centro de ensino superior do ceará faculdade cearense curso

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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ
FACULDADE CEARENSE
CURSO SERVIÇO SOCIAL
TATIANA RAMOS DA SILVA
O TRABALHO INFANTIL E SUA REALIDADE NAS RUAS DA CIDADE DE
FORTALEZA
FORTALEZA
2013.
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TATIANA RAMOS DA SILVA
O TRABALHO INFANTIL E SUA REALIDADE NAS RUAS DA CIDADE DE
FORTALEZA
Monografia submetida à aprovação da
Coordenação do Curso de Serviço Social
do Centro de Ensino Superior do Ceará,
como requisito parcial para obtenção do
grau de Bacharel em Serviço Social.
Orientadora: Ms. Renata Custódio de
Azevedo.
FORTALEZA
2013.
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TATIANA RAMOS DA SILVA
TRABALHO INFANTIL E SUA REALIDADE NAS RUAS DA CIDADE DE
FORTALEZA
Monografia como pré-requisito para
obtenção do título de Bacharelado em
Serviço Social, outorgado pela Faculdade
Cearense – FAC, tendo sido aprovada pela
banca examinadora composta pelas
professoras.
Data de aprovação: 31/05/2013
Banca Examinadora
________________________________________________
Professora Ms. Renata Custodio de Azevedo
Orientadora
_________________________________________________
Professora Ms. Eliane Nunes de Carvalho
_________________________________________________
Professora Esp. Maria Márcia Silva Nogueira
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AGRADECIMENTOS
Em primeiro lugar a Deus, que iluminou o meu caminho durante esta caminhada.
A minha orientadora Renata Custódio que, além de ter me mostrado os caminhos para a
realização deste trabalho, iluminou de maneira especial meus pensamentos, levando-me
a buscar mais conhecimentos e me ajudando de maneira compreensiva e paciente,
também foi incentivadora, ―psicóloga‖ e amiga.
Aos meus colegas, namorado e todos aqueles que de alguma forma colaboraram na
construção desse processo, que me apoiaram e me fortaleceram com palavras de fé.
Aos meus pais, quero agradecer de forma destacada e grandiosa, pois me incentivaram a
seguir em frente e concluir mais esta etapa em minha vida.
Aos professores pelo acolhimento e disponibilidade.
Muito obrigada por tudo!
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EPÍGRAFO
Homenagem ao trabalhador
“Na minha história carrego pedras e jogo longe,
do pé no pó eu marco o chão,
o meu suor molha a terra
e ao pôr-do-sol eu como o pão.
Do ronco do motor sai o vapor,
Do braço meu a força mágica.
A boca seca o silêncio cala,
Na noite escura eu tenho dor.
Sou ser de mim
Da pedra, do chão, do suor e do sol
Quando como pão da livre mão.
Em mim não estou
No motor, na mágica, no silêncio e na noite,
Da falta de sabor só tenho a dor.”
(Eliane N. Carvalho)
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RESUMO
Esta pesquisa teve como objetivo analisar os determinantes, perfis e consequências do
trabalho infantil, conhecendo seus desafios como espaço articulador das relações entre
governo e sociedade. Esta produção acadêmica foi estruturada em três capítulos. Na
introdução relatamos a motivação em pesquisar o tema e fizemos uma explanação sobre
o processo metodológico e a justificativa da escolha do tema. Tratou-se da trajetória do
contexto histórico da Cidadania e Exclusão Social e avanços nos direitos da criança e
adolescente, o qual se fez necessário falarmos sobre a história desde a antiguidade até a
contemporaneidade, tendo como base um dos maiores avanços como articulador da
garantia do direito, o Estatuto da Criança e Adolescente. Também, foi descrito o
Conceito de trabalho, discutida a Contextualização do Trabalho Infantil, as Legislações
e Políticas no âmbito do Brasil, durante a pesquisa não foi encontrada legislações no
âmbito municipal. Foram abordadas as expressões da questão social do trabalho infantil
em Fortaleza, dados e informações de órgãos que trabalham na intervenção da
problemática, tendo como um dos maiores informativos sobre o programa PETI a
entrevista com a atual gestora do programa, além disso, neste capítulo apresentamos a
utilização de questionário e entrevistas semiestruturadas para a coleta dos dados junto a
cinco crianças. Assim, com as análises da pesquisa e os resultados apresentados, podese concluir que o trabalho infantil se constitui em uma violação aos direitos, no que
muitas vezes os proíbem do direito a ter infância e adolescência, estando assim ligadas
as questões como a pobreza, discriminações e exclusão social, mas também a uma
cultura brasileira que pensa que o trabalho na infância seja favorável para que a criança
ou adolescente não se envolva com a ―marginalidade‖. Por fim, trago as considerações
finais deste trabalho que possibilitou a percepção e confirmação das hipóteses e ideias
dos referenciais teóricos. Sendo este último o grande produto desse trabalho o qual
norteará futuras pesquisas.
Palavras Chaves: Trabalho Infantil, Exclusão Social, Cidadania.
7
ABSTRACT
This research aimed to analyze the determinants, profiles and effects of child labor,
knowing its challenges as space of articulation of relations between government and
society. This academic production was structured in three chapters. In the introduction
we reported motivation in researching the topic and we made an explanation of the
methodological process and justification of the choice of theme. This was the trajectory
of the historical context of Citizenship and Social Exclusion and advances the rights of
children and adolescents, which was necessary to talk about history antiquity to the
contemporaneity based on one of the biggest advances as articulator of ensuring rights,
the Statute of Children and Adolescents. In turn, was described the concept of work,
discussed the Context of Child Labor, Laws and Policies in the context of Brazil, during
the search was not found in the municipal laws. We approached the expressions of the
social issue of child labor in Fortaleza, data and information agencies working in the
intervention of the problem, having as one of the greatest information on the PETI
program interview with the currently program manager, in addition, this chapter
presents the use of questionnaires and semi-structured interviews for data collection
with five children. Thus, with the analysis of the survey and the results presented, it can
be concluded that child labor constitutes a violation of rights, in that often prohibit the
right to childhood and adolescence, and are thus linked issues such as poverty,
discrimination and social exclusion, but also a Brazilian culture that thinks work in
childhood is favorable for the child or adolescent does not engage with the
"marginalization". At last, I bring the final considerations of this work that enabled the
realization and confirmation of hypotheses and theoretical ideas. The latter being the
major product of this work which will guide future research.
Key Words: Child Labour, Social Exclusion, Citizenship
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social
CRAS- Centro de Referência de Assistência Social
CONAETI-Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente
IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social.
MDS- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
NOB/Suas- Norma Operacional Básica do Suas.
OIT- Organização Internacional do Trabalho
ONU- Organizações das Nações Unidas
PETI- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PMF- Prefeitura Municipal de Fortaleza
PAEFI- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos.
PETECA - Programa de Educação contra a exploração do trabalho da criança e do
adolescente.
PNAS- Política Nacional de Assistência Social
PRONATEC-Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.
SUAS-Sistema Único de Assistência Social
SEMAS- Secretaria Municipal de Assistência social
SETRA- Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à
Fome.
SEMI- PETI- Comissão de Controle do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
TI- Trabalho Infantil
9
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.........................................................................................................
11
1 CONTEXTO HISTÓRICO DA CIDADANIA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE......................................................................................................
16
1.1 Contextos históricos sobre a Cidadania e exclusão social................................
16
1.2 Avanços nos direitos da criança e adolescente desde a antiguidade até a
contemporaneidade............................................................................................. 20
2 UM OLHAR PARA A REALIDADE DO TRABALHO INFANTIL E SUAS
LEGISLAÇÕES........................................................................................................
28
2.1 Conceito de trabalho............................................................................................ 28
2.2 Contextualização do Trabalho Infantil.............................................................. 30
2.3 Legislações e Políticas no âmbito Brasil............................................................. 35
2.3.1 A Constituição Federal........................................................................................ 35
2.3.2 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA....................................................
36
2.3.3 Lei Orgânica de Assistência Social..................................................................... 37
2.3.4 Organização Internacional do Trabalho.............................................................. 37
2.3.5 Comissão de erradicação do trabalho infantil – CONAETI...............................
38
3 PRINCIPAIS QUESTÕES RELACIONADAS AO TRABALHO INFANTIL
EM FORTALEZA.....................................................................................................
39
3.1 As expressões da questão social do trabalho infantil em Fortaleza................. 39
3.2 Dados e informações de instituições, órgãos e programas que trabalham na
intervenção do trabalho infantil................................................................................ 42
3.2.1 Dados do IBGE...................................................................................................
42
3.2.2 Informações adquiridas através de entrevista realizada com a Gestora atual do
PETI.............................................................................................................................. 44
3.3 O perfil das crianças e adolescentes entrevistadas e a análise dos resultados
coletados sobre a situação das crianças e adolescentes que estavam inseridas no
trabalho infantil em Fortaleza..................................................................................
46
3.3.1 Perfil dos Entrevistados......................................................................................
46
10
3.3.2 Análise dos resultados coletados sobre a situação das crianças e adolescentes que
estiveram inseridos no trabalho infantil em Fortaleza.................................................. 47
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................
54
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................
56
APÊNDICES............................................................................................................... 59
ANEXO.......................................................................................................................... 62
11
INTRODUÇÃO
Esta investigação acadêmica teve como objetivo refletir sobre o Trabalho
infantil e sua realidade nas ruas da cidade de Fortaleza do Estado do Ceará, conhecendo
seus desafios como espaço articulador das relações entre governo e sociedade civil.
Este trabalho tem como ponto de partida o reconhecimento do direito das
crianças e adolescentes a integridade e atividades que lhes possibilitem uma formação
humana com dignidade. A cada dia nos meios de comunicação é visto denúncias de
crianças submetidas às mais diversas formas de trabalho. No nosso país, mesmo com a
ampliação de políticas de combate ao trabalho infantil, persistem várias formas de
exploração da mão de obra. O trabalho infantil é encontrado nos mais variados setores
de atividades, e tem causas complexas que apontam para as injustas estruturas sociais,
econômicas e políticas.
A escolha desse tema foi desenvolvida através da observação de casos
relacionados a essa problemática existentes em pontos e ruas da cidade de Fortaleza,
tendo como finalidade pesquisar as causas, perfis e consequências que sofrem essas
crianças e adolescentes estando inserido nessa situação.
Outro tipo de incentivo para a escolha desse tema foi à leitura do Capítulo V
e seus respectivos artigos apresentados no Estatuto da Criança e Adolescentes, que
retrata sobre o direito a profissionalização e a proteção no trabalho. Com esses
elementos categorizados nesta problemática será possível realizar uma análise detalhada
sobre o público-alvo que é visto, em nosso cotidiano, trabalhando no município de
Fortaleza. Provavelmente, a falta devida de fiscalização por parte de órgãos públicos e a
necessidade de uma fonte de renda, faz com que as crianças trabalhem para ajudar no
sustento da família. O trabalho não contribui para o desenvolvimento da criança, e
muitas de suas formas causam problemas irreversíveis. Somente com o esforço conjunto
o trabalho da criança pode ser erradicado e ela passará a ter uma infância melhor. Se
todos contribuírem, essa realidade poderá ser modificada, crianças que estudam e
brincam terão condições de um futuro melhor.
O objeto dessa pesquisa é o Trabalho Infantil e um dos fatos empírico
presenciado relatado abaixo motivou mais ainda a escolha pela temática: ―Eu estava na
praia do futuro e chegou uma criança vendendo bala, logo comecei a conversar com ele,
perguntei o porquê ele estava trabalhando e pra quem trabalhava, o mesmo respondeu
para um homem, assim, fiz outra indagação, é da sua família? ele disse: não, é um
12
homem que conheço e vendo as balas para ele, perguntei se ele ganhava algo e ele disse
que não, dava todo o dinheiro para esse tal homem, então fiz outra pergunta, e seus pais
não sabem? ele disse que estavam em casa, perguntei a ele se estudava, ele disse que
sim, tinha 12 anos e fazia a 7º série, então logo ao lado desse garoto aparece outro
menino bem menor e perguntei ele é o que seu? ele disse: meu irmão trabalhamos juntos
e a outra criança tinha 7 anos, então encerrou-se a conversa e as crianças foram embora,
assim comecei a refletir por qual motivo e o que tem por traz desse trabalho, já que a
criança disse que não ganhava nada, ― ninguém trabalha de graça‖ e isso me levou mais
ainda a ter vontade e curiosidade de pesquisar sobre essa temática.
O objetivo geral desta pesquisa foi realizar uma investigação acerca do
trabalho infantil em Fortaleza-Ceará, e assim optamos por uma metodologia que
proporcionasse uma interação com o objeto a ser investigado e com os participantes,
sendo assim, foi realizada pesquisa qualitativa, que é o tipo de estudo mais adequado a
nossa pretensão, pois segundo Minayo (2012), a pesquisa qualitativa permite que a
investigação se processe por meio dos significados.
O campo estratégico para a realização desta pesquisa foi o CRAS do Bom
Jardim1, por se constituir um espaço de articulação das ações sobre a temática e por ser
uma unidade com maior acessibilidade devido à articulação e intermédio de alguns
colegas e profissionais, por ter em sua composição o publico alvo e por ser um dos
aliados ao programa PETI, que objetiva erradicar o trabalho infantil, e que desenvolve
serviços, programas e projetos.
Ao iniciar a pesquisa outras perspectivas metodológicas seriam realizadas,
como o método de observação, no qual seria desenvolvido da seguinte forma, seriam
observados pontos estratégicos nas ruas da cidade de Fortaleza que sejam visíveis à
presença de crianças e adolescentes trabalhando, nossa pesquisa seria delimitada no
trabalho infantil com crianças dos semáforos e vendas ambulantes. Toda observação da
realidade dessas crianças seria registrada em um diário de campo, de acordo com o
presenciado no processo de estudo, mas, devido algumas dificuldades do dia a dia,
redimensionamos essa abordagem e juntamente com a orientadora foi mudada a
estratégia metodológica, o que não alterou o conteúdo da pesquisa.
1
Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal localizada em áreas
com maiores índices de vulnerabilidade, destinada ao atendimento sócio assistencial de famílias. O
CRAS é o principal equipamento de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social
Básica. Constitui espaço de concretização dos direitos socioassistenciais nos territórios, materializando a
política de assistência social.
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Durante o processo de estudo tivemos uma fase exploratória, conversamos
com a gestora atual do PETI, a mesma concedeu alguns documentos que registravam os
perfis das crianças atendidas no Programa PETI, mais existia um limite porque alguns
CREAS2 não tinham esses dados sistematizados. Então, tomamos a SEMAS3 como
referência para obtermos informações mais detalhadas sobre o programa PETI, pois
nossa pesquisa foi realizada ainda em 2012, antes da alteração para SETRA- Secretaria
Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Desta maneira, foram definidas como informantes dessa pesquisa três
crianças e dois adolescentes que fazem parte do programa PETI e foram escolhidos
aleatoriamente em uma lista repassada pela coordenadora e pela educadora social do
CRAS do Bom Jardim. Foram realizados contatos telefônicos com os responsáveis
pelas crianças, nos quais identificamos, foi informado sobre a pesquisa e marcamos
horários com os responsáveis e que fossem com as crianças ao CRAS, onde os mesmos
já frequentavam por ser a unidade do bairro e por residirem próximo.
Tivemos Algumas dificuldades como fazer a marcação das entrevistas, pois
algumas pessoas não podiam ir ao local, algumas crianças já não estavam mais
participando do programa, alguns desencontros com os horários disponíveis dos
contatos. Uma das dificuldades também foi conversar com uma das crianças para que
ela participa-se da entrevista, pois ao chegar ao CRAS o mesmo desistiu e não queria
mais ser entrevistado; outro problema foi com duas crianças que já estavam no CRAS,
foram embora e não esperaram para fazer a entrevista, mas logo voltaram. Deste modo e
apesar das dificuldades, meu propósito foi atingido e consegui realizar a pesquisa.
Durante a realização das entrevistas no CRAS, os responsáveis estavam
presentes. Foi percebida que a presença do responsável parecia inibir o tipo de resposta
dos entrevistados, a entrevista era diretamente com as crianças e adolescentes, em
alguns momentos os responsáveis passavam algumas informações mais não foram
utilizadas, pois o nosso foco não era entrevistar os pais.
2
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) configura-se como uma unidade
pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de
ameaça ou violação de direitos e promove a integração de esforços, recursos e meios para potencializar a
ação para os seus usuários.
3
LEI COMPLEMENTAR Nº 0137, DE 08 DE JANEIRO DE 2013. Dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências. Art. 5º - A Secretaria
Municipal de Assistência Social (SEMAS) passa a ser denominado de Secretaria Municipal de Trabalho,
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SETRA), mantendo suas atuais atribuições, acrescidas as
competências relativas ao Trabalho e Qualificação oriunda da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
(SDE) e as atividades de Combate à Fome no Município de Fortaleza.
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Objetivando assim o cuidado de zelar pelo sigilo dos participantes, optamos
em não citar os nomes dos mesmos, nem a especificidade do trabalho desenvolvido pela
instituição e segmento dos profissionais que colaboraram para a pesquisa. Assim, os
entrevistados e responsáveis foram esclarecidos verbalmente e por meio do Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido (ver Apêndice 1) sobre o assunto a ser investigado e
a aceitação foi realizada através da assinatura no referido termo.
No Brasil, algumas das formas mais recorrentes de trabalho infantil são: o
trabalho em canaviais, em funilarias, na metalurgia, entre outros. Também se
enquadram nesta categoria os trabalhos considerados insalubres, perigosos, penosos,
com jornadas excessivas ou que atentem contra a moralidade do menor. As famílias
mais pobres, na maioria das vezes veem a questão do trabalho como uma forma de
livrar a criança, ou o adolescente da marginalização, do envolvimento com drogas.
Para reduzir o trabalho infantil é preciso ter uma abordagem que identifique
as crianças que trabalham e que haja uma sensibilização da sociedade sobre os danos
morais, físicos e intelectuais do trabalho infantil, possibilitando que as escolas possam
oferecer atividades socioeducativa, e de lazer às crianças. Junto a isso, se tem uma
problemática maior, as situações de perigo que essas crianças enfrentam no seu
cotidiano pela cidade. São várias as situações ameaçadoras que atingem a dignidade e a
vida dessas crianças como: assédio sexual, humilhação, brigas, envolvimento com
drogas e prostituição.
Portanto, foi decidido utilizar na pesquisa, como técnica de coleta de
informações, a Pesquisa bibliográfica, Pesquisa documental e de Campo. A pesquisa
bibliográfica, feita a partir do levantamento de referências teóricas já analisadas, e
publicadas por meios escritos e eletrônicos, como livros, artigos científicos e páginas de
websites. Realizou-se procura de referências teóricas publicadas com o objetivo de
recolher informações ou conhecimentos prévios sobre o problema a respeito do qual se
procura a resposta (FONSECA, 2002, apud DENISE TOLFO, 2009). E ao mesmo
tempo na pesquisa bibliográfica privilegiamos os autores: José Murilo de Carvalho,
Honor Almeida Neto, Antony Giddens, Ana Lúcia Kassouf e as categorias Trabalho
Infantil, Exclusão social e Cidadania.
A pesquisa documental recorre a fontes mais diversificadas e dispersas, tais
como: tabelas estatísticas, jornais, revistas, relatórios, documentos oficiais, cartas,
filmes, fotografias, pinturas, tapeçarias, relatórios de empresas, vídeos de programas de
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televisão, etc. (FONSECA, 2002, apud DENISE TOLFO, 2009). Foram utilizados
documentos de referência do PETI e documentos de âmbito nacional.
Já a pesquisa de campo caracteriza-se pelas investigações em que, se realiza
coleta de dados junto a pessoas, com o recurso de diferentes tipos de pesquisa (pesquisa
ex-post-facto, pesquisa-ação, pesquisa participante, etc.) (FONSECA, 2002 apud
DENISE TOLFO, 2009). Então foi realizada a pesquisa de campo no CRAS com três
crianças e dois adolescentes, os pais estavam presentes e foram informados sobre a
realização da entrevista e também a articulação dos profissionais para disponibilizarem
o espaço institucional.
As entrevistas foram realizadas entre os meses de dezembro de 2012 e
Janeiro de 2013. Para coleta de dados utilizamos o questionário para obter informações
para traçar o perfil dos entrevistados e a entrevista semiestruturada (ver Apêndice 2 e 3),
considerando o fato que o assunto pesquisado é um tema que envolve grandes debates e
opiniões, o registro das entrevistas se deu por meio da gravação das falas dos
entrevistados, devidamente autorizadas pelos responsáveis. As informações foram
transcritas e organizadas em uma tabela por perguntas, então pegamos as questões
principais e comparamos com as falas dos entrevistados e podemos fazer o relatório
final do trabalho. Essa abordagem tem como importância apresentar a realidade das
crianças que precisam trabalhar para garantir seu sustento e de sua família analisando
como estas crianças são vista pela sociedade e governantes, e de que maneira podem ser
responsáveis por essa problemática que é existente em nossa cidade.
16
1
CONTEXTO
HISTÓRICO
DA
CIDADANIA
DA
CRIANÇA
E
ADOLESCENTE.
1.1. Contexto histórico sobre a Cidadania e Exclusão Social.
Esse capítulo tem como objetivo mostrar o conhecimento e importância da
história e conquistas dos direitos da criança e adolescente relata como a criança era vista
antigamente pela sociedade e atualmente como seres portadores de direitos garantidos
por leis que defendem a criança e adolescente. Assim se tem uma análise da
reconstrução das identidades sociais e das subjetividades infantis que constitui dessa
maneira
uma
tarefa
teórica
da
atualidade.
Entretanto,
este
processo
de
reinstitucionalização da infância, apesar da construção de consensos sobre os direitos
das crianças tem vindo a aumentar os fatores e as condições de exclusão das gerações
mais jovens face aos direitos sociais e da cidadania.
A cidadania é o conjunto dos direitos políticos que goza um indivíduo e que
lhe permite intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo
direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar, seja ao
concorrer a cargo público. A cidadania é fundamental para a vida em sociedade, pois
tendo o conhecimento de seus direitos e de suas responsabilidades é que o indivíduo
obtém conhecimentos que favoreçam no seu desenvolvimento, conscientizando-se de
que deve agir efetivamente para a solução dos problemas da vida em coletividade. De
acordo com a Constituição Brasileira, todo o cidadão tem direitos civis, políticos e
sociais assegurados. (LOPES, 2008).
Às vezes costuma-se confundir cidadania com as lutas pelos direitos
humanos, mas a cidadania está em permanente construção através das lutas por mais
direitos, liberdade, melhores garantias individuais e coletivas, que não se conformam
frente às dominações do Estado, de outras instituições ou pessoas que não desiste de
opressões e de injustiças contra os menos favorecidos. Cidadania pressupõe também
deveres, no qual o cidadão tem que ser consciente de suas responsabilidades enquanto
parte integrante de uma sociedade e que deve pensar na coletividade diante dos
enfrentamentos das lutas por melhores condições de vida política e social e assim pode
se chegar ao um objetivo final que é o coletivo, ou seja, a justiça em seu sentido mais
amplo que favoreça no bem comum da sociedade. (BENEVIDES, 1998)
17
A cidadania, definida pelos princípios da democracia, se constitui na criação
de espaços e movimentos sociais e na definição de instituições para a expressão política,
significando em conquistas sociais e políticas, nas quais se manifesta e proporciona ao
ser humano a possibilidade de participar e opinar ativamente na vida e no governo de
seu povo. Os direitos dos cidadãos são cada vez mais, reivindicados por todos, tais
direitos estão explicitamente elencados na constituição. Para entendermos e lutarmos
por questões que dizem respeito à cidadania e sua ampliação deveram prosseguir de
acordo com o contexto histórico (BENEVIDES, 1998).
A cidadania é uma ideia eminentemente política que não está
essencialmente ligada a valores universais, mas a decisões políticas. Um governo pode
modificar radicalmente as prioridades no que diz respeito aos deveres e aos direitos do
cidadão; pode modificar o código penal no sentido de alterar sanções; pode modificar o
código civil no sentido de equiparar direitos entre homens e mulheres, pode modificar o
código de família no que diz respeito aos direitos e deveres dos cônjuges, na relação
conjugal, em relação aos filhos, em relação um ao outro. Pode estabelecer deveres e
direitos por um determinado período, por exemplo, àqueles relativos à prestação do
serviço militar. Tudo isso diz respeito à cidadania (BENEVIDES, 1998).
Direito de cidadania não é direitos universais, é direito específico dos
membros de uma determinada ordem jurídico-política. No entanto, em muitos casos, os
direitos do cidadão coincidem com os direitos humanos, que são os mais amplos e
abrangentes. Em sociedades democráticas é, geralmente, o que ocorre e, em nenhuma
hipótese, direitos ou deveres do cidadão podem ser invocados para justificar violação de
direitos humanos fundamentais (BENEVIES, 1998).
Nas sociedades democráticas em que vivemos no chamado ―mundo
desenvolvido‖, a promoção dos direitos humanos, de certa forma, esta incorporadas à
vida política. Começam a se incorporar no conjunto de valores de um povo, de uma
nação. Mas acontece que muitas vezes nos países mais desenvolvidos é que se mais
violam os direitos humanos, onde se encontram grupos de pessoas que são marcados
pela discriminação, pelo preconceito e pelas mais variadas formas de racismo e
intolerância, é que a ideia de direitos humanos permanece incerta (BENEVIDES, 1998).
Portanto, no Brasil, hoje é extremamente importante situar direitos humanos
no seu lugar. A geração mais jovem, que não viveu os anos da ditadura militar,
certamente terá ouvido falar do movimento de defesa dos direitos humanos em
benefício daqueles que estavam sendo perseguidos por suas convicções ou por sua
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militância política, daqueles que foram presos, torturados, assassinados, exilados e
banidos. Dessa maneira, inicia-se o reconhecimento de que aquelas pessoas perseguidas
tinham direitos invioláveis, mesmo que julgadas e apenadas, continuavam portadores de
direitos, para sua defesa e proteção, a garantia dos direitos humanos.
A cidadania se desdobra em direitos civis, políticos e sociais, o cidadão
pleno seria aquele que constituísse os três direitos. Aqueles que possuíam só alguns
desses direitos seriam incompletos e os que não possuíam nenhum dos direitos não
seriam cidadãos, ou seja, eram excluídos da vida social. Direitos civis são aqueles
primordiais como a vida, a liberdade, a propriedade, a igualdade perante a lei. Eles se
constituem na garantia de ir e vir, e de escolhas e manifestações de pensamentos e de
respeitos à inviolabilidade do lar. (CARVALHO, 2002)
A questão acima se torna ainda mais relevante quando analisamos o
fenômeno da cidadania. A cidadania foi vista pelos clássicos das ciências sociais, em
especial Karl Marx e Max Weber, como uma categoria relacionada às formas de vida
concretas dos indivíduos-produtores e das comunidades. Nesse sentido, o marco
analítico no interior do qual os clássicos das ciências sociais estruturaram a sua análise
foi um marco de tensão entre formas de abstração identificadas com o surgimento do
mercado e do Estado e formas concretas relacionadas às experiências do trabalho e às
formas de solidariedade éticas de comunidades específicas (AVRITZE, 2002).
Atualmente ainda se ver criticas em relação à cidadania de crianças e
adolescentes o que seria apenas uma cidadania de papel, pois não conseguiu sair da letra
da lei para operar mudanças nas práticas cotidianas. Muitas vezes, o tratamento desta
parcela da população ainda esta pautada na concepção de objetos de intervenção.
Mas, não podemos esquecer que a lei tem uma função pedagógica: a lei
estabelece direito quando estes não existem, na realidade com o sentido de direcionar
nossas práticas ao parâmetro colocado pela lei. Desta forma, afirmar a cidadania para
criança e adolescente faz toda diferença. É claro que se deve reconhecer o caráter
particular desta forma de cidadania, mas negá-la é deixar de ter o parâmetro
estabelecido pelo ECA e, principalmente, pela doutrina da proteção integral, o que
impossibilitaria desde já qualquer prática de mudança da realidade.
Na década de 1990, como parte de um processo alavancado ainda nos anos
1980, a noção de marginalidade foi deixada de lado pela maioria dos autores
em favor da expressão exclusão social. A noção de exclusão social ganhou
relevo nas reportagens, nas Organizações Não Governamentais (ONGs),
voltada para esta questão, nos partidos políticos e governos. (PEREIRA,
2011)
19
Giddens no seu livro sociologia relata que desde o início da sua obra,
procurou trabalhar com o conceito de modernidade aceitando a
inevitabilidade da diferenciação social. Já na sua crítica contemporânea ao
materialismo histórico vai retrabalhar o problema da diferenciação social e da
sua relação com a perda do controle dos indivíduos sobre as suas relações
sociais a partir do conceito que irá se tornar central na sua obra, o conceito de
distanciamento espaço-temporal. Também fala sobre ―a estruturação de
qualquer sistema social, grande ou pequeno, ocorre no tempo e no espaço e,
ao mesmo tempo, coloca o tempo e o espaço entre parênteses‖. (GIDDENS,
2005).
Na consequência do trabalho infantil Giddens (2005), a exclusão social pode
ser definida como uma combinação de falta de meios econômicos, de isolamento social
e de acesso limitado aos direitos sociais e civis, representando uma acumulação de
fatores sociais e econômicos ao longo da vida cotidiana que são caracterizadas por
padrões de educação e de vida, saúde, violência, desigualdade social, miséria, injustiça,
exploração social e econômica. A exclusão social esta relacionada em um processo
histórico pela relação de impacto da pessoa humana em sua própria individualidade de
maneira que a exclusão acontece em grupos, ambientes e situações, nas quais, quem
estar fora das margens estipuladas pela sociedade, sem possibilidade de participação é
um ser excluído do social.
A exclusão social é uma problemática que se difunde por processos
históricos. O processo de exclusão torna-se cada vez mais difícil de compreensão e
mediação, pois, com o avanço da sociedade e da tecnologia muitos acabam sendo
excluidos desse avanço ocasionados por várias situações. Mesmo com os avanços
históricos da sociedade foi fundamental para alcançar conquistas significativas na
redução das desigualdades sociais, mas ainda diversos elementos da exclusão social
continuaram proporcionando diferenças sociais, econômicas e políticas dentro da
sociedade. O conceito exclusão é muito mais complexo, no qual podem ser identificadas
várias categorias de desigualdades.
A inclusão torna-se viável quando, através da participação em ações
coletivas, os excluídos são capazes de recuperar sua dignidade e outros direitos como
emprego, renda, acesso à moradia decente, educação, saúde e outros serviços, levando
assim a mobilizar a população a assumir suas responsabilidades. A sociedade apresenta
uma problemática de incertezas que busca, às vezes, a identidade de pertencer e de
compartilhar com um grupo, sem o qual os indivíduos não conseguem encontrar o
―sentido da vida‖. (RATTNER, 2002)
20
1.2 Avanços nos direitos da criança e adolescente desde a antiguidade até a
contemporaneidade.
Esse capítulo vem relatar os avanços nos direitos da criança e do
adolescente no Brasil, tendo como base alguns autores que foram de extrema
importância no entendimento de que a infância é uma fase da vida que deveria ser
desfrutada pela criança e respeitada por todos, e por muito tempo foi ao contrário
negada e ignorada, tendo como ponto de partida o reconhecimento do direito de todas as
crianças e adolescentes a integridade e atividades que lhes ofereçam uma formação
humana com dignidade. Para compreendermos a situação da criança e do adolescente no
contexto brasileiro é necessário reconstruir e analisar os acontecimentos históricos
durante todo período de conquistas e lutas que acabaram desencadeando tal situação a
qual se encontram.
No período do Brasil colônia as crianças eram consideradas seres
indisciplinados, eram tidos como pessoas sem direitos, crianças que viviam em extrema
desigualdade não tinham alternativa, e a possibilidade de sair da pobreza e ganhar
dinheiro era trabalhar na marinha, desse modo, em consequência no período imperial, à
constituição de 1824 não apresentou atenção às crianças, na qual eram vistas como
marginais e eram submetidas ao poder policial, onde crianças não tinham o direito de
escolha porque a sociedade as considerava seres impossibilitados de reivindicar seus
direitos e poderiam ser controladas por todos. (VERONESE, 1999 apud PAGANINI,
2011).
Com a proclamação da república e a abolição da escravidão, crianças
circulavam pelas cidades em busca de comida, casa, na total miséria. Porém,
estas eram tidas como ―baderneiras‖, ou seja, a presença da pobreza
incomodava a classe alta, pois tais crianças traziam consigo a
―criminalidade‖, furtando a beleza e a paz social (CUSTÓDIO, 2009, p.14
apud PAGANINI, 2011, p.5).
Depois da proclamação da República, em 1889, e da Abolição da
escravidão, teve início um processo de urbanização e durante esse período muitas
crianças e adolescentes ficaram abandonados, pois em decorrência da grande quantidade
de escravos, muitas pessoas ficaram sem lugar para morar e para onde ir, então muitos
ficaram ―largados‖ nas ruas e tiveram que procurar meios que pudessem ganhar
dinheiro para sua sobrevivência, consequentemente houve um aumento do número de
crianças nas ruas (GIROTO, 2009).
21
Essa problemática não foi diferente em Fortaleza, quando as pessoas vieram
do campo para cidade e ao chegar não tinham emprego para todos e começaram a
construir favelas e pedir esmolas nas ruas, o que concentrou uma grande expressão da
pobreza na cidade e que não poderia ser vista, essas pessoas eram tidas como
―marginais e perturbadores da sociedade‖, e assim os governantes tinham que tomar
soluções para amenizar essa situação que envolvia e incomodava a sociedade. (PONTE,
1999 apud MACIEL, 2004).
Dessa forma, na ―defesa da sociedade‖, e como forma de ―solucionar‖ esse
―problema‖, foi aprovado o código penal da República inserindo a criança num âmbito
criminal, reduzindo sua condição de marginal, a pessoa sem garantia de direitos. Essa
situação pressionou o Estado a tomar algumas iniciativas, então se criou os tribunais
especiais e as casas correcionais para menores com o objetivo de corrigir o mau
comportamento dos menores e diminuir a marginalidade, portanto, se inicia a discussão
de um novo método de assistência à infância baseada na ciência médica, jurídica e
pedagógica (GIROTO, 2009).
Nesse período começou a se perceber gradativamente o reconhecimento da
infância como uma etapa da vida em desenvolvimento, no entanto, esta descoberta não
significou de imediato a valorização da criança como elemento prospectivo da
sociedade. Antes disso, essa confirmação serviu para demarcar uma radical diferença de
classes, que buscava privilegiar as crianças da elite mediante o reconhecimento de uma
identidade própria e particular que se afirmou diante dos demais segmentos
estigmatizados como órfãos, expostos e eram melhores tratados na sociedade por serem
de uma família desenvolvida, pois aqueles que eram pobres não tinham os mesmos
acessos e importância para sociedade. (MAUAD, 2000, apud PAGANINI, 2011).
Nessa época, o Brasil tinha um ideal: ―que a criança deveria ser o futuro do
país‖, assim teria que corrigir suas condutas e ações para que no futuro esta criança se
tornasse um adulto bom e honesto. Logo, o Estado com base em tal objetivo acabou
construindo uma prática de intervenção sobre a criança pela via da criminalização.
Assim, nesses termos, em 1927 foi aprovado o Código de Menores, que inseriu o
Direito do Menor no ordenamento jurídico brasileiro (VERONESE, 1999, apud
PAGANINI, 2011).
Antes do Estatuto da Criança e Adolescente-ECA surgiu o segundo Código
de menores de 1979, já surgiu defasado para aquela época, pois nesse período
comemorava-se o dia Internacional da Criança devido a uma mobilização mundial, que
22
tinha como objetivo a atenção aos direitos das crianças e adolescentes e então esses
direitos não estavam explícitos na legislação do código de menores que foi criado em
um período de contestações e reivindicações políticas e de bem estar do menor, no qual,
representava os interesses militares e não das crianças e adolescentes. Esse código não
mudou muita coisa, pois as crianças continuavam institucionalizadas e submetidas aos
poderes judiciários, então o código de menores e a política nacional de bem estar do
menor entraram em decadência na década de 1990, assim surgindo a aprovação do
ECA.
Durante 63 anos, até a aprovação do estatuto da criança e adolescente o
código de menores de 1927 e de 1979 não tiveram muita alteração desde sua criação.
Nesse termo, ficou a indagação: como é possível a vigoração desses códigos
permanecerem por muito tempo sem avanços sóciojurídicos? Podemos supor que esse
silêncio permanecia por interesses políticos, institucionais e governamentais daquela
época e assim esse silêncio foi rompido e houve o fim dos códigos de menores, que
historicamente agiam em contradição a democracia e em discordância com os princípios
individuais do ser humano. (OLIVEIRA, 2005).
Duas críticas feitas sobre o código de menores foram predominantes para
sua decadência à primeira era que as crianças e adolescentes eram chamados de forma
preconceituosa, ―de menores‖ e eram submetidos ao poder policial por se encontrar em
situação irregular no qual não tinham controle da situação, pois era ocasionada pela
pauperização da família e pela falta de amparo político, a segunda era que as crianças
eram privadas de sua liberdade e acabavam sendo apreendidas sem provas por atos
infracionais e não tinham direito de defesa diante dessa situação era considerada a
criminalização da pobreza. (OLIVEIRA, 2005). Colocar na referencia
A conjuntura para aprovação do estatuto da criança e adolescente-ECA
passava por mudanças de evolução do capitalismo á globalização e os jovens eram
afetados por sofrerem violências ou por praticar a violência contra outrem e mesmo
sendo violentado o que mais ganhava destaque na sociedade era o que eles praticavam,
repercutindo na mídia e mobilizando a opinião da sociedade, retomando assim a crítica
sobre o modelo de justiça como realizador de impunidade.
Pode-se considerar que a infância acaba sendo descoberta através da
negação, ou seja, por aquilo que não pode ser realizado através de cláusulas de barreira
de direitos. Assim, tal Código ECA, institucionalizou o dever do Estado em assistir os
que, em face do estado de carência de suas famílias, tornavam-se dependentes da ajuda
23
ou mesmo da proteção pública, para terem condições de se desenvolver ou, no mínimo,
subsistirem no caso de viverem em situações de pauperização absoluta, ou seja, não era
qualquer criança que estava submetida a tal código.
Dessa forma, nasce o Estatuto da Criança e Adolescente-ECA em respostas
ao fim histórico do código de menores e 1979, assim o estatuto é resultado de uma
construção histórica de lutas e conquistas pela garantia dos direitos da infância, também
se modifica através das relações globais que se demonstram frente ao novo padrão do
capital. Onde o direito da criança e adolescentes deixa de ser um direito menor
tornando-se um direito semelhante ao do adulto. (PAGANINI, 2011)
No dia 13 de julho de 1990 surge a Lei 8.069, denominado Estatuto da
Criança e do Adolescente, com votação expressiva nas duas casas do Congresso
Nacional, trazendo o Direito da Criança e do Adolescente como ramo jurídico
autônomo. O Estatuto trouxe um conjunto de normas disciplinadoras dos direitos
fundamentais das crianças, destinando-se a implantação do sistema de garantias,
assumindo a responsabilidade de assegurar e efetivar os direitos fundamentais de
crianças e adolescentes, não devendo mais atuar como antes, com repressão e força, mas
com políticas públicas de atendimento, promoção, proteção e justiça. Com este
instrumento de proteção da infância, a Organizações das Nações Unidas-ONU enfatiza a
importância de tornar universal a igualdade às questões relativas aos direitos da infância
e juventude tendo relação com o ECA de resgatar juridicamente a cidadania e atenção
universalizada a todas as crianças e adolescentes e respeitar as normativas
internacionais. (PAGANINI, 2011)
Porém, depois da aprovação do estatuto, a criança passa a ser considerada
prioridade absoluta e sujeito de direito, observando assim, a importância de se
intensificar os esforços nacionais e internacionais para a promoção, respeito e afirmação
dos direitos da criança à proteção. Os esforços do governo brasileiro se refletem no
direcionamento das políticas públicas, gerando impactos importantes que vêm se
somando nesse processo de enfrentamento.
As crianças e Adolescentes são seres portadores de direitos conforme a
Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, garantindo qualquer tipo
de exploração, devido ser prejudicial aos aspectos psicológico, físico e social, pois é
direito da criança e adolescente estudar, brincar e exercer outras atividades que
favoreçam seu desenvolvimento no qual, nessa fase da vida, é que acontece o seu
aprendizado.
24
De acordo com art.3º, art.4º, art.5ºe art.6º do Estatuto da Criança e do
Adolescente- ECA fica estabelecida que: A criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais da pessoa humana, sem perda da proteção integral de que trata a
lei, sendo assegurando a criança e adolescente, por lei ou por outros meios, todas
as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,
moral e social, em condições de liberdade e de dignidade.
É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais como à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, o esporte, o lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, o respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária a criança e ao
adolescente.
Ficando explícito que nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais. Na interpretação desta lei será levado em conta os fins sociais a
que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e
coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em
desenvolvimento social.
Analisando o que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome também desenvolve ações
inerentes
à
proteção
do
indivíduo
dentro
da
sociedade,
começando
pela
a assistência social, que é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar.
Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de
1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes
das ações.
A LOAS determina que a assistência seja organizada em um sistema
descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. A
IV Conferência Nacional de Assistência Social deliberou, então, a implantação do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Cumprindo essa deliberação, o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) implantou o Suas, que passou a
articular meios, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e
benefícios socioassistenciais.
25
O Suas organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo
bem-estar e proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com
deficiência, idosos – enfim, a todos que dela necessitarem. As ações são baseadas nas
orientações da nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004.
A gestão das ações socioassistenciais segue o previsto na Norma
Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que disciplina a descentralização
administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas do Governo e as formas de
aplicação dos recursos públicos. Entre outras determinações, a NOB reforça o papel dos
fundos de assistência social como as principais instâncias para o financiamento da
PNAS. A gestão da assistência social brasileira é acompanhada e avaliada tanto pelo
poder público quanto pela sociedade civil, igualmente representado nos conselhos
nacionais do Distrito Federal, estaduais e municipais de assistência social. Esse
controle social consolida um modelo de gestão transparente em relação às estratégias e à
execução da política.
A transparência e a universalização dos acessos aos programas, serviços e
benefícios sócioassistenciais, promovidas por esse modelo de gestão descentralizada e
participativa, vem consolidar, definitivamente, a responsabilidade do Estado brasileiro
no enfrentamento da pobreza e da desigualdade, com a participação complementar da
sociedade
civil
organizada,
através
de
movimentos
sociais
e
entidades
de assistência social.
Em Fortaleza, a criação da Secretaria Municipal de Assistência Social
através da Lei Complementar nº 39, de 10 de julho de 2007, foi um grande marco para a
consolidação do SUAS no município. Atualmente de acordo com o Ministério de
Desenvolvimento Social de Combate a Fome existe em Fortaleza o Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil- PETI juntamente com a Secretaria Municipal de
Assistência Social- SEMAS, que foi a primeira secretaria específica da política de
assistência social em Fortaleza e que trabalha no combate da exploração do trabalho
infantil, tendo como características e objetivos articular um conjunto de ações visando à
retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho infantil,
exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
26
O fortalecimento da Política de Assistência Social, com aporte financeiro,
técnico, tem proporcionado um Sistema Único de Assistência Social (Suas) mais eficaz
e eficiente, que se faz chegar às populações em situação de vulnerabilidade. Um
exemplo dessa realidade é a oferta de politicas de Assistência Social, de Equipes
Volantes e Serviços Especializados em Abordagem Social, para que os municípios
tenham condições de ampliar a busca ativa nos territórios, identificar situações de
trabalho infantil e realizar registros e atualizações no Cadastro Único4, a fim de garantir
a transferência de renda às famílias com crianças e adolescentes retirados da situação de
trabalho, inclusão das crianças e adolescentes nos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos e no acompanhamento familiar através dos CRAS e
CREAS, bem como os demais encaminhamentos a outras políticas públicas.
O programa de erradicação do Trabalho Infantil-PETI compõe o Sistema
Único de Assistência Social (Suas) e tem três eixos básicos: transferência direta de
renda a famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho, serviços de
convivência e fortalecimento de vínculos para crianças/adolescentes até 16 anos e
acompanhamento familiar através do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência social (CREAS).
O PETI atende mais de 820 mil crianças afastadas do trabalho em mais de
3,5 mil municípios. O programa reconhece a criança e o adolescente como sujeito de
direito, protege contras as formas de exploração do trabalho e contribui para o
desenvolvimento integral. Com isso, oportuniza o acesso à escola formal, saúde,
alimentação, esporte, lazer, cultura e profissionalização, bem como a convivência
familiar e comunitária. As famílias do PETI têm compromissos que devem ser
observados. Cabe a elas o comprometimento da retirada de todas as crianças e
adolescentes de até 16 anos de atividades de trabalho e exploração e a retirada de todas
as crianças/adolescentes até 18 anos das atividades previstas na lista das piores formas
de Trabalho Infantil.
O Programa trabalha com alguns pré- requisitos citados abaixo: Na área
da educação, é necessário que crianças ou adolescentes de 6 a 15 anos possuam
matrícula e frequência escolar mínima de 85%. Para os adolescentes de 16 e 17 anos de
4
O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas
como aquelas que têm: renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de
até três salários mínimos, permite conhecer a realidade socioeconômica e trazer informações dessas
famílias, como as características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e,
também, dados de cada um dos componentes da família.
27
idade, a matrícula e a frequência escolar mínima devem ser de 75%. Na área de saúde,
cabem às gestantes e lactantes o comparecimento às consultas de pré-natal e a
participação nas atividades educativas sobre aleitamento materno e cuidados gerais com
a alimentação e saúde da criança. Para as crianças menores de sete anos, são exigidos o
cumprimento do calendário de vacinação e o acompanhamento do crescimento e
desenvolvimento infantil. Na área da assistência social, é exigido que as crianças e
adolescentes de até 15 anos em risco ou retiradas do trabalho infantil possuam a
frequência mínima de 85% da carga horária relativa aos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos da Proteção Social Básica5.
Ao ingressar no PETI a família tem acesso à transferência de renda do Bolsa
Família, quando atender aos critérios de elegibilidade, devido ao processo de integração
dos programas. Às demais famílias também são garantidas a transferência de renda
através do PETI. Assim, a articulação dos dois programas fortalece o apoio às famílias,
visto que pobreza e trabalho infantil estão amplamente relacionados nas regiões de
maior vulnerabilidade. Após a transferência de renda, toda criança e adolescente que for
encontrado em situação de trabalho, devem ser obrigatoriamente, inseridas no Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Esse serviço é ofertado pela Proteção
Social Básica com estreita articulação com o responsável pelo PETI no município.
Atualmente o adolescente e a criança brasileira são, legalmente, conhecidos
e concebidos como sujeito de direitos, como um indivíduo que exige respeito à sua
condição de pessoa em desenvolvimento dentro da sociedade, merecendo assim
proteção da família, da comunidade, da sociedade e do Estado. A exploração e o abuso
de crianças devem ser combatidos, e, para tanto com a desigualdade social a sociedade
brasileira deve elaborar políticas públicas e políticas sociais. Tais como, a promoção de
saúde, educação, moradia, condições dignas de trabalho para os pais, para que a criança
não seja submetida ao trabalho.
5
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- Tem caráter preventivo e proativo, realizado
em grupos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de
vida. Destinam-se a crianças, adolescentes, idosos em situação de vulnerabilidade. Tem a finalidade de
prevenir os agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários.
Proteção Social Básica- Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à
população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de
renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos
- relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências,
dentre outras).
28
2 UM OLHAR PARA A REALIDADE DO TRABALHO INFANTIL E SUAS
LEGISLAÇÕES.
2.1 Conceito de trabalho
Começarei este capitulo com a apresentação de alguns significados da
palavra trabalho, é o exercício de atividades humana manual ou intelectual, produtiva,
serviço, produção, maneira como alguém trabalha, empenhar-se, executar alguma tarefa
e desempenha funções. Assim, desde os primórdios até aos nossos dias, o conceito
trabalho foi sofrendo alterações, preenchendo páginas da história com novos domínios e
novos valores. O trabalho foi considerado como um sinal de desprezo, de inferioridade.
Esta concepção atingia o estatuto jurídico e político dos trabalhadores e escravos. Com a
evolução das sociedades, os conceitos alteraram-se. O trabalho-explorador deu lugar ao
trabalho como fonte de realização pessoal e social, o trabalho como meio de
dignificação da pessoa humana. (MACHADO, 2006).
Então tendo essas definições da palavra, iniciaremos o conceito de trabalho
no qual, pode ser abordado a partir de diversos aspectos, ou seja, a sua definição básica
indica que é a medida dos esforços feita pelos seres humanos. O trabalho também se
constitui, em três fatores: produção, natureza e o capital. A categoria trabalho, uma vez
compreendida na sua historicidade material e dialética, permite alcançar uma definição
de homem como sendo aquele individuo que, para ser, necessita produzir os seus
próprios meios de subsistência material e simbólico.
Para Karl Marx (1867) o trabalho de modo geral é o uso do desempenho da
força de trabalho, ou seja, o trabalhador vende aquilo que o comprador consome da sua
força de trabalho, da sua mão de obra, do tempo gasto empenhado na construção
daquele produto, onde, o trabalho é um conjunto de elementos como: a atividade
pessoal do homem, o objeto em que o trabalho e o meio pelo qual se exerce
determinado trabalho.
A exploração do trabalho pelo capital é determinada pelo valor da força de
trabalho que ele compra, onde essa força é parte da jornada de trabalho e por outro lado
o lucro do capitalista é ordenado pela duração do trabalho extraordinário exercido na
mesma jornada de trabalho, ou seja, o lucro é retirado da mais-valia que é a exploração
da mão de obra do homem (produz mais com o mesmo tempo de trabalho) havendo
assim o excedente de trabalho que gera mais lucro para o capitalista. Essa relação
29
exposta por Karl Marx é um comparativo com o trabalho infantil crianças e
adolescentes que trabalham estão sendo explorada por família, sociedade em um mesmo
tempo de trabalho por uma mão de obra mais barata e de forma fácil por serem seres em
formação, por não terem compreensão e conhecimento de que são cidadãos com direitos
específicos. (MARX, 1867)
Durante muito tempo, a forma predominante de trabalho foi à escravidão,
logo após muitas lutas houve a aboliçaço dos escravos então, o trabalhador obteve
conquistas como a liberdade e direito de ―escolha‖ de trabalho de forma variada, com
direitos assegurados e com condições melhores de vida e dignidade, onde essa forma
atualmente passou a ser a maneira dominante de trabalho dentro da nossa sociedade. Os
individuos realizam certas atividades produtivas especificas na qual obtem um salário,
isto é, a troca da mercadoria produzida pelo homem por dinheiro, caracterizado pelo
valor da mercadoria de acordo com o tempo e produtos gastos para a produçao daquele
objeto.
O que caracteriza o ser humano como traço de sua identidade geral é o
trabalho como expressão da sua condição inalienável, (ou seja, cuja propriedade não
pode ser passada ou transmitida a alguém). O trabalho, assim, é um conceito que requer
uma análise para poder se mostrar como relações de poder. O trabalho atualmente se
divide em categorias de acordo com a mercadoria a ser ofertada e a sua forma de
utilidade para outros indivíduos.
A divisão do trabalho reduz a força sendo assim separada por atividades
específicas, onde cada um faz uma parte do trabalho para se chegar à construção de uma
determinada mercadoria nesse processo o trabalahdor não perde sua utilidade, mas,
quando essa parte operária se torna inútil por causa das máquinas esses operarios ficam
sem trabalho na miséria o que acaba ficando inteiramente a diposição do capital,
aceitando assim qualquer tipo de trabalho que é oferecido pelo grane capitalista, o que
torna mais baixo o valor da força de trabalho devido à oferta de mão de obra.
Marx, (2012) compreende o trabalho, desvelando juntamente com a relação
homem—natureza, Marx nos diz que o homem é controlador de seus próprios atos,
assim como possui controle do seu próprio trabalho de acordo com sua relação com a
natureza a qual, o homem produz determinado objeto conforme suas necessidades,
vontades na relação trabalho e utilização da sua mão de obra.
O trabalho agora não é exercido mais de formas primitivas que nos
recordam apenas um animal. Mais o homem modificou a sua natureza e sua forma de
30
trabalho conforme essa relação de controle do homem sobre sua força de trabalho. Um
intervalo de tempo imensurável separa o estado das coisas em que o homem leva a força
de seu trabalho, pressupondo o trabalho em uma forma característica exclusivamente
humana.
No extremo de todo processo de trabalho, pode-se chegar a um resultado já
existente antes na imaginação do trabalhador. Ele não apenas efetua uma mudança de
forma no material com que trabalha, mas também concretiza uma finalidade dele
próprio que fixa a lei de seus modos, e à qual se subordina a sua própria vontade, porém
são utilizados seus esforços corporais, exigindo durante toda a operação, a vontade do
trabalhador em manter-se em sintonia com sua finalidade. (MARX, 1867).
O trabalho no meio social possibilita ao homem concretizar seus sonhos,
atingir suas metas e objetivos de vida, além de ser uma forma de expressão. É o trabalho
que faz com que o indivíduo demonstre ações, iniciativas, desenvolva habilidades, e é
com o trabalho que ele também poderá aperfeiçoá-las. O trabalho faz com que o homem
aprenda a conviver com outras pessoas, com as diferenças possibilita também que o
indivíduo aprenda a fazer algo com um objetivo definido, e assim o ser humano começa
a conquistar seu próprio espaço, respeito e consideração dos demais essas definições
estão para o trabalho adulto, só quando não é explorado que dignifica o homem.
2.2 Contextualização do Trabalho Infantil
Primeiro vamos definir que Trabalho Infantil é toda atividade econômica ou
de sobrevivência com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, exercido por
crianças e adolescentes que estejam abaixo da idade mínima legal permitida para o
trabalho, e isso pode variar em cada país. No Brasil, qualquer trabalho de criança ou
adolescente, com menos de 16 anos é considerado trabalho infantil, que é proibido por
lei, ressalvando a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, livre de sua condição
ocupacional. Além do trabalho infantil ser proibido, qualquer forma de trabalho que seja
cruel ou maus tratos, também constitui crime. O trabalho infantil em todos os países é
proibido,
mas
ainda
acontece
principalmente
em
países
muito
pobres
e
subdesenvolvidos, geralmente quando as crianças precisam ajudar no sustento da
família.
Esta pesquisa é de grande importância por ser uma problemática que
envolve crianças que são garantia de um futuro da nossa sociedade e que estão inseridas
31
em uma categoria exploratória e de violação de direitos, pois, segundo a constituição é
dever de todos proteger as crianças de qualquer tipo de violação, tendo como partida o
reconhecimento do direito de todas as crianças e adolescentes a integridade a atividades
culturais que lhes possibilite uma formação humana com dignidade. Porém, o trabalho
infantil é prejudicial à saúde, o desenvolvimento físico, intelectual na formação da
criança como cidadão.
O estudo desse tema foi desenvolvido através da observação de casos
relacionados a essa problemática existente em pontos e ruas da cidade de Fortaleza que
nos fizeram refletir: essas crianças são vitimas de um mundo capitalista que explora os
mais fracos para obter mão de obra com maior facilidade, proporcionando assim a
inserção da criança no trabalho por falta de oportunidade e igualdade, pois com tantas
mudanças durante o processo histórico, as crianças de nossa realidade começam
trabalhar mais cedo porque assumem responsabilidades durante a infância a qual é
imposta pela família ou pela sociedade.
Estudar crianças e sua relação com o trabalho trazem fatores como
preconceitos, necessidades de sobrevivência e formas de inserção precária de muitas
famílias que buscam sustento. Entretanto, conhecer de perto a realidade das crianças
trabalhadoras pode abrir caminhos para entendermos as relações entre criança, lazer e
trabalho na proporção política e no processo de formação humana para uma inserção
social mais digna para as crianças e adolescentes.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalho infantil é
um fenômeno social presente ao longo de toda a história do Brasil. Suas origens
remontam à colonização portuguesa e à implantação do regime escravagista. Crianças
indígenas e meninos negros foram os primeiros a sofrerem os rigores do trabalho
infantil em um país que, de início, estabeleceu uma estrutura de produção e distribuição
de riqueza fundamentada na desigualdade social.
A noção de exploração no trabalho e, sobretudo, infantil, advém dos estudos
fundamentados em Karl Marx, que se referem ao trabalho na forma assalariada e na
grande fábrica desenvolvidos no final do século XVIII, em diante, na Inglaterra. Para
este autor, a exploração infantil no trabalho, é sinônimo de ―meia força de trabalho‖,
explica-se desde que considerada não em si mesma, mas em relação ao contexto social
que assegurou o trabalho social coletivo. A máquina tornou inútil a força muscular do
homem, permitindo assim o trabalho de mulheres e crianças, pois são mais flexíveis por
serem menos desenvolvidos e pouca força, a máquina o que seria para amenizar o
32
trabalho do homem transformou-se em um aumento de assalariados o que obrigava toda
a família a trabalhar forçado para benéfico do capital, o que acabou privando o direito a
infância, sendo substituída pelo trabalho para ajudar no sustendo da família, utilizando
assim da mão de obra de todos por um valor de uma só. (CONDEL, 2008).
Segundo Marx, (2008) toda criança aprende com facilidade a adaptar o seus
movimentos contínuo ao instrumento de uso, também aprende com facilidade e
agilidade a trabalhar com a maquinaria, dessa maneira cada um fica em ocupação
exclusiva no trabalho.
Com a Primeira Revolução Industrial começa-se a concentrar os
trabalhadores em fábricas, promovendo o desenvolvimento urbano e alterando o caráter
do trabalho. Para aumentar o desempenho dos operários, e para que os trabalhadores se
especializem em uma só atividade e para ter mais agilidade na construção do objeto à
produção é dividida em várias operações. O operário executa uma única etapa, sempre
do mesmo modo, o que acaba alienando o processo de trabalho (NETO, 2007).
A industrialização foi uma inimiga constante e terrível da infância. Com o
crescimento da indústria e a necessidade de trabalhadores nas fábricas e nas minas, a
natureza especial das crianças foi subordinada à sua utilidade como fonte de mão de
obra barata.
A necessidade da sociedade burguesa e a instalações das maquinarias criam
condições à incorporação de crianças no trabalho industrial. Então, o trabalho começa a
afastar as crianças do convívio familiar, sendo realizado em locais específicos. As
crianças são obrigadas a se incorporarem no processo de trabalho fabril, junto da divisão
social do trabalho, onde se submetem ao trabalho por causa das más condições
econômica da família e de seu próprio sustento.
O homem transforma-se em mero acessório da maquinaria, os salários são
comprimidos, a produção é aumentada e os trabalhadores tornam-se descartáveis.
Devido à diminuição de especialização de trabalho e a pauperização das famílias,
acaba gerando uma crescente utilização das crianças como mão de obra. Somando-se a
isso o crescimento no mercado informal, cujas características se dirigem a utilização
da mão de obra infantil.
33
Mesmo que seja ilegal, qualquer tipo de exercício profissional
caracterizado trabalho infantil para menores de quatorze anos ainda existe alguns tipos
de trabalho mais perverso, que colocam a criança e o adolescente em contato com
outros tipos de situações de risco e crime. Como exemplo: a prostituição, o tráfico de
drogas e outros.
O trabalho infantil é uma problemática cujas configurações exigem um
melhor entendimento de sua complexidade, alguns recortes são explícitos para
compreender algumas delimitações sobre a exploração da criança e adolescentes.
Atualmente, os fenômenos sociais são construídos a partir de novas experiências, o
que não é diferente com o trabalho infantil. Por isso, é necessário fazer nascer um
olhar cada vez mais complexo sobre esta problemática que se movimenta e se estrutura
cada vez mais na sociedade. O trabalho infantil alcançou um grau de complexidade
muito grande, e que, diante de uma visão crítica da atualidade, não deve ser visto
apenas como emprego e sim como uma situação da questão social e que deve ser
erradicada (NETO, 2007).
O trabalho infantil tem causas complexas, porém, essa situação aponta para
as injustas estruturas sociais, econômicas e políticas. Já a questão da crença de que
trabalhar é bom, é apontada como mitos que legitimam o trabalho infantil no Brasil, esta
questão cultural é um dos maiores obstáculos para erradicar o trabalho infantil no Brasil,
pois com esse tipo de pensamento o trabalho infantil acaba se naturalizando, por que é
percebido como algo construtivo e positivo para criança e para o adolescente, se
posicionando de forma que levam a acreditar que por estarem ocupados trabalhando,
eles são de alguma maneira protegidos da exclusão social e da violência contida na
sociedade.
A exploração do trabalho infantil era de tal forma alarmante em meados do
séc. XIX, que, nas manufaturas metalúrgicas em (...) era empregado o
trabalho de cerca de 30 000 crianças. Eram atividades extremamente
insalubres, nas fundições de cobre, na fabricação de botões, nas oficinas de
esmaltar, de galvanizar e de laquear. Em Londres, as impressoras de livros
e de jornais exigiam um trabalho tão excessivo que eram denominadas de
matadouros (MARX, 1985 apud NETO, 2007, p.22).
Para essas condições, é importante levarmos em conta que a formação
física da criança ainda em fase de crescimento não suporta as exigências requeridas
pelo trabalho, uma forma de trabalho não prejudicial a um adulto pode ser
extremamente prejudicial a uma criança.
34
Hoje o trabalho infantil pode ser traduzido por desenvolvimento precoce.
Este processo, agora é extensivo a todo e qualquer segmento social, ou seja, não é uma
novidade na história humana, ela sempre existiu. A principal questão é que ela não
atinge mais só a criança pobre, mais sim toda camada social com maior amplitude do
que antes. (NETO, 2007).
O trabalho infantil sempre foi visto como uma das problemáticas mais
perversas do capitalismo. Pois, algumas famílias necessitam ainda colocar seus filhos
no mercado de trabalho. Desse modo, a formação da criança acaba sendo
comprometida, como exemplo: deixando de ir à escola, permanecendo em situação
precária sem qualquer tipo de formação, sem perspectiva de desenvolvimento que
possibilite condições melhores de vida (NETO, 2007).
Este fenômeno vem historicamente sofrendo modificações desde a sua
origem, e o próprio conceito de trabalho, assim como a infância vem modificando-se
devido aos avanços históricos da sociedade. A mobilização social pela erradicação do
trabalho infantil verificada, nos últimos anos, está relacionada à questão da
exploração, do esforço físico de crianças trabalhadoras em troca de dinheiro. No
entanto, a questão da exploração da mão de obra infantil, da troca do trabalho
despendido pelas crianças por dinheiro para garantir sua subsistência, não esgota a
categoria trabalho, e sim acaba aumentando ainda mais esta dimensão. Ao apontar as
diferenças entre trabalho e emprego, a falta de compreensão representa um risco, no
que diz respeito às políticas voltadas à criança e ao adolescente. Sempre relacionada à
perspectiva da sobrevivência da criança e de sua família.
O desenvolvimento de habilidades de uma criança passa por uma
sequência de etapas que são necessárias para passar de uma etapa a outra. O cérebro de
uma criança se desenvolve na interação com o meio ambiente e que as brincadeiras
fazem o cérebro da criança se desenvolver, o que é fundamental para o ser humano,
Ou seja, quando a criança brinca ela forma novas conexões, que depois são necessárias
para diversas atividades (MOURA, 2002 apud NETO, 2007).
35
2.3 Legislações e políticas no âmbito Brasil.
A legislação brasileira relativa à regulamentação do trabalho infantil
remonta ao ano de 1891, quando o Decreto 1.313 definia que os menores do sexo
feminino, com idade entre 12 e 15 anos e os do sexo masculino, na faixa entre 12 e 14
anos, teriam uma jornada diária máxima de 7 horas e fixava uma jornada de 9 horas
para os meninos de 14 a 15 anos de idade. Até o advento da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), em 1943, vários dispositivos regularam a idade mínima para o
trabalho, destacando-se o Primeiro Código de Menores da América Latina, de l927, que
vedava o trabalho infantil aos 12 anos de idade e proibia o trabalho noturno aos menores
de 18 anos. A CLT tratou da matéria de forma abrangente, definindo a idade mínima em
12 anos, e estabelecendo as condições permitidas para a realização do trabalho.
2.3.1 A Constituição Federal
Na constituição Federal de 1988, respalda sem precedentes se comparada ao
tratamento dado à temática infanto-juvenil pelas Cartas anteriores. Vários dispositivos
enunciam a obrigatoriedade de proteger os direitos da criança e do adolescente,
destacando-se:
Artigo 227 define:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
A expressão concreta do compromisso do Estado, como promotor dos
direitos infanto-juvenis, está prevista no artigo 227, ao dispor que "O Estado promoverá
programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a
participação de entidades não governamentais...". Esta assistência é reafirmada no artigo
203, que prevê a sua prestação a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, com ênfase no amparo às crianças e aos adolescentes
em situação de vulnerabilidade.
36
Convém observar que a Constituição, ao deixar aberta a idade mínima
inferior para o trabalho do adolescente aprendiz, permite que a legislação ordinária a
regule. Há, todavia, um entendimento adotado por juristas de que 14 anos consiste a
idade mínima para trabalhos comuns e 12 anos para trabalho em regime de aprendizado.
2.3.2 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
Promulgado pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da
Criança e do Adolescente regula as conquistas consubstanciadas na Constituição
Federal em favor da infância e da juventude. O Estatuto introduz inovações importantes
no tratamento dessa questão, sintetizando mudanças de conteúdo, de método e de
gestão.
O ECA desloca a tendência assistencialista prevalecente em programas
destinados ao público infanto-juvenil, atuando no campo do atendimento a crianças e
adolescentes em condição de risco pessoal e social, o Estatuto rejeita as práticas
subjetivas e discricionárias do direito tutelar tradicional e introduz salvaguardas
jurídicas. Consegue-se, dessa forma, conferir à criança e ao adolescente a condição de
sujeitos de direitos frente ao sistema administrador da justiça para a infância e a
juventude. Institucionalmente, o ECA criou os Conselhos Tutelares (art.131) para
garantir a aplicação eficaz das propostas estatutárias. Órgãos permanentes e autônomos,
não jurisdicionais, são encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos das crianças e dos adolescentes. Sempre que esses direitos forem violados, por
ação ou omissão do Estado ou da sociedade, caberá aos Conselhos Tutelares adotar as
medidas de proteção cabíveis, ajuizando, quando necessário, uma representação junto à
autoridade judiciária (BRASIL, 1998).
O ECA, no bojo de uma política de atendimento descentralizada, cria os
conselhos municipais, estaduais e nacional de defesa dos direitos da criança e do
adolescente. Esses Conselhos de Direitos, constituídos de forma paritária por Governo e
sociedade, atuam como órgãos deliberativos e controladores das ações atinentes à esfera
infanto-juvenil, em todos os níveis de governo. Além de constituir um marco legal
inédito sobre a temática em apreço, o ECA busca assegurar às crianças e aos
adolescentes o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e dignidade. Permeia, ainda, o Estatuto, a concepção de que as
37
crianças e adolescentes devem ter resguardados a primazia na prestação de socorros, a
precedência de atendimento.
LEI Nº 11.542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Art. 1o É instituído o
Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente no dia 12 de
junho.
2.3.3 Lei Orgânica de Assistência Social
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), promulgada em 7 de
dezembro de 1993 (Lei no 8.742), que regulamenta os artigos 203 e 204 da
Constituição, estabelece o sistema de proteção social para os grupos mais vulneráveis da
população, por meio de benefícios, serviços, programas e projetos. Em seu art. 2o,
estabelece que a assistência social tem como objetivos dentre outros: I) a proteção à
família, à infância e à adolescência; II) o amparo às crianças e adolescentes carentes.
Na Convenção da ONU de 1989, o art. 32 estabelece que não será
permitido nenhum tipo de exploração econômica da criança (até os 18 anos),
considerando como exploração qualquer espécie de trabalho que prejudique a
escolaridade básica. A Convenção nº 138, ratificada pelo Brasil em 28 de junho de
2001, estabelece que todo país que a ratifica deve especificar, em declaração, a idade
mínima para admissão ao emprego ou trabalho em qualquer ocupação, não se
admitindo nenhuma pessoa com idade inferior à definida em qualquer espécie de
trabalho.
2.3.4 Organização Internacional do Trabalho
Em 1999, a OIT aprovou a Convenção nº 182 sobre as piores formas de
trabalho infantil com o propósito de suplementar e priorizar (e não de substituir) os
esforços de erradicação e prevenção no âmbito da Convenção nº 138 sobre a idade
mínima de acesso ao trabalho. A Convenção nº 182, que passou também a fazer parte
da lista das convenções fundamentais da Declaração dos Princípios e Direitos
Fundamentais do Trabalho da OIT, nasceu da consciência de que, embora todas as
formas de trabalho infantil sejam indesejáveis, algumas são hoje absolutamente
intoleráveis, demandando ações imediatas por parte dos países-membros que a
ratifiquem.
38
2.3.5 Comissão de erradicação do trabalho infantil - CONAETI
O Brasil é signatário da Convenção 138, que dispõe sobre a idade mínima
para admissão ao emprego, e da Convenção 182, que versa sobre as piores formas de
trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A Convenção 138 determina que todo país-membro deve seguir uma
política nacional que assegure a abolição efetiva do trabalho de crianças. Já a
Convenção 182 determina que todo país-membro deverá elaborar e desenvolver
programas de ação para eliminar, com prioridade, as piores formas de trabalho infantil.
Assumindo esses compromissos, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu a
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), criada por
intermédio da Portaria n.º 365, de 12 de setembro de 2002.
O combate ao trabalho infantil no país deve levar em conta, primeiramente,
o reconhecimento de que é um problema com várias interfaces, indo desde a garantia de
uma escola de qualidade até a integração social mediante ações culturais e esportivas,
passando pelas considerações quanto ao gênero e à raça como característica desse
flagelo. Considerando que a pobreza é um fator determinante para a persistência do
trabalho precoce na infância e na adolescência, a articulação com outras políticas
públicas voltadas para o combate à pobreza é outra vertente a ser explorada na
CONAETI, sem olvidar do fato de que o fenômeno concentra-se nas atividades
exploradas sob o regime de economia familiar. A Portaria 952/2003, elencou as
seguintes atribuições à CONAETI:
1. Elaborar proposta de um Plano Nacional de Combate ao Trabalho Infantil;
2. Verificar a conformidade das Convenções Internacionais do Trabalho 138 e 182 com
outros diplomas legais vigentes, elaborando propostas para a regulamentação de ambas
e para as adequações legislativas porventura necessárias;
3. Avaliar as atividades constantes da Portaria n.º 20, de 13 de setembro de 2001,
alterada pela Portaria nº 4, de 21 de março de 2002;
4. Propor mecanismos para o monitoramento da aplicação da Convenção 182; e
Coordenar, monitorar e avaliar a execução do Plano Nacional de Erradicação do
Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente, competindo-lhe apresentar
anualmente, até o mês de dezembro, propostas de modificações.
No âmbito da CONAETI, foram criadas a Subcomissão de Adequação da
Legislação Nacional às Disposições das Convenções nº 138 e nº 182, a Subcomissão
39
para Cooperação dos Países Sul, a Subcomissão de Revisão do Plano Nacional de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente e
a Subcomissão para Análise e Definição das Piores Formas de Trabalho Infantil.
A Subcomissão de Assuntos Internacionais Relacionados ao Trabalho
Infantil e Cooperação Sul, foi criada em razão de uma demanda da Organização
Internacional do Trabalho – OIT. Trata-se de um canal de diálogo de cooperação no
marco das Convenções de nº 138 e nº 182 da OIT, promovendo a Cooperação
Internacional na esfera do trabalho infantil.
A Subcomissão para Análise e Definição das Piores Formas de Trabalho
Infantil propôs o texto que originou o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que
define a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), de acordo com o
disposto nos artigos 3º, "d", e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do
Trabalho.
3 - PRINCIPAIS CARACTERISTICAS E CAUSAS DO TRABALHO INFANTIL
EM FORTALEZA.
3.1 As expressões da questão social do trabalho infantil em Fortaleza
A expressão da questão social em termos históricos foi utilizada para
designar à politização da desigualdade social inerente a constituição da sociedade
burguesa. Vincula-se ao surgimento do capitalismo e á pauperização dos trabalhadores,
e sua constituição enquanto questão política, como resultado das lutas operárias, a classe
trabalhadora á qual se torna pública, as suas precárias condições de vida e trabalho,
expondo as condições que marcam a relação entre o capital e o trabalho. (MOTA,
2009).
Indo nessa mesma direção, Castel (1998), em ―Metamorfoses da Questão
Social: uma crônica do salário‖, coloca que a ―questão social‖ foi se metamorfoseando e
sendo transformada com o passar do tempo, resultado da reestruturação internacional do
capitalismo. Logo, isso gerou um grande número de problemas (como o desemprego
estrutural de longa duração), que marcam uma ruptura na trajetória do salariado e
servem de fundamento para o que o autor coloca como a existência de uma ―nova
questão social‖ (PASTORINI, 2007 apud IAMAMOTO, 2008).
40
As ausências de empregos industriais ligados aos impactos sociais culturais
e grupos étnicos resultam em zonas ―marginalizadas‖ tornando assim constantes crises
de valores e modo de vida os quais poderiam se apresentar para o surgimento de
―bandos juvenis‖ no qual, essa juventude é separada pela pobreza e marginalização.
(CASSAB, 2005).
A partir da década de 1980 o crescimento da população nas cidades
brasileiras tem apresentado médias decrescentes. Porém, quando essas médias são
dissociadas pelas cidades e nessas pelos setores que a compõem, pode-se observar que
não há igualdades entres esses setores, porém não é só o crescimento populacional que é
desigual, podemos pensar que esse é somente um indicador das várias diferenças de
condições de vida nas regiões e bairros da cidade. Exemplo: a má distribuição de renda
e recursos instaura a existência de zonas de risco social excessivo assim, os jovens
ficam particularmente vulneráveis a esses riscos, o envolvimento de crianças que trafica
drogas e encontra-se em situação de trabalho infantil é sintoma de um problema muito
maior, de exclusão social, a questão da pobreza, é a principal questão da exclusão social
desses jovens, a quem faltam perspectiva de futuro. (CASSAB, 2005).
Nesse sentido, a segregação espacial nas metrópoles brasileiras representaria
as diferenças sociais, pois se de um lado o espaço urbano possuiria os
recursos necessários à reprodução social, a distribuição desses recursos
refletiria chances desiguais de acesso (RIBEIRO, 2003 apud CASSAB, 2005,
p.58).
Assim, acontece a divisão entre classes da sociedade, na qual á diferenças
daqueles que utilizam a totalidade da cidade e aqueles que só têm acesso a uma parte
reduzida e que se manifestam, são esses que vivem em favelas e periferias urbanas,
onde está condenada a pobreza sendo gerado pelo território e condições econômicas o
que define o lugar de cada um na cidade conforme em qual parte da cidade se está
localizado. É dessa maneira que nessas cidades os jovens dentro do seu cotidiano
enfrentam vários efeitos da desigualdade, no qual sua colocação socioeconômica se
caracteriza pela falta de oportunidades profissionais, pelo desemprego juvenil e pelos
obstáculos de acesso ao lazer, desse modo torna-se cada vez maior sua fragilidade
dentro da sociedade. Essas crianças e adolescentes ora trabalham formal, ora trabalham
informal ou desempregados muitos desse pensando em sua condição de vida tem que
estudar e trabalhar quando se tem a oportunidade, pois eles vivem em uma cidade sem
41
pertencer a ela como pessoas de direitos o que gera a grande intolerância de associar a
esses jovens a ideia de violência e delinquência. (CASSAB, 2005).
Com essa naturalização da violência alguns jovens que vivem em
vulnerabilidade são vistos como ―perigosos‖ a partir da sua classe e do uso ocupacional
que fazem da cidade, para esses jovens pobres que vivem em movimento pelas ruas da
cidade, são proibidos até mesmo de circular e se apropriar da cidade sendo assim
violada a garantia do direito de cidadania.
Segundo Pastorini (2010), os defensores da ―nova questão social‖ partem do
processo de que as mudanças ocorridas no capitalismo marcam uma ruptura com o
período capitalista industrial e com a ―questão social‖ que emergiu na primeira metade
do século XIX. Essas novidades seriam produtos das transformações da sociedade
capitalista mundialmente que trazem consigo a necessidade de redefinir os modos de
regulação econômicos e sociais. As transformações do modo de produção ocorrem a
uma série de mudanças na criação de novas formas de trabalho, na contratação da mão
de obra, nos níveis de desemprego, na organização dos trabalhadores, nos níveis de
pobreza e aumento da desigualdade social e das condições de trabalho.
A exclusão social torna-se apartação quando o outro não é apenas desigual ou
diferente, mas quando o outro é considerado como, ―não semelhante‖, um ser
expulso, não dos meios modernos de consumo, mas do gênero humano.
(Wanderley, 2008, p.134 apud Nascimento, 1995, p.25)
De acordo com Wanderley (2008), algumas dificuldades teóricas e práticas
existentes sobre a noção de exclusão têm amplos segmentos dos nossos povos que
devem ser julgados secularmente incluídos e excluídos de alguma maneira de suas
sociedades respectiva. Como marco de referência básico a questão social faz parte da
construção de determinados componentes da organização da sociedade, nação, estado,
cidadania, trabalho, gênero e que passam a ser consideradas como críticos para a
continuidade e mudança da sociedade. Nesses termos, a questão social implica questões
de integração e inserção, reformas sociais ou revolução que buscam diagnosticar as suas
manifestações.
42
3.2 Dados e informações de instituições, Órgãos e Programas que trabalham na
intervenção do trabalho infantil.
3.2.1. Dados do IBGE
No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho, o IBGE
divulga números do Censo 2010, que contou 3,4 milhões de crianças e adolescentes de 10
a 17 anos de idade trabalhando, cerca de 530 mil a menos que em 2000.
Na faixa de 10 a 15 anos, as crianças ocupadas somavam 1,6 milhão. Em
2010, havia 3,4 milhões de crianças e adolescentes de 10 a 17 anos de idade ocupados, o
que representava 3,9% das 86,4 milhões de pessoas ocupadas com 10 anos ou mais de
idade. A população ocupada de 10 a 15 anos equivalia a 1,9% dos trabalhadores, 1,6
milhão de pessoas. Já na faixa de 16 ou 17 anos era 1,8 milhão caso em que o trabalho é
autorizado, desde que não seja prejudicial à saúde, à segurança e à moralidade. Os
adolescentes de 14 ou 15 anos só poderiam trabalhar como aprendizes. Em 2000, as
crianças e adolescentes de 10 a 17 anos de idade representavam 6,0% das 65,6 milhões
de pessoas ocupadas de 10 anos ou mais de idade.
A porcentagem das crianças e adolescentes ocupados do sexo masculino era
de 61%. De 2000 para 2010, o número de pessoas ocupadas de 10 a 15 anos de idade
passou de 1,791 milhão, em 2000, para 1,599 milhão, em 2010, uma redução de 198 mil
43
pessoas (10,8%). Entre os adolescentes de 16 ou 17 anos de idade, a redução foi de 336
mil, passando de 2,144 milhões para 1,807 milhão no mesmo período (15,7%). A
redução no número de crianças e adolescentes de 10 a 17 anos de idade, de 2000 para
2010, em área rural foi maior que em área urbana. Enquanto na área rural houve uma
queda de 339 mil pessoas, passando de 1,395 milhão em 2000 para 1,056 milhão em
2010, na área urbana a redução foi de 190 mil, caindo de 2,541 milhões para 2,351
milhões no mesmo período.
A parcela de crianças e adolescentes ocupados do sexo masculino (2,065
milhões) manteve-se superior à feminina (1,342 milhão) em 2010. No grupo etário de
10 a 15 anos, os meninos representaram 60,3% (964 mil), ao passo que na faixa de 16
ou 17 anos, 60,9% (1,101 milhão). Em 2000, o diferencial era maior, alcançando 66,9%,
na faixa de 10 a 15 anos de idade (1,199 milhão homens para 593 mil mulheres), e
64,0%, na de 16 ou 17 anos de idade (1,371 milhão de homens para 773 mulheres).
Fortaleza é terceira capital em trabalho infantil, segundo dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a capital cearense tem 8.519 crianças,
entre 10 e 14 anos, trabalhando. São 58.825 meninos e meninas ―ativos‖ e ―ocupados‖
no Ceará, de acordo com dados do IBGE. O único programa, em Fortaleza, que combate
este tipo de exploração é o PETI e atende 1.940 crianças. No Dia Mundial Contra o
Trabalho Infantil, comemorado no dia (12/06/12), os números exibiram a necessidade
por mudanças, por uma educação em tempo integral, pela conscientização de pais e por
mais iniciativas de denúncia.
Nas ruas de Fortaleza, é fácil comprovar que alguns serviços têm, como
principal personagem, pequenos franzinos, sem muita força, que ainda vivem uma
infância roubada, apesar de garantida constitucionalmente. Depósitos de reciclagem,
oficinas mecânicas, barracas de praia, feiras, lava jatos, lanchonetes e as calçadas do
Centro são alguns locais onde a mão de obra de crianças é utilizada. ―A erradicação do
trabalho infantil precisa ser assumida por todos‖, afirma o procurador do Trabalho
Antônio de Oliveira Lima. O procurador compilou os dados do Censo 2010, do IBGE, e
formou o ranking de estados e municípios com os maiores percentuais de crianças
categorizadas como ―ativo‖ ou ―ocupado‖, conforme o questionário de amostra em
relação ao trabalho. ―Somei o número das faixas etárias de 10 a 14 anos e achei a
quantidade absoluta. Para compor os percentuais dos estados e municípios, dividi o
número de ativos e ocupados pela quantidade total de crianças‖, explicou.
44
No dia (12/06/12), um encontro entre representantes de escolas municipais e
o Ministério Público do Trabalho (MPT) findou em um acordo: professores
diagnosticarão os alunos que mantêm jornada dupla e tentarão sensibilizar os pais.
Conforme o procurador, 95% das crianças que trabalham estão dentro das escolas. ―O
poder público tem de levar mais a sério a política de educação integral, e isso precisa
acontecer até os 15 anos, pois depois dessa idade os índices de evasão escolar
aumentam muito considerou.
Conforme, V. Sª. Antônio Lima, hoje, em Fortaleza, existe apenas o
Programa Mais Educação que, em 192 escolas municipais, oferece jornada escolar
diária de sete horas. ―Essa é uma política indutora, apenas. As aulas complementares
não acontecem em dias fixos e, muitas vezes, os profissionais são apenas monitores e
não, professores. Há como fazer mais‖, destacou. Outro obstáculo a ser enfrentado para
erradicar o trabalho infantil é a conscientização de que o melhor trabalho para crianças é
estudar.
Entre 2000 e 2010, o Estado do Ceará saltou do 6º para o 15º lugar no
ranking nacional; De um total de 847.465 crianças cearenses, 6,94%, entre 10 e 14 anos,
trabalham; Em Fortaleza são 8.519 crianças nesta situação. Em números absolutos,
Fortaleza é a 3ª capital com crianças em situação de trabalho; em termos percentuais
ocupa o 11º lugar.
3.2.2. Informações adquiridas através de entrevista realizada com a Gestora atual do
PETI.
Esta entrevista teve como objetivo obter informações e maior detalhamento
sobre o programa PETI, caracterizando todo o processo para inserção das crianças no
programa e suas condicionalidades.
Em Fortaleza, o programa começou a ser executado pela Fundação da
Criança e Família Cidadã provavelmente no período do ano de 2001, pois a comissão do
PETI se formou no ano de 2003, então se supõe que o programa tenha surgido nesse
período. A gestora do PETI destaca que o objetivo do programa é ocupar o tempo
ocioso da criança para que ela não volte a trabalhar e ajuda financeira como o bolsa
PETI com recorte de renda de R$ 40,00.
45
Conforme a gestora do PETI o programa começou a ser executado pela
SEMAS em 2010 embora o início do repasse financeiro para custear o
programa passava pelo fundo municipal de assistência social, a secretaria
municipal de assistência social era junta com a secretaria de educação e nesse
período o fundo municipal era da criança e adolescente e após a criação da
SEMAS o fundo municipal passou a ser da assistência [...].
Segundo a entrevistada, os educadores utilizam estratégias para ter
aproximação das crianças que nem sempre na primeira abordagem é fácil, pois, as
crianças e adolescentes tendem a passar informações erradas por receio como (nome,
endereço e escolas), porque não querem ser identificados, muitas das vezes acha que
eles estão falando a verdade.
Acrescenta que existem algumas condições para a realização do trabalho
infantil como exemplo: necessidades econômicas da família onde a criança quer ajudar,
também existem mitos com relação ao trabalho infantil, diz: ―quanto mais cedo á
criança começa a trabalhar ele vai ser mais independente, vai se tornar responsável,
melhorar de vida.‖ Se pensa muito no imediato, não tem perspectiva de estudar, pois, é
algo distante da realidade deles.
Para ela, o PETI existe nos locais onde é encontrado o trabalho infantil, com
o objetivo de erradicar essa problemática em Fortaleza é o programa oficial coordenado
pelo MDS e executado pelo município.
Existe também o programa PETECA (programa de educação contra a
exploração do trabalho da criança e adolescente) onde é voltado para
sensibilização e informação com debates dos professores nas escolas como
meio de prevenir, conscientizar e evitar o trabalho infantil, trabalhando com
técnicas para erradicá-lo, também existe o CMPETI que é a comissão de
controle do programa no qual, foi instituída no município de Fortaleza em
2003. [...].
Consoante à gestora, o PETI assegura primeiro a inclusão da família no
cadastro único e uma vez inserido passa a ter acesso a todos os benefícios de
transferência de renda ou outros benefícios para a família que está inserida no cadastro
único, cada benefício tem critérios a ser exigido, como a renda per capta ou o perfil de
escolaridade da família, um deles é o PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego), no qual a família pode ter acesso a 23 benefícios
oferecidos pelo Cadastro Único como o bolsa família.
As crianças são inseridas nas atividades pedagógicas do programa que é
chamado de serviço de convivência e fortalecimento de vínculo realizado de acordo
com o contra turno escolar, todos que estão no PETI recebem a transferência de renda
46
desde que atendam as condicionalidades do programa é um compromisso que a família
assume com o poder público. Cita as (condicionalidades): ―A criança tem que ter 85%
de frequência na escola, não pode trabalhar, tem que ter 85% de atividades pedagógicas
do programa e acompanhamento da saúde‖.
3.3 O perfil das crianças e adolescentes entrevistadas e a análise dos resultados
coletados sobre a situação das crianças e adolescentes que estiveram inseridas no
trabalho infantil em Fortaleza.
3.3.1 Perfil dos Entrevistados
Conforme a pesquisa realizada com crianças que viveram em situação de trabalho
infantil foram coletado dados sobre o perfil (ver Apêndice 2 – Questionário Perfil) de
cada criança ou adolescente que atualmente encontram-se participando do PETI, veja
abaixo:
Entrevistado 1- dia 28/12/12 as 09:20hs.
Tem 7 anos, não tinha apelido no local onde trabalhava, é natural de Fortaleza-CE, sexo
masculino, solteiro, mora com mãe, avós e quatro irmãos, dentre os quatros um mora
com avó paterna, no bairro: Santa Cecilia, trabalhava como vendedor ambulante, uma
vez por semana, no período de 6:00 horas, é pardo e participa do programa PETI.
Entrevistado 2- dia 28/12/12 as 10:15
Tem 13 anos, não tem apelido, nasceu em Fortaleza-CE, sexo masculino, solteiro, mora
com pais e dois irmãos, no bairro Granja Lisboa, trabalhava como catador de latas três
vezes por semana, de 07:00 da manhã as 11:00 horas, é pardo, participa do PETI.
Entrevistado 3- dia 28 /12/12 as 10:45
Tem 12 anos, não tem apelido, nasceu em Fortaleza-CE, sexo masculino, solteiro, mora
com pais e dois irmãos, no bairro Granja Lisboa, trabalhava como catador de latas 2
dias por semana durante 2:00 horas, é pardo, participa do PETI e do programa mais
educação na escola Sebastião de Abreu participando de atividades educacionais.
Entrevistado- 4 dia- 22/01/2013 as 16:09
47
Tem 7 anos, sem apelido, nasceu em Fortaleza-Ce, sexo masculino, solteiro, mora no
Bom Jardim, trabalhava com catador de garrafas com a mãe e amigos, a tarde, 3 vezes
por semana, não sabe quantas horas trabalhava, tem uma irmã, participa do PETI.
Entrevistado- 5 dia- 22/01/2013 as 16: 35
Tem 12 anos, não tinha apelido, nasceu em Fortaleza-Ce, mora no Bom Jardim,
trabalhava com reciclagem de latas e garrafas, 2 vezes por semana, informa que mais
brincava do que trabalhava e não lembra quantas horas trabalhava, participa do PETI.
3.3.2 Análise dos resultados coletados sobre a situação das crianças e adolescentes que
estiveram inseridas no trabalho infantil em Fortaleza.
Conforme
os
estudos
realizados
foram
entrevistados
cinco
crianças/adolescentes que fazem parte do programa de Erradicação do Trabalho InfantilPETI (ver Apêndice 3 – Roteiro de entrevista).
Primeiro foi indagado por qual motivo eles trabalhavam e por quanto tempo.
Nas falas dos entrevistados três disseram que trabalhavam para ajudar os pais o que
pode significar família de baixa renda, diferentemente de duas falas que era para ganhar
dinheiro.
Trabalhei para ajudar minha mãe, foi só um dia na semana de 08:00 as 14: 00
hs, em Dezembro, junto com minha mãe. (entrevistado 1)
Trabalhava pra ajudar o meu pai, 1ano. (entrevistado 2)
Para ganhar dinheiro, 1 ano. (entrevistado 3)
Trabalhei para comprar comida pra casa, junto com minha mãe, de 3ª. a
4ª.(entrevistado 4)
Pra ganhar dinheiro, foi cinco meses. (entrevistado 5 )
Ao apontar as diferenças entre trabalho e emprego, cuja falta de
compreensão representa um risco, sobretudo no que diz respeito às políticas voltadas à
criança e ao adolescente, quero enfatizar que o conceito de trabalho infantil esteve, ao
longo da história da humanidade, relacionado à adultização precoce das crianças.
Sempre relacionada à perspectiva do trabalho enquanto emprego ligado à sobrevivência
da criança e de sua família, e/ou gerador de valor. (ALMEIDA. 2007).
48
Em seguida foi interrogado o que os levou a escolher determinado local para
trabalhar. Quatro entrevistados falaram que trabalhavam nas ruas próximas de casa e um
trabalhava longe.
Carrefour, por causa que tem muitas pessoas (Entrevistado 1)
Nas Ruas do Bairro, por perto de casa. (Entrevistado 2)
Nas ruas do bairro, por ser perto de casa. (Entrevistado3)
Nas ruas perto de casa. (Entrevistado 4)
Meio da rua perto de casa, por ser perto ((Entrevistado 5)
De modo geral eles têm preferência a trabalhar próximo de casa e apenas
um dos entrevistados trabalhava longe. Também foi possível perceber nessa pesquisa
que a maioria das crianças e adolescentes entrevistados trabalhavam com reciclagem,
pois é uma atividade que não necessita de tanto deslocamento pela facilidade de
encontrar objetos sem utilidades jogados nas ruas da cidade de Fortaleza e que servem
para reaproveitamento dos recicladores. Já um dos entrevistados disse que trabalhava
longe de casa devido à atividade, pois era vendedor de balas e que o local era bem
movimentado, o que era bom para as vendas.
Então, indagamos qual o valor era obtido por dia de trabalho e o que ele
fazia com o dinheiro. Um dos entrevistados disse que ganhou R$ 30, reais em um dia e
que foi só esse dia de trabalho e utilizou para ajudar em casa, a média dos outros
entrevistados foram de R$ 4,00, 8,00, 10,00 e 20,00 reais por dia que trabalhavam, dois
disseram que ajudavam em casa e os outros dois disseram que compravam comida para
eles. De forma geral a maioria das crianças trabalhava para ajudar em casa como meio
de complementar a renda da família que possui salários baixos e que recebem algum
benefício do governo.
Ganhei R$ 30,00 reais, em um dia para ajudar em casa. (entrevistado 1)
Ganhava R$ 8,00 a 10,00 reais por dia, comprava comida pra mim e ajudava
em casa. (entrevistado 2)
Ganhava mais ou menos 4,00 reais por dia, comprava comida para mim.
(entrevistado 3)
Ganhava10 a 20 reais comprava comida. (entrevistado 4)
R$ 20,00 reais guardava e dava para minha mãe. (entrevistado 5)
49
Segundo Kassouf (2002), a contribuição dos rendimentos das crianças para
a renda familiar é importante, porque, nas famílias em que filhos menores trabalham a
renda per capta é muito baixa, além disso, constata-se que a porcentagem de domicílios
com renda abaixo da linha da pobreza aumentou quando se excluíram os rendimentos
do trabalho infantil e que sem a renda do trabalho infantil diminuía a distribuição de
renda entre as famílias nos domicílios. Assim o Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil – PETI fornece rendas para famílias carentes com o objetivo de as crianças
abandonarem o trabalho e frequentarem a escola, tendo meta de erradicar as atividades
perigosas, penosas, insalubres e outros, de crianças menores de idade.
De acordo com as respostas dos entrevistados todos estudam e estão em
séries correspondentes para sua idade, quatro responderam que estudam pela manhã e
um no período da tarde.
Nessa pesquisa foi possível destacar que essas crianças mesmo quando
trabalhavam não deixaram de estudar continuavam frequentando a escola e que
atualmente continuam com esse cotidiano por ser também um dos requisitos para fazer
parte do programa PETI. O que fez um diferencial em relação ao que alguns autores
dizem que a maioria das crianças para de frequentar a escola.
A partir das falas dos entrevistados foi possível perceber e confirmar as
ideias da pesquisa de Kassouf (2002), sobre o aspecto sócio econômicos do trabalho
infantil no Brasil, que há uma grande preocupação com relação ao trabalho infantil e
seus efeitos na escolaridade. Certas atividades podem impedir a frequência à escola,
atrapalhando assim o futuro dessas crianças, uma vez que continuarão analfabetos ou
lhes
faltarão
habilidades
e
conhecimentos
para
obter
melhor
trabalho
e
consequentemente aumento de renda.
Na pesquisa é destacado que a quantidade de criança que não trabalham e
frequentam a escola é maior, mas não é muito elevado em relação às crianças que
trabalham e que o nível de escolaridade é diminuído para essas crianças, mas, que
podem existir outros fatores que estão envolvidos na diminuição do nível educacional.
Abaixo será aprofundada a análise.
Todas as crianças responderam que gostaria de parar de trabalhar, de acordo
com as falas todos queriam fazer outro tipo de atividade e atualmente todos estudam e
participam do PETI. Como segue abaixo:
50
Sim, e só estudar. (entrevistado 1)
Sim, só estudar, atualmente só estudo (entrevistado 2)
Sim, só ficar em casa (entrevistado 3)
Sim, porque trabalhar no sol quente é ruim, queria estudar e fazer capoeira.
(entrevistado 4)
Sim, brincando (entrevistado 5)
A partir das falas dos entrevistados percebemos que para essas condições é
importante levarmos em conta que a formação física da criança ainda em fase de
crescimento não suporta as exigências requeridas pelo trabalho; uma forma de trabalho
não prejudicial a um adulto pode ser extremamente prejudicial a uma criança. Uma
criança se desenvolve na interação com o meio ambiente e que as brincadeiras fazem o
cérebro da criança se desenvolver, Ou seja, ela forma novas conexões, que depois são
necessárias para diversas atividades (MOURA, 2002 apud ALMEIDA, 2007).
Assim, Almeida (2007), diz que diante disso, recorrem a um universo de
obrigações, impondo um acúmulo de trabalho para a criança, esquecendo-se, assim, da
infância, deste período que deveria ser sempre privilegiado, do lúdico, do tempo do
brinquedo, do tempo livre.
Dando continuidade às entrevistas, indagamos quantas pessoas da família
trabalham e em qual atividade. Onde segue as colocações:
Meu avô trabalha de Jardineiro de vez em quando (entrevistado1)
Minha mãe vende Avon em casa e meu pai tá desempregado. (entrevistado 2)
Minha mãe vende cosmético, meu pai tá desempregado e eu trabalho ainda
com panfletagem de vez em quando pela manhã quando não vou para escola
ou à tarde, no Bairro, Santa Cecilia, pra um mercantil perto de casa, uma
pessoa mora perto da minha casa, trabalha no mercantil e me leva de vez em
quando, gosto de vez em quando, ganho 30,00 reais por dia depende do
pacote, compro comida e coisas para mim (entrevistado 3)
Só meu pai, ajeita carro (mecânico) (entrevistado 4)
Meu pai, ele é eletricista (entrevisto 5)
A partir das falas dos entrevistados foi possível perceber que a maioria das
famílias tem subemprego trabalham informalmente ou estão desempregados o que gera
uma renda baixa para sobrevivência da família e que consequentemente levam as
51
crianças a trabalharem como o relatou do Pedro (entrevistado 3) que mesmo estando
inserido no programa PETI ainda trabalha eventualmente em um supermercado o que
leva a uma visão de falha do programa que tem como requisito erradicar o trabalho
infantil, é realmente estranho ele ainda está no programa mais foi nesse momento que a
presença da mãe significou pois, durante a continuação da entrevista parecia ter inibido
o tipo de resposta do entrevistado porque ela disse ― vou te pegar menino‖.
Quanto
ao
questionamento
sobre
ajuda
governamental
todos
os
entrevistados juntamente com as famílias recebem benefícios sociais e um entrevistado
disse que a avó recebe outro beneficio devido uma deficiência.
Sim, bolsa família e minha avó recebe auxilio (entrevistado1)
Sim, Recebo bolsa família (Entrevistado 2)
Sim, é o Bolsa família (entrevistado 3)
Sim, Bolsa família (entrevistado 4)
Sim, Bolsa família (entrevistado 5)
De acordo com a fala dos entrevistados todos recebem o bolsa família então
podemos comprovar que as famílias tem o beneficio como um complemento da renda o
que é destacado pela Kassouf, (2002) em sua pesquisa que o programa PETI fornece
renda as famílias em situação de vulnerabilidade com o objetivo das crianças
abandonarem o trabalho e frequentarem a escola.
Continuando a entrevista, foi indagado quando essas crianças forem adultas,
o que gostariam de ser ou fazer. Três querem ser jogadores de futebol, um policial e
outra trabalhar e ajudar a avó. Vejamos:
Queria trabalhar e ajudar minha avó (entrevistado 1)
Gostaria de ser jogador de futebol (Entrevistado 2)
Quero ser o mesmo que o meu irmão, jogador de futebol ou empresário de
computador. (entrevistado 3)
Quero ser policial (entrevistado 4)
Jogador de futebol (entrevistado 5)
52
Entretanto, de acordo com as falas acima podemos perceber que ser jogador
de futebol é um sonho profissional da maioria das crianças e mesmo vivendo em
situação precária, pensam em ter uma profissão e garantia de um futuro na sua fase
adulta, o que demonstra que são crianças que não querem permanecer na situação em
que se encontram e sim buscar condições melhores de vida. De acordo com Neto
(2007), quando se fala de infância enquanto construção social leva-se em conta
características que a distinguem da idade adulta, como a importância do segredo e do
que querem ser, por exemplo.
Complementando as entrevistas quais os sonhos dessas crianças, veja
abaixo:
Queria ganhar o boneco do Bem 10 (entrevistado 1)
Ter uma moto (entrevistado 2)
Sonho comprar um carro e uma casa quando adulto, enquanto criança queria
ter um celular, um computador e uma chuteira. (entrevistado 3).
Sonho em trabalhar com o meu pai e ter uma motinha (entrevistado 4)
Ter bicicleta, ser jogador de futebol e ajudar meu pai e mãe. (entrevistado 5)
Diante das falas acima, foi possível observar que essas crianças de forma
geral têm sonhos simples e que para elas esses sonhos são distantes de acontecer, de
forma geral podemos ver que são sonhos que de acordo com a sua realidade mostra que
é característico de alcançar uma melhor condição de vida.
Por fim, indagamos se eles já tinham algum conhecimento sobre seus
direitos? O que pensa sobre isso? Apresentamos abaixo:
Nunca ouvi falar em direitos (entrevistado 1)
Sim, sobre o estatuto da criança no PETI. (entrevistado 2)
Sim, sobre o estatuto da criança no PETI. (entrevistado 3)
Sim, no colégio Moreira, centro onde estudo (entrevistado 4)
Sim, aqui no PETI. (entrevistado 5)
53
Dessa maneira, podemos identificar que quatro crianças disseram sim, uma
diferentemente disse que não ouviu falar em direitos, sendo que três crianças disseram
que tiveram conhecimento sobre direitos no programa PETI e um na escola o que nos
leva a concretizar que o programa é um dos maiores aliados em repassar conhecimentos
educativos, ajudando na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
54
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este estudo proporcionou a realização de um rápido levantamento da
existência e das condições do Trabalho Infantil no município de Fortaleza- CE. São
dados e resultados que mostram o quanto é perigosa e não favorece no bem estar da
criança a execução do trabalho seja qual ele for. Observa-se, ainda, que, apesar do
pequeno número investigado, é possível que, considerada a totalidade de crianças e
adolescentes com esse perfil o exercício de tal atividade possa ser ainda mais complexo.
Os participantes da entrevista, de forma geral, eram de famílias pobres que
buscam melhores condições de vida na capital, o que contribuiu para que as crianças
tivessem que trabalhar a fim de ajudar no sustento da família. Assim, essas crianças
deixam as brincadeiras, o lazer e uma parte da adolescência para trabalhar, ficando
assim expostos a todo tipo de riscos e de exploração. A falta da garantia dos direitos
para essas crianças retira o seu reconhecimento como cidadão.
Percebemos que de um modo geral eram crianças que trabalhavam nas
proximidades de casa, especialmente com materiais reciclados, já que a proximidade de
casa facilitava esse tipo de trabalho, tinham sonhos materialistas com visão no futuro e
mesmo trabalhando eles permaneciam estudando, queriam parar de trabalhar e viver seu
período de infância estudando e brincando, todos recebiam benefício social e recebiam
uma media de renda de R$ 10,00 a R$ 20,00, foi percebido que as famílias eram pobres,
a maioria gostaria de ter profissões na área de segurança e esportiva, e que o PETI é um
grande transmissor dos direitos da criança.
A quantidade de membros na família, a renda familiar per capta muito
baixa, mesmo com os programas sociais e o rendimento dessas crianças e adolescentes
trabalhadores demonstram que é preciso muito mais para se abordar o problema do
trabalho infantil.
A desregulamentação das políticas públicas e dos direitos sociais desloca a
atenção à pobreza para a iniciativa privada, impulsionada por motivações solidárias,
submetidas ao ‗arbítrio do indivíduo isolado‘ e não à responsabilidade pública do
Estado. (IAMAMOTO, 2006).
De acordo com a construção social do individuo encontramos, com esta
pesquisa, crianças e adolescentes trabalhando na faixa etária proibida pelo ECA. O que
pode significar que somente a lei não é suficiente para garantir a igualdade oferecida a
todos de forma plena. Observando que o programa PETI é um dos aliados a garantia dos
55
direitos e combate ao trabalho infantil com a perspectiva de atingir o maior número de
crianças proporcionando-lhes melhores condições vida. No entanto, sua cobertura ainda
é considerada limitada frente ao universo de crianças que trabalham no país, a
fiscalização do trabalho infantil informal é outro desafio a ser superado, que cabe ao
Ministério do Trabalho. De acordo com Mota (2009), o programa vivenciou grande
expansão nos anos de 2001 e 2002, todavia, em 2003, sofreu uma estagnação e grandes
atrasos no repasse de recursos para os municípios, o que resultou em protestos dos
beneficiários em varias cidades brasileiros, havendo assim, o retorno de crianças ao
trabalho que tinham como única fonte de renda a bolsa fornecida pelo programa.
Então, nesta pesquisa toda dificuldade enfrentada durante o processo de
investigação faz parte do maior desenvolvimento das ideias do pesquisador onde se
torna empírico todas às hipóteses ou a descoberta de outras mais, sobre o objeto
investigado levando em consideração toda sua contextualidade e detalhes que nos fazem
refletir e expressar todos os momentos realizados durante a pesquisa de forma íntegra.
Por fim, com as análises da pesquisa e os resultados apresentados, pode-se
concluir que o trabalho infantil se constitui em uma violação aos direitos, no que muitas
vezes os proíbem do direito a ter infância e adolescência, estando assim ligados a
questões como a pobreza, discriminações e exclusão social, mas também a uma cultura
brasileira que pensa que o trabalho na infância seja favorável para que a criança ou
adolescente não se envolva com a ―marginalidade‖.
56
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59
APÊNDICE 1
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Pesquisa: O TRABALHO INFANTIL NAS RUAS DA CIDADE DE FORTALEZA.
Pesquisadora responsável: TATIANA RAMOS DA SILVA. RG: 2000012003108
Contatos:
8719-0017
Professora
orientadora:
RENATA
CUSTÓDIO
DE
AZEVEDO. RG: 97005009939 Contato: 8600-6059. A pesquisa faz parte do Trabalho
de Conclusão de Curso-TCC do curso de serviço social da Faculdades Cearenses-FAC
Tem como objetivo principal Analisar a realidade do trabalho infantil e suas causas no
município de Fortaleza- CE. Os interlocutores da pesquisa são as crianças e
adolescentes no trabalho infantil do referido município.As informações coletadas são de
uso exclusivamente acadêmico e serão utilizadas para compor o relatório final da
pesquisa a ser apresentado em defesa do Trabalho de Conclusão de Curso-TCC da FAC.
Poderão ser publicadas em parte ou na sua totalidade em livros e/ou periódicos de
natureza científica.
Os dados da entrevista são tratados com sigilo, responsabilidade e compromisso ético,
não sendo expostos nomes nem referências que possam identificar as fontes de
pesquisa. Enfatizamos que não haverá divulgação personalizada das informações,
garantindo-se assim, o anonimato das declarações obtidas. Ao mesmo tempo, nos
colocamos a inteira disposição dos entrevistados, para maiores esclarecimentos e
detalhes sobre a pesquisa em pauta.
Atenciosamente, Fortaleza, _____ de _______________de 20___.
Assinatura da pesquisadora: ____________________________________
Eu,_______________________________________,RG____________________,abaixo
assinado, responsável por __________________________________, autorizo sua
participação no estudo _____________________, como sujeito entrevistado. Fui
devidamente
informado
(a)
e
esclarecido(a)
pelo
________________________ sobre a natureza e conteúdo da pesquisa.
Fortaleza, _____ de _______________de 20__.
______________________________________
Sujeito da Pesquisa - Entrevistado (a)
______________________________________
Responsável legal pelo entrevistado
pesquisador(a)
60
APÊNDICE 2
QUESTIONÁRIO – PERFIL DOS ENTREVISTADOS
Data do preenchimento do questionário: ___/___/___
Horário: ____:___
Nome:_________________________________________________________________
Como é conhecido (a):________________________Idade: _______________________
Data Nascimento: _____________Naturalidade: ______________________________
(caso não seja natural da cidade que reside e que trabalh a perguntar o
motivo de tere escolhido essa cidade para morar)
Sexo: Masculino. ( ) Feminino. ( ) Estado civil: ____________________________
Tem filhos: Sim ( ) Não ( ) Quantos? __________________, se sim, com quem eles
ficam?__________________________________ Filiação________________________
Irmãos: ( ) sim Não ( ) Quantos?_____________
Endereço:____________________________________________________________
Bairro__________________________
Cidade/UF:___________________________
Atividade: ______________________ Quantas horas você trabalhava por dia ou por
semana ______________
Você se considera: ( ) Indígena ( ) Negro/a ( ) Pardo/a ( ) Amarela/o ( ) Mulata/o ( )
Branco/a.
Você participa de algum programa ou projeto governamental?
Sim ( )
Não ( ) qual? ______________________________________________
61
APÊNDICE 3
ROTEIRO DA ENTREVISTA
1- Por qual motivo você trabalhava? Há quanto tempo você trabalhou?
2- Porque escolheu esse local para trabalhar?
3- Quanto você ganha por dia e com esse dinheiro o que você faz?
4- Você estuda? Qual série e turno? Se não, por quê?
5-Você gostaria de ter parado de trabalhar? E o que faria ou se parou o que esta fazendo
atualmente?
6- Quantas pessoas da sua família trabalham e em qual atividade?
7- Você ou alguém da família recebe algum tipo de beneficio social?
8- Quando você for adulto, o que deseja fazer profissionalmente?
9- Você tem algum sonho? Quais?
10- Você já ouviu falar ou tem algum conhecimento sobre seus direitos? O que pensa
sobre isso?
62
TOTAL DE ORIENTAÇÃO IDENTIDADE
CRIANÇAS SEXUAL
DE GÊNERO
176
HO HE
COR
NI
F
M
PA
168 08
80
96
155
IDENTIDADE
DE GÊNERO
COR
IDADE
NE
03
BR
10
IN
07
AM
1
5
1
ESCOLARID SER
ADE
6
08
7
8
9
14
23
22
10
27
11
40
12
38
EFin
I
166
57
DEFICIENTE
III
97
SITUAÇÃO DE TRABALHO
CRIANÇAS
V
S
N
29
0
176
Vendas de rifa-20
Malabarismo-07
Vendas de churrasco-04
Vendas de pipoca-12
Vendas de bombom-12
Vendas de dindim- 11
Reciclagem-30
Ajudante de comércio-05
Flanelinha ou lava carros-20
Vendas de produtos de
limpeza-12
Confecção -09
Vendas na feira-20
Pedinte-15
PERFIL PETI – JANEIRO À OUTUBRO/2012 – ADOLESCENTE
TOTAL DE ORIENTAÇÃO
ADOLESCE SEXUAL
NTE
87
HO HE
NI
F
M
82
05
42
49
PA
76
IDADE
NE
01
BR
06
IN
02
AM
05
13
37
ESCOLARIDAD
E
14
28
15
23
Fonte: Documento do CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social
16
04
17
EFI
EM
C/I
NE
86
01
04
01
SER
I
DEFICIENTE
III V
31 48
S
SITUAÇÃO DE TRABALHO
ADOLESCENTE
N
87
Vendas de CDs-15
Malabarismo- 12
Reciclagem-19
ajudante de comércio-08
Flanelinha ou lava carros-14
Vendas na feira- 09
Pedinte-05
Vendas de produtos de
limpeza-05