Aviso 0426/2013-PGJ: Sistema Nacional de Prevenção e Combate

n° 426/2013-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, avisa aos membros do
Ministério Público que foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 05 de
agosto de 2013, a Lei 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura; e dá outras providências, cuja íntegra se encontra na página
eletrônica do CAO-Crim, no link legislação.
Publicar nos dias 10 e 13 de agosto de 2013