Pauta de Julgamento 35ª Sessão de Julgamento 23/04/2015
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAOP-PFDC/4ª Região Pauta de Julgamento 35ª Sessão de Julgamento 23/04/2015 Índice Geral: 1 Índice do procurador: 1 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2665/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000711/2014-14 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO SAÚDE. IRREGULARIDADES APURADAS PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO CENTRO DE CIÊNCIAS CIRÚRGICA AVANÇADAS S/S E DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA/ INSTITUTO DE CARDIOLOGIA ¿ HOSPITAL DE VIAMÃO . ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SÃO DA 1ª CCR. NÃO CONHECIMENTO Da PROMOÇÃO DE DECLÍNIO, COM REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. Índice Geral: 2 Índice do procurador: 2 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2649/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Número: 1.00.000.003582/2014-34 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREIA PISTONO VITALINO SERVIÇO PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SUPOSTA DEMORA DA RECEITA FEDERAL NA ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA EM RAZÃO DE MERCADORIA APREENDIDA. TRANSCEPTOR DE RADIOAMADOR. RESTRIÇÃO À PROTEÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA ESTRANHA À PFDC. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF. Índice Geral: 3 Índice do procurador: 3 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2699/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.25.000.000245/2012-54 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN EDUCAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ¿ UFSC. SUPOSTAS IRREGULARIDADES FRENTE A NEGATIVA DE ACESSO À PROVA DE REDAÇÃO VESTIBULAR. RECUSA A OPORTUNIDADE DE ACESSO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PRAZOS E FORMAS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NÃO DEFINIDAS. EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO N.º 79/2013. MATÉRIA ESTRANHA À PFDC. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS À 1ª CCR. Índice Geral: 4 Índice do procurador: 4 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2333/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Número: 1.25.006.000233/2013-51 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DANIELLE DIAS CURVELO SAÚDE. INADIMPLÊNCIA POR PARTE DOS MUNICÍPIOS DE PARANAPOEMA/PR E INAJÁ/PR, COM RELAÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO COM REMESSA PARA A 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 5 Índice do procurador: 5 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2199/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAGUA-PR Número: 1.25.007.000108/2013-31 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SERGIO VALLADAO FERRAZ CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS SUBALTERNOS/CONVÉS (CFAQ I), EDITAL. Nº 08/2013, NA CAPITANIA DOS PORTOS DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO DA PFDC. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 6 Índice do procurador: 6 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2386/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.010.000110/2009-74 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES SAÚDE. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA DE LEITOS DE UTI NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO PARANÁ. FÍSICA. ATRIBUIÇÃO DA 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 7 Índice do procurador: 7 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3534/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000069/2015-54 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR ACESSO À INFORMAÇÃO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL ¿ CRF/RS. SUPOSTO NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA LEI N.º 12.527/2011. ENCAMINHADO OFÍCIO PARA O CRF/RS PARA MANIFESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS REFERENTE AOS DADOS REQUERIDOS. MATÉRIA ESTRANHA A PFDC. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 8 Índice do procurador: 8 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2549/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000112/2012-39 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR COMUNICAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO EM SIGILO. ANATEL. RÁDIO COMUNITÁRIA VERDE MAR. DESVIO DE FINALIDADE DA CONCESSÃO DA RÁDIO. FATOS APURADOS PELO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA DOS AUTOS À 1ª CCR. Índice Geral: 9 Índice do procurador: 9 Voto Vista: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 1996/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000159/2011-11 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PELOS MÉDICOS PERITOS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUAÍBA. DEMORA NO AGENDAMENTO DAS PERÍCIAS. MEDIDAS PARA MELHORIA DO ATENDIMENTO. O SEGURADO DISPÕE DO AUXÍLIO-DOENÇA SEMPRE QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 45 DIAS. FISCALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, TAIS COMO O DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO É ATRIBUIÇÃO DA 1ª CCR. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ARQUIVAMENTO, COM REMESSA PARA A 1ª CCR. Índice Geral: 10 Índice do procurador: 10 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3331/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000282/2014-85 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR ACESSO À INFORMAÇÃO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. COPA DO MUNDO 2014. CUMPRIMENTO DA LEI N.º 12.527/2011 ¿ LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. NÃO DIVULGAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A FIFA E O ENTE MUNICIPAL PARA SEDIAR O EVENTO. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA A PARTE ESTRANGEIRA PARA QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DA PUBLICIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA ESTRANHA À PFDC. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Índice Geral: 11 Índice do procurador: 11 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3106/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000893/2014-23 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 12 Índice do procurador: 12 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2899/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.001589/2010-70 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. possível inadequação de fiscalização das indústrias e empresas do setor de produtos odontológicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ¿ ANVISA. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO COM REMESSA PARA A 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 13 Índice do procurador: 13 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3201/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.001658/2010-45 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO SAÚDE. INQUÉRITO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO DE PORTO ALEGRE. AUDITORIA REALIZADA. RELATÓRIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ DENASUS. SUPOSTA NOTÍCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS. ÁREA FINALÍSTICA E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO DA PFDC. REMESSA DOS AUTOS À 1ªCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 14 Índice do procurador: 14 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2574/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.001870/2008-98 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS SAÚDE. SUPOSTO NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO EM ATIVIDADES QUE ENVOLVAM ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADOS PELA ANVISA E MINISTÉRIO DA SAÚDE. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO COM REMESSA PARA A 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 15 Índice do procurador: 15 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2039/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.002046/2013-12 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA DO EDITAL Nº 1 ¿ 02/2013 DO CONCURSO PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO SERIA EXCLUSIVO AOS PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 43/2002, DO CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS (CONFERP). EDITAL ABRANGE A RESOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 16 Índice do procurador: 16 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2784/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.002314/2012-15 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ineficiência do serviço público federal que fiscaliza os frigoríficos no estado do rio grande do sul. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO COM REMESSA PARA A 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 17 Índice do procurador: 17 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3185/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.003818/2014-14 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ¿ UFRGS. PROCESSO SELETIVO ESPECÍFICO. INGRESSO NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. LICENCIATURA. MODALIDADE À DISTÂNCIA. MATRÍCULA NEGADA APÓS APROVAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO DA PFDC. REMESSA DOS AUTOS À 1ªCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 18 Índice do procurador: 18 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3328/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.004001/2014-63 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR CONCURSO PÚBLICO. NOTÍCIA DE FATO. CARGO DE OCEANÓGRAFO. PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ¿ MPU. EDITAL N.º 1 ¿ MPU 2/2013. REQUERIMENTO PARA NOMEAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CLASSIFICADOS NO CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE ELEVADA DEMANDA. PRAZO DE VALIDADE DE DOIS ANOS PRORROGÁVEIS POR MAIS DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MATÉRIA ESTRANHA À PRDC. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 19 Índice do procurador: 19 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2229/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000082/2013-21 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES CONCURSO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ALÉM DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. LEI Nº 8.112/90 E DECRETO N.° 3.298/99. EDITAL N.º 01/2011, PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO INSS. EDITAL CUMPRINDO COM A PREVISÃO DE RESERVA LEGAL. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Nos procedimentos que versam sobre Controle da Administração, a atribuição revisional é da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão. 2. Não conhecimento e remessa dos autos à 1ª CCR. Índice Geral: 20 Índice do procurador: 20 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3207/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Número: 1.29.005.000112/2013-70 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAX DOS PASSOS PALOMBO EDUCAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE OFÍCIO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS ¿ UFPEL. DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES ¿ DCE. CARÊNCIA DE PROFESSORES. DECORRÊNCIA DE SUPOSTO EQUÍVOCO DE PLANEJAMENTO. CURSOS DE GEOGRAFIA E ENGENHARIA DE PETRÓLEO COM MAIOR DEFASAGEM. PROBLEMAS INFRAESTRUTURAIS NO CAMPUS. CUMPRIMENTO DE DIRETRIZ DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUANTO A PROPORCIONALIDADE PROFESSOR/ALUNO NÃO SENDO SUFICIENTE. APLICADAS MEDIDAS PARA SANAR CONJUNTO DE DIFICULDADES APRESENTADAS. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA DOS AUTOS À 1ª CCR. Índice Geral: 21 Índice do procurador: 21 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2453/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.29.005.000158/2008-21 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) HAROLD HOPPE EDUCAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS UFPEL. CONCESSÃO DE BOLSAS DE PESQUISA. PROGRAMA DE DEMANDA SOCIAL DS. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR CAPES. PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO - PPGE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CRITÉRIO DE SELEÇÃO ADOTADO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO DA PFDC. REMESSA DOS AUTOS À 1ªCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 22 Índice do procurador: 22 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3155/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000360/2011-29 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAFAEL BRUM MIRON SAÚDE. ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA MÉDICA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES OU NEGLIGÊNCIAS NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA (HUSM) A PACIENTE NO MOMENTO DO PARTO. ACOMPANHAMENTO DA PACIENTE E DO RECÉM-NASCIDO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DPU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA 1ª CÂMARA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NO QUE REFERE À MATÉRIA DA PFDC, E REMESSA DOS AUTOS À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF. Índice Geral: 23 Índice do procurador: 23 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3083/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS Número: 1.29.012.000168/2013-35 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ALEXANDRE SCHNEIDER SAÚDE. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. APURAR MEDIDAS ADOTADAS PELOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA PRM DE BENTO GONÇALVES VOLTADAS À REDUÇÃO DE MORTALIDADE MATERNA. AVERIGUAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. MEDIDAS ADEQUADAS. IMPLANTAÇÃO DE COMITÊS DE MORTALIDADE MATERNA. REDE CEGONHA. GARANTIA DE ACOMPANHANTE À GESTANTE. ART. 19-J DA LEI N.º 8.080/90. BAIXO ÍNDICE DE MORTALIDADE VERIFICADO. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO DA PFDC. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Índice Geral: 24 Índice do procurador: 24 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2249/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Número: 1.29.017.000098/2014-56 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JORGE IRAJA LOURO SODRE DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TRIBUTOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS INCUMBE À 1ª CCR, CONFORME RESOLUÇÃO DA CSMPF Nº 148 DE 1º/04/2014. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PARA ANÁLISE. Índice Geral: 25 Índice do procurador: 25 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2271/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Número: 1.29.017.000285/2013-59 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JORGE IRAJA LOURO SODRE EDUCAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO ELETRÔNICA. ENSINO SUPERIOR. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO RIO GRANDE DO SUL. SUPOSTA RESTRIÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. CURRÍCULO DE LICENCIATURA PLENA. FORMAÇÃO EXCLUSIVA PARA EDUCAÇÃO BÁSICA. VEDADA ATUAÇÃO FORA DO ÂMBITO ESCOLAR. DURAÇÃO DO CURSO REDUZIDA. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E PELA REMESSA DO FEITO À 1ª CCR. Índice Geral: 26 Índice do procurador: 26 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2184/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.001658/2014-46 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PROMOVIDO PELA FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS (FEPESE). CONCURSO CANCELADO. REAPLICAÇÃO DAS PROVAS. PERDA DO OBJETO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 27 Índice do procurador: 27 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2242/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.001957/2014-81 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO CONCURSO DO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DE SANTA CATARINA DA 10ª REGIAO, EDITAL 02/2014. NOTICIA FATO Nº 1.33.000.001664/2014-01 ARQUIVADA PELO MESMO OBJETO APURATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO INDIVIDUAL. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 28 Índice do procurador: 28 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2058/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC Número: 1.33.002.000500/2013-58 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RENATO DE REZENDE GOMES CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DAS PROVAS DO CONCURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), EDITAL Nº 1/2013, PARA O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. INEXISTENCIA DE NOVAS IRREGULARIDADES. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 29 Índice do procurador: 29 Voto Vista: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2563/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000598/2012-12 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN EDUCAÇÃO. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ¿ PNAE (MERENDA ESCOLAR) NO MUNICÍPIO DE Cornélio Procópio/PR. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NEM DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PRETENDIDO, devendo o Ministério Público Federal apurar eventuais irregularidades evidenciadas no que concerne à execução mesma do PNAE ou CAE (Conselho de Alimentação Escolar). Somente se não recebidas verbas federais é que a apuração de eventuais irregularidades seriam de atribuição do Ministério Público Estadual, cabendo, então, o declínio pretendido ¿ não sendo esta a hipótese dos autos. Índice Geral: 30 Índice do procurador: 30 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2567/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000605/2012-78 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN EDUCAÇÃO. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ¿ PNAE (MERENDA ESCOLAR) NO MUNICÍPIO DE Leópolis/PR. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NEM DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PRETENDIDO, devendo o Ministério Público Federal apurar eventuais irregularidades evidenciadas no que concerne à execução mesma do PNAE ou CAE (Conselho de Alimentação Escolar). Somente se não recebidas verbas federais é que a apuração de eventuais irregularidades seriam de atribuição do Ministério Público Estadual, cabendo, então, o declínio pretendido ¿ não sendo esta a hipótese dos autos. Índice Geral: 31 Índice do procurador: 31 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2568/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000617/2012-01 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN EDUCAÇÃO. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ¿ PNAE (MERENDA ESCOLAR) NO MUNICÍPIO DE Santa Mariana/PR. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NEM DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PRETENDIDO, devendo o Ministério Público Federal apurar eventuais irregularidades evidenciadas no que concerne à execução mesma do PNAE ou CAE (Conselho de Alimentação Escolar). Somente se não recebidas verbas federais é que a apuração de eventuais irregularidades seriam de atribuição do Ministério Público Estadual, cabendo, então, o declínio pretendido ¿ não sendo esta a hipótese dos autos. Índice Geral: 32 Índice do procurador: 32 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2593/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000625/2012-49 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN EDUCAÇÃO. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ¿ PNAE (MERENDA ESCOLAR) NO MUNICÍPIO DE URAÍ/PR. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NEM DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PRETENDIDO, devendo o Ministério Público Federal apurar eventuais irregularidades evidenciadas no que concerne à execução mesma do PNAE ou CAE (Conselho de Alimentação Escolar). Somente se não recebidas verbas federais é que a apuração de eventuais irregularidades seriam de atribuição do Ministério Público Estadual, cabendo, então, o declínio pretendido ¿ não sendo esta a hipótese dos autos. Índice Geral: 33 Índice do procurador: 33 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2097/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000596/2012-15 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LUIZ ANTONIO XIMENES CIBIN EDUCAÇÃO. ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ¿ PNAE (MERENDA ESCOLAR) NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL/PR. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NEM DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO PRETENDIDO, devendo o Ministério Público Federal apurar eventuais irregularidades evidenciadas no que concerne à execução mesma do PNAE ou CAE (Conselho de Alimentação Escolar). Somente se não recebidas verbas federais é que a apuração de eventuais irregularidades seriam de atribuição do Ministério Público Estadual, cabendo, então, o declínio pretendido ¿ não sendo esta a hipótese dos autos. Índice Geral: 34 Índice do procurador: 34 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3360/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.25.009.000184/2012-45 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LUIS WANDERLEY GAZOTO REFORMA AGRÁRIA. DIREITO À ÁGUA. REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR INTEGRANTES DE ACAMPAMENTO VINCULADO AOS MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA ¿ MST. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. MEDIDAS TOMADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA ¿ INCRA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SOCIAL DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA FALTA DE ÁGUA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVAS DILIGÊNCIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Havendo necessidade de medidas humanitárias para garantia do direito à vida e o acesso ao bem maior, no caso, fornecimento regular de água própria ao consumo humano, devem os autos retornarem à origem. 2. Diligências no sentido de verificar as razões para a negativa do INCRA em fornecer água em caminhões pipa. 3. Não homologação do arquivamento. Índice Geral: 35 Índice do procurador: 35 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2662/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000085/2012-24 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CINTHIA GABRIELA BORGES EDUCAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA ¿ UFSM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES FRENTE A NEGATIVA DE ACESSO À PROVA DE REDAÇÃO VESTIBULAR. CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DO EDITAL N.º 004/2011. EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO N.º 0002/2013 PARA MUDANÇA EM RELAÇÃO AOS CONCURSOS FUTUROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MATÉRIA ESTRANHA À PFDC. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS À 1ª CCR. Índice Geral: 36 Índice do procurador: 36 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3290/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR Número: 1.25.002.000269/2015-36 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) THALES FERNANDO LIMA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NOTÍCIA DE FATO AUTUADA PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE de PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM ESCOLA MUNICIPAL DA CIDADE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO ¿PARQUET¿ ESTADUAL. Índice Geral: 37 Índice do procurador: 37 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3193/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR Número: 1.25.002.001463/2014-58 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FELIPE DELIA CAMARGO INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE EM TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO. Índice Geral: 38 Índice do procurador: 38 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3088/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Número: 1.25.006.000645/2014-71 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DANIELLE DIAS CURVELO SAÚDE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AGENDAMENTO DE CONSULTA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PERDA DA CONSULTA PELA PACIENTE. COMPETÊNCIA INDIRETA DA UNIÃO. ENUNCIADO Nº 10 DA COMISSÃO DE ENUNCIADOS DA PFDC. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ/PR. Índice Geral: 39 Índice do procurador: 39 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2651/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UMUARAMA-PR Número: 1.25.009.000168/2014-14 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LUIS WANDERLEY GAZOTO ACESSIBILIDADE. PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA DE ACESSIBILIDADE EFETUADO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ (CREA/PR) JUNTO AO PRÉDIO da ESCOLA MUNICIPAL EVANGÉLICA, NO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UMUARAMA/PR. HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. Índice Geral: 40 Índice do procurador: 40 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2617/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR Número: 1.25.011.000072/2014-15 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. PLEITO DE AJUDA DE CUSTO REFERENTE ÀS DESPESAS COM HOSPEDAGEM. ACOMPANHANTE DO NETO (IDOSA) NO HOSPITAL PEQUENO PRÍNCIPE/PR PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA. CASA DE APOIO IDEAL, CONCEDIDA AOS ACOMPANHANTES DE PACIENTES PELO MUNICÍPIO. PACIENTE SUSCETÍVEL A INFECÇÕES. ATESTADO MÉDICO DE IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE UTILIZAR-SE DA CASA DE APOIO. NEGATIVA DA SMS E PREFEITURA DE PARANAVAÍ/PR QUANTO À CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARANAVAÍ/PR). Índice Geral: 41 Índice do procurador: 41 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3550/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000708/2015-81 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO. NOTÍCIA DE FATO. REPRESENTAÇÃO SIGILOSA. PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM RACIALMENTE PRECONCEITUOSA. REDE SOCIAL DE RELACIONAMENTO. FACEBOOK. CONDUTA DENUNCIADA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ANEXADA AOS AUTOS. MATÉRIA DE ÂMBITO CÍVEL. JUSTIÇA ESTADUAL TAMBÉM POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR DANOS EM ÂMBITO NACIONAL. VOTO pela HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO PARQUET ESTADUAL. Índice Geral: 42 Índice do procurador: 42 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3213/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.003886/2014-83 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR SISTEMA PRISIONAL. NOTÍCIA DE FATO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO. SISTEMA PRISIONAL FECHADO DE SÃO PAULO. APENADO CUMPRINDO PENA NA FUNDAÇÃO PATRONATO LIMA DRUMMOND. NÃO ENVOLVIMENTO DE ENTE FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Índice Geral: 43 Índice do procurador: 43 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3552/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Número: 1.29.005.000135/2013-84 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAX DOS PASSOS PALOMBO SAÚDE. INQUÉRITO CIVIL. MANIFESTAÇÃO FORMULADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS. CÂMARA DE VEREADORES. SUPOSTA SÉRIE DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. NÃO COMPROVADOS INDÍCIOS PARA QUE JUSTIFICASSE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VOTO pela HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO PARQUET ESTADUAL. Índice Geral: 44 Índice do procurador: 44 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2795/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS Número: 1.29.006.000269/2014-76 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANELISE BECKER INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO. Entendimento do GT ¿Inclusão da Pessoa com Deficiência¿ da PFDC no sentido de que ¿cabe ao Ministério Público Federal atuar em questões relativas à acessibilidade aos serviços de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional, aquaviário e aéreo¿. Índice Geral: 45 Índice do procurador: 45 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3146/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS Número: 1.29.006.000296/2014-49 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANELISE BECKER REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA DE FATO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E ASSÉDIO MORAL. GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE RIO GRANDE/RS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR E/OU CRIME MILITAR. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Índice Geral: 46 Índice do procurador: 46 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3099/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Número: 1.29.017.000258/2014-67 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JORGE IRAJA LOURO SODRE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AGENDAMENTO DE CONSULTA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PERDA DA CONSULTA PELA PACIENTE. COMPETÊNCIA INDIRETA DA UNIÃO. ENUNCIADO Nº 10 DA COMISSÃO DE ENUNCIADOS DA PFDC. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO ministério público do rio grande do sul, comarca de canoas/RS Índice Geral: 47 Índice do procurador: 47 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3338/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.000454/2015-79 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. NOTÍCIA DE FATO. INSTAURAÇÃO A PARTIR DE RELATÓRIO DE ATENDIMENTO. FALTA DE INFECTOLOGISTAS NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC. PREJUÍZO NO TRATAMENTO E ATENDIMENTO DE PACIENTES COM HIV/AIDS. AGRAVOS INFECTOCONTAGIOSOS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL DE ATENÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NOS AUTOS. VOTO pela HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO PARQUET ESTADUAL. Índice Geral: 48 Índice do procurador: 48 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3560/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.000772/2015-30 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. NOTÍCIA DE FATO. SUPOSTO DESCADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO EM REDE PÚBLICA. UNIDADE BÁSICA DO BAIRRO BREJARU DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO DE PROFISSIONAL DENTÁRIO. NÃO EVIDENCIADA FUNDAMENTAÇÃO PARA ATUAÇÃO FEDERAL. VOTO pela HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO PARQUET ESTADUAL Índice Geral: 49 Índice do procurador: 49 Voto Vista: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2727/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.002363/2014-97 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SISTEMA PRISIONAL. RELATO DE AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS EM PENITENCIÁRIA ADMINISTRADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ATRIBUIÇÃO PARA ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. Ante a inexistência de elementos que configurem a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB, impende o declínio de atribuição do feito ao Ministério Público Estadual de Santa Catarina, tendo em vista a competência residual da Justiça Estadual. Índice Geral: 50 Índice do procurador: 50 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3172/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.003325/2014-51 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MARCELO DA MOTA EDUCAÇÃO. REPRESENTANTE QUESTIONA SOBRE COMO PROCEDER ACASO VERIFIQUE ALGUMA IRREGULARIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MUNICÍPIO. HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Índice Geral: 51 Índice do procurador: 51 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2107/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000298/2014-55 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO MARTINS BAPTISTA SAÚDE. DEMORA DE AGENDAMENTO DE CONSULTA PÓS CIRÚRGICA. EXECUÇÃO MATERIAL DO SERVIÇO DE AGENDAMENTO DE CONSULTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GASPAR/SC. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES. Índice Geral: 52 Índice do procurador: 52 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3540/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.33.005.000175/2014-84 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FLAVIO PAVLOV DA SILVEIRA SAÚDE. NOTÍCIA DE FATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO SORAFENIBE 400mg. HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. URGÊNCIA PARA TRATAMENTO CONTRA CÂNCER METÁSTICO NO RIM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA SOB N.º 038.10.053703-8. ATRIBUIÇÕES PARA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO APRESENTADAS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO PARQUET ESTADUAL Índice Geral: 53 Índice do procurador: 53 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3542/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.33.005.000457/2014-81 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MARIO SERGIO GHANNAGE BARBOSA SAÚDE. NOTÍCIA DE FATO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. HOSPITAL SÃO JOSÉ. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. REQUERIDO APOIO A SECRETARIA DE SAÚDE. AJUIZADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ATUAÇÃO DO PARQUET FEDERAL. REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO A QUAL OPINOU PELO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PFDC. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MPE/SC. Índice Geral: 54 Índice do procurador: 54 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2186/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAÇADOR-SC Número: 1.33.009.000026/2014-85 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDERSON LODETTI CUNHA DE OLIVEIRA DIREITO À SAÚDE. DEMORA NO AGENDAMENTO DE EXAME DE RESSONÂNCIA PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES À DEFENSORIA PÚBLICA DE CAÇADOR/SC. REMESSA DOS AUTOS PARA ESTE NAOP/PFDC/PRR4. RECEBIDO E CONVERTIDO O EM FEITO EM DILIGÊNCIA PARA PROSSEGUIR NA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO NAOP/PFDC/PRR4 PARA ESPECIFICAR AS DILIGÊNCIAS. ANÁLISE DO VIÉS COLETIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARA ANÁLISE DO VIÉS COLETIVO. 1. À vista da natureza indisponível do direito constitucional à saúde (artigo 196 e seguintes da CF), compete ao Ministério Público sua promoção, a teor do que dispõe o caput do art. 127 da CF. 2. Em respeito ao Enunciado nº 1 do NAOP-PFDCPRR4, verificar se há demora excessiva para agendamento de exame de ressonância em Caçador/SC. 3. Necessária a conversão do feito em diligências com o fim de (a) expedir ofício às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde para que informem se há lista de espera para a realização de exames de ressonância e, caso positivo, qual o tempo médio de espera; e (b) em sendo constatado tempo de espera excessivo, que o Procurador da República de origem avalie a necessidade e a possibilidade de adoção de medidas pelo MPF com relação à questão coletiva aqui presente. Índice Geral: 55 Índice do procurador: 55 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2316/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Número: 1.33.012.000164/2014-13 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CAMILA BORTOLOTTI INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÕES AOS MUNICÍPIOS DE PRINCESA, GUARUJÁ DO SUL E SÃO JOSÉ DO CEDRO, PARA QUE CUMPRAM O DISPOSTO NO ARTIGO 11, §§ 2º E 3º , DO DECRETO Nº 5.296/04. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIFICULDADE DE ACOMPANHAMENTO PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. Índice Geral: 56 Índice do procurador: 56 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2311/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Número: 1.33.012.000178/2014-29 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CAMILA BORTOLOTTI INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÕES AOS MUNICÍPIOS DE ITAPIRANGA, SÃO JOSÉ DO OESTE E TUNÁPOLIS/SC, PARA QUE CUMPRAM O DISPOSTO NO ARTIGO 11, §§ 2º E 3º , DO DECRETO Nº 5.296/04. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIFICULDADE DE ACOMPANHAMENTO PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. Índice Geral: 57 Índice do procurador: 57 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3301/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Número: 1.33.012.000444/2014-13 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) EDSON RESTANHO educação. Notícia de Superlotação de salas em centro de educação infantil no município de são miguel d¿Oeste/SC. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO De santa catarina. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO ¿PARQUET¿ ESTADUAL. Índice Geral: 58 Índice do procurador: 58 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2892/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Número: 1.33.012.000564/2011-78 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CAMILA BORTOLOTTI INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ACOMPANHAR AS OBRAS DE ACESSIBILIDADE NA ESCOLA ESTADUAL BÁSICA SÃO SEBASTIÃO EM SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. REALIZADAS AS OBRAS PARA ADEQUAÇÃO QUE RESTARAM INSUFICIENTES. NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Índice Geral: 59 Índice do procurador: 59 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3177/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO DO SUL-SC Número: 1.33.016.000103/2014-16 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAFAEL BRUM MIRON SAÚDE. NOTÍCIA DE FATO. REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM FILA DE ESPERA DE CIRURGIA. PACIENTE TERIA SIDO BENEFICIADA EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. Índice Geral: 60 Índice do procurador: 60 Voto Vista: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2439/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Número: 1.29.015.000190/2014-36 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LETICIA CARAPETO BENRDT SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO INSTAURADO PELA PRM DE SANTA ROSA/RS. VERIFICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAL E ANUAL DE GESTÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO/RS. CUMPRIMENTO PELOS GESTORES MUNICIPAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 36, § 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2012. DEMONSTRADOS RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 61 Índice do procurador: 61 Voto Vista: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2843/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Número: 1.33.005.000363/2014-11 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FLAVIO PAVLOV DA SILVEIRA SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA HEPÁTICA PELO PROCEDIMENTO DE RADIOBLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO. VOTO PELA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM REMESSA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Índice Geral: 62 Índice do procurador: 62 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2526/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.001161/2013-19 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES SAÚDE. PROVIDÊNCIAS QUANTO À DEMOLIÇÃO DO HOSPITAL BOM RETIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INGRESSOU COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 63 Índice do procurador: 63 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2636/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.001209/2008-21 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES SAÚDE. ACOMPANHAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O COMBATE À DENGUE NO ESTADO DO PARANÁ. INVESTIMENTOS EM CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE. CAMPANHAS E MATERIAL EDUCATIVO SOBRE A EPIDEMIA DISTRIBUÍDO EM ESCOLAS. REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE¿PNCD, NO REFERIDO ESTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA. EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Hipótese em que houve o exaurimento do objeto do feito, uma vez que constatado nos autos que o Estado do Paraná está adotando as medidas necessárias para o combate ao vetor da dengue, inexistindo outras medidas a serem adotadas pelo MPF. Índice Geral: 64 Índice do procurador: 64 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2602/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.002060/2013-65 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRACLLER® (BOSENTANA). PACIENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR IDIOPÁTICA CLASSE FUNCIONAL IV (DISPNEIA DE REPOUSO). NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE ¿ SESA DO ESTADO DO PARANÁ. REMÉDIO INCORPORADO A LISTA DE FORNECIMENTO POR MEIO DA PORTARIA N.º 53 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. PACIENTE RECEBENDO MEDICAMENTO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 65 Índice do procurador: 65 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2389/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.002636/2009-16 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES ACESSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) REALIZADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS (FEBRABAN). MODIFICAÇÕES REALIZADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) FORAM DEMONSTRADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ASSINADO COM BANCO DO BRASIL (BB). ESGOTAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 66 Índice do procurador: 66 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2601/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.003201/2013-67 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES MOBILIDADE URBANA. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO. OBRA EM RODOVIA FEDERAL BR-116 ¿ CONTORNO LESTE DE CURITIBA. ENGARRAFAMENTO. AUTOPISTA LITORAL SUL S/A. INEXISTÊNCIA DE MAQUINÁRIO E FUNCIONÁRIOS EM RECONSTRUÇÃO. PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO DO MATERIAL EMPREGADO. PARALISAÇÃO EM RAZÃO DO CHAMADO PERÍODO DE ¿CURA¿. SITIO ELETRÔNICO ATUALIZADO DIARIAMENTE. TELEFONE GRATUITO PARA CONTATO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 67 Índice do procurador: 67 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3124/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.003326/2012-14 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES EDUCAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO DE ALUNOS RESIDENTES EM ASSENTAMENTOS. CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS ESCOLAS NAS VIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 68 Índice do procurador: 68 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2295/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.003931/2003-96 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES ACESSIBILIDADE. MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, PARA CUMPRIMENTO DA LEI 7.853/89. EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO PARA ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADE. AVANÇOS SIGNIFICATIVOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 69 Índice do procurador: 69 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2740/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO-PR Número: 1.25.001.000037/2014-15 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) WILLIAM TETSUO TEIXEIRA IWAKIRI PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAl. Negativa de benefício. IRRESIGNAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL, PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. VEDADA A ATUAÇÃO DO MPF. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Somente se justifica a intervenção ministerial nas hipóteses de indeferimento de benefício previdenciário mínimo por deficiência ou beneficio assistencial quando comprovada a hipossuficiência e situação de risco social. Índice Geral: 70 Índice do procurador: 70 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2301/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO-PR Número: 1.25.001.000040/2014-21 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) WILLIAM TETSUO TEIXEIRA IWAKIRI SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO COM LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO FORTEO, INDICADO PARA OSTEOPOROSE. AUSÊNCIA DE ESTUDOS COMPROVANDO A EFICÁCIA DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO OSTEOMALÁCIA. POSSIBILIDADE DE AGRAVAR A SAÚDE DO CIDADÃO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. O arquivamento do feito é medida que se impõe, pois o fármaco foi negado ao paciente no bojo da ACP nº 5000731-24.2013.404.7010, sendo contraindicado a portadores de Osteomalácia. Índice Geral: 71 Índice do procurador: 71 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2731/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Número: 1.25.003.003505/2012-13 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ALEXANDRE COLLARES BARBOSA SEGURANÇA PÚBLICA. SEGURANÇA NACIONAL. VIGILÂNCIA DE ÁREAS DA TRÍPLICE FRONTEIRA NA REGIÃO COMPREENDIDA ENTRE O RIO PARANÁ E O LAGO ITAIPU. CONSTRUÇÃO DE PÍER PARA EMBARCAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. CONVÊNIO ENTRE ITAIPU BINACIONAL E DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E CORREÇÃO DOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO. RELATÓRIO DE VISTORIA COMPROVANDO A CONCLUSÃO SATISFATÓRIA DAS OBRAS. OBJETO DO INQUÉRITO CIVIL ALCANÇADO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 72 Índice do procurador: 72 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2391/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Número: 1.25.003.005080/2014-49 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ROBSON MARTINS SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. ALEGADA DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 73 Índice do procurador: 73 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2613/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA-PR Número: 1.25.004.000166/2014-75 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ROBERSON HENRIQUE POZZOBON SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE VÁLVULA DE AHMED. PACIENTE COM GLAUCOMA AVANÇADO CONGÊNITO. REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO POR PARTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. OFICIADA A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ. RESTARAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. ÊXITO NO FORNECIMENTO DO OBJETO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA REQUERIDA ALCANÇADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO EM RAZÃO DO ALCANCE DO OBJETO REQUERIDO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 74 Índice do procurador: 74 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2165/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000215/2010-36 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LUIZ ANTONIO XIMENES CIBIN SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ, SUBSEÇÃO LONDRINA. SEDE DEVIDAMENTE INSTALADA. ESGOTAMENTO DO OBJETO . VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 75 Índice do procurador: 75 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2407/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000329/2014-18 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN SAÚDE. NOTÍCIA DE FATO. REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. KEPPRA (LEVETIRACETAM). PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. INDISPONÍVEL PELO SUS. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES REQUERIDAS. PACIENTE JÁ FEZ USO DE OUTROS FÁRMACOS SEM OBTER SUCESSO. ATENDIMENTO DE PACIENTE NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 76 Índice do procurador: 76 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2607/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000374/2014-64 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN SAÚDE. NOTÍCIA DE FATO. REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PARTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. TOPIRAMATO®. DISTÚRBIO BIPOLAR E TREMOR ESSENCIAL (CID F31.0 E G25.0). ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS AO FEITO. COMPROVAÇÃO DE MEDICAMENTO NA LISTA DO RENAME 2013. FÁRMACO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELAR PEDIDO DA PACIENTE SOB N.º 501890914.2014.404.7001. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 77 Índice do procurador: 77 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2394/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000378/2014-42 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN SAÚDE. NOTÍCIA DE FATO. REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À FILHA DA REPRESENTANTE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. BRENTUXIMABE-VEDOTIN (ADCETRIS). CÂNCER DE LINFOMA DE HODGKIN (C81-1). INDISPONÍVEL PELO SUS. EFICÁCIA DO FÁRMACO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MÉDICO DO ENTE ESTATAL. DELIMITAÇÃO AO TRATAMENTO ATRAVÉS DO TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO. ATENDIMENTO DE PACIENTE NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 78 Índice do procurador: 78 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2642/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000504/2014-69 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN SAÚDE. NOTÍCIA DE FATO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PARTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. BEVACIZUMABE (AVASTIN®). TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON METASTÁTICO. COMPROVADA EFICÁCIA DO FÁRMACO REQUERIDO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. AJUIZADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONTINUIDADE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 79 Índice do procurador: 79 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2566/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000651/2013-58 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN EDUCAÇÃO. METAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS NO SIOPE (SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO). MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE/PR, PERTENCENTE À CIRCUNSCRIÇÃO DA PRM DE LONDRINA/PR. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. NÃO CONFIGURADAS IRREGULARIDADES. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Constatado que o Município de Rancho Alegre/PR não vinha efetuando a inserção dos dados no SIOPE, ofícios foram expedidos a fim de solicitar esclarecimentos sobre a situação. Dados inseridos no SIOPE referentes aos anos em atraso, quais sejam, 2011 a 2013. Inexistência de irregularidades nos dados apresentados. Homologação do arquivamento. Índice Geral: 80 Índice do procurador: 80 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3567/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000725/2012-75 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LUIZ ANTONIO XIMENES CIBIN PESSOAS ATINGIDAS POR BARRAGENS. APURAR DIREITOS ATINGIDOS PELA USINA HIDRELÉTRICA MAUÁ. CONSTRUÇÃO DE ACESSO ENTRE PROPRIEDADES ME-041. INDENIZAÇÃO REFERENTE A ÁREA DE EUCALIPTOS ARRANCADAS. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS RELACIONADAS A RETIRO RELIGIOSOS. TUTELA REQUERIDA ALCANÇADA. FALECIMENTO DOS REPRESENTANTES. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Índice Geral: 81 Índice do procurador: 81 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2782/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.001733/2010-77 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN ATINGIDOS POR BARRAGENS. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA MAUÁ (UHE) PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR SITUAÇÃO DE ATINGIDO. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 82 Índice do procurador: 82 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2559/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.001788/2010-87 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN DIREITOS HUMANOS. PROTEÇÃO INTERNACIONAL A BRASILEIROS MIGRANTES. INQUÉRITO ABERTO PARA APURAR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE EMPRESAS DE TURISMO DE LONDRINA/PR NO ENVIO DE BRASILEIROS AO JAPÃO. VERIFICAÇÃO DOS TRÂMITES E ANÁLISE CONTRATOS JUNTO À EMPRESAS DE TURISMO DE LONDRINA. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS PARA GARANTIA PELAS AGÊNCIAS DO RETORNO AO BRASIL. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 83 Índice do procurador: 83 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2474/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Número: 1.25.006.000025/2014-32 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DANIELLE DIAS CURVELO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ¿ MTE. DEMORA NOS PAGAMENTOS DO SEGURODESEMPREGO. SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO E REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO TRABALHADOR. RECURSOS ADMINISTRATIVOS ANALISADOS E DEFERIDOS. LIBERAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS PELO MTE. ANEXADO EXTRATO INFORMANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES. PERDA DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 84 Índice do procurador: 84 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2870/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Número: 1.25.006.000076/2013-83 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DANIELLE DIAS CURVELO EDUCAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE NOS MUNICÍPIOS DA CIRCUNSCRIÇÃO DA PRM DE MARINGÁ/PR. AUSENTES IRREGULARIDADES. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 85 Índice do procurador: 85 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2371/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAGUA-PR Número: 1.25.007.000057/2014-28 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ADRIANO BARROS FERNANDES COMUNICAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. SUSPENSÃO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. NOME DE RUA SUPOSTAMENTE ALTERADO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DECRETO MUNICIPAL N.º 2627/2012 E N.º 2000/2007. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MODIFICAÇÃO DOS DADOS MEDIANTE REMETENTE SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO MORADOR. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 86 Índice do procurador: 86 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2535/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA-PR Número: 1.25.008.000259/2014-60 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) OSVALDO SOWEK JUNIOR SAÚDE. NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE (AVASTIN) 400MG. NÃO DISPENSADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSTAURADO PROCEDIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA Nº 5008251-04.2014.404.7009. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 87 Índice do procurador: 87 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3311/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UMUARAMA-PR Número: 1.25.009.000158/2014-89 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LUIS WANDERLEY GAZOTO SAÚDE. NOTÍCIA DE FATO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA/PR NA MARCAÇÃO DA CIRURGIA. CIRURGIA REALIZADA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 88 Índice do procurador: 88 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2828/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR Número: 1.25.011.000045/2013-53 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA EDUCAÇÃO. INDICADORES GERADOS PELO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO (SIOPE), PARA A AFERIÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIOS DA CIRCUNSCRIÇÃO DA PRM DE PARANAVAÍ/PR ACATAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 89 Índice do procurador: 89 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2353/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR Número: 1.25.011.000103/2013-49 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA SAÚDE. DEMORA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA DE AMÍGDALAS. CONSULTA E CIRURGIA COM OFTALMOTORRINOLARINGOLOGISTA AGENDADAS. CIRURGIA REALIZADA. EXISTÊNCIA DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 1.25.011.000002/2013-78 REFERENTE A DEMORA NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS COM ESPECIALISTAS NA REGIÃO. ENVIO DE CÓPIAS DA REPRESENTAÇÃO PARA O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 90 Índice do procurador: 90 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2806/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR Número: 1.25.011.000106/2012-00 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA EDUCAÇÃO. CONTEÚDO DIDÁTICO. CUMPRIMENTO DAS LEIS 10.639/2003 E 11.645/2008 PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NOVA LONDRINA/PR. APLICAÇÃO DE CONTEÚDO QUE INSIRAM OS ALUNOS NO CONTEXTO HISTÓRICO E CULTURAL DOS INDÍGENAS E AFRODESCENDENTES. INSTRUÇÃO DO FEITO COM PRESTAÇÕES DE ESCLARECIMENTOS PELAS E RECOMENDAÇÃO PELO MPF ÀS ESCOLAS. REGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE CONTEÚDOS RELATIVOS AO TEMA. OBJETO DO PROCEDIMENTO AMPLAMENTE ALCANÇADO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 91 Índice do procurador: 91 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 1882/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR Número: 1.25.011.000123/2012-39 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS CRIANÇA E ADOLESCENTE. APURAR AS CRIANÇAS MENORES DE 10 ANOS SEM REGISTRO DE NASCIMENTO NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR, CONFORME ESTATÍSTICA DO IBGE. AS INVESTIGAÇÕES RESTARAM INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DO DOS DADOS COLETADOS PELO CENSO ART. 1º LEI 5.534/68. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 92 Índice do procurador: 92 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2497/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR Número: 1.25.011.000135/2014-25 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO COM VALOR PAGO PELO INSS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO CONCEDIDA PELO ESTADO PORTUGUÊS. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 93 Índice do procurador: 93 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2679/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR Número: 1.25.011.000151/2014-18 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LUIS WANDERLEY GAZOTO SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE LEITE NAN SEM LACTOSE. TUTELA INDIVIDUAL. ATUAÇÃO CABÍVEL À DEFENSORIA PÚBLICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ/SC. Índice Geral: 94 Índice do procurador: 94 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2473/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JACAREZINHO-PR Número: 1.25.013.000022/2014-18 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DIOGO CASTOR DE MATTOS SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BCG ONCOGÊNICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NA BEXIGA. MEDICAMENTO FORNECIDO NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ. DESINTERESSE DO PACIENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 95 Índice do procurador: 95 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2041/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JACAREZINHO-PR Número: 1.25.013.000072/2006-87 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DIOGO CASTOR DE MATTOS EDUCAÇÃO. FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE NO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR. MUNICÍPIO NÃO DISPUNHA DE PROFISSIONAL NUTRICIONISTA QUE VEIO A CONTRATAR DURANTE A INSTRUÇÃO. CORRETA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE O MUNICÍPIO ESTÁ DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO PNAE. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 96 Índice do procurador: 96 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2302/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JACAREZINHO-PR Número: 1.25.013.000166/2013-85 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DIOGO CASTOR DE MATTOS SAÚDE. RECLAMAÇÃO DE ATENDIMENTO PRESTADO PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA EM JACAREZINHO/PR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. MANIFESTAÇÕES SATISFATÓRIAS. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. RECOMENDAÇÃO ACATADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 97 Índice do procurador: 97 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2410/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA Número: 1.25.015.000060/2014-42 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) EDUARDO ALVES FONTE SAÚDE. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RINOSSEPTOPLASTIA. GARANTIA DE ACESSO À SAÚDE. NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO ¿ TFD. PACIENTE REQUER TRATAMENTO EM LOCAL DISTINTO DO DISPONIBILIZADO. PROCEDIMENTO IMPLEMENTADO EM CIDADE VIZINHA E DE FÁCIL ACESSO. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE DA DESPESA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 98 Índice do procurador: 98 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2201/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000647/2014-71 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FELIPE BRETANHA SOUZA CONCURSO PÚBLICO. PETROBRAS. FUNDAÇÃO CESGRANRIO. EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PESQUISA PARA FINALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 99 Índice do procurador: 99 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2235/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000660/2012-69 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL PLANTONISTA DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. POUCOS CARGOS PROVIDOS DE DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS. BAIXO ORÇAMENTO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PLEITEAR O AUMENTO ORÇAMENTÁRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 100 Índice do procurador: 100 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2462/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.001002/2014-56 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CAMPUS DO VALE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ¿ UFRGS. FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADAS NA ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA. MAL SÚBITO DE ALUNO. QUANTIFICAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E FUNÇÕES DEMONSTRADAS. IRREGULARIDADES SANADAS NA TOTALIDADE. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 101 Índice do procurador: 101 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2350/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.001612/2009-92 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR CONCURSO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO DE OFÍCIO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ¿ UFRGS. AUSÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÕES ADOTADAS. PREVISÃO DE RESERVA LEGAL DE VAGAS ENTRE CINCO E VINTE PORCENTO CONFORME LEI N.º 8.112/90 E DECRETO N.º 3.298/1999. IRREGULARIDADES DE EDITAL SANADAS. EXAURIMENTO DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 102 Índice do procurador: 102 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2548/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.001669/2014-59 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR COMUNICAÇÃO. VERIFICAR A REGULARIDADE DO CONTEÚDO DO PROGRAMA DE TELEVISÃO COMO ENRIQUECER VENDENDO DROGAS. PROGRAMA ATENDE A RECOMENDAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA E VINCULAÇÃO HORÁRIA CONFORME A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 103 Índice do procurador: 103 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2735/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.002123/2008-77 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO DISCRIMINAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. ACESSO DIFERENCIADO A HOSPITAIS ENTRE OS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS E DE PLANOS PARTICULARES E CONVÊNIOS. HOSPITAL BANCO DE OLHOS, HOSPITAL SÃO LUCAS, INSTITUTO DE CARDIOLOGIA ¿ FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA E COMPLEXO HOSPITALAR SANTA CASA. EXISTÊNCIA DE PORTAS PARA DETERMINAR O ACESSO DOS PACIENTES. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ARGUMENTAÇÃO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO NÃO ACEITAS. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DILIGÊNCIAS ADOTADAS ESGOTADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTAURADA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Suposta alegação de não obediência de diretrizes como as garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços, estes prestados pelas iniciativas privadas vinculadas ao SUS, tendo sido caracterizadas tais discriminações diante da adoção de entradas aos ambientes hospitalares diferentes para pacientes do SUS e de entidades particulares. 2. Instaurada ação civil pública, com intuito de editar ato normativo estabelecendo as diretrizes para contratos estabelecidos entre convênios celebrados para gestores estaduais e municipais com instituições de assistência à saúde para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde ¿ SUS, na qual conste cláusula de expressa proibição em relação a acesso, recepções e atendimentos diferenciados. 3. Voto pela homologação da promoção de arquivamento, tendo em vista o esgotamento do objeto diante da propositura da ação. Índice Geral: 104 Índice do procurador: 104 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2766/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.002492/2013-27 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSTOS DE ATENDIMENTO. AGÊNCIAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ INSS DE PORTO ALEGRE/RS. DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE (PERITOS MÉDICOS) E DOS SEGURADOS NAS AGÊNCIAS. VERIFICAÇÃO E CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES. REALIZAÇÃO REUNIÕES E VISTORIAS NO LOCAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IRREGULARIDADES SANADAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 105 Índice do procurador: 105 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2294/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.002901/2013-95 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REPRESENTAÇÃO. APURAR PAGAMENTOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE PELA ANTECIPAÇÃO DOS PAGAMENTOS. APRESENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PELO INSS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 106 Índice do procurador: 106 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2786/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.003039/2014-19 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR REPRESENTAÇÃO. NARRATIVA INVEROSSÍMIL. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, COM SUGESTÕES. Caso em que representação composta de informações desconexas e inverossímeis impõe o arquivamento da Notícia de Fato. Tendo em vista o teor da narrativa trazida ao conhecimento do Ministério Público Federal, sugere-se a localização de familiares e/ou responsáveis do representante para cientificá-los dos termos do relato apresentado ao Ministério Público Federal, tendo em vista a possibilidade de o mesmo estar em quadro de severo sofrimento psíquico, com comprometimento da percepção da realidade. Índice Geral: 107 Índice do procurador: 107 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2881/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.003265/2014-08 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR REPRESENTAÇÃO. NARRATIVA DE PERSEGUIÇÃO E ASSÉDIO MORAL À REPRESENTANTE. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E INCOERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUGESTÃO DE TENTATIVA DE CONTATO COM FAMILIAR DA REPRESENTANTE PARA O ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 108 Índice do procurador: 108 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3190/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.003817/2014-70 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR ACESSO À INFORMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei nº 12.527/2011) PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AUSENTES IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Notícia de que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estaria descumprindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pois não disponibiliza em seu site os pareceres produzidos pela Consultoria Jurídica do órgão. 2. Impende a homologação da promoção de arquivamento, forte na informação contida nos autos de que tais pareceres, quando não tiverem restrições de acesso, são disponibilizados por intermédio do Serviço de Informação do Cidadão ou por solicitação direta por meio eletrônico, não havendo que se falar em inacessibilidade. Índice Geral: 109 Índice do procurador: 109 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2233/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BAGE-RS Número: 1.29.001.000061/2014-05 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CARLOS AUGUSTO TONIOLO GOEBEL ACESSO À INFORMAÇÃO. ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA NO QUE SE REFERE ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS OCORRIDAS DURANTE A DITADURA MILITAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL. INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS REFERENTES AO PERÍODO DA DITADURA CIVIL-MILITAR (1964-1985). EXAURIMENTO OBJETO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 110 Índice do procurador: 110 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2709/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BAGE-RS Número: 1.29.001.000064/2014-31 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CARLOS AUGUSTO TONIOLO GOEBEL ACESSO À INFORMAÇÃO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL/RS. PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM BAGÉ/RS. DIREITO À MEMORIA E À VERDADE. DITADURA MILITAR. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. LEI 8.159/91. POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS. EFETIVIDADE À LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA BRASILEIRA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 111 Índice do procurador: 111 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2161/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BAGE-RS Número: 1.29.001.000218/2013-11 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CARLOS AUGUSTO TONIOLO GOEBEL EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTRADITÓRIO NA COMISSÃO ÉTICA DA UNIPAMPA EM BAGÉ/RS. RITO PROCESSUAL OBEDECE O DISPOSTO RESOLUÇÃO Nº 10/2008 DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA. EXISTÊNCIA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO ARQUIVAMENTO. DE NA DA DE Índice Geral: 112 Índice do procurador: 112 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2126/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000021/2013-64 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SUPOSTO ¿DESPREPARO DE SERVIDORES¿ E IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, TANTO POR TELEFONE QUANTO PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREVIDÊNCIA. PERÍODOS DE APOSENTADORIA PRETENDIDOS PELOS SEGURADOS. ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO INSS. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO INSS, OU INDÍCIOS DE IMPROBIDADE NA ATUAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 113 Índice do procurador: 113 Voto Vista: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 1983/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000058/2012-10 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES SAÚDE. ALTERAÇÃO DO HOSPITAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DA SERRA/RS, AO QUAL A POPULAÇÃO QUE UTILIZAVA O HOSPITAL DE SÃO MARCOS/RS, NECESSITA AGORA UTILIZAR O HOSPITAL DE VACARIA/RS, QUE ALEGADAMENTE, NÃO PRESTA O MELHOR SERVIÇO PARA A POPULAÇÃO. O CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E O HOSPITAL DE SÃO MARCOS, FOI CONSIDERADO IRREGULAR PELA 5ª COORDENADORIA DE SAÚDE, IMPEDINDO O ATUAL PREFEITO DE CONTINUAR COM O CONVÊNIO. EXISTÊNCIA DE ACP IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VISANDO GARANTIR A LEGALIDADE DO DETERMINADO CONVÊNIO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OUTRA ACP IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VISANDO A MELHORIA DO ATENDIMENTO NO HOSPITAL DE VACARIA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 114 Índice do procurador: 114 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2221/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000121/2011-29 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUPOSTA OBTENÇÃO DE DADOS SIGILOSOS DOS SEGURADOS DO INSS POR ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO. PROCESSO ÉTICO NO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB JULGADO IMPROCEDENTE. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 115 Índice do procurador: 115 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3160/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000130/2008-14 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR¿PNAE. APURAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNAE. VERIFICAÇÃO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE FELIZ/RS. LEI N.º 11.947/2009. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA. EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 116 Índice do procurador: 116 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3113/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000135/2008-47 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES EDUCAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ PNAE. CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ CAE. FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS. REGULAR APLICAÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS. PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO CONTRATADA ANTERIOR A INSTAURAÇÃO DO FEITO. CARDÁPIO ELABORADO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES APONTADAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 117 Índice do procurador: 117 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3159/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000138/2008-81 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR¿PNAE. APURAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNAE. VERIFICAÇÃO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS. LEI N.º 11.947/2009. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA. EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 118 Índice do procurador: 118 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3384/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000147/2008-71 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR¿PNAE. APURAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNAE. VERIFICAÇÃO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS/RS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS. EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 119 Índice do procurador: 119 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3335/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000151/2008-30 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES EDUCAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ PNAE. CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ CAE. FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MUNICÍPIO DE VACARIA/RS. REGULAR APLICAÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS E REGULAR INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES REGULARES PARA ATUAÇÃO DO CONSELHO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 120 Índice do procurador: 120 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2043/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000208/2011-04 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES MOBILIDADE URBANA. FECHAMENTO DE ACESSO DA BR-116 AO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA EM CAXIAS DO SUL/RS. REFÚGIO DO KM 148,7 FECHADO POR SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERNATIVAS VIÁRIAS ANALISADAS EM OUTRO INQUÉRITO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 121 Índice do procurador: 121 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3156/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000253/2012-31 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES ESTRANGEIRO. COLOMBIANA REFUGIADA NO BRASIL. PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ESTUDOS EM SEU PAÍS. CONDIÇÃO DE REFUGIADO A IMPEDIR A VALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ATUAÇÃO DO ALTO COMISSIONADO DA ONU PARA REFUGIADOS ¿ ANCUR. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DE NORMAS PELO RECONHECIMENTO. SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO REGULARIZADA. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 122 Índice do procurador: 122 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2230/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000256/2009-70 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES PREVIDÊNCIA. SUPOSTO FORNECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS DE SEGURADOS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 123 Índice do procurador: 123 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2223/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000256/2012-75 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATRASO NOS PAGAMENTOS DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO FORAM CONSTATADOS ATRASOS NO PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. REPRESENTANTE NÃO SE ENQUADRA NO PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO POR CONTINUAR REALIZANDO CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 124 Índice do procurador: 124 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2228/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000377/2012-17 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DO RESULTADO DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO REPRESENTANTE. POSTERIORMENTE O REPRESENTANTE ADMITIU NÃO TER REALIZADO A PERÍCIA MÉDICA. PERDA DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 125 Índice do procurador: 125 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2494/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Número: 1.29.003.000211/2014-52 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) PEDRO NICOLAU MOURA SACCO ASSISTÊNCIA SOCIAL. BOLSA FAMÍLIA. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SECRETARIA NACIONAL DE RENDA E CIDADANIA. CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO. ERRO SISTÊMICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CADASTRO REGULARIZADO. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 126 Índice do procurador: 126 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2736/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Número: 1.29.003.000472/2013-91 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) PEDRO NICOLAU MOURA SACCO EDUCAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ENSINO SUPERIOR. SUPOSTAS DIFICULDADES EM ACESSO À INFORMAÇÕES DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO. NÃO CONFIGURADAS AS IRREGULARIDADES ALEGADAS. ANDAMENTOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE INCONSTÂNCIAS NO BANCO DE DADOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 127 Índice do procurador: 127 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2921/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Número: 1.29.003.000566/2014-41 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) PEDRO NICOLAU MOURA SACCO REPRESENTAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DE PRECONCEITO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). INEXISTÊNCIA DE OFENSA A GRUPO SOCIAL ESPECÍFICO. MERO COMENTÁRIO SEM DESTINATÁRIO CERTO OU ESPECÍFICO CONTENDO EXPRESSÃO GERAL DE INDIGNAÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL NA DEMANDA. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 128 Índice do procurador: 128 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2920/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Número: 1.29.003.000570/2014-18 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) PEDRO NICOLAU MOURA SACCO REPRESENTAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PRECONCEITO EM POSTAGEM EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). COMENTÁRIOS DIRIGIDOS DE FORMA GENÉRICA SEM DESTINATÁRIO CERTO. EXPRESSÃO DE OPINIÃO PRECONCEITUOSA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 129 Índice do procurador: 129 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 1961/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO Número: 1.29.004.000276/2013-15 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FREDI EVERTON WAGNER SAÚDE. INTERNAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM INTERNAÇÃO NO HOSPITAL DA CIDADE (HC) DE PASSO FUNDO/RS, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIAS PARA SANAR DÚVIDAS APRESENTADAS PELO REPRESENTANTE EM SUAS RAZÕES ESCRITAS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. DÚVIDAS SANADAS. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 130 Índice do procurador: 130 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 1973/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO Número: 1.29.004.001174/2013-17 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FREDI EVERTON WAGNER EDUCAÇÃO. SUPOSTA AGRESSÕES EM CALOUROS E FALHA DE SEGURANÇA LOCAL, NO COLÉGIO AGRÍCOLA DE FREDERICO WESTPHALEN (CAFW) VINCULADO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. MEDIDAS ADOTAS PELO CAFW SATISFATÓRIAS. RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO DIRETOR. REUNIÃO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E A DIREÇÃO DO CAFW. PALESTRA SOBRE ATO INFRACIONAL NA SEDE DA ESCOLA. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 131 Índice do procurador: 131 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3227/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Número: 1.29.005.000061/2005-76 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAX DOS PASSOS PALOMBO EDUCAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS ¿ UFPEL DE CAPÃO DO LEÃO/RS. QUESTIONAMENTO SOBRE QUALIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. ELEVADO VALOR DA PASSAGEM E SUPERLOTAÇÃO DOS ÔNIBUS. SOLUÇÕES PROPOSTAS PELAS ENTIDADES. FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE PELA METROPLAN E MELHORIA DA FROTA. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SITUAÇÃO REGULARIZADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 132 Índice do procurador: 132 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 1937/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Número: 1.29.005.000109/2011-94 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CLAUDIO TERRE DO AMARAL PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO DEPÓSITO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE ASSEGURADA. ALEGADO EMPRÉSTIMO JUNTO AO UNIBANCO. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO PELA REPRESENTANTE. RECLAMAÇÃO PROTOCOLIZADA NO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO PARA SUSTAR OS DESCONTOS DA CONTA BANCÁRIA. AJUIZAMENTO DAS AÇÕES Nº 022/1.11.0008876-6 E Nº 022/1/11/0012268-9, NA JUSTIÇA ESTADUAL DE PELOTAS. PROCESSO Nº 022/1/11/0012268-9 CONDENOU O ITAÚ UNIBANCO PELA CONDUTA FRAUDULENTA. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 133 Índice do procurador: 133 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2000/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Número: 1.29.005.000162/2007-17 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CLAUDIO TERRE DO AMARAL REFORMA AGRÁRIA. REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR ORGANIZAÇÕES AGRÁRIAS E OUTRAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA REGIÃO DE PELOTAS/RS. PREOCUPAÇÃO COM A SITUAÇÃO DOS CONFLITOS AGRÁRIOS NA REGIÃO. INVASÃO DA FAZENDA PALMA, EM PEDRO OSÓRIO/RS. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE AS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS FAMÍLIAS INTEGRANTES DAQUELE PROJETO DE ASSENTAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 134 Índice do procurador: 134 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2538/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Número: 1.29.005.000237/2014-81 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAX DOS PASSOS PALOMBO SAÚDE. NECESSIDADE DE AGENDAMENTO DE EXAME DE BIÓPISIA DE MEDULA ÓSSEA. AGENDAMENTO APRAZADO PELO GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE DE PELOTAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 135 Índice do procurador: 135 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2124/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS Número: 1.29.006.000065/2014-35 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANELISE BECKER OUTROS ASSUNTOS. SERVIÇOS PRESTADOS PELA MARINHA MERCANTE DO BRASIL. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXIGÊNCIA DE CARTA DE RECOMENDAÇÃO DE EMPRESAS PARA INSCRIÇÃO NOS CURSOS DE MOÇO DE MÁQUINAS E MOÇO DE CONVÉS. MODIFICAÇÃO DE REQUISITO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA MARINHA DO BRASIL. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 136 Índice do procurador: 136 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2214/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS Número: 1.29.006.000068/2014-79 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANELISE BECKER EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA PERMANÊNCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RIO GRANDE (FURG). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 137 Índice do procurador: 137 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2270/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS Número: 1.29.006.000214/2010-32 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FERNANDO MACHIAVELLI PACHECO SERVIÇO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA ANALFABETA. DIFICULDADE PARA MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL DA VILA DA QUINTA, EM RIO GRANDE/RS. EXIGÊNCIA PELO BB DE PROCURAÇÃO DE PESSOA ALFABETIZADA. REMESSA DO EXPEDIENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SANAÇÃO DO PLEITO INDIVIDUAL. FUNDAMENTO EM NORMATIVA BANCÁRIA. EVITAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ESCRITOS COM PESSOAS ANALFABETAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 138 Índice do procurador: 138 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3147/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS Número: 1.29.006.000319/2014-15 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANELISE BECKER ASSÉDIO MORAL. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA DE CALÚNIA, ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO POR PARTE DO PRAE/FURG. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFICULDADES DE RELACIONAMENTO PESSOAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE¿FURG. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PARECER PSICOSSOCIAL DA REPRESENTANTE. QUADRO DEPRESSIVO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA À REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA. EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 139 Índice do procurador: 139 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2344/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000064/2014-71 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CINTHIA GABRIELA BORGES SAÚDE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ADEQUADO PARA MENOR DE IDADE. DIFICULDADE DE AGENDAMENTO DE CONSULTA COM FONOAUDIÓLOGA E FISIOTERAPEUTA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA. MANIFESTAÇÃO DO HOSPITAL. AGENDAMENTO DE REUNIÃO COM O REPRESENTANTE. NÃO COMPARECIMENTO. OFÍCIO ENCAMINHADO. NÃO CONTESTADO. INÉRCIA DO REPRESENTANTE. DIREITO INDIVIDUAL. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 140 Índice do procurador: 140 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2254/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000127/2014-99 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CINTHIA GABRIELA BORGES EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. UNIVERSIDADE FEDERAL. SUPOSTA PARALISAÇÃO POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS. NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO ADERIRAM AO MOVIMENTO PAREDISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU MESMO ABUSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL COM FULCRO NO ART. 9º E ART. 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Índice Geral: 141 Índice do procurador: 141 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2255/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000135/2014-35 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CINTHIA GABRIELA BORGES EDUCAÇÃO. SUPOSTA DESOBRIGAÇÃO POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SUAS RESPONSABILIDADES COM OS CONTRATOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. DIFICULDADE EM EMITIR BOLETO DE COBRANÇA PELO SITE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. COMPETÊNCIA DESSE FUNDO COMO AGENTE OPERADOR DE ATIVOS E PASSIVOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APENAS REALIZA AVALIAÇÃO PARA O PROGRAMA. SITUAÇÃO DO REPRESENTANTE REGULARIZADA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 142 Índice do procurador: 142 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 1989/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000194/2013-22 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) IVAN CLAUDIO MARX SAÚDE. INTERNAÇÃO. SUPOSTAS NEGLIGENCIA NO ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE PACIENTE INTERNADO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA (HUSM). INSTAURADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO COMITÊ DE ÉTICA MÉDICA DO HUSM. AFASTADA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA PELO MÉDICO E EQUIPE. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 1.29.008.275/2011-61, QUE VISA VERIFICAR IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DURANTE INTERNAÇÃO NO HUSM. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 143 Índice do procurador: 143 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2468/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000782/2011-02 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CINTHIA GABRIELA BORGES SAÚDE. INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTO SUCATEAMENTO DE APARELHO DE POLISSONOGRAFIA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA ¿ HUSM. EQUIPAMENTO DETERIORADO EM RAZÃO DO TEMPO E INATIVO COM A VALIDADE VENCIDA. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. DOENÇA DO SONO. EXAMES E TRATAMENTO CUSTEADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA AQUISIÇÃO DE NOVO APARELHO. AUSÊNCIA DE INTERESSES PROCESSUAL PARA CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 144 Índice do procurador: 144 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2339/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.DO LIVRAMENTO-RS Número: 1.29.009.000050/2004-75 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LUCIANE GOULART DE OLIVEIRA ACESSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E AUTARQUIAS FEDERAIS PARA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DE MOBILIDADES REDUZIDAS. ADEQUAÇÃO DE DIVERSAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL, CAIXA E CORREIOS. OS PRÉDIOS RESTANTES FORAM DESMEMBRADOS PARA OUTROS PROCEDIMENTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 145 Índice do procurador: 145 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2293/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.DO LIVRAMENTO-RS Número: 1.29.009.001066/2010-43 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LUCIANE GOULART DE OLIVEIRA REFORMA AGRÁRIA. PRECARIEDADE DE ESTRADAS, ESCOLAS E CONDIÇÕES DE SAÚDE NOS ASSENTAMENTOS E REGIÃO RURAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. AÇÃO CONJUNTA RESTOU EM MELHORA SIGNIFICATIVA DAS ESTRADAS. REVITALIZAÇÃO DAS ESCOLAS. AÇÕES MUNICIPAIS VISANDO PROMOVER O ACESSO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES RELEVANTES QUANTO AS POLÍTICAS PÚBLICAS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 146 Índice do procurador: 146 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3266/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO-RS Número: 1.29.010.000206/2014-51 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIO CARLOS MARQUES CARDOSO DISCRIMINAÇÃO. NOTÍCIA DE FATO. INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA ¿ IFF. SUPOSTOS ABUSOS COMETIDOS POR PROFESSORES E COLEGAS. DECLARAÇÃO DE CONSTANTE DISCRIMINAÇÃO E MENOSPREZO. COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL. REGISTROS DE DIFICULDADES DE SOCIALIZAÇÃO. TENTATIVA DE ENCAMINHAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. APURADAS SUPOSTAS CONDUTAS POR PARTE DOS MESTRES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 147 Índice do procurador: 147 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2290/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA-RS Número: 1.29.011.000079/2014-80 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) PEDRO MARTINS COSTA JAPPUR EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CURSOS A DISTÂNCIA NO PRONATEC PELO SISUTEC. AUSÊNCIA DECORRE DE PREVISÃO LEGAL. IRREGULARIDADES SANADAS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 148 Índice do procurador: 148 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 1985/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA-RS Número: 1.29.011.000160/2009-01 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MARCELO AUGUSTO MEZACASA SAÚDE. ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS PLURIANUAIS (PPA) 2010-2013, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, REFERENTES À EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO SETOR DST/AIDS E AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 15º E 36º DA LEI Nº 8.080/90 E ART. 4º DA LEI Nº 8.142/90. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 149 Índice do procurador: 149 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2216/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS Número: 1.29.012.000012/2014-35 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ALEXANDRE SCHNEIDER SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA URGENTE. TROMBOSE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SUPOSTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO DIREITO À SAÚDE, EM BENTO GONÇALVES/RS. EXAMES REALIZADOS PELA PACIENTE NA ESFERA PRIVADA. TRATAMENTO SENDO REALIZADO PELA PACIENTE ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. BOA RECUPERAÇÃO E MELHORA NO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. DESNECESSÁRIA A CIRURGIA PARA A COLOCAÇÃO DE STENT (CARDIOVASCULAR). EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 150 Índice do procurador: 150 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2157/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS Número: 1.29.012.000076/2011-93 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ALEXANDRE SCHNEIDER SAÚDE. OCORRÊNCIA DE LISTA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS OFERECIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM BENTO GONÇALVES/RS. MUNICÍPIO TEM TOMADO MEDIDAS PARA DIMINUIR A LISTA DAS CIRURGIAS ELETIVAS, TENDO CELEBRADO NOVO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO MÉDICA RESPONSÁVEL E DIMINUINDO A LISTA DE ESPERA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 151 Índice do procurador: 151 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3261/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Número: 1.29.015.000149/2012-06 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO GRALHA MASSIA DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE. APURAR A MORTE DO PRESO POLÍTICO ELVARISTO ALVES DA SILVA, MORTO EM 1.965. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMANDO DO 19º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADA E AO COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PRM EM SANTA ROSA/RS. ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS OCORRIDAS DURANTE A DITADURA MILITAR. LEI N.º 9.140/95. COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR AGENTES PARTICIPANTES DOS FATOS. EXAURIMENTO OBJETO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 152 Índice do procurador: 152 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3166/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Número: 1.29.015.000158/2014-51 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LETICIA CARAPETO BENRDT SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO INSTAURADO PELA PRM DE SANTA ROSA/RS. VERIFICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAL E ANUAL DE GESTÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ALEGRIA/RS. CUMPRIMENTO PELOS GESTORES MUNICIPAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 36, § 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2012. APRESENTADOS RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 153 Índice do procurador: 153 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2865/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Número: 1.29.015.000164/2014-16 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LETICIA CARAPETO BENRDT SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO INSTAURADO PELA PRM DE SANTA ROSA/RS PARA VERIFICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAL E ANUAL DE GESTÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI/RS. CUMPRIMENTO PELOS GESTORES MUNICIPAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO DISPOSTO NO ART. 36, § 5º DA LC Nº 141/2012. RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 154 Índice do procurador: 154 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2441/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Número: 1.29.015.000167/2014-41 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LETICIA CARAPETO BENRDT SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO INSTAURADO PELA PRM DE SANTA ROSA/RS. VERIFICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAL E ANUAL DE GESTÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DAS MISSÕES/RS. CUMPRIMENTO PELOS GESTORES MUNICIPAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 36, § 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2012. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 155 Índice do procurador: 155 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2570/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Número: 1.29.015.000175/2014-98 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LETICIA CARAPETO BENRDT SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO INSTAURADO PELA PRM DE SANTA ROSA/RS. VERIFICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAL E ANUAL DE GESTÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA CANDELÁRIA/RS. CUMPRIMENTO PELOS GESTORES MUNICIPAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 36, § 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2012. APRESENTADOS RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 156 Índice do procurador: 156 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2866/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Número: 1.29.015.000177/2014-87 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LETICIA CARAPETO BENRDT SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO INSTAURADO PELA PRM DE SANTA ROSA/RS PARA VERIFICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAL E ANUAL DE GESTÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PALMITINHO/RS. CUMPRIMENTO PELOS GESTORES MUNICIPAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO DISPOSTO NO ART. 36, § 5º DA LC Nº 141/2012. RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 157 Índice do procurador: 157 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2543/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRUZ ALTA-RS Número: 1.29.016.000036/2013-73 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JERUSA BURMANN VIECILI EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA ¿ UNICRUZ. ACESSO A ENSINO SUPERIOR. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS ¿ PROUNI. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ¿ FIES. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. NÃO COMPROVADA. INÉRCIA DA PARTE REPRESENTANTE. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 158 Índice do procurador: 158 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2693/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Número: 1.29.017.000043/2014-46 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JORGE IRAJA LOURO SODRE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO DE SERVIDOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT EM RAZÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL NA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE CANOAS/RS. ESCLARECIMENTO SOBRE A REALOCAÇÃO DO SERVIDOR. OBRIGAÇÕES. SITUAÇÃO ESTÁVEL EM OUTRA UNIDADE DA ECT. INICIATIVA DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELO REQUERENTE. EXAURIMENTO DO OBJETO DO PRESENTE INQUÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 159 Índice do procurador: 159 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2250/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Número: 1.29.017.000089/2014-65 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JORGE IRAJA LOURO SODRE EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ¿ FIES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADES DE COBRANÇAS. EXAURIMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURADAS AS IRREGULARIDADES ALEGADAS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 160 Índice do procurador: 160 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2438/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Número: 1.29.017.000122/2014-57 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JORGE IRAJA LOURO SODRE EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ CAE. RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS A RESPEITO DA EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS. SUSPENSÃO DE REPASSES REFERENTES AO PROGRAMA PNAE. NÃO IDENTIFICADAS IRREGULARIDADES. APRESENTAÇÃO DE OFÍCIO N.º 1122/14. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÕES ACERCA DO ART. 35 DA RESOLUÇÃO FNDE N.º 39/2009. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 161 Índice do procurador: 161 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2483/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.000295/2014-21 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº 5000293-73.2014.404.7200. CIRURGIA NEUROFUNCIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE ESTIMULADOR CEREBRAL PROFUNDO EM PACIENTE. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 162 Índice do procurador: 162 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2206/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.000507/2013-90 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIOACIDENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DESENTRANHADA DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 1.33.000.003849/2008-02, QUE ANALISA O VIÉS COLETIVO. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL JÁ CONTEMPLADO. DECISÃO DA PERÍCIA TÉCNICA LEGALMENTE PREVISTA ART. 21-A, DA LEI 8.213/91. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 163 Índice do procurador: 163 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2185/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.001295/2014-49 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA HIDROCELECTOMIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO. VOTO PELA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM REMESSA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Índice Geral: 164 Índice do procurador: 164 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2478/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.001424/2012-37 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO EDUCAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESCOLAR ¿ PNAES. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ¿ UFSC. FISCALIZAÇÃO DOS CRITÉRIO ESTABELECIDOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIOCRECHE. PORTARIA NORMATIVA N.º 39 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CRITÉRIOS ADOTADOS SE MOSTRAM DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO VIGENTE. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 165 Índice do procurador: 165 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2237/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.001949/2014-34 SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE AJUDA AO ÓRGÃO PARA TRATAMENTO DE REPRESENTANTE PORTADORA DE LESÃO MEDULAR CERVICAL ARTERIOVENOSA E NECESSIDADES DECORRENTES. PRESENÇA DE DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SANTA CATARINA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 166 Índice do procurador: 166 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2452/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.002065/2014-05 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. EMISSÃO DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. INSTALAÇÃO DE ANTENAS PARA TELEFONIA CELULAR. ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE DANOS À SAÚDE. QUESTÃO JÁ APRECIADA NO IC Nº 1.33.000.000205/2012-31. AUSENTES FUNDAMENTOS JURÍDICOS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 167 Índice do procurador: 167 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2700/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.002084/2009-66 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. INQUÉRITO CIVIL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. LISTA DE FÁRMACOS PADRONIZADOS. INOBSERVÂNCIA DA LISTAGEM A SER SEGUIDA. OFICIADAS A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE SANTA CATARINA E ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ E FLORIANÓPOLIS. REQUERIDAS MANIFESTAÇÕES A RESPEITO DO OBJETO DO FEITO. LEI N.º 5.991/1973. POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. As medidas cabíveis foram tomadas Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina e as devidas Secretarias Municipais de Saúde, para que houvesse o cumprimento e seguimento de prescrever medicação prevista pelo na lista de medicamentos padronizados pela Comissão de Farmácia e Terapêutica ¿ CFT. 2. Neste sentido, inexistem motivos ou mesmo elementos jurídicos suficientes a justificar a continuidade do presente Inquérito Civil, não restando evidenciado direito ou interesse coletivo que o Ministério Público Federal venha a ter atribuição constituída. Assim, o arquivamento do feito é medida que se impõe. 3. Voto pela homologação da promoção de arquivamento. Índice Geral: 168 Índice do procurador: 168 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2451/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.002197/2013-48 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. DESABASTECIMENTO DO MEDICAMENTO FILGASTRINE. TRATAMENTO DA HEPATITE C E DO CÂNCER. SUS. ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSPENSÃO PELA ANVISA. CURTO PERÍODO. SITUAÇÃO REGULARIZADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 169 Índice do procurador: 169 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2484/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.002235/2014-43 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ/ SC. DIREITO INDIVIDUAL. CIRURGIA REALIZADA. EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5021354-24.2013.404.7200, NO QUAL VISA APURAR A SOLUÇÃO PARA AS FILAS DE CIRURGIA ORTOPÉDICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 170 Índice do procurador: 170 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2477/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.002961/2013-85 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PARTICIPAÇÃO DE SELEÇÃO PARA MOTORISTA. IMPEDIMENTO. PROCEDIMENTO INSTAURADO NO ÂMBITO DO MPT. POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO MPF. NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DE MERO ACONSELHAMENTO EM SENTIDO NEGATIVO PELA CHEFIA IMEDIATA. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 171 Índice do procurador: 171 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2683/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.003058/2012-51 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. SUPOSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO CENTRO DE SAÚDE DO BAIRRO TAPERA EM FLORIANÓPOLIS/SC. PACIENTE RECEBE ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO E REGULAR NO CENTRO DE SAÚDE DO BAIRRO TAPERA DESDE 2007. NÃO CONSTATADAS IRREGULARIDADES. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 172 Índice do procurador: 172 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2040/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.003115/2009-04 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD. NÃO PAGAMENTO POR INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. INQUÉRITO CONVERTIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO GARANTIR O DIREITO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DO TFD INDEPENDENTEMENTE DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 173 Índice do procurador: 173 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2207/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.003216/2011-91 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. ACESSO A TRATAMENTOS. COAGULOPATIAS (HEMOFILIAS). TRATAMENTO PROFILÁTICO EM HEMOFILIA. PACIENTES PEDIÁTRICOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM SANTA CATARINA. PROGRAMA DE PROFILAXIA PRIMÁRIA PARA HEMOFILIA GRAVE, IMPLANTADO DESDE 2012. EXAURIMENTO DO OBJETO DO EXPEDIENTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 174 Índice do procurador: 174 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3353/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000007/2014-29 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES SAÚDE. NOTÍCIA DE FATO. REPRESENTAÇÃO. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. MEDICAMENTO RANIBIZUMABE (LUCENTIS® 10MG/ML). PACIENTE PORTADORA DE ¿OCLUSÃO DO RAMO DA VEIA CENTRAL DA RETINA NO OLHO ESQUERDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA SEARA ESTADUAL. PROCESSO N.º 025.12.500421-9. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 175 Índice do procurador: 175 Voto Vista: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2022/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000123/2014-48 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO MARTINS BAPTISTA SAÚDE. COLESTIRAMINA (QUESTRAN LIGHT). INTERRUPÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO MEDICAMENTO AO REPRESENTANTE. DESISTÊNCIA DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE FORMA EXCEPCIONAL PARA O REPRESENTANTE ATRAVÉS DE COMPRA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. MEDICAMENTOS ALTERNATIVOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DE CROHN. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 176 Índice do procurador: 176 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2090/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000131/2013-11 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES SAÚDE. FALTA DE PRONTO-ATENDIMENTO EM HOSPITAIS DA REGIÃO. PREJUÍZO À ATIVIDADE DO SAMU. DIRECIONAMENTO DA DEMANDA PARA OUTROS HOSPITAIS DA REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 177 Índice do procurador: 177 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2111/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000147/2013-16 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO MARTINS BAPTISTA SAÚDE. DISPENSAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS DOS MEDICAMENTOS SUCCINATO DE METOPROLOL 50 MG (SELOZOK), RIVAROXABANA 15 MG (XARELTO) E CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150 MG (ZETRON). AUSÊNCIA DE ESTUDOS QUE POSSAM EMBASAR UM PEDIDO DE INCORPORAÇÃO JUNTO À CONITEC DOS MEDICAMENTOS RIVAROXABANA E CLORIDRATO DE BUPROPIONA. FÁRMACO SUCCINATO DE METOPROLOL DISPONÍVEL NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, PORÉM NÃO CONSTA NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DE BLUMENAU/SC. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO NO QUE SE REFERE AOS MEDICAMENTOS RIVAROXABANA E CLORIDRATO DE BUPROPIONA. DECLÍNIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA PARA DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO SUCCINATO DE METOPROLOL EM BLUMENAU/SC. Índice Geral: 178 Índice do procurador: 178 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2668/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000171/2014-36 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREI MATTIUZI BALVEDI SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ULTRAOXORALEN. TRATAMENTO DA PSORÍASE. DESISTÊNCIA DO REPRESENTANTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Caso em que o representante informou que comprou o medicamento pleiteado e o usou por trinta dias, tendo o médico prescritor suspendido a sua utilização em razão das reações adversas apresentadas. Índice Geral: 179 Índice do procurador: 179 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2181/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000175/2014-14 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAFAELLA ALBERICI DE BARROS GONCALVES SAÚDE. PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO, EM BLUMENAU/SC. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO ENQUADRADO COMO URGENTE OU DE EMERGÊNCIA NOS PROTOCOLOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DIAGNÓSTICO E ENCAMINHAMENTO SÃO PROCEDIMENTOS EXCLUSIVOS DO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DO IDOSO. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 180 Índice do procurador: 180 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2133/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000190/2013-81 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO MARTINS BAPTISTA SAÚDE. REPRESENTAÇÃO VISANDO A TUTELA DE FÁRMACO GLARGINA (LANTUS®) E ASPARTE (NOVORAPID®) PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS. REPRESENTANTE SOFRE DE DIABETES MELLITUS TIPO I. MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 500.257.426.2010.4047205 REFERENTE AO OBJETO DO PRESENTE EXPEDIENTE. DELIBERAÇÃO DA CONITEC DE NÃO INCORPORAÇÃO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 181 Índice do procurador: 181 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2167/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000210/2014-03 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CAPTOPRIL® 25mg, LOSARTANA POTÁSSICA® 50 mg, E OUTROS. MEDICAMENTOS INDISPONÍVEIS PELO SUS. DELIMITAÇÃO AOS MEDICAMENTOS PAROXETINA® 20 mg E CITONEURIN® 5000. FLUOXETINA® E VITAMINAS DO COMPLEXO® B, SÃO DISPONIBILIZADOS PARA O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 182 Índice do procurador: 182 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2137/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000238/2013-51 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO MARTINS BAPTISTA SAÚDE. INDISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO SERTRALINA® 50 mg E OUTROS, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS. MEDICAMENTOS NÃO CONSTAM NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. FALTA DE DEMANDA PELA INCORPORAÇÃO DOS REFERIDOS FÁRMACOS. DECISÃO DA CONITEC E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PELA NÃO INCORPORAÇÃO NAS TABELAS DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. DECRETO 7.646/2011 E LEI N.º 12.401/2011. EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 183 Índice do procurador: 183 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2109/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000258/2013-22 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO MARTINS BAPTISTA SAÚDE. NECESSIDADE DO USO DAS INSULINAS GLARGINA (LANTUS) E LISPRO (HUMALOG) NÃO DISPENSADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO E TECNOLOGIA DO SUS (CONITEC) NÃO HOMOLOGOU SOLICITAÇÃO. COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DAS INSULINAS A TODAS AS FASES DA DIABETES TIPO 1. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 184 Índice do procurador: 184 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2581/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000261/2013-46 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREI MATTIUZI BALVEDI SAÚDE. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. FUMARATO DE QUETIAPINA (SEROQUEL XRO 300). ALPRAZOLAM 1MG (APRAZ). INTERESSADO ACOMETIDO POR DEMÊNCIA FRONTAL EM ESTADO AVANÇADO. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS CONFORME COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA DO SUS. ESVAZIAMENTO DO OBJETO. FORNECIMENTO POR INTERMÉDIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIMBÓ/SC. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 185 Índice do procurador: 185 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2135/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000285/2013-03 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO MARTINS BAPTISTA SAÚDE. MEDICAMENTO. REPRESENTAÇÃO PARA PLEITO DE FÁRMACO MONTELUCASTE DE SÓDIO® 10mg (MONTELAIR®) PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS. PATOLOGIA CID J-45, ASMA GRAVE. MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. NÃO INCORPORAÇÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO NA TABELA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NA CONITEC. EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 186 Índice do procurador: 186 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2123/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000295/2014-11 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES SAÚDE. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RAMIPRIL 10MG E CALOCALCIFEROL, NÃO FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INTERESSE INDIVIDUAL AO DIREITO À SAÚDE. RECOMENDAÇÃO À REPRESENTANTE NA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO INFORMANDO-LHE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES VOCACIONADOS À ATUAÇÃO JUDICIAL INDIVIDUAL. NOTÍCIA FATO Nº 1.33.001.000332/2014-91 INSTAURADA PARA ANALISE DO VIÉS COLETIVO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS. BANCO DE BOAS PRÁTICAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 187 Índice do procurador: 187 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2021/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000296/2012-02 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAFAELLA ALBERICI DE BARROS GONCALVES SAÚDE. NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO GLICOSAMINA 1,5G + CONDROITINA 1,2 NÃO DISPENSADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COMPROVADA A INEFICIÊNCIA DO MEDICAMENTO E INCORPORAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL, DE ACORDO COM AS NOTAS TÉCNICAS Nº 34/2012 E Nº 73/2012, DA CONSULTORIA JURÍDICA / ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 188 Índice do procurador: 188 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2509/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000313/2011-12 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO KLING DONINI SAÚDE. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. MENOR SUJEITO A DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. INTOLERÂNCIA ALIMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR APTAMIL 2. ÓRTESES E CADEIRA DE RODAS. APRESENTADOS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES MÉDICAS COMPROVANDO AS NECESSIDADES DO MENOR. OFICIADA A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE DE BLUMENAU/SC. FORNECIMENTO E ENTREGA DO REQUERIDO COMPROVADO. ESGOTAMENTO DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 189 Índice do procurador: 189 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2277/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000313/2014-65 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAFAELLA ALBERICI DE BARROS GONCALVES SAÚDE. REQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PAMIDRONATO 60 MG. MEDICAMENTO JÁ PADRONIZADO PELO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. PERDA DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 190 Índice do procurador: 190 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2016/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000322/2012-94 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAFAELLA ALBERICI DE BARROS GONCALVES SAÚDE. NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO DEFLAZACORTE 6MG, NÃO DISPENSADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE TRANCORREU, POR DUAS VEZES IN ALBIS. FALTA DE INTERESSE DA PARTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 191 Índice do procurador: 191 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2580/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000351/2014-18 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO KLING DONINI SAÚDE. NOTÍCIA DE FATO. REPRESENTAÇÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE QUADRIL NÃO CIMENTADA/HÍBRIDA. DEMORA NA FILA DE ESPERA PARA CIRURGIA. SUPOSTA OMISSÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 192 Índice do procurador: 192 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2357/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000352/2014-62 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES SAÚDE. NOTÍCIA DE FATO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. DEMORA NA FILA DE ESPERA PARA CIRURGIA. DEMANDA JUDICIAL INDIVIDUAL. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATUAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 193 Índice do procurador: 193 Voto Vista: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2020/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000379/2012-93 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAFAELLA ALBERICI DE BARROS GONCALVES SAÚDE. SULFATO DE GLICOSAMINA + CONDROITINA(ARTROLIVE). INQUÉRITO CIVIL VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO ARTROLIVE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS COMPROVANDO A EFICÁCIA DO FÁRMACO. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS ALTERNATIVOS PADRONIZADOS NO SUS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 194 Índice do procurador: 194 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 1811/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000380/2012-18 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO MARTINS BAPTISTA SAÚDE. APURAR A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA INSULINA GLARGINA E INSULINA ASPART (INQUÉRITO CIVIL APENSADO Nº 1.33.001.000385/2012-41). INEXISTENCIA DE PROTOCOLOS PARA ANÁLISE PELA CONITEC E DE CADASTRO DOS SOLICITANTES, PARA INFORMAR DA POSSIBILIDADE DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA PERCEBER A DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO PELO SUS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 195 Índice do procurador: 195 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2578/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000381/2014-24 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREI MATTIUZI BALVEDI SAÚDE. NOTÍCIA DE FATO. REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPIRIVA RESPIMAT (BROMETO DE TIOTRÓPIO) PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. USO CONTÍNUO. DOENÇA PULMONAR. CID 10 J44.9. MEDICAMENTO ÚNICO PARA O TRATAMENTO NÃO HAVENDO SUBSTITUTO. TUTELA E INTERESSE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 196 Índice do procurador: 196 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2359/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000445/2013-14 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREI MATTIUZI BALVEDI SAÚDE. INQUÉRITO CIVIL. CARDIOPATIA GRAVE. SUPOSTA DEMORA DE CIRURGIA CARDÍACA. FECHAMENTO DE FENESTRAÇÃO COM PRÓTESE. ESTUDO HEMODINÂMICO. CONSUMAÇÃO DE IMPLANTE E PRÓTESE. FORNECIMENTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA ESPERA. AUSÊNCIA DE RISCO A SAÚDE DO INTERESSADO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 197 Índice do procurador: 197 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2707/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000470/2014-71 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LACENTIS (RANIBIZUMABE) PARA TRATAMENTO DE DIAGNÓSTICO DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO. ENCAMINHAMENTO DO CIDADÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ¿ DPU. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA VERIFICAÇÃO DO VIÉS COLETIVO DA PRESENTE DEMANDA. VOTO PELA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Índice Geral: 198 Índice do procurador: 198 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2576/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000486/2013-01 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREI MATTIUZI BALVEDI SAÚDE. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA DISPENSAÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, SUPLEMENTO ALIMENTAR CUBITAN® 200ML E MEDICAMENTOS FORASEQ® 12/400, DUOVENT® N SPRAY PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. OFÍCIO ENCAMINHADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS INEXISTINDO IRREGULARIDADES. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA INTERESSADA. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA NOS AUTOS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 199 Índice do procurador: 199 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2510/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000594/2013-75 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES DIREITO À MORADIA. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA LISTA DE INSCRIÇÕES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NEGATIVA DE INCLUSÃO DIANTE DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ABERTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ CEF. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ¿ SEMUDES. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ¿ FAR. SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS FEITA POR MUNICÍPIOS E ESTADOS. OBSERVADOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DIANTE DA SELEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 200 Índice do procurador: 200 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2134/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC Número: 1.33.002.000324/2013-54 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RENATO DE REZENDE GOMES SAÚDE. EXECUÇÃO DO PROTOCOLO DE TRATAMENTO DE INFLUENZA PELO MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO SUL/SC. DADOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO ESTÁ DE ACORDO COM O PROTOCOLO DE TRATAMENTO DE INFLUENZA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 201 Índice do procurador: 201 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2150/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC Número: 1.33.002.000326/2013-43 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RENATO DE REZENDE GOMES SAÚDE. EXECUÇÃO DO PROTOCOLO DE TRATAMENTO DE INFLUENZA PELO MUNICÍPIO DE XANXERÊ/SC. DADOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO ESTÁ DE ACORDO COM O PROTOCOLO DE TRATAMENTO DE INFLUENZA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 202 Índice do procurador: 202 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2085/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Número: 1.33.005.000051/2012-37 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) TIAGO ALZUGUIR GUTIERREZ SAÚDE. INDISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO MICARDIS® E VITALUX PLUS® PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS. MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. DECISÃO DA CONITEC E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PELA NÃO INCORPORAÇÃO DOS REFERIDOS FÁRMACOS NAS TABELAS DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. DECRETO 7.646/2011 E LEI N.º 12.401/2011. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO MICARDIS® PELO LOSARTANA POTÁSSICA® 50mg E DO VITALUX PLUS® PELO CENTRUM®. EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 203 Índice do procurador: 203 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2083/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Número: 1.33.005.000132/2013-18 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) TIAGO ALZUGUIR GUTIERREZ SAÚDE. INDISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO OMALIZUMAB® (XOLAIR®) PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS. MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. DECISÃO DA CONITEC E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO REFERIDO FÁRMACO NAS TABELAS DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. LEI N.º 8.080/90. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 5001266-64.2010.404.7201 AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO NO TRF DA 4ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 204 Índice do procurador: 204 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2520/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Número: 1.33.005.000179/2014-62 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MARIO SERGIO GHANNAGE BARBOSA SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. ALEGADA DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO ÚTERO. CIRURGIA REALIZADA. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 205 Índice do procurador: 205 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2514/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TUBARAO/LAGUNA Número: 1.33.007.000096/2014-53 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ELOI FRANCISCO ZATTI FACCIONI SAÚDE. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. REPRESENTAÇÃO. AVERIGUAR NECESSIDADE DE INSTAURAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENCEFALOPATIA CRÔNICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DEVIDO A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA. REQUERIDOS LAUDOS ATUALIZADOS. REPRESENTANTE NÃO TROUXE AO FEITO DOCUMENTAÇÃO RECENTE RESTANDO INERTE DIANTE DO QUE FORA SOLICITADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA CHAMADA RESERVA DO POSSÍVEL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 206 Índice do procurador: 206 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 3287/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Número: 1.33.012.000020/2013-78 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CAMILA BORTOLOTTI EDUCAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NA REDE DE ENSINO REGULAR. CIRCUNSCRIÇÃO DA PRM DE SÃO MIGUEL D¿OESTE/SC. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES A SEREM APURADAS. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 207 Índice do procurador: 207 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2177/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Número: 1.33.012.000081/2014-16 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CAMILA BORTOLOTTI ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR FAMÍLIA CADASTRADA NO PROGRAMA. META DE COBERTURA ULTRAPASSADA PELO MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC. FAMÍLIA CADASTRADA NA ESPERA DE NOVAS VAGAS, GERADAS MEDIANTE LIBERAÇÃO PELO GESTOR MUNICIPAL DAS FAMÍLIA QUE NÃO MAIS ATENDEM AS CONDIÇÕES DE EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 1.33.012.000079/2014-47, PARA APURAR RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. HOMOLOGO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 208 Índice do procurador: 208 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2312/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Número: 1.33.012.000367/2009-34 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CAMILA BORTOLOTTI ACESSIBILIDADE. PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO PRM/SMO 062/2009, PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 7.853/89, PELO HOSPITAL SÃO LUCAS DE GUARACIABA/SC. ADEQUAÇÕES SATISFATÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 209 Índice do procurador: 209 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2365/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Número: 1.33.012.000369/2009-23 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CAMILA BORTOLOTTI ACESSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL. POSTO DE ATENDIMENTO DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR. DEFICIENTES FÍSICOS OU MOBILIDADE REDUZIDA. ENCAMINHADA RECOMENDAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS REFERENTE AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. normas técnicas UTILIZADAS PELA ABNT. ADEQUAÇÕES QUASE QUE NA TOTALIDADE. RESSALVA QUANTO AO PISO INTERNO. SITUAÇÃO SUPERÁVEL POIS NÃO OFERECE RISCO AO TRÁFEGO DE PESSOAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 210 Índice do procurador: 210 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2373/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Número: 1.33.012.000476/2013-38 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FELIPE DELIA CAMARGO SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ¿ ECT NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. RELATO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS PELA AGÊNCIA LOCAL DA ECT. NORMALIZADA A DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 211 Índice do procurador: 211 Relator: Dr(a) CLAUDIO DUTRA FONTELLA Voto nº: 2244/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MAFRA-SC Número: 1.33.015.000057/2012-95 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) TIAGO ALZUGUIR GUTIERREZ SAÚDE. DEMORA PARA AGENDAMENTO DE ULTRASSONOGRAFIA TRANNSRETAL DE PRÓSTATA COM BIÓPSIA. REALIZADO O EXAME MÉDICO PRETENDIDO. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA À SECRETARIA DE SAÚDE DE MAFRA/SC. RECOMENDAÇÃO ACATADA. EXAURIMENTO DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 212 Índice do procurador: 1 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 2696/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000612/2014-32 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA POLICLÍNICA MILITAR DE PORTO ALEGRE/RS. COBRANÇAS INDEVIDAS E INSUFICIÊNCIA DE MÉDICOS. NOSOCÔMIO GERIDO COM OS RECURSOS DO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO DA PFDC. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA DO FEITO À 3ª CCR. 1. Hipótese em que a representação sigilosa denúncia diversas irregularidades na Policlínica Militar de Porto Alegre/RS, como cobranças indevidas e a má gestão do nosocômio, que funciona com os recursos do Fundo de Saúde do Exército ¿ FUSEx. 2. O FUSEx é constituído de recursos oriundos das contribuições obrigatórias e das indenizações pelos atendimentos médico-hospitalares e ambulatoriais, dos militares do exército. 3. Logo, se trata de matéria afeta à 3 CCR que é competente para julgar os procedimentos relativos à proteção do consumidor e da ordem econômica. Índice Geral: 213 Índice do procurador: 2 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3257/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000064/2015-21 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITO AO SIGILO DE INFORMAÇÕES. DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE DADOS PESSOAIS NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL POR EMPRESAS PRIVADAS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES ALEGADO PELO REPRESENTANTE. VOTO PELA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Índice Geral: 214 Índice do procurador: 3 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3174/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000589/2014-43 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREI MATTIUZI BALVEDI PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE PENSÃO POR MORTE À FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ENCAMINHAMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. Não pode se furtar o Parquet Federal da tarefa de dar o devido encaminhamento ao pleito que chega a seu conhecimento, no que tange à remessa ao órgão legitimado para adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Não me parece razoável deixar o interessado decidir se deve procurar um advogado, a Defensoria Pública ou mesmo o Juizado Especial Federal, mormente porque se trata de incapaz, e teve quem se dispusesse a dar um primeiro encaminhamento à sua demanda. Entendo ter o Ministério Público Federal melhor condição de avaliar, dentre os possíveis órgãos legitimados a solucionar o pleito que não lhe compete, aquele órgão local que está melhor aparelhado para tanto. Não se pode deixar o cidadão sem uma resposta, e dentre as possíveis, a melhor resposta, pois assim se deduz do princípio constitucional da eficiência. Índice Geral: 215 Índice do procurador: 4 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 2240/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000112/2013-87 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO MARTINS BAPTISTA SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CILOSTAZOL 100MG. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM SUGESTÃO DE REMESSA DO FEITO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. NO PLANO COLETIVO, HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO, POIS O MEDICAMENTO É OBJETO DE OUTRO PROCEDIMENTO DA MESMA PRM, O QUAL FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIAS POR ESTE NAOP4. 1. Hipótese em que o Representante necessita do medicamento Cilostazol 100mg por estar acometido por doença vascular. 2. O Procurador oficiante não atuou no plano individual, motivo que impera a conversão em diligências para remeter à Defensoria Pública Estadual em Blumenau/SC. 3. No que tange ao viés coletivo, o medicamento Cilostazol é objeto do procedimento nº 1.33.001.000268/2013-68, julgado por este NAOP-PFDC-PRR4, em que determinada a conversão em diligências no referido ponto. Índice Geral: 216 Índice do procurador: 5 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 2275/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000169/2013-86 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO MARTINS BAPTISTA SAÚDE. DISPENSAÇÃO DOS MEDICAMENTOS COSOPT, TRATAVAN, GLARGINA E GLULISINA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. FÁRMACOS GLARGINA E GLULISINA JÁ JULGADOS POR ESSE NAOP. MEDICAMENTOS COSOPT E TRATAVAN JÁ PADRONIZADOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, PORÉM NÃO DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARA AS INSULINAS GLARGINA E GLULISINA E CONVERSÃO EM DILIGÊNCIAS PARA OS MEDICAMENTOS COSOPT E TRATAVAN. 1. Hipótese em que a Representante necessita dos medicamentos Cosopt, Tratavan, Glargina e Glulisina em função de estar acometida por Glaucoma e Diabetes Tipo I. 2. Conforme fl. 64, os medicamentos Glargina e Glulisina não foram recomendados pela CONITEC, bem como já foram objeto de outros procedimentos arquivados nesse NAOPPFDC-PRR4, logo o arquivamento é a medida que se impõe para esses fármacos. 3. No que tange aos medicamentos Cosopt e Tratavan, são medicamentos já padronizados na RENAME e há dúvidas quanto à sua efetiva disponibilização aos usuários necessitados por parte do Município de Blumenau/SC, motivo que impera a conversão em diligências para os esclarecimentos recomendados na presente proposta de voto. Índice Geral: 217 Índice do procurador: 6 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3332/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000255/2015-93 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PESSOA IDOSA. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE E AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE COLETIVO AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO. Índice Geral: 218 Índice do procurador: 7 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3417/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Número: 1.29.017.000048/2015-50 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JORGE IRAJA LOURO SODRE REPRESENTAÇÃO. SUPOSTAS OBRAS IRREGULARES EM APARTAMENTO VIZINHO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO ¿PARQUET¿ ESTADUAL. Índice Geral: 219 Índice do procurador: 8 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3441/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Número: 1.29.017.000055/2015-51 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JORGE IRAJA LOURO SODRE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COTAS RACIAIS EM CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA DE CANOAS/RS. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO ¿PARQUET¿ ESTADUAL. Índice Geral: 220 Índice do procurador: 9 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3429/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.000547/2015-01 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CARLOS AUGUSTO DE AMORIM DUTRA SAÚDE. MORADIA ADEQUADA. REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEMORA EM PROCESSO JUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PARA O FILHO DA REPRESENTANTE; DEMORA PARA AGENDAMENTO DE CONSULTA PSIQUIÁTRICA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE BIGUAÇU/SC PARA O FILHO DA REPRESENTANTE; E DE ATENDIMENTO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 10 DA COMISSÃO DE ENUNCIADOS DA PFDC. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O QUE TANGE À DEMORA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO PARQUET ESTADUAL E CONVERSÃO EM DILIGÊNCIAS PARA INSTRUIR O FEITO QUANTO À DEMORA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Índice Geral: 221 Índice do procurador: 10 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3420/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Número: 1.33.005.000014/2015-71 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FLAVIO PAVLOV DA SILVEIRA SAÚDE. DEMORA PARA CONSULTA EM MÉDICO OFTALMOLOGISTA EM JOINVILLE/SC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 10 DA COMISSÃO DE ENUNCIADOS DA PFDC. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. Índice Geral: 222 Índice do procurador: 11 Voto Vista: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 2718/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.002561/2014-22 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES ESTRANGEIRO. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ POR NÃO ACEITAREM A CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. REALIZADA A INSCRIÇÃO DA REPRESENTANTE. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 223 Índice do procurador: 12 Voto Vista: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 2640/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Número: 1.25.003.006296/2013-41 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ROBSON MARTINS SAÚDE. SUPOSTO CONTATO PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR COM O REPRESENTANTE, INDAGANDO-O SOBRE A REALIZAÇÃO DE SUA CIRURGIA. LIGAÇÃO REALIZADA PARA ORGANIZAR A FILA DE ESPERA. CIRURGIA REALIZADA PELO REPRESENTANTE. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 224 Índice do procurador: 13 Voto Vista: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 2713/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000463/2014-19 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE POR ESTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 225 Índice do procurador: 14 Voto Vista: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 2744/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000575/2014-61 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN REFORMA AGRÁRIA. REPRESENTAÇÃO VISANDO A COMPELIR O INCRA A ADQUIRIR A FAZENDA SANTA LIMA NO PARANÁ. EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 1.25.005.000697/2013-77 AUTUADO A PARTIR DE NOTÍCIAS DA REPRESENTANTE E VERSANDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO SEU ASSENTAMENTO PARA O PARANÁ. REPRESENTAÇÃO PARA PRESSIONAR O MPF A TOMAR PROVIDÊNCIAS NO PROCEDIMENTO ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 226 Índice do procurador: 15 Voto Vista: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 2659/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.001424/2010-05 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INQUÉRITO PARA APURAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAR O PRÉDIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM LONDRINA/PR ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ATENDIDOS QUASE TODOS OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE NO NOVO FÓRUM TRABALHISTA. APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE ACESSIBILIDADE DO CREA/PR. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 227 Índice do procurador: 16 Voto Vista: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 2449/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.001916/2014-94 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO MICOFENOLATO MOFETIL. TRATAMENTO DE LÚPUS. INSTAURADO INQUÉRITO CIVIL ABORDANDO O VIÉS COLETIVO. NO INDIVIDUAL, REPRESENTANTE ENCAMINHADA À DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 11 DA COMISSÃO DE ENUNCIADOS DA PFDC. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 228 Índice do procurador: 17 Voto Vista: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 2715/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.002052/2009-61 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO DESASTRES SOCIOAMBIENTAIS ¿ DEFESA CIVIL. POSSÍVEL NÃO UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À RECONSTRUÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DEFESA DE NOVOS DESASTRES. ESTADO DE SANTA CATARINA ESTÁ UTILIZANDO OS RECURSOS RECEBIDOS EM OBRAS PARA PREVENÇÃO DE DESASTRES NATURAIS. IRREGULARIDADES OU OMISSÕES NÃO VISLUMBRADAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 229 Índice do procurador: 18 Voto Vista: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 2703/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.005288/2010-92 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN EDUCAÇÃO. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DO DECRETO LEI Nº 6.635 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 PELO SENAI/SC. CONFORME O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, O SENAI ESTÁ CUMPRINDO A META DE VAGAS GRATUITAS DISPOSTAS NO DECRETO LEI. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 230 Índice do procurador: 19 Voto Vista: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 2582/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000198/2014-29 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREI MATTIUZI BALVEDI SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA IDOSA EM BLUMENAU/SC. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Representante orientada a buscar o fornecimento das fraldas junto à unidade de saúde ESF Pedro Mayerle I em Blumenau/SC, pois a paciente atualmente reside na Casa de Repouso Cantinho do Vovô e da Vovó, de abrangência da referida unidade de saúde, a qual realizará as avaliações, encaminhamentos e trâmites burocráticos ao fornecimento de fraldas e, após tal procedimento, a solicitação será encaminhada para o serviço de almoxarifado da Secretaria de Saúde do município que programará as entregas mensalmente de forma a atender a demanda. Índice Geral: 231 Índice do procurador: 20 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3143/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.003026/2012-27 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES SAÚDE. DEMORA NO AGENDAMENTO DE EXAME HEPATOLÓGICO. CONSTATADO EM DILIGÊNCIAS A MUDANÇA DE LOCALIDADE DO REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO NOVO DOMICÍLIO DO CIDADÃO, BEM COMO DE DADOS PARA CONTATO. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE ÓBITO DO REPRESENTANTE. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 232 Índice do procurador: 21 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3194/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Número: 1.25.006.000718/2014-25 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DANIELLE DIAS CURVELO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REPRESENTAÇÃO. MAU ATENDIMENTO À SEGURADA DURANTE PERÍCIA MÉDICA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARINGÁ/PR. NÃO CONFIGURADO. AUSENTES IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 233 Índice do procurador: 22 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3184/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UMUARAMA-PR Número: 1.25.009.000164/2014-36 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LUIS WANDERLEY GAZOTO SAÚDE. NECESSIDADE DE CONSULTA COM MÉDICO ANGIOLOGISTA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE MÉDICO ANGIOLOGISTA NO MUNICÍPIO. AGENDADA CONSULTA COM MÉDICO ANGIOLOGISTA ATRAVÉS DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 234 Índice do procurador: 23 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3192/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.003841/2014-17 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO SAÚDE. CADASTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POPULAÇÕES EXPOSTAS A RISCO EM RAZÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS. MUNICÍPIOS DE SALVADOR DO SUL/RS, SÃO JOSÉ DO SUL/RS, SÃO PEDRO DA SERRA/RS E TUPANDI/RS, PERTENCENTES À CIRCUNSCRIÇÃO DA PR/RS. NÃO PREENCHEM O CADASTRO POR NÃO APRESENTAREM POPULAÇÃO EXPOSTA A CONTAMINANTES QUÍMICOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 235 Índice do procurador: 24 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3157/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000018/2013-41 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA APS DE VACARIA/RS. SEGURADO OBTEVE JUDICIALMENTE O BENEFÍCIO. NÃO VERIFICADAS IRREGULARIDADES. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 236 Índice do procurador: 25 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3158/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000098/2011-72 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES SAÚDE. ADEQUAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE GRAMADO/RS ÀS NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE AO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL. CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DE GRAMADO ATENDE À PORTARIA MINISTERIAL GM/MS 336/2002. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 237 Índice do procurador: 26 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3162/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000354/2012-11 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. NOTÍCIA DE DESCONTO INDEVIDO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO INSS. VALORES DEVOLVIDOS. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO PRONTAMENTE CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS RELEVANTES À REPRESENTANTE. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 238 Índice do procurador: 27 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3139/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000358/2012-91 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO DA REGULARIDADE DAS SISTEMÁTICAS ADOTADAS PELA APS CAXIAS DO SUL/RS PARA O FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO AOS SEGURADOS E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Caso em que se constatou que tanto os segurados quanto seus representantes legais poderiam fazer o cadastro da senha para acesso ao sistema eletrônico por ordem de chegada, diretamente na APS Caxias do Sul, ou poderiam agendar horário e data específica para esse fim, sendo disponibilizado pela APS Caxias do Sul equipamento de pesquisa e impressora, no próprio espaço físico da Agência, para que os segurados e/ou representantes legais pudessem fazer as pesquisas e obter os documentos previdenciários que desejassem. Índice Geral: 239 Índice do procurador: 28 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3169/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Número: 1.29.005.000159/2010-91 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAX DOS PASSOS PALOMBO INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO CAMPUS DE JAGUARÃO/RS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA PARA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PROMOVIDAS AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 240 Índice do procurador: 29 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3149/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.002681/2011-13 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA METODOLOGIA UTILIZADA POR LABORATÓRIO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC, QUE SUPOSTAMENTE PODERIA COMPROMETER O RESULTADO DE EXAMES. ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO COM REPORTADO LABORATÓRIO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DO INQUÉRITO CIVIL. PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 241 Índice do procurador: 30 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 2285/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Número: 1.33.012.000153/2014-25 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CAMILA BORTOLOTTI SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS BROMAZEPAM (LEXOTAN®), ESCITALOPRAM (EXODUS®) E RUSOVASTATINA (TREZOR®), ALÉM DE TRATAMENTO MÉDICO PARA DEPRESSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Caso em que a solução de encaminhamento da Representante à Defensoria Pública está em conformidade com o Enunciado nº 11 elaborado pela Comissão de Enunciados da PFDC. 2. Com relação ao viés coletivo, havendo notícia nos autos de que é disponibilizado, pelo Município de São Miguel d¿Oeste/SC, tratamento de saúde mental via Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), inclusive no que diz respeito ao tratamento da depressão, enfermidade de que padece o interessado, cabendo a ele procurar o referido órgão para iniciar o seu tratamento, bem como havendo alternativas fornecidas pelo SUS aos fármacos pleiteados, a homologação da promoção de arquivamento é medida que se impõe. Índice Geral: 242 Índice do procurador: 31 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 3412/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Número: 1.33.012.000157/2008-65 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CAMILA BORTOLOTTI INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL ABERTO EM CONJUNTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NOS MUNICÍPIOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, BARRA BONITA, BANDEIRANTE, GUARACIABA E PARAÍSO/SC ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT. PROMOVIDAS AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS E ESTABELECIMENTOS. CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS COM O ESGOTAMENTO DO OBJETO DO PRESENTE PROCEDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 243 Índice do procurador: 32 Relator: Dr(a) LUIZ CARLOS WEBER Voto nº: 2738/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Número: 1.33.012.000318/2009-00 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CAMILA BORTOLOTTI INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA RODOVIÁRIA DE GUARACIABA/SC ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT. PROMOVIDAS AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 244 Índice do procurador: 1 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3532/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.003138/2014-09 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA DE POSSÍVEL ALTERAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL ESAF N° 5/2014, PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DE PROCESSO JUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO OBJETO DA TEMÁTICA DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO¿PFDC. REMESSA DO FEITO AO NÚCLEO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL. RESOLVO O CONFLITO EM NOME DA SUSCITANTE. Índice Geral: 245 Índice do procurador: 2 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3545/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.000375/2015-30 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ELOISA HELENA MACHADO SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADES PRÁTICAS DE MÉDICOS RESIDENTES DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEI Nº 6.932/1981. TEMÁTICA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO-CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 246 Índice do procurador: 3 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2990/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.001839/2010-11 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA DA DEMORA DE AGENTES PÚBLICOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS¿IBAMA E DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO¿AGU NO ANDAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA INTEGRANTE DO PARQUE NACIONAL DE SUPERAGUI, LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 247 Índice do procurador: 4 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2565/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000337/2011-11 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN EDUCAÇÃO. OFERECIMENTO DE CURSOS À DISTÂNCIA PELA UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ¿UNOPAR. FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TERMO DE SANEAMENTO DE DEFICIÊNCIAS, CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E A REFERIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 248 Índice do procurador: 5 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2814/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Número: 1.25.010.000002/2009-00 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) INDIRA BOLSONI PINHEIRO EDUCAÇÃO. IRREGULARIDADES NA OFERTA DO CURSO DE PEDAGOGIA DO PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL, OFERECIDO PELA FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU¿VIZIVALI E PELA EMPRESA INTELIGÊNCIA EDUCACIONAL E SISTEMAS DE ENSINO¿IESDE BRASIL S/A. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 249 Índice do procurador: 6 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3289/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.004004/2014-05 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO REGIDO PELO EDITAL Nº 40/2014, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE¿UFCSPA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 18 DO DECRETO Nº 6.944/2009. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 250 Índice do procurador: 7 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2923/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Número: 1.29.003.000568/2014-31 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) PEDRO NICOLAU MOURA SACCO IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO. PUBLICAÇÕES COM CONTEÚDO RACISTA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA NACIONAL NA REDE SOCIAL FACEBOOK. NÃO-CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA DO FEITO À 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL¿2ªCCR. 1. Notícia de comentários discriminatórios à população do Nordeste do Brasil na rede social Facebook em decorrência da reeleição da Presidente do Brasil no pleito de 2014. 2. Verificada a existência de elementos materiais que comprovem a ocorrência de fato penalmente tipificado. Matéria afeta à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal¿2ªCCR. Não-conhecimento da Promoção de Arquivamento e remessa dos autos à 2ªCCR. Índice Geral: 251 Índice do procurador: 8 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3011/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Número: 1.29.005.000263/2006-07 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAX DOS PASSOS PALOMBO REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA DA NÃO-UTILIZAÇÃO, E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO, DE RECURSOS FEDERAIS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL¿FNAS, DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA DE PELOTAS/RS. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 252 Índice do procurador: 9 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 1844/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SANTA CRUZ DO SUL-RS Número: 1.29.007.000007/2014-00 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RODOLFO MARTINS KRIEGER REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DE CIDADà NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 253 Índice do procurador: 10 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3381/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000083/2014-05 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CINTHIA GABRIELA BORGES EDUCAÇÃO. RECLAMAÇÃO QUANTO À CONDUTA INDEVIDA DE PROFESSOR DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA¿UFSM. NOTÍCIA DE CONSTRANGIMENTO DE ALUNOS COM PIADAS DE CUNHO SEXUAL, DE NÃO-DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E NÃO-CORREÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 254 Índice do procurador: 11 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3553/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000233/2014-72 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JERUSA BURMANN VIECILI SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO INSTAURADO COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR¿PAD INSTAURADO PARA INVESTIGAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA/RS. TEMÁTICA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO-CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 255 Índice do procurador: 12 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 1567/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000390/2005-97 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) IVAN CLAUDIO MARX SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONVÊNIO COM PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS AO SUS. SITUAÇÃO AVERIGUADA NOS MUNICÍPIOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO-CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 256 Índice do procurador: 13 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3269/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.000860/2014-51 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. MOROSIDADE NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O PROVIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO ¿ ÁREA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 257 Índice do procurador: 14 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2972/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.002798/2013-51 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 302/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO PARA FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS CLÍNICOS, PELO CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 5ª REGIÃO¿CRBM. CONCESSÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA PROFISSIONAIS BIOMÉDICOS ATUAREM EM MAIS DE 2 (DOIS) LABORATÓRIOS OU POSTOS DE COLETAS LABORATORIAIS. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 258 Índice do procurador: 15 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2975/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.003572/2013-77 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA¿ANVISA. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MELATONINA. PHARMÁCIA ESSENTIA, EM FLORIANÓPOLIS/SC. ELIMINAÇÃO DOS RESÍDUOS PRODUZIDOS COM A SUBSTÂNCIA MELATONINA. MATÉRIA DE ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA 1ª CCR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado com o fim de averiguar eventuais irregularidades no cumprimento do art. 5º da RDC 204/2006, que determina a proibição da importação e comercialização dos insumos farmacêuticos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA. 2. Nos procedimentos que versam sobre Controle da Administração, a atribuição revisional é da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão. 3. Não conhecimento e remessa dos autos à 1ª CCR. Índice Geral: 259 Índice do procurador: 16 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2325/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.007.000195/2013-54 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA¿IFSC. SUPOSTA ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO FINAL EM CONCURSO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REMESSA À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Índice Geral: 260 Índice do procurador: 17 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3217/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.003816/2014-25 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA DE DESRESPEITO DOS TRABALHADORES DA OBRA DA SEDE DA PROCURADORIA DA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO¿PRR4 PARA COM AS MULHERES QUE TRANSITAM PELO LOCAL. NÃOHOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE ENCAMINHE AO PROCURADOR-CHEFE DA PRR4, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. 1. Notícia de que que os trabalhadores da obra da sede da PRR4, localizada na Rua Otávio Caruso da Rocha, em Porto Alegre/RS, perturbam e constrangem as mulheres que por ali passam, chamando-as de ¿deusas¿, ¿gostosas¿, entre outras palavras e gestos ofensivos. 2. Atribuição do Ministério Público Federal. Não-homologação da Promoção de Declínio de Atribuição ao Parquet Estadual, devendo o feito retornar à origem para que se encaminhe o fato ao Procurador-Chefe da PRR4, para a adoção das medidas cabíveis. Índice Geral: 261 Índice do procurador: 18 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2877/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000539/2014-66 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES SAÚDE. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS AVASTIN (BEVACIZUMABE) OU LUCENTIS (RANIBIZUMABE) PARA O TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE¿DMRI PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, POIS A PACIENTE FOI ENCAMINHADA A ENTIDADES VOCACIONADAS À ATUAÇÃO JUDICIAL INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO NO TOCANTE AO VIÉS COLETIVO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMABE), POIS JÁ HÁ DECISÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS DO SUS¿CONITEC PELA NÃOINCORPORAÇÃO AO SUS. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO AVASTIN (BEVACIZUMABE) À COLETIVIDADE, VISTO QUE ELEITO O MELHOR MEDICAMENTO EM RELAÇÃO AO CUSTO-EFETIVIDADE, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SE OFICIE À ANVISA PARA QUE INFORME SE JÁ HOUVE A DELIBERAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, OU A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO AVASTIN (BEVACIZUMABE) PARA O TRATAMENTO DA DMRI NO ÂMBITO DO SUS. Índice Geral: 262 Índice do procurador: 19 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3251/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CONCORDIA-SC Número: 1.33.010.000091/2014-71 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDERSON LODETTI CUNHA DE OLIVEIRA SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. SUPOSTA NEGATIVA DE COBERTURA DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE SÃO CAMILO. DIREITO DO CONSUMIDOR. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM A REMESSA DOS AUTOS À 3ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Procedimento instaurado com o fim de apurar possíveis irregularidades no Plano de Saúde São Camilo, tendo em vista a suposta negativa de cobertura domiciliar à paciente internada no Hospital São Francisco, localizado em Concórdia/SC. Aparelhos de oxigênio, alimentação especial, cama reclinável, sonda de aspiração, fraldas, fisioterapia e entre outros cuidados especiais não cobertos pelo Plano de Saúde. 2. Notícia da ausência de solicitação médica para instalação de estrutura de suporte vital no domicílio da paciente. Direito do Consumidor. Matéria tratada no âmbito da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão¿CCR do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Homologação parcial da Promoção de Arquivamento com a remessa dos autos à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Índice Geral: 263 Índice do procurador: 20 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3216/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA-PR Número: 1.04.010.000001/2015-25 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO VICENTE BERALDO ROMAO SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HÉRNIA DE ESCROTO A PACIENTE MENOR DE IDADE. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO ¿PARQUET¿ ESTADUAL. 1. Notícia de Fato autuada a partir do pedido de providências ao Ministério Público Federal para a realização de cirurgia de hérnia de escroto, pelo Sistema Único de Saúde¿SUS no Município de Guarapuava/PR, a paciente menor de idade. 2. Atribuição do Ministério Público do Estado do Paraná. Homologação da Promoção de Declínio de Atribuição. Índice Geral: 264 Índice do procurador: 21 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3461/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000246/2014-11 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN MORADIA. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA (APARTAMENTO) ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, PARA UMA CASA EM RAZÃO DA NÃOADAPTAÇÃO DO FILHO DA REPRESENTANTE AO IMÓVEL. MENOR DE IDADE QUE POSSUI ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR COM DISTÚRBIO DA FALA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM LONDRINA/PR. Índice Geral: 265 Índice do procurador: 22 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3396/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000293/2015-46 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM COLUNA E INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA PARA CONSULTA PELO PLANO DE SAÚDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL¿IPE. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO PARQUET ESTADUAL. 1. Cidadão relata que teve atendimento negado por médico especialista em coluna sob a justificativa de que não poderia atender paciente operado por outro profissional. Insurgência quanto ao pagamento de taxa de diferença para a realização da consulta médica pelo Plano de Saúde IPE. 2. Atribuição do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Homologação da Promoção de Declínio de Atribuição ao Parquet Estadual. Índice Geral: 266 Índice do procurador: 23 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3529/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000687/2015-02 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR IGUALDADE/NÃO-DISCRIMINAÇÃO. NOTÍCIA DE PUBLICAÇÕES COM CONTEÚDO PRECONCEITUOSO E DISCRIMINATÓRIO EM PERFIL NA REDE SOCIAL FACEBOOK. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO ¿PARQUET¿ ESTADUAL. Índice Geral: 267 Índice do procurador: 24 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3256/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.004074/2014-55 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ALUNOS DE PÓS-GRADUAÇÃO PARA VAGAS DE ESTÁGIO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE/RS, AGÊNCIA INTEGRAR/RS, PELO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA¿CIEE E PELO SEIBRAS/RS. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO PARQUET ESTADUAL. Índice Geral: 268 Índice do procurador: 25 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3477/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.29.008.000159/2014-94 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CINTHIA GABRIELA BORGES MORADIA ADEQUADA. NOTÍCIA DE SUPOSTO LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMA/RS. TERRAS NÃO PERTENCENTES À UNIÃO. DESTINAÇÃO DO LOTEAMENTO MANIFESTAMENTE URBANA, APESAR DE ESTAR LOCALIZADO EM MEIO RURAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Índice Geral: 269 Índice do procurador: 26 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3306/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Número: 1.29.017.000275/2014-02 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JORGE IRAJA LOURO SODRE REPRESENTAÇÃO. NARRATIVA INVEROSSÍMIL. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO, COM SUGESTÕES. 1. Caso em que representação composta de informações desconexas e inverossímeis impõe o arquivamento da Notícia de Fato. 2. Tendo em vista o teor da narrativa trazida ao conhecimento do Ministério Público Federal, sugere-se a localização de familiares e/ou responsáveis do representante para cientificá-los dos termos do relato apresentado ao Ministério Público Federal, tendo em vista a possibilidade de o mesmo estar em quadro de severo sofrimento psíquico, com comprometimento da percepção da realidade Índice Geral: 270 Índice do procurador: 27 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3450/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ERECHIM-RS Número: 1.29.018.000004/2015-10 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CARLOS EDUARDO RADDATZ CRUZ SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. DIFICULDADE DE AGENDAMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA NO POSTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA/RS. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO PARQUET ESTADUAL. 1. Cidadã relata que aguarda na fila de espera para a realização de sessões de fisioterapia no Posto de Saúde do Município de Maximiliano de Almeida/RS há mais de um ano, sendo que ainda não há previsão de data disponível. 2. Atribuição do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Homologação da Promoção de Declínio de Atribuição ao Parquet Estadual. Índice Geral: 271 Índice do procurador: 28 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3446/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000395/2011-03 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREI MATTIUZI BALVEDI SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ESTAPEDECTOMIA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM OTOESCLEROSE BILATERAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO ¿PARQUET¿ ESTADUAL. 1. Inquérito Civil Público instaurado a partir do pedido de providências ao Ministério Público Federal para a realização de cirurgia de estapedectomia, pelo Sistema Único de Saúde¿SUS no Município de Blumenau/SC, a paciente diagnosticada com otoesclerose bilateral (doença degenerativa no sistema auditiva) e que está na fila de espera desde o ano de 2009. 2. Atribuição do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Homologação da Promoção de Declínio de Atribuição. Índice Geral: 272 Índice do procurador: 29 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3316/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.33.005.000327/2014-49 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FLAVIO PAVLOV DA SILVEIRA SAÚDE. PEDIDO DE TROCA DE CADEIRA DE RODAS FORNECIDA À PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS NOS 6 E 11, DELIBERADOS PELA COMISSÃO DE ENUNCIADOS DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO-PFDC. RECEBIMENTO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO COMO ARQUIVAMENTO DO FEITO, HOMOLOGANDO-A. 1. Notícia de Fato instaurada a partir de solicitação ao Ministério Público Federal para efetuar a troca de cadeira de rodas fornecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente¿CMDCA de Barra Velha/SC a criança diagnosticada com paralisia cerebral, por estar em desconformidade com a prescrição médica. 2. Declínio de Atribuição à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Questão individual de saúde em conformidade com os Enunciados nos 6 e 11 da PFDC. Recebimento da Promoção de Declínio de Atribuição como Arquivamento do feito, homologando-a. Índice Geral: 273 Índice do procurador: 30 Voto Vista: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2429/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Número: 1.25.010.000481/2014-13 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) INDIRA BOLSONI PINHEIRO REPRESENTAÇÃO. CIDADÃO DE NACIONALIDADE NIGERIANA VIVENDO EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR. OFERTADO TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ENCAMINHAMENTO À CASA DE ACOLHIMENTO, PORÉM O CIDADÃO NÃO PROSSEGUIU COM O TRATAMENTO. CASO ENCAMINHADO À DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE CASCAVEL/PR PARA O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO VISTO DO CIDADÃO. VOTO-VISTA NO SENTIDO DE HOMOLOGAR A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, VISTO QUE TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS FORAM ADOTADAS PARA SOLUCIONAR A SITUAÇÃO IRREGULAR DO CIDADÃO ESTRANGEIRO. Índice Geral: 273 Índice do procurador: 30 Relator: Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS Voto nº: 2429/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Número: 1.25.010.000481/2014-13 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) INDIRA BOLSONI PINHEIRO ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE SOCIAL DE ESTRANGEIRO MORADOR DE RUA. REALIZAÇÃO DE REUNIÕES COM ESTRANGEIRO E ÓRGÃOS ASSISTENCIAIS. TENTATIVA DE ACOLHIMENTO POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE NOVAS PROVIDÊNCIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. 1. A situação de miserabilidade social de cidadão estrangeiro impõe medidas mais efetivas para garantir o acolhimento por parte de entidades de apoio assistencial do Município. 2. Retorno dos autos à origem para realização de diligência no sentido de garantir a integração do cidadão nigeriano no território brasileiro. Índice Geral: 274 Índice do procurador: 31 Voto Vista: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2816/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.003246/2011-06 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. NOTÍCIA DE COBRANÇA DE COMPLEMENTARIEDADE NOS SERVIÇOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS/SC. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IRREGULARIDADES SANADAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado a partir da notícia de que os cidadãos do Município de Águas Mornas/SC estariam enfrentando dificuldades no acesso ao serviço de saúde pública, em razão da cobrança de complementariedade por clínicas e prestadores particulares de saúde conveniados à Prefeitura Municipal. 2. Expedida Recomendação pelo Ministério público Federal. Irregularidades sanadas. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 275 Índice do procurador: 32 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2952/2015/ Origem: PRR/4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE Número: 1.04.010.000023/2013-23 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CARLOS HENRIQUE MACEDO BARA SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. DEMORA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA PARA A REMOÇÃO DE CÁLCULO RESIDUAL NA VESÍCULA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. INFORMAÇÃO DE QUE A PACIENTE REALIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO QUAL NECESSITAVA. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Cidadã reclama da demora no agendamento de cirurgia de remoção de cálculo residual na vesícula pelo SUS no Município de Pato Branco/PR. Remessa dos autos à origem, conforme decisão do NAOP 4ª Região na 17ª Sessão de Julgamento, para que fossem adotadas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis com o objetivo de assegurar o direito à saúde pleiteado. 2. Informação de que a paciente realizou o procedimento cirúrgico do qual necessitava, o qual foi custeado pelo Município de Pato Branco/PR. Exaurimento do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 276 Índice do procurador: 33 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2819/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.000526/2014-79 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEVACIZUMAB (AVASTIN®), PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, A PACIENTE MENOR DE IDADE PORTADORA DE TUMOR NO NERVO ÓPTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA CURA DA PACIENTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado a partir da solicitação de fornecimento do medicamento Bevacizumab (Avastin®) a paciente menor de idade diagnosticada com tumor no nervo óptico (CID C72.3), através do SUS de Curitiba/PR. 2. Realização de exames para aferir a necessidade de continuidade do tratamento com o fármaco pleiteado. Ausência de interesse no prosseguimento do feito em razão da cura da paciente. Perda do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 277 Índice do procurador: 34 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2991/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.000680/2013-60 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES SAÚDE. NOTÍCIA DE DEMORA NA EMISSÃO DE LAUDOS DE EXAME DE TOMOGRAFIA E EXAMES RAIO X NA UNIDADE DE IMAGEM E RADIOTERAPIA¿UNIR, INTEGRANTE DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ¿UFPR. IRREGULARIDADES SANADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DA REPRESENTANTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 278 Índice do procurador: 35 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2633/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.000742/2014-14 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS. RECEBIMENTO DE OFÍCIO ORIUNDO DA SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIANDO AMEAÇAS SOFRIDAS POR LIDERANÇAS DO MOVIMENTO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS¿LGBT NO PARANÁ, ACOMPANHADAS PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL ¿ REGIONAL PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Procedimento Preparatório instaurado com o fim de apurar possíveis ameaças sofridas por líderes do Movimento LGBT no Estado do Paraná, acompanhados pelo Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. 2. Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos aprovada pelo Decreto Presidencial nº 6.044/2007. Elaboração de Anteprojeto de Lei que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos Ameaçados¿PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. 3. Instauração de Inquérito Policial pela Delegacia de Polícia Federal ¿ Regional Paraná, para identificar os autores das ameaças. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 279 Índice do procurador: 36 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2867/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.001027/2014-07 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES SAÚDE. RECLAMAÇÃO QUANTO AO ATENDIMENTO PRESTADO POR MÉDICA LOTADA NO HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Pai de paciente menor de idade, acometido de Anemia de Falconi e submetido a transplante de medula óssea, reclama que médica lotada no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, localizado em Curitiba/PR, atende os pacientes e familiares de forma grosseira. Alegação de que sofreu represálias na Associação Paranaense de Apoio à Criança com Neoplasia¿APACN, local onde se hospedava durante o tratamento, devido ao desentendimento com a aludida médica. 2. Informação de que o Representante mantinha comportamento agressivo perante os médicos e enfermeiros do Hospital de Clínicas e que esteve envolvido em brigas com pais de pacientes também hospedados na APACN, razão pela qual foi solicitada a transferência do paciente e dos acompanhantes para outro centro de transplantes ou para a cidade de origem. Ausência de irregularidades. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 280 Índice do procurador: 37 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2821/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.001109/2011-09 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADES NO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL¿FIES NA FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ. IRREGULARIDADES SANADAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Procedimentos Administrativos instaurados a partir de representações formuladas por estudantes da Faculdade Evangélica do Paraná, os quais noticiam irregularidades quanto à execução do FIES, em especial a formação de uma lista interna elaborada pela Faculdade dos interessados pelo financiamento antes da inscrição no site do MEC, bem como a inexistência de comissão responsável pelo FIES dentro da referida Instituição de Ensino. 2. Esclarecimentos de que a Faculdade enfrentou dificuldades procedimentais quanto à informação e inserção dos acadêmicos quando aderiu ao FIES. Comprometimento da Instituição de Ensino em solucionar os conflitos. Notícia de que os acadêmicos representantes regularizaram sua situação e possuem o financiamento estudantil. Irregularidades sanadas. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 281 Índice do procurador: 38 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2961/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.25.000.002622/2010-28 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RENITA CUNHA KRAVETZ DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE. DEMISSÃO POR PERSEGUIÇÃO IDEOLÓGICA DO GOVERNO MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO OU DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM BASE NA LEI N° 10.559/2002. REQUERIMENTO DE ANISTIA AUTUADO EM NOME DA REPRESENTANTE AGUARDANDO JULGAMENTO PELA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado a partir de solicitação de intervenção do Ministério Público Federal para obtenção dos documentos necessários para a instrução do pedido de indenização ou de aposentadoria especial, com base na Lei n° 10.559/2002, a cidadã que foi demitida do cargo de operadora postal do Departamento dos Correios e Telégrafos no Estado do Paraná em decorrência de perseguição ideológica do governo militar. 2. Diligências realizadas pelo Ministério Público Federal no sentido de carrear os documentos necessários para formular Requerimento de Anistia em nome da Representante. Processo em espera para análise e julgamento pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Direito individual. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 282 Índice do procurador: 39 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2296/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR Número: 1.25.002.000128/2007-11 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) THALES FERNANDO LIMA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PEDOFILIA E PROSTITUIÇÃO INFANTIL EM SÍTIOS ELETRÔNICOS DE EMPRESAS DE PROVEDORES DE INTERNET PERTENCENTES À ZONA DE CIRCUNSCRIÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. AUSÊNCIA DE DENÚNCIAS DE SITES OU PÁGINAS CRIADAS PELOS CLIENTES DAS EMPRESAS DE PROVEDORES QUE CONTENHAM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado para apurar a divulgação de imagens de pedofilia e prostituição infantil em sítios da Internet de empresas de provedores pertencentes à zona de circunscrição da PRM de Cascavel/PR com o objetivo de combater a exploração sexual de crianças e adolescentes. 2. Expedição da Recomendação nº 01/2008 pelo Ministério Público Federal para que as empresas provedoras de acesso à Internet incluam, em sua página inicial, ícone que direcionasse denúncias acerca da divulgação de imagens de pedofilia e prostituição infantil a uma página administrada pela Procuradoria da República no Paraná, assim como, recomendou-se o emprego de esforços para a identificação dos usuários, alteração de cláusula contratual acerca do crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, bloqueio de sites denunciados com conteúdo pornográfico e eliminação de eventuais páginas criadas pelos clientes que contenham material pornográfico de crianças ou adolescentes. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 283 Índice do procurador: 40 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2897/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR Número: 1.25.002.001286/2014-18 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FELIPE DELIA CAMARGO SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5MCG PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA¿DPOC PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS DE CASCAVEL/PR. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 11, DELIBERADOS PELA COMISSÃO DE ENUNCIADOS DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO¿PFDC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CASCAVEL/PR. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO NO CASO CONCRETO E NO VIÉS COLETIVO. 1. Pedido de fornecimento do medicamento Brometo de Tiotrópio 2,5mcg para o tratamento de DPOC pelo SUS. 2. Questão individual de saúde em conformidade com o Enunciado nº 11 da PFDC. No viés coletivo, em consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Saúde, verifica-se que já há decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias¿CONITEC pela não-incorporação do fármaco na rede pública de saúde. Encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União em Cascavel/PR. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 284 Índice do procurador: 41 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2948/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR Número: 1.25.002.001407/2014-13 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) THALES FERNANDO LIMA ACESSIBILIDADE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE PASSAGENS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PELA EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS. EXIGÊNCIA DE RESERVA DA PASSAGEM COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 11.911/1997, COM ALTERAÇÕES PELA LEI ESTADUAL Nº 15.051/2006. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 285 Índice do procurador: 42 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2995/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR Número: 1.25.002.001422/2014-61 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) THALES FERNANDO LIMA SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TETRABENAZINA 25MG PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS DE CASCAVEL/PR PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DE HUNTINGTON. FÁRMACO DE ALTO CUSTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CASCAVEL COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DO REPRESENTANTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 286 Índice do procurador: 43 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3270/2015/ Origem: PRR/4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE Número: 1.25.002.001493/2012-01 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FELIPE DELIA CAMARGO REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. REQUERENTE RELATA SER PERSEGUIDO E VIGIADO. INEXISTÊNCIA DE ENCADEAMENTO LÓGICO NOS FATOS NARRADOS. SUGESTÃO DE TENTATIVA DE CONTATO COM FAMILIAR DO REPRESENTANTE PARA O ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Índice Geral: 287 Índice do procurador: 44 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2913/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Número: 1.25.003.003126/2012-23 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ROBSON MARTINS SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA ABUSIVA DE CORRIDAS DE TÁXI COM SAÍDA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR. SUPOSTO TABELAMENTO DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.122/2013 E CANCELAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado com o fim de apurar suposto tabelamento de preço de corridas de táxi com saída do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/PR. 2. Edição do Decreto Municipal nº 22.122/2013, que estabelece os preços dos serviços de táxi em Foz do Iguaçu/PR. Cancelamento do uso da tabela de preços, sendo utilizado, apenas, o taxímetro. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 288 Índice do procurador: 45 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2375/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA-PR Número: 1.25.004.000238/2014-84 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ROBERSON HENRIQUE POZZOBON SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GLIVEC 400MG PARA O TRATAMENTO DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Procedimento Preparatório instaurado com o fim de pleitear o fornecimento do medicamento Glivec 400mg pelo SUS no Município de Guarapuava/PR a paciente diagnosticado com Leucemia Mieloide Crônica. 2. Informação de que o medicamento é regularmente fornecido pelo SUS o preenchimento da Autorização de Procedimento de Alta Complexidade¿APAC pelo médico que assiste ao paciente no Hospital de Clínicas de Curitiba/PR, estabelecimento de saúde habilitado ao SUS para a alta complexidade em oncologia. 3. Fornecimento do fármaco ao Represente de forma regular, contínua e gratuita. Exaurimento do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 289 Índice do procurador: 46 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2405/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000252/2014-78 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LUIZ ANTONIO XIMENES CIBIN SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PALIVIZUMABE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FÁRMACO INCORPORADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 53/2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATRASOS NA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Notícia de Fato autuada com o fim de apurar o fornecimento gratuito do medicamento Palivizumabe na rede pública de saúde de Londrina/PR. Fármaco incorporado no SUS através da Portaria nº 53/2012, do Ministério da Saúde. Demora na distribuição do medicamento pelo Ministério da Saúde devido à grande demanda pelas Secretarias Estaduais de Saúde. 2. Propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em face da União com o fim de garantir o cumprimento do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do uso do medicamento Palivizumabe. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 290 Índice do procurador: 47 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2618/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000479/2014-13 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA®), DE ALTO CUSTO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA METASTÁTICO PARA OSSOS (CID C61). AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Solicitação de fornecimento do medicamento Abiraterona (Zytiga®) pelo SUS para tratamento oncológico. Fármaco de alto custo não dispensado pela rede pública de saúde. Ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal para tutelar o direito à saúde do paciente. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 291 Índice do procurador: 48 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2069/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000865/2013-24 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE 100MG PARA O TRATAMENTO DE RETOCOLITE ULCERATIVA GRAVE, NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO TOCANTE AO CASO CONCRETO. BAIXA DO FEITO EM DILIGÊNCIAS PARA QUE FOSSE VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE COLETIVIZAÇÃO DO OBJETO DO PRESENTE FEITO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE, CONFORME CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS¿CONITEC. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 292 Índice do procurador: 49 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2911/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.001249/2010-48 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN SAÚDE MENTAL. PROTEÇÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM TRANSTORNOS MENTAIS. APURAR O RECEBIMENTO DE CUIDADOS MÉDICOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado com o fim de apurar a adoção de políticas públicas para promoção da proteção de direitos da criança e do adolescente com transtornos mentais, no que tange ao recebimento de cuidados médicos junto aos Centros de Atenção Psicossocial¿CAPS, aos abrigos, unidades de internação de adolescentes infratores e unidades de internação em estabelecimento educacional localizados no Município de Londrina/PR. 2. Contratação de mais profissionais psiquiatras para atendimento no CAPS. Verificação de que as providências necessárias foram tomadas para garantir que crianças e adolescentes com transtornos mentais recebam cuidados médicos por profissionais habilitados. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 293 Índice do procurador: 50 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2531/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.006.000032/2012-72 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RENITA CUNHA KRAVETZ DIREITOS SOCIAIS. REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA DA COBRANÇA DE TAXA PARA A EMISSÃO DA 1ª VIA DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS¿CPF, AO CONTRÁRIO DA INFORMAÇÃO DE GRATUIDADE CONTIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DISCIPLINADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.042/2010. DISPONIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CPF DIRETAMENTE NO SITE DA RECEITA FEDERAL, COM A CONSEQUENTE IMPRESSÃO DO DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA A SUA COMPROVAÇÃO, DESDE AGOSTO DE 2012. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado a partir da notícia de que o serviço de emissão da 1ª via do CPF está sujeito ao pagamento de taxa, ferindo, assim, o direito constitucional assegurador do pleno exercício da cidadania. 2. Inscrição no CPF regulada pela Instrução Normativa nº 1.042/2010, a qual disciplina as entidades conveniadas para a prestação do serviço, com a possibilidade da cobrança de taxa não excedente a R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos), referente ao processamento e emissão dos documentos de cadastro. Disponibilidade de inscrição no CPF diretamente no site da Receita Federal. Ausência de irregularidades. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 294 Índice do procurador: 51 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2848/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Número: 1.25.006.000640/2014-49 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DANIELLE DIAS CURVELO REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUESTIONAMENTO, POR FUNCIONÁRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL¿CAIXA, DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DE CIDADÃO PARA O RESGATE DE CRÉDITO REFERENTE A ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO PELO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ/PR. DEMANDA DE INTERESSE MERAMENTE PRIVADO QUE FOGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 295 Índice do procurador: 52 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2946/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.006.001467/2011-53 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES ACESSO À INFORMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO PRESTADO AO CIDADÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL¿ANAC EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO. RELATO DE DESCASO DA AGÊNCIA EM ESCLARECER AS DÚVIDAS DOS USUÁRIOS. REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO COM O CIDADÃO DA ANAC. SOLUÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 296 Índice do procurador: 53 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2018/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.25.007.000022/2005-06 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ALEXANDRE MELZ NARDES PESSOA IDOSA. REPRESENTAÇÃO. RECUSA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.048/2000, POR PARTE DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ESGOTAMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado a partir da notícia da recusa de atendimento preferencial a idoso, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.048/2000 (Estatuto do Idoso), na Receita Federal no Município de Paranaguá/PR. 2. Expedição e cumprimento de Recomendação para que se dispense tratamento prioritário às pessoas com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos, portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 297 Índice do procurador: 54 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2615/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA-PR Número: 1.25.008.000198/2014-31 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) OSVALDO SOWEK JUNIOR SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CIPROTERONA 50MG PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS. PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL POR PROCURADORA DATIVA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Paciente solicita o fornecimento do medicamento Ciproterona 50mg pelo SUS para tratamento oncológico. Ajuizamento de Ação Judicial por procuradora dativa em nome do Representante perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 298 Índice do procurador: 55 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2817/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA-PR Número: 1.25.008.000348/2014-14 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) OSVALDO SOWEK JUNIOR SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SANDOSTIN LAR 30MG (OCTREOTIDE®) PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS. PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL POR PROCURADOR DATIVO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PONTA GROSSA/PR. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Paciente solicita o fornecimento do medicamento Sandostin LAR 30mg (Octreotide®) pelo SUS para tratamento de carcinoma neuroendócrino de baixo grau (CID 10 C17). Ajuizamento de Ação Judicial por procurador dativo em nome do Representante perante a 2ª Vara da Justiça Federal em Ponta Grossa/PR, inclusive com decisão judicial antecipando os efeitos da tutela. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 299 Índice do procurador: 56 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2851/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UMUARAMA-PR Número: 1.25.009.000334/2013-00 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ROBSON MARTINS PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO POR 3 (TRÊS) VEZES À AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL¿INSS DE UMUARAMA/PR PARA O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Representação formulada pela Associação Regional dos Trabalhadores Rurais e Urbanos¿ARTRU, a qual se insurge quanto à exigência da presença dos beneficiários por 3 (três) vezes na Agência de Previdência Social de Umuarama/PR para o requerimento de benefícios. 2. Informação de que, conforme a Lei nº 8.742/1993 e o Decreto nº 6.214/2007, impõe-se ao INSS a obrigatoriedade de executar 3 (três) etapas para o reconhecimento do direito aos benefícios: I) requerimento para análise de renda, realizado por servidores administrativos); II) avaliação social dos fatores ambientais, sociais e pessoais, realizado por assistentes sociais; e III) perícia médica na avaliação das deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, realizado por médicos e peritos. Ausência de Irregularidades. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 300 Índice do procurador: 57 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2488/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Número: 1.25.010.000404/2013-82 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) INDIRA BOLSONI PINHEIRO REPRESENTAÇÃO. CIDADÃO DE NACIONALIDADE JORDANIANA E RESIDENTE NO BRASIL QUE NÃO POSSUI DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. EXTRAVIO DO PASSAPORTE E DE DOCUMENTOS JORDANIANOS. ORIENTAÇÕES PARA A SOLICITAÇÃO DE NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de representação formulada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social¿CREAS do Município de Barracão/PR, com o objetivo de verificar a situação de cidadão de origem Jordaniana que não possui documentos de identificação pessoal e reside no Brasil há mais de 50 anos. Indivíduo teve seu passaporte e documentos jordanianos extraviados e possui interesse em se naturalizar brasileiro. 2. Orientações e documentação necessária ao pedido de naturalização brasileira encaminhados ao CREAS e ao cidadão estrangeiro. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 301 Índice do procurador: 58 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2369/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR Número: 1.25.011.000077/2014-30 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSENTES IRREGULARIDADES. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado com o fim de acompanhar eventual procedimento administrativo que estaria em tramitação junto a Agência da Previdência Social de Paranavaí/PR, em que alegadamente a interessada teria pleiteado benefício previdenciário em função de doença mental, o qual teria sido indeferido. 2. Operada a perda do objeto do presente expediente diante da ausência de qualquer registro de pedido de benefício em razão de doença mental em nome da interessada, constando na base de dados da autarquia previdenciária somente requerimento de auxíliodoença, que restou indeferido em razão de a data da entrada do requerimento ser posterior à cessação fixada pela perícia médica e também posterior a 30 dias do afastamento (art. 276, IN 45/2010 INSS) (fls. 20-21). Índice Geral: 302 Índice do procurador: 59 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2400/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JACAREZINHO-PR Número: 1.25.013.000021/2014-65 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DIOGO CASTOR DE MATTOS SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DE METADE DO VALOR DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS, PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO/PR. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O NOSOCÔMIO REALIZE O EXAME EM TEMPO HÁBIL E SEM CUSTOS AO PACIENTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE EXPEÇA NOVA RECOMENDAÇÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO/PR, COM O FIM DE EVITAR O SURGIMENTO DE NOVOS CASOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir da cobrança de metade do valor de exame de tomografia computadorizada da coluna lombar e da bacia, coberto pelo SUS, pela Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho/PR. 2. Expedição da Recomendação nº 04/2014 à Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho/PR para que realize, em tempo hábil e sem custos, o exame médico do qual o Representante necessita. Homologação da Promoção de Arquivamento em relação ao caso concreto. Conversão do feito em diligências para que se expeça nova Recomendação ao nosocômio, mais abrangente, com o fim de evitar o surgimento de novos casos de cobranças indevidas. Índice Geral: 303 Índice do procurador: 60 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2955/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.25.014.000156/2014-11 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MARCELO GODOY EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO ESTUDANTIL DE ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ¿UTFPR EM DECORRÊNCIA DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA RENOVAÇÃO. EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Notícia de Fato autuada a partir de representação de acadêmico da UTFPR que teve seu benefício Auxílio Estudantil cancelado em decorrência de erro no preenchimento de formulários para renovação. 2. Expedição de Recomendação pelo Ministério Público Federal instando a UTFPR a reverter a exclusão do aluno do programa de Auxílio Estudantil, tendo em vista que a salvaguarda do direito à educação deve prevalecer em detrimento de eventual formalismo superável. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 304 Índice do procurador: 61 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2836/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE APUCARANA-PR Número: 1.25.016.000063/2014-76 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE RESPOSTA CONCLUSIVA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO ¿PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA¿, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL. CIDADÃO QUE POSSUI RENDA FAMILIAR SUPERIOR AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir da irresignação de cidadão inscrito desde o ano de 2009 no Programa Minha Casa, Minha Vida, e que ainda não obteve resposta conclusiva sob sua participação no programa habitacional. 2. Renda familiar do Representante superior àquela estipulada pelo Ministério das Cidades, a saber, R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 305 Índice do procurador: 62 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2463/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000286/2014-63 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVA DA COMPANHIA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PARA O EMBARQUE DE PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL¿ANAC. FORMULÁRIO MÉDICO PREENCHIDO NO SENTIDO DE QUE O PASSAGEIRO NÃO PODE CUIDAR DE SUAS PRÓPRIAS NECESSIDADES A BORDO SEM AJUDA DE UM ACOMPANHANTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Procedimento Preparatório instaurado com o objetivo averiguar a conduta adotada pela COMPANHIA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. com relação aos portadores de necessidades especiais que necessitem viajar sem acompanhante. Passageiro maior de idade que sofre de retardo mental moderado. 2. Cumprimento de normas técnicas estabelecidas pela ANAC através da Resolução nº 09/2007 e 280/2013. Formulário MEDIF (Medical Information Form) preenchido pelo próprio médico do passageiro no sentido de que este não pode cuidar de suas próprias necessidades a bordo sem ajuda de um acompanhante, tais como fazer as refeições e ir ao banheiro. Ausência de ilegalidade, lesão ou ameaça a direito. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 306 Índice do procurador: 63 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2547/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000295/2014-54 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR ACESSO À INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO, VIA TELEFONE E E-MAIL, COM A SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL¿DNPM PARA A CONSULTA DE PROCESSOS. CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA E CRIAÇÃO DE E-MAIL INSTITUCIONAL PARA ATENDIMENTO AO CIDADÃO. IRREGULARIDADES SANADAS. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir de reclamação quanto à deficiência dos meios de contato ¿ telefone e e-mail ¿ com a Superintendência do DNPM, com o fim de obter informações sobre andamento processual. 2. Assinatura de contrato de linha telefônica, criação de e-mail institucional e do Sistema Eletrônico do Serviço de Atendimento ao Cidadão, mediante o sítio www.dnpm.gov.br. Exaurimento do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 307 Índice do procurador: 64 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2850/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000304/2012-45 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO SAÚDE. APURAR O FORNECIMENTO DE INSUMOS ESPESSANTES DE LÍQUIDOS PARA O TRATAMENTO/ALIMENTAÇÃO DE PACIENTES COM DISFAGIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS. APROVAÇÃO DO PROTOCOLO CLÍNICO DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS PELA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE/RS. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado com o fim de apurar a viabilidade do fornecimento, pelo SUS, de insumos espessantes de líquidos para o tratamento/alimentação de pacientes com disfagia. 2. Informação de que, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foi aprovado o Protocolo Clínico de Fórmulas Nutricionais pela Comissão Intergestores Bipartite/RS através da Resolução nº 216/14. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 308 Índice do procurador: 65 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2982/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.001329/2014-28 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR EDUCAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA AVERIGUAR A IMPLANTAÇÃO DAS DISCIPLINAS DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA NO ENSINO MÉDIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS. INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS NA MATRIZ CURRICULAR DO INSTITUTO. ABERTURA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS PARA PROFESSORES LICENCIADOS EM FILOSOFIA E SOCIOLOGIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 309 Índice do procurador: 66 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2818/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.001523/2014-11 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE SEM O FORNECIMENTO DA DECISÃO POR ESCRITO À REQUERENTE PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL¿INSS NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VIAMÃO/RS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Cidadã se insurge quanto ao indeferimento de requerimento de benefício de pensão por morte junto ao INSS em Viamão/RS. Alegação de não-fornecimento da decisão do processo de requerimento administrativo do benefício por escrito. 2. Verificada a falta de provas suficientes para a comprovação de dependência econômica da Requerente. Comunicação do resultado dos processos aos Requentes através de carta emitida automaticamente pelo Sistema PRISMA e, em casos de não-recebimento, cientificação pessoal do Requerente na Agência de Previdência Social. Ausência de Irregularidades. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 310 Índice do procurador: 67 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2551/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.001876/2011-61 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE DO ESTÁDIO BEIRA RIO PARA RECEBER OS JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2014. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA¿TAC FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM O SPORT CLUB INTERNACIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAC AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E ENCAMINHADA AO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ENTE ARROLADO NO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado com o fim de averiguar a acessibilidade dos estádios para a Copa do Mundo de 2014 em Porto Alegre/RS. Acompanhamento das obras de reforma do estádio Beira Rio para receber pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. TAC firmado entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com o Sport Club Internacional. Ajuizamento de Ação de Execução de TAC perante a Justiça Federal em face do executado não ter cumprido tempestivamente as obrigações espontaneamente firmadas e, posteriormente, remetida à Justiça Estadual sob o fundamento de ausência de pessoa arrolada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, já que a União demonstrou não possuir interesse em integrar o polo ativo da demanda. 2. Acordo celebrado para que o executado garanta um grau satisfatório de acessibilidade do estádio Beira Rio para receber a Copa, bem como diversas medidas compensatórias que o Sport Club Internacional se comprometeu a realizar após o campeonato mundial. Interesses envolvidos no TAC firmado protegidos e fiscalizados pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 311 Índice do procurador: 68 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3243/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.001933/2014-54 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À DEMORA NA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO¿SINE DE PORTO ALEGRE/RS. REPRESENTANTES COM CPF EM SITUAÇÃO IRREGULAR PERANTE A RECEITA FEDERAL. QUESTÃO REGULARIZADA. RECEBIMENTO DAS PARCELAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 312 Índice do procurador: 69 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2348/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.002159/2013-18 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA A TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS NA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DE PORTO ALEGRE/RS. REALIZAÇÃO DE CURSO DE LIBRAS INSTRUMENTAL À DISTÂNCIA PARA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado a partir da notícia da ausência de profissional capacitado para a tradução e interpretação de LIBRAS na Agência do INSS de Porto Alegre/RS. Impedimento de intérprete em LIBRAS acompanhante de cidadão durante a realização de consulta com médico perito. 2. Notícia de que a autarquia previdenciária vem adotando medidas para melhorar o atendimento às pessoas portadoras de deficiência que necessitam de um intérprete de LIBRAS, com o oferecimento de cursos capacitantes para os servidores. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 313 Índice do procurador: 70 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3026/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000128/2008-45 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR¿PNAE (MERENDA ESCOLAR) NO MUNICÍPIO DE ESMERALDA/RS. VERIFICAÇÃO DA BOA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR FORNECIDA NO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado com o fim de acompanhar o funcionamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar¿PNAE no Município de Esmeralda/RS. 2. Comprovação da regular execução do Programa. Ausência de irregularidades. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 314 Índice do procurador: 71 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3226/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000153/2013-96 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NÚMERO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS REGULARES DOS MUNICÍPIOS SITUADOS NA ZONA DE CIRCUNSCRIÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS. CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Procedimento instaurado para obter diagnóstico acerca da presença de alunos com deficiência física e/ou mental nas escolas regulares e da forma como vem sendo atendidas suas necessidades especiais nos Municípios situados na zona de circunscrição da Procuradoria da República em Caxias do Sul/RS. 2. Verificação de condições adequadas de acessibilidade aos alunos portadores de deficiência física e/ou mental nos Municípios. Ausência de irregularidades que justifiquem a continuação da atuação do Ministério Público Federal. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 315 Índice do procurador: 72 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2248/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.002.000193/2010-95 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO PRÉDIO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO¿SINE, NO MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL/RS. EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MUDANÇA DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DO SINE PARA ATENDER AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Notícia da falta de acessibilidade às pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida no prédio da sede do Sistema Nacional de Emprego¿SINE, no Município de Salvador do Sul/RS. Ausência de piso tátil de acesso ao imóvel, sanitários adaptados e sinalizados, comunicação e sinalização visual, tátil e sonora no interior do imóvel. 2. Expedição da Recomendação nº 27/2012, pelo Ministério Público Federal. Mudança do local de funcionamento do SINE para atender as condições de acessibilidade. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 316 Índice do procurador: 73 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3246/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Número: 1.29.002.000218/2013-01 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NÚMERO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NO CAMPUS CAXIAS DO SUL/RS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS. CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Procedimento instaurado para obter diagnóstico acerca da presença de alunos com deficiência física e/ou mental no Campus Caxias do Sul/RS do IFRS. 2. Ausência de alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida matriculados no Instituto. Verificação de condições adequadas de acessibilidade na construção da nova sede do IF/RS. Ausência de irregularidades que justifiquem a continuação da atuação do Ministério Público Federal. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 317 Índice do procurador: 74 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2838/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Número: 1.29.003.000257/2013-91 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREIA RIGONI AGOSTINI REPRESENTAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO COM O FIM DE APURAR E ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO¿PPCI NO PRÉDIO DA CASA SCHMITTPRESSER, TOMBADO PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO NACIONAL¿IPHAN, NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS. EXAURIMENTO O OBJETO COM A IMPLANTAÇÃO DE PPCI NO ALUDIDO PRÉDIO HISTÓRICO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 318 Índice do procurador: 75 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2610/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Número: 1.29.003.000437/2014-53 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREIA RIGONI AGOSTINI SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INTERFERON PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO REQUERIDO PELA FARMÁCIA DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO EM NOVO HAMBURGO/RS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Solicitação de fornecimento do medicamento Interferon a paciente diagnosticada com esclerose múltipla, através do SUS de Novo Hamburgo/RS. 2. Fornecimento do fármaco à Representante de forma regular pela Farmácia de Medicamentos Especiais do Estado em Novo Hamburgo/RS. Exaurimento do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 319 Índice do procurador: 76 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2987/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Número: 1.29.003.000438/2014-06 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREIA RIGONI AGOSTINI PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. NOTÍCIA DE MAU ATENDIMENTO MÉDICO EM PERÍCIA REALIZADA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TAQUARA/RS. SEGURADO DESCONTENTE COM O BLOQUEIO DO PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Procedimento Preparatório instaurado a partir de reclamação quanto ao mau atendimento por peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS na Agência da Previdência Social de Taquara/RS. Segurado irresignado com o bloqueio de pagamento de seu benefício, após a constatação, por perícia médica, de estar apto para o trabalho. Ausência de irregularidades. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 320 Índice do procurador: 77 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2928/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Número: 1.29.003.000573/2014-43 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREIA RIGONI AGOSTINI REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A COMENTÁRIO DE MÉDICO NA REDE SOCIAL FACEBOOK QUE SUGERE O NÃO-ATENDIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS. COMENTÁRIO SITUADO NOS LIMITES DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 08, ELABORADO PELA COMISSÃO DE ENUNCIADOS DA PFDC. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Insurgência quanto a comentário na rede social Facebook efetuado por médico que sugere que os profissionais da Medicina não atendam mais ao SUS, em decorrência de seu descontentamento político. 2. Ausência de lesão à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem de pessoas, grupos, etnia ou religião no comentário do cidadão. Liberdade de manifestação. Observância ao Enunciado nº 08, da Comissão de Enunciados da PFDC. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 321 Índice do procurador: 78 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3229/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Número: 1.29.005.000131/2003-24 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAX DOS PASSOS PALOMBO INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICO FEDERAIS DE PELOTAS/RS PARA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. INSTRUÇÃO REALIZADA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXAURIMENTO DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 322 Índice do procurador: 79 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3292/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Número: 1.29.005.000173/2012-56 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAX DOS PASSOS PALOMBO SAÚDE. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO ¿PARQUET¿ ESTADUAL. 1. Inquérito Civil Público instaurado a partir de representação do Conselho Municipal de Saúde de Pelotas¿CMSPel, o qual noticia diversos problemas relacionados à gestão da saúde pública no Município de Pelotas/RS, dentre eles a inoperância de equipamentos no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Pelotas/RS, a carência de profissionais nas Unidades Básicas de Saúde¿UBS, e problemas na gestão dos medicamentos que são disponibilizados por meio das UBS. 2. Atribuição do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Homologação da Promoção de Declínio de Atribuição. Índice Geral: 323 Índice do procurador: 80 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2904/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Número: 1.29.005.000206/2009-62 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAX DOS PASSOS PALOMBO SERVIÇO PÚBLICO. NOTÍCIA DE MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO¿GRTE EM PELOTAS/RS. IRREGULARIDADES SANADAS COM A MUDANÇA DA SEDE DA GRTE PARA UM PRÉDIO NOVO. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado a partir de representação da GRTE quanto às precárias condições de trabalho dos servidores, tais como iluminação e ventilação inadequadas, sanitários precários, instalação de rede elétrica arcaica, infiltrações e rachaduras, ausência de serviços de telefonia e de limpeza no prédio. 2. Assinatura de contrato de locação para mudança da sede da GRTE. Irregularidades sanadas com a mudança para novo prédio. Exaurimento do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 324 Índice do procurador: 81 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2455/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000018/2013-91 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CINTHIA GABRIELA BORGES EDUCAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CORREÇÃO DA REDAÇÃO DOS VESTIBULANDOS SURDOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA¿UFSM. AUSÊNCIA DE ESPECIALISTA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS¿LIBRAS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IRREGULARIDADES SANADAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado a partir de representação formulada pela Associação dos Surdos de Santa Maria/RS com o fim de questionar se a correção da redação dos vestibulandos surdos da UFSM no Certame de 2012 seguiu os critérios específicos, com a assistência de especialista em LIBRAS. 2. Expedida Recomendação à UFSM, no sentido de que as redações de todos os candidatos surdos usuários de LIBRAS referentes ao Vestibular 2012 fossem revisadas por, no mínimo, 2 (dois) especialistas em LIBRAS, bem como, nos próximos Concursos de Vestibular, mantenha-se a referida Recomendação. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 325 Índice do procurador: 82 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3017/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000107/2014-18 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CINTHIA GABRIELA BORGES EDUCAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE POR PARTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA¿UFSM EM ATO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNA. EXPEDIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 5/2014 PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA QUE A UNIVERSIDADE ADOTE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A FIM DE CONFERIR PLENO ACESSO AO INTERESSADO DAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTEM EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS DE ALUNOS E/OU CANDIDATOS, VISANDO ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, EM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 326 Índice do procurador: 83 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2470/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000278/2013-66 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CINTHIA GABRIELA BORGES SAÚDE. FALTA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ADEQUADO ÀS CRIANÇAS EM TRATAMENTO NA UNIDADE DE HEMATO-ONCOLOGIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA¿HUSM. SITUAÇÃO SOLUCIONADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado com o fim de apurar a falta de atendimento odontológico adequado às crianças em tratamento na Unidade de Hemato-Oncologia do HUSM, ante a notícia de espera de 3 meses para o recebimento de tratamento dentário. 2. Adequação do serviço de tratamento odontológico com a realização de atendimentos semanais às terças e quintas-feiras. Contratação de cirurgiões-dentistas através de concurso público. Situação solucionada. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 327 Índice do procurador: 84 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3040/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000299/2014-62 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) HAROLD HOPPE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO E NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS. DETALHAMENTO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DE CADA UM DOS REPRESENTANTES PERANTE O PROGRAMA, ELABORADO PELO GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA EM SANTA MARIA/RS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 328 Índice do procurador: 85 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3013/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Número: 1.29.008.000314/2014-72 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CINTHIA GABRIELA BORGES EDUCAÇÃO. INCLUSÃO NO SISTEMA DE COTAS E/OU CONCESSÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL AOS CANDIDATOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE¿TDAH NO VESTIBULAR DE 2014 DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA¿UFSM. POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL ATRAVÉS DE PREENCHIMENTO DE REQUERIMENTO JUNTO À UNIVERSIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 329 Índice do procurador: 86 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2306/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA-RS Número: 1.29.011.000083/2014-48 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FILIPE ANDRIOS BRASIL SIVIERO CRIANÇA E ADOLESCENTE. NOTÍCIA DE DISPENSA DE ADOLESCENTES EM IDADE DE ALISTAMENTO MILITAR APÓS CONSULTA AOS REGISTROS DE ANTECEDENTES DE ATOS INFRACIONAIS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS. ACESSO AUTORIZADO MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Hipótese em que exaurido o objeto do presente feito, pois esclarecido nos autos que o acesso ao banco de dados do Sistema de Consultas Integradas para a verificação de antecedentes de atos infracionais de adolescentes em idade de alistamento militar é autorizado mediante o Termo de Cooperação Técnica nº 06/2013, firmado com a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, e somente ocorre no período compreendido entre as datas da Seleção Geral e a da Seleção Complementar, período prévio à incorporação dos conscritos às fileiras do Exército e quando os candidatos já se encontravam em pleno gozo da capacidade civil. Índice Geral: 330 Índice do procurador: 87 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2993/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS Número: 1.29.012.000143/2010-99 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ALEXANDRE SCHNEIDER SAÚDE. APURAR O PREENCHIMENTO DE CADASTRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ACERCA DE POPULAÇÕES EXPOSTAS A RISCO EM RAZÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS NOS MUNICÍPIOS PERTENCENTES À ZONA DE CIRCUNSCRIÇÃO DA PRM DE BENTO GONÇALVES/RS. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado com o fim de verificar se os Municípios pertencentes à zona de circunscrição da PRM de Bento Gonçalves/RS preencheram o cadastro do MINISTÉRIO DA SAÚDE acerca de populações expostas a risco em razão de áreas contaminadas, essencial à transferência de recursos federais destinados às ações de saúde para esta parcela da população, consoante a Pactuação Anual de Vigilância da Saúde¿PAVS. 2. Encaminhamento de documentação pelos Municípios. Exaurimento do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 331 Índice do procurador: 88 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2541/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Número: 1.29.017.000083/2014-98 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) PEDRO ANTONIO ROSO SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. DEMORA NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS NO MUNICÍPIO DE CANOAS/RS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DAS CONSULTAS MÉDICAS PLEITEADAS PELA REPRESENTANTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Notícia de Fato autuada a partir da notícia de demora no agendamento de consultas médicas pelo SUS no Município de Canoas/RS ante a indisponibilidade de horários. Cidadã pleiteia o agendamento de consulta médica para si e para sua filha junto à Secretaria Municipal de Saúde. 2. Consultas médicas agendadas e realizadas. Exaurimento do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 332 Índice do procurador: 89 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3530/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Número: 1.29.017.000124/2014-46 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) PEDRO ANTONIO ROSO MORADIA. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO CONDOMÍNIO FLAMBOYANT, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CANOAS/RS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO E EXCESSIVO RIGOR NA ENTRADA DE VEÍCULOS. SITUAÇÃO ESTÁ SENDO APURADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 333 Índice do procurador: 90 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3021/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ERECHIM-RS Número: 1.29.018.000011/2014-31 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CARLOS EDUARDO RADDATZ CRUZ SAÚDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO COM O FIM DE VERIFICAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAL E ANUAL DE GESTÃO DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS SITUADOS NA ZONA DE CIRCUNSCRIÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS. CUMPRIMENTO, PELOS GESTORES MUNICIPAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS, DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 334 Índice do procurador: 91 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2908/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.002214/2014-28 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA O TRATAMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL GIGANTE DA ARTÉRIA CARÓTIDA EM RAZÃO DA FALTA DE INSUMOS E MATERIAIS NO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS, EM FLORIANÓPOLIS/SC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DA QUAL A PACIENTE NECESSITAVA. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 335 Índice do procurador: 92 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2916/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.003615/2013-14 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN EDUCAÇÃO. ESTUDANTE HAITIANO RESIDENTE NO BRASIL SE INSURGE QUANTO AO CANCELAMENTO DE BOLSA DE GRADUAÇÃO PELA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR¿CAPES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. VERIFICAÇÃO DE QUE O ESTUDANTE JÁ POSSUI FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO HAITI. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO DA CAPES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 336 Índice do procurador: 93 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2823/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000043/2014-92 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREI MATTIUZI BALVEDI SAÚDE. FORNECIMENTO DO ALIMENTO NUTRISON ENERGY MULTIFIBER PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC A PACIENTE DIAGNOSTICADO HIPÓXIA CEREBRAL PÓS PCR. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO COM A REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N° 11 DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO¿PFDC, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL COM O OBJETIVO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DO INTERESSADO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO NO TOCANTE AO VIÉS COLETIVO VISTO QUE JÁ HÁ NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE O ALIMENTO SAÚDE TOTAL NUTRITION SOY HSS, PRODUTO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO ENTERAL. Índice Geral: 337 Índice do procurador: 94 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2276/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000057/2014-14 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAFAELLA ALBERICI DE BARROS GONCALVES SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLOPRAMINA 75MG PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Procedimento Preparatório instaurado com o fim de pleitear o fornecimento do medicamento Clopramina 75mg pelo Sistema único de Saúde¿SUS no Município de Blumenau/SC a paciente diagnosticado com Comportamento Compulsivo. 2. Receita médica alterada para possibilitar a retirada do medicamento na Secretaria de Saúde do Município de Blumenau/SC na versão de 25mg. Exaurimento do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 338 Índice do procurador: 95 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2485/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000123/2013-67 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO MARTINS BAPTISTA SAÚDE. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DOXAZOSINA 2MG E OXIBUTININA XAROPE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM VUP (VÁLVULA DE URETRA POSTERIOR). HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO COM A REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N° 11 DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO¿PFDC, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL COM O OBJETIVO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DO INTERESSADO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO NO TOCANTE AO VIÉS COLETIVO VISTO QUE O MEDICAMENTO DOXAZOSINA 2MG JÁ INTEGRA A RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS¿RENAME E A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO OXIBUTININA XAROPE NO SUS ESTÁ EM ANÁLISE PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS DO SUS - CONITEC. Índice Geral: 339 Índice do procurador: 96 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2511/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000132/2014-39 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO MARTINS BAPTISTA MORADIA. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL MINHA CASA, MINHA VIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DE VALOR NA TAXA CONDOMINIAL REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UMA GARAGEM NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVO LAR, LOCALIZADO EM BLUMENAU/SC. DEMANDA DE INTERESSE MERAMENTE PRIVADO QUE FOGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 340 Índice do procurador: 97 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 3006/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000168/2014-12 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREI MATTIUZI BALVEDI SAÚDE. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INSULINA GLARGINA E INSULINA LISPRO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS DE BLUMENAU/SC A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO I. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO COM A REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N° 11 DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO¿PFDC, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DA INTERESSADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO NO TOCANTE AO VIÉS COLETIVO, VISTO QUE JÁ HÁ DECISÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS DO SUS¿CONITEC PELA NÃO-INCORPORAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. Índice Geral: 341 Índice do procurador: 98 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2260/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000215/2014-28 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO KLING DONINI SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. DEMORA NO AGENDAMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO ORTOPEDISTA PELO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA PLEITEADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado a partir da notícia de demora no agendamento de consulta médica com profissional especialista em ortopedia pelo Sistema único de Saúde¿SUS no Município de Blumenau/SC. 2. Consulta médica agendada e realizada no dia 23/5/2014. Exaurimento do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 342 Índice do procurador: 99 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2960/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.33.001.000224/2014-19 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAFAELLA ALBERICI DE BARROS GONCALVES REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA DE PERFIL EM SITE DE RELACIONAMENTOS NA INTERNET. INTERESSE DE CUNHO MERAMENTE INDIVIDUAL. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 08, ELABORADO PELA COMISSÃO DE ENUNCIADOS DA PFDC. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Cidadã solicita a exclusão de seu perfil no site de relacionamentos www.twoo.com, uma vez que não se inscreveu na aludida rede social. Observância ao Enunciado nº 08, da Comissão de Enunciados da PFDC. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 343 Índice do procurador: 100 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2827/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000258/2014-11 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREI MATTIUZI BALVEDI SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VALSARTANA 160MG, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC, A PACIENTE ACOMETIDA DE SÍNDROME NEFRÓTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR MEDICAÇÃO DISPONIBILIZADA PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado a partir da solicitação de fornecimento do medicamento Valsartana 160mg a paciente diagnosticada com Síndrome Nefrótica, através do SUS de Blumenau/SC. 2. Substituição do fármaco inicialmente pleiteado por medicação fornecida pela rede pública de saúde. Perda do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 344 Índice do procurador: 101 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2425/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000263/2014-16 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DE VIDEOLARINGOSCOPIA COM GRAVAÇÃO EM DVD PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. EXAME SOLICITADO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PARA INGRESSO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir da negativa de realização de exame de Videolaringoscopia com Gravação em DVD pelo SUS no Município de Blumenau/SC. Solicitação realizada por cidadã que visa a comprovação de capacidade laborativa para ingresso em atividade profissional através de Concurso Público, e não o tratamento da patologia em si. 2. Obrigação administrativa e técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Blumenau/SC em oferecer o tratamento adequado a todos os pacientes que assim necessitarem, com a realização de exames, procedimentos e laudos que visem exclusivamente o tratamento de suas enfermidades. Legitimidade da limitação imposta. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 345 Índice do procurador: 102 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2280/2014/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000288/2014-10 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAFAELLA ALBERICI DE BARROS GONCALVES SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DA VACINA ANUAL CONTRA A GRIPE EM 2014. CIDADÃO NÃO SE ENCONTRA NOS REQUISITOS DO PÚBLICO-ALVO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO, ESTIPULADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir representação de cidadão que não recebeu a vacina anual contra a gripe em 2014 sob a justificativa de que não pertence ao públicoalvo da campanha de vacinação. 2. Cidadão não preenche os requisitos estabelecidos pelo Ministério da Saúde para o recebimento da vacina, quais sejam, ser a) criança a partir de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos de idade; b) pessoa com 60 (sessenta) anos ou mais; c) trabalhador da área da saúde; d) povos indígenas; e) gestantes; f) puérperas; g) população carcerária e funcionários do sistema prisional; h) pessoas portadoras de doenças crônicas não transmissíveis; e i) pacientes com comorbidades. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 346 Índice do procurador: 103 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2934/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000301/2014-31 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO KLING DONINI SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ADDERO D3 700 UI, ADDERO D3 1.000 UI, CETOCONAZOL CREME, ATORVASTATINA, CAPILAREMA E ALGINAC, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE USO DOS MEDICAMENTOS PELO MÉDICO DA PACIENTE. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 347 Índice do procurador: 104 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2512/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000329/2013-97 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO KLING DONINI SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CUBITAN, IMPACT, TYLEX 30, VITERGAN PLUS, DIPIRONA 500MG, CIPROFLOXACINA 500MG E CLOREXIDINE A PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA ESPINOCULAR DE PELE ESCAMOSA COM INVASÃO DE TRAPÉZIO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Solicitação de fornecimento dos medicamentos Cubitan, Impact, Tylex 30, Vitergan Plus, Dipirona 500mg, Ciprofloxacina 500mg e Clorexidine a paciente diagnosticado com Carcinoma Espinocular de Pele Escamosa com Invasão de Trapézio (CID C.44), através do SUS de Blumenau/SC. 2. Fornecimento dos fármacos ao Representante de forma regular. Exaurimento do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 348 Índice do procurador: 105 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2953/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.33.001.000480/2012-44 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. DEMORA NO AGENDAMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO ORTOPEDISTA PELO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. NOTÍCIA DE QUE A PACIENTE É AMPLAMENTE ATENDIDA PELA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito Civil Público instaurado a partir da notícia da demora no agendamento de consulta médica com profissional especialista em ortopedia pelo Sistema único de Saúde¿SUS no Município de Blumenau/SC. Paciente relata que sofreu acidente de trabalho e sente muitas dores no joelho e pé/tornozelo. 2. Informação de que a Representante vem sendo atendida pela rede pública de saúde municipal realizando exames, consultas e atendimento fisioterápico na especialidade de ortopedia (fls. 40-54). Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 349 Índice do procurador: 106 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2910/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000547/2014-11 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES SAÚDE. FORNECIMENTO AMPOLAS DE EXANTIA PARA PREENCHIMENTO ENDO-ANAL PARA O TRATAMENTO DE INCONTINÊNCIA FECAL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, POIS A PACIENTE FOI ENCAMINHADA A ENTIDADES VOCACIONADAS À ATUAÇÃO JUDICIAL INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO NO TOCANTE AO VIÉS COLETIVO, VISTO QUE O PROCURADOR DA REPÚBLICA OFICIANTE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM O FIM DE APURAR AS RAZÕES DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DAS AMPOLAS DE EXANTIA PARA PREENCHIMENTO ENDO-ANAL PARA TRATAMENTO DE INCONTINÊNCIA FECAL AOS PACIENTES QUE ASSIM NECESSITAREM. Índice Geral: 350 Índice do procurador: 107 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2929/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Número: 1.33.005.000028/2013-23 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) TIAGO ALZUGUIR GUTIERREZ SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA REMOÇÃO DE CATARATAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO QUAL O PACIENTE NECESSITAVA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 351 Índice do procurador: 108 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2970/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.33.005.000171/2014-04 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MARIO SERGIO GHANNAGE BARBOSA SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CINZIA 200MG PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS DE JOINVILLE/SC PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DE CROHN. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Solicitação de fornecimento do medicamento Cinzia 200mg pelo SUS para tratamento da Doença de Crohn (CID K50). Fármaco não dispensado pela rede pública de saúde para doenças do ¿CID K¿. Ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para tutelar o direito à saúde do paciente. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 352 Índice do procurador: 109 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2968/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.33.005.000194/2014-19 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MARIO SERGIO GHANNAGE BARBOSA SAÚDE. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SOFOSBUVIR OU SIMEPREVIR PARA O TRATAMENTO DE HEPATITE C PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS DE JOINVILLE/SC. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 11, DELIBERADO PELA COMISSÃO DE ENUNCIADOS DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO¿PFDC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM JOINVILLE/SC. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO NO CASO CONCRETO E NO VIÉS COLETIVO. 1. Pedido de fornecimento dos medicamentos Sofosbuvir ou Simeprevir para o tratamento de Hepatite C, tendo em vista a ineficácia do tratamento com os fármacos dispensados pelo SUS. Medicamentos recém liberados para comercialização nos Estados Unidos e sem registro no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária¿ANVISA. 2. Encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União em Joinville/SC. Questão individual de saúde em conformidade com o Enunciado nº 11 da PFDC. No viés coletivo, ausência de registro dos medicamentos Sofosbuvir e Simeprevir na ANVISA e, consequentemente, impossibilidade de incorporação na rede pública de saúde. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 353 Índice do procurador: 110 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2950/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Número: 1.33.005.000596/2013-24 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FLAVIO PAVLOV DA SILVEIRA SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. DEMORA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA PARA A REMOÇÃO DE CATARATA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. INFORMAÇÃO DE QUE A PACIENTE REALIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO QUAL NECESSITAVA. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Cidadã reclama da demora no agendamento de cirurgia de remoção de catarata pelo SUS no Município de Joinville/SC. Remessa dos autos à origem, conforme decisão do NAOP 4ª Região na 21ª Sessão de Julgamento, para que fossem adotadas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis com o objetivo de assegurar o direito à saúde pleiteado. 2. Informação de que a paciente realizou duas cirurgias para remoção de catarata, nos dias 29/01/2014 e 10/02/2014. Exaurimento do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 354 Índice do procurador: 111 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2586/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOAÇABA-SC Número: 1.33.009.000008/2014-01 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DAVY LINCOLN ROCHA SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. DEMORA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA PARA A REMOÇÃO DE CATARATA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR/SC. INFORMAÇÃO DE QUE A PACIENTE REALIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DO QUAL NECESSITAVA. EXAURIMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Cidadã reclama da demora no agendamento de cirurgia de remoção de catarata pelo SUS no Município de Caçador/SC. Remessa dos autos à origem, conforme decisão do NAOP 4ª Região na 21ª Sessão de Julgamento, para que fossem adotadas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis com o objetivo de assegurar o direito à saúde pleiteado. 2. Informação de que a paciente realizou o procedimento cirúrgico do qual necessitava no dia 15/7/2014. Exaurimento do objeto. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 355 Índice do procurador: 112 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2984/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CONCORDIA-SC Número: 1.33.010.000071/2014-09 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CARLOS HUMBERTO PROLA JUNIOR SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRAYENTA 5MG A PESSOA IDOSA, E DE FRALDAS TAMANHO JUVENIL A MENOR DE IDADE COM DEFICIÊNCIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS NO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE USO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECEBIMENTO DAS FRALDAS NECESSÁRIAS NO TAMANHO ADEQUADO À CRIANÇA. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 356 Índice do procurador: 113 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2647/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Número: 1.33.012.000258/2013-01 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CAMILA BORTOLOTTI EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL¿FIES ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ACADÊMICA REPRESENTANTE EM CONTINUAR OS ESTUDOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Acadêmica relata que o contrato de financiamento estudantil do FIES não foi suspenso e, por consequência, não foi realizada a transferência do financiamento da Faculdade de Itapiranga¿FAI para a Universidade do Oeste de Santa Catarina¿UNOESC, Campus de São Miguel do Oeste/SC. 2. Informação de que o processo para transferência do contrato do FIES deve ser iniciado pelo estudante através do site www.sisfies.mec.gov.br. Representante informou que não procedeu a uma nova solicitação de transferência do Curso, pois não está mais estudando. Ausência de interesse. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 357 Índice do procurador: 114 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2918/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Número: 1.33.012.000298/2009-69 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CAMILA BORTOLOTTI INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO PRÉDIO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DOS CORREIOS PARA ATENDER AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Notícia da falta de acessibilidade às pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida no prédio da sede dos CORREIOS, no Município de São Miguel do Oeste/SC. 2. Expedição da Recomendação nº 53/2009, pelo Ministério Público Federal. Mudança do local de funcionamento da Agência dos CORREIOS de São Miguel do Oeste/SC para atender as condições de acessibilidade. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 358 Índice do procurador: 115 Relator: Dr(a) MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO Voto nº: 2363/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MAFRA-SC Número: 1.33.015.000040/2012-38 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DANIEL HOLZMANN COIMBRA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. NOTÍCIA DE MAU ATENDIMENTO MÉDICO EM PERÍCIAS REALIZADAS NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAFRA/SC. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. 1. Notícia de que os médicos peritos do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL¿INSS na Agência da Previdência Social de Mafra/SC não atendem os examinados com atenção, sendo grosseiros, intransigentes, indiferentes ou se fazendo ausentes no momento da perícia. 2. Expedida a Recomendação nº 186/2014, na qual sugeriu-se que o Chefe da Agência adote as providências necessárias e eficientes no sentido de sanar as irregularidades concernentes à falta de ética e à desobediência a dever funcional por parte dos médicos peritos e servidores da autarquia previdenciária federal aos usuários dos serviços da Agência Previdenciária. Homologação da Promoção de Arquivamento. Índice Geral: 359 Índice do procurador: 1 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3492/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.000261/2014-60 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS SAÚDE. ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. DENÚNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS CONTRATADOS E COM VÍNCULOS PÚBLICOS COM O MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS POR PROFISSIONAIS DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. ATRIBUIÇÃO DA 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA À 1ª CCR. Índice Geral: 360 Índice do procurador: 2 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3506/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS Número: 1.29.006.000006/2015-48 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANELISE BECKER SAÚDE. CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DENÚNCIA DE EXTRAVIO DO CORPO DE BEBÊ FALECIDO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RIO GRANDE/FURG. ALEGAÇÃO PELOS PAIS DE OFENSAS POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO DO CORPO E FALTA DE IMEDIATA COMUNICAÇÃO AOS PAIS PELA FUNERÁRIA DA SANTA CASA. VERIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES SUPOSTAMENTE COMETIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL. ATRIBUIÇÃO DA 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA À 1ª CCR. Índice Geral: 361 Índice do procurador: 3 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3435/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Número: 1.25.010.000002/2015-40 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) INDIRA BOLSONI PINHEIRO SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ÁCIDO ZOLEDRÔNICO PARA TRATAMENTO DE DESCALCIFICAÇÃO ÓSSEA CAUSADO POR RADIOTERAPIA. FÁRMACO NÃO CONCEDIDO PELA REDE PÚBLICA. OFÍCIO À SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ PARA INFORMAÇÕES. PARECER DO MÉDICO DA REPRESENTANTE PELA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PELO SIMILAR ALENDRONATO SÓDICO. SIMILAR DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À REPRESENTANTE QUANTO AO DESPACHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEVIDO ACESSO AO FÁRMACO SIMILAR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. Índice Geral: 362 Índice do procurador: 4 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3520/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.33.005.000550/2013-13 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FLAVIO PAVLOV DA SILVEIRA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PROGRAMA FEDERAL. PASSE LIVRE. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA. DEMORA E FALTA DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. TENTATIVAS SEM SUCESSO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO CASO EM SE TRATANDO DE PESSOA HIPERVULNERÁVEL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Índice Geral: 363 Índice do procurador: 5 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3485/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Número: 1.29.017.000042/2015-82 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) PEDRO ANTONIO ROSO CRIANÇA E ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. CURSO PRÉ-MILITAR NO CENTRO DE TREINAMENTO COMANDOS, EM CANOAS/RS. ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DENÚNCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS, VIOLÊNCIA FÍSICA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL¿MPE EM CANOAS/RS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO. Índice Geral: 364 Índice do procurador: 6 Voto Vista: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 2495/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAGUA-PR Número: 1.25.007.000160/2014-78 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ADRIANO BARROS FERNANDES PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. REINCLUSÃO. PEDIDO REMETIDO À COORDENAÇÃO GERAL DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA - CGPT DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ¿ SDH/PR, CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE. MONITORAMENTO QUE VEM SENDO REALIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 365 Índice do procurador: 7 Voto Vista: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 2480/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.002214/2013-47 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 366 Índice do procurador: 8 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3361/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.25.000.000881/2014-48 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RENITA CUNHA KRAVETZ EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVEM. BOLSA PROJOVEM URBANO. ALUNO DE ESCOLA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE BOLSA AUXÍLIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 367 Índice do procurador: 9 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3426/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.002304/2013-18 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ELOISA HELENA MACHADO ACESSO À SAÚDE. REQUERENTE PORTADOR DE DPOC GRAVE (DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA). PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPIRIVA (BROMETO DE TIOTRÓPIO). NÃO FORNECIMENTO PELO SUS. ÓBITO DO REQUERENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 368 Índice do procurador: 10 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3430/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Número: 1.25.000.002503/2013-18 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ELOISA HELENA MACHADO SAÚDE. TRATAMENTO DE CARCINOMA HEPATOCELULAR. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SORAFENIB 400 MG. NÃO FORNECIMENTO PELO SUS. OFÍCIOS AO HOSPITAL ERASTO GAERTNER, EM CURITIBA/PR E AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ALEGAÇÃO PELO ÓRGÃO DA SAÚDE DE EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. GARANTIA DO MEDICAMENTO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS ADVERSOS À PACIENTE E SUSPENSÃO DO USO. DESISTÊNCIA PELA REQUERENTE DO PROCEDIMENTO. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 369 Índice do procurador: 11 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3437/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.000804/2014-48 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEMOZOLOMIDA (TEMODAL). PARA TRATAMENTO DE GLIOBLASTONA PELO SUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº5026517-63.2014.404.7001 AJUIZADA EM FAVOR DO PACIENTE. CONFIRMAÇÃO PELO REPRESENTANTE DO RECEBIMENTO DO FÁRMACO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE VIÉS COLETIVO JUNTO AO CONITEC PARA INCLUSÃO DO FÁRMACO NA LISTA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 370 Índice do procurador: 12 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3401/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Número: 1.25.005.001425/2010-41 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INQUÉRITO VISANDO MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA SEDE DA SUBSEÇÃO DA OAB EM LONDRINA/PR. IMINÊNCIA DE MUDANÇA PARA NOVO PRÉDIO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. DECISÃO DA COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE DO CREA/PR SOBRE O CASO. PERDA DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 371 Índice do procurador: 13 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3509/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.25.007.000196/2014-51 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ADRIANO BARROS FERNANDES SAÚDE. LEI DO PARTO. NEGATIVA DE ACOMPANHANTE DURANTE O PÓSPARTO NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES EM PARANAGUÁ/PR. OFÍCIO DA PRM COM RECOMENDAÇÃO PARA QUE HAJA EFETIVO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 11.108/2005. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 372 Índice do procurador: 14 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3434/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Número: 1.25.010.000537/2014-30 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) INDIRA BOLSONI PINHEIRO PREVIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REPRESENTANTE CASADA. RENDA PER CAPITA ACIMA DO EXIGIDO NA LEI. CRITÉRIO AFERIDOR DE RENDA PER CAPITA SUPERADO NAS CORTES SUPERIORES DO JUDICIÁRIO. INTERESSE INDIVIDUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO NO MPF COM REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DO PARANÁ. Índice Geral: 373 Índice do procurador: 15 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3195/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JACAREZINHO-PR Número: 1.25.013.000055/2006-40 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DIOGO CASTOR DE MATTOS EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR¿PNAE (MERENDA ESCOLAR). LEI N.º 11.947/2009. APURAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DO PNAE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A SER SANADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 374 Índice do procurador: 16 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3230/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.002584/2013-15 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR EDUCAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS. COMPROVAÇÃO PELA UNIVERSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS POR MEIO DA DECISÃO 268/2012 CONSUN-UFRGS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 375 Índice do procurador: 17 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3364/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.29.005.000186/2006-87 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAX DOS PASSOS PALOMBO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INQUÉRITO PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE HERVAL/RS. IDENTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS INDEVIDOS. CANCELAMENTO. DIFICULDADE NO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO EM VISTA DO GRANDE LAPSO TEMPORAL DESDE O FATO. AUSÊNCIA DE NOVAS IRREGULARIDADES. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 376 Índice do procurador: 18 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3145/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS Número: 1.29.006.000081/2003-75 ENERGIA ELÉTRICA. ANEEL. CEEE. TARIFA SOCIAL. CLASSIFICAÇÃO DE BAIXA RENDA. MUNICÍPIOS CARENTES. RIO GRANDE, SANTA VITÓRIA DO PALMAR, CHUÍ E SÃO JOSÉ DO NORTE/RS. EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 377 Índice do procurador: 19 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3502/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.29.014.000049/2012-81 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JERUSA BURMANN VIECILI EDUCAÇÃO. APURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO INQUÉRITO CIVIL Nº 1.29.014.000164/2010-94. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NOS MUNICÍPIOS DE LAJEADO, ARROIO DO MEIO, TEUTÔNIA E ESTRELA, ABRANGIDOS PELA PRM LAJEADO/RS. MEDIDAS DE FOMENTO INCLUÍDAS NOS PLANOS DE ENSINO DAS INSTITUIÇÕES QUE ATENTASSEM ÀS REGRAS DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (LEI Nº 12.288/2010). INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA UNIVATES E PELOS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS À COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO/CRE. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 378 Índice do procurador: 20 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3250/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.016.000223/2014-38 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE HEPATITE C. SOFOSBUVIR, SIMEPREVIR E DECLATASVIR. ANVISA. DEMORA NA APROVAÇÃO DOS MEDICAMENTOS. PLURALIDADE DE PROCEDIMENTOS NAS PROCURADORIAS COM O MESMO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 379 Índice do procurador: 21 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3355/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAPÃO DA CANOA-RS Número: 1.29.023.000284/2014-14 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA KENNE DA SILVA EDUCAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR ENTRE TRÊS CACHOEIRAS/RS E SANTA ROSA DO SUL/SC AOS ALUNOS DO INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA. MUNICÍPIO IRA DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO REPASSARÁ ÔNIBUS ESCOLAR GRANDE PARA A PREFEITURA DE TRÊS CACHOEIRAS/RS. PERDA DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 380 Índice do procurador: 22 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3153/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.002994/2012-44 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO PROTEÇÃO À TESTEMUNHA. ATRASO E AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS AOS BENEFICIÁRIOS. DILIGÊNCIA DO PROVITA/SC NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA, CUSTEANDO DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO PROVITA/RN. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 381 Índice do procurador: 23 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3436/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Número: 1.33.000.003139/2009-55 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO SAÚDE. CONTROLE DE ENDEMIAS. INFLUENZA H1N1. DILIGÊNCIAS PARA INFORMAÇÃO QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELAS SECRETARIAS DE SAÚDE ESTADUAL, MUNICIPAIS E ANVISA EM SANTA CATARINA. RECOMENDAÇÃO DA PRDC-SC PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA EPIDEMIA DIRECIONADA ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE/SC QUANTO AO ABASTECIMENTO DE OSELTAMIVIR, DENTRE OUTRAS MEDIDAS. RECOMENDAÇÃO ATENDIDA. PEDIDO PELA FEDERAÇÃO CLASSISTA/SC FASC DE VACINAÇÃO INTEGRAL DA POPULAÇÃO. DESNECESSIDADE. ESGOTAMENTO DO OBJETO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 382 Índice do procurador: 24 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3349/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Número: 1.33.001.000332/2014-91 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAMIPRIL 10MG E CALOCALCIFEROL NÃO FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. INTERESSE INDIVIDUAL AO DIREITO À SAÚDE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ANALISE DO VIÉS COLETIVO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS. DECISÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 383 Índice do procurador: 25 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3517/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.33.003.000057/2014-96 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DARLAN AIRTON DIAS EDUCAÇÃO. CONSELHOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELOS CONSELHOS REGIONAL E FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA CONCERNENTE À LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO DOS GRADUADOS EM CURSO DE LICENCIATURA. JUDICIALIZAÇÃO DO FATO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006713-31.2013.404.7200. SENTENÇA PARCIAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ADMITIDO O RESP. AGUARDA DECISÃO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 384 Índice do procurador: 26 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3345/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.33.005.000206/2014-05 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MARIO SERGIO GHANNAGE BARBOSA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS AMISSULPRIDA, MIRTAZAPINA E ALPRAZOLAN PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO. SUS. INDISPONIBILIDADE. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. ESCLARECIMENTOS DADOS E REGULARIZAÇÃO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 385 Índice do procurador: 27 Relator: Dr(a) ADRIANA ZAWADA MELO Voto nº: 3347/2015/ Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Número: 1.33.009.000013/2013-25 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDERSON LODETTI CUNHA DE OLIVEIRA EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RECUSA DE INCLUSÃO DE ALUNO NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO. DETERMINADO OFÍCIO À UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA/UNOESC PARA ESCLARECIMENTOS. RESPOSTA. NOTIFICAÇÃO DA REPRESENTANTE PARA AUDIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. OFICIADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO QUANTO À EVENTUAL INSTABILIDADE DO SISTEMA A IMPEDIR A INSCRIÇÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SOLICITADA MANIFESTAÇÃO DA REPRESENTANTE QUANTO AO INTERESSE EM INSCRIÇÃO NO FIES E PARA QUAL CURSO. INÉRCIA DA REPRESENTANTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 386 Índice do procurador: 1 Relator: Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA Voto nº: 3482/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Número: 1.25.003.006263/2012-10 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ROBSON MARTINS TRIBUTÁRIO. REPRESENTAÇÃO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB EM FOZ DO IGUAÇU/PR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ATRIBUIÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Nos procedimentos que versam sobre Controle da Administração, a atribuição revisional é da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão. 2. Não conhecimento e remessa dos autos à 1ª CCR. Índice Geral: 387 Índice do procurador: 2 Relator: Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA Voto nº: 3472/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.002780/2014-62 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR CONCURSO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO SIGILOSA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS NORMAS CONTIDAS NO EDITAL N.º 3-SSMR/3, DE AGOSTO/2014. PROCESSO SELETIVO PARA OFICIAIS E SARGENTOS DO SERVIÇO TÉCNICO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. RECOMENDAÇÃO DO MPF AO COMANDO DA 3ª REGIÃO MILITAR, EM PORTO ALEGRE/RS. MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO REVISIONAL DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO. NÃO CONHECIMENTO DO ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS À 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Nos procedimentos que versam sobre Controle da Administração, a atribuição revisional é da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão. 2. Não conhecimento e remessa dos autos à 1ª CCR. Índice Geral: 388 Índice do procurador: 3 Relator: Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA Voto nº: 3488/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.003837/2014-41 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO ASSISTÊNCIA SOCIAL. REPRESENTAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. OFÍCIO DA 1ª VARA FEDERAL DE GRAVATAÍ/RS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO JUDICIAL N.º 500689387.2013.404.7122/RS. RESTANDO, PROVIDÊNCIAS QUANTO À INCLUSÃO DE MENOR EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL¿MPE/RS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. Índice Geral: 389 Índice do procurador: 4 Relator: Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA Voto nº: 3493/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Número: 1.29.000.001663/2014-81 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPRESENTAÇÃO. SUPOSTA NEGATIVA, POR PARTE DOS MÉDICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE¿SUS, DE FORNECER LAUDOS OU ATESTADOS, POR SEREM TAMBÉM MÉDICOS PERITOS DO INSS EM OUTRAS CIDADES. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NÃO EVIDENCIADO, EM TESE, PREJUÍZO AOS PACIENTES DO SUS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. Índice Geral: 390 Índice do procurador: 5 Relator: Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA Voto nº: 2924/2015/ Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Número: 1.29.003.000197/2010-63 Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ENRICO RODRIGUES DE FREITAS SERVIÇO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO. APURAR SUPOSTO MAU ATENDIMENTO. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM TAQUARA/RS. DEMORA NO ATENDIMENTO. ESPERA NA FILA PARA A DEVOLUÇÃO DE AUTOS ADMINISTRATIVOS RETIRADOS EM CARGA. OBJETO DO FEITO JUDICIALIZADO. REFERIDA APS OPERANDO DENTRO DA RAZOABILIDADE ACEITÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
