proposição doc - Assembleia Legislativa do Espirito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/2007
Acrescenta o inciso VII no artigo 211 da Constituição Estadual.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º O artigo 211 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso VII com a
seguinte redação:
“Art. 211. (...)
(...)
VII – Preservação da biodiversidade genética”. (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2007.
ELION VARGAS
Deputado Estadual – PV
Gabinete do Deputado Estadual Elion Vargas
Av. Américo Buaiz, 205, gabinete 801 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29.050-950
Telefones (027) 3382-3606 / 3382 3607 / 3382-3608 / FAX 3382-3609
Email: [email protected]
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda Constitucional visa garantir que a biodiversidade genética
seja protegida, diante dos intensos danos causados pelo homem, como o desmatamento, e a
poluição, e ainda os estudos e modificações genéticas, como transgênicos, que por si só não dão
continuidade à perpetuação da cadeia genética de uma espécie, condenando-a a manipulação
humana.
Quando se percebe que o homem tenta manipular a natureza, e ocorre algum risco de perda sob
qualquer aspecto, tal manipulação deve ser amparada e regulamentada, sob o prisma da
conservação e ditames naturais, que o homem, mesmo com grande sapiência, não consegue
alcançar o patamar das leis da imensurável e perfeita biodiversidade de espécies.
Assim sendo, por se tratar de matéria de suma importância, por se tratar de preservação da
natureza, e do próprio homem, fica evidente que seja apoiada pelos nobres pares a presente
Proposta de Emenda Constitucional.
Gabinete do Deputado Estadual Elion Vargas
Av. Américo Buaiz, 205, gabinete 801 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29.050-950
Telefones (027) 3382-3606 / 3382 3607 / 3382-3608 / FAX 3382-3609
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