Código do Trabalho
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Código do Trabalho – Regulamento e Segurança Social INDICE Fontes e Aplicação do Direito do Trabalho Contrato de Trabalho Direitos de Personalidade Igualdade e não Discriminação Protecção de Maternidade e de Paternidade Trabalho de Menores Trabalhador Estudante Trabalhadores Estrangeiros Tipos de Empresas Dever de Informação Forma de Contrato Objecto de Contrato Invalidade do Contrato Direitos, Deveres e Garantias das Partes Formação Profissional Contrato a Termo Prestação do Trabalho Prestação do Trabalho Duração e Organização do Tempo de Trabalho Horário de Trabalho Trabalho a Tempo Parcial Trabalho por Turnos Trabalho Nocturno Trabalho Suplementar Descanso Semanal Feriados Férias Faltas Retribuição Vicissitudes Contratuais Incumprimento do Contrato Garantia dos Créditos Laborais Prescrição Cessação do Contrato Caducidade Revogação Cessação por iniciativa do empregador Despedimento colectivo Despedimento por extinção do posto de trabalho Despedimento por inadaptação Ilicitude do Despedimento Cessação por Iniciativa do Trabalhador Denuncia do Contrato com Aviso Prévio Responsabilidade Contra-Ordenacional Balanço Social Autor: Dr. Albano dos Santos
