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Receita Federal Prof. Alan Hirata Direito Constitucional Lista de Exercícios AFRF Comentada 1. Assinale a opção correta. a) com o advento de uma nova Constituição, normas da Constituição anterior que sejam compatíveis com o novo diploma continuam a vigorar, embora com força de lei. A situação apresentada é o caso de desconstitucionalização. b) Chama-se Constituição outorgada aquela que é votada pelos representantes do povo especialmente convocados para elaborar o novo Estatuto Político. Classificação quanto à origem. Pode ser outorgada ou promulgada(popular). A outorgada é a imposta. A promulgada é pela vontade popular. c) Normas de lei ordinária anteriores à nova Constituição que seja com essa materialmente compatíveis são tidas como recebidas, mesmo que se revistam de forma legislativa que já não mais é prevista na nova Carta. Resposta correta. O que importa é a compatibilidade material e não a compatibilidade formal. Devemos saber se a matéria não se choca com o atual texto constitucional e não se a forma exista atualmente. d) Admite-se pacificamente entre nós a invocação do direito adquirido contra norma provinda do poder constituinte originário. Poder Constituinte Originário é inicial, incondicionado e ilimitado. Desta forma, não pode ser atacada norma provinda do poder constituinte originário. e) assentou-se a jurisprudência do STF no sentido de que as normas anteriores à Constituição com essa materialmente incompatíveis são consideradas inconstitucionais e, não, meramente revogadas. Importante lembrar que não existe a chamada inconstitucionalidade superveniente. Uma norma que era constitucional de acordo com um ordenamento, não pode se tornar inconstitucional com o surgimento de novo ordenamento. 2. Assinale a opção correta. a) É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas programáticas. Verdade. Normas programáticas existem nas constituições do tipo dirigente que uma constituição que tenta ditar a atuação do governo. b) Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional. Pode ser considerada inconstitucional sim, visto, a supremacia da norma constitucional sobre normas infraconstitucionais. c) Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação política, não possui eficácia jurídica. As normas da constituição possuem eficácia jurídica, inclusive as normas das disposições transitórias. d) Uma Constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto. A constituição rígida é aquela que possui um processo especial para sua alteração. Desta forma, se preenchido este processo poderá, sim, conter normas programáticas dentro de seu texto. e) Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição histórica. A constituição semi-rígida é aquela que parte é rígida e parte flexível. Constituição histórica é aquela que é construída num lento evoluir da sociedade. Através das tradições. Portanto, são conceitos que não são relacionados. 3. Em torno da Constituição, é correto dizer que. a) segundo entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência do STF, a antiga Constituição não perde vigência quando do advento de uma nova Constituição, quanto às cláusulas que não conflitarem com o novo texto. A Constituição antiga é totalmente revogada com o surgimento de uma nova Constituição. Não podemos falar que parte foi recepcionado e parte foi revogado. O fenômeno da recepção pode ocorrer com as normas infra-constitucionais. b) as Constituições ditas históricas são invariavelmente Constituições escritas; As constituições históricas são constituições não-escritas. Contudo, devemos tomar cuidado, que não são totalmente nãoescritas. As constituições históricas têm elementos escritos em sua composição, tais como, jurisprudência e leis que passam a ter um conteúdo constitucional. c) as Constituições dirigentes caracterizam-se por conterem princípios básicos de limitação de poder, direitos fundamentais e garantias institucionais, não contendo, porém, normas programáticas. Conforme já informado, nas normas dirigentes temos as normas programáticas. Atualizada 19/05/2008 Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores 1 Receita Federal Prof. Alan Hirata Direito Constitucional d) chama-se parte dogmática da Constituição aquela em que são enunciadas normas que definem a forma de Estado adotada pelo constituinte e a forma de governo consagrada; As constituições dogmáticas são constituições escritas. Elaboradas por um poder constituinte criado para isto e num momento só. e) numa Constituição flexível, não há efetiva hierarquia entre as normas constitucionais e normas de lei ordinária, apta para ser fiscalizada em sede de jurisdição constitucional. Verdade. Podem ser modificadas tais normas pelo mesmo processo de alteração de uma lei ordinária. 41.195. Assinale a opção correta. a) A norma constitucional programática, porque somente delineia programa de ação para os Poderes Públicos, não é considerada norma jurídica. As normas da constituição possuem eficácia jurídica, inclusive as normas das disposições transitórias. b) Chama-se norma constitucional de eficácia limitada aquela emenda à Constituição que já foi votada e aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não entrou em vigor, por não ter sido promulgada. Norma de eficácia limitada é aquela que para realizar todo o seu poder necessita de um outro ato para complementar. Normalmente este ato é uma lei. Cuidado, não é obrigatório uma lei. Poderá ser uma atuação do estado. c) Somente o Supremo Tribunal Federal – STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição. Qualquer operador do direito pode interpretar a constituição. Seja um membro do legislativo, executivo ou do judiciário, juiz ou tribunal. d) Da Constituição em vigor, pode ser dito que corresponde ao modelo de Constituição escrita, dogmática, promulgada e rígida. Certa. Classificações quanto a origem, modo de elaboração, origem e estabilidade. e) Os princípios da Constituição que se classificam como cláusulas pétreas são hierarquicamente superiores às demais normas concebidas pelo poder constituinte originário. Não existe hierarquia entre normas da constituição. Todas as normas do texto constitucional possui a mesma hierarquia, mesmo que seja uma cláusula pétrea ou direito fundamental. 4. Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor, quando foi editada. O seu conteúdo tampouco entre em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta. a) O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional, apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro. Conforme questão anterior, não importa a inconstitucionalidade formal. b) O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe. Conforme questão anterior, não importa a inconstitucionalidade formal. c) O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado. Verdadeiro, visto o teor do decreto-lei ser compatível materialmente com o texto da constituição de 1988, devendo continuar em vigor. d) O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988. e) O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade. Não existe inconstitucionalidade superveniente. 5. Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta. a) A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado. Verdade. Não é possível alterar a titularidade do poder constituinte que é do povo. Cuidado, várias questões informam que o titular seria o Estado. Não é este o entendimento correto. Esta é na verdade uma limitação quanto à matéria. Contudo é implícita, visto não constar expressamente do texto maior. Na verdade, é lógico a impossibilidade de alteração do titular do poder constituinte. b) A existência de cláusulas pétreas, na Constituição Brasileira de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado. Esta relacionada a ser limitado o poder constituinte derivado. Incondicionado – não precisa seguir qualquer procedimento predeterminado para realizar sua obra. Não há forma prefixada. Limitado – criando determinadas áreas imutáveis. 2 Atualizada 19/05/2008 Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores Receita Federal Prof. Alan Hirata Direito Constitucional c) Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. A titularidade é do povo e não do estado. d) A impossibilidade de a Constituição Federal se emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado. Limitação circunstancial – estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal. e) O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior. Ele é inicial porque é a base da ordem jurídica, cria o novo estado. 6. Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais e sobre os direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta. a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena. Nem todas tem esta aplicação aplicação imediata e eficácia plena. b) as normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade reduzida, haja vista necessitarem de norma ulterior para que sejam aplicadas. Normas de eficácia limitada. c) As normas constitucionais de eficácia limitada estreitam-se com o princípio da reserva legal, haja vista regularem interesses relativos à determinada matéria, possibilitando a restrição por parte do legislador derivado. Normas de eficácia contida. d) O condicionamento da aplicação de direitos e garantias fundamentais à preexistência de lei, não retira o poder normativo do dispositivo constitucional, haja vista impor ao legislador e ao aplicador da norma limites de atuação. Verdadeira. Mesmo as normas de eficácia limitada possuem eficácia. Chamada eficácia negativa, impedindo que sejam feitas leis que confrontem a norma constitucional e revogando qualquer norma que possuía texto contrário ao dispositivo constitucional. e) Caberá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Logo, poderá ser impetrado o remédio constitucional para sanar a omissão de norma de eficácia contida. O erro da questão é que o mandado de injunção é utilizado para sanar a omissão de norma de eficácia limitada e não contida. Acerca das questões abaixo, assinale (v) verdadeiro ou (F) falso. 7. Em sua concepção materialista ou substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam integrar obrigatoriamente o texto positivado. Concepção formal e não substancial. 8. A existência de supremacia formal da constituição independe da existência de rigidez constitucional. A supremacia formal decorre exatamente da existência da rigidez constitucional. 9. As constituições outorgadas, sob a ótica jurídica, decorrem de um ato unilateral de uma vontade política soberana e, em sentido político, encerram uma limitação ao poder absoluto que esta vontade detinha antes de promover a outorga de um texto constitucional. Verdade. Constituição outorgada é imposta ao povo. 10. Segundo a melhor doutrina, a tendência constitucional moderna de elaboração de constituições sintéticas se deve, entre outras causas, à preocupação de dotar certos institutos de uma proteção eficaz contra o exercício discricionário da autoridade governamental. A tendência constitucional moderna é termos constituições analíticas e não sintéticas. 11. O princípio de supremacia formal da Constituição é a primordial conseqüência da rigidez constitucional. Verdade. Conforme questão anteriormente relatada. Atualizada 19/05/2008 Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores 3
