Em atenção ao despacho proferido na assentada de 8.5.2015

AÇÃO PENAL 880 ACRE
RELATOR
REVISOR
AUTOR(A/S)(ES)
PROC.(A/S)(ES)
RÉU(É)(S)
ADV.(A/S)
: MIN. TEORI ZAVASCKI
: MIN. CELSO DE MELLO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
: SÉRGIO DE OLIVEIRA CUNHA
: DANYELLE DA SILVA GALVÃO
DESPACHO: 1. Em atenção ao despacho proferido na assentada de
8.5.2015 referente aos autos da Carta de Ordem 0001576-59.2015.4.01.3000,
em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Acre, a defesa
formulou requerimento de redesignação da audiência para oitiva da
testemunha Auricélio Rego da Silva (petição 26411/2015).
2. Defiro o requerimento e designo para 26 de junho de 2015, às
15h00m, audiência para oitiva da mencionada testemunha. Oficie-se ao
juízo ordenado, solicitando que:
a) disponibilize sala de audiência, com apoio de pessoal e
equipamentos, para os atos de instrução criminal a serem ali realizados
pelo subscritor;
b) providencie a intimação oportuna da testemunha – com
requisição de sua presença, se servidor público, ao chefe da repartição ou
à autoridade superior a que estiver hierarquicamente subordinado –
acerca do dia, hora e local previstos, fazendo constar expressamente no
mandado advertência da possibilidade, no caso de ausência injustificada,
de condução coercitiva, imposição de multa pecuniária e pagamento das
custas da diligência, sem prejuízo de responsabilização criminal;
c) comunique, por fac-símile, o resultado da intimação com a maior
antecedência possível, não inferior a 5 (cinco) dias; e
d) oficie à Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para que
indique advogado dativo que possa comparecer à data da audiência
designada na eventualidade de o(s) defensor(es) constituído(s) faltar(em)
ao ato, observado o art. 263 do Código de Processo Penal.
3. Oficie-se à chefia da superintendência do Departamento de Polícia
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AP 880 / AC
Federal no Estado do Acre, para que faça prestar, na data designada para
a solenidade, apoio de pessoal e equipamentos para a eventualidade de
fazer-se necessária a condução coercitiva.
Cumpram-se todas as determinações com urgência, certificando-se.
Oportunamente, junte-se a petição 26411/2015.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 28 de maio de 2015
Márcio Schiefler Fontes
Juiz Instrutor
Documento assinado digitalmente
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