Minuta Interposição de Recurso - RAN

Ex.mo Senhor
Presidente da Entidade Nacional da Reserva
Agrícola
Avenida Afonso Costa, n.º 3
1949-002 Lisboa
(Nome)
_____________________________________________________________ com a
idade de ______ anos, estado civil __________, com bilhete de identidade / Cartão de
Cidadão n.º ____________, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de __________, com
o número fiscal ______________, concelho ou bairro fiscal de _________________, código
do
domicílio
fiscal
_____,
morador
em
(rua,
localidade,
código
__________________________________________________________________,
postal)
telefone
n.º __________ e endereço eletrónico [email protected], na qualidade de (Procurador)
proprietário do prédio rústico / misto, sito em ________________________________, inscrito
na matriz predial sob o Artigo ______, secção _____, com a área total de ____________m2 ,
(se misto indicar a área construída) desejando __________________________________________
________________________________________________, que
ocupará a área de _____________m2 ,
perfazendo um total de ___________ m2 , vem recorrer, ao abrigo do n.º 10 do Art.º 23º do
Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº
199/2015, de 16 de setembro, da decisão proferida pela Entidade Regional da RAN de
________________________ em ____/___/___ (Ata n.º ____), pelo que apresenta, em
anexo, a exposição (Memória Descritiva) dos factos em que se baseia este recurso.
Pede Deferimento
___________________________
(Data / Assinatura)
(Em cada requerimento não pode ser formulado mais de um pedido)
(Se não for o próprio mas procurador, deve enviar documento legal de procuração)
Nota: O requerente deverá apresentar um original (do requerimento e da memória descritiva) e duas
cópias dos mesmos documentos.
Minuta cedida pela DGADR