AÇÃO PENAL 880 ACRE RELATOR REVISOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : MIN. CELSO DE MELLO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : SÉRGIO DE OLIVEIRA CUNHA : DANYELLE DA SILVA GALVÃO DESPACHO: 1. Em atenção ao despacho proferido na assentada de 8.5.2015 referente aos autos da Carta de Ordem 0001576-59.2015.4.01.3000, em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Acre, a defesa formulou requerimento de redesignação da audiência para oitiva da testemunha Auricélio Rego da Silva (petição 26411/2015). 2. Defiro o requerimento e designo para 26 de junho de 2015, às 15h00m, audiência para oitiva da mencionada testemunha. Oficie-se ao juízo ordenado, solicitando que: a) disponibilize sala de audiência, com apoio de pessoal e equipamentos, para os atos de instrução criminal a serem ali realizados pelo subscritor; b) providencie a intimação oportuna da testemunha – com requisição de sua presença, se servidor público, ao chefe da repartição ou à autoridade superior a que estiver hierarquicamente subordinado – acerca do dia, hora e local previstos, fazendo constar expressamente no mandado advertência da possibilidade, no caso de ausência injustificada, de condução coercitiva, imposição de multa pecuniária e pagamento das custas da diligência, sem prejuízo de responsabilização criminal; c) comunique, por fac-símile, o resultado da intimação com a maior antecedência possível, não inferior a 5 (cinco) dias; e d) oficie à Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para que indique advogado dativo que possa comparecer à data da audiência designada na eventualidade de o(s) defensor(es) constituído(s) faltar(em) ao ato, observado o art. 263 do Código de Processo Penal. 3. Oficie-se à chefia da superintendência do Departamento de Polícia Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8600756. AP 880 / AC Federal no Estado do Acre, para que faça prestar, na data designada para a solenidade, apoio de pessoal e equipamentos para a eventualidade de fazer-se necessária a condução coercitiva. Cumpram-se todas as determinações com urgência, certificando-se. Oportunamente, junte-se a petição 26411/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2015 Márcio Schiefler Fontes Juiz Instrutor Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8600756.