EMANCIPAÇÃO POLÍTICA X EMANCIPAÇÃO HUMANA

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EMANCIPAÇÃO POLÍTICA X EMANCIPAÇÃO HUMANA:
desvendando o real significado do Plantão Social
Danielle Kristhine Alécio Virtuoso Vieira*
RESUMO
Este artigo pretende avaliar a prática do Serviço Social no Plantão Social, em
relação à emancipação humana proposta por Marx, como única alternativa a
esse modo de produção, excludente e contraditório em sua essência. Surgiu
a partir do desenvolvimento da nossa prática, como assistente social, na
Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania e Assistência Social de
Maceió. Através de uma pesquisa bibliográfica, procuramos refletir sobre o
verdadeiro significado do Plantão Social, verdadeiro porque o Estado, como
persona do capital, imputa a este setor um significado que não é real, o de
conter as refrações da questão social. Esperamos com isso, contribuir para
uma prática profissional consistente, cujo objetivo maior seja a transformação
dessa sociedade, considerando a emancipação política dos indivíduos como
um caminho à emancipação humana.
Palavras chave: Serviço Social. Plantão Social. Emancipação Política.
Emancipação Humana. Transformação Social. Sociedade.
ABSTRACTS
This article intends to evaluate the practical one of the Social Service in the
Social Plantao, in relation to the emancipation human being proposal for
Marx, as only alternative to this way of production, exculpatory and
contradictory in its essence. It appeared from the development of practical
ours, as social assistant, in the City department of Promotion of the
Citizenship and Social Assistance of Maceió. Through one it searches
bibliographical, we look for to reflect on the true one meant of the Social, true
Plantao because the State, as persona of the capital, imputes to this sector
one meaning that is not real, to contain refractions of the social matter. We
wait with this, to contribute for one practical consistent professional, whose
bigger objective is the transformation of this society, considering the
emancipation politics of the individuals as a way to the emancipation human
being.
Keywords: Social service. Social Plantão. Emancipation
Emancipation Human being. Social transformation. Society.
Politics.
1 INTRODUÇÃO
Avaliar a prática do Serviço Social no Plantão Social, bem como a sua
efetividade na sociedade capitalista, é submetê-la às condições históricas que a cercam,
portanto, inseri-la numa teia que é muito mais profunda do que possa parecer a sua prática
cotidiana.
*
Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió; Professora substituta do
Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Alagoas; Mestranda em Serviço Social pela
Universidade Federal de Alagoas.
São Luís – MA, 23 a 26 de agosto 2005
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Sem dúvida trata-se de um desafio: explicitar a prática do Serviço Social no
Plantão Social, entendê-lo numa lógica dentro do modo de produção capitalista e ainda
avaliar essa prática, embasados pela teoria social de Marx, pois, somente dessa maneira
estaremos contribuindo para uma prática profissional consistente, cujo objetivo maior seja a
transformação dessa sociedade. Deixar de ser meros náufragos, tentando sobreviver em
tábuas salva-vidas e trabalhar no sentido da transformação social é, a meu ver, o único
caminho coerente com as diretrizes e princípios da nossa profissão.
O desafio é grande, mas entender e desvendar as teias que compõem o Plantão
Social é vital para a existência dessa profissão.
2 SERVIÇO SOCIAL, EMANCIPAÇÃO HUMANA X EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
O movimento de reconceituação possibilitou uma crítica tanto às práticas, quanto
aos fundamentos da profissão. A visão harmônica, caritativa e ligada à igreja, própria da
época do surgimento do Serviço Social, especificamente na América Latina, foi abrindo
espaço, com a laicização da profissão, à tecnocracia, à burocracia, ao funcionalismo, a uma
melhor qualificação profissional, até chegar a uma visão crítica do homem e da sociedade
que se inicia com a direção que a profissão segue, intitulada por José Paulo Netto de
Intenção de Ruptura (PAULO NETTO, 1992), até a construção do projeto ético-político da
profissão. Portanto as mudanças não estão só na prática, nem nos fundamentos, mas é
uma mudança constitutiva que remete à profissão como um todo.
Segundo Faleiros (informação verbal)1, o Serviço Social se inscreve numa
relação social, numa perspectiva emancipatória, numa perspectiva de mudança, de
transformação social, mudança na trajetória do sujeito através das relações de força e de
poder, como diria Marx, uma mudança política e de alma.
As questões que chegam aos assistentes sociais são demandas que se
articulam em estratégias para mudanças, mas a ênfase deve ser nas mudanças estruturais
e na mudança dos sujeitos, já que ser consciente é tomar conhecimento das relações que
fundam a nossa existência.
O profissional deve intervir na mudança e no significado da vida, na valorização
do gênero humano, na autonomia, que significa uma possibilidade de independência para
que as pessoas possam, nessa trajetória, enfrentar os poderes e a situação de exploração
em que se encontram na construção de uma nova forma de existência e de relação social. O
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Vicente Faleiros em palestra proferida quando da III Jornada Alagoana de Serviço Social, em maio de 2003Maceió-AL.
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primeiro passo é passar de pedintes a reivindicantes e buscar autonomia não só para
sobreviver, mas para viver e se organizar.
A assistência social não é só benefício, mas implica primeiro, nesta sociedade
burguesa, o conjunto da cidadania, inclusão reconhecimento social, político...sem esses
pressupostos não se pode falar em transformação social. A emancipação política, apesar de
não bastar, é imprescindível para que haja a emancipação humana. Se faz necessário a
instituição de um sujeito com direitos políticos, civis e sociais, já que o fortalecimento do
sujeito implica essa articulação.
Nesse sentido o trabalho do assistente social se inscreve numa relação de poder
institucional, num processo conflituoso entre os pactos que se formam, nas organizações
que trabalham e que fragmentam, retardam, atrapalham a luta pela transformação dessa
sociedade. O exercício profissional, mais que uma crítica ao nosso exercício cotidiano, deve
ser também uma crítica acirrada ao capitalismo e a esse exercício de poder.
Entender a realidade complexa sob o ângulo do usuário é uma condição de
possibilidade de reação; de reação à humilhação, à exploração, à contradição, ao
tratamento desigual que é dado nessa sociedade burguesa; ouvir as propostas e articulá-las
de acordo com as demandas através de um processo que vai fortalecer aos sujeitos,
valorizar o saber popular, articular o saber dos usuários com as questões que independem
de nós profissionais, já que temos condições de construir, compartilharmente, espaços de
serviços, de recursos dos quais nós podemos dispor, de saber, enfim, espaços de poder a
serviço ou da manutenção dessa ordem, que seria contrário a todos os princípios da nossa
profissão nos tempos atuais, ou no caminho da construção de um novo modo de produção,
este sim, igualitário, comunitário, justo, onde a inclusão não será só discurso e a busca por
direitos não será uma luta necessária, visto que só se reclama como direito o que não é
comum a todos e isso, definitivamente, não aconteceria numa forma superior de
organização da sociedade.
Afinal os assistentes sociais e usuários, e não só estes últimos, devem entenderse como sujeitos da história, pois a conscientização é um processo vinculado às mudanças
nas relações, já que nós nos tornamos conscientes à medida que entendemos que podemos
mudar nossa relação com o mundo.
3 O PLANTÃO SOCIAL FRENTE À EMANCIPAÇÃO HUMANA
De acordo com a LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social2, em seu artigo 1º:
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Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas (BRASIL, 2001, p.7).
Dentre os princípios da política de assistência social (de acordo com a LOAS)
está a implementação dos Benefícios Eventuais:
Art.22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam o pagamento de
auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior
a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
Inciso 2º. Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade
para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a
nutriz e nos casos de calamidade pública (BRASIL, 2001, p.26).
Nesse contexto o Plantão Social deve funcionar como um eixo da política de
assistência social para viabilizar uma série de serviços que constam na LOAS. Essa
indicação é muito importante porque, para a maioria das pessoas, e até para alguns
profissionais de Serviço Social, o Plantão Social deve funcionar com um fim em si mesmo e,
como num passe de mágica, dar conta de todos os tentáculos da política de assistência
social: atender às situações de vulnerabilidade social temporária com os benefícios
eventuais e ainda promover o usuário, sua família, criar e executar projetos de
enfrentamento da pobreza3, enfim viabilizar uma série de benefícios e programas que
constam na LOAS.
Citando Fernandes Silva e Joanini, citado por Trindade (1999, p. 279),
O Plantão Social não é simplesmente um espaço de ações assistenciais restritas. É
um espaço que oportuniza através da relação direta assistente social-usuário uma
prática para a operacionalização dos direitos sociais através da informação, da
orientação, do encaminhamento aos recursos sociais; é um espaço de apreensão
dos problemas cotidianos vivenciados pela população excluída do
trabalho/consumo; é um espaço de pesquisa para reflexão e análise da realidade
sócio-econômica-cultural-política dessa população, cujos resultados significam
subsídios para a elaboração de diagnósticos e de políticas sociais nas diferentes
áreas sociais.
Ao que acrescentamos: o Plantão Social é um espaço privilegiado para subsidiar
a propositura de políticas sociais, visto que a demanda apreendida é rica pela sua
diversificação; naquele espaço o assistente social trabalha com famílias, crianças, pessoas
portadoras de deficiências, migrantes e imigrantes... o que oferece ao profissional uma
dimensão da situação social real, no espaço geográfico onde desenvolve sua prática.
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Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos
populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativa que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de
gestão para melhoria das condições de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. (LOAS, 2001, Seção
V, Art. 25, p.28).
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Constitui-se em um locus privilegiado de ação profissional também, porque ao trabalhar
diretamente com os usuários, o assistente social tem liberdade para expor seus
conhecimentos e dividir seu saber, no sentido de capacitá-los a reivindicar uma situação
mais justa de vida e até de desencadear um processo de conscientização em busca da
transformação social dessa sociedade. Ali estão assistente social e usuário, numa relação
dialética onde os saberes de ambos são compartilhados para enriquecer a prática social de
um e a vida cotidiana do outro.
O Plantão Social é a porta de entrada para as demandas e um instrumento de
análise para que se efetive uma prática social consistente, para que se desenvolva uma
rede de ligação entre os vários setores que compõem a política de assistência social, mas
não se constitui num fim último e nem é responsável por executar todas as etapas dessa
política, por mais competentes que sejam os profissionais, é importante deixar claro que, a
ação do Serviço Social é coletiva, que uma ação individual não rebate no todo, portanto, é
na junção dessas práticas dos profissionais, em vários setores e em várias instituições,
configurando uma rede, que se efetiva uma prática consistente e condizente com o nosso
projeto profissional.
Necessário se faz esclarecer que o Serviço Social não é igual à Assistência
Social, apesar de atuar dentro dessa política existem outros profissionais que também tem
sua intervenção nela. E ainda mais, o assistente social também pode atuar em outras
políticas: saúde, educação, habitação etc, portanto, outro equívoco a ser esclarecido:
Serviço Social e assistência social são coisas diferentes, Mas há de se atinar para o fato de
que o assistente social está em todas as esferas de execução dessa política e não apenas
no Plantão Social, ou talvez, a razão do equívoco seja porque a aparência do que o
assistente social faz,’ não revela a complexidade da profissão.
Para combater esse equívoco é necessário avaliar os limites e possibilidades do
assistente social no Plantão Social e atentar também para o fato de que as políticas sociais
são fragmentadas e focalizadas, disponibilizadas nesta sociedade para apaziguar ou
camuflar os problemas em curto prazo e que por mais qualificação que o profissional tenha,
não vai resolver a questão social. Primeiro, porque não é função do assistente social
resolver a questão social que, como é fruto da contradição entre capital trabalho, só a
extinção desse modo de produção resolveria. Nesse contexto, o assistente social é apenas
um instrumento num processo global, onde a transformação social não é tarefa apenas de
uma profissão, mas de toda a sociedade. Segundo, que por mais efetivamente que funcione
o Plantão Social, ou seja, com todos os benefícios e bens tangíveis disponíveis, atendendo
às necessidades imediatas da população usuária da assistência social, a questão social só
será elucidada quando houver uma mudança radical nessa forma de sociedade, quando os
sujeitos partícipes desse processo, profissionais e usuários, tiverem a consciência e as
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condições objetivas para transformar essa sociedade, enfim, quando se dissiparem às
contradições de classes, inerentes à relação capital x trabalho, no modo de produção
capitalista.
Portanto, é na perspectiva da transformação que o assistente social deve
trabalhar, é esse o objetivo a se buscar. De nada, ou de muito pouco adianta lutar em
direção oposta a essa transformação. E se insistirmos nessa “saída” vamos continuar com o
sentimento de frustração, incompetência e o que é pior, vamos caminhar para um lado que
tende a enfraquecer à nossa profissão e enfraquecer, a nós profissionais e aos usuários da
assistência social, como meros sobreviventes desse sistema, sem direitos, sem consciência,
sem igualdade, enfim não seremos parte de um gênero humano, no seu sentido amplo
como escreveu Marx.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Postas estas questões poderíamos indagar por que o Plantão Social não atende
às expectativas da população? Dentre tantos problemas estruturais, o mais determinante é
que não é essa a vontade das personas do capital. Porque na sociedade burguesa a
igualdade é formal e a liberdade é restrita e ambos servem como instrumentos, legalizados
pelo Estado, para mascarar a contradição existente entre capital x trabalho que se expressa
por meio da questão social.
O Plantão Social também serve para driblar as crises do capitalismo e conter as
tensões dos usuários quando estes resolvem, num momento de estabelecimento da
consciência para si, questionar a ordem estabelecida, ou até como um mecanismo de
controle para que isso nunca venha a acontecer. Já que, citando Marx, apud Tonet: “O
poder político propriamente dito é o poder organizado de uma classe para opressão de
outras” (TONET, 2004, p, 6).
Ora, como o Plantão Social poderia dar respostas concretas, que seguissem no
caminho da emancipação humana do indivíduo, se todas as ações desse Estado e dessa
sociedade indicam e conduzem justamente ao caminho contrário? Uma coisa é certa, os
assistentes sociais que ali trabalham, podem e devem apontar aos usuários o caminho da
transformação social, isso sim depende da sua competência profissional, aproveitar os
espaços, na sua prática profissional, que indiquem essa direção O
que
distingue
uma
prática coerente, baseada com os princípios da assistência social, do assistencialismo, é a
intenção que se coloca na ação profissional. Ou melhor, não é o benefício que caracteriza
essa distinção e sim o discurso, a intencionalidade do profissional que pode conduzir para
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manter e reproduzir a alienação e a exploração, ou indicar o caminho da emancipação
humana.
Como já citamos anteriormente, somente a emancipação política é possível
nessa sociedade, parafraseando Tonet (2004, p. 8), “Não há dúvida de que a emancipação
política representa um grande progresso e, embora não seja a forma mais elevada da
emancipação humana em geral, é a forma mais elevada da emancipação humana dentro da
ordem do mundo atual”. Mas esta não basta para nos tornarmos humanos, já que a
igualdade e a liberdade são valores formais e que a verdadeira liberdade, irrestrita, só se
dará em outra forma de sociedade.
Partindo desse princípio, concebemos que não é “culpa” dos assistentes sociais
que os projetos de humanização que os setores de Serviço Social nas instituições propõem
não dêem certo, já que é impossível humanizar um sistema que por sua própria essência é
destruidor, explorador e desumanizador. Numa perspectiva marxista, que é a que nos
propomos a analisar o Plantão Social, não existem propostas humanizadoras e sim
propostas revolucionárias, já que “Toda revolução dissolve a velha sociedade; nesse sentido
é social. Toda revolução derruba o velho poder, neste sentido é política” (MARX, 1995,
p.24).
REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério da Previdência e Assistência Social. LOAS-Lei Orgânica da
Assistência Social. Brasília: 2001.
GONZAGA, Rose Mary Soares de Lima. A hora da prática: o Serviço Social, o Plantão
Social e o projeto ético-político. TCC (Especialização em Gestão e Controle Social das
Políticas Públicas) - UFAL, Maceió: 2004.
LESSA, Sérgio. TONET, Ivo. Introdução à filosofia de Marx., UFAL, Maceió, 2004. Texto
mimeografado.
MARX, Karl. Glosas críticas marginais ao artigo O rei da Prússia e a reforma social. De um
prussiano. Revista Práxis Nº 05. out/dez-95, Ed. Projeto, 1995.
______. Manuscritos econômico-filosóficos. A questão judaica. Trad. Alex Martins. São
Paulo, Ed. Martin Claret, 2004.
NETTO, José Paulo. Ditadura de Serviço Social – Uma análise do Brasil pós-64. São
Paulo, Ed. Cortez, 1991.
TONET, Ivo. Prefácio ao Glosas críticas...de Marx. Disponível em: <http://www.geocities.
com/ivotonet.> Acesso em 15 de outubro de 2004.
______. Cidadania ou emancipação humana?. Disponível em:< http://www.geocities.com/
ivotonet>. Acesso em 12 de fevereiro de 2005.
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TRINDADE, Rosa Lúcia Prédes. Desvendando o instrumental técnico-operativo na
prática profissional do Serviço Social. Tese (Doutorado) - UFRJ, Rio de Janeiro, 1999.
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