Trabalho Infantil: Implantação do PETI (Programa de Erradicação do

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
VI SEMINÁRIO DO TRABALHO PROFISSIONAL
APRESENTAÇÃO
Esta publicação edita parte dos artigos selecionados que foram produzidos pelos
discentes do Curso de Serviço Social do UniFOA, apresentados no Seminário do
Trabalho Profissional, realizado no segundo semestre do ano de 2008.
O Seminário do Trabalho Profissional, em sua sexta edição, é promovido
anualmente pelo curso, organizado pela coordenação de estágio e pelos professores
supervisores acadêmicos.
Este evento se constitui como espaço para que os estudantes apresentem as
reflexões que foram sistematizadas a partir das experiências vividas no campo de
estágio, possibilitando a produção e a publicização de debates acerca do aprendizado do
trabalho profissional.
O estágio curricular obrigatório é compreendido enquanto elemento constitutivo
do processo de formação profissional, representando um momento significativo de
aproximação do aluno com o cotidiano profissional e com os processos vivenciados
pelos indivíduos sociais. O estagiário tem a oportunidade de desvendar os elementos
constitutivos dos processos de trabalho em que os assistentes sociais estão inseridos.
As experiências no estágio, supervisionadas pelo assistente social de campo e
pelo professor supervisor acadêmico, são indispensáveis para a construção de
fundamentação teórico-metodológica, ético-política e técnico que qualifique o egresso
para o exercício profissional.
Neste sentido, o Seminário do Trabalho Profissional se revela como uma das
estratégias para favorecer o aprendizado, materializando a articulação entre a pesquisa,
extensão e o ensino.
Em 2008, além da apresentação oral, os discentes elaboraram um artigo
cientifico. Tais artigos foram selecionados pela comissão organizadora do evento e
ilustram o envolvimento e o compromisso dos alunos com a produção de conhecimento.
Comissão Organizadora
Áurea Cristina Santos Dias
Francine Helfreish Coutinho dos Santos
Karin Alves do Amaral Escobar
Marcela Soares Silva
Mônica Santos Barison
Rozana Aparecida de Souza
PROGRAMAÇÃO
Dia 28 de Outubro – terça feira
19 horas – Mesa de Abertura
Profa Mônica Santos Barison - Coordenadora Curso de Serviço Social
Profa Karin Alves do Amaral Escobar – Coordenadora de Estágio
Mesa de debates 1- Coordenação Profa Rozana e Profa Marcela
19h:20m - O planejamento familiar no Brasil
Francirlaine da Silva Sacramento
19h:35m – A atuação do Serviço Social na UTI neonatal do Hospital São João Batista
Alessandra S. Oliveira, Érika Aparecida, Lílian Luzia, Renata Lacerda, Sandra Helena F. Marques, Sharlene
Fernades, Soraya Ruhena e Talita Assis Cruz.
19h:50m - A sistematização da prática do Assistente Social na Saúde Mental no Município de Mendes
Aline Pereira, Giseli Medeiros e Tizza Eluá
20h:05m - Arranjos Familiares e Saúde Mental: Um estudo sobre as transformações contemporâneas
Geniana Diniz e Maria Martha Rennó
20h:20m – Debate profa Marcela Soares
Mesa de debates 2- Coordenação Profa Rozana e Profa Marcela
20h:50m - Judicialização da questão GLBT: será esta a melhor opção?
Larissa Fagundes
21h:05m – O debate histórico dos Direitos humanos no Brasil e seu desdobramento na contemporaneidade
Sabrina Antunes Miranda Pinheiro Cardoso
21h:20m - Debate: Profa Marcela Soares
21h:50 – Encerramento
Dia 29 de outubro – quarta feira
19 horas: Mesa de Abertura
Profa Áurea Cristina Santos Dias
Profa Karin Alves do Amaral Escobar
Mesa de debates 1- Coordenação Profa Áurea e Profa Francine
19h:20m – O programa de Atenção Integral à Família (PAIF) e o protagonismo do programa Bolsa Família
Vinícius de Moura Ribeiro
19h:35m – A trajetória da construção da política de Assistência Social no município de Volta Redonda
Naiara Candioto Faria
19h:50m – Os elementos constitutivos do trabalho do Assistente Social no CRAS em Barra Mansa
Patrícia Dônega
20h:05m – Debate: Profa Aúrea
Mesa de debates 2- Coordenação Profa Áurea e Profa Francine
20h:30m -Teoria e Prática: Reflexões sobre a experiência de Estágio Supervisionado no Lar dos Velhinhos de Volta
Redonda
Angélica Zeni, Débora Guerra, Juliana Xavier, Joana Bianco e Rita de Cássia Santos
20h:45m- O protagonismo do Idoso no processo de envelhecimento
Paula Gurgel Inácio
21:00h A implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no município de Rio Claro.
Josiane Silva e Natália da Costa Rodrigues
21h:15m – Debate Profa Francine
21h: 40m - Encerramento
ARTIGOS
Trabalho Infantil: Implantação do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil) no Município de Rio Claro
Josiane da Silva (Graduanda em Serviço Social – UniFOA) –
Natália da Costa Rodrigues (Graduanda em Serviço Social – UniFOA) –
O Envelhecimento Populacional
Paula Gurgel Inácio (Graduanda em Serviço Social – UniFOA) –
A Trajetória da Construção da Política de Assistência Social no Município de
Volta Redonda
Naiara Candioto Faria (Graduanda em Serviço Social)
Arranjos Familiares e Saúde Mental: Um Estudo Sobre as Transformações
Contemporâneas
Geniana Lourenço Diniz (Graduanda do Curso de Serviço Social – UniFOA)
Maria Martha Rennó (Graduanda do Curso de Serviço Social – UniFOA)
Planejamento Familiar no Brasil
Francirlaine da Silva Sacramento (Graduanda em Serviço Social – UniFOA)
O Programa de Atenção Integral À Família (Paif) e o Protagonismo do Programa
Bolsa Família
Vinícius de Moura Ribeiro (graduando em Serviço Social –UniFOA)
Teoria e Prática: Reflexões sobre a Experiência de Estágio Supervisionado no Lar
dos Velhinhos de Volta Redonda
Angélica Zeni de Lima Oliveira (Graduanda em Serviço Social – UniFOA)
Débora Guerra (Graduanda em Serviço Social – UniFOA)
Juliana Xavier Ferreira (Graduanda em Serviço Social – UniFOA)
Joana Assis Bianco (Graduanda em Serviço Social – UniFOA)
Rita de Cássia Santos (Graduanda em Serviço Social – UniFOA)
A Sistematização da Prática do Assistente Social na Saúde Mental do município de
Mendes
Aline Pereira da Silva (Graduanda de Serviço Social – UniFOA)
Giseli Medeiros (graduanda de Serviço Social – UniFOA)
Tizza E. da C. Claudino (Graduanda de Serviço Social – UniFOA)
Débora Holanda Leite (Assistente Social CAPS Hugo de Carvalho Pedroso)
O Debate Histórico dos Direitos Humanos no Brasil e Seu Desdobramento na
Contemporaneidade
Sabrina Antunes Miranda P. Cardoso (Graduanda em Serviço Social – UniFOA)
Trabalho Infantil: Implantação do PETI (Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil) no Município de Rio Claro
Josiane da Silva (Graduanda em Serviço Social – UniFOA) –
Natália da Costa Rodrigues (Graduanda em Serviço Social – UniFOA) –
Resumo
O presente artigo visa fazer uma abordagem de como se desenvolve no Município de
Rio Claro a ação de Política de Assistência Social de enfrentamento da questão do
trabalho infantil, bem como averiguar o apoio dado as famílias que se encontram
inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. E como a Política de
Atendimento no seu papel protetivo vem desenvolvendo essas atividades, e se tem
contribuído para o desenvolvimento social e individual das crianças/adolescentes
atendidos, assim como a implantação do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil-PETI, para que possamos analisar os impactos do trabalho infantil, bem como
as atribuições da implantação do Programa no Município.
Palavras-Chaves: Trabalho Infantil; Exploração; Erradicação;
1 - Secretaria Municipal de Promoção Social do Município de Rio Claro
O Município de Rio Claro/RJ está localizado na Região Médio Paraíba do
Estado do Rio de Janeiro e possui uma extensão territorial de 868Km², segundo censo
do IBGE de 2007, o total da população do município é de 17.216 habitantes, sendo
considerado município de pequeno porte. Suas principais atividades econômicas são: o
comércio, a agricultura e a pecuária.
A Secretaria Municipal de Promoção Social de Rio Claro, Criada pela Lei nº
02/85, dispõe sobre a forma administrativa da Prefeitura Municipal, onde a Secretaria
Municipal de Saúde e Promoção Social tomassem providências juntas sobre a
coordenação dos postos de saúde e serviços assistenciais dos munícipes.
Em janeiro de 2001, a Câmara Municipal e o Prefeito Municipal sancionaram a
Lei nº176/2001, desvinculando a estrutura organizacional das secretarias, fazendo que
cada uma ficasse responsável pelas suas devidas atribuições.
A Secretaria Municipal de Promoção Social encontra-se sediada na Praça
Fagundes Varela - Centro/Rio Claro e divide o espaço com a Fundação Raul Alves de
Souza e Silva Júnior (FRASSJ).
A Lei nº 176/2001 favoreceu a realização dos convênios com programas da
ordem social do Governo do Estado para projetos sociais que beneficiaram o município
com a redução de gastos por parte da Prefeitura Municipal. Além dos convênios
firmados entre a Prefeitura, o Estado e a União para o setor social.
A Prefeitura Municipal tem parceria com a Secretaria Municipal de Promoção
Social, fornecendo renda própria com o qual são realizados atendimentos psicossociais
em todos os distritos do município, além do apoio aos grupos de terceira idade, a
parceria com a Pastoral da Criança e o atendimento às crianças de 0 a 6 anos nas
creches Ernani do Amaral Peixoto situada no próprio município e Menino Jesus de
Praga situada em Lídice – 2º distrito.
O objetivo da Secretaria Municipal é a potencialização da rede sócio assistencial
para promoção e proteção social das famílias na perspectiva da construção do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS.
A assistência tem por objetivo dentro da secretaria atender as demandas do
Município, reduzindo a vulnerabilidade social. O Assistente Social desenvolve junto
com a Secretaria de Promoção Social um trabalho de organizar, desenvolver, atender e
planejar, com objetivo de atender aos usuários que recorram a assistência ou que foram
encaminhados.
A secretaria conta hoje com uma equipe multidisciplinar, portanto a prioridade é
o bom atendimento ao usuário, efetuando mensalmente 400 atendimentos, 70 visitas
domiciliares e nove reuniões sócio-educativas, entre outros serviços.
O trabalho profissional do Assistente Social na instituição existe desde da
abertura da Fundação Raul Alves Souza Silva Júnior, sendo que hoje funciona em
conjunto com a Secretaria de Promoção Social e cada uma fica responsável por suas
atribuições, sendo os usuários atendidos pela Promoção Social e encaminhados para
Fundação se necessário.
Os profissionais desta Instituição estão distribuídos entre os programas e ações
sociais desenvolvidos pela própria Secretaria Municipal de Promoção Social.
2- Trabalho Infantil e seus Impactos
A Constituição de 1988 determina como idade mínima 14 anos para admissão ao
trabalho. Entre os 12 e 14 anos, as crianças só podem trabalhar como aprendizes. O
Governo Brasileiro encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda
Constitucional que torna ilegal o trabalho de crianças com menos de 14 anos de idade,
mesmo na condição de aprendizes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
aprovado em 1990, adotou alguns dos princípios da Convenção 138 da OIT, que
estabelece idade mínima para a entrada no mercado de trabalho e determina algumas
restrições para o trabalho de crianças com menos de 14 anos.
O combate ao trabalho infantil é, para o Governo Brasileiro, uma questão de
direitos humanos. O tema está na agenda da Política Social do país, e constitui um
desafio tanto para o Governo quanto para a sociedade. Porém a responsabilidade
principal da política, legislação e estratégias orientadas para eliminar o trabalho infantil
é missão do governo. O trabalho infantil deve ser eliminado, em particular nas suas
manifestações mais intoleráveis, por não ser consistente com a ética de uma sociedade
democrática que objetiva a eqüidade e a igualdade de oportunidades para todos os seus
cidadãos. A infância e a adolescência merecem especial atenção das políticas sociais,
enquanto etapas do ciclo de vida que devem ser destinadas primordialmente à educação
e à formação biopsicossocial dos indivíduos.
A questão do trabalho infantil é complexa, o problema está associado à pobreza,
à desigualdade e à exclusão social existentes no Brasil, mas outros fatores de natureza
cultural, econômica e de organização social da produção respondem também pelo seu
agravamento. Há, de forma regionalmente diferenciada no país, uma cultura de
valorização do trabalho que insere crianças na força de trabalho com o objetivo de
retirá-las do ócio e da possível delinqüência encontrada nas ruas.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) elenca as seguintes
características, que, em conjunto ou isoladamente, tornam o trabalho precoce prejudicial
ao desenvolvimento educacional e biopsicossocial das crianças:
•
Aquele realizado em tempo integral, em idade muito jovem;
•
O de longas jornadas;
•
O que conduza a situações de estresse físico, social ou psicológico ou que seja
prejudicial ao pleno desenvolvimento psicossocial;
•
O exercido nas ruas em condições de risco para a saúde e a integridade física e
moral das crianças;
•
Aquele incompatível com a freqüência à escola;
•
O que exija responsabilidades excessivas para a idade;
•
O que comprometa e ameace a dignidade e a auto-estima da criança, em
particular quando relacionado com trabalho forçado e com exploração sexual;
•
Trabalhos sub-remunerados.
O Trabalho Infantil é um problema social crônico, que aflige ampla parcela da
humanidade. Ele está intimamente vinculado à condição econômica. Quando a criança
trabalha muitas vezes em circunstâncias que comprometem sua saúde e esperança de
vida pode ser por não haver outra saída: Isso ocorre porque os pais contam com os
braços dos filhos para sobreviverem.
No âmbito do Ministério do Trabalho, foram criadas, em todos os Estados, as
Comissões Estaduais contra o Trabalho Infantil. No Ministério da Justiça, foram
estabelecidos o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA) e, no contexto dos estados e municípios, os Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares. O Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CONANDA – (lei 8242 de 12/10/91), é um órgão
permanente com autonomia política para tomar decisões visando à efetivação dos
direitos da criança e do adolescente no país.
O trabalho precoce de crianças e adolescentes interferem diretamente em seu
desenvolvimento:
Físico – porque ficam expostas a riscos de lesões, deformidades físicas e doenças,
muitas vezes superiores às possibilidades de defesa de seus corpos.
Emocional – podem apresentar, ao longo de suas vidas, dificuldades para estabelecer
vínculos afetivos em razão das condições de exploração as que estiveram expostas e dos
maus-tratos que receberam de patrões e empregadores; ou pela ambigüidade na sua
condição de “criança” e “trabalhadora” dentro relação de trabalho confusa ou pouco
clara, onde o “patrão” ou “padrinho” também tem obrigações de “responsável” pela
proteção da criança.
Social – antes mesmo de atingir a idade adulta, crianças no trabalho precoce realizam
atividades que requerem maturidade de adulto, afastando-as do convívio social com
pessoas de sua idade.
Educacional – as crianças que trabalham possuem maior incidência de repetência e
abandono da escola. O trabalho precoce interfere negativamente na escolarização,
provoca múltiplas repetências, porque as empurra para fora da escola – fenômeno
diretamente relacionado à renda familiar insuficiente para o sustento. Crianças e
adolescentes oriundas de famílias de baixa renda tendem a trabalhar mais e,
conseqüentemente, a estudar menos, comprometendo, dessa forma, sua formação e suas
possibilidades de vida digna.
Democrático – a inserção precoce de crianças e adolescentes no trabalho dificulta seu
acesso à informação para exercer seus direitos plenamente; um projeto de democracia
está longe do seu ideal se a criança se vê obrigada a trabalhar para poder exercer os seus
direitos. É o Estado o responsável por protegê-la e por garantir a sua inclusão social.
Segundo recente pesquisa de opinião pública do Ibope realizada em 2006, a
sociedade Brasileira tem a percepção de que a criança desenvolve-se melhor quando
estuda e brinca, quando isso não ocorre, esses impactos podem ser percebidos na vida
da criança e/ou adolescente.
3- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
O PETI é um programa do Governo Federal que visa erradicar todas as formas
de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos, garantindo a freqüência
escolar e nas atividades sócio-educativas. Esse programa é gerido pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e desenvolvido em parceria com os
diversos setores dos governos estaduais, municipais e da sociedade civil. O governo
vem trabalhando para integrar o PETI ao Bolsa Família. Dessa forma pretende-se que o
PETI chegue a todas as crianças que trabalham.
Para que o Município possa implementar o programa é necessário que existam
índices de trabalho infantil. Esse levantamento é feito pelos estados e municípios, por
meio de seus órgãos de gestores de assistência social. Além disso, outros órgãos como
Delegacia Regionais do Trabalho – DRT's e Ministério Público podem participar desse
levantamento.
Os benefícios oferecidos são:
•
De R$ 25,00 por criança em atividade para a família que retirar a criança do
trabalho, em municípios, na área rural ou urbana, com população inferior a
250,000 habitantes;
•
De R$ 40,00 por criança, em atividade urbana, em capitais, regiões
metropolitanas e municípios com população superior a 250,000 habitantes.
Além dos benefícios financeiros, o programa oferece apoio e orientação as
famílias beneficiadas por meio de atividades de capacitação e geração de renda, fomenta
e incentiva a ampliação do universo de conhecimentos da criança e do adolescente, por
intermédio de atividades culturais, desportivas e de lazer. No período complementar ao
do ensino regular (jornada ampliada), estimula a mudança de hábitos e atitudes,
buscando a melhoria da qualidade de vida das famílias, numa estreita relação com a
escola e a comunidade.
O programa tem como público alvo famílias com crianças e adolescentes
menores de 16 anos envolvidos em situação de trabalho infantil, sendo que para
permanecer no programa, a família será avaliada com os seguintes critérios:
•
Retirada de todas as crianças/adolescentes de atividades laborais e de exploração;
•
Freqüência mínima da criança e do adolescente nas atividades de ensino
regular e nas ações sócio-educativas e de convivência (jornada ampliada) no
percentual mínimo de 85% da carga horária mensal.
O programa é financiado com participação das três esferas do governo – União,
Estados e Municípios. As ações passíveis de financiamento pela União se destinam à
concessão da Bolsa Criança Cidadã, à manutenção da jornada ampliada e às ações de
promoção de geração de trabalho e renda para as famílias. O programa é destinado as
famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo, com crianças e adolescentes de 7
a 14 anos trabalhando em condições consideradas perigosas, insalubres, penosas ou
degradantes.
A Bolsa Criança Cidadã objetiva recriar condições mínimas para que a família
possa prover as necessidades básicas e complementar sua renda. Ela se destina à cada
uma das crianças e adolescentes afastados do trabalho e reinseridos na escola pela
família. A Bolsa é paga diretamente as famílias e, para manutenção da jornada
ampliada, a União repassa ao Município o valor mensal de R$ 20,00 a
criança/adolescente.
A “Jornada Ampliada” é um instrumento pensado e articulado pela Secretaria de
Desenvolvimento Humano e Inclusão Social para manter a permanência das crianças e
pré-adolescentes na escola. O público alvo do programa é formado por crianças de 7 a
14 anos. Depois do período diário de aulas, o jovem terá o compromisso de participar
das atividades propostas por cada centro de ensino. São atividades ligadas ao teatro, à
música, ao esporte, ao reforço escolar.
As Ações de Promoção de Geração de Renda consiste na participação das
famílias em oficinas ocupacionais (artesanato, pintura, costura) entre outras, durante o
período em que os filhos estejam participando da jornada ampliada, visando inserir os
pais no mercado de trabalho, com objetivo de gerar renda para as famílias inseridas no
programa – PETI.
A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil é constituída por
membros do governo e da sociedade, e tem caráter consultivo, propositivo e objetivo de
contribuir para implantação e implementação do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil. Deverão ser formalizadas por meio de Decreto do Prefeito Municipal, ou por
Portaria do Secretário Municipal de Assistência Social, após a aprovação do respectivo
Conselho de Assistência Social, recomenda-se a participação das seguintes
representações nas comissões: Órgãos Gestores da Assistência Social, trabalho,
educação e saúde, Conselhos de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e
Adolescentes, Conselho Tutelar, sindicatos patronais e de trabalhadores, instituições
formadoras e de pesquisa, organizações não-governamentais, fóruns ou outros
organismos de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
O Município tem o papel de constituir e apoiar os trabalhos de Comissão
Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, incluir as famílias a serem beneficiadas
no Cadastramento Único dos Programas Sociais do Governo Federal, selecionar,
capacitar e contratar monitores que trabalharão com as crianças e adolescentes na
Jornada Ampliada, providenciar a documentação das famílias, estruturar espaços físicos,
tais como quadras esportivas e biblioteca para execução da jornada ampliada,
disponibilizar meios de transporte para as crianças e adolescentes especialmente as que
se encontrem em área rural, registrar em sistema informatizado do Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) o Plano de Ação que servirá como
instrumento executivo para desenvolver os trabalhos do PETI, devidamente preenchido
e assinado com a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Prestar contas por meio de demonstrativo Sintético Anual de Execução FísicoFinanceiro.
Nos grandes centros urbanos, a maioria das crianças estão empregadas no setor
informal, vendendo frutas e flores nos sinais, guardando carros, atuando como engraxate
e muitas vezes em locais considerados impróprios, como boates, ou no setor doméstico.
Além disso, nas grandes cidades, muitas crianças são exploradas sexualmente e aliciadas
pelo tráfico de drogas. A exploração de um menor de idade fere alguns dos direitos
básicos assegurado na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos das crianças,
de proteção especial para o seu desenvolvimento físico, mental e social. Como direito à
educação gratuito e ao lazer infantil de ser protegido contra o abandono e a exploração do
trabalho.
4- Implantação do PETI no Município de Rio Claro
A Implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI no
Município de Rio Claro ocorreu no início do ano de 2006, a partir do levantamento do
IBGE que detectou situação do trabalho infantil, estipulando como meta inicial 90
(noventa) crianças e adolescentes a serem atendidos.
Com isso o programa tem por objetivo retirar crianças e adolescentes do
trabalho, implementar atividades pedagógicas de enriquecimento do currículo escolar,
oferecer oficina de arte e implementar oficinas de geração de renda para as famílias
cadastradas.
Objetivando “enfrentar” o desafio de combater o trabalho infantil no município,
a Secretaria Municipal de Promoção Social iniciou uma mobilização para divulgação do
PETI realizando reuniões no Centro Municipal de Ensino São José (Escola Municipal)
com representantes da Sociedade Civil e Conselhos Municipais (Assistência Social e da
Criança e do Adolescente), Entidades e Secretarias Municipais de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, visando o envolvimento desses setores na implantação do
Programa.
Através de ações conjuntas e integradas, técnicos da Secretaria Municipal de
Promoção Social, Agentes Comunitários e as demais Secretarias envolvidas, realizaram
inclusão de famílias compostas por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos
em diversas situações de trabalho, priorizando crianças/adolescentes que estejam
exercendo atividades perigosas, insalubres ou degradantes no Cadastro Único de
famílias.
O programa possui sede no Distrito da Fazenda da Grama onde a comunidade é
considerada de zona rural, porém pelas suas belezas naturais e proximidade com o Rio
de Janeiro, propicia o turismo local, levando assim as crianças da localidade e
adolescentes á busca de aumentar ou melhorar a renda familiar. O grande número de
turistas que circulam ou moram na Fazenda da Grama, auxiliam na exposição e vendas
dos produtos confeccionados nas oficinas pelas mães, garantindo mais uma renda para a
família.
Por isso entre outros fatores o Distrito da Fazenda da Grama foi selecionado para
implantação do programa, utilizando o espaço físico da Escola Francisco Teixeira de
Oliveira. Atualmente no programa encontram-se cadastradas 54 crianças e/ou
adolescentes na jornada ampliada, sendo 32 famílias beneficiárias, com perspectivas de
enfrentamento das situações de vulnerabilidade social. A operacionalização do PETI no
município é direcionada ao desenvolvimento de ações que promovam a inclusão social,
a melhoria da qualidade de vida de toda família e o pleno exercício da cidadania.
Portanto, periodicamente realizam-se reuniões com as famílias, com a equipe
(Coordenadora, Pedagoga, Instrutores e Secretaria Municipal de Promoção Social) com
a rede de serviços e visitas domiciliares.
Temos hoje uma média de 53 crianças e adolescentes com suas respectivas
famílias no programa, visando combater a evasão escolar e garantir a permanência na
escola.
No início foram encontradas algumas dificuldades para implantação do programa
como, resistência de algumas famílias por desconhecer o programa, e medo de perder o
benefício do Programa Bolsa Família.
Na jornada ampliada foram desenvolvidos trabalhos artesanais com material
reciclado como garrafa pet, os trabalhos são separados por faixa etária. A jornada
ampliada consiste em participar de atividades sócio-educativas no horário em que não se
encontrem na escola, através de oficinas de esportes (judô e futebol), musicalização,
artesanato e aula de reforço escolar.
A equipe PETI do Município de Rio Claro vem se organizando através de
reuniões para a avaliação e melhoria das ações sócio-educativas e discussão das oficinas
de geração de renda com finalidade de não só cuidar da criança e do adolescente, mas
também promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida de toda a família.
O programa é avaliado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de
Promoção Social, Conselho de Avaliação do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil (COMPETI) e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Os
alunos são avaliados através da mudança de comportamentos e rendimento na sala de
aula. A participação das mães nas oficinas é avaliada através de freqüência e
potencialidade.
As atribuições da implantação do PETI no Município se dão pela expectativa de
que ao realizar transferências monetárias para as famílias e mobilizar políticas e
iniciativas que garantam o afastamento definitivo das crianças do trabalho precoce,
opera impactos positivos na melhoria das condições de vida dessas famílias, na
formação educacional das crianças e adolescente, no desempenho escolar e evasão dos
alunos.
5- Considerações Finais
Podemos perceber que apesar das grandes lutas na tentativa de erradicar o
trabalho explorador infantil, nos deparamos com situações ilegais que burlam as leis,
pois quase sempre essas acabam não sendo cumpridas na realidade, fazendo com que os
exploradores de mão de obra infantil, se utilizem de brechas na legislação.
Outro ponto a ser destacado, é que enquanto houver em nosso país a grande
esmagadora concentração de renda e crescente pobreza das classes subalternas, teremos
um grande desafio de superação desse problema, pois diante de um sofrimento tão
grande, como a falta de dinheiro para obtenção de suas necessidades básicas, as famílias
se deparam com situações onde as crianças acabam se inserindo no mercado de trabalho
para conseguir o mínimo de sustento para família. Assim ocorre a evasão escolar,
reproduzindo a mesma situação da família a família da criança explorada, mantendo um
circulo vicioso de exploração do trabalho infantil e desassociação de formação
educacional.
Contudo podemos visualizar a importância da implantação de programas que
visam erradicar o trabalho infantil, perpassando caminhos com bons resultados se
trabalhados com seriedade e continuidade.
6- Referência Bibliográfica
•
BRASIL: Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8069, 13 de julho de 1990.
•
CONSELHO Nacional dos Direitos da Criança. Resoluções, junho de 1993 a
setembro de 2004.Brasília:Secretaria Especial dos Direitos Humanos,
2004.200p.
•
Secretaria Municipal de Promoção Social – Rio Claro/RJ
Fontes de Dados
www.bbc.co.uk
www.portaldatransparencia.gov.br
www.planalto.gov.br
O Envelhecimento Populacional
Paula Gurgel Inácio (Graduanda em Serviço Social – UniFOA) –
[email protected]
Resumo
Neste artigo apresentamos de que forma o fenômeno do envelhecimento vem se
manifestando na sociedade brasileira, descrevendo quais são os principais fatores que
contribuíram para o acelerado crescimento da população idosa.
O fenômeno do envelhecimento no Brasil tem sido caracterizado por uma
“revolução demográfica”. Tal situação se torna um problema social tendo em vista que
o país não se encontra estruturado para receber o contingente de idosos.
O envelhecimento populacional desponta como uma das maiores conquistas da
sociedade, mas paradoxalmente como um dos maiores desafios para a agenda
contemporânea. Sobretudo, no que tange a democratização da qualidade de vida,
mediante a efetivação de direitos de cidadania preconizados pela legislação em vigor
em nosso país.
Num segundo momento as considerações acerca dos estigmas relacionados aos
idosos, pois muitas vezes os idosos são vistos pela sociedade como um indivíduo inútil e
fraco para compor a força de trabalho, que por valores sociais impedem a participação
do mesmo em vários cenários da sociedade. E um desses lugares densamente
valorizado é aquele relativo ao mundo do trabalho, o mundo produtivo.
Palavras-Chave: Envelhecimento; Questão Social; Idoso; Industrialização; Trabalho.
1. Introdução
Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), idosos são todos aqueles
maiores de 60 anos de idade. No Brasil a Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94) e o
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), também definem os 60 anos como o início do
período convencionado como terceira idade.
Falar do idoso nos 500 anos de Brasil não é uma tarefa fácil, tendo em vista que
este segmento da sociedade começou a ser reconhecido nas últimas décadas.
No Brasil, até nos anos 1880 não havia preocupação com o idoso. Nesta época a
única preocupação era ter gente para ocupar uma terra ainda a ser descoberta e
desenvolvida (KUNRATH, 2001).
Com a industrialização surgiram novos pensamentos nas comunidades
européias, sendo que a industrialização maximizou a capacidade produtiva, criando uma
clara diferenciação entre o jovem, o adulto, e o idoso. O idoso sem capacidade
produtiva plena era relegado a um segundo plano, pois já estava velho para o trabalho.
Não se falava em idoso falava-se em velho.
No entanto, tudo mudou com o aumento do crescimento da população idosa, fato
este que vem ocorrendo nas últimas décadas no Brasil.
O envelhecimento populacional é um fenômeno recente na história da
humanidade, que vem acompanhado de significativas transformações demográficas,
biológicas, sociais, econômicas e comportamentais.
Na atualidade, falar de processo de envelhecimento se tornou algo
fundamentalmente necessário, pois o envelhecimento é hoje um fenômeno universal,
tanto nos países desenvolvidos, como nos países em desenvolvimento, que é o caso do
Brasil.
O acelerado processo de crescimento da população idosa tem como alguns
fatores a diminuição das taxas de fecundidade e mortalidade particularmente nos
primeiros anos de vida, alterando a estrutura etária da população brasileira. Entretanto,
mais do que a diminuição da mortalidade, a explicação para o crescimento da população
idosa está na drástica redução das taxas fecundidade, principalmente nos centros
urbanos, onde as mulheres estão cada vez mais inseridas no mercado de trabalho. São
várias as razões para esta mudança no padrão reprodutivo. Segundo a Organização
Mundial de Saúde (OMS), até 2.025, a população idosa crescerá 16 vezes, contra cinco
vezes da população total (Veras, 2005).
O envelhecimento populacional brasileiro é irreversível, o país de jovens começa
a mudar sua estrutura demográfica com o aumento da presença notável dos cabelos
grisalhos.
As pessoas idosas contribuíram e continuam a contribuir com a sociedade onde
vivem. A este segmento deve ser preservado o direito de igualdade de oportunidades,
entre outros aspectos da vida.
Mas, no entanto não é este tratamento de igualdade que estamos vivenciando nos
últimos tempos.
Esse crescente envelhecimento nos assusta, pois os idosos estão cada vez mais
sendo estigmatizados pela sociedade, sendo considerados como inativos, um peso para
sua família. São por vezes maltratados, tornando-se ausentes em seus papéis sociais.
Os idosos, como qualquer outro segmento populacional possui seu papel social e
não devem ser estigmatizados e sim considerados sujeitos de direitos sociais garantidos.
A população idosa já representa cerca de 8% de nossa população. A tendência é
que, em um futuro próximo, o número de idosos seja equivalentes ao de jovens. Diante
dessa realidade, o governo, a sociedade e a família precisam promover um amplo debate
com vistas ao reconhecimento político e social do idoso.
Nós não podemos ficar alheios a este fato e devemos reconhecer o protagonismo
do idoso reservando outros papéis que lhes são de direitos na sociedade.
Falar de envelhecimento é necessário, pois trata-se de um fenômeno mundial
bastante complexo, sendo também uma das formas de expressão da questão social, uma
vez que implica graves e multifacetados problemas que repercutem o campo social,
econômico e político na vida dos idosos e na economia do país, como causa e
conseqüência. Essa problemática reflete-se no âmbito individual, familiar e social dos
idosos, exigindo uma instrumentalização maior, por parte dos formuladores das
políticas sociais, para enfrentamento dessa questão social setorial.
Nossa discussão neste artigo surgiu da experiência em campo de estágio no
Centro Gerontológico José Maria Taylor, vinculada à Associação dos Aposentados e
Pensionistas de Volta Redonda que é uma instituição é uma entidade filantrópica com
título de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal prestando serviços aos seus
associados e a população.
Onde pudemos constatar através da experiência de estágio que durante a velhice
muita das vezes, os idosos precisam se adaptar a novas formas de vida, que nem sempre
lhe são fáceis, ou possíveis, estas mudanças muitas vezes alteram o seu estilo de vida e
lhe fazem dependente de outrem e do ambiente familiar. E é neste aspecto que se
encontra a relevância deste artigo.
2. Envelhecimento e Questão Social
Sendo Bruno (2005), a velhice como categoria construída socialmente tem sido
vista e tratada de maneira diferente, de acordo com períodos históricos e com a estrutura
social, cultural e econômica e política de cada povo. Estas transformações, portanto, não
permitem um conceito absoluto da velhice e apontam para a possibilidade de haver
sempre uma nova condição a ser construída, para se considerar essa etapa da vida do ser
humano.
O Brasil está sendo surpreendido por uma “revolução demográfica” e não está
estruturado para receber um contingente tão grande de idosos (BRUNO, 2005).
Por isso é de grande importância que se criem mecanismos para ajustar a
sociedade ao convívio e acolhimento desses idosos, bem como para garantir-lhes uma
melhor qualidade de vida.
As expressões da questão social que atingem aos idosos, face a sua dimensão,
exige uma política ampla e articulada entre os vários órgãos de governo e organização
não-governamentais. Temos muito a fazer, com vistas a diminuir a lacuna deixada pelo
tempo sem ação.
Neste sentido abordaremos questões pertinentes ao progressivo aumento de
idosos no país, que vem se tornando um grave problema para toda a sociedade
brasileira, e principalmente para os idosos que apenas recentemente conquistaram uma
política – A política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso.
A Política Nacional do Idoso, estabelecida em 1994 (Lei 8.842), regulamentou
os direitos sociais dos idosos, garantindo autonomia, integração e participação efetiva
como instrumento de cidadania. Essa lei foi reivindicada pela sociedade, sendo
resultado de inúmeras discussões e consultas ocorridas nos estados, nas quais
participaram idosos ativos, aposentados, professores universitários, profissionais da área
de gerontologia e geriatria e várias entidades representativas desse segmento, que
elaboraram um documento que se transformou no texto base da lei. Da Política Nacional
do Idoso:
“Artigo 1º - A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os
direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade”.
A Política Nacional do Idoso, por intermédio de seu artigo 3º, deixa claro o
dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar os direito de cidadania dos
idosos, garantindo sai participação na comunidade, na defesa da dignidade, bem-estar e
do direito á vida dos idosos. Concordamos com Nara Rodrigues quando recomenda que
a atuação profissional com esse segmento deve ter em mente que “o velho é o sujeito e
o protagonista da ação”.
O Estatuto do Idoso pode ser considerado um marco significativo no que se
refere a conquistas de direitos dessa população. Aprovado em setembro de 2003 e
sancionado em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso vem ampliando os direitos dos
cidadãos com idade acima de 60 anos.
“Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,assegurandose-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para
preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,
intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder
Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária”.
O envelhecimento populacional é uma questão mundial, no entanto as
preocupações dos governos internacionais, inclusive do Brasil têm sido direcionadas
nesse sentido, estabelecendo políticas sociais, para tentar dar conta das diversas
problemáticas, decorrentes dessa questão demográfica etária.
No Brasil, onde o processo de desigualdade e exclusão social é recorrente, os
idosos não têm encontrado, por parte do Estado, proteção suficiente para viver esse
maior tempo de vida, com qualidade. Sendo uma preocupação global e brasileira e um
desafio para o Estado e toda a sociedade civil, o envelhecimento populacional brasileiro
requer a participação dos profissionais, da sociedade e dos idosos, para a efetivação dos
direitos sociais desse contingente da população, através das políticas sociais, assim
como a sua integração e a sua participação social que ainda são precárias.
Embora as lutas organizadas pelos trabalhadores e pela sociedade brasileira
tenham conseguido garantir um amplo elenco de direitos sociais, inclusive, para os
idosos, na Carta Magna de 1988 – a Constituição Cidadã -, a ausência de condições
sócio-econômicas eficazes à população brasileira, por parte do Estado dificulta a
completa garantia desses direitos. Desta forma, os idosos que se tornaram “objeto de
uma política” (Beauvoir, 1990:273), deparam com dois problemas sociais bastantes
relevantes, cujas conseqüências lhe são perversas.
Em primeiro lugar, a obrigatoriedade do amparo dos idosos por sua família
prevista pela Constituição e regulamentada pela Política Nacional do Idoso, através da
Lei 8.842 de 04.01.1994. No entanto houve mudanças significativas nas relações
familiares, principalmente no convívio que deixou de ser praticado, predominantemente,
no núcleo familiar que têm encontrado dificuldades em dar um completo apoio a esses
idosos, uma vez que a família brasileira atual, refletindo as contradições da sociedade é
atravessada pelo desemprego, pela baixa remuneração. A dinâmica de vida não permite
dedicar atenção a essas pessoas as quais as condições de autonomia não mais existem ou
estão comprometidas.
Em segundo lugar, a aposentadoria que, apesar de representar a garantia de uma
renda mensal, afasta do mundo do trabalho os sujeitos sociais que se sentem ainda
produtivos e acarreta a perda do poder aquisitivo, tornando-os desvalorizados pela
sociedade, pela condição de improdutividade. Embora seja um direito, marca os sujeitos
como não-produtivos e possibilita a disponibilidade e a ociosidade nem sempre
desejada, levando o aposentado a crias novos hábitos e comportamentos, na tentativa de
combater o estigma da velhice.
Destas constatações resulta que, o paradoxo contido nesses dois principais
aspectos, mina a relação de autoridade e de poder dos idosos, tornando-os fragilizados e
inferiores na família e na sociedade, o que constitui um problema, pois inviabiliza a sua
ação.
2 – A Divisão do Trabalho na Sociedade Capitalista
Não podemos falar sobre o processo de envelhecimento sem abordarmos que o
reconhecimento das gerações está associado à divisão do trabalho na sociedade
capitalista.
Estudos de Renato Veras corroboram a necessidade do alargamento da discussão
do envelhecimento, sob uma perspectiva intergeracional, uma vez que, segundo o autor,
o Brasil é um “país jovem com cabelos brancos”.
No entanto, Silveira (2002) aponta que no Brasil são poucas as ações
intergeracionais, iniciativas essas que a autora acredita ser uma das próximas etapas na
luta pela publicização e socialização da discussão dos direitos dos idosos contidos no
seu marco legal.
Conforme Goldani (2004), a idéia de conflitos de gerações no Brasil vem sendo
centralizada na discussão sobre como os gastos sociais podem responder às demandas
desses segmentos etários, sobretudo na saúde, onde o custo social da população idosa é
amplamente desproporcional ao custo da população jovem (VERAS apud GOLDANI,
1994).
Embora essa problemática suscite reflexões mais delongadas acerca da
fragilidade do Estado burguês capitalista em comportar uma sociedade justa e equânime
para todas as idades, o ponto central da temática da intergeracionalidade aqui levantada
refere-se à questão do contato entre diferentes gerações, e qual o protagonismo os
idosos representam no processo de envelhecimento. Numa perspectiva de construção de
uma nova imagem sobre a velhice e, principalmente, como somatório de forças na luta
pela efetivação dos direitos de cidadania do segmento do idoso.
Nesta perspectiva, afirmamos que, no bojo das sociedades ocidentais
capitalistas, a lógica da “hegemonia da involução orgânica” como menciona Beauvoir
(1976) e da hipervaloração da estética e do consumismo, vem implicando em uma
cultura de aversão ao envelhecimento e no distanciamento intergeracional, pois, aos
olhos da ideologia capitalista, a condição de idoso implica em sinônimo de
improdutividade e decadência físico-mental.
Tal situação é preocupante, pois aparta diferentes gerações do convívio social e
político necessário às reivindicações por melhorias nas condições de vida e de bem estar
social.
No entanto, é importante entendermos o envelhecimento como fenômeno natural
e processual. Pois o processo de envelhecimento é compreendido como processo de
vida, ou seja, envelhecemos porque vivemos e muitas vezes sem nos darmos conta
disso. O processo de envelhecimento comporta, pois, a fase da velhice, mas não se
esgota nela. A qualidade de vida, e conseqüentemente a qualidade do envelhecimento se
relacionam com a visão de mundo do indivíduo e da sociedade em que ele está inserido,
assim como com o “estilo de vida” conferido a cada ser, e é nesse contexto que
buscamos compreender o significado (atitudes, crenças e valores) do processo de
envelhecimento.
Nesse sentido pensar os lugares reservados aos idosos hoje nos remete também a
pensar na articulação entre Envelhecimento e Trabalho, tomamos como ponto de partida
a reflexão sobre a sociedade capitalista, tendo em vista que é a hegemônica no contexto
histórico em que vivemos – cuja essência, segundo Marx é a exploração pelo trabalho.
Por sua vez, o trabalho “é um processo de que participa o homem e a natureza,
processo em que o ser humano, com sua própria ação, impulsiona, regula e controla seu
intercâmbio material com a natureza. (...). Põe em movimento as forças naturais de seu
corpo – braços e pernas, cabeça e mãos -, a fim de apropriar-se dos recursos da
natureza, imprimindo-lhes forma útil à vida humana” (p. 221). Nesta perspectiva a
utilização da força de trabalho é o próprio trabalho e como tal é uma atividade
exclusivamente humana.
O trabalho é o fundamento da vida humana e sob determinado aspecto, criou o
próprio homem. Depois da palavra articulada, o trabalho foi o marco decisivo da
transformação evolutiva do cérebro do macaco em cérebro humano. Assim,
depreendemos que o ser humano se distingue dos outros animais porque além de utilizar
o esforço do corpo no processo de trabalho, utiliza a mente, e é capaz de projetar a
transformação que fará ao material sobre o qual opera, antes de iniciá-la. Ele imprime a
sua vontade ao processo de trabalho.
Neste sentido a característica principal da sociedade é a transformação do
trabalho em mercadoria, sujeita como qualquer outra a lei da oferta e da procura. Para
Marx, o modo como os indivíduos produzem sua vida material tem uma relação direta
com o desenvolvimento político, social e cultural. Assim o modo de produção
capitalista é um sistema produtor de mercadorias em que o ser humano é alienado de
sua própria essência, o trabalho. A alienação a qual o indivíduo é submetido sob estas
condições se estende para o resultado do seu próprio trabalho, pois o produto do
trabalho não lhe pertence; tornando-o um apêndice da máquina que lhe dita o ritmo do
trabalho.
Para organizar o processo de trabalho os capitalistas sempre estabeleceram
formas de gestão do trabalho, na qual por meio da racionalização da produção para
obter maiores lucros, disciplinam os corpos individuais e coletivos dos trabalhadores.
Na atualidade, utilizam com predominância modelos fundamentados em pensamento
conservador e em políticas de corte neoliberal, defendendo, entre outras coisas, a
redução de postos de trabalho, a desregulamentação e a flexibilização dos direitos do
trabalho. Tal atitude traz conseqüências perversas no interior do mercado de trabalho
em particular e da sociedade de uma forma geral – fragmenta, desqualifica e subproletariza ainda mais a classe que vive do trabalho.
Neste contexto, trazemos à reflexão a questão relacional estabelecida entre os
conceitos envelhecimento e trabalho. Concordamos com Beauvoir que mais escandaloso
do que o tratamento destinado à velhice é o empregado à maioria dos seres humanos na
juventude e maturidade, uma vez que a sociedade capitalista só se preocupa com os
indivíduos na medida em que produzem força de trabalho. Por sua vez, na medida em
que trabalhamos, envelhecemos, nem sempre tendo autonomia para escolher a forma
para viver.
Na sociedade capitalista o idoso é visto pela sociedade como um indivíduo inútil
e fraco para compor a força do trabalho, que por valores sociais impedem a participação
do mesmo em vários cenários da sociedade.
De acordo com Mercadante (1996), na sociedade, ser velho significa na maioria
das vezes estar excluído de vários lugares. Um desses lugares densamente valorizado é
aquele relativo ao mundo produtivo, o mundo do trabalho.
Para Faleiros (2004), na sociedade contemporânea estamos vivendo um processo
de obsolescência programada para os produtos industriais e de serviços que têm, não um
prazo de validade, na defesa do consumidor, mas um prazo de duração em detrimento
do consumidor. Se o prazo de validade garante a qualidade do produto até uma data
limite, o prazo de obsolescência implica que o produto não será mais fabricado, que não
mas existirão peças de reposição, que o modelo estará apto a durar só um certo tempo
ou a ficar defasado e portanto, se estragar, devendo ser substituído. A substituição do
produto implica que o anterior seja jogado fora, descartado. A falta de reposição de um
pequeno detalhe poderá implicar a substituição de todo o produto. No capitalismo
contemporâneo, assim, fica-se velho quando se fica defasado, fora do processo de
modernização compulsória para o aumento da produção, trazendo á tona um novo
conceito de velhice: não é, mas o tempo que envelhece, mas a programação produtiva
da improdutividade.
Desta forma concordamos com Beauvoir, Mercadante e Veras, quando dizem
que o na sociedade capitalista, tornar-se velho é tornar-se improdutivo, em um sistema
de produção que a única coisa que interessa é à força de trabalho, a geração de
excedente, ou seja, o lucro. Sendo assim dentro desta perspectiva ao tornar-se velho, se
aposentar, o idoso torna-se um indivíduo inútil, que foi relegado ao segundo plano.
Em contrapartida a tudo que foi dito, devemos pensar em condições dignas de
vida para os nossos idosos, enfrentando o desafio de respeitá-los como ex-trabalhadores,
que são e ajudaram a construir a riqueza desse país. Porém verificamos que, muitas
vezes, o desrespeito parte de nossos governantes, que vêem os aposentados e
pensionistas como causadores de déficits na Previdência Pública.
No contexto do envelhecimento populacional, inúmeros fatores se
interrelacionam. Entre eles, os de maior relevância são aqueles ligados à previdência
social e à saúde os quais constituem desafios para o Estado, setores produtivos e
famílias. Levando em conta as implicações do envelhecimento para a sociedade, o
Banco Mundial, em 1994, afirma, através de um documento, que a crescente expectativa
de vida nos países em desenvolvimento, a exemplo do Brasil, estava provocando a
“crise da velhice”, traduzida por uma pressão nos sistemas de previdência social a ponto
de pôr em risco não somente a segurança econômica dos idosos, mas também o próprio
desenvolvimento desses países (Simões, 1997). Nas sociedades industrializadas,
Giddens (1999) ressalta que o envelhecimento constitui um grande problema por causa
da bomba-relógio da aposentadoria.
Corroborando essa assertiva, Veras (2003) destaca que, entre 1999 e 2050, o
coeficiente entre a população ativa e inativa, isto é, o número de pessoas entre quinze e
64 anos de idade por cada pessoa de 65 anos ou mais diminuirá em menos da metade
nas regiões desenvolvidas e em uma fração ainda menor nas menos desenvolvidas.
Assim sendo, uma nova reforma da previdência, nas próximas décadas, será recolocada
em pauta, e novos embates virão.
Cabe ressaltar que a aposentadoria, apesar de ter como proposição a garantia de
direitos e de inclusão social do idoso na sociedade democrática brasileira, seus valores,
do ponto de vista econômico, não permitem o atendimento satisfatório das suas
necessidades de sobrevivência, especialmente dos mais pobres que evidenciam um
envelhecimento, no geral, patológico e com incapacidades associadas, requerendo,
portanto, maior demanda de recursos tanto do seu sistema de apoio formal (Estado,
sociedade civil) como do informal (família).
Isto é reconhecido por Carvalho (1998, p.28) ao discorrer que “a aposentadoria é
quase sempre um rito de exclusão. Marca oficialmente a entrada do indivíduo no mundo
da velhice, com todas as dificuldades, perdas e representações sociais excludentes”.
Tal fato se agrava quando a aposentadoria do idoso (nas camadas pobres), em
resposta à crise econômica e social gerada pelo Estado mínimo neoliberal, passa a ser a
única fonte de renda da família (filhos e netos desempregados e com baixo nível de
escolaridade), exacerbando, assim, sua dolorosa pobreza, pois, conforme aponta
Goldman (2004), 70% dos aposentados e pensionistas do INSS recebem um saláriomínimo por mês.
Essa realidade é corroborada por Veras (2003) ao salientar que num país como o
nosso, com um vasto contingente de pobres de todas as idades, com uma política de
saúde caótica, com benefícios previdenciários ínfimos, com uma assistência social
praticamente inerte e com um forte preconceito contra os idosos, não é difícil presumir
as dificuldades que estes, principalmente os mais pobres, vivenciam.
Além disso, ante o rápido desenvolvimento tecnológico dos anos recentes, o
idoso tem vivenciado a diminuição do seu status social, especialmente de suas
habilidades, conhecimento e experiências, tornando suas contribuições sociais imediatas
menos relevantes. A ideologia do saber atual é gerada pelo conhecimento técnico-
científico dominado pelos jovens. Nesse contexto, poucos idosos conseguem ser melhor
nessa idade do que quando jovens.
3 - Os Estigmas Relacionados aos Idosos
Em nosso país, hoje em dia, vivemos um período de muitas mudanças. São
vários os problemas econômicos e sociais que envolvem os campos de saúde, mercado
de trabalho, campo educacional. Dentre todos estes problemas, a questão do idoso
brasileiro é de difícil solução, o qual vem sendo um grande desafio.
O envelhecimento pode ser entendido como um processo múltiplo e complexo
de contínuas mudanças ao longo do curso da vida, influenciado pela integração de
fatores sociais e comportamentais. A idéia pré-concebida sobre a velhice aponta para
uma etapa da vida que pode ser caracterizada, entre outros aspectos, pela decadência
física e ausência de papéis sociais (Veras, 2005).
Muitas vezes o idoso é visto pela sociedade como um indivíduo inútil e fraco
para compor a força de trabalho, que por valores sociais impedem a participação do
mesmo em vários cenários da sociedade.
De acordo com Mercadante (1996), na sociedade, ser velho significa na maioria
das vezes estar excluído de vários lugares. Um desses lugares densamente valorizado é
aquele relativo ao mundo produtivo, o mundo do trabalho.
É importante percebermos a velhice ao mesmo tempo como natural e cultural. É
natural e, portanto, universal se apreendida como um fenômeno biológico, mas é
também imediatamente um fato cultural na medida em que é revestida de conteúdos
simbólicos. E são esses conteúdos que informam as ações e as representações dos
sujeitos.
A reflexão filosófica de Simone de Beauvoir também nos orienta teoricamente
para compreensão da velhice como um fenômeno biológico e cultural, e mais do que
isso, para o entendimento da velhice como uma totalidade biossociocultural. Na
concepção de Beauvoir, a velhice é uma totalidade complexa, e é impossível se ter uma
compreensão da mesma a partir de uma descrição analítica de seus diversos aspectos.
Cada um dos aspectos reage sobre todos os outros e é somente a partir da análise do
movimento indefinido da circularidade relacional dos vários elementos que se pode
apreender a velhice.
O conhecimento da existência de um modelo social amplo e geral de velho,
presente no imaginário social, que se constrói pela contraposição à identidade de jovem,
levou-nos a pensar sobre questões relativas à construção da identidade do idoso como
dos indivíduos jovens e as qualidades opostas a estas presentes o corpo dos idosos.
Tendo em vista esse modelo social ideológico, que atribui qualidades negativas
aos velhos, degradação física e social, que ao fazer isso lhes nega um futuro, avaliamos
como é possível para o idosos pensar novas formas de vida futura, formas alternativas
para a velhice.
4 - A Nova Imagem do Idoso
Um dos fatores que vem ocasionando a mudança da imagem que possuímos dos
idosos atualmente é o avanço das tecnologias na área da saúde proporcionando uma
elevação da expectativa de vida, o “novo idoso” é influenciado por hábitos saudáveis.
Não é apenas com a saúde física que o idoso do século XXI está mais cuidadoso. Ciente
de que o corpo e a mente estão muitos associados, eles buscam manter ambos em
atividade, e passam a procurar cada vez mais as atividades físicas, voltam a estudar,
fazem cursos de informática, hidroginástica, teatro, jardinagem, etc.
Os chamados “programas para a Terceira Idade”, oferecem diferentes propostas
para o lazer e ocupação do tempo livre. São espaços nos quais o convívio e a interação
com e entre os idosos permitem a construção de laços simbólicos de identificação, e
onde é possível partilhar e negociar os significados da velhice, construindo novos
modelos, paradigmas de envelhecimento e construção de novas identidades sociais.
Mercadante (1996) afirma ainda que, (...) a identidade de idosos se constrói pela
contraposição a identidades de jovens, como conseqüências, se têm também a
contraposição das qualidades: atividade, força, memória, beleza, potência e
produtividade como características típicas e geralmente imputadas aos jovens e as
qualidades opostas a esta última, presentes nos idosos.
O idoso é a fonte de sabedoria mais próxima de qualquer ser humano, com sua
grande experiência de vida profissional, social, emocional, psicológica e
comportamental possibilita aos mais jovens oportunidades de compartilhamento de
sabor.
A sabedoria do idoso foi adquirida ao longo de sua vida, passando por diversos
momentos da vida onde os mais jovens não tiveram a oportunidade de viver até então.
Possibilitando assim orientar os mais jovens da melhor forma possível para que suas
decisões possam ter um nível considerável de acerto. O idoso sempre está aberto a
compartilhar informações quando solicitado pelos mais jovens com grande entusiasmo.
5 – Considerações finais
Gostaria de enfatizar que é preciso refletir, como os idosos, bem como a
sociedade civil e o governo têm se mobilizado no sentido de construir políticas públicas
e institucionalizar direitos no sentido de reduzir desigualdades sociais experimentadas
por esse segmento populacional.
É importante pensar que a população idosa esta crescendo, e que estamos com a
maior expectativa de vida, no entanto isso nos preocupa, pois as desigualdades sociais
cada vez mais se acentuam em nosso país, principalmente com a implementação de
políticas de ajuste neoliberal, nos últimos governos, que obrigam a redução dos gastos
públicos, gerando cortes significativos no financiamento das políticas sociais e taxas de
desemprego assustadoras.
O processo de envelhecimento em nosso país não se dá de modo igual para
todos. A velhice, como qualquer etapa do ciclo de vida, é determinada pela inserção de
classe social, pelas questões de gênero, raça e etnia, demarcando experiências de
envelhecimento heterogêneas no interior de nossa sociedade. Daí que envelhecer com
dignidade não é uma responsabilidade individual, mas sim responsabilidade coletiva.
Implica não só a criação de políticas publicas como também a garantia de acesso dos
idosos a essas políticas.
O termo política diz respeito a um conjunto de objetivos que informam
determinado programa de ação governamental e condicionam sua execução. Política
pública é a expressão atualmente utilizada nos meios oficiais e nas ciências sociais para
substituir o que até a década de setenta era chamado planejamento estatal (BORGES,
2002).
Nos Estados democráticos modernos, o conceito de política pública tem íntima
ligação com o de cidadania, pensada como o conjunto das liberdades individuais
expressas pelos direitos civis (Neri, 2005). A concretização da cidadania ocorre através
do espaço político, como o direito a ter direitos.
As bases do neoliberalismo estão na focalização, privatização e descentralização,
que geram uma situação de assistencialismo e uma desuniversalização das ações. Neste
contexto, o corte dos gastos sociais contribui para o equilíbrio financeiro do setor
público e à política social cabe somente o papel de solucionar os problemas que o
mercado, a comunidade e a família não conseguem suprir.
Do ponto de vista social, são o crescimento da pobreza, da desigualdade social,
do desemprego e da exclusão social, acompanhados de uma lógica economicista,
autoritária e tecnocrática, que é impressa pelo poder executivo. No campo político,
configura-se uma crise da democracia e, no campo cultural, um aprofundamento do
individualismo, do consumismo e do pensamento único (DRAIBE, 1988).
No Brasil, apesar da ocorrência do processo de redemocratização em curso,
estabelecido principalmente com a promulgação da Constituição de 1988, verificam-se
profundas desigualdades sociais as quais são vivenciadas mais visivelmente pelos
idosos.
Os idosos que hoje têm sessenta anos ou mais, em sua grande maioria, tiveram
pouco acesso à educação formal e, por força do sistema de governo vigente entre 1961 e
1984, tiveram pouquíssimas chances de realizar propostas de gestão democrática ou
participativa, ou delas participar, ou seja, a maioria desses idosos vivenciam um
processo de despolitização (Canôas, 1995).
Essa realidade é consubstanciada por Goldman (2004) em pesquisa recente,
envolvendo idosos. Verifica-se uma descrença por parte destes quanto aos rumos
políticos do país e, ainda, uma compreensão restrita da dimensão política (entendida por
muitos como política partidária) esvaziando, assim, seu sentido mais amplo e
contribuindo para o desempoderamento desses idosos. Conforme analisa Bobbio (1993
p.954): “política, entendida como forma de atividade ou de práxis humana, está ligada
estreitamente ao conceito de poder”. Se os idosos não ocuparem seu espaço político,
certamente outros o ocuparão o que traz repercussões graves para a conquista da sua
cidadania no contexto democrático, especialmente na democracia participativa.
Outros estudos de Goldman (2000) sobre a velhice e direitos sociais afirmam
que o processo de envelhecimento é um fenômeno complexo, haja vista a quantidade de
termos usados em relação ao sujeito que envelhece. A autora destaca os seguintes
termos: velho, idoso, geronte, gerontino, velhote, ou ancião. Além disso, declara que
todas essas designações apenas suavizam, no discurso, a estigmatização que os idosos
vivem no cotidiano. Concordamos com Goldman e acreditamos que este possa ser um
caminho para o Serviço Social junto aos idosos, quando nos indica a tarefa de superação
dos estigmas e nos impele a dar significação, na trajetória de vida dos idosos, à busca de
espaços de construção de sua cidadania, o que implica percebê-los como sujeitos
históricos e não meros objetos da ação profissional.
6 – Referências
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A Trajetória Da Construção Da Política De Assistência Social No
Município De Volta Redonda
Naiara Candioto Faria (Graduada em serviço Social)
[email protected]
Resumo
Este artigo apresenta a trajetória que a Política de Assistência Social do Município de
Volta Redonda percorreu até a formação da Secretaria Municipal de Ação Comunitária
(SMAC), que é a atual secretaria municipal responsável pela a execução, e fiscalização
da política de Assistência Social. Relata também a estrutura desta secretaria e da
maior ênfase nos serviços realizados pelos departamentos de Proteção Social Especial
e Proteção Social Básica.
Trará no seu contexto os programas oferecidos pela Proteção Básica, mostrando suas
funções, suas condicionalidades e as finalidades que estes possuem a fim de que se
promova a autonomia do sujeito, através do desenvolvimento das potencialidades
aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Haja vista que essa
vem a ser umas das premissas que o SUAS traz como principal função da Proteção
Social Básica.
Palavras Chave: Assistência social; Proteção Especial; Proteção Básica.
1 Histórico da Secretaria Municipal de Ação Comunitária – SMAC
A Assistência Social se configurou até a década de 80, através de uma ação do
Estado, ação essa que era executada de uma forma paliativa, pois ainda não havia alçado
o status de política social. Definia-se como um campo de ação marcado por ações
precárias para a população excluída da sociedade capitalista, a quem eram negados os
direitos básicos à sobrevivência. Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência
Social na Constituição Federal no ano de 1988 e, a assistência social tornou-se um
direito do cidadão e um dever do Estado e, assim, uma política estratégica para combate
à pobreza e para a afirmação da cidadania perante as classes mais empobrecidas,
subalternas. Ao mesmo tempo, a gestão dessa política passa a ser efetivada por um
sistema descentralizado e participativo, cabendo aos municípios uma parcela
significativa de responsabilidade na sua formulação e execução.
A região do Vale do Paraíba, no Estado do Rio de Janeiro, onde se encontra
situada à cidade de Volta Redonda, foi durante o século XIX, palco do poder de grandes
fazendeiros cafeicultores que ali exerciam forte domínio político, econômico e social.
(JORGE, 2006)
Foi ao longo dos tempos um vilarejo, seguido de povoado e arraial, e somente
em 1926 passou a ser o 8º distrito de Barra Mansa. Sua criação está vinculada à
implantação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) no período de 1941, que
marcaria o início da indústria de base no Brasil.
Nesse contexto, no que se refere à questão da assistência esta era oferecida aos
considerados “desvalidos da sorte”, principalmente no período pós-emancipatório, pois
a implantação da CSN não representou oportunidade de empregos para todos que aqui
se estabeleceram no período de sua construção. Esta situação contribuiu para a criação
de uma população que demandava atendimento assistencial, fazendo necessária a
constituição e organização da assistência social pública no município, juntamente com o
surgimento das primeiras entidades filantrópicas.
Em 1968, a Prefeitura Municipal de Volta Redonda criou uma divisão de
Serviço Social, que realizava um trabalho de atendimento assistencial, tendo como sede
o Pronto Socorro Municipal. Para iniciar o trabalho, foi realizado um levantamento
socioeconômico no bairro Santo Agostinho para se conhecer a situação de vida dos
moradores.
No ano de 1975 foi criado o Centro Social do bairro Vila Brasília e no ano de
1978 foram criados mais dois Centros Comunitários, um no bairro São Carlos e o outro
no bairro Vila Americana.
Na década de 1980, foi criado o Departamento de Serviço Social, outros três
Centros Comunitários nos bairros: Açude, Água Limpa e Vila Mury. E precisamente no
ano de 1986, criou-se, através do decreto n° 2384 de 24 de novembro, a Coordenadoria
de Promoção Social, ainda vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção
Social e com isso ampliaram-se as ações de serviços assistenciais oferecidos pelo
município de Volta Redonda.
Os serviços oferecidos na Coordenadoria de Promoção Social eram:
• Orientação familiar;
• Divisão de desenvolvimento de comunidade;
• Divisão de Integração Comunitária;
• Cursos de qualificação.
Na constituição Federal de 1988 a Assistência Social foi alçada à condição de
política pública. No seu Titulo VIII, seção IV no artigo 203 e 204 diz:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora
de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a
lei.
Art. 204 - As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no Art.
195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Na década de 1990 foi criada através da Lei nº. 2573 a Secretaria Municipal de
Ação Comunitária (SMAC) que deu início aos seus atendimentos de acordo com as
demandas surgidas espontaneamente, pois até então só havia os artigos citados acima
definindo as competências da assistência social.
A operacionalização da Política de Assistência Social foi efetivada através da
promulgação em 1993, da Lei nº. 8.742 que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) que surgiu para reorganizar a Política de Assistência Social e torná-la
mais clara e acessível a todos visando assim superar a exclusão social através dos
direitos de cidadania. Esta inovou ao conferir à Assistência Social o status de política
pública, direito do cidadão e dever do Estado. Também, essa Lei instituiu benefícios,
serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos
segmentos mais vulnerabilizados (MDS, 2005).
Ainda no ano de 1993, na administração da cidade de Volta Redonda, ocorreu
uma redefinição das políticas públicas do município. Através da Lei Municipal de 19 de
fevereiro de 1993, foram apresentadas novas estruturas para diversas secretarias:
“Definindo os cargos em comissões e
as funções de confiança da
administração.”
Na SMAC, esta alteração acabou não sendo acompanhada de um estudo para
seu funcionamento, tendo como conseqüência um distanciamento de seu objetivo
primeiro, que seria efetivar programas sociais que pudessem amenizar a questão social
local, uma vez que naquele momento o município se apresentava com uma taxa de
desemprego jamais vista na região. Tal situação foi agravada devido ao fato de muitos
técnicos sociais terem sido deslocados para outras secretarias, o que representou uma
queda na atuação da assistência social na cidade.
Em 1996, com um novo representante no executivo municipal, a secretaria
redefiniu seu objetivo primeiro e trouxe de volta seu estafe profissional, implementando
novamente uma Política de Assistência Social voltada para as exigências das
demandas
surgidas
espontaneamente.
No ano de 1997, já em outro governo, a SMAC ampliou seu quadro de técnicos
e no ano de 2000 os atendimentos passaram as determinações da Norma Operacional
Básica – NOB/SUAS e os programas oferecidos passaram a ser destinados aos
segmentos sociais diversos.
Em 2005 ocorreu uma alteração governamental no município devido às eleições
realizadas no ano de 2004 e nesta nova gestão municipal ocorreu na SMAC à
implementação da Política Nacional da Assistência Social sancionada em 2004 que diz:
“A política de Assistência Social é um espaço para a defesa e atenção
dos interesses e necessidades sociais, particularmente das famílias, seus
membros e indivíduos mais empobrecidos e excluídos da sociedade. Como
instrumento fundamental para o enfrentamento da discriminação e da
subalternidade econômica, cultural e política em que vive grande parte da
população brasileira”.
Conforme a PNAS, cabem à Assistência Social ações de prevenção, proteção,
promoção e inserção, bem como o provimento de um conjunto de garantias ou
seguranças que cubram, reduzam ou previnam exclusões, riscos e vulnerabilidades
sociais, assim como também é de competência da Assistência Social atender às
necessidades emergentes ou permanentes decorrentes de problemas pessoais ou sociais
de seus usuários.
Essas garantias se efetivam pela construção de uma rede de proteção social
básica e, ou, especial, ou seja, por um conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios, na perspectiva de inclusão social e de atendimento às necessidades da
população usuária dessa política. A Política Nacional de Assistência Social é
caracterizada por buscar o atendimento de demandas por proteção social heterogêneas,
em uma rede integrada que é constituída pelos órgãos governamentais e não
governamentais e opera serviços voltados ao atendimento de um vastíssimo conjunto de
necessidades em função de estarem excluídos das políticas sociais, das oportunidades de
acesso ao trabalho e renda, a bens e serviços produzidos pela sociedade, e das formas de
sociabilidade familiar, comunitária e societária. (MDCF, 2004)
A Política Nacional de Assistência Social teve seu surgimento baseada no
Sistema Único da Assistência Social (SUAS/2003) que segundo Pinheiros (2002):
O SUAS (Sistema Único de Assistência Social) é constituído pelo
conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da
assistência social prestado diretamente ou por meio de convênios com
organizações sem fins lucrativos, por órgãos e instituições públicas, federais,
estaduais da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo
pode público.
O SUAS é um sistema público não-contributivo, é descentralizado e
participativo. Tem como função a gestão do conteúdo especifico da Assistência Social
no campo da proteção social brasileira.
O SUAS direciona a universalidade do sistema através da:
Fixação de níveis básicos na cobertura de benefícios, programas, serviços,
projetos e ações da Assistência Social;
Garantia ao acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que deles
necessitarem;
Promoção articulação de cobertura com as demais políticas sociais e
econômicas, em especial as de Seguridade Social.
Com isso a SMAC passou a operacionalizar suas ações embasadas na LOAS, na
PNAS e no SUAS firmando assim um compromisso com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à fome.
Todas as ações e implementações realizadas na secretaria de Ação Comunitária
são compartilhadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
A Secretaria Municipal de Ação Comunitária funciona atualmente com a
seguinte estrutura:
• Gabinete do Secretário;
• Assessoria de Planejamento e Informação, e de Monitoramento e
Avaliação;
• Departamento de Proteção Social Especial – DPES;
• Departamento de Proteção Social Básica – DPB;
• Departamento Geral Administrativo – DGA;
• Departamento de Manutenção, Obras e Veículos – DMOV;
• Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
No presente trabalho enfocaremos as ações operacionalizada pelo Departamento
de Proteção Especial (DPES) e pelo departamento de Proteção Básica (DPB).
1.1 A Proteção Especial
A Proteção Social Especial é uma modalidade de atendimento assistencial
destinadas às famílias, seus membros e indivíduos que se encontram em situação de
risco pessoal e social, por ocorrência de contingências, vitimizações e agressões cujo
nível de agravamento determina seu padrão de proteção. Tem por dever afiançar
acolhimento e desenvolver atenções socioassistenciais aos indivíduos e às famílias para
possibilitar a reconstrução dos vínculos sociais.
O Departamento de Proteção Social Especial atua nas seguintes ações e
projetos:
Centro de Atendimento da Pessoa Idosa - CAPI
•
Centro Dia para Idosos;
•
Ligue Idoso;
•
Apoio às Instituições de Longa Permanência.
Centro de Atendimento à População em Situação de Rua
• Albergue;
• Centro de atendimento ao migrante;
• Concessão de passagens;
• Abordagem diurna e noturna.
Centro de Atendimento contra a Violência à Criança, ao Adolescente e à Mulher
- CAVCAM
• Programa Sentinela;
• Abrigo para mulheres com risco iminente de vida;
• Oficina de produção com mulheres em atendimento a abrigo;
• Atendimento a adolescentes em cumprimento a Medida
Sócio - Educativa;
• Oficina sócio psico-pedagogica;
• Assessoria em violência intra e extra familiar com os
usuários;
• Trabalho preventivo de orientação na comunidade através de
divulgações e mobilizações;
• Oficinas preventivas nas comunidades de maior incidência de
casos de violência;
• Oficinas sócio educativas para crianças e adolescentes e suas
respectivas famílias;
• Oficina sócio pedagógicas para as famílias dos usuários.
Centro de atendimento à Pessoa com Deficiência – CAPED
• Organização de grupos com usuários e responsáveis;
• Bolsa aprendizagem para 100 usuários dos projetos;
• Oficinas Abrigadas de Trabalho;
• Centro de Informática Educativa;
• Espaço de convivência para pessoas com deficiência;
• Orientação à comunidade para: concessão da Carteira de
Passe Livre – CPL, aquisição da cadeira de rodas junto a
ABBR, prótese auditiva, entre outras questões relacionadas à
pessoa com deficiência.
Centro de Inclusão Produtiva – CIP
• Curso de capacitação produtiva
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
• Participação em atividades esportivas, artística, lazer, cultural
e educativa;
• Divulgação e mobilização sobre a erradicação do trabalho
infantil;
• Implementação da jornada ampliada.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS constituise numa unidade pública estatal, de prestação de serviços especializados e continuados a
indivíduos e famílias com seus direitos violados. Atua com as demandas de média e alta
complexidade.
Promove a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão
dos serviços e potencializar a ação para os seus usuários. Conforme as diretrizes do
SUAS, o CREAS, prestará atendimento às situações de risco e violação de direitos dos
sujeitos, direcionando o foco das ações para a família, na perspectiva de potencializar
sua capacidade de proteção dos mesmos
.
É de responsabilidade de cada município verificar a possibilidade de ampliação
gradual dos serviços, de modo a abarcar outras situações de risco ou violação de direitos
(com relação às pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência,
população de rua, entre outras).
1.2 A Proteção Básica
A Proteção Social Básica destina-se à população que vive em situação de
vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação e fragilização dos vínculos
familiares e sociais. Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do
desenvolvimento das potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários.
No que se refere à Proteção Social Básica, a mesma é composta pelos seguintes
serviços e ações:
Programa de Atenção Integral à Família – PAIF
ProJovem - Adolescente
O Programa Bolsa Família
O Benefício de Prestação Continuada
Os Grupos de Convivência para idosos
O CRAS é a unidade estatal pública que visa o apoio às famílias e indivíduos na
garantia de seus direitos de cidadania com ênfase no direito a convivência familiar e
comunitária.
A Secretaria Municipal de Ação Comunitária (SMAC) atualmente encontra-se
operacionalizando suas ações objetivando atender às premissas do SUAS, obedecendo a
Resolução nº. 145, de 15 de outubro de 2004. A implementação do SUAS traduz-se no
cumprimento das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social,
realizada em Brasília, no ano de 2003, e afirma o compromisso do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Conselho Nacional de Assistência
Social, em concretizar as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Dentro desta Secretaria, a orientação é que os profissionais trabalhem tendo
como objetivo contribuir para a implantação do SUAS e a efetivação da Política
Nacional de Assistência Social como política pública.
No ano de 2005 ocorreu no Departamento de Proteção Básicas (DPB) uma
divisão da cidade em seis Regionais, a fim de atender o princípio de territorializaçao
determinado pela PNAS. Entretanto cada uma dessas regionais possui um CRAS que é
a sede onde fica a equipe de profissionais que é composta por Assistentes Sociais,
Psicólogos, Coordenador, Auxiliar Administrativo e Oficineiros. Há ainda sob
responsabilidade dessas Regionais em bairros de suas abrangências, os Centros de
Atividades Múltiplas (CAM). Nestes centros a execução dos projetos, programas e
serviços ficam a cargo dos educadores sociais, porém, com o suporte da equipe técnica
do CRAS sede daquele Regional. Esta divisão se deu da seguinte maneira:
Regional I - possui sua sede localizada no CRAS do bairro Siderlândia e seus
bairros de abrangência que possuem CAM”s são: Açude, Retiro e Padre Josimo;
Regional II - sua sede localiza-se no bairro Vila Brasília e seus bairros de
abrangência que possuem CAM’s são: Belo Horizonte, Verde Vale, Vila Mury e Santa
Cruz;
Regional III - sua sede localiza-se no bairro Caieiras e seus bairros de
abrangência que possuem CAM’s são: Brasilândia, Dom Bosco e São Luiz;
Regional IV - sua sede localiza-se no bairro Santo Agostinho e seus bairros de
abrangência que possuem CAM’s são: Água Limpa, Vila Americana e Volta Grande;
Regional V - sua sede localiza-se no bairro Monte Castelo e seu bairro de
abrangência que possui CAM é o Vila Rica;
Regional VI - sua sede localiza-se no bairro Rústico e seus bairros de
abrangência que possuem CAM’s são: Jardim Ponte Alta e São Carlos.
Cabe ressaltar que essas ações, serviços, programas e projetos são
operacionalizados através dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e
dos Centros de Referência Especializada da Assistência Social de alta e média
complexidade (CREAS), que trabalham sempre em rede.
1.2.1 O Centro de Referência da Assistência Social
A Proteção Social Básica, prevista na Política Nacional de Assistência Social de
2004 (PNAS/2004), tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários. Seus programas, projetos, serviços e benefícios destinam-se à
população em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou
fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações
etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é:
• Uma unidade pública estatal responsável pela oferta de serviços continuados
de proteção social básica de assistência social às famílias, grupos e indivíduos em
situação de vulnerabilidade social;
• Uma unidade efetivadora da referência e contra-referência do usuário na rede
sócio-assistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e unidade de
referência para os serviços das demais políticas públicas; é a “porta de entrada” dos
usuários à rede de proteção social básica do SUAS;
• Uma unidade que organiza a vigilância social em sua área de abrangência;
• Uma unidade pública que concretiza o direito sócio-assistencial quanto à
garantia de acessos a serviços de proteção social básica com matricialidade sociofamiliar e ênfase no território de referência;
• Um equipamento onde são necessariamente ofertados os serviços e ações do
Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) e onde podem ser prestados outros
serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica relativo à segurança
de rendimento, autonomia, acolhida, convívio ou vivência familiar e comunitária e de
sobrevivência a riscos circunstanciais. (MDS)
1.2.2 Os programas oferecidos e desenvolvidos pela rede de proteção básica
Estes têm como objetivo interligar os vínculos e as relações internas do grupo
familiar entre eles e com a comunidade, com a sociedade e com o Estado. No decorrer
deste tópico conheceremos um pouco mais dos programas oferecidos e desenvolvidos
na rede de Assistência Social básica e suas especificações e condicionalidades.
1.2.3 Programa de Atenção Integral a Família – PAIF
É o principal Programa de Proteção Social Básica, do SUAS. Foi criado no dia
18/04/2004 através da portaria nº. 78 do Ministério do Desenvolvimento e combate a
Fome (MDS),
Em 19/05/2004 tornou-se “ação continuada da Assistência Social”, integrando
assim a rede de serviço de Assistência Social financiada pelo Governo Federal (decreto
5.085/2004), e necessariamente ofertado no CRAS.
O objetivo do programa é desenvolver ações e serviços básicos continuados para
famílias em situação de vulnerabilidade na unidade do CRAS, tendo por perspectiva o
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
1.2.4 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil- PETI
É um programa da Proteção Social Especial que, no entanto operacionaliza suas
atividades no espaço físico da Proteção Social Básica - CRAS. É um programa federal
com transferência direta de renda do governo.
É destinado a atender às famílias com filhos na faixa etária de 07 a 15 anos, que
se encontram inseridos no trabalho infantil, principalmente em atividades consideradas
perigosas, penosas, insalubres e degradantes.
Trabalha com a inclusão da criança e do adolescente na jornada Ampliada, que
se caracteriza por ações sócio-educativas e de convivência, que não coincidam com o
seu horário escolar.
Para fazer parte do programa é preciso que as famílias assumam o compromisso
e garantam a freqüência escolar e na jornada ampliada das crianças e adolescente de no
mínimo 75% de adesão e tem como objetivo garantir que os adolescentes com idade até
15 anos não retorne ao trabalho e que haja participação nas atividades sócio-educativas
que lhes forem oferecidas.
1.2.5 Oficina de capacitação e inserção produtiva
A promoção da inclusão produtiva consiste fundamentalmente em ações de
enfrentamento à pobreza, conforme estabelecido no art.25 da LOAS que diz:
Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição
de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhorias das condições gerais de subsistência,
elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e
sua organização social. (art.25º LOAS)
• Promove a capacitação, presta informações e estimula o desenvolvimento de
atividades sócio-educativa.
• Realiza parcerias com entidades governamentais e não-governamentais a fim
de fortalecer as organizações comunitárias inserindo o indivíduo no mercado de
trabalho.
• Capacita o indivíduo para o desenvolvimento autônomo de atividades
geradoras de renda, buscando alternativas para a absorção da mão-de-obra capacitada e
da produção gerada pelas comunidades de baixa renda.
1.2.6 Brinquedoteca
A infância é a fase inicial da vida e um período próprio vivido pela criança. Esta
deve ser percebida como um ser ativo e como agente de seu próprio desenvolvimento,
mas que precisa de mediação e estimulação dos adultos para agir sobre o meio e para
conhecer o mundo e acumular experiências pessoais.
O trabalho sócio-educativo voltado a crianças de 0 a 6 anos, tem no brincar o seu
maior objetivo, contando com atividades ora espontâneas, ora dirigidas. Oferece às
crianças um espaço lúdico, oportunizando o desenvolvimento e a aprendizagem, através
de jogos, brinquedos e brincadeiras. O trabalho envolve a família e a comunidade,
oferecendo espaço para partilhar com as crianças das experiências lúdicas e também
espaço para discussões de temas que reforcem a importância da convivência familiar e
comunitária, e previna as situações de negligencia e
violência.
O projeto é desenvolvido de forma fixa, no CRAS, nos dias em que são
realizadas as reuniões de famílias ou itinerante, nos espaços da comunidade. Nas
reuniões de família objetiva oferecer atividades para que os responsáveis por elas
possam participar das atividades sem se preocupar com as crianças.
1.2.7 Benefício de prestação continuada (BPC)
É um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e consiste no
pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal às pessoas com 65 anos ou mais de idade,
e as pessoas com deficiência incapacitada para a vida independente e para o trabalho,
onde em ambos os casos a renda per capita familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo.
O BPC também encontra amparo legal na Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003
que institui o Estatuto do Idoso. O Benefício é gerido pelo atual Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a quem compete sua gestão,
acompanhamento e avaliação e, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a sua
operacionalização. Os recursos para custeio do BPC provem do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS). Tem como objetivo a garantia de renda básica, no valor de
um salário mínimo aos idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência
incapacitadas para o trabalho e para a vida independente.
1.2.8 Programa Bolsa Família
É um programa de transferência direta de renda com condicionalidades que
beneficiam famílias pobres e extremamente pobres. Entende-se por “extremamente
pobres” aquelas com renda mensal per capita de até R$ 60,00. As “pobres” se
enquadram na faixa de renda per
capita de
R$60,01
a
R$120,00.
Segundo o Decreto nº. 5749, de 11 de abril de 2006, para que essas famílias
sejam assistidas, é necessário que se inscrevam no Cadastro Único dos Programas
Sociais (Cad Único), a fim de possibilitar sua seleção para o Bolsa Família. Depois de
cadastradas e selecionadas, de acordo com a renda e o número de crianças e
adolescentes, receberão o benefício. Todas as famílias receberão R$18,00 por criança de
0 a 15 anos, até o limite de 3 crianças por família (R$54,00), este é chamado de
benefício variável, pois varia de acordo com o tamanho da família.
As extremamente pobres receberão mais um benefício de R$58, 00, além do
variável e este é chamado beneficio básico. As famílias que entram no Programa
assumem alguns compromissos com a saúde e a educação de todos seus membros.
Principalmente de suas crianças adolescente e mulheres grávidas (MDS). Este programa
social tem como base três eixos: alívio imediato da pobreza, rompimento do ciclo de
pobreza, contando com o reforço de Saúde e Educação, é sempre orientado ás famílias
inseridas no programa que participem de programas complementares de geração de
trabalho e renda, de alfabetização de adultos, de fornecimento de registro civil e demais
documentos, entre outros programas que podem ser oferecidos pelas esferas do governo
(União, estados e municípios) e sociedade civil.
1.2.9 Benefício Variável de Caráter Extraordinário (BVCE)
É concedido às famílias dos Programas Remanescente (Bolsa família, bolsa
Alimentação, Cartão e Auxilio gás), cuja migração para PBF implicou em perdas
financeiras à família. Nestes casos, o valor concedido é calculado caso a caso e possui
prazo de prescrição.
1.2.10 PROJovem Adolescente
O PROJovem – Serviço Sócio-educativo com transferência de renda, é uma
modalidade do Programa Nacional de Inclusão de Jovens. É voltado aos jovens de 15 a
17 anos pertencentes às famílias beneficiaria do programa Bolsa família ou em situação
de risco social.
1.2.11 Grupos de convivência para idosos
O município de Volta Redonda tem como uma de suas característica uma grande
população idosa, fenômenos que é decorrente da imigração ocasionada pela implantação
da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) na década de 40. Segundo o censo
demográfico realizado na cidade no ano de 2006 pelo IBGE a população idosa da cidade
de Volta Redonda correspondia a 9,1% da população municipal chegando
aproximadamente ao total de 21.746 pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Muitos destes idosos são aposentados e ou pensionistas, com uma remuneração
previdenciária muitas vezes baixa que não permite realizar atividades que proporcione
lazer, diversão e outros. Há ainda idosos que não possuem renda e tornam-se assim
dependentes de seus familiares e quase sempre sendo usuários dos programas
assistenciais Municipais, Estaduais, e Federais (MARCOLINO, s/d).
No município de Volta Redonda o seguimento idoso é alvo de ações e políticas
conforme as diretrizes da Política de Assistência Social, Política Nacional do Idoso, Lei
Orgânica da Assistência Social e Constituição Federal de 1988.(ibid, p.2)
Outro agravante na questão do idoso, além da falta de remuneração, é que
grande parte destes têm em seu histórico a perda de seus companheiros e filhos sendo
por falecimento, migração para busca de empregos e ou mesmo separação, tendo assim
uma situação de solidão, necessitando de atenção e cuidados. (ibid, p.3)
Devido a este grande contingente de idosos em Volta Redonda, surgiu a
necessidade de se pensar e implementar um espaço para que estes pudessem ter acesso
ao lazer, informação, convivência comunitária e outras especificações asseguradas na
Política Nacional do idoso, assim foram criados então em 1992 os Centros de
Convivência dos Idosos (CCI). (PEREIRA, s/d)
Em Volta Redonda a experiência com grupos de convivência para o público
idoso é recente como citado acima, porém esta experiência de grupo de convivência
vem sendo positiva em diversas partes do país e do mundo. Segundo Oliveira e Cabral
(s/d): “as primeiras experiências de que se têm notícias de grupos de convivência para
idosos, aconteceram em países do Continente Europeu, expandindo – se rapidamente
para outros países”.
Conforme Debert (1999) apud Oliveira e Cabral (s/d): “No Brasil esse serviço
foi implantado pioneiramente na cidade de São Paulo nos anos 60, pelo Serviço Social
do Comércio (SESC) e expandiram-se rapidamente nos anos seguintes”. Estes atraiam
seus participantes com a proposta de ocupação do tempo livre com atividades de lazer
em diversos campos de interesse, como o cultural, o intelectual, o manual, o físico, e o
artístico.
Este espaço de lazer é muito importante, pois ele garante e permite que o sujeito
mantenha a continuidade do seu processo de desenvolvimento social, isto é, o lazer tem
por objetivo manter a realização prática de si mesmo, isso vem a ser a construção do seu
eu socialmente evoluído. Contudo pode-se considerar o lazer para o idoso um meio de
continuar sua alto-realização social, sua sociabilidade. (Iwanowicz apud Oliveira e
Cabral s/d)
Segundo Oliveira e Cabral (s/d) “lazer está associado tanto ao ócio,
desocupação, descanso, como prazer, isso faz com que ele ocupe um importante papel
na vida das pessoas de qualquer idade”.
Segundo Pereira (s/d) os grupos de convivência em Volta Redonda surgiram no
ano de 1992 através da Secretaria Municipal de Ação Comunitária. Entretanto cabe
destacar que existia na cidade grupo de idosos aposentados da CSN e outras empresas,
que se uniram para lutar pelos direitos e reconhecimento desse segmento. Contudo
quando a SMAC iniciou estas ações para com a população idosa sua proposta inicial era
que os grupos de convivência dos idosos fossem coordenados por um Conselho Gestor,
numa forma mais democrática, o que não chegou acontecer.
Atualmente Volta Redonda conta com 35 grupos de convivência de Idosos
atendendo aproximadamente 2.500 idosos. Este espaço é oferecido a eles para o
convívio, com o objetivo de promoção de auto-conhecimento quanto à sua condição de
vida, a relação familiar e de vizinhança, favorecendo um processo de envelhecimento
saudável; oportuniza a motivação para novos projetos de vida e a prevenção ao
isolamento e ao asilamento. Nas atividades realizadas estão incluídas o acesso ao
conhecimento e à promoção dos direitos intergeracionais que valorizem conhecimentos,
experiências e potencialidades para o exercício do protagonismo social.
Possui como objetivo geral, alcançar através de programações educativas,
recreativas e informais, a conscientização do idoso para a importância da participação
na sociedade. Tornam-se um espaço de estímulo à vida social, proporciona a construção
de novos laços sociais, lazer, informação e diversão.
Na sua grande maioria esses grupos são realizados no espaço físico dos CRAS,
quando não existe CRAS no bairro ou quando o espaço físico não comporta o número
de idosos que integram o grupo, outras alternativas são pensadas. Como por exemplo, se
reúnem nas sedes das associações moradores dos respectivos bairros, ou igrejas.
Cabe ressaltar que a sociedade civil está participando de forma ativa no
desenvolvimento da Política de Assistência Social no que se refere à questão do idoso.
Podemos utilizar como exemplo na cidade de Volta Redonda as Instituições de
Longa Permanência – ILP’S que prestam atendimento integral ao idoso em situação de
internato e a Associação de Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda – AAPVR,
que é uma unidade pública e filantrópica, que tem por objetivo prestar assistência aos
seus associados defendendo seus interesses, além de prestar assistência médica
odontológica, social e funerária aos seus sócios e dependentes. Tais instituições vêm
desenvolvendo ações para o segmento idoso de forma complementar. Estas ações são
acompanhadas pelo Poder Público, representado pela SMAC. Possuem inscrição no
Conselho Municipal da Assistência Social de Volta Redonda.
Vale salientar que em Volta Redonda há também o projeto UNATI
(Universidade Aberta à Terceira Idade) que é oferecido pela UNIFOA que segundo o
Projeto UnATI apud Oliveira (2006):
A UnATI-UNIFOA, foi criada em 1998 com objetivo de
atender idosos de Volta Redonda e cidades vizinhas no âmbito das áreas de
ensino, pesquisa e extensão. Promovendo ações educacionais e atividades
físicas, artísticas, culturais, de entretenimento, lazer e convivência, dentro de
uma perspectiva de educação continuada voltada para pessoas acima dos 45
anos.
Conforme Oliveira (2006) o Projeto UnATI tem como objetivos específicos,
contribuir para uma melhoria da qualidade de vida do idoso; integrar e valorizar a
pessoa idosa no seio da comunidade acadêmica; promover a educação continuada e o
resgate da cidadania dos idosos da UnATI; oportunizar aos alunos da UnATI e aos
acadêmicos situações de reconhecimento da importância do papel do idoso enquanto
elemento gerador de equilíbrio social.
Há também em Volta Redonda outros projetos oferecidos pela SMAC
que são desenvolvidos com os idosos. Trata-se da Academia da Vida que tem como
objetivo estimular o indivíduo a ser mais criativo, feliz e consciente. Desenvolvem
atividades que os farão sujeitos saudáveis no seu aspecto físico, social, psíquico e
espiritual atuando na melhora da sua qualidade de vida, pessoal, familiar e comunitária.
2 Considerações Finais
Concluímos que como já citado anteriormente o CRAS é a porta de entrada para
as ações e projetos oferecidos pela proteção básica, neste espaço são utilizadas várias
técnicas para efetivação do trabalho tais como: entrevistas, visitas domiciliares,
encaminhamentos, palestras, oficinas, atividades em grupo, campanhas sócioeducativas, encaminhamentos e acompanhamentos, reuniões e ações comunitárias,
articulações e fortalecimentos de Redes de Grupos Sociais. Enfim, há uma série de
recursos que possibilita uma ação de qualidade e comprometimento social, pautados
principalmente no exercício de experiências democráticas, horizontais, solidárias,
voltadas para a capacitação, organização e realização do controle social em busca na
universalização de ampliação dos direitos, tendo como horizonte à promoção de uma
participação efetiva dos envolvidos na luta pela construção de uma organização social
sobre outras bases que não sejam pautadas na exploração e a dominação de classes,
baseando-se nos termos expressos no projeto ético-político e do código de ética
profissional.
I - A Norma Operacional Básica do sistema Único de assistência – NOB/SUAS foi criada para disciplinar
a operacionalização da gestão da Política de Assistência Social, conforme a constituição federal de 1988,
a LOAS e legislação complementar aplicável nos termos da Política Nacional de Assistência Social de
2004, sob a égide de construção do SUAS, abordando dentre outras coisas: a divisão de competências e
responsabilidades entre as três esferas de governo; os níveis de gestão de cada uma dessas esferas; as
instancias que compõem o processo de gestão e controle dessa política e como elas se relacionam; a nova
relação com as entidades e organizações governamentais e não governamentais; os principais
instrumentos de gestão a serem utilizados; e a forma de gestão financeira, que considera os mecanismos
de transferência, os critérios de partilha e de transferência de recursos.
II - O conselho Municipal foi criado no ano de 1997 tem a função de normatizar, deliberar e fiscalizar as
ações e a aplicação dos recursos governamentais liberados para a Assistência Social no município, é
integrado por entidades governamentais e não-governamentais de forma paritária.
3. Referências
•
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Secretaria Nacional de Assistência Social. Guia de Orientação Técnica SUAS,nº. 1 Proteção Social Básica de Assistência Social.Brasília,2005.
•
MARCOLINO, Carmem Lúcia Florentino. ”Programa de Atenção à Terceira
Idade”Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Secretaria Municipal de Ação
Comunitária, Departamento de Apoio a Família. Volta Redonda. RJ, s/d.
•
PEREIRA, Celina Peixoto. . ”Programa de Atenção à Terceira
Idade”Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Secretaria Municipal de Ação
Comunitária, Programa de Atenção à Terceira idade. Volta Redonda. RJ, s/d.
•
PINHEIRO, Márcia Maria Biondi. A Intermediação da Assistência Social nas
Subvenções Sociais: O Caso de Minas Gerais. São Paulo: PUC/SP, 2002.
•
OLIVEIRA, Maria da Guia de e CABRAL, Benedita Edina da S. L.. Lazer
nos Grupos de Convivência para Idosos: Uma Experiência de Sociabilidade,
disponível em: http://www.cchla.ufpb.br acessado em setembro de 2008.
Arranjos Familiares e Saúde Mental: Um Estudo Sobre as
Transformações Contemporâneas
Geniana Lourenço Diniz (Graduanda do Curso de Serviço Social – UniFOA)
Maria Martha Rennó (Graduanda do Curso de Serviço Social – UniFOA)
Resumo: Este artigo privilegia, inicialmente, a discussão sobre a família enfatizando a
sua historicidade de modo a desmistificar a naturalização do seu conceito, adequando
seus significados ao momento vigente. A seguir, pontuamos as mudanças nos arranjos
familiares no contexto da sociedade moderna e na família contemporânea, ressaltando
serem estas frutos de constantes transformações ocorridas nas sociedades (etnias e
comunidades). Finalizamos este estudo apontando a relação entre as famílias e o
universo da Saúde Mental, procurando conectar, de certa forma, as transformações
citadas acima com os novos modelos de tratamento de transtornos psíquicos,
valorizando a proposta da Reforma Psiquiátrica, que busca, dentre outros objetivos, o
retorno dos usuários deste serviço ao ambiente familiar e o convívio na sociedade.
Palavras chave: Família; Contemporaneidade; Reforma Psiquiátrica; Saúde Mental.
1.
Família e a Construção História do seu Conceito
A família tem sido alvo de inúmeros estudos e pesquisas, sobretudo nas Ciências
Sociais. Tais estudos têm se preocupado em discutir a família por uma perspectiva de
disciplina especializada. As argumentações extraídas do repertório científico têm
acentuado a representação da instituição familiar como algo natural e imutável.
Bruschini (1997) ao estudar a família, menciona a tendência de naturalizar o seu
conceito, tanto no senso comum quanto na própria produção científica. A autora citada
aponta que a identificação do grupo conjugal como forma básica de toda a família e à
percepção do parentesco e da divisão dos papéis como fenômenos naturais, criou
obstáculos para a sua análise difíceis de ultrapassar. A autora indica que o primeiro
passo para se pensar a família deveria ser o de desmontar a sua aparente naturalização,
entendendo-a “como criação humana mutável” (BRUSCHINI, 1997, p.50).
De acordo com Bruschini, a família não é uma instituição natural e pode assumir
variadas configurações em sociedades e grupos sociais distintos. O modelo nuclear de
família, que nos parece tão natural, só se consolidou por volta do século XVIII, segundo
nos informam os estudos históricos. A mutabilidade seria, portanto, outra característica
do grupo familiar (1997, p. 51).
Para argumentar sobre a temática família, iniciaremos uma revisão histórica em
torno desta instituição que compõe o grupo social destinado a nossa pesquisa.
Conforme estudos de Yong e Willmont (apud Bruschini, 1997), a história da
família encontra-se relacionada em três estágios. Com base na família inglesa, os
autores descrevem o período pré-industrial. Nesse período, a família, homens, mulheres
e crianças, trabalhavam tanto na casa quanto no campo e a era acima de tudo uma
unidade de produção. O segundo estágio é determinado pelo rompimento provocado
pela Revolução Industrial do século XIX e a industrialização da venda da força de
trabalho. Já no início do século XX, demarcado por Yong e Willmont como o terceiro
estágio, a unidade da família é (re)configurada através de sua função como unidade de
consumo. “A vida se torna mais privatizada, a família extensa cede importância à
nuclear e, dentro do casamento, os papéis sexuais se tornam menos segregados” (apud
BRUSCHINI, 1997, p. 51).
Reis (1984) menciona que as relações entre os membros da casa eram
hierarquizadas. Ao homem competia o cuidado com as guerras e manutenção do
patrimônio. À mulher a organização da vida social do lar. O cuidado da prole ficava
destinado às amas de leite e não havia preocupação com hábitos de higiene, o qual
explica grande taxa de mortalidade infantil. A educação das crianças era destinada a
todos os habitantes da casa onde se primava pela obediência e o castigo físico se fazia
constante.
No século XII, era costume entre as famílias inglesas mandarem seus filhos com
idade de sete anos de idade às casas de outras famílias para aprenderem todo tipo de
trabalho doméstico. Desta forma, as crianças serviam os adultos deste grupo e lá
permaneciam aproximadamente de quatorze até dezoito anos. Este costume era bastante
difundido e as relações afetivas entre os membros não eram valorizadas, ficando desta
forma em primeiro plano o aprendizado da obediência. (ARIÉS, 1978).
As mudanças, porém, não tardam a chegar. Observa-se que no início do século
XVI, a família aristocrática coloca novos rumos as estruturas emocionais de seus
membros. A grande riqueza a ser conservada era o patrimônio adquirido ou terras onde
se encontrava a unidade de habitação, o castelo, ambiente que era publicizado. As
relações de parentesco deveriam ser preservadas e o casamento era antes de tudo um ato
político (REIS, 1984).
2. As Configurações da Família Moderna
No início do século XIX, com o processo de industrialização, surge a família
burguesa definida pela autoridade. Todavia, ao analisar a família trabalhadora no
advento da industrialização, Poster (apud BRUSCHINI, 1997) pondera que o lar
proletário não era um lócus de domesticidade. A sobrevivência dessa família só era
possível mediante o trabalho de todos os membros da família.
De fato, Reis assinala que na família proletária, todos os membros trabalhavam,
inclusive, as crianças a partir dos dez anos de idade, que iam também para as fábricas e
naquele local cumpriam uma jornada de trabalho, que variava entre quatorze e dezessete
horas.
Para Bruschini (1997), no intervalo entre os séculos XVIII e XIX, a família
trabalhadora se aproximou dos modos de vida cultural e social da família burguesa. Na
mesma direção, Reis (1984) pontua que a família proletária se desenvolveu para um
segundo estágio no qual há uma melhora nas condições de vida e assim vemos se
estabelecer uma diferenciação de papéis sexuais (a mulher passa a ficar mais em casa
com os filhos e o homem no trabalho nas fábricas). E o terceiro estágio da família
proletária ocorreu no século XX. Nesse período quase não se distingue da família
burguesa, ficando o âmbito publico reservado ao homem (no lugar de “provedor
material”) e o privado à mulher (cuidadora da casa e dos filhos). Assim, a configuração
desta família se primava pela valorização da privacidade e domesticidade.
A família burguesa, nascida na Europa em meados do século XVIII, rompeu
com os modelos familiares vigentes e criou novos padrões de relações familiares. Esses
novos padrões, que correspondiam às necessidades da nova classe dominante, já
estavam nitidamente estabelecidos no início do século XIX. Eles se caracterizavam
antes de tudo pelo fechamento da família em si mesma. Esse isolamento marcou uma
clara separação entre a residência e o local de trabalho, ou seja, entre a vida pública e a
privada (REIS, 1984:09).
Como bem ressalta Saffioti (1987), é de extrema importância compreender como
a naturalização dos processos socioculturais de discriminação contra a mulher e outras
categorias sociais constituem o caminho mais fácil e curto para legitimar a
“superioridade” dos homens, assim como a dos brancos, a dos heterossexuais e a dos
ricos (SAFFIOTI, 1987, p.11).
Porém, a família se vê em face de mudanças. Conforme a necessidade de
manutenção e subsistência do núcleo familiar os seus componentes traçam novos
caminhos e arranjos. Nesse contexto, a família sofre novas mudanças que no campo
econômico se processa com a “secundarizaçao” da lógica do mercado em prol das
políticas de pleno emprego, isso nos países de primeiro mundo, onde vemos surgir o
Welfare State com o ideal de direitos sociais, associados às idéias de justiça social,
solidariedade e universalismo (ROSA, 2008).
No que se refere à família, Fonseca (apud ROSA, 2008) menciona que o modelo
de família conjugal moderna migra das classes dominantes da sociedade e se estende
para os da classe média e trabalhadora. Tais classes são identificadas através dos valores
individuais burgueses e com determinadas precondições materiais, como uma referência
estável com o mundo do trabalho.
Contudo, tal modelo não se generalizou por todas as classes sociais, embora
tenha difundido ideal de modo de vida, e de papéis sexuais. Os grupos sociais resistiram
a esse modelo e só foi incorporado de forma massiva, por uma parte da classe
trabalhadora, a partir do século XX, nos países de primeiro mundo, a começar da ação
estatal com o Welfare State. Isso porque, a difusão do modelo conjugal moderna para
outros estratos da população esteve associada com as estratégias “sedutoras” de
persuasão: salários dignos, escolarização universal de alta qualidade e uma melhoria
geral das condições de vida.
3. A Família Contemporânea
A instituição familiar vem ganhando contornos específicos através do tempo e
desta forma podendo ver alguns “modelos” de família que vão surgindo. De acordo com
os estudos de Medina, a família é tratada como modelo por ser algo que construímos. ”É
a arrumação que lhe dá consistência, são os fatos que dão ao modelo sua veracidade”
(1997, p. 13). Desta forma, a autora destaca três modelos: o tradicional, o modelo em
transição e o contemporâneo.
No modelo tradicional, a união constitui o início do casal e ao se unirem, uniamse também as famílias ou esta relação era pensada a partir de uma aliança (política)
entre duas famílias. Assim, havia algumas etapas nas quais os futuros cônjuges eram
avaliados como namoro, noivado e finalmente o casamento e a lua de mel que era o
momento onde deveria ser constatada a virgindade da mulher. Havia, portanto, uma
responsabilidade enorme da família da noiva para entregar a filha em condições para
reproduzir a sua função social: ser esposa, para o marido, e mãe de seus filhos. De
acordo com Neder (2000), esta estrutura familiar retrata o caráter altamente repressivo,
reprodutora das normas de disciplinamento e controle social.
Ao estudar a história família, Gueiros (2002) observa que a partir de 1850, o
processo de modernização e o movimento feminista provocaram outras mudanças na
família e o modelo patriarcal ou tradicional, até então em vigor, passa a ser questionado.
É nesse período que começa a se desenvolver a família conjugal moderna, na qual o
casamento se dá pela escolha dos parceiros, visando ultrapassar a dicotomia entre o
amor e o sexo e novas definições para os papeis do homem e da mulher no casamento.
Neste processo histórico, a posição da mulher vai se alterando radicalmente e
assim vemos o “modelo” de transição que, segundo Medina, na união do casal as
famílias não mais possuem uma intervenção onde o que conta é o afeto entre ambos e a
decisão de escolha de ficarem juntos cabe unicamente ao casal. O casamento aqui passa
a não ser mais para sempre ficando esta relação passível de dissolução, não havendo
mais a segregação de papéis sociais, supõe-se que homens e mulheres se igualam no
mundo doméstico e do trabalho ficando ambos responsáveis pela educação dos filhos.
Porém, a autora pontua que a ”igualdade é um dos objetivos do modelo, embora ainda
sofra muito em sua efetivação pela permanência de aspectos do modelo tradicional no
cotidiano das famílias” (1997, p.20).
A autora pondera que a existência de traços da família patriarcal na família
conjugal moderna perdura até o século XX, baseada, inclusive, na legislação. No caso
do Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 a mulher e o homem são
assumidos com igualdade no que se relaciona aos direitos e aos deveres conjugais.
Na sociedade contemporânea, novos arranjos são identificados, reconhecendo as
suas especificidades. Existem casais homossexuais adotando legalmente filhos,
casamentos sucessivos com parceiros distintos e filhos de cada aliança, o casal com
filhos ou parceiros isolados, ou ainda vivendo com uma das famílias de origem. Nos
modelos atuais, o afeto e a solicitude entre os componentes do grupo familiar nos
mostram as variadas alternativas do que significaria ser uma família. “Ao se pensar
família hoje, deve-se considerar as mudanças que ocorrem em nossa sociedade, como
estão constituindo as novas relações humanas e de que forma as pessoas estão cuidando
de suas vidas familiares” (SZYMANSKI, 2002, p.17).
4. A Inserção da Família no Tratamento de Pessoas que Sofrem de Transtornos
Psíquicos e as novas alternativas de tratamento
O pós-guerra nos países de primeiro mundo caracterizou-se como um período de
reconstrução societária em geral, do qual a família não se viu liberada, sofrendo também
os condicionantes de tais mudanças. Assim, as famílias que antes pertenciam às classes
dominantes se vêem em situação de migração para os segmentos de classe média e
trabalhadora, onde todos os membros do grupo familiar em idade produtiva estavam
inseridos a nova ordem econômica política e social do mundo do trabalho (ROSA,
2008).
Esta nova ordem que impôs que as famílias entrassem no circuito de produção
Capitalista, também traz para a sociedade os direitos e deveres do cidadão. Porém, nem
todos participam da mesma maneira nesse ordenamento social, no qual o “louco” e a
loucura colocam em xeque o princípio essencial da sociedade burguesa: a razão.
Insensato, o louco não é sujeito de direito; irresponsável, não pode ser objeto de
sanções; incapaz de trabalhar ou de servir, não entra no circuito regulado das trocas,
essa livre circulação de mercadorias e de homens à qual a nova legalidade burguesa
serve de matriz. Núcleo de desordem ele deve [...] ser reprimido [...]. ilha de
irracionalidade, ele deve ser administrado, porém, segundo normas diferentes das que
designam às pessoas normais e as sujeitam a tarefas em uma sociedade racional”
(CASTEL apud ROSA, 2008, p.19).
Desta forma o louco fica à margem do contrato social. Necessitando assim de
tutela e cuidados. A loucura passa a ser vista como uma forma de improdutividade. Os
estudos sobre a família no pós-guerra, culpabilizaram-na pelas anomalias que pudessem
romper com as expectativas de criar filhos fortes, saudáveis, preparados para o mundo
do trabalho e para viver em sociedade. A partir de então, a família passa a ser entendida
como um espaço formador da enfermidade mental e assim observa-se que o louco fica a
margem do contrato social por não partilhar da mesma racionalidade burguesa ficando
desta forma como um problema a sua inclusão nesta nova ordem.
Muitos desdobramentos surgiram em torno do tema cuidado e assistência ao
transtorno psíquico que saiu do domínio do médico e ganharam espaço social e jurídico,
sendo criadas novas modalidades (alternativas) de atendimento à parcela da população
envolvida.
Com base nas informações do Ministério da Saúde, os CAPS (Centros de
Atenção Psicossocial) são instituições destinadas a acolher os pacientes com transtornos
mentais, estimular sua integração social e familiar, apoiá-los em suas iniciativas de
busca da autonomia, oferecer-lhes atendimento médico e psicológico de maneira
multiprofissional e interdisciplinar. O primeiro CAPS surgiu, em 1986, na cidade de
Santos, e foi fruto de um intenso movimento social de trabalhadores de saúde mental,
que pretendiam melhorar a assistência no Brasil, denunciando as precárias condições
dos hospitais psiquiátricos, até então, único recurso disponível aos usuários portadores
de transtornos mentais. Assim, os serviços de saúde mental iniciam em várias cidades
do Brasil, consolidando como estratégias eficazes na diminuição de internações em
clínicas psiquiátricas e na mudança do paradigma assistencial.
O aspecto fundamental deste programa é a integração no contexto social e
cultural (reabilitação psicossocial), considerando como seu “território”, o espaço da
comunidade onde se desenvolve o cotidiano do usuário e seus familiares (ou pessoas
com as quais este estabelece relações). E, é considerada a principal estratégia de ação da
“Reforma Psiquiátrica”, colocando-se como um dos maiores desafios à consolidação
desses serviços de atenção diária. Esse sistema fundamenta-se nos princípios
preconizados pelo SUS, de acesso universal, público e gratuito, cuidando do indivíduo
como um todo; equidade, no atendimento de igualdade de direitos; descentralização dos
recursos de saúde; controle social exercido pelos Conselhos Municipais, Estaduais com
representação da sociedade civil (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2004; AMARANTE,
2007).
O espaço disponível para o funcionamento dos CAPS deve ser próprio e
preparado para atender à sua demanda específica e deverão contar, minimamente com
os seguintes recursos: consultórios; salas para atividades grupais; espaço de
convivência; oficinas; refeitórios; sanitários; área externa para oficinas, recreação e
recursos. As práticas realizadas nestas instituições apresentam aspectos por sucederem
em ambiente aberto, acolhedor e inserido na cidade, no bairro. Estas clínicas-dia
trabalham articulados com a rede de serviços disponibilizados pela região, porém se
diferem em relação à quantidade de habitantes da localidade. Existe uma lei de
regulamentação destes serviços públicos, cada CAPS tem uma população específica de
atendimento de acordo com o número de habitantes de sua área. O CAPS I existe em
regiões com população de 20.000 a 70.000 habitantes, o CAPS II, de 70.000 a 200.000,
o CAPS III (que deve funcionar 24 horas por dia), a partir de 200.000 e os CAPS AD
(especializados no tratamento de usuários dependentes de álcool e/ou outras drogas) e
infantil (CAPSI) acima de 200.000 habitantes.
Os recursos disponibilizados pelo CAPS ultrapassam uma consulta clínica e uso
de medicamentos, caracterizando o que está sendo denominado de clínica ampliada. Ele
deve ter atendimento diurno e noturno com diversos tipos de atividades terapêuticas:
terapia individual ou em grupo, oficinas terapêuticas, atividades comunitárias,
atividades artísticas, orientação e acompanhamento do uso de medicação, atendimento
domiciliar e aos familiares. A direção do projeto terapêutico deve ser o da inclusão
social, respeitando as possibilidades do indivíduo e os princípios de cidadania que
minimizem o estigma e promovam o protagonismo do usuário diante da sua realidade.
Os familiares participam no tratamento, incentivando o usuário a se envolver no
projeto terapêutico; participando das atividades internas e, também, nos projetos de
trabalho e ações comunitárias de integração social, além de participarem nas reuniões e
assembléias. A comunidade em geral, pode participar do CAPS de diversas formas,
como por exemplo, através de doações; cedendo instalações; prestando serviços;
realizando, em parceria com o CAPS, um evento especial, reforçando, assim, os laços
sociais e afetivos. Os Centros de Atendimento Psicossocial são a alternativa mais
próxima de implementação da Reforma Psiquiátrica, já que apresentam como proposta o
tratamento sem internação e afastamento/isolamento da família, com a intenção de
humanização do atendimento, reforçando os ideais da Luta Anti-Manicomial.
5. Considerações Finais
A partir da realização do presente estudo, deparamo-nos com questões históricas
e culturais. Primeiramente propomos desconstruir o modelo de “família”, apresentando
as modificações pelas quais esta sofreu, até ser caracterizada da maneira como se
apresenta na contemporaneidade.
Não podemos nos esquecer de que a estrutura familiar sofreu alterações devido à
reestruturação produtiva, o que significa que esta se modificou com o surgimento e
amadurecimento do sistema Capitalista. Seguindo esta concepção, não podemos deixar
de pensar em família como sendo uma construção histórica, fruto de reformulações que
transformam suas características de acordo com o contexto em questão.
Logo após nos dispusemos a falar da inserção da família no tratamento de
pessoas que sofrem de transtornos mentais. Neste momento nos deparamos com um
duplo desafio: primeiro pensar no conceito de loucura em uma sociedade cada vez mais
construtora de valores e padrões poderosamente excludentes e seguindo abordar a
família, estabelecendo as possibilidades de inserção desta no tratamento da população
em questão.
Consideramos que a responsabilidade colocada à família, protagonizando a
mulher nos cuidados com as questões referentes ao âmbito familiar deve ser vista com
certo cuidado, para que não sejam reeditadas práticas disciplinadoras em relação à
família, e nem que as mulheres sejam apontadas, novamente como as responsáveis
exclusivas pela proteção de seus dependentes, retomando a discussão sobre o gênero
que perpassa gerações.
6. Referências
•
AMARANTE, P. Saúde Mental e atenção psicossocial. 20ª ed., Rio de Janeiro:
Fio Cruz, 2007.
•
BRASIL – Ministério da Saúde. Temas de Saúde Mental: textos básicos –
CBAD, Brasília, 1998.
•
BRASIL - Saúde Mental no SUS: os Centros de Atenção Psicossocial /
Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações
Programáticas Estratégicas – Brasília: Ministérios da Saúde, 2004.
•
BRUSCHINI, M. C. Teoria crítica da família IN AZEVEDO, M. A. e
GUERRA, V. N. de A. (orgs). Infância e violência doméstica: fronteiras do
conhecimento. 2ª ed., São Paulo: Cortez, 1997.
•
GUEIROS, D. A. Família e proteção social: questões atuais e limites da
solidariedade familiar. IN Serviço Social e Sociedade, nº 71, ano XXIII, São
Paulo: Cortez, p.102–120, 2002.
•
MEDINA, C. A. Família, ontem, hoje, amanhã In Debates Sociais, Reedição,
outubro de 1997.
•
NEDER, G. Ajustando o foco das lentes: um novo olhar sobre a organização das
famílias no Brasil In KALOUSTIAN, S. M. Família Brasileira a base de tudo.
São Paulo: Cortez, 4ª ed., p. 26-46, 2000.
•
REIS, J. R. T. Família, emoção e ideologia In LANE, S. e CODO, W. (orgs.)
Psicologia Social. O Homem em movimento. São Paulo: Brasiliense, 1984.
•
ROSA, Lúcia. Transtorno Mental e o cuidado na família. São Paulo: Cortez,
2008.
•
SAFFIOTI, H. O poder do macho. São Paulo. Moderna, 1987.
•
SZYMANSKI, H. Viver em família como experiência de cuidado mútuo:
desafio de um mundo em mudança In Serviço Social & Sociedade, nº71, ano
XXIII, São Paulo: Cortez, p. 9-25, 2002.
Planejamento Familiar no Brasil
Francirlaine da Silva Sacramento (Graduanda em Serviço Social – UniFOA) –
[email protected]
Resumo
Este Artigo da Revisão procura resgatar a história da saúde da mulher num contexto de
ruptura com o exclusivo papel social que lhes eram atribuídos e como elas viviam a
sexualidade demarcando uma busca por seus Direitos Sexuais e Reprodutivos no qual
contribuiu para a criação de Políticas e Programas voltados para a Saúde da Mulher e
Legitimado pela Constituição de 1988.
1 -Introdução
Este artigo de revisão científico busca, a partir do contexto sócio histórico e
cultural das políticas de planejamento familiar no Brasil, recuperar a trajetória dessas
políticas marcada em grande parte pela ausência das mulheres nesse debate na complexa
conjuntura política e econômica que por interesse toma o controle demográfico como
estratégia de redução do crescimento populacional. Abordaremos também nessa
pesquisa as dificuldades na implementação dos direitos de autonomia reprodutiva
conquistados pela população brasileira a partir da promulgação da Constituição de 1988,
e que vem sendo implementados pelo Sistema Único de Saúde, através do Programa de
Assistência Integral a Saúde da Mulher (PAISM). (DOSSIÊS,2001,pg38).
Hoje no Brasil, planejamento familiar é um tema cotidiano, devido a freqüente
abordagem da imprensa nos temas como mortalidade materna, aborto, esterilização,
Legislativo também reconhece a importância dessa política regulamentando ou
ampliando legalmente essa questão.
Também é de grande relevância abordar nesse artigo como se desenvolveu as
políticas públicas de atendimento a Saúde da Mulher. Essas Políticas patinam no seu
processo de implementação devido a um aspecto cultural marcado por um exagerado
intervencionismo tanto da Igreja, médicos sobre o corpo da mulher e como o Estado tem
se sistematicamente recuado de suas obrigações definidas pela Constituição Federal
como provedor de assistência à saúde dos brasileiros, universal e equânime.
Abordaremos sobre os Direitos Sexuais, o planejamento familiar no seu contexto
histórico e por ultimo trataremos de fazer uma abordagem sobre os Direitos
Reprodutivos, no que diz respeito as ações amplas no campo da reprodução, envolvendo
o homem e a mulher. Estes princípios estão contidos na Política de Assistência Integral
à Saúde da Mulher (PAISM).
2 - As Políticas Públicas de Atendimento a Saúde da Mulher
As mulheres Brasileiras, a partir dos anos 60, processavam a ruptura com o
clássico e exclusivo papeis social que lhes atribuído desde sempre: o de rainha do lar.
Gradativamente, incremento o seu comparecimento no mercado de trabalho,
ampliando dessa forma suas ações de cidadania. Controlar a fecundidade, realizar em
seu corpo a anticoncepção passa a ser a aspiração e desejo das mulheres. No entanto, os
serviços públicos de saúde estavam despreparados para esta demanda. Ironicamente,
apenas aqueles serviços conveniados com a instituição do tipo a Sociedade Civil de
Bem Estar Familiar (BENFAM), Centro de Pesquisa de Assistência Integrada à Mulher
e à Criança (CPAIMC), ofereciam métodos anticoncepcionais.
Embora difuso, o discurso de planejamento familiar, que já se expressava nos
primórdios do Brasil colonial, perpassando do Império ao inicio da Republica, foi
marcada por uma dissimulada tendência ou sentimento natalista agregado à idéia do
aperfeiçoamento e da melhoria da raça brasileira.
No período colonial, a igreja foi a instituição que sustentou, quase com
exclusividade, o ideário social que se pretendia: uma sociedade portuguesa e cristã.
O sucesso desse projeto envolveu tanto estratégias no plano do discurso
cotidiano normativo de decisões onde as mulheres eram impedidas de assumir outro
papel que não aquele determinado pela vida familiar.
Dessa forma é que Santa Madre promove a mentalidade androcêntrica, já tão
presentes naqueles tempos incentivando as mulheres a obediência e servidão aos
homens, incluindo a procriação de tantos filhos quanto Deus determinasse.
A posse através da herança fica garantida a partir do controle sobre as
descendências, consolidando e estabelecendo a sociedade familiar.
De forma particular e decisiva, a igreja teve como grande aliada a medicina.
Médico e padre tinham acesso à intimidade das mulheres, mesmo com objetivos
aparentemente distintos: um voltado ao cuidado com a alma; o outro, com o corpo. Mas
ambas as práticas ressalta-se uma violenta intervenção nas vidas privadas e, no caso da
medicina, está é reforçada através da normalização prescritiva sobre o corpo feminino.
Foi resultado desta época a elaboração de uma imagem regular da feminilidade,
o que estava adequado aos interesses da igreja. Para esta, a sexualidade somente deveria
servir a procriação.
Todas as marcas do desejo carnal e de animalidade do ato sexual deveriam ser
apagadas pela concepção. As penas da vida conjugal, assim como os sofrimentos
decorrentes do parto, eram vistos como oportunidades purificadoras, redentoras do
pecado para a ressurreição. Deste modo era lançada a maldição para as mulheres
infecundas, incapazes de reverter com a pureza da gravidez a dimensão pecaminosa do
coito.
Até então se acreditava na teoria desenvolvida ainda por Aristóteles, que atribuía
exclusivamente ao espermatozóide à função reprodutiva, onde a função da mulher seria
apenas a de um receptáculo. Dessa forma sutil foi se conduzindo uma ideologia natalista
implícita na cultura ocidental, influenciada pelas idéias positivistas e fundamentada nas
descobertas da biologia. (IDEM, pág. 39).
Essa idéia vigorou do Brasil Colônia ao início da Republica. Na década de trinta,
com a criação do salário família, do auxìlio-natalidade e o desenvolvimentismo pósguerra, explicitam-se por parte do Estado de Getúlio uma tendência pró-natalista.
Enquanto isso, no cenário internacional são retomadas as teses do Reverendo
Thomas Robert Maltus (1776-1834), que alertava sobre os perigos da superpopulação em
decorrência do não correspondente crescimento da produção de alimentos. Segundo
Ávila (1993) a relação entre pobreza e natalidade adquire ampla visibilidade na
sociedade brasileira. As teorias neo-malthusianas legitimam o senso comum que associa
a miséria a um alto crescimento demográfico ignorando que a pobreza decorre das
relações sociais capitalistas.
A despeito do caráter moralista e repressor da sexualidade, explícitos nas teses
Malthusianas, apenas o aspecto da desproporcionalidade entre os dois eventos,
crescimento demográfico versus disponibilidade de alimentos, é tomado como
referência para a discussão do planejamento familiar. Outra face que muitos
preconizadores do planejamento familiar ressaltam é a da eugenia ou do
aperfeiçoamento da espécie humana, a partir da seleção das raças.
É nesse contexto, que em 1952, Margaret Sanger criou, em Londres, o
International Planned Parenthood Federation(IPPF), que contava com apoio financeiro
de diversas instituições interessadas em planejamento familiar, visando ao controle
demográfico, portanto restritivo às liberdades procriativas das mulheres ou dos casais.
A Federação Internacional do Planejamento Familiar (IPPF) tinha como
objetivo, nos anos 1960, financiar clínicas e outras instituições no Brasil e em outros
países, para realizar o controle a natalidade através do planejamento familiar.
Justamente nesse período, por volta de 1964, localiza-se o acirramento da
polemica entre as políticas de controle demográfico e as anticontrolistas. O pensamento
e a doutrina controlista no Brasil surgem no rastro da Revolução Cubana. Naquela
época, os Estados Unidos implementaram uma política de ajuda aos países latinoamericanos, na qual, como condição para ser ajudado economicamente, o pais deveria
adotar programas e estratégias voltadas á redução do crescimento demográfico.
Hoje ainda são encontradas cláusulas que explicam compromissos com o
controle da população.
“A argumentação favorável ao controle
demográfico sustentava que o crescimento
econômico e o próprio desenvolvimento só seriam
possíveis com intervenções dirigidas à redução do
ritmo do crescimento demográfico.” (BEMFAM,
2008).
Entre as décadas de 1960 e 1970 o planejamento familiar no Brasil esteve ligado
ao controle demográfico, porém mesmo com a rejeição da Igreja o método
contraceptivo foi implementado desde que fosse estabelecida dentro de seus padrões
religiosos. No final dos anos 70, a Igreja passou a admitir certo controle da fecundidade,
desde que o método fosse com o uso de preservativo ou abstinência periódica, no qual a
Igreja denominava de método natural.
O movimento de mulheres pela saúde no Brasil construiu um caminho próprio
em termos de tendência política feminista. O que marca a sua trajetória é uma
combinação da premissa da autonomia das mulheres com a causa da justiça social em
uma relação dialética, o que faz com que, nessa conjunção, o sentido da democracia se
amplie e se estenda para outra dimensão da vida social. O feminismo no Brasil foi,
desde o inicio, um movimento por cidadania real.
Para se compreender a importância e o significado da adoção das questões
referentes à saúde e a reprodução pelos grupos de mulheres, faz-se necessário trilhar
alguns passos recentes dos movimentos em torno dos direitos reprodutivos no Brasil.
Nesse período, as mulheres buscavam controlar a fecundidade passando realizar
a em seu corpo a anticoncepção, para buscar seu espaço no mercado de trabalho. Dessa
forma, elas passam a viver a sua sexualidade mais plenamente, entretanto, os serviços
públicos de saúde não estavam preparados para as novas demandas.
O planejamento familiar constitui-se como parte de uma política de saúde, no
entanto foi conquistado através de muita luta. No Brasil, a construção pela saúde teve
como um marco importante entre o movimento das feministas que lutavam por uma
política voltada para as mulheres junto ao sexismo e as idéias Marxistas da luta de
classe, buscando incluir nas agendas do governo decisões reprodutivas das mulheres
com novas percepções e práticas nos serviços de saúde. Entretanto, esse movimento
feminista encontrou uma série dificuldade, por se tratar de uma questão arraigada com
um ranço cultural e religioso incentivando as mulheres a obediência e servidão aos
homens, incluindo a procriação de tantos filhos quanto à natureza ou Deus
determinasse. Para as mulheres dessa época ou de períodos anteriores, a sexualidade
somente deveria servir à procriação, não podendo pensar no prazer.
Durante ás décadas de 60 a 70 a igreja com seus argumentos de ordem moral e
doutrinária, sempre vinculando sexo a procriação. Já no final dos anos 70 ela passa a
admitir um certo controle da fecundidade, desde que o método utilizado seja de
abstinência periódica no qual ela denominava como método natural, ou seja, a tabelinha.
Em meados dos anos setenta, o Ministério da Saúde implementou o Programa de
Saúde Materno Infantil, onde o planejamento familiar figurava sob o nome de
paternidade responsável onde nessa década foi elaborado o Programa da Prevenção da
Gravidez de Alto Risco (PPGAR), o qual recebeu uma reação contraria dos movimentos
sócios que diziam que este programa era controlistas, pois os critérios de identificação
de risco adotados pelo programa encaminhavam um controle de nascimento entre
pobres, negros e outras populações descartáveis, (IDEM, 2008).
A fragilidade política com que o ministério da Saúde, a época enfrentou esta
situação permitiu a criação de um vácuo institucional do Estado, favorecendo o
surgimento e o crescimento de outras instituições de cunho controlistas. Dentre estas a
BENFAM no Brasil teve maior relevância.
A década de 70 era presenciada por Estado autoritário, que não tinha
compromissos com as necessidades básicas da maior parte da população e outro entrave
que elas encontraram foi o enfrentamento com a ordem medica e os planejadores
familiares com os discursos hegemônico de classes poderosas que sempre estavam
presentes, fortemente nas instituições que tinha como metas a perspectiva hegemônica
biomédica de se construir representações sobre o corpo feminino e um lugar social da
mulher;
Nessa mesma década de 70 o Estado Ditatorial e as políticas de controle
populacional citada anteriormente no texto eram observadas pelo movimento feminista
como mero efeito de convergência entre ambos, pois as políticas de orientação adotadas
pela Conferencia de População de Buscarestes de 1974, patrocinada pela Organização
Mundial de Saúde (ONU), o Brasil enuncia uma posição oficial enfatizando que a
decisão quanto a posição familiar é uma prerrogativa do casal demonstrando a
indefinição por parte dos governos brasileiros que atribuem a responsabilidade da
reprodução ao casal ao mesmo tempo em que permite a intervenção de organismos não
governamentais que financiam e estimulam o controle populacional.
As distorções dos programas não governamentais de planejamento familiar,
denominada entidades privadas, assumiam outra feição. Estávamos diante de uma cena
mais complexa do que a coerção pura e simples: as mulheres queriam meios de
regulação da fecundidade, mas o Estado não oferecia.
Neste contexto, o autoritarismo das operações, a falta de informações adequada e
a má qualidade dos serviços oferecidos faziam com que as mulheres vivessem
experiências trágicas ao usar métodos oferecidos, terminando por desacreditar
anticoncepção reversível e se orientando gradativamente para opção preferencial pela
esterilização, portanto a atenção à mulher deveria ser integral, clinico, ginecológica e
educativa voltada ao aperfeiçoamento do controle pré-natal do parto e puerpério: a
abordagem dos problemas presentes desde a adolescência até a terceira idade ao
controle das doenças transmissíveis sexualmente: do câncer do colo de útero e mamário
e a assistência para concepção e contracepção. Sendo assim diante de tudo que foi
exposto em momentos anteriores no corpo do texto, observamos que as orientações das
políticas de saúde eram voltadas as mulheres da década de 70 com uma visão do corpo
somente para a natalidade, confinando o corpo das mulheres ao lugar de reprodutoras.
Entendemos que a regulação da fecundidade e a conseqüente adoção de uma
prática anticonceptiva correlacionam com o processo de expansão urbano-industrial e
suas conseqüências sócio-culturais as quais possibilitam mudanças comportamentais em
relação a pratica reprodutiva. Neste sentido é preciso considerar que a partir da década
de 80 no Brasil mudanças políticas socioeconômicas e culturais conduzem uma nova
mentalidade relativa a uma nova questão da sexualidade e da reprodução vinculadas à
saúde e ao bem estar da população.
Esses programas não governamentais de planejamento familiar foram
amplamente denunciados pelos setores de esquerda no Brasil e pelo plano internacional,
devido ao seu plano de controle a natalidade ser feito através da coerção do Estado
ditador, no qual era considerado um Estado autoritário.
As feministas descobriram que as mulheres de classe pobre queriam regular sua
fecundidade e buscavam meios para realizar esse desejo (SILVA, 2002). Isso mostrou para
as feministas que essas mulheres já tinham um grau de consciência do conhecimento do
seu próprio corpo. Baseadas nesses novos fatores que eram de inteira importância em
relação ao conhecimento do seu próprio corpo começou-se a se fundamentar nas lutas
das feministas e motivá-la a levar essas descobertas a outras mulheres trocando
experiências e motivando que elas também fossem tomadas como eixo central nas
análises de transição demográfica e ampliação contraceptiva no país. Essa conjuntura
permitiu um novo discurso, baseado nos princípios do direito à saúde e na autonomia
das mulheres e dos casais na definição do tamanho da sua prole.
Este consenso, amplamente discutido pela sociedade civil, teve um respaldo do
processo avançado da Reforma Sanitária Brasileira, que definiu a saúde como um
direito do cidadão e dever do Estado em provê-la a toda população.
Em 1984, então, o Ministério da Saúde divulga O Programa de Assistência
Integral à Saúde da Mulher (PAISM), no contexto de investimento na saúde, de
demanda por políticas públicas, e às pressões dos movimentos de mulheres dessa forma
introduze-se a preocupação do Estado com a reprodução humana, no qual seria
desenvolvida pela rede pública de assistência a saúde, ajustando-se às necessidades
epidemiológicas e requerimentos de cada localidade, de cada população de forma
transparente ao comportamento do Estado junto às usuárias no comportamento
reprodutivo (TINOCO&MODENA,pg53).
Os esforços em torno da implementação desse programa introduziram uma
experiência primordial de traduzir para a política pública, os conhecimentos e as
práticas gerada no espaço feminista. Por outro lado, isso significa também inserir, do
ponto de vista das mulheres, a dimensão social para a construção da democracia.
A partir das Conferencias de População (Cairo, 1994) e da Mulher (Beijin, 1995)
surgiu um novo conceito de saúde reprodutiva com ações amplas no campo da
reprodução, envolvendo o homem e a mulher e estabelecendo assistência integral à
mulher em todas as necessidades de saúde.
O movimento pela implementação da Política de Assistência Integral à Saúde da
Mulher, PAISM, canalizou uma dimensão importante da ação dos grupos autônomos,
pois essas organizações estavam profundamente envolvidas com a difusão de
informações e conhecimento. Nesse sentido, os meios de informação foram meios
importantes nas divulgações feministas.
Composto por mulheres de classe média e do meio popular, esse movimento
tinha significado diferenciado, pois para as mulheres do meio popular estava ligado ao
movimento geral por melhoria das condições de vida e para as mulheres da classe
média, a perspectiva tinha um significado mais ideológico, no sentido de qualificar o
processo de democratização política e social com um conteúdo feminista. Entretanto, os
dois grupos, lutavam em prol da viabilização do PAISM, entendido por todas como um
direito social necessário e inevitável (DOSSIÊS, 2001).
O PAISM, como já foi exposto é fruto de luta política em busca de melhores
condições de vida para as mulheres acaba reforçando que são estas as responsáveis pela
reprodução, ignorando que os direitos reprodutivos devem incluir a participação dos
homens no processo reprodutivo desconstruindo que só a mulher é o alvo principal no
processo reprodutivo.
O Programa PAISM, foi o pioneiro, no cenário mundial, marcando, sobretudo,
uma ruptura conceitual com os princípios norteadores da política de saúde das mulheres
e os critérios para eleição de prioridades neste campo, ao colocar como proposta um
atendimento à saúde reprodutiva das mulheres não mais com ações isoladas de
planejamento familiar.
O PAISM incorporou como princípios e diretrizes as propostas de
descentralização, hierarquização e regionalização dos serviços, bem como a
integralidade e a equidade da atenção, num período em que o movimento sanitário, se
concebia o arcabouço conceitual que embasaria a formulação do Sistema Único de
Saúde (SUS).
A construção do SUS tem um papel importante na influencia sobre a
implementação do PAISM que deve ser relevante nas analises do direito reprodutivo e
do planejamento familiar. O SUS foi implementado com base nos princípios e diretrizes
contidos na constituição de 1988, Lei 8.080 e Lei 8.142, e nas Normas Operacionais
Básicas (NOAS). A municipalização do SUS se constitui num espaço privilegiado de
reorganização das ações e dos serviços em todo o país. Sendo assim, podemos observar
que a municipalização da gestão do SUS se constitui um espaço privilegiado de
reorganizações das ações e serviços básicos entre eles o de ação a atenção integral a
saúde da mulher e por meio do programa Saúde da Família.
Um ponto que devemos considerar que apesar dessas conquistas citadas, estudos
demonstram há uma grande dificuldade na implementação dessas políticas, embora não
se tenha uma abrangência maior da situação em todos os municípios, pois a maioria
enfrenta ainda dificuldades políticas, técnicas e administrativas. (MS,2004,pg16).
“Na área da saúde da mulher a NOAS estabelece
para os municípios as garantia de ações básicas a
minimas de pré-natal e puerpério, planejamento
familiar e prevenção do colo do uterino e, para
garantir o acesso às ações de maior complexidade,
prevê a conformação de sistemas funcionais e
resolutivos de assistência á saúde, por meio da
organização dos territórios estaduais.” (MS, 2004,
pg18)
Segundo o Ministério da Saúde (2004, pg59) a humanização e a qualidade de
atenção em saúde são condições essenciais para que as ações de saúde tragam resolução
dos problemas identificados, na satisfação das usuárias, no reconhecimento e
reivindicações de seus direitos e na promoção do auto-cuidado.
Mas o desenvolvimento do país e as contradições continuam, pois no mesmo ano
em que o programa de Atenção Integral a Saúde da Mulher (PAISM) foi concebido uma
CPI, criada com objetivo de investigar problemas vinculados ao aumento populacional
brasileiro.
3 - Considerações Finais
Diante de tudo que foi exposto, acreditamos que essa pesquisa possa contribuir
para se pensar a necessidade de se estimular uma maior participação organizada e
consciente, ou seja, compreender melhor o conceito de direito reprodutivo e do
planejamento familiar, num propósito de superação das dificuldades de acesso
encontradas pela população.
Entendemos assim que o direito reprodutivo pode ser definido (DOSSIÊS, 2001),
como um conjunto de direitos individuais e sociais que devem juntos interagir buscando
exercer o pleno exercício da sexualidade e no modo de reprodução dos sujeitos.
Podemos analisar o direito reprodutivo na vida da humanidade pelo mais amplo
aspecto de cidadania e não mais pensarmos simplesmente pelo aspecto biológico
independente da vida social das pessoas.
Devemos assim levar em pauta que o direito reprodutivo está relacionado à
igualdade e eqüidade de gênero que são valores importantes e próximos a esses
conceitos.
A saúde reprodutiva tem como elementos essenciais identificados como um
estado e funções amplas de bem estar físico, mental e social, não mais simplesmente a
ausência de doenças ou enfermidades. Podemos dizer que a saúde reprodutiva é
importante, pois todos os indivíduos têm a possibilidade de ter uma vida sexual mais
segura e satisfatória podendo ter a capacidade de reproduzir com liberdade e autonomia
de poder decidir sobre quantas vezes quiser e quando deve fazê-lo.
O direito reprodutivo é a liberdade do homem e da mulher de serem informados
e poderem ter acesso à prevenção e a resolução dos problemas dando respostas
adequadas às suas necessidades e a escolha do melhor método e o mais eficiente, e
seguro e que eles possam aceitar como fazê-los e possam planejar financeiramente o
método mais compatível com o seu planejamento familiar.
O planejamento familiar é caracterizado pelo acesso às informações de vários
métodos de regulação da fecundidade desde que essa escolha não contrarie a lei. Sendo
assim o planejamento familiar possibilita que os sujeitos tenham mais acesso aos
serviços de saúde, onde as mulheres têm livre acesso a segurança na sua gestação, na
hora de fazer seu pré-natal e parto com segurança, para que assim possam ter melhores
oportunidades de terem crianças saudáveis.
O planejamento familiar, também possibilita que os casais além de terem filhos
sadios possam ter uma educação sexual que conduzirão provavelmente ao controle da
fertilidade. E também uma melhoria na qualidade de vida, de suas relações pessoais e a
prevenção das doenças transmitidas sexualmente com conseqüências positivas na sua
sexualidade, gravidez, infertilidade, câncer do colo do útero e da mama e prevenção do
tabagismo e do uso de drogas.
A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de saúde passando de mera
assistência para um conjunto de serviços de políticas públicas (VENTURA, 2001, pg33). A
carta magna universalizou os direitos ao acesso à saúde no qual se insere no tripé da
seguridade social à saúde, a previdência social e a assistência social, garantindo assim
para toda a população um direito social de todos e um dever do Estado essas garantias
igualitárias na promoção de proteção e recuperação.
Para melhor atender esses objetivos firmados na Constituição (IDEM, pg42), foi
criado o Sistema Único de Saúde (SUS), pela lei 8.080/90. Disponibilizando que todas
as pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, possam ser orientadas
sobre a saúde como um direito fundamental de todos. Assim, o Estado deve garantir o
bem estar físico, mental e social de todos, inclusive na alimentação, moradia e outros
condicionantes que também interferem no processo saúde-doença, no sentido de
considerá-lo um processo social.
Desta forma está previsto que o SUS tenha iniciativas de efetivar os direitos e
deveres na promoção da saúde sexual e reprodutiva. Inclusive métodos para que se
possa evitar uma gravidez indesejada e doenças sexualmente transmissíveis,
propiciando, assim, segurança e acesso a população aos programas elaborados de
educação, as informações e orientações num conceito de universalização e cidadania
dos usuários, garantindo a proteção contra qualquer tipo de discriminação ou subtração
dos direitos.
A definição considerada refere-se separadamente ao homem e mulher e ao casal,
fugindo á legitimação somente na família tradicional, podendo assim o planejamento
familiar ser um direito independente de cada um que deseja faze-lo.
Outros aspectos importantes para nossa reflexão é que o SUS trouxe outras
possibilidades de escolhas no planejamento familiar. Muitas mulheres se submetiam a
esterilização por falta de opção, pois não lhe restavam alternativas contraceptivas
disponíveis e reversíveis, com isso a laqueadura era realizada durante a cesariana,
elevando o índice de partos por essa via além do desejável, sendo que esse quadro está
sendo revertido através do Direito Reprodutivo e Planejamento Familiar.
4 -Referências
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•
BEHRING, Elaine Rossetti. “Fundamentos da Política Social” in: Serviço Social e
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•
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em 07/08/2008
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•
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 22.ed. – São
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•
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•
MINAYO, Maria Cecília de Souza. O Desafio do Conhecimento: Pesquisa
Qualitativa em Saúde. 7°ed. São Paulo: Hucitec; Rio de Janeiro: Abrasco, 2000.
•
Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à saúde. Departamento de Ações
Programáticas Estratégicas. Marco teórico e referencial: saúde sexual e saúde
reprodutiva de adolescentes e jovens / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à
Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. – Brasília: Editora do
Ministério da Saúde, 2006.
•
TINÔCO, A. Modena, C.M. “As políticas populacionais e de saúde e seus reflexos
na família”. In: informe epidemiológico do SUS (Brasil), ano V, Nº 1.
Brasília: Fundação Nacional de Saúde/Ministério da saúde, jan/mar, 1996.
•
VENTURA, Miriam. Direitos Reprodutivos no Brasil. São Paulo, 2002.
O Programa De Atenção Integral À Família (Paif) E O Protagonismo
Do Programa Bolsa Família 1
Vinícius de Moura Ribeiro (graduando em Serviço Social –UniFOA)
Resumo
A hipótese deste estudo configura-se na centralidade e visibilidade do Programa Bolsa
Família em detrimento da relevância do Programa de Atenção Integral à Família para
a proteção básica do Sistema Único da Assistência Social, isto é, na consolidação do
Bolsa Família como programa hegemônico e centralizador, desvirtuando a lógica de
funcionamento do PAIF, e sobretudo, os princípios e diretrizes previstos na Política
Nacional de Assistência Social (2004) do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS).
Palavras-Chave: assistência social, programas sociais, agenda social, neoliberalismo.
1- Apresentação
Primeiramente, antes que nos voltemos para a instituição na qual atuo, é preciso
que entendamos como se dá a organização da rede de prestação de serviços e como são
divididos os Centros de Referência da Assistência Social em Volta Redonda.
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS:2004),
regulamentada pela Norma Operacional Básica – NOB/SUAS-2005 – municípios de
grande porte são aqueles que concentram uma população de 101.000 habitantes à
900.000 habitantes (cerca de 25.000 a 250.000 famílias), como é o caso de Volta
Redonda, que por assim se caracterizar, apresenta gestão plena das ações e serviços
assistenciais, possuindo uma rede sócio-assistencial diversificada e consistente,
envolvendo serviços de proteção básica e especial. Por este motivo, o município de
Volta Redonda tem uma característica peculiar na estruturação da malha assistencial.
Conforme apontado por BRANDÃO (2006: p.30), em estudo sócio-econômico
dos Bolsões de Pobreza do município, “A Secretaria Municipal de Ação Comunitária
(SMAC) dividiu territorialmente o município em seis regiões para estabelecimento de
uma organização que possa atingir, com seus programas, o atendimento de toda a
população usuária dos seus serviços, visto que a composição de cada região possui em
média três Centros de Atividades Múltiplas (CAMs) e um Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS), sede de cada uma das regionais. E os programas que são
1
Abordagem referente às experiências no campo de estágio, a saber, o Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS) do bairro Siderlândia em Volta Redonda.
desenvolvidos pelos Centros de Referência Especializada da Assistência Social
(CREAS) atendem violações de direitos de média e alta complexidade.”
O CRAS atua com as famílias e indivíduos em seu contexto comunitário,
visando à orientação e ao convívio sócio-familiar e comunitário. Nesse sentido, é
responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF). O PAIF é
ofertado através dos serviços sócio-assistenciais, sócio-educativos e de convivência, e
de projetos de preparação para a inclusão produtiva voltada para as famílias, seus
membros e indivíduos, conforme suas necessidades identificadas no território. Este
programa é uma importante estratégia do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
de integração dos serviços sócio-assistenciais e dos programas de transferência de
renda. Conforme estabelecido na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004)
e na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), deverá ser garantido o
atendimento, prioritário, às famílias inseridas no Programa Bolsa Família.
Tomados por estes pressupostos, analisaremos o espaço onde realizo estágio, o
CRAS do bairro Siderlândia, tido como sede da REGIONAL I, composta por outros três
CAM’s (Centros de Atividades Múltiplas): Açude, Padre Josimo e Retiro. O CRAS
Siderlândia atende aproximadamente a 100 famílias, todas elas devidamente
acompanhadas pelos serviços do PAIF. Mensalmente, reuniões são realizadas com as
famílias que são atendidas pelo PAIF, onde temas da atualidade, direitos sociais,
direitos fundamentais e programas sociais são discutidos e apresentados às famílias.
2 -Os entraves na concepção do Paif
De acordo com o documento “Orientações Técnicas para o Centro de Referência
de Assistência Social” (2006) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS), o Programa de Atenção Integral à Família “é o principal programa de
Proteção Social Básica, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”,
caracterizando-o como “carro-chefe” para todas as ações sócio-assistenciais
desenvolvidas e realizadas pelo CRAS, tidas como ações continuadas e permanentes,
dado que os serviços do PAIF são necessariamente ofertados no CRAS. Desta forma,
compreende-se que o PAIF torna-se o eixo central de todos os outros programas e
projetos da assistência social na proteção básica, pois as famílias atendidas por
programas como: Bolsa Família, Pró-Jovem, Benefício de Prestação Continuada (BPC),
dentre outros, são inevitavelmente potenciais usuários demandatários de serviços
continuados e processuais, que fortaleçam os vínculos afetivos – relacionais e de
pertencimento social (discriminações etárias, étnico-racial, de gênero ou por
deficiências, dentre outras). Sendo assim, a população usuária atendida no CRAS, e no
nosso caso, o CRAS Siderlândia, faz uso do PAIF, é acompanhada pelo programa,
realiza atualização de dados concernentes ao próprio, recebe visitas provenientes dos
serviços do programa, contudo, não identifica ou reconhece quais são as ações do PAIF
e quais são as de outros serviços, quando sequer discernem o que é PAIF. Embora isso
nos pareça um grave problema ou algo inaceitável (num primeiro momento pensa-se em
usuários atendidos por serviços que se conheça, ou melhor, pressupõe-se isso), devemos
nos valer da concepção de assistência social como política pública de direitos
inaugurada na constituição federal de 1988, que ao longo do tempo foi fortemente
onerada pelas práticas coronelistas, populistas, patrimonialistas e assistencialistas que
compunham e compõem o cenário sócio-histórico do Brasil, nos termos de Yasbek
(1993, p.50-51):
"...seu apoio, muitas vezes, na matriz do favor, do
apadrinhamento, do clientelismo, do mando, formas enraizadas
na cultura política do país, sobretudo no trato com as classes
subalternas (...) sua vinculação histórica com o trabalho
filantrópico, voluntário e solidário dos homens em sua vida em
sociedade.”
Isto é, tais práticas fazem parte do cotidiano, da construção subjetiva de
corolários e idealizações sobre o conceito de assistência social e tudo aquilo que a ela se
relaciona, traduzindo então o real significado deste tipo de ‘leitura’ da população
usuária.
Todavia esta incongruência tenha sido detectada, em relação às demais ações ou
programas ofertados, a população adere facilmente ao propósito e as competências
destes serviços, o que nos leva a questionar o por quê desta dificuldade em assimilar a
proposta do PAIF e o programa em si, pois ele como já nos referimos, engloba
necessariamente toda a população atendida no CRAS, pelo fato da necessidade de
acompanhamento dos atendimentos. Desta maneira, para a população usuária a
centralidade parece-lhes mais clara no Programa Bolsa-Família, que é a “grande
bandeira” do Governo Federal, desvirtuando a matricialidade no PAIF para o Bolsa
Família. Porém, a população usuária não se apresenta como único “sujeito” neste
embate de concepção dos programas de centralidade no CRAS, pois devemos nos
lembrar da equipe de profissionais atuantes no mesmo, que atuam na perspectiva do
SUAS, pautados na valorização e potencialização dos vínculos familiares e
comunitários, desenvolvendo serviços para a família em seu contexto comunitário, que
por agirem sob demandas institucionais de instâncias superiores, devido a
hierarquização da execução da política de assistência social municipal, acabam por se
atentarem ou se inclinarem para o alcance de metas institucionais e, pasmem, introjetar
esses valores na execução direta das ações do campo assistencial; em outros termos, por
uma estruturação hegemônica da malha assistencial municipal, as ações acabam sendo
condicionadas e reduzidas a uma “expectativa” quantitativa. Isto é, parafraseando o
célebre clássico da política Maquiavel, “os fins justificam os meios”, então, as práticas
cotidianas no CRAS se sujeitam “indiretamente” a essa lógica burocrática que permeia a
atuação dos profissionais, configurando também as relações entre o trinômio Instituição
– Usuário – Profissional.
O que se pretende aqui, não é encontrar um algoz ou sequer um erro, mas sim
estudar a realidade circunscrita e construída por todos os sujeitos envolvidos nas
prestações de serviços do CRAS, como porta de entrada para os usuários da Assistência
Social.
Retomando então nossa discussão, dentre as ações desenvolvidas pelo PAIF,
temos a realização de palestras informativas e reflexivas para as famílias, onde esse
espaço se constitui como um importante momento para partilhar experiências e
despertar as famílias para as mais diversas expressões da “questão social”. Com isso, as
famílias acompanhadas pelo PAIF constantemente participam destes eventos, mas, notase essa adesão devido a uma crença de que a participação é fundamental para a
permanência do recebimento de benefícios assistenciais, porque como já dissemos, a
configuração histórica do Brasil se deu pelo viés benemerente, e tudo aquilo que lhe é
“ofertado” deve ser “compensado”, então através desta idéia a população usuária se
rende a uma suposição com fundamento, entretanto, inverídica, crendo que a reunião
realizada (que por ser “oferecida” deve estar associada ao fato de receberem um
beneficio monetário - transferência de renda – Bolsa Família) é um evento obrigatório
do programa Bolsa Família em detrimento do programa matriz PAIF. Em outras
palavras, o mito da obrigatoriedade da participação imbuído na verticalização dos
serviços sócio-assistenciais aprisiona o usuário numa atmosfera cerceada por práticas de
interesse ou de troca de favores, pois como pressupõe o modo de produção capitalista:
“O ‘direito’ na ordem burguesa é condicionado a uma obrigação” (SIQUEIRA, 2008).
3 -A Soberania do Bolsa Família
O programa Bolsa Família é ofertado no CRAS com o intuito de atingir as
classes subalternas, de modo que minimize a situação de pobreza na qual elas se
encontram. Ressalva-se que neste programa há exigências de rentabilidade para
elegibilidade, ou seja, o critério monetário é o fator determinante para inclusão do
usuário no programa, como visto a seguir:
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de
transferência direta de renda com condicionalidades, que
beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal
por pessoa de R$ 60,01 a R$ 120,00) e extrema pobreza (com
renda mensal por pessoa de até R$ 60,00), de acordo com a Lei
10.836, de 09 de janeiro de 2004 e o Decreto nº 5.749, de 11 de
abril de 2006. (www.mds.gov.br. Acesso em 22 de setembro de
2008)
De acordo com estimativas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome (MDS) e da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC), o
município de Volta Redonda possui 12.076 famílias cadastradas no Programa Bolsa
Família, sendo 7.654 ‘beneficiárias ativas’ 2 . Neste ponto, é válido ressaltar a
seletividade imposta para inclusão de novos e desligamento de velhos usuários, como
Castel (1998, p.68) pontuara, "a incapacidade física, a velhice, a infância abandonada, a
doença - de preferência as insuportáveis ao olhar - sempre foram os melhores
passaportes para se tornar um assistido". Logo, a discriminação selvagem dos potenciais
beneficiários é bastante rígida e severa nos pontos de identificação e aproximação das
áreas de vulnerabilidade, nestes casos, os CRAS. Apesar desta constatação a nível local,
é mister afirmar que o programa efetiva-se vorazmente e constrói “mecanismos
abstratos” (leia-se aparelhos privados de hegemonia) de fabricação de consenso, onde
os sujeitos que se envolvem, sejam eles profissionais ou usuários, participam desta
elaboração e perpetuação de uma lógica hegemônica.
O status do Programa Bolsa Família tem sido superdimensionado a uma política
de Estado, dado que a sua proposta inicial traduzia-se no combate e alívio da pobreza
emergencial, ou seja, sua instauração e implementação se daria como um paliativo de
ordem temporal. Entretanto, seu caráter permanente desperta nossos olhares e nos faz
refletir sobre a adesão nacional às “mazelas sociais” tão professadas pelos organismos
2
Por ‘beneficiárias ativas’ refiro-me às famílias que encontram-se ‘ligadas’ ao programa, sem
irregularidades quanto aos critérios para continuidade.
multilaterais, e isso nos remete à sistematização e difusão dos dados referentes à
pobreza mundial que assombram as nações do globo. Esta pauta tem se feito presente
nos relatórios internacionais de agências multilaterais e congêneres, de modo que as
estatísticas sobre a desigualdade consentem leituras sobre o “estado de calamidade
universal” (Medeiros: 2007), isto é, a unanimidade acerca da tragédia social da
sociedade moderna remete à adesão de diferentes organismos e países politicamente
opostos, à agenda social da contemporaneidade. Embora o reconhecimento da urgência
de enfrentamento aos “desastres sociais” seja pleno, as medidas e ajustes que
conformam a vigência do plano neoliberal demonstram incongruência nas instâncias
“ideal/real”, conforme ressalvado por Medeiros (2007), “políticas delineadas sob sua
fundamentação na verdade contribuem para o agravamento das mazelas sociais”.
O receituário neoliberal traduzido na gerência dos aparatos institucionais do
Capital aos países, tem revelado contradições grosseiras no tratamento às mazelas
sociais, onde as práticas pontuais, focalizadas e seletivas se mantém recorrentes e
consubstanciadas à reedições e reformas que eternizam o ciclo de análise e intervenção
superficial, ao mesmo tempo, as recomendações neoliberais voltam-se para o trato
destas mesmas mazelas que são retroalimentadas, quer dizer, a agenda social é
integralmente formulada, revista e executada pelos organismos internacionais. E dizer
que o Brasil não se encontra neste cartel, fundamentalmente pela sua bandeira de
transferência de renda chamada “Bolsa Família”, seria um enorme equívoco.
Em suma, as expectativas quanto a desmistificação da centralidade do Bolsa
Família na proteção básica estão essencialmente ligadas a uma perspectiva macroestrutural, de orientação político-governamental, em que se pese as ordens do Banco
Mundial e dos organismos do capital, logo, este movimento se explica pela ordem
econômica da atualidade, onde a adoção da agenda social torna-se a melhor escolha
para uma economia de 3º mundo.
Outrossim, ser beneficiário do Programa Bolsa Família para o Governo
Brasileiro significa ser um assistido do governo e tambem representar uma ‘estatística’
para os índices de pobreza da nação, pois “ao que parece, o Programa Bolsa Família
hoje não é parte da política de assistência, é a política” (SIQUEIRA, 2008). Com base
nestes breves pontos, podemos observar que o tratamento da pobreza, não só no âmbito
do CRAS, mas também a nivel macro-social:
"é expressamente desvinculado de qualquer medida tendente a
problematizar a ordem econômico-social estabelecida; trata-se
de combater as manifestações da "questão social" sem tocar os
fundamentos da sociedade burguesa." (NETTO, p. 155, 2007)
4 -Considerações Finais
Com base no exposto, é pertinente sustentar que a supremacia do Programa
Bolsa Família hoje, rompe com os muros internos da Assistência Social e espraia-se por
todas as esferas de controle do Estado, caracterizando um cenário de conformismo
nacional para com o Grande Capital Financeiro, quer dizer, o carro-chefe do governo
Lula – não somente da política pública de Assistência Social – representa a grande
política de ajustes para o receituário neoliberal.
Portanto, encerraremos nossa discussão com uma substancial ponderação que dá
os retoques finais a esta exposição e situa-nos no quadro atual da realidade brasileira:
“Segundo determinação vinda do Palácio do Planalto, só se
falará em ‘justiça social’: fome zero, cortes orçamentários,
focalização dos programas sociais, megassuperávits, reforma da
previdência, juro real elevado, valorização artificial da moeda
doméstica, tudo em nome da ‘justiça social’” (PAULANI,
Brasil Delivery: A Política Econômica do Governo Lula, p. 14).
5 -Referências
•
BRANDÃO, Carmem Lúcia (org.). A Assistência Social em Busca de Mais
Cidadania: Estudo Socioeconômico dos Bolsões de Pobreza do Município –
Versão Preliminar. Volta Redonda: Prefeitura Municipal de Volta Redonda/
Secretaria Municipal de Ação Comunitária – SMAC/PMVR, 2006.
•
BRASÍLIA. GOVERNO FEDERAL. Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional
de Assistência Social – PNAS/2004. Norma Operacional Básica NOB/SUAS.
Brasília: 2005.
•
BRASÍLIA. Lei nº 7.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS). Brasília:1993.
•
CASTEL, Robert. As metamorfoses da questão social: uma crônica do salário.
Petrópolis: Vozes, 1998.
•
DAHMER PEREIRA, Larissa. . Os direitos de cidadania na LOAS, a PNAS e
o SUAS limites e desafios. Caderno Especial n.21, www.assistentesocial.com.br,
v. 1, p. 01-22, 2005.
• GALVÃO, Andréia; O neoliberalismo na perspectiva marxista, 11/2007, 5º
Colóquio Internacional MarxEngels,Vol. 1, pp.1-10, Campinas, SP, Brasil,
2007.
•
MEDEIROS, João Leonardo . Vazio ideológico e tragédia social: o
neoliberalismo em crise. Revista da Sociedade Brasileira de Economia Politica,
v. 21, p. 7-34, 2007.
•
NETTO, José Paulo. Capitalismo Monopolista e Serviço Social. 6ª ed. São
Paulo: Cortez. 2007.
•
PAULANI, Leda Maria . Brasil Delivery: a política econômica do governo
Lula. Revista de Economia Politica, São Paulo, v. 23, n. 4, 2003.
•
SIQUEIRA, Luana de Souza . Programa Bolsa Família: continuidades e
rupturas na intervenção social. In: Pré-Conferência Brasileira à 33 Conferência
Global do ICSW, 2008, Rio de Janeiro. Anais Pré-Confeência Brasileira
preparatória à 33 Conferência Global do ICSW. Rio de Janeiro : CBCISS, 2008.
•
YASBEK, Maria Carmelita Entrevista com a professora Maria Carmelita
Yasbek, sobre Sistema Único de Assistência Social e a Política de Assistência
Social no governo Lula. Caderno Especial nº5/dezembro/janeiro de 2005.
Disponível em http://www.assistentesocial.com.br. Acesso em 01/06/08.
•
______. Classes subalternas e assistência social. São Paulo: Cortez, 1993.
Teoria e Prática: Reflexões sobre a Experiência de Estágio
Supervisionado no Lar dos Velhinhos de Volta Redonda
Angélica Zeni de Lima Oliveira (Graduanda em Serviço Social – UniFOA) –
[email protected]
Débora Guerra (Graduanda em Serviço Social – UniFOA) –
[email protected]
Juliana Xavier Ferreira (Graduanda em Serviço Social – UniFOA) –
[email protected]
Joana Assis Bianco (Graduanda em Serviço Social – UniFOA) –
[email protected]
Rita de Cássia Santos (Graduanda em Serviço Social – UniFOA) –
[email protected]
Resumo
O presente artigo tem por objetivo contribuir na discussão sobre o estágio
supervisionado em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos no município de
Volta Redonda.O Serviço Social foi implantado na instituição no ano de 2006 através
de uma parceria com o curso de Serviço Social do UniFOA.
O objetivo era desenvolver um trabalho sistematizado do profissional, bem
como proporcionar a prática de estágio supervisionado. O trabalho desenvolvido
preconiza a garantia dos direitos dos idosos assistidos.
A experiência de estágio tem se constituído espaço de expressões acerca da
teoria e sua articulação com a prática no âmbito da formação profissional.
Este debate torna-se fundamental em função do significativo aumento da
expectativa de vida da população, tornando indispensável que o Estado e a Sociedade
Civil, destinem políticas públicas que garantam um envelhecimento de direito com
cidadania.
Palavras Chave: Envelhecimento; Lar do Velhinhos de Volta Redonda; Estágio
Supervisionado
1. Reflexões sobre a Experiência de Estágio Supervisionado no Lar dos Velhinhos
de Volta Redonda
O aumento da população idosa é um fenômeno mundial que repercute no
campo econômico e social. Nos países desenvolvidos, o envelhecimento populacional já
ocorre há mais de um século, mas nos países considerados em desenvolvimento, como o
Brasil, este fenômeno está ocorrendo há pouco tempo (VERAS, 2003).
A redução do número de filhos, a redução da taxa de fecundidade e natalidade
e o aumento da expectativa de vida, são alguns dos fatores que explicam o processo de
envelhecimento(Ibidem).
Os avanços tecnológicos, o desenvolvimento das Políticas Sociais na busca de
um envelhecimento ativo, tornando uma sociedade inclusiva independente da faixa
etária, também são responsáveis pelo crescimento da população idosa.
Estudos mostram que com o passar dos anos, a população idosa terá um
significativo crescimento em relação à população jovem. Uma outra alteração
importante advinda das transformações sócio-econômicas por quais passam o país, se
refere à questão de aposentadorias, pensões e benefícios, tornando-se principal fonte de
renda familiar, devido ao crescente desemprego. O que faz com que os idosos ocupem
um importante papel social dentro da família.
As transformações históricas e culturais que vêm marcando os novos tempos
também têm influenciado a atenção à velhice. Novos arranjos familiares surgiram, a
família nuclear não é mais o único modelo instituído, devido à modernização da
sociedade; a inserção da mulher no mercado de trabalho; os contraceptivos; a redução
do tamanho das famílias e a falta de tempo na vida atual vêm modificando a relação de
cuidado. A mulher, reconhecida culturalmente como aquela que cuida, tem hoje
dificuldades para conciliar papéis e assumir esta função.
Uma outra questão importante se refere a pouca resolutividade de serviços de
saúde públicos; as poucas ações de prevenção aumentando assim a proporção de idosos
que envelhecem com dependência.
Para Veras (2003) a maioria das doenças crônicas que acometem o idoso, tem
na própria idade o seu principal fator de risco. Envelhecer sem nenhuma doença crônica
constitui-se mais exceção do que regra. Entretanto a presença de uma doença crônica
não implica que o idoso não possa gerir sua vida com independência. Faz-se então
necessário investimento em políticas que preservem a capacidade funcional de manter
as habilidades físicas e mentais necessárias para uma vida independente e autônoma.
Somada a essas mudanças, a escassez de alternativas para as famílias manterem
seus “velhos” em casa e a questão dos idosos sem referência familiar têm impulsionado
a demanda para instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).
As Instituições de Longa Permanência para Idosos são estabelecimentos de
atendimento integral institucional, cujo público alvo são as pessoas de sessenta anos e
mais, dependentes e independentes, que não dispõe de condições para permanecer com
a família ou em seu domicílio. Estas instituições conhecidas como “asilos, lar ou
abrigos”, devem proporcionar serviços na área social, médica, de psicologia, de
enfermagem, entre outros, conforme as necessidades deste segmento (SBGG, 2003).
Em se tratando desta proposta de intervenção, a direção política fundante está
vinculada às diretrizes da Política Nacional do Idoso e do Estatuto do Idoso que
identificam o idoso como um cidadão sujeito à garantia e proteção de direitos sociais.
De acordo com a mais recente resolução que regulamenta o trabalho
desenvolvido pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos – Resolução RDC n°
283, de Setembro de 2005 – as ILPI’s devem proporcionar o exercício dos direitos
humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e individuais).
Esse regulamento prevê que as Instituição de Longa Permanência para Idosos
devem preservar a identidade e a privacidade do idoso, respeito à liberdade de credo, de
ir e vir, promover a ambiência acolhedora, convivência mista, integração dos idosos nas
atividades desenvolvidas pela comunidade local, favorecer a intergeracionalidade,
incentivar e promover a participação da família e da comunidade, desenvolver
atividades que estimulem a autonomia dos idosos e desenvolver atividades e rotinas
para prevenir qualquer tipo de violência e discriminação das pessoas residentes.
Podemos perceber que as premissas da RDC estão em consonância com as
legislações especificas que regulamentam tal questão, como o Estatuto do Idoso.
O Estatuto do Idoso é um instrumento que foi instituído para regular os direitos
assegurados as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, por isso estão
dispostos neste conjunto de leis artigos que norteiam as responsabilidades que cabem as
entidades que prestam atendimento a este segmento como, por exemplo, o previsto nos
Artigos 49 e 50:
Art. 49 - As entidades que desenvolvem programas de
institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes
princípios; preservação dos vínculos familiares, atendimento
personalizado e em pequenos grupos, manutenção do idoso na mesma
instituição, salvo em caso de força maior, participação dos idosos nas
atividades comunitárias, de caráter interno e externo, observância dos
direitos e garantias dos idosos, preservação da identidade do idoso e
oferecimento de ambiente de respeito e dignidade (Estatuto do Idoso,
2008).
Art. 50 - Constituem obrigações das entidades de atendimento:
celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso,
especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e
prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o
caso, observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos,
oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
oferecer atendimento personalizado, promover atividades
educacionais, proceder a estudo social e pessoal de cada caso,
comunicar ao Ministério público, para as providencias cabíveis, a
situação de abandono moral ou material por parte dos familiares, entre
outros (Estatuto do Idoso, 2008).
Dentro dessa perspectiva, o Lar dos Velhinhos de Volta Redonda, designado
uma ILPI, é parte integrante da modalidade de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, assim como previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
e visa atender os indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social.
Essa instituição foi fundada em 1963, por membros da Maçonaria que tinham
como objetivo criar uma casa que prestasse assistência a pessoas idosas em situação de
abandono. É uma sociedade civil de fins altruísticos e possui caráter beneficente. A
Instituição tem como premissa os seguintes objetivos:
•
•
•
•
Amparar e dar guarida às pessoas com mais de 60 anos, inválidas ou
deficientes incapazes de prover o seu próprio sustento. Principalmente
munícipes de Volta Redonda, independente de sexo, raça, cor, nacionalidade,
credo, político ou religioso, desde que comprovadamente pobre (no caso da
Instituição citada, há exceções no caso de relativamente pobre);
Aplicar suas rendas, seus recursos, e seus eventuais resultados operacionais,
integralmente, na própria entidade;
Aplicar suas subvenções e suas doações recebidas nas finalidades que
estejam vinculadas;
Aplicar anualmente em gratuidade, pelo menos 20% da receita bruta, cujo
montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruídas;
•
•
Não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela
do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto aos sócios ou a quem
quer que seja;
Promover o bem-estar dos internos, oferecendo-lhes serviço interno, serviços
médicos, terapêuticos, social e assistencial.
O Lar dos Velhinhos de Volta Redonda poderá receber do interno que dispuser
de recursos ou renda, doações espontâneas, sistemáticas ou não. Seu principal objetivo é
fazer com que os idosos habitantes da Instituição se sintam em casa e tenham uma vida
confortável, estável e feliz.
O Serviço Social do Lar dos Velhinhos de Volta Redonda foi implantado com
o objetivo de possibilitar aos idosos o exercício de cidadania. O trabalho foi iniciado
dentro da perspectiva de realizar uma análise da instituição, bem como dos funcionários
e população usuária, a fim de subsidiar as ações a serem desenvolvidas na instituição.
O Serviço Social encontra-se estruturado de forma a estreitar as relações com a
rede de serviços sociais oferecidos no município de Volta Redonda viabilizando o
acesso as políticas públicas para os idosos. O trabalho objetiva ainda o fortalecimento
de vínculos sócio-familiares com a população idosa abrigada e estimula o
desenvolvimento e participação em atividades artístico e culturais internas e externas ao
espaço institucional possibilitando aos mesmos o desenvolvimento de potencialidades
sócio culturais e artísticas.
O trabalho do assistente social é realizado semanalmente, através de
atendimentos e acompanhamentos dos idosos, familiares e funcionários, por meio de
entrevistas, atividades individuais, em grupo e com a participação da comunidade,
identificando possíveis demandas a serem trabalhadas.
O público alvo do Serviço Social na instituição é composto por setenta e três
idosos, sendo que quarenta e cinco são do sexo feminino e vinte e oito são do sexo
masculino.
O trabalho também é perpassado por dificuldades devido às enfermidades de
alguns usuários e suas doenças comprometedoras, o que dificulta a participação de
todos os idosos as atividades propostas exigindo do profissional constante reatualização
de suas ações. Outra dificuldade enfrentada se refere à questão familiar, onde parentes
dos idosos não aderem às propostas para um melhor convívio do idoso na instituição.
O Serviço Social através de estratégias e articulações procura oferecer serviços
que proporcionem uma melhor qualidade de vida e também uma “velhice” mais digna.
É nessa perspectiva, em contato com as diversas expressões da “Questão
Social”, a qual a realidade nos convida a pensar e intervir, que o estágio nos
proporciona reflexões sobre a questão.
O estágio é um processo de aprendizagem indispensável a um profissional que
deseja estar preparado para enfrentar os desafios da profissão. Este espaço proporciona
a oportunidade de assimilar a teoria e a prática, aprender as peculiaridades e estratégias
da profissão, conhecer a realidade do dia-a-dia, no qual o estagiário vivencia.
À medida que o acadêmico tem contato com as funções que o estágio lhe
proporciona, começa então a assimilar a teoria apreendida na academia com a prática
através da atividade de estágio.
Sabemos que pedagogicamente o aprendizado é muito mais eficaz quando é
adquirido por meio da experiência. Temos muito mais retenção ao aprendemos na
prática do que ao que aprendemos lendo ou ouvindo. O que fazemos diariamente e com
freqüência é absorvido com muito mais eficiência (BURIOLLA, 1996).
A mesma autora aponta ainda que é comum ao estagiário lembrar do que
realizou durante o estágio enquanto assiste às aulas e do que aprendeu em sala enquanto
está exercendo atividades no estágio. Aos que já estagiaram são indiscutíveis os
benefícios e vantagens desta experiência. As aulas em sala ensinam conceitos e teorias
que são necessárias aos futuros profissionais. A vivência do trabalho permite assimilar
vários elementos que foram ensinados teoricamente.
É possível distinguir aquilo que precisamos aprender e nos aperfeiçoar. Tornase possível identificar deficiências e falhas, onde o estágio é o momento mais
apropriado para extrair benefícios dos erros. Será também possível auferir a qualidade
do ensino que temos conforme as dificuldades que enfrentamos.
O processo de supervisão possibilita o exercício da competência e das
habilidades previstas no atual projeto profissional que preza por princípios como
liberdade, cidadania, democracia e outros, no intuito de fortalecer os sujeitos de direitos,
bem como dar visibilidade a esse processo sob a ótica dos supervisores acadêmicos e de
campo e de alunos-estagiários, tendo em vista a atual lógica curricular que norteia a
formação profissional.
Na dimensão teórico-metodológica, a supervisão de estágio em Serviço Social
é instância que articula essas ações e dá visibilidade para as inter-relações entre
instituições, sujeitos e outras áreas de saberes e para as dimensões ético-política e
teórico-metodológica, como requisito a técnico-operativa, as quais asseguram a
competência profissional.
É uma construção sociohistórica, instituindo-se como processo que pressupõe
ver sobre, não no sentido de superior, mas de modo perspectivizado, incorporando a
história, as contradições e as superações. Constitui-se em espaço afirmativo de
formação e de mediações no processo de formação e de exercício profissional.
Toda supervisão requer primeiramente uma proposta a que supervisionar, e
este processo saem da esfera de troca para o debate, como forma de ensino com
conteúdo. Com troca de vivencias e do cotidiano profissional construído por cada um.
A transmissão de informações parte de um pressuposto de que o aluno já detém
informações teóricas fundamentais, o supervisor faz com que este aluno se integre de
maneira centrada com o cognitivo, afetivo e toda sua extensão curricular.
Sabemos que muitos são os desafios para que a “questão” do idoso seja
enfrentada de maneira a garantir-lhes um envelhecer digno e de direito. A realidade é
que precisamos unir esforços juntamente com outros profissionais que tenham
compromisso com a causa do idoso para lutarmos por programas e projetos que visem
garantir que este segmento tenha acesso a melhores condições de vida no processo do
envelhecer e valorizar os espaços já existentes como potencializadores de ação em prol
da efetivação de cidadania.
2 -Referência
•
•
•
•
ANDRADE, Tatiana B. Projeto de Intervenção do Serviço Social no Lar dos
Velhinhos de Volta Redonda. Março de 2006;
BRASIL, Estatuto do Idoso – Lei 10.741. Secretaria de Estado e Ação Social.
Rio de Janeiro, 2005.
BRASIL, Resolução RDC n° 283, de 26 de Setembro de 2005.
BURIOLLA, Marta A. Feiten. Supervisão em Serviço Social: o supervisor, sua
relação e seus papéis. 2 ed. São Paulo: Cortez, 1996.
•
•
•
CRESS/RJ, Assistente Social: ética e direitos. Coletânea de Leis e Resoluções.
3° ed. Rio de Janeiro, 2001.
SOCIEDADE BRASILEIRA DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA.
Instituição de Longa Permanência para Idosos. Manual de funcionamento. São
Paulo. 2003.
VERAS, Renato. A longevidade da população: desafios e conquistas. In: Serviço
Social e Sociedade, n° 75. São Paulo: Cortez, 2003.
A Sistematização da Prática do Assistente Social na Saúde Mental do
município de Mendes
Débora Holanda Leite (Assistente Social CAPS Hugo de Carvalho Pedroso) –
[email protected]
Aline Pereira da Silva (Graduanda de Serviço Social – UniFOA) –
[email protected]
Giseli Medeiros (graduanda de Serviço Social – UniFOA) –
[email protected]
Tizza E. da C. Claudino (Graduanda de Serviço Social – UniFOA) –
[email protected]
Resumo
Neste artigo apresentamos a sistematização da prática dos assistentes sócias do
programa de saúde mental no município de Mendes que funciona no centro
psicossocial Hugo de Carvalho Pedroso. O município de Mendes onde funciona o
CAPS Hugo de Carvalho Pedroso que se localiza na região centro sul do estado do rio
de janeiro, onde vivem cerca de 17.000 habitantes.Durante os anos de 1999/2000 os
números de internação psiquiátricas foram aumentando aproximadamente para 148
pacientes. O município de Mendes por ter um grande histórico de internações
psiquiátricas foi criado o CAPS Hugo de Carvalho Pedroso em 2001, após as pesquisas
feitas sobre a demanda da cidade. A partir desse processo a secretaria municipal de
saúde de Mendes investiu na implementação para se ter uma assistência de saúde
mental no município, funcionando junto as atividades diárias de oficinas terapêuticas e
atividades ambulatórias. Hoje, o CAPS atende cerca de sessenta usuários que
intercalam seus dias de acordo com suas necessidades. Além dos usuários de
ambulatório que vão para as consultas psiquiátricas e atendimentos psicológicos. Onde
a atuação do Serviço Social acontece integrada ao trabalho de uma equipe
interdisciplinar que segundo Vasconcelos (2000) é entendida como trabalho estrutural,
havendo reciprocidade e enriquecimento mútuo, com uma tendência a horizontalização
das relações de poder.
Palavras-Chave: Saúde Mental; Serviço Social; Prática Profissional.
1.Apresentação
Este artigo trata-se da sistematização da prática das assistentes sociais do
Programa de Saúde Mental do município de Mendes que funciona no Centro de
Atenção Psicossocial Hugo de Carvalho Pedroso, funcionando então as atividades
diárias de oficinas terapêuticas e as atividades ambulatoriais. O município conta
também com dois leitos no Hospital Geral e aguarda pela inauguração de sua primeira
Residência Terapêutica com previsão para outubro de 2008.
No Programa de Saúde Mental do município, trabalham duas assistentes sociais
e três estagiarias, que atuam na viabilização dos direitos sociais dos usuários acometidos
por transtornos mentais.
A atuação do Serviço Social acontece integrada ao trabalho de uma equipe
interdisciplinar que segundo Vasconcelos (2000) é entendida como trabalho estrutural,
havendo reciprocidade e enriquecimento mútuo, com uma tendência a horizontalização
das relações de poder.
“A necessidade da interdisciplinaridade no campo da saúde mental decorre
do fato de que o adoecer psíquico não é um fenômeno homogêneo e simples, mas
complexo e multifacetado... O mero envolvimento de técnicos de diferentes
formações, a justaposição de ações, freqüentemente antagônicas, característica da
equipe multiprofissional, não resulta em melhora da atuação, que só pode se
beneficiar de ações integralizadas e contextualizadas” (MILHOMEM, 2007: 105106).
Os princípios de cooperação existentes num grupo heterogêneo, formado por
profissionais com formação em diferentes campos de saber, com métodos, conceitos e
técnicas próprias, estimulam o diálogo e contribuem para um melhor desempenho da
equipe e para a valorização de cada especialidade.
Para que o trabalho em equipe funcione é fundamental que haja uma proposta de
ação integrada onde cada profissional seja valorizado, e no momento a
interdisciplinaridade é o enfoque que melhor preenche as lacunas que existem nas
intenções no campo da saúde mental. Isto também é um grande desafio, pois articular
todos os conhecimentos implicados numa prática tão diversificada requer o respeito às
peculiaridades e valorização de cada profissão e profissional, numa conjunção de áreas
de reflexão envolvidas (PUC-Rio).
2. Saúde Mental no município do Mendes
O município de Mendes está localizado na região Centro-Sul do Estado do Rio
de Janeiro e segundo o Sub-Secretário de Saúde, vivem cerca de 17.000 habitantes.
Apesar de ser um município pequeno tem um grande histórico de internações
psiquiátricas devido a sua proximidade com a Clínica Engenheiro Paulo de Frontim.
Com os avanços da Reforma Psiquiátrica e resultado de um processo histórico
de organização da assistência em saúde, o município conta com uma rede de saúde
mental localizada no CAPS Hugo de Carvalho Pedroso, onde funcionam as oficinas
diárias e o ambulatório; leitos em hospital-geral; e aguarda a inauguração da Residência
Terapêutica.
O CAPS Hugo de Carvalho Pedroso do município de Mendes foi criado em
2001 após pesquisas feitas sobre a demanda da cidade, que era bem grande. Nos anos de
1999/2000 os números de internações psiquiátricas realizadas em cada ano eram de
aproximadamente 148 (cento e quarenta e oito) pacientes.
Então a Secretaria Municipal de Saúde investiu e incentivou a implementação de
novos dispositivos, para ter uma assistência em saúde mental condizente com a
contemporaneidade e com a Reforma Psiquiátrica. E após a implementação do CAPS o
número de internações foi reduzido a 8 (oito) por ano aproximadamente. O Hospital
Psiquiátrico de referência do CAPS de Mendes é a Casa de Saúde São José Ltda –
Neuro-Psiquiatria, localizado na Estrada de Cananéia, 1935 – Vassouras (MENDES,
2007).
Existem diferentes tipos de CAPS, segundo seu porte e clientela: CAPS I –
serviço aberto para atendimento diário de adultos com transtornos mentais severos e
persistentes: trata-se de equipamento importante para municípios com população entre
20.000 e 70.000 habitantes. Mendes não poderia ter um CAPS devido o número de
habitantes, mas de acordo com sua história e a proximidade com um Hospital
Psiquiátrico, à justificativa feita a Secretaria Estadual de Saúde foi aceita.
Hoje, o CAPS atende cerca de sessenta usuários que intercalam seus dias de
acordo com suas necessidades. Além dos usuários de ambulatório que vão para as
consultas psiquiátricas e atendimentos psicológicos. É importante destacar que o
ambulatório faz atendimento a crianças e adolescentes também.
A equipe técnica é formada por: dois Psiquiatras, um Enfermeiro, uma Técnica
de Enfermagem, duas Assistentes Sociais e três Estagiárias, cinco Psicólogos; uma
Musicoterapeuta; uma Terapeuta Ocupacional; uma Pedagoga, três Oficineiras e uma
Coordenadora.
As atividades oferecidas pelo CAPS são:
• Triagem – tem como função identificar as demandas dos usuários que serão
atendidos pelo CAPS, e encaminhar os demais que não atendam o perfil do
público-alvo;
•
Oficinas Terapêuticas – atuam no sentido de buscar unir saúde, convívio social e
cultura. O paciente tem a oportunidade de resgatar algo de seu desejo com o
trabalho realizado dentro das oficias através da sua produção e livre expressão.
Com isto, ele se identifica e se reconstrói com o que resulta do seu trabalho.
Os objetivos das oficinas são: a melhoria dos sintomas dos pacientes;
valorização da fala dos pacientes; discussão da vida cotidiana de cada um; reinserção
deste nos seus contextos familiar e social; reconstrução de sua cidadania; sua
capacidade de integração em grupo; a construção de um espaço coletivo e
compartilhado, visando romper com seu isolamento.
As oficinas realizadas hoje no CAPS são:
•
Oficinas do Corpo em Movimento – onde os pacientes fazem alongamento com
o objetivo de trazer benefícios em relação do sujeito com seu meio, fazendo a
manutenção e/ou recuperação dos movimentos normais dos membros e
articulações desenvolvendo melhor mobilidade auxiliando no processo de
restabelecimento do corpo;
•
Oficina de Beleza e Higiene Corporal – tem o objetivo de restaurar o
autocuidado e a elevação da auto-estima dos usuários onde será proporcionado o
cuidado com a pele e os cabelos, no salão de beleza localizado nas dependências
do CAPS;
•
Oficina de saúde – onde é realizada caminhada com os usuários pelo bairro;
•
Oficina de artesanato – onde os usuários produzem peças artesanais
supervisionados pela Terapeuta Ocupacional e Psicóloga;
• Musicoterapia – que tem como objetivo: acolher cada sujeito, reconhecendo a
sua história através da escuta; propiciar ao paciente a conscientização como
sujeito na sociedade, trabalhando sua auto-estima; levar o sujeito ao
reconhecimento do seu próprio sofrimento na intenção de refletir sobre a sua
dor; ampliar a capacidade de comunicação e socialização do sujeito resgatando o
prazer pela atividade criadora; trabalhar a aceitação das possibilidades e limites
de cada sujeito;
• Canto coral – apareceu pela demanda dos usuários do CAPS que demonstraram
o desejo de utilizar a voz como meio de expressão de seus sentimentos;
• Visitas domiciliares – atividades desenvolvidas pela equipe interdisciplinar com
objetivo de desvendar demandas ocultas no cotidiano institucional, como
também acompanhar as condições de vida, as questões socioeconômicas dos
usuários da instituição;
• Visitas hospitalares – atividades desenvolvidas em prol de acompanhar os
usuários que se encontram enfermos ou com alguma patologia necessitando de
cuidados clínicos;
• Atendimento familiar – são condutas adquiridas por demanda espontânea ou por
condições extra-institucionais que envolvam o usuário com o objetivo de dar
suporte técnico-operativo da situação.
3 – Serviço Social e Saúde Mental
Assistente Social é um profissional fundamental no processo de
desinstitucionalização e reinserção de portadores de transtorno mental, na parte social,
tanto na viabilização de direitos como em explicar a essas pessoas sobre seus direitos e
deveres.
A entrada do Serviço Social no campo da saúde mental, segundo Vasconcelos
(2000), foi a partir da década de 40, quando as primeiras Assistentes Sociais foram se
formando no Rio de Janeiro, entraram nos hospitais psiquiátricos para trabalharem nas
seções de assistência social. Suas equipes tendiam a ser uniprofissionais situadas na
porta de entrada e saída dos hospitais, trabalhando de forma subalterna aos médicos. Em
algumas instituições, Assistentes Sociais, também se engajaram em angariar recursos
financeiros e bens para necessidades dos internos. Tendo um padrão geral de práticas,
além de uniprofissional e subalterno, assistencialista e burocrática.
No período da ditadura, foram criadas comunidades terapêuticas dentro dos
hospitais psiquiátricos que tiveram uma maior preocupação com a mobilização e
engajamento dos trabalhadores e no conjunto de usuários no processo de participação
nas decisões, maior preocupação com o processo de reabilitação psicossocial,
intervenção mais completa aos familiares na qual o Serviço Social teve forte presença.
Mesmo com uma maior intervenção do Serviço Social, suas práticas ainda eram
subalternizadas.
Com o fim da ditadura militar, o Serviço Social experimentou no Brasil um
profundo processo de renovação. Foi construído um projeto profissional que, vinculado
a um projeto social democrático, redimensionava a inserção do Serviço Social na vida
brasileira, compromissando-o com os interesses históricos da população trabalhadora.
A dinâmica deste processo – que conduziu à consolidação profissional do
Serviço Social – materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que se
revelaram diversamente no universo profissional. No plano da reflexão e da
normatização ética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão de ganho.
O amadurecimento deste projeto profissional, com as alterações ocorrentes na
sociedade brasileira (como a Constituição de 1988), passou a exigir uma melhor
explicitação do sentido imanente do Código de 1986. Tratava-se de objetivar com mais
rigor as implicações dos princípios conquistados e plasmados naquele documento, tanto
para fundar mais adequadamente os seus parâmetros éticos quanto para permitir uma
melhor instrumentalização deles na prática cotidiana do exercício profissional (SILVA,
1993).
E ao final dos anos 80, já se via a necessidade de revisar o Código de 86. A
revisão do texto foi revisada em dois níveis. Primeiro reafirmou seus valores
fundamentais – liberdade e justiça social articulando-os a partir da exigência
democrática – a democracia é tomada como valor ético-político central. Em segundo
lugar tomou cuidado com a normatização do exercício profissional para permitir que os
valores centrais sejam realizados no relacionamento entre assistentes sociais,
instituições/organizações e população, preservando os direitos e deveres profissionais, a
qualidade dos serviços e a responsabilidade diante do usuário.
Somente a partir da formulação do Código de Ética Profissional em 1993, que se
defende a articulação com os movimentos sociais de outras categorias profissionais e
com a luta geral dos trabalhadores, o que representa uma oposição à lógica capitalista, o
compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o
aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional, sem os quais o
Código não teria validação prática, nem condições de se consolidar e se manter e, por
último, propõe o exercício do Serviço Social, sem ser discriminado, nem discriminar.
(MIRANDA, 2005).
No campo da saúde mental, é necessária a proposta de convivência de saberes
que não visa intervir na totalidade da vida social, como na proposta higienista, mas
objetiva a mesma clientela que demanda os serviços tradicionais de saúde mental, com
ênfase naquela que procura compreender a loucura como envolvendo toda a
complexidade da existência na diferença. A convivência buscada se centra no objetivo
histórico de revisão dos paradigmas que reduziram e aprisionaram a loucura como
objeto de um saber exclusivamente médico e na superação das formas assistenciais
segregadoras, dentro do sistema público de saúde, e que desrespeitam a cidadania do
louco (VASCONCELOS, 2000).
Assim, a prática do Serviço Social no campo da saúde mental deve ser
interdisciplinar, com a troca de saberes. Seguindo a proposta posta pelo Código de Ética
Profissional que é a de defesa dos direitos humanos, fundamental à noção de igualdade
dos sujeitos sociais; a ampliação e consolidação da cidadania, posto que o trabalho é
com direitos e políticas sociais; a defesa do aprofundamento da democracia, sem a qual
não há como o sujeito auto-realizar-se.
Os portadores de transtornos mentais que viviam “presos” em hospitais
psiquiátricos, que, hoje, não possuem vínculos familiares ou condições de trabalho são
expressões da questão social, que por sua vez é objeto de estudo do Serviço Social. E a
prática do Assistente Social na saúde mental, está em garantir direito a esses cidadãos,
viabilizando o acesso às políticas sociais e também na implementação e elaboração
dessas políticas sociais. Além de lutar para que não sejam políticas discriminatórias
como a maioria das políticas sociais.
No município de Mendes, o campo da prática do Serviço Social, as assistentes
sociais desenvolvem atividades de cunho educativo (palestras educativas sobre direitos
sociais, ou em parceria com o Programa de Saúde da Família, localizado ao lado do
CAPS).
Trabalham na viabilização de direitos sociais como o Beneficio de Prestação
Continuada (BPC) - benefício assistencial de um salário mínimo pago mensalmente a
pessoas idosas de 65 anos ou mais e pessoas portadoras de deficiência, impossibilitados
de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Em ambos os casos, devem
pertencer a famílias com renda por pessoa inferior a ¼ do salário mínimo. Esse
benefício não é contributivo, está garantido pela Constituição Federal, está
regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e integra o Sistema
Único de Assistência Social (SUAS); Auxílio Doença - Benefício concedido ao
segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias
consecutivos. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a
Previdência Social por, no mínimo, 12 meses, porém no caso de doentes mentais não
terão necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição. Para concessão de
auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela
perícia médica da Previdência Social; orientações e encaminhamentos para a Fundação
Leão XIII – órgão executor das políticas de assistência social do Estado do Rio de
Janeiro, exercendo funções de assessoramento, gerenciamento, coordenação de
programas e projetos sociais, articulando e/ou implementando serviços assistenciais;
encaminhamentos ao Ministério Público em caso de negligência e atendimento a criança
e adolescentes em parceria com o Conselho Tutelar.
Realizam atendimento individual e/ou grupal de usuários e familiares; plantão
social recebendo a demanda espontânea; Visitas Domiciliares em parcerias com outros
profissionais da instituição; reunião mensal com os familiares dos usuários; além das
atividades de organização de atividades de capacitação dos profissionais da Saúde
Mental, como Seminários com representantes do Programa de Saúde Mental do Estado
do Rio de Janeiro, palestras com Médico Psiquiatra para equipe técnica, estimulando o
trabalho interdisciplinar conforme o Código de Ética. São deveres dos assistentes
sociais “Incentivar sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar” (CRESS,
2007: 23).
A população que freqüenta o CAPS e procura o Serviço Social são pessoas que
não tem condição financeira. Devido ao transtorno mental e a idade não conseguem se
inserir no mercado de trabalho e querem tentar receber algum benefício. Muitos, quando
chegam ao Programa, não possuem nem documentação. As Assistentes Sociais ficam
encarregadas de tentar viabilizar esses direitos.
As Assistentes Sociais da instituição têm que perceber os conflitos da sociedade
contemporânea para tentar intervir de maneira correta em benefício do usuário. E de
acordo com o Código de Ética, a Polícia Nacional da Saúde Mental, Estatuto do Idoso e
Estatuto da Criança e do Adolescente, viabilizar o acesso às políticas públicas, a
programas da assistência, entre outros. O Serviço Social do CAPS é de fundamental
importância para a viabilização de direitos desses cidadãos.
4 - A sistematização da prática
De acordo com o Centro Latino Americano de Trabalho Social (CELATS) a
sistematização da prática é entendia como todo o processo de organização teóricometodológico e técnico-instrumental da ação profissional em Serviço Social.
A sistematização da prática não significa apenas a geração de dados e
informações, mas um processo que envolve a produção, organização e análise dos
mesmos. Toda prática profissional tem uma direção política, ética e teórica. Estando
estas referencias explicitadas ou não num projeto de atuação, a prática profissional
possui sempre objetivos, ou se presta a alcançar alguns, ainda que sejam os do próprio
estabelecimento onde atua o assistente social, tenha ele consciência disto ou não
(ALMEIDA, 1997).
O projeto profissional do Serviço Social é pensado e trabalhado dentro de uma
perspectiva ampla, de inclusão em um projeto social maior, considerando determinações
de um projeto societário global com implicações econômicas, políticas e éticas. Assim,
são exigidos aos assistentes sociais conhecimentos e habilidade que possibilitem um
desempenho com responsabilidade, competência, criatividade e criticidade.
O conjunto de transformações originadas pela globalização dos mercados e o
avanço do neoliberalismo têm atingido a todos, tanto ricos como pobres. Algumas áreas
e setores foram duramente afetados, como é o caso da questão do trabalho que apresenta
altos índices de desemprego e novos modelos de organização e estruturação, causando a
flexibilidade e a precariedade nos vínculos de trabalho; aumentando os riscos para os
trabalhadores e reduzindo cada vez mais as responsabilidades do Estado sobre a
seguridade social e os direitos sociais da população.
O Serviço Social, enquanto uma especialização da divisão social-técnica do
trabalho, chamado para trabalhar nas distintas manifestações e dimensões da questão
social, ficando numa contradição entre seus ideais de justiça social e as determinações
de um mecanismo institucional burocrático como parte de um projeto maior de
estruturação do capitalismo dirigido para a reprodução da força de trabalho e
manutenção da ordem. Assim, o Serviço Social deve ir ao encontro dessa realidade,
procurando compreender as mudanças que estão ocorrendo neste contexto neoliberal e
pensando estratégias de intervenção no atendimento das novas demandas postas
(CARNEIRO, 2005).
Como o Serviço Social (profissão) não dispõe de uma teoria própria, recorre às
contribuições de diversos saberes e metodologias para sistematizar uma prática. É
partidário de uma subalternidade teórica que se manifesta em sua prática na medida em
que tem que se inserir em projetos coletivos de intervenção.
De acordo com Ana Maria Vasconcelos (1995), os assistentes sociais devem no
mínimo conhecer a realidade sobre a qual operam, nas suas particularidades e
singularidades; avaliar, criticar e denunciar a proposta neoliberal no sentido de propor
políticas alternativas que excluam qualquer aliança com essa proposta; determinar
objetivos profissionais exeqüíveis, garantindo, ampliando e facilitando o acesso de
crescentes contingentes populacionais aos direitos sociais; qualificar as práticas
operativas, garantindo um padrão mínimo de eficiência do conhecimento técnicooperativo. Assim, um Serviço Social consciente dos seus objetivos e do seu projeto de
profissão está determinado pela relação teoria/prática.
Assim sendo, tanto na saúde mental com em qualquer outra área de atuação, o
assistente social tem que compreender a realidade em que está atuando para detectar
possibilidades. Segundo Iamamoto (2007: 21):
“As possibilidades estão dadas na realidade, mas não são
automaticamente transformadas em alternativas profissionais. Cabe
aos profissionais apropriarem-se dessas possibilidades e, como
sujeitos, desenvolvê-las transformando-as em projetos e frentes de
trabalho”.
No campo da saúde mental, o assistente social deve detectar as principais
características das demandas atendidas para desenvolver possibilidades de ação que
melhore a qualidade de vida dos usuários.
Atua na perspectiva da desinstitucionalização, e o objetivo é a construção de
novas possibilidades de vida dos usuários, a reestruturação de sua cidadania e
identidade, busca da autonomia, desconstrução de estigmas relacionados à loucura.
Nesta proposta de desinstitucionalização, os assistentes sociais têm um papel
fundamental. Trata-se de romper o “dentro” do hospital psiquiátrico, da casa, da doença,
inserindo os usuários no “fora”, na sua casa, na cidade, na sociedade, nas trocas afetivas
e sociais, na informação, lazer, saúde. Fortalecendo suas redes primárias e secundárias,
fragilizadas por internações (FALEIROS, 2000). Trabalhar pela cidadania e acesso aos
direitos dos usuários.
5 – Considerações finais
Gostaria de enfatizar a entrada do Serviço Social no campo da saúde mental,
segundo Vasconcelos (2000), foi a partir da década de 40, quando as primeiras
Assistentes Sociais foram se formando no Rio de Janeiro, entraram nos hospitais
psiquiátricos para trabalharem nas seções de assistência social.
É importante ressaltarmos que em algumas instituições, Assistentes Sociais,
também se engajaram em angariar recursos financeiros e bens para necessidades dos
internos. Tendo um padrão geral de práticas, além de uniprofissional e subalterno,
assistencialista e burocrática.
No período da ditadura, foram criadas comunidades terapêuticas dentro dos
hospitais psiquiátricos que tiveram uma maior preocupação com a mobilização e
engajamento dos trabalhadores e no conjunto de usuários no processo de participação
nas decisões, maior preocupação com o processo de reabilitação psicossocial,
intervenção mais completa aos familiares na qual o Serviço Social teve forte presença.
Mesmo com uma maior intervenção do Serviço Social, suas práticas ainda eram
subalternizadas.
Com o fim da ditadura militar, o Serviço Social experimentou no Brasil um
profundo processo de renovação. Foi construído um projeto profissional que, vinculado
a um projeto social democrático, redimensionava a inserção do Serviço Social na vida
brasileira, compromissando-o com os interesses históricos da população trabalhadora.
Com a consolidação profissional do Serviço Social – materializou-se em
conquistas teóricas e ganhos práticos que se revelaram diversamente no universo
profissional. No plano da reflexão e da normatização ética, o Código de Ética
Profissional de 1986 foi uma expressão de ganho.
Ao final dos anos 80, já se via a necessidade de revisar o Código de 86. A
revisão do texto foi revisada em dois níveis. Primeiro reafirmou seus valores
fundamentais – liberdade e justiça social articulando-os a partir da exigência
democrática – a democracia é tomada como valor ético-político central. Em segundo
lugar tomou cuidado com a normatização do exercício profissional para permitir que os
valores centrais sejam realizados no relacionamento entre assistentes sociais,
instituições/organizações e população, preservando os direitos e deveres profissionais, a
qualidade dos serviços e a responsabilidade diante do usuário.
Somente a partir da formulação do Código de Ética Profissional em 1993, que se
defende a articulação com os movimentos sociais de outras categorias profissionais e
com a luta geral dos trabalhadores, o que representa uma oposição à lógica capitalista, o
compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o
aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional, sem os quais o
Código não teria validação prática, nem condições de se consolidar e se manter e, por
último, propõe o exercício do Serviço Social, sem ser discriminado, nem discriminar.
(MIRANDA, 2005).
A prática do Serviço Social no campo da saúde mental deve ser interdisciplinar,
com a troca de saberes. Seguindo a proposta posta pelo Código de Ética Profissional
que é a de defesa dos direitos humanos, fundamental à noção de igualdade dos sujeitos
sociais; a ampliação e consolidação da cidadania, posto que o trabalho e com direitos e
políticas sociais; a defesa do aprofundamento da democracia, sem a qual não há como o
sujeito auto-realizar-se.
Com a prática do Assistente Social na saúde mental, está em garantir direito a
esses cidadãos, viabilizando o acesso às políticas sociais e também na implementação e
elaboração dessas políticas sociais. Além de lutar para que não sejam políticas
discriminatórias como a maioria das políticas sociais.
No município de Mendes, o campo da prática do Serviço Social, as assistentes
sociais desenvolvem atividades de cunho educativo (palestras educativas sobre direitos
sociais, ou em parceria com o Programa de Saúde da Família, localizado ao lado do
CAPS).
A população que freqüenta o CAPS do município de Mendes vão a procura do
Serviço Social, são pessoas que não tem condição financeira. Devido ao transtorno
mental e a idade não conseguem se inserir no mercado de trabalho e querem tentar
receber algum benefício. Muitos, quando chegam ao Programa, não possuem nem
documentação. As Assistentes Sociais ficam encarregadas de tentar viabilizar esses
direitos.
As Assistentes Sociais da instituição têm que perceber os conflitos da sociedade
contemporânea para tentar intervir de maneira correta em benefício do usuário. E de
acordo com o Código de Ética, a Polícia Nacional da Saúde Mental, Estatuto do Idoso e
Estatuto da Criança e do Adolescente, viabilizar o acesso às políticas públicas, a
programas da assistência, entre outros. O Serviço Social do CAPS é de fundamental
importância para a viabilização de direitos desses cidadãos.
6 – Referências
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ALMEIDA, N. L. T. – Retomando a temática da “sistematização da prática” em Serviço
Social – Em Pauta – Revista da Faculdade de Serviço Social da UERJ nº10 – Rio de Janeiro,
1997;
BRASIL. Política Nacional de Saúde Mental – Lei nº 10.216. Brasília, DF, 2001;
BRASIL. Ministério da Saúde. Reforma Psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil.
Conferência Regional de Reforma dos Serviços de Saúde Mental: 15 anos depois de Caracas.
Brasília, 2005;
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de
Assistência Social. Brasília, 2004;
ARNEIRO, A.; SOARES, M. L. O que faz o Assistente Social e Como Faz? Revista Conceitos
da UFPB, Paraíba, 2005;
CRESS, 7ª região. Assistente Social: ética e direitos. Coletânea de Leis e Resoluções. 4ª
edição, Rio de Janeiro, 2007;
FALEIROS, E. T. Serviço Social e Saúde Mental. CFSS, Brasília: Revista Inscrita nº 8, 2002;
IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na Contemporaneidade: Trabalho e formação
profissional. São Paulo: Cortez, 2004;
MILHOMEM, M.A.G.C., OILIVEIRA, A.G.B. O trabalho nos Centros de Atenção
Psicossocial – CAPS. Cogitare Enfermagem, 2007;
MIRANDA, A. P. R. & CAVALCANTI, P. B. O Serviço Social e sua ética profissional. In
Revista Agora: Políticas Públicas e Serviço Social, ano 1, nº02, 2005;
Plano Plurianual de Saúde Mental (2008-2011) Programa de Saúde Mental e CAPS Hugo de
Carvalho Pedroso, 2007;
SILVA, M. V. Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais. Brasília, 1993;
SOAREA, A. O. Saúde Mental e Serviço Social: o movimento em prática. PUC, Rio de
Janeiro;
VASCONCELOS, E. M. Saúde Mental e Serviço Social: O desafio da subjetividade e da
interdisciplinaridade. São Paulo: Cortez, 2000;
VASCONCELOS, A. M. – Relação teoria/prática: o processo de assessoria/consultoria e o
Serviço Social – Serviço Social e Sociedade nº 56, Cortez, São Paulo, 1998;
www.previdência social. gov.br;
www.leao.rj.gov.br
O Debate Histórico dos Direitos Humanos no Brasil e Seu
Desdobramento na Contemporaneidade
Sabrina Antunes Miranda P. Cardoso (Graduanda em Serviço Social – UniFOA)
[email protected]
Resumo
Este trabalho apresenta o debate da construção dos direitos humanos no
contexto da sociedade brasileira, situando-o a partir do debate mundial. Traçamos um
paralelo entre o aparato repressor perpetrados durante a Ditadura Militar e o
contemporâneo, sob a égide de uma democracia plena. É apresentado como os espaços
institucionais se organizavam para garantir a ordem e o controle através da tortura e
da repressão e como esses mecanismos atuam na contemporaneidade.
Palavras chave: Direitos Humanos; Repressão e Tortura; Controle Social.
1. Introdução
Este trabalho visa contextualizar como ocorreu a construção dos direitos
humanos, no âmbito mundial, e enfocar seu contexto sócio-histórico do Brasil, no que
tange ao aparato repressor, perpetrados durante a Ditadura Militar, apresentando como
os espaços institucionais se organizavam para garantir a ordem e o controle através da
tortura e da repressão. Mostra também, como esses mecanismos atuam na
contemporaneidade.
Nesta perspectiva vislumbra-se o contexto das Guerras, principalmente a
Segunda Guerra Mundial, que deixou profundos impactos das atrocidades, quando
milhões de sujeitos foram mortos. Porquanto diante de tal conjuntura de violações foi
proclamada em uma Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948
a Declaração Universal dos Direitos Humanos, elaborada por uma comissão específica
criada em 1945, pela Organização das Nações Unidas (ONU).
No Brasil, a organização das forças repressoras no período da ditadura
militar (1964 a 1985), consolidou a luta pelos direitos humanos, através de movimentos
sociais em confronto com o governo militar e o período repressivo por ele instaurado,
tendo como um sinalizador o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ (GTNM/RJ). Trata-se de
um movimento fundado por ex-presos políticos, familiares de mortos desaparecidos
políticos e cidadãos que se indignam com a prática cotidiana e banalizada da tortura,
possuindo um compromisso de lutar pela legitimidade e concretização dos direitos
humanos, na sua totalidade.
Porquanto esse contexto sócio-histórico de violações de direitos através do
aparato repressor e de uma lógica de segurança perpetrado pela Doutrina de Segurança
Nacional, no período que compreende a Ditadura Militar, se expressa na
contemporaneidade através de outro discurso veiculado pela mídia, com uma nova
roupagem que criminaliza a pobreza, associando-a violência. Discurso vislumbrado por
Suely de Almeida (2004), como equivocado, pois postula que existe um contexto geral e
violento que destaca e focaliza as áreas mais vulnerabilizadas.
Nessa conjuntura são desdobradas as formas necessárias de controle da
violência através das forças policiais, assim como propõe expor as atribuições destas
forças.
2. A Trajetória dos Direitos Humanos
Bobbio (2004) parte do pressuposto que os direitos humanos são coisas
desejáveis, ou seja, fins que merecem ser perseguidos, porém ainda não foram todos de
igual maneira legitimados. Prossegue postulando que seria necessário encontrar um
fundamento para que então fossem reconhecidos de forma mais ampla.
A partir dessa idéia de fundamento, é originada a “ilusão de fundamento
absoluto”, sendo, portanto um “fundamento irresistível no mundo de nossas idéias”,
pois então nenhum sujeito recusaria a um argumento e posteriormente a sua adesão, não
podendo o fundamento irresistível ser questionado, mas aceito pela sociedade
(BOBBIO, 2004, p.16).
Esse pensamento foi durante muito tempo, os dos jusnaturalistas, que
supunham ter apresentados alguns direitos, acima de qualquer contestação, pois
procediam da natureza do homem, isto é, muitos direitos fundamentais, foram
subordinados a natureza do homem, pois se entendia que era “mais natural, e, portanto
preferida num sistema que aceitava como justo tudo o que se fundava na natureza”
(BOBBIO, 2004, p. 16).
Ainda segundo Bobbio (2004), essa ilusão já não é mais possível hoje. A
busca por fundamento absoluto não tem fundamento, pois existem algumas questões
tais como: os direitos do homem ser uma expressão muito vaga, assim como depender
da ideologia assumida por quem os interprete, entre outros.
Outra questão pontuada pelo autor aponta que:
os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes
últimos séculos demonstra suficientemente. O elenco dos direitos do homem
se modificou, e continua a se modificar, com a mudança das condições
históricas, ou seja, dos carecimentos e dos interesses, das classes no poder,
dos meios disponíveis para a realização dos mesmos, das transformações
técnicas, etc. Direitos que foram declarados absolutos no final do século
XVIII, como propriedades sacre et inviolable, foram submetidos a radicais
limitações nas declarações contemporâneas; direitos que as declarações do
século XVIII nem sequer mencionavam, como direitos sociais, são agora
proclamados com grande ostentação nas recentes declarações. (...) O que
prova que não existem direitos fundamentais por natureza. O que parece
fundamental numa época histórica e numa determinada civilização não é
fundamental em outras épocas e em outras culturas (BOBBIO, 2004, p. 18).
E assim entende-se que não se pode atribuir um fundamento absoluto a
direitos historicamente relativos. Bobbio (2004) destaca outra questão relevante, a de
que entre os direitos consagrados na própria Declaração, há pretensões muito diversas
entre si e, o que é pior, até mesmo contraditória.
Destarte, as argumentações que sustentam umas não valem para outras.
Logo o mais apropriado seria falar de fundamentos dos direitos do homem, isto é,
diversos fundamentos que fundam direitos distintos que se pretenda defender. Bobbio
ressalta que entre os direitos humanos, há direitos com estatutos que diferem entre si,
pois alguns valem para todos os sujeitos sem discriminação. Trata-se, portanto, de
direitos que há exigências de não serem limitados nem diante de casos excepcionais.
Portanto são direitos fundamentais que não são suspensos em nenhuma
circunstância, nem negados para uma determinada categoria de pessoas, entretanto são
poucos esses direitos (BOBBIO, 2004).
O autor supracitado afirma que historicamente, a ilusão do fundamento
absoluto de alguns direitos consagrados colocou entrave à introdução de novos direitos,
total ou parcialmente contraditórios como aqueles. Em outras palavras, o fundamento
absoluto é mais que uma ilusão, mas serve também como um pretexto para defender
idéias conservadoras. Porquanto o objetivo hoje não é mais justificar um direito para
que seja fundamental, mas o de protegê-lo, configurando uma questão política, de se
concretizar através das possibilidades os direitos. Bobbio destaca:
não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é sua natureza e
seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos,
mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar
das solenes declarações, eles sejam continuamente violados( 2004, p. 25).
Com vista a garantir direitos, em 10 de dezembro de 1948, foi elaborado um
documento, aprovado por quarenta e oito Estados, na Assembléia Geral das Nações
Unidas. Desde então, o documento foi reconhecido como inspiração e orientação no
processo de desenvolvimento dos países internacionais, prevalecendo a idéia não apenas
de uma comunidade de Estados, mas de indivíduos livres e iguais (BOBBIO, 2004).
Conforme postula o autor, trata-se pela primeira vez, um sistema de
princípios fundamentais que pode nortear as relações humanas, sendo aceito através de
consenso, por seus respectivos governos.
Bobbio (2004) argumenta que se trata de uma declaração universal, não em
princípios, mas de fato, uma vez que o consenso sobre sua legitimação e capacidade
para dirigir os destinos da comunidade futura de todos os homens foi explicitamente
declarado.
A Declaração Universal sinaliza que historicamente a humanidade partilha
de valores comuns, acreditando na universalidade destes e os legitimando, ou seja, no
sentido mais geral expressa algo dado subjetivamente e aceito mundialmente nas
sociedades. Segundo Bobbio (2004), esse universalismo foi uma conquista lenta,
podendo se destacar três fases na historia da formação das declarações de direitos.
A primeira fase afirmava que todos os homens nascem livres e iguais,
prevalecendo um estado de natureza e não o estado civil, sendo este entendido como
uma criação artificial, porquanto, as primeiras palavras com as quais se abre a
Declaração de Direitos do Homem preservam explicitamente a idéia de tal pressuposto.
O autor pontua que:
A Declaração conserva apenas um eco porque os homens, de fato, não
nascem livres nem iguais. São livres e iguais com relação a um nascimento
ou natureza ideais, que era precisamente a que tinham em mente os
jusnaturalistas (...) Enquanto teorias filosóficas, as primeiras afirmações dos
direitos do homem são pura e simplesmente a expressão de um pensamento
individual: são universais em relação ao conteúdo, na medida em que se
dirigem a um homem racional fora do espaço e do tempo, mas são
extremamente limitadas em relação à sua eficácia (BOBBIO, 2004, p. 29).
A segunda fase trata da passagem da teoria a prática, “do direito somente
pensado para o direito realizado”, nesse momento os direitos se configuram em
concreticidade, porém perde em universalidade, ou seja, os direitos são protegidos,
somente nos Estados que os reconhecem, ”não são mais direitos do homem e sim
apenas do cidadão, ou, pelo menos, são direitos do homem somente enquanto são
direitos do cidadão deste ou daquele Estado em particular” (BOBBIO, 2004, p. 29).
Somente com a Declaração Universal de 1948, que se vislumbra a terceira e
ultima fase, que se constata a afirmação dos direitos, no âmbito universal e positiva.
Universal porque seus princípios alcançam a todos os homens, sem discriminar esse ou
aquele cidadão de um determinado Estado, e positiva, no que tange aos direitos do
homem serem para além de proclamados ou idealmente reconhecidos, mas de serem
efetivamente protegidos até mesmo contra o próprio Estado que os violem.
E assim, por fim concretizasse os direitos dos cidadãos em “realmente,
positivamente, em direitos do homem”, que acessassem toda a humanidade. O autor
descreve o processo de desenvolvimento que culmina na Declaração de outro modo, tal
como:
os direitos do homem nascem como direitos naturais universais,
desenvolvem-se como direitos positivos particulares, para finalmente
encontrarem sua plena realização como direitos positivos universais. A
Declaração Universal contém em germe a síntese de um movimento dialética,
que começa pela universalidade abstrata dos direitos naturais, transfigura-se
na particularidade concreta dos direitos positivos, e termina na universalidade
não mais abstrata, mas também ela concreta, dos direitos positivos universais
(BOBBIO, 2004, p. 30).
Mondaini (2006) destaca os impactos das “atrocidades” cometidas entre
1939 e 1945, durante a Segunda Guerra Mundial, quando milhões de sujeitos foram
mortos. Nesse contexto de violações foi proclamada em uma Assembléia Geral das
Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948 a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, elaborada por uma comissão específica criada em 1945, Organização das
Nações Unidas (ONU). O autor afirma que:
A Declaração foi redigida, com o intuito de proclamar definitivamente os
direitos fundamentais da humanidade, o respeito inviolável à dignidade da
pessoa humana. Com ela, passa a ter reconhecimento internacional a
definição de direitos humanos como acúmulo de três níveis diferenciados de
direitos, a saber, os direitos civis, os direitos políticos, e os direitos sociais,
além de ter sido dado um decisivo passo na direção da afirmação dos direitos
dos povos. Uma conquista que pode muito bem estar compreendida como a
universalização do projeto histórico da Revolução Francesa pela tríade
liberdade, igualdade, fraternidade, acrescida da vontade de construir um
mundo no qual a paz vencesse a guerra (MONDAINE, 2006, p. 148).
Contudo, pensar os marcos históricos na conquista de direitos, deve-se
remeter aos séculos XVIII e XIX, no bojo de três grandes processos revolucionários: as
Revoluções Inglesas de 1640 (Puritana) e 1688 (a Gloriosa); A Independência dos
Estados Unidos da América em 1776; e a Revolução Francesa de 1789 (MONDAINE,
2006).
Nestes contextos é que foi dado o início da relevante conquista no âmbito de
garantias individuais e coletivas, no que tange aos direitos civis e políticos. Nesse
momento histórico surge o pensamento liberal, e assim foram criados mecanismos que
travavam os “impulsos autoritários do Estado”, sucedendo em movimentos sociais e
políticos que abarcaram os processos revolucionários. No contexto de lutas e
reivindicações é que surgem as “primeiras ampliações dos direitos civis e políticos
rumo à conquista da igualdade política, e assim as discussões travam em torno da
necessidade de fazer confluir liberdade e igualdade, no decorrer do século XIX”
(MONDAINE, 2006, p. 17).
O autor ainda destaca que:
Tendo como pano de fundo os conflitos de classe inerentes à nova sociedade
capitalista, a luta pela igualdade política cada vez mais será levada a cabo
fundamentalmente pela nova classe social construída por trabalhadores
urbanos e industriais, formandos historicamente sob o duplo impacto da
Revolução Francesa e da Revolução Industrial (2006, p. 17).
E assim o mesmo pensamento liberal, que contribuiu para as conquistas
referidas no século anterior, agora começa a se colocar como obstáculo para conquista
no espaço da igualdade política, pois seria arriscado “conceder” a classe agora
subalterna, direitos que legitimasse sua demanda, no sentido, de, por exemplo, a
organização da classe através de sindicatos.
A partir desse contexto a burguesia adota outra estratégia, sem perspectiva
revolucionária, mas conservadora, posicionando contrária ao movimento de ampliação
dos direitos humanos, na direção da democracia, porquanto esta colocaria em xeque “a
preservação da propriedade privada e da expansão do sistema capitalista”
(MONDAINE, 2006, p. 17).
Já no século XX, o pensamento socialista, acompanha as classes
trabalhadoras que passam a lutar para além, de um regime político mais democrático,
mas também por um sistema sócio-econômico, mais justo, travando uma luta por uma
igualdade social.
Nesse sentido as revoluções liberais-burguesas, que deram início ao
movimento pela constituição dos direitos humanos, passando a ser liderado pelas
revoluções socialistas, tendo como referência a Revolução Russa, de 1917; a Revolução
Chinesa, em 1949 e a Revolução Cubana em 1959.
Esse processo revolucionário estava embasado pela idéias revolucionárias
marxistas, que sempre estiveram “presente a orientar as vanguardas socialistas como
utopia de uma nova sociedade sem exploradores, nem explorados, sem opressores nem
oprimidos” (MONDAINE, 2006, p. 98),
Assim, as novas nações socialistas implementaram medidas que
reconheciam os direitos sociais como direitos fundamentais de todos os indivíduos,
sendo garantido a viabilização do acesso, à saúde, à educação, à previdência social,
onde tal garantia de acesso é dever do poder público.
Entretanto nos países em que realmente se instaurou o socialismo, a
preocupação com a realização da igualdade social, se desdobrou em regimes políticos
despótico, com fortes traços de desrespeito aos direitos políticos e civis. Porém nos
países com regime sócio-econômico capitalista, os três direitos: civis, político e de
igualdade social, permaneceram, mesmo enfrentando a forte tensão da Guerra Fria.
Os direitos humanos, segundo Mondaini (2006), têm caráter universal, por
que trata a totalidade dos direitos necessários para se garantir a sobrevivência com
dignidade de todos os sujeitos, embasado por critérios de igualdade, independente das
diferenças no âmbito, político, ideológico, cultural, sócio-econômico, religioso.
Esse conceito de universalidade prescreve que nenhum indivíduo tenha
tratamentos diferenciados, aportando à idéia de superioridade. Pois como o autor
postula “todos são iguais perante a lei, não podendo determinado indivíduo sofrer
nenhuma espécie de discriminação em função das suas características peculiares”
(MONDAINE, 2006, p.12).
Nesse sentido, a chamada “igualdade jurídico-formal” é necessária,
porquanto sem esta não seria possível implementar medidas concretas, objetivando
eliminar uma série de contextos que aviltam a condição humana. Entretanto, é sabido
que ainda não é suficiente, para se eliminar as diversas formas de desigualdade, que
repercutem com opressões e discriminações.
Mondaini (2006) afirma que a “igualdade é no plano legal necessária”, pois
se trata de um momento em todo processo, para a realização do “ideal de libertação dos
seres humanos”, ou seja, ao sujeito que por algum motivo está à margem da sociedade,
nas relações sociais, necessitando de uma base legal, para sua proteção, e assim possam
recuperar sua condição de igualdade social, antes perdida. Logo,
os direitos humanos devem ser compreendido hoje como a afirmação do
potencial emancipador, contido nestas duas tradições – a da “igualdade
jurídico-formal”e a do “tratamento dos desiguais de maneira desigual” -,
mediante a percepção de que, ao contrário, de serem antagônicas, elas podem
se tornar complementares à medida que cumprem o papel comum de combate
aos privilégios sociais, ou seja, se, e somente se, desempenharem a mesma
função de obstáculo à reprodução da desigualdades entre os indivíduos e
agrupamentos de indivíduos, contribuindo dessa forma, para um senso de
justiça entendida como equidade (MONDAINE, 2006, p. 13).
Cabe, segundo o autor supracitado, um segundo sentido do caráter universal
dos direitos humanos, sendo necessário contemplarem o conjunto de vitórias, no que
tange aos direitos conquistados, das três grandes tradições do pensamento político
moderno e contemporâneo, a saber: a liberal, a democrática e a socialista, isto é, a
universalidade dos direitos humanos, é uma conquista de um processo de lutas
constantes pelas liberdades individuais, da igualdade política, e pela igualdade social.
A definição de direitos humanos apresenta os direitos inalienáveis e
invioláveis de toda pessoa, prescrevendo a idéia de universalidade, independente da
condição étnico-racial, econômica, social, criminal do sujeito. Os direitos humanos são
inerentes a nossa condição humana, pois sem estarmos em gozo deles não poderemos
viver em condições dignas dos seres humanos. Na defesa de um conjunto de direitos
sendo eles: direitos civis, direitos políticos, direitos econômicos, direitos sociais e
direitos culturais, que todas as pessoas devem usufruir.
2.1 Os Movimentos Sociais e a Repressão da Ditadura no Brasil
Dentre os acontecimentos que apresentavam violações dos direitos humanos
no Brasil, isto é, o conjunto dos direitos que privam o sujeito de viver em condições
favoráveis ao seu desenvolvimento social, econômico, cultural, civil e político, destacase o período ditatorial, marcado pela forte presença do Estado Militar, que buscava
garantir a ordem pública e seus interesses no âmbito político, econômico e social,
através da repressão e da coerção.
No Brasil, a organização das forças repressoras no período da ditadura
militar (1964 a 1985) impulsionou a luta pelos direitos humanos através de movimentos
sociais “em confronto com o governo militar e o período repressivo por ele instaurado”
(COIMBRA, PASSOS & BARROS, 2006).
De acordo com o contexto sócio-histórico da ditadura militar, destacam-se
as lutas e movimentos sociais que reivindicavam uma democracia para além da
conquista de direito ao voto, mas por uma democracia que configurasse a liberdade de
expressão, sem que houvesse censura as idéias divergentes ao do bloco dominante.
Nesta conjuntura, foi instaurado pelo poder militar um período em que,
segundo Piletti (1999), o movimento operário, de 1961 a 1964, tornou-se mais
politizado, os sindicatos participaram do movimento pela posse de João Goulart, que os
chefes militares queriam impedir que assumisse a presidência.
Com o golpe de 1964, os sujeitos sociais que participavam dos movimentos
foram perseguidos. Além disso, o prédio da UNE no Rio de Janeiro foi incendiado, as
ligas camponesas foram fechadas e seus líderes presos e exilados, como aconteceu com
o deputado Francisco Julião.
Piletti destaca que
Ao mesmo tempo em que avançavam os movimentos populares no campo e
na cidade, na tentativa de construir uma nova sociedade em que todos
tivessem vez e voz, as forças conservadoras mobilizaram-se para impedir as
necessárias reformas sociais que colocavam em risco os seus injustos
privilégios. O confronto entre os grupos favoráveis as reformas e os
reacionários defensores da situação vigente acabou com a vitória dos últimos,
que derrubaram o presidente João Goulart e impuseram a ditadura militar
(PILETTI, 1999, p. 284).
Ainda segundo Piletti (1999), o poder ditatorial instalou-se no Brasil por
volta de 1964, quando os militares instauraram o controle sobre a vida política,
porquanto os ministros militares assumiram o poder arbitrariamente, e publicaram o Ato
Institucional (AI). Com isso, foi estabelecida a eleição indireta do presidente da
República, obtendo poderes de decretar estado de sítio, suspender as garantias
constitucionais e suprimir direitos políticos por até dez anos. Em 11 de abril de 1964, o
congresso aprovou a indicação feita pelo comando militar, quando o marechal
Humberto de Alencar Castelo Branco, chefe do Estado-Maior, toma posse. As medidas
do novo governo têm por objetivo, anular os atos do governo anterior, utilizando a
repressão para se legitimar.
Para que o poder fosse perpetrado sobre sociedade, as práticas de tortura
sucedidas de mortes ou suicídios tornaram-se corriqueiras, como por exemplo, o caso
citado pelo autor do jornalista Vladimir Herzog, que não se suicidara, mas fora
assassinado sob torturas, ficando evidente, a violação do direito de liberdade de
expressão, inscrito no Artigo 3: “Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à
segurança pessoal”.
O Estado militar é permeado pela lógica da segurança, controle e repressão.
O crescimento econômico teve seu pilar nas empresas multinacionais e seus associados:
os capitalistas locais e as grandes empresas do Estado, gerenciadas pela inovadora
camada de dirigentes tecnocratas. Isso propiciou o crescimento do Produto Interno
Bruto (PIB) do país e elevou a renda per capita, atingindo o dobro da existente antes do
golpe militar.
Entretanto, quem ser apropriava dessa riqueza socialmente produzida era a
burguesia. E de acordo com a conjuntura, “o processo é acompanhado por uma sensível
deterioração na desigualdade social, medida através da participação das diversas faixas
da população na renda nacional” (PILETTI, 1999, p. 311).
Esse processo de apropriação apresentou diversas conseqüências. Piletti (1999)
aponta algumas: grandes epidemias como, por exemplo, a meningite, encefalite,
paralisia infantil dentre outras, o aumento da violência urbana, o número de sujeitos à
margem da sociedade, elevando o índice de criminalidade, crianças abandonadas, e
sujeitos em situação de rua, e junto a este contexto cresciam os bairros das elites
burguesas e os suntuosos edifícios, sedes de multinacionais.
O autor destaca que desenvolvimento e segurança era o foco dos governos
militares, porém as aplicações dessas metas são contestadas. Afinal, o desenvolvimento
privilegiou poucos, se realizando em detrimento do empobrecimento de milhões de
brasileiros.
Diante do contexto de repressão sinalizado pelo regime ditatorial, Cassol
(2006) destaca que a estrutura de repressão, se consolidou em torno do Sistema de
Segurança Interna (SISSEGIN), pois já havia desde a década de 60, um sistema de
informação que operava sob o controle do Sistema Nacional de Informações (SNI).
Contudo para os militares, a ação deveria ultrapassar apenas as informações
obtidas, sendo necessário reprimir as ameaças, quando não eliminá-las. Isso foi
considerado ineficiente, visto que o SNI era um órgão apenas de informação e não
execução.
Porquanto, era relevante e necessária uma estrutura maior e mais rígida, sob
chefia das forças armadas. Com a implantação do SISSEGIN e seus demais órgãos a
“repressão ganhou um aparato institucional eficiente, fazendo da tortura uma técnica
com status de cientificidade, para se obter informações e confissões” dos sujeitos que
considerassem “subversivos”.
Segundo a autora referida,
as motivações que culminaram na montagem do sistema [foram]: em
primeiro lugar, a existência de um projeto de maior alcance, que se impunha
atemporalmente e que acreditava que, via controle policial e militar, a
sociedade poderia ser moldada de uma forma estática e desideologizada. Em
segundo lugar, a generalizada insatisfação linha dura com o aparelho
existente, com a lentidão e limitações da justiça e, em decorrência, com a
impressão de fragilidade que o regime militar pudesse estar transmitindo
(FICO apud CASSOL, 2006, p.2).
Cassol postula que o Ato Institucional nº. 5 (AI-5), foi à expressão máxima
da ditadura, com prazo de vigência indeterminado. Os Congressos, as Assembléias
Legislativas, e muitas Câmaras Municipais entraram em recesso. No governo de Emílio
Garrastazzu Médici, a violência repressiva e a cassação de liberdades civis alcançaram
patamares não atingidos antes. A implantação de órgãos de segurança pelo país na busca
de opositores políticos se alastrou (CASSOL, 2006).
A autora assinala que após o AI-5, todos os delitos cometidos,
principalmente aqueles que afetassem a segurança nacional e a ordem político-social,
passaram a ser apurados pela Comissão Geral de Inquérito Policial-Militar (CGI),
contando também com um novo Código de Processo Penal Militar. As polícias militares
passaram a prestar serviços aos generais das Forças Armadas.
O SISSEGIN criou a Operação Bandeirante (OBAN), com o propósito de
integrar e centralizar as ações de combate à subversão. Contudo a OBAN não possuía
uma estrutura que desse conta da repressão. Porquanto inspirados na mesma, os
militares criaram o Sistema de Destacamento de Operações de Informações e Centro de
Operações de Defesa Interna (DOI-CODI).
Assim, foi estruturado definitivamente o SISSEGIN, “cuja instituição
ocorreu através de diretrizes elaboradas sigilosamente pelo Conselho de Segurança
Nacional (CSN), e absorvidas pelo Presidente da República” (FICO apud CASSOL,
2006, p. 3).
Cabe destacar que a Doutrina de Segurança Nacional (DSN), administrada
desde 1949 pela Escola Superior de Guerra, projetou leis e regras sobre diversos
segmentos da nação, através de decretos, decretos-leis, emendas constitucionais e até
mesmo decretos-secretos. A Lei de Segurança Nacional (LSN), modificada em 1978, foi
apenas um resumo dos critérios e conceitos da DSN. Cassol (2006) aponta que a LSN
colocou-se acima da Constituição, e seus executores acima do bem e do mal.
No campo das idéias, a DSN, foi vastamente identificada como a
matriz que deu possibilidades a visão de mundo e as justificativas ideológicas
e políticas, (...) que permitiu a intervenção militar e as políticas repressivas
dessa fase”, bem como “justificou a tortura como instrumento moralmente
valido em defesa da civilização ocidental (MARTINS apud CASSOL, 2006,
p.2).
Such (2007) pontua que um dos aspectos centrais da tortura é a constituição
de uma experiência extrema que produz sempre marcas e que transformam o destino
dos sujeitos;
A tortura subverte a ordem estabelecida. A conexão entre dois seres humanos
restringe-se ao sofrimento, provocado por um e sofrido pelo outro. Dentro da
hierarquia militar, que fez (e faz?) da tortura uma ferramenta, ela concede
mais poder àquele que tortura que ao seu superior por duas razões. Primeiro
porque torturadores são efetivos, afinal de contas a tortura é efetiva. Segundo
porque os torturadores são, por um lado protegidos e premiados por seus
superiores, que querem garantir sua lealdade e eficiência. Por outro lado,
tortura e torturadores têm que ser desmentidos, para que a funcionalidade do
sistema que é considerado normal não seja colocada em risco. Dessa maneira,
a tortura é uma faca de dois gumes, pois, ao mesmo tempo em que se impõe
através do medo, enfraquece não apenas a hierarquia militar, porque cria
privilégios extraordinários, mas também a política e a justiça, que tentam
declarar a injustiça por justiça, ou de negar simplesmente a verdade (SUCH,
2007, p. 88).
Coimbra (2001c) afirma que a tortura ao longo do século XX, foi
cotidianamente utilizada contra os “desclassificados” e os “perigosos”, e continua ainda
hoje nas instituições como as prisões, delegacias. No passado, a partir no AI-5 era
perpetrada também contra os opositores políticos da ditadura militar. Porquanto a
tortura se tornou uma política sistemática do Estado, desenvolvendo a papel de controle
social, através da coibição.
A referida autora afirma que, alguns profissionais “psi”, consideram que os
indivíduos, quando estimulados por outros indivíduos que exercem autoridade sobre
estes, são capazes de efetivar a prática de tortura. Isso ocorreu durante o regime
ditatorial, visto que, os indivíduos eram treinados para exercer a prática de tortura. De
acordo com Coimbra,
Um dado importante levantado foi o de que o “inimigo” nos treinamentos era
apresentado como um ser miserável, não humano: isso tornava mais fácil
provocar-lhes danos, ou mesmo mata-lo. A férrea disciplina, a total
submissão à hierarquia, a obediência, a crença de que o outro é um ser
“perigoso” e “asqueroso” têm produzido, segundo as análises dessas
psicólogas, muitos torturadores, pois estes “têm personalidades consideradas
normais e necessitam ter suas emoções sob completo controle quando
realizam seus trabalhos (GILDSON & HARITOS – FATOUROS apud
COIMBRA, 2001c, p. 15).
Coimbra (2001c) postula que muitos militares e policiais brasileiros
defenderam durante a ditadura militar, a existência desses tipos de treinamentos. A
“máquina” da tortura necessitou de muitos elos. Alguns profissionais, dentre eles
médicos, psiquiatras, advogados, empregaram seus saberes/práticas, ao Estado militar
assessorando/produzindo/fortalecendo ações de exclusão e violência. Estes tiveram suas
subjetividades produzidas no sentido perceber alguns segmentos sociais como “classes
perigosas”, sobretudo os considerados diferentes e pobres.
Conforme pondera Coimbra,
foram rotulados, marginalizados e excluídos, aqueles que resistiam a um
regime de força, (...) muitos dos que acompanhavam as torturas e as
“legalizavam” eram profissionais que deveriam preservar a vida (...) alguns
em seus laudos confirmavam e tornavam legais as versões oficiais da
ditadura: os opositores políticos haviam sido mortos em tiroteio ou
atropelamento, ou teriam cometido suicídio. As mentiras assumiam muitas
outras formas e atingiam objetivos certeiros: encobriam e/ou negava as
torturas praticadas, produziam uma outra história, assassinavam pela segunda
vez esses militantes” (2001c, p. 16)
Such (2007) descreve como geralmente se desdobrava o processo de tortura.
Iniciava com um seqüestro relâmpago do sujeito, considerado subversivo, que no
decorrer do caminho era agredido fisicamente através de espancamentos, socos, chutes
em partes mais frágeis do corpo. Depois era tirada a roupa do acusado e amarrado no
pau-de-arara i . Também eram aplicados afogamentos, choques elétricos, os detidos eram
colocados em cubículos todo escuro, sem ventilação, sem poder comer, beber. Enfim,
eram perpetradas as mais diversas formas de tortura para que o sujeito confessasse, e se
não houvesse o que confessar, teria que confessar assim mesmo.
Esse processo de violência de todos os tipos, deixa sempre suas seqüelas. A
ditadura não respeitou os direitos dos sujeitos, a “liberdade é castrada e os que buscam
pagam um preço muito alto”. Além disso, toda e qualquer forma de manifestação era
vislumbrada como subversiva e por “uma lógica muito particular, deve ser
exemplarmente punido, ou torturado ate que se confesse o que se quer ouvir. É um
regime que deixa marcas não apenas pelo aspecto político, mas principalmente
cicatrizes físicas e psicológicas”. (SUCH, 2007, p. 91).
A segurança foi agenciada para o Estado, representado nas três esferas,
federal, estadual e municipal, custando à insegurança da sociedade. A lei de Segurança
Nacional (LSN), nº. 6. 620, de 17/12/1978, atribuiu à Justiça Militar o julgamento dos
crimes contra a segurança nacional, com base no Código de Processo Penal Militar ii
(PILETTI, 1999).
Segundo Piletti (1999) relata que nos anos 80 instaura-se um novo período,
a transição democrática. O principal acontecimento político, no governo de José Sarney
foi à elaboração de uma nova constituição para a República Federativa do Brasil, sendo
iniciado o trabalho pela Assembléia Nacional Constituinte em 1º de fevereiro de 1987.
Após dezenove meses de intensos debates, ocorre a votação em 1º de setembro de 1988.
Na Carta Magna, diversas foram as conquistas para os sujeitos da sociedade.
Segundo Coimbra, Passos & Barros (2006), com o fim da ditadura, os meios
de comunicação de massa divulgaram à população, o aumento da criminalidade. A
violência toma um espaço de debate, pelas elites burguesas e os políticos.
Com as eleições para governadores de 1983, a oposição vence, iniciando um
debate ainda embrionário sobre a defesa dos direitos humanos. A questão do aumento
da violência veiculado pela mídia abre espaço para campanhas de auto-armamento da
população, o linchamento, o policiamento ostensivo e fardado nas ruas. Nesse contexto,
a abertura do debate em torno dos direitos humanos é contemplada por um discurso
conservador e “paradoxalmente” contra os direitos humanos (COIMBRA, PASSOS &
BARROS, 2006).
De acordo com os autores, a insegurança gerada pelo “aumento da
criminalidade” sugere à população, vislumbrar que ocorre uma transformação que piora
as condições de sobrevivência e segurança. Perpetra-se a idéia de que “os pobres
querem direitos” e de se querer dar “direitos até para bandidos.”
Nessa conjuntura histórica, surge no Rio de Janeiro, o Grupo Tortura Nunca
Mais (GTNM/RJ), um movimento fundado por ex-presos políticos, familiares de mortos
desaparecidos políticos e cidadãos que se indignam com a prática cotidiana e banalizada
da tortura (COIMBRA, PASSOS & BARROS, 2006).
O compromisso desse grupo é lutar pela legitimidade e concretização dos
direitos humanos, na sua totalidade, assim como esclarecer as circunstâncias de morte e
desaparecimento de militantes políticos iii . Embutindo uma questão contraditória, pois
como assinala os autores destacados acima:
Direitos Humanos (...) trata-se da oposição entre os que têm direito e aqueles
que não têm direito (...) Assim, sempre estiveram de fora desses direitos à
vida e à dignidade os segmentos pauperizados e percebidos como marginais:
os deficientes de todos os tipos, os desviantes, os miseráveis. A estes,
efetivamente, os direitos humanos sempre foram negados, uma vez que são
definidos como segmentos “sub-humanos” porque, de alguma forma,
comprometeriam a “essência do homem (COIMBRA, PASSOS & BARROS,
2006, s/p).
3. A Ação Ideológica da Mídia e a Produção da Criminalização da Pobreza
A autora Cecília Coimbra (2001a), faz algumas reflexões sobre a violência
urbana e o discurso sobre segurança pública, na contemporaneidade e aquele presente
nos anos 60 e 70, durante o período ditatorial. Destaca que este discurso, mesmo nas
décadas de redemocratização está permeado pela lógica da Doutrina de Segurança
Nacional, atingindo hoje, outra Doutrina voltada para os segmentos vulneráveis de
nossa população.
Nesse contexto, destaca-se a presença da mídia, que na atualidade, tem foco
e público definido: a classe média urbana. Ao conceber a mídia enquanto um
“dispositivo de funcionamento em rede”, a autora observa que seus “diferentes pontos
têm relação direta ou indireta com os demais: a entrada em qualquer um deles permite
que se ingresse em todo o sistema” (COIMBRA, 2001a, p.19).
Ainda segundo Coimbra, a violência urbana, precisa ser vislumbrada e
refletida, sob outra ótica, para além dos discursos postulados pelos meios de
comunicação em massa, como destaca abaixo;
Os discursos de segurança pública hegemônicos não se prende apenas ao fato
de que há vários anos nos vinculamos a um movimento de direitos humanos
em nosso país que busca apontar/denunciar as estratégias hoje utilizadas
contra os “bandidos” e “perigosos” e as implementadas, nos anos 60 e 70,
contra outros, também considerados “bandidos” e “perigosos”: os opositores
políticos (COIMBRA, 2001a, p. 22).
A autora citada acima argumenta que tem sido relevante analisar a produção
da violência urbana como um objeto natural, presente no mundo contemporâneo, pois
tal produção tem provocado efeitos distorcidos, enquanto subjetividade, passando a
participar como “naturais e da essência do individuo”.
Coimbra sinaliza como a mídia produz tais subjetividades:
Partimos do pressuposto de que a mídia é atualmente um dos mais
importantes equipamentos sociais no sentido de produzir esquemas
dominantes de significação e interpretação do mundo e que os meios de
comunicação, portanto, falam pelos e para os indivíduos. Esse equipamento
não nos indica somente o que pensar, o que sentir, como agir, mas
principalmente nos orienta sobre o que pensar, sobre o que sentir (2001a, p.
29).
Ressalta também, que após a ditadura militar, quando os meios de
comunicação têm livre acesso a todos os níveis de classes sociais, apresentam os
slogans “do desenvolvimento e da modernização aliados à segurança nacional”.
Segundo Batista (2006), a imprensa ajuda a estimular a violência com o tipo
de cobertura que realiza, pois a discussão permanece em nível superficial, não
proporcionando um desdobramento do debate. Postula que essa questão estimula o
medo, pois na medida em que permanece na superfície do tema, não se debate as
“maiores razões” do aumento da violência. E assim a sociedade se prende, acreditando
em um modelo que vai gerar mais violência, um modelo de segurança pública que faz
referência ao modelo prisional.
A autora supracitada pondera que a mídia desenvolve uma postura de
“demonizar” aquele que comete algum tipo de delito, pois na medida em que os
episódios de violência são apresentados à sociedade, a partir daí cria-se a lógica de que
a polícia deve ser mais rigorosa através de punições, e efetuar mais prisões.
Esse contexto promove e legitima uma série de violações dos direitos que
assistem os sujeitos que estão em detenção. Quando Batista (2006) defende a liberdade
de poder se comunicar com o mundo externo, assim como inscrito na Lei Nº. 7.210 –
Lei de Execução Penal (LEP) art. 43 - XV - contato com o mundo exterior por meio de
correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não
comprometam a moral e os bons costumes.
A autora destaca que:
a mídia faz parte, sim, do problema, mais forte do que há quinze anos ou
vinte anos. A gente fala do discurso único econômico, mas ele vem junto
com o discurso único penal. O discurso único econômico é o discurso no qual
o Estado tem que gastar pouco, no qual temos que pagar com a riqueza
nacional os juros do sistema financeiro internacional (...) o modelo penal (...)
é um modelo que aposta no rigor cada vez maior, que aposta na
criminalização da pobreza (...) vai cada vez prender mais por pequenos
delitos, terá penas mais longas, menos garantias para os presos (BATISTA,
2006, s/p).
Outra questão colocada pela autora é que a mídia esta sempre criando a imagem
do bem e do mal, e isso proporciona uma alienação da sociedade, pois não consegue
“pensar criticamente”. Apenas reproduz as idéias postuladas pelos meios de
comunicação em massa, assim como a idéia de que os Direitos Humanos são direitos de
bandidos, não compreendendo a totalidade desses direitos.
Conforme mencionam Cerqueira & Dornelles (1998), na obra “A Polícia e
os Direitos Humanos”, segmentos da sociedade são impulsionados pela mídia que
coloca os direitos humanos como direitos de bandidos. Essa idéia estabelece uma
questão voltada para os processos pedagógicos, no que tange a educar e transmitir saber,
conhecimento, crença e valores que norteiam uma determinada sociedade. Disso resulta
uma série de idéias, de representações simbólicas da realidade, que satisfaz a
manutenção de um modelo de sociedade.
Destarte, o ensino na sociedade capitalista de ideologia neoliberal, funciona
como um instrumento de reprodução ideológica e de reprodução de papéis sociais, onde
os docentes aprendem conceitos, que não estimulam a sua reflexão crítica, mas que
apenas reproduzem, expressando um conhecimento fragmentado da sociedade.
Ainda de acordo com os autores, os direitos humanos se estabelecem como
uma referência fundamental para a educação. Conseqüentemente, subsidia novas
práticas sociais democráticas embasadas pela justiça social objetivando a emancipação
humana. Nesse contexto, apresenta-se como desafio, uma revolução de valores, por
exemplo, a instituição policial, uma das principais entidades do Estado que tem como
função a garantia da manutenção da segurança. Tal instituição, geralmente reproduz
práticas conservadoras voltadas o controle social através da coerção.
A autora Nancy Cardia (1989), através de uma pesquisa realizada pelo
iv
NEV-USP , observa nas declarações dos entrevistados que o “policial é mal preparado
para suas funções deriva do que percebem como uso excessivo e até indiscriminado da
força: a polícia seria muito rude, usaria a força excessiva contra os suspeitos,
desrespeitaria a dignidade das pessoas e seria preconceituosa” (CARDIA, 1989, p. 256).
A autora pontua que essa percepção sobre a ação policial está em todas as
classes sociais. Porém, em relação à classe social mais vulnerabilizada, a ação dos
policiais é mais severa. Na própria fala de um policial entrevistado, a autora analisa que
a desigualdade econômica justifica a desigualdade no trato e nos direitos. Os
grupos mais “pobres” não teriam direito a um atendimento igual àquele
dispensado aos grupos mais “ricos”. O mau tratamento deixa de ser resultado
do mau treinamento e passa a ser uma adaptação policial a uma exigência do
meio (CARDIA, 1989, p. 257).
3.1 Controle da Violência X Atuação da Força
Segundo Neto (1999), o controle da violência, principalmente, a praticada
por militares, é uma das “condições necessárias para a consolidação do estado de direito
e de regimes políticos mais democráticos”. Essa afirmação tem como base o contexto de
forte repressão ditatorial, durante o regime militar (1964-1985) em que os policiais
participavam, proporcionando legitimidade ao poder autoritário. Através do uso
indiscriminado da força pela forma de tortura, para se efetivar o controle político, é
relevante, que se estabeleça esse processo de “consolidação democrática”.
Neto (1999) afirma que após a transição do regime ditatorial, para o regime
democrático, o uso da violência policial, para fins de controle a oposição política,
praticamente desapareceu. Contudo, tem se apresentado de outra forma, como estratégia
de controle social e particularmente de controle da criminalidade. Não se trata mais do
uso da força policial no âmbito político. Por isso, passou a ter mais visibilidade,
emergindo um problema, principalmente, em relação à população que encontra se em
situação de vulnerabilidade.
O autor citado acima pontua que a violência policial tem preocupado a
diversas categorias, dentre elas: os cidadãos, os próprios profissionais da polícia, os
governantes, os jornalistas e os cientistas sociais. Tal preocupação discorre,
principalmente, do fato de ser praticada por agentes do Estado que deveriam garantir a
segurança pública, visto que é uma obrigação constitucional.
Neto (1999) cita quatro concepções diferentes a respeito da violência
policial, analisando ser importante essa abordagem teórica, uma vez que proporciona
uma compreensão da violência policial, e assim elucida as implicações para formulação
e implementação de estratégias de controle. São elas: a concepção jurídica, a concepção
política ou sociológica, a concepção jornalística e a concepção profissional de violência
policial.
A primeira tem como premissa o ponto de vista jurídico, sendo considerado
ato de violência policial contra outros sujeitos, manifestado através do uso da força
física, de forma ilegal. O autor pontua essa concepção da violência policial como rígida
e restrita, pois entende apenas o uso ilegal da força física por policiais contra outras
pessoas, de acordo com a lei penal e/ou civil, “excluindo grande número de uso de força
física, considerados ilegítimos ou injustos, mas não ilegal”, sendo então qualquer “uso
legal da força física, por policiais contra pessoa, ainda que ilegítimo, desnecessário ou
excessivo, é caracterizado como um ato de força e não como um ato de violência”
(NETO, 1999, p. 133).
A segunda concepção é a política ou sociológica da violência policial, pois
entende-se que há uma “tendência a distinguir os conceitos de força”, para além da
questão legal, mas principalmente na legitimidade do uso da força física. Nesse sentido,
os casos de violência policial, estão compreendidos para além do uso ilegal, mas sim
ilegítimo, no que tange ao uso de força policial de forma desnecessária ou excessiva
para com outra pessoa, em relação à segurança publica (NETO, 1999).
A terceira concepção, o autor ressalta que do ponto de vista jornalístico, da
“opinião publica”, considera atos de violência policial, não apenas os usos ilegais ou
ilegítimos da força física, mas principalmente o uso irregular, anormal, escandaloso ou
chocante, pois assim o uso da força policial recebe críticas da opinião pública, através
dos meios de comunicação, pois observam tal ação, fora dos parâmetros de
comportamento normal e regular. Essa concepção estimulou os debates nos meios
acadêmicos, e da opinião publica.
Por fim, a quarta concepção trata o uso de mais força física do que um
policial altamente competente considera necessário em uma determinada situação. Essa
concepção de violência policial abrange as três anteriores, pois entende que o uso da
força física por policiais contra outras pessoas poderia ser considerado atos de violência,
mesmo sendo considerado, legal, legítimo ou regular e normal (NETO, 1999).
Enfim, Neto (1999) cita que são muitas as abordagens para explicar a
violência policial, postulando que cientistas sociais, têm desenvolvido basicamente três
tipos de explicação para o problema de violência policial, sendo elas; a explicação
estrutural, que enfatiza as causa da violência policial, dirigindo sua atenção para as
características da sociedade; a segunda é a explicação funcional, que enfatiza as funções
da violência policial, dirigindo sua atenção para problemas e crises em determinados
sistemas; a terceira trata da explicação processual, enfatizando as razões ou motivações,
dirigindo atenção para conflitos de diversos tipos.
O autor destaca que a quarta concepção:
Sugere que a violência policial é um comportamento anti-profissional, não
profissional ou pouco profissional, antes de sugerir que a violência policial é
um comportamento ilegal, ilegítimo, ou irregular por parte de policiais
evolvidos em atos de violência. Esta concepção sugere a necessidade da
profissionalização da policia e da melhoria da formação e aperfeiçoamento
profissional dos policiais antes de sugerir a necessidade de uma punição dos
policiais envolvidos em atos de violência, como forma de controlar a
violência policial (NETO, 1999, p.136).
3.2 A Criminalização da Pobreza: O Discurso Real
Segundo Coimbra (2001b), constata-se uma relação entre a pobreza e
criminalidade. Isso se fundamenta através do discurso dos meios de comunicação em
massa, na medida em que a sociedade fica temerosa pela violência alarmada. Assim, a
sociedade se apropria desse discurso e defende a “militarização de segurança pública”,
pois acredita que está imersa numa “guerra civil”.
Naturaliza-se que o autor do delito seja pertencente à classe social mais
vulnerabilizada, legitimando a prática da tortura e até mesmo o extermínio dessa parcela
da sociedade. A autora ainda destaca que “tais crenças” têm permeado a sociedade
brasileira ao longo do último século, sinalizando que somente em 1988, a tortura foi
oficialmente posta como crime na Constituição, e somente após dez anos, em 1997, é
tipificada.
Coimbra (2001b) ainda postula que apesar de não termos mais os suplícios
em praças públicas, onde se aplicava a Lei de Talião, temos hoje, através do silêncio e
aplausos, uma lei com nova roupagem, que se legitima, com o estímulo de autoridades,
e se aplica aos pobres, “que, portanto suspeitos e, portanto culpados”.
Surge então uma nova “Doutrina de Segurança Nacional”, tendo o alvo não
mais os “opositores políticos”, mas os “milhares de miseráveis que perambulam por
nossos campos e cidades”, os sujeitos desapropriados das condições de se produzirem e
reproduzirem socialmente, desprovidos de teto, emprego, terra, que vivem
“miseravelmente” colocando em risco a “segurança do regime” (COIMBRA, 2001b,
s/p).
Portanto, faz-se necessário produzir subjetividades, que aportem a idéia de
que tais segmentos são “perigosos e, potencialmente, criminosos”, e assim passa a ser
fundamental para garantir a “manutenção/integridade/segurança” da sociedade, silenciar
e até mesmo eliminá-los, através das medidas de “ampliação/fortalecimento” das
políticas de segurança públicas “militarizadas que apelem para a lei, à ordem e a
repressão”.
Batista (2006) também pontua algumas questões em torno da criminalização
da pobreza, destacando que a criminalidade não deve ser defendida, sob qualquer
pretexto. Entretanto, observa-se que essa questão tem sido configurada na perspectiva
da “grande violência”, postulando que o neoliberalismo, além de sucatear o “Estado
previdenciário”, investe no “Estado penal”, deixando de assistir os sujeitos socialmente
e passando a serem assistidos na prisão. Para a autora o neoliberalismo cria a violência e
cria criminalização da pobreza, pois o sujeito é lançado ao trabalho informal, uma vez
que não consegue lugar no mercado de trabalho formal.
A autora citada acima, afirma que toda criminalização da pobreza provoca
miséria para as classes subalternizadas e lucros para as classes detentoras dos meios de
produção. O medo produzido pela indústria do crime tem como mercadoria uma série de
produtos e serviços para garantir a chamada segurança das classes que se sentem
coagidas, corroborando para a repressão dos pobres, e assim o sistema manipula essa
questão. Então o medo mantém o controle social repressor, que mantém a classe não
subalternizada com medo para que assim não se reflita criticamente sobre o contexto
social, tornando-se uma classe social alienada e manipulada.
Suely de Almeida aponta que a violência e a criminalidade no Brasil
somente podem ser entendidas como “produto das relações históricas”, devido a herança
do colonialismo, e um Estado escravocrata, por relações perpassadas pelo autoritarismo
e arbitrariedade, “enraizadas por uma concepção patrimonialista, que minam as
fronteiras entre o publico e o privado”, por uma conduta que fortalece a
institucionalização da violência pela via legal, através dos atos institucionais (2004,
p.49).
As condições particulares, experimentadas pelo Brasil, oportunizam
algumas formas de violência e criminalidade, bem como dão visibilidade a algumas
modalidades evidenciando mais do que outras, originado um “inventário hierarquizado
de expressões desses fenômenos e do seu grau de reprovação social” (ALMEIDA, 2004,
p. 49).
Almeida afirma que a violência produz um sentimento de medo e terror na
classe média, que é veiculado pelos meios de comunicação em massa. Essa parcela da
sociedade ao se sentir “vitimada”, legitima formas de coerção institucional, para com as
classes mais subalternizadas.
A autora destaca que as
determinações classistas, sexista e racista presentes nas diferentes formas de
violência e criminalidade. Sendo dirigida predominantemente contra frações
das classes e categorias subalternizadas, a violência é uma das expressões da
questão social. Os fenômenos de crescimento vertiginoso e de
institucionalização acentuada da violência não eludem outras expressões da
questão social, que podem ser igualmente qualificadas como formas brutais
de violência que se materializam nas condições de vida de enorme parcela da
população brasileira – a indigência, a convivência diária com a fome, a falta
de acesso e habitação, o trabalho precário e intermitente, o desemprego, as
precárias condições de saúde (ALMEIDA, 2004, p.53).
Tal relação perpetrada entre pobreza, criminalidade e violência, “não há
consistência dos elementos analíticos que estabelecem a conexão entre criminalidade e
pobreza urbana” (ALMEIDA, 2004, p.55), pois existe um contexto geral violento, que
focaliza a realidade das áreas pobres, tais como as favelas e periferias. Contudo, alguns
entendem a desorganização familiar e comunitária, o crescimento da miséria, como
fatores que só se desdobram nas áreas vulnerabilizadas.
Essa associação entre pobreza, violência e criminalidade, ocorre devido à
“concepção presente no senso comum sobre as ameaçadoras classes perigosas”, ótica
construída e atualizada, no contexto brasileiro, que supõe a existência de vínculos entre
os moradores das periferias e o narcotráfico.
“Essa associação encobre a cumplicidade de setores expressivos e agentes
do Estado, incluindo o aparato de segurança pública e o Judiciário, com os sistemas de
corrupção política e financeira”. (Almeida 2004, p. 56).
A autora supracitada afirma que
Hoje, no Brasil, a criminalidade que vitima as camadas médias e mais
abastadas é a que ganha maior visibilidade nos meios de comunicação, que
gera protestos nas regiões mais nobres dos grandes centros urbanos, que
mobiliza formuladores e gestores de políticas de segurança pública,
favorecendo, no limite, a naturalização da vinculação reducionista e simplista
entre pobreza e criminalidade. Há outras modalidades criminais que,
envolvendo o poder político e financeiro do país, não provocam o mesmo
clamor popular. Entre outros termos, há que se problematizar o processo pelo
qual algumas formas de violência são apreendidas, seja pelo senso comum
seja pelo poder público, como expressões da criminalidade e outras que
embora o sejam de jure, passam ao largo das sanções legais e das estatísticas
oficiais sobre a criminalidade. A justiça criminal no Brasil tem caráter
altamente classista, bastando, para se corroborar tal assertiva, examinar os
censos penitenciários (segmentos das classes subalternas constituem a quase
totalidade da população carcerária) (2004, p. 56).
Porquanto a “violência adquire graus de institucionalização” seja por
agentes do Estado frequentemente envolvidos, ou devido encontrar-se arraigada nas
diversas esferas do poder público, bem como devido a complacência e omissão do
Estado. É relevante pontuar a relação do Estado brasileiro e a crescente “banalização e
naturalização de processos institucionais de violência, cujos efeitos incidem
desigualmente sobre o conjunto da sociedade brasileira”. (ALMEIDA, 2004, p. 57).
4. Considerações Finais
Porquanto vislumbramos que o contexto de repressão e tortura, no período
da ditadura militar (1964 a 1985) no Brasil, perpetrou a luta pela conquista de um
conjunto de direitos inalienáveis a condição humana, entendidos como direitos
humanos. Esta conjuntura corroborou com a consolidação de um aparato repressor,
utilizado para deter as classes consideradas perigosas, composta por intelectuais,
participantes da classe média que lutavam pela (re) democratização do país e foram
detidos, exilados sob tortura.
Nesse âmbito na contemporaneidade se observa mecanismos de repressão
que se perpetuaram na sociedade brasileira, porém com outra perspectiva, de atuação.
Atualmente voltados para as classes mais vulnerabilizadas, associando a violência com
a pobreza, criminalizando estas classes e legitimando a atuação da força policial sobre
estes.
Nesse sentido observamos uma outra Doutrina de Segurança Nacional,
voltada para outras classes consideradas criminosas. Ideologia veiculada pelos meios de
comunicação em massa que demonizam os sujeitos que cometem algum tipo de delito.
Destarte que os direitos humanos, antes legitimados, pois assistiam aqueles
que lutavam por outros direitos, para além daqueles direcionados ao voto. Na
contemporaneidade são entendidos pela sociedade como direitos de bandidos, uma vez
que, o debate se desdobra no espaço carcerário vislumbrando as condições de detenção
dos sujeitos, bem como as políticas voltadas para o atendimento dessa parcela da
sociedade, visando garantir a integridade bio-psicossocial e o egresso desses sujeitos.
Notas:
i
Pau-de-arara: uma barra de ferro sobre os dois cavaletes, onde o preso é amarrado pelos pulsos e
tornozelos, o corpo fica pendurado, com o tempo vai sendo puxado para baixo, provocando fortes dores
devido a distensão dos braços e pernas (SUCH, 2007).
ii
O artigo 21 dessa lei estabelece que: “tentar subverter a ordem ou estrutura político-social vigente no
Brasil, com o fim de estabelecer ditadura de classe, de partido político, de grupo ou indivíduo”. O Decreto
nº 477, de fevereiro de 1969, “que proibia atividades políticas nas escolas” (PILETTI, 1999).
iii
Isso se processa através do resgate da memória histórica, do afastamento de cargos públicos de pessoas
envolvidas com tortura, pela formação de consciência ética, reconhecendo que estas são as “condições
indispensáveis na luta contra a impunidade e pela justiça” (COIMBRA, PASSOS & BARROS, 2006).
iv
NEV (1992/1995) A ideologia autoritária na vida cotidiana. Parte do projeto integrado: consolidação
democrática e continuidade autoritária – financiada pelo CNPq.
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COIMBRA, Cecília. Operação Rio, o mito das classes perigosas: um estudo
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