Unidade Curricular: Direito das Obrigações
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INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÂO DE COIMBRA Aprovação do conselho Técnico-Científico ___/___/___ _________________________ Ficha de Unidade Curricular (FUC) Unidade Curricular: Direito das Obrigações Im-183-05 Curso(s): Licenciatura em Solicitadoria e Administração Ano Curricular: 2ºano Semestre curricular: 1º semestre Ano lectivo: 201314 Docente Responsável: Roberta Silva Melo Fernandes 1 Unidade Curricular Designação: Direito das Obrigações Curso(s): Licenciatura em Solicitadoria e Administração Ano curricular: 1ºano Semestre curricular: 1º semestre Número de ECTS: 6 Horas de contacto: 67,5 1.Corpo Docente ***Replicar pelo nº de docentes, sendo que o primeiro deverá ser o responsável da UC. Nome: Roberta Silva Melo Fernandes Email: [email protected] Im-183-05 2 2.Funcionamento a) Objectivos: Permitir aos alunos uma perspetiva global e específica sobre os diversos institutos basilares do Direito das Obrigações. A relevância da presente Unidade Curricular resta demonstrada na sua abrangência, pois engloba todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efetuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. O aprendizado da disciplina permitirá aos alunos resolver questões que surgirão em sua vida profissional, na qualidade de solicitadores, razão pela qual deverão estes ser capazes de elaborar, interpretar e identificar a pluralidade de contratos que usualmente serão chamados a analisar ao longo da sua carreira profissional. b) Regime de frequencia e metodologia de avaliação: REGIME DE FREQUÊNCIA E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO 1.1 Regime de frequência Para efeitos do método de avaliação de conhecimentos infra exposto é estabelecida a obrigatoriedade[1] de presença dos alunos e/ou em atividades letivas, nos termos do Regulamento do 1.º Ciclo de Estudos do ISCAC. 1.2 Metodologia de avaliação A avaliação de conhecimentos pode ocorrer sob a forma de: 1.2.1 Avaliação distribuída ao longo do semestre letivo 1.2.2 Avaliação final 1.2.1 Avaliação distribuída ao longo do semestre letivo A avaliação será constituída pela realização de duas provas de frequência (exame escrito): 1.ª frequência (exame escrito) i) Data e hora de realização (TP15A): 14.11.13 pelas 15 hs.; ii) Data e hora de realização (TP25A): 14.11.13 pelas 18 hs. 30 min.; iii) Duração do exame escrito: 2 hs.; iv) Critérios de avaliação que serão levados em conta na correção da frequência: apresentação e sistematização das respostas, pertinência dos conteúdos, capacidade de raciocínio e crítica sobre as matérias lecionadas e cuidado na redação e exposição das respostas, numa perspetiva ortográfica e gramatical, bem como coerência ou lógica dos raciocínios. v) Mínimo para admissão a 2.ª frequência: 8 val.[2] vi) Condições de admissão: Estudantes trabalhadores - frequência a 65% das aulas ministradas; Estudantes não trabalhadores - frequência a 75% das aulas ministradas; 2.ª frequência (exame escrito) i) Data e hora de realização (TP15A): 09.01.14 pelas 15 hs.; ii) Data e hora de realização (TP25A): 09.01.14 pelas 18 hs. 30 min.; iii) Duração do exame escrito: 2 hs.; iv) Critérios de avaliação que serão levados em conta na correção da frequência: apresentação e sistematização das respostas, pertinência dos conteúdos, capacidade de raciocínio e crítica sobre as matérias lecionadas e cuidado na redação e exposição das respostas, numa perspetiva ortográfica e gramatical, bem como coerência ou lógica dos raciocínios. v) Mínimo para aprovação na 2.ª frequência: o suficiente para a obtenção de nota final igual ou superior a 10 valores, obtida com a divisão da soma das notas da 1.ª e da 2ª frequência (vide abaixo); vi) Condições de admissão: Estudantes trabalhadores - frequência a 65% das aulas ministradas; Estudantes não trabalhadores - frequência a 75% das aulas ministradas. Cada frequência tem a cotação de vinte valores, sendo a nota final encontrada, sem arredondamento, pela divisão desse valor pelo fator dois. Considera-se aprovado o aluno que obtenha nota igual ou superior a dez valores. 1.2.2 Avaliação final (Exame escrito) Este tipo de avaliação consistirá num exame escrito com duração de 2 hs. e 30 min., abrangendo a totalidade da matéria lecionada no semestre. Neste sistema não existe a obrigatoriedade de frequência mínima às aulas. Na correção do exame escrito serão levados em conta a apresentação e sistematização das respostas, a pertinência dos conteúdos, a capacidade de raciocínio e crítica sobre as matérias lecionadas e o cuidado na redação e exposição das respostas, numa perspetiva ortográfica e gramatical, bem como coerência ou lógica dos raciocínios. Considera-se aprovado o aluno que obtenha nota igual ou superior a dez valores. -------------------------------------------------------------------------------- [1] Os alunos com estatuto de trabalhador estudante deverão contatar o responsável da disciplina. [2] Os alunos que na 1.ª frequência obtenham uma nota inferior a 8 val. são automaticamente admitidos a avaliação final da unidade curricular. c) Programa: Im-183-05 3 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I INTRODUÇÃO 1. O Direito das Obrigações e a definição legal de obrigação 1.1 A definição de obrigação 1.2 Objeto e características do Direito das Obrigações 2. Princípios gerais do Direito das Obrigações 2.1 Autonomia privada 2.1 Boa fé 2.2 Responsabilidade patrimonial 3. Conceito e estrutura de obrigação 3.1 As teorias personalistas 3.2 As teorias realistas 3.3 As teorias mistas 4. Características das obrigações 4.1 Natureza patrimonial 4.2 Colaboração do devedor 4.3 Relatividade 4.4 Autonomia 5. Limitações quanto ao conteúdo das obrigações 5.1 Possibilidade física e legal 5.2 Licitude 5.3 Determinabilidade 5.4 Não contrariedade à ordem pública e aos bons costumes 6. Distinção entre direitos obrigacionais e direitos reais 6.1 Aspectos gerais 6.2 Direitos pessoais de gozo 7. Modalidades de obrigações 7.1 As obrigações naturais 7.2 Classificação das obrigações em função dos tipos de prestações 7.2.1 Prestações de coisa e prestações de fato 7.2.2 Prestações fungíveis e prestações infungíveis 7.2.3 Prestações instantâneas e prestações duradouras 7.2.4 Prestações de resultado e prestações de meios 7.2.5 Prestações determinadas e prestações indeterminadas 7.2.6 As obrigações pecuniárias 7.2.7 Obrigações de juros CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Seção I 1. Fontes das obrigações. Classificação 2. Fontes das obrigações baseadas no princípio da autonomia privada 2.1 Contratos 2.1.1 Conceito 2.1.2 Modalidades de contratos 2.1.3 Os contratos preliminares 2.1.4 O conteúdo dos contratos 2.2 Negócios unilaterais 2.2.1 Noção 2.2.2 O problema da eficácia 2.2.3 Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida 2.2.4. Promessa pública 2.2.5. Concurso público Seção II 1. Fontes das obrigações baseadas no princípio da restituição do enriquecimento injustificado 1.1 Enriquecimento sem causa 1.1.1 Aspectos gerais 1.1.2 Modalidades de enriquecimento sem causa 1.1.3 Pressupostos genéricos do enriquecimento sem causa 1.1.4 A obrigação de restituição por enriquecimento sem causa 1.1.5. Prescrição Seção III 1. Fontes das obrigações baseadas no princípio do ressarcimento dos danos 1.1 A responsabilidade civil como fonte das obrigações 1.2 A responsabilidade civil por fatos ilícitos 1.3 A responsabilidade obrigacional 1.4 A responsabilidade pelo risco 1.5 A responsabilidade pelo sacrifício 1.6 A obrigação de indenização Seção IV 1. Situações específicas de fontes de obrigações não baseadas em princípios gerais 1.1 Gestão de negócios 1.1.1 Generalidades 1.1.2 Requisitos e modalidades 1.1.3 Pressupostos da gestão de negócios 1.1.4 Relações entre gestor e dono do negócio 1.1.5 Relações entre gestor e terceiros 1.1.6 Relações entre dono do negócio e terceiros CAPÍTULO II TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Seção I 1. Cessão de créditos 1.1 Noção 1.2 Requisitos 1.3 Efeitos Seção II 1. Sub-rogação 1.1 Noção 1.2 Modalidades 1.3 Efeitos 1.4 Natureza Seção III 1. Assunção de dívida 1.1 Noção 1.2 Modalidades a) Assunção liberatória b) Assunção cumulativa 1.3 Regime 1.4 Natureza jurídica Seção IV 1. Cessão da posição contratual 1.1 Noção 1.2 Figuras afins 1.3 Requisitos 1.4 Efeitos 5. Natureza CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Seção I 1. As causas de extinção dos negócios jurídicos 1.1 Noção 1.2 Revogação 1.3 Resolução 1.4 Denúncia 1.5 Caducidade 1.6 Oposição à renovação Seção II 1. A prescrição 1.1 Noção 1.2 Modalidades 1.3 Regime 1.4 Prazo 1.5 Natureza Seção III 1. A impossibilidade superveniente da prestação e o problema do risco nos contratos bilaterais e nos contratos reais 1.1 O regime da impossibilidade casual da prestação 1.2 Situações equiparáveis à impossibilidade da prestação 1.3 O risco nos contratos sinalagmático 1.4 O risco nos contratos reais de alienação Seção IV 1. Alteração das circunstâncias 1.1 Noção 1.2 Requisitos 1.3 A exclusão da aplicação 1.4 Efeitos da alteração Seção V 1. O cumprimento 1.1 Noção 1.2 Princípios gerais 1.3 Capacidade para o cumprimento 1.4 Disponibilidade da coisa dada em cumprimento 1.5 Legitimidade para o cumprimento 1.6 Tempo do cumprimento 1.7 Lugar do cumprimento 1.8 Imputação do cumprimento 1.9 Prova do cumprimento 1.10 Direito à restituição do título ou à menção do cumprimento 1.11 Efeitos do cumprimento 1.12 Natureza do cumprimento Seção VI 1. Dação em cumprimento e dação pro solvendo 1.1 A dação em cumprimento 1.2 A dação pro solvendo Seção VII 1. A consiganção em depósito 1.1 Noção 1.2 Pressupostos 1.3 Regime da consignação Seção VIII 1. A compensação 1.1 Noção 1.1 Pressupostos 1.3 Créditos não compensáveis 1.4 Regime da compensação 1.5 Compensação convencional Seção IX 1. A novação 1.1 Noção 1.2 Pressupostos 1.3 Regime Seção X 1. A remissão 1.1 Noção 1.2 Pressupostos 1.3 Efeitos Seção XI 1. A confusão 1.1 Noção 1.2 Pressupostos 1.3 Regime da confusão CAPÍTULO IV DO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Seção I 1. O não cumprimento temporário 1.1 A mora do devedor 1.2 A mora do credor Seção II 1. O incumprimento definitivo e seus efeitos. A responsabilidade obrigacional 1.1 Incumprimento e responsabilidade obrigacional 1.2 O não cumprimento nas obrigações de prestação recíprocas 1.3 A impossibilidade culposa da prestação e a sua equiparação ao incumprimento 1.4 Cumprimento defeituoso da obrigação Seção III 1. A realização coativa da prestação 1.1 A ação de incumprimento e a execução 1.2 A execução específica das obrigações 1.3 a sanção pecuniária compulsória Seção IV 1. As claúsulas de limitação e exclusão de responsabilidade e a cláusula pena 1.1 Noção 1.2 Cláusulas de exclusão de responsabilidade 1.3 Cláusulas de limitação de responsabilidade 1.4 Cláusulas de fixação da responsabilidade: a cláusula penal Im-183-05 4 d) Bibliografia: MENEZES LEITÃO, Luís Manuel Teles de, Direito das Obrigações, Volume I, 10.ª ed., Almedina, Coimbra, 2013. MENEZES LEITÃO, Luís Manuel Teles de, Direito das Obrigações, Volume II, 8.ª ed., Almedina, Coimbra, 2011. ANTUNES, João de Matos, Das Obrigações em Geral, Volume I, 10.º ed., Coimbra: Almedina, 2013 (reimpressão). ANTUNES, João de Matos, Das Obrigações em Geral, Volume II, 7.º ed., Coimbra: Almedina, 2013 (reimpressão). FERREIRA, Manuel Ataíde; RODRIGUES, Luís Silveira, Cláusulas Contratuais, Lisboa: Deco, 2011. MANSO, Luís Duarte; OLIVEIRA, Nuno Teodósido, Direito das Obrigações – Casos Práticos, 6.ª ed., Lisboa_ Quid Juris, 2010. Assinatura do Docente Responsável:______________________________________________________ Data:______________________________________________________ Im-183-05 5
