Direito Constitucional FCC 2400 Questões

SÉRIE QUESTÕES NÃO COMENTADAS (E-­‐BOOK) DIREITO CONSTITUCIONAL Fundação Carlos Chagas -­‐ FCC 2400 Questões 1 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas Editora Totus SHCGN 708/709 Bloco A Entrada 9 2o Pav. Parte 3 CEP 70.741-­‐610 BRASÍLIA-­‐DF Fone: (61) 3962-­‐3023 www.editoratotus.com.br [email protected] VP Concursos Consultoria e Coaching Centro Empresarial Varig SCN Quadra 4 Bloco B n. 100 Sala 1201 CEP 70.714-­‐900 Brasília-­‐DF Fone: (61) 3533-­‐6574 www.vpconcursos.com.br É proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, seja eletrônico, mecânico, fotográfico, fonográfico ou outros. Todos os direitos estão reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998. 2 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas Apresentação Há vários motivos para você resolver questões ao longo de sua preparação. O primeiro deles é saber como as questões são construídas e quais aspectos os examinadores costumam destacar. Com questões organizadas por assunto, é interessante que você, à medida que estude os capítulos do seu livro teórico, resolva alguns exercícios referentes ao assunto estudado. Para cada assunto, você poderia resolver uma parte das questões (por exemplo, uma a cada quatro questões). Resolver questões também ajuda na memorização e na fixação dos conteúdos já estudados. Assim, à medida em que avançar no estudo ou na revisão teórica, você poderá resolver questões de assuntos anteriores que ainda não tenham sido resolvidas. Um outro motivo que costumo destacar e que é pouco utilizado é o monitoramento dos estudos. Se você em algum momento já estudou a disciplina e deseja fazer uma revisão, é interessante, no início do processo, fazer uma espécie de simulado. Uma amostra de 100 questões, por exemplo, é mais que suficiente para você estimar o seu nível de conhecimento na disciplina de acordo com o que costuma ser cobrado pela banca. Numa primeira rodada, faça as questões 1, 26, 51, 76, 101 etc. Anote seu percentual de acertos e tire as dúvidas no seu material quanto às questões que você tenha errado ou que, mesmo acertando, não tenha compreendido bem. Numa segunda rodada, faça as questões 2, 27, 52, 77, 102 etc. Novamente, resolva as dúvidas e anote o seu percentual de acertos. Repita o ciclo até que todas as questões sejam resolvidas. Em que pese a utilidade dos materiais com questões comentadas, principalmente nos primeiros contatos com o conteúdo teórico, o bom concurseiro perceberá que, em determinada altura dos estudos, o melhor mesmo será resolver questões em grande quantidade e resolver dúvidas pontuais no material disponível ou até mesmo em pesquisas na internet. Nem sempre é possível fazer uma classificação exata porque às vezes diversos assuntos são abordados dentro da mesma questão. Agradecemos aos que puderem informar sobre classificações equivocadas ou quaisquer outros erros. Guto Bello http://gutobello.blogspot.com 3 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas Sumário Conceito e Classificação das Constituições .................................................................................................. 5 Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais ...................................................................... 10 Poder Constituinte e Reforma da Constituição .......................................................................................... 22 Princípios Fundamentais ............................................................................................................................ 30 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos .................................................... Error! Bookmark not defined. Direitos Políticos ........................................................................................... Error! Bookmark not defined. Direitos Sociais .............................................................................................. Error! Bookmark not defined. Ações Constitucionais ................................................................................... Error! Bookmark not defined. Partidos Políticos ........................................................................................... Error! Bookmark not defined. Organização Político-­‐Administrativa ............................................................. Error! Bookmark not defined. Intervenção ................................................................................................... Error! Bookmark not defined. Repartição de Competências ........................................................................ Error! Bookmark not defined. Administração Pública ................................................................................... Error! Bookmark not defined. Poder Legislativo ........................................................................................... Error! Bookmark not defined. Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária .......................................... Error! Bookmark not defined. Processo Legislativo ...................................................................................... Error! Bookmark not defined. Poder Executivo ............................................................................................ Error! Bookmark not defined. Poder Judiciário ............................................................................................. Error! Bookmark not defined. Funções Essenciais à Justiça .......................................................................... Error! Bookmark not defined. Controle de Constitucionalidade ................................................................... Error! Bookmark not defined. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ....................................... Error! Bookmark not defined. Sistema Tributário Nacional .......................................................................... Error! Bookmark not defined. Ordem Econômica e Financeira .................................................................... Error! Bookmark not defined. Ordem Social ................................................................................................. Error! Bookmark not defined. Finanças Públicas .......................................................................................... Error! Bookmark not defined. Diversos Assuntos ......................................................................................... Error! Bookmark not defined. Gabarito ..................................................................................................................................................... 34 4 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas Conceito e Classificação das Constituições 1. (2012 DPE-­‐PR Defensor Público) O constitucionalismo fez surgir as Constituições modernas que se caracterizam pela adoção de 3. (2009 TJ-­‐MS Juiz) Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que a) uma Constituição pode ter partes rígidas e partes flexíveis. a) rol de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e regime presidencialista de governo. b) Constituições escritas excluem a possibilidade de costumes constitucionais. b) pactos de poder entre soberanos e súditos que garantem àqueles privilégios, poderes e prerrogativas sem a contrapartida de deveres e responsabilidades exigíveis por estes. c) toda Constituição rígida é escrita. d) toda Constituição costumeira é, ao menos conceitualmente, flexível. c) princípio do governo limitado pelas leis, separação de poderes e proteção de direitos e garantias fundamentais. e) nem toda Constituição escrita é rígida. 4. (2005 PGE-­‐SE Procurador de Estado) Consideradas d) controle de constitucionalidade difuso das normas as classificações das Constituições segundo os critérios realizado por qualquer membro do Poder Judiciário. de estabilidade e modo de elaboração, tem-­‐se, e) cartas constitucionais escritas, formais, dogmáticas, respectivamente, que a Constituição brasileira de 1988 é dirigentes, analítica e outorgadas. a) histórica e formal. 2. (2010 MPE-­‐SE Analista Direito) Considerando a evolução constitucional do Brasil, analise: b) sintética e escrita. c) analítica e flexível. I. A Constituição do Estado Novo (1937) não contemplava os princípios da legalidade e da retroatividade das leis, assim como, não previa o mandado de segurança. d) rígida e dogmática. e) material e semi-­‐flexível. II. A Constituição Republicana (1891) instituiu a forma federativa de Estado atribuindo-­‐lhe a competência remanescente e fortaleceu os direitos individuais como a garantia do habeas corpus. III. A Constituição de 1967, inspirada na Carta de 1934, ostentou forte tendência à descentralização político-­‐
administrativa da União com ampliação dos direitos individuais, especialmente do direito de propriedade. IV. A Constituição de 1946, deu ao Brasil a forma de Estado unitário com intensa centralização político-­‐ administrativa e em matéria de direitos fundamentais previu o habeas data e o mandado de injunção. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em a) II, III e IV. b) I e III. c) II e IV. d) I e II. e) I, III e IV. 5 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 5. (2006 DPE-­‐SP Defensor Público) O termo "Constituição" comporta uma série de significados e sentidos. Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido. 6. (2009 MPE-­‐SE Analista do Ministério Público Especialidade Direito) A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178: "Art. 174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles." "Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias." Depreende-­‐se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição brasileira do Império a) Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido político. b) Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Ferdinand Lassale. Sentido político. c) Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-­‐se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-­‐jurídico. a) era do tipo semirrígida, quanto à alterabilidade de suas normas, diferentemente da Constituição vigen te, que, sob esse aspecto, é rígida. d) A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassale. Sentido sociológico. b) previa hipótese especial de revisão constitucional, semelhante àquela contemplada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição vigente, quanto a prazo e quorum para exercício do poder de revisão. c) impunha limites temporais, materiais e circunstanciais ao exercício regular do poder de reforma constitucional, a exemplo do que se tem na Cons tituição vigente. e) Todas as constituições pretendem, implícita ou explicitamente, conformar globalmente o político. Há uma intenção atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Jorge Miranda. Sentido dirigente. d) exigia quorum de maioria qualificada para propositura de emendas à Constituição por membros do Legislativo, diferentemente da Constituição vigente, que admite iniciativa isolada de parlamentares para proposta de emenda. e) poderia ser classificada como sintética e histórica, em oposição à Constituição vigente, que é analítica e dogmática. 7. (2007 MPU Analista Administrativo) Conforme a doutrina dominante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada como a) formal, escrita, outorgada e rígida. b) formal, escrita, promulgada e rígida. c) material, escrita, promulgada e imutável. d) formal, escrita, promulgada e flexível. e) material, escrita, outorgada e semi-­‐rígida. 6 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 8. (2004 TRF 4ª REGIÃO Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados) No que diz respeito à classificação das constituições, considerando-­‐ se a origem, observa-­‐se que umas derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração, sendo que outras são elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder na época. Nesses casos, tais constituições são denominadas, respectivamente, 10. (2008 MPE-­‐CE Promotor de Justiça) Considere o seguinte excerto doutrinário transcrito, expressivo do constitucionalismo da primeira metade do século XVIII: Eis, assim, a constituição fundamental do governo de que falamos. O corpo legislativo, sendo composto de duas partes, uma paralisará a outra por sua mútua faculdade de impedir. Todas as duas serão paralisadas pelo poder executivo, que o será, por sua vez, pelo poder legislativo. Estes três poderes deveriam formar uma pausa ou uma inação. Mas como pelo movimento necessário das coisas, eles são obrigados a caminhar, serão forçados a caminhar de acordo. (MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, baron de la Brède et de. O espírito das leis, tradução de Fernando Henrique Cardoso e Leôncio Martins Rodrigues, Brasília: UnB, 1995, p. 122) Sobre este texto, é correto afirmar que a) analíticas e sintéticas. b) outorgadas e históricas. c) históricas e dogmáticas. d) promulgadas e outorgadas. e) dogmáticas e promulgadas. a) a declaração de inconstitucionalidade é a faculdade de impedir própria ao poder de julgar. 9. (2009 TRT 7ª Região (CE) Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados) A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-­‐o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como: b) o corpo legislativo é composto de duas partes a bem das relações federativas. c) a faculdade de impedir do rei (veto) pode ser superada pelas duas partes do corpo legislativo (rejeição do veto). a) sintética. d) "estes três poderes" são o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes ("poder executivo") e o poder executivo das coisas que dependem do direito civil ("poder de julgar"). b) pactuada. c) analítica. d) dirigente. e) na hipótese de não haver acordo entre "estes três poderes" acerca de um dado problema, eles se paralisam reciprocamente e o problema fica sem solução. e) dualista. 7 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 11. (2008 MPE-­‐CE Promotor de Justiça) No constitucionalismo moderno e seus ciclos, nos séculos XVIII, XIX e XX, 13. (2009 PGE-­‐SP Procurador) A Constituição de 16 de julho de 1934 é considerada o marco inicial do constitucionalismo social-­‐democrático no Brasil, nela estando presentes a introdução e a reconfiguração de institutos com o objetivo de conferir maior eficiência à ação estatal. Nesse sentido, a) na doutrina de Jean-­‐Jacques Rousseau, a nação aparece como titular da soberania. b) na doutrina de Emmanuel Joseph Sieyès, o povo surge como titular da soberania. a) adotou-­‐se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar. c) nenhuma das constituições da França revolucionária (ciclo constitucional havido entre 1787 e 1799) enunciou os direitos sociais ao trabalho e à educação, direitos de segunda geração que apenas são positivados a partir da Constituição mexicana de 1917. b) extinguiu-­‐se a Justiça Federal e introduziu-­‐se a técnica de repartição vertical da competência legislativa. c) introduziu-­‐se o controle abstrato de normas e o veto presidencial. d) a igualdade de condições foi o dado novo que mais impressionou Alexis de Tocqueville durante o período em que esteve nos Estados Unidos. d) outorgou-­‐se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-­‐leis e criou-­‐se o mandado de segurança. e) consta do art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, hoje sem vigência, que é destituída de constituição toda a sociedade em que a garantia dos direitos não esteja assegurada, nem a separação dos poderes determinada. e) atenuou-­‐se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-­‐se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade. 14. (2009 TRT 16ª REGIÃO (MA) Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados) A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita, legal, 12. (2008 MPE-­‐CE Promotor de Justiça) No constitucionalismo antigo, mormente o ateniense, a) formal, pragmática, outorgada, semi-­‐rígida e sintética. a) o mecanismo democrático utilizado para preencher as magistraturas em geral era a eleição direta. b) material, pragmática, promulgada, flexível e sintética. b) a Grécia antiga assemelhava-­‐se a uma federação de cidades submetidas à autoridade política de Atenas. c) formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica. c) a graphe paranomon ? que permitia verificar a correção da lei votada pela assembléia popular em face do Direito ancestral ? é antecedente remoto do controle de constitucionalidade. d) substancial, pragmática, promulgada, semi-­‐rígida e analítica. e) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética. d) a nacionalidade, segundo proposta de Péricles, era definida em razão do local de nascimento (ius solis). 15. (2007 TRE-­‐PB Analista Judiciário Área Administrativa) O princípio da supremacia da Constituição em face das demais normas que compõem o ordenamento jurídico estatal, é característico das Constituições e) qualquer cidadão podia votar e ser votado na democracia ateniense, inclusive mulheres e estrangeiros com autorização de residência (metecos). a) sintéticas. b) rígidas. c) flexíveis. d) costumeiras. e) analíticas. 8 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 16. (2007 TRF-­‐4R Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados) A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), pode ser classificada quanto ao seu conteúdo, seu modo de elaboração, sua origem, sua estabilidade e sua extensão, como b) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética. c) formal, dogmática, promulgada, super-­‐rígida e analítica. d) material, pragmática, outorgada, semi-­‐rígida e sintética. a) formal, histórica ou costumeira, promulgada, flexível e sintética. e) formal, histórica ou costumeira, outorgada, flexível e analítica. 9 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais
17. (2012 MPE-­‐AL Promotor de Justiça) Certo governo estadual, tendo em vista o aumento do número de crianças nas ruas, decide intensificar programas de institucionalização, sob o argumento de que esta ação protegerá crianças em situação de risco com mais eficácia do que o investimento em programas de atendimento social a famílias carentes. O Ministério Público do Estado respectivo pretende acionar o Judiciário para que se pronuncie sobre a compatibilidade da decisão governamental com a disciplina dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e fundamenta sua petição em princípio de hermenêutica constitucional, denominado princípio ......, tecendo o seguinte raciocínio: I. Sob o prisma da ......, conclui-­‐se que a opção do governo não é idônea para os fins que busca, já que a principal causa do abandono reside no desajuste social das famílias. Assim, a institucionalização não atingiria a raiz do problema e não seria capaz de diminuir o número de crianças nas ruas. II. No entanto, ainda que o Judiciário entenda que a medida é idônea, sob o prisma da ......, conclui-­‐se que a opção do governo não é a melhor escolha possível, pois existem outras políticas públicas menos gravosas para a garantia da proteção integral da criança, capazes, inclusive, de gerar melhores resultados do que a política de institucionalização. III. Todavia, ainda que o Judiciário entenda que a medida é idônea e se materializa na melhor escolha possível, sob o prisma da ......, conclui-­‐se que a opção do governo não é equilibrada e não gera mais vantagens para a sociedade, na medida em que a institucionalização transforma-­‐se em uma espécie de punição à criança que se encontra em situação de pobreza, imputando-­‐lhe uma carga demasiadamente onerosa para suportar. Os termos jurídicos que completam corretamente as lacunas do texto são, respectivamente, 18. (2012 TRT 18ª Região (GO) Juiz do Trabalho) Conhecida classificação das normas constitucionais, inspirada no jurista italiano Vezio Crisafulli (normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia plena; normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia restringível; normas constitucionais de eficácia limitada), implica classificar como norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia restringível a norma constitucional: a) do efeito integrador; idoneidade; proporcionalidade em sentido estrito; efetividade. e) absoluta. a) lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. b) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. c) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. e) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-­‐americana de nações. 19. (2012 TST Analista Judiciário Área Administrativa) Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Trata-­‐
se de norma de eficácia a) plena. b) limitada. c) contida. d) exaurida. b) da conformidade funcional; adequação; integração; proporcionalidade. c) da unidade da Constituição; proporcionalidade; adequação; justeza. d) da proporcionalidade; adequação; necessidade; proporcionalidade em sentido estrito. e) da máxima efetividade; necessidade; razoabilidade; efetividade. 10 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 20. (2012 DPE-­‐PR Defensor Público) Alguns autores têm criticado o que consideram um uso abusivo dos princípios e da ponderação como forma de aplicação dos direitos fundamentais. Com frequência os intérpretes dos direitos fundamentais acabam por transformá-­‐los em princípios, utilizando-­‐se em demasia do sopesamento na interpretação de suas inter-­‐
relações, o que ocasiona, muitas vezes, perda de objetividade e racionalidade na interpretação, dificultando seu controle. Sobre esse tema, é correto afirmar: a) Há elementos na interpretação com base em princípios que podem aflorar com mais facilidade, como a intuição e a sensibilidade, por exemplo, que permitirão ao bom juiz decidir de forma mais consentânea com a constituição e suas concepções pessoais de justiça. b) Não há como se eliminar totalmente toda subjetividade na interpretação e aplicação do direito, mas as relações de preferência simples e sem qualificativos devem ser eliminadas para que hajam relações de preferências fundamentadas, escalonadas e condicionadas sendo possível comparar grau de restrição de um direito fundamental com grau de realização de direito que com ele colide. c) Na interpretação de direitos fundamentais não há que se buscar racionalidade ou objetividade já que o próprio constituinte delegou ao intérprete a possibilidade de lhes atribuir significado conforme o momento histórico e as expectativas sociais. d) É justamente na criação do Direito, a partir da aplicação dos princípios, que o juiz-­‐intérprete supre a inexistência de legitimidade democrática na sua investidura e exerce plenamente suas prerrogativas constitucionais. e) Essa crítica é improcedente já que as normas jurídicas não são fórmulas e nem interpretadas por máquinas. A subjetividade, irracionalidade, impossibilidade de controle e ausência de previsibilidade das decisões são ônus a serem suportados pela socie-­‐ dade ao escolher um modelo de constituição tão abrangente e irrealizável. 21. (2012 TRE-­‐PR Analista Judiciário Área Judiciária) Em outubro de 2011, ao apreciar Recurso Extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da exigência formulada em lei federal de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil para exercício da profissão de advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que referido exame tem por fim assegurar que atividades de risco sejam desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, para evitar danos à coletividade. No julgamento, salientou-­‐se que, quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público; sob essa ótica, o exercício da advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta tanto o cliente, indivíduo, como a coletividade, pois denega Justiça, a qual é pressuposto da paz social. Nesse caso, o STF a) reconheceu a eficácia limitada da norma constitucional que assegura a liberdade profissional, sujeitando seu exercício à autorização prévia do Poder Público. b) exerceu interpretação criativa e extrapolou o papel de guardião da Constituição, uma vez que se substituiu ao legislador, ao analisar o mérito da exigência legal. c) deu à exigência legal interpretação conforme à Constituição, para o fim de excluir do alcance da norma a possibilidade de exercício profissional sem a prévia aprovação em avaliação promovida pelo Poder Público d) procedeu à interpretação teleológica da norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. e) restringiu o alcance da norma constitucional segundo a qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, ao condicionar o exercício profissional à aprovação prévia em avaliação promovida pelo Poder Público. 11 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 22. (2011 TCE-­‐PR Analista de Controle Jurídica) Quando a interpretação de uma Constituição escrita se altera em decorrência da mudança dos valores e do modo de compreensão de uma sociedade, mesmo sem qualquer alteração formalmente realizada, no texto constitucional, pelo Poder Constituinte Derivado Reformador, está-­‐se diante de uma a) interpretação histórica. b) integração normativa. 24. (2011 TCE-­‐SP Procurador) Considera-­‐se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. b) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim definido em lei. c) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) desconstitucionalização. d) mutação constitucional. d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. e) hermenêutica geracional. 23. (2011 TRE-­‐PE Analista Judiciário Área Judiciária) No tocante à interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Força Normativa da Constituição determina que: a) a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas. e) os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. b) entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. 25. (2011 TCM-­‐BA Procurador Especial de Contas) Considera-­‐se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura c) os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta o esquema organizatório funcional constitucionalmente já estabelecido. a) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. d) na solução dos problemas jurídicos constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social. e) a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito seja destinada a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros. b) direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta. c) gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania. d) promoção da defesa do consumidor pelo Estado. e) direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 26. (2011 MPE-­‐CE Promotor de Justiça) A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo da Constituição da República vigente, a) é inconstitucional. b) é ilícita. c) não tem força normativa. d) não foi recepcionada pelo texto constitucional. e) é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. 12 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 27. (2011 MPE-­‐CE Promotor de Justiça) Considera-­‐se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. b) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. c) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. d) são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. e) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. 28. (2009 MPE-­‐CE Promotor de Justiça) Sobre as técnicas de interpretação constitucional, conforme compreendidas e aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal, a) a lei ordinária não pode inverter a interpretação da Constituição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, porque o contrário seria dizer que o entendimento da Corte estaria sujeito ao referendo do legislador, ou seja, que o guarda da Constituição só firmaria a correta compreensão da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, que, em verdade, está submetido ao Tribunal. b) não cabe ao Supremo Tribunal Federal, mediante redução teleológica e sistemática do alcance literal do art. 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição (“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-­‐
lhe ... processar e julgar, originariamente ... as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”), excluir da sua competência as causas entre autarquias federais e Estados-­‐membros quando as primeiras tenham sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo. c) a presunção de constitucionalidade da lei é elidida pelo tão-­‐só ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, sem pedido de liminar, visando a retirar a sua eficácia normativa. d) o argumento histórico, na interpretação constitucional, reveste-­‐se de caráter absoluto, porque revela a vontade do legislador constituinte e as circunstâncias que motivaram a elaboração de determinada norma inscrita na Constituição, inclusive permitindo ao intérprete conhecer as razões que levaram o constituinte a acolher ou a rejeitar as propostas que lhe foram submetidas. e) o parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 9.756, de 1998 (que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão), adotou orientação que não poderia decorrer de construção jurisprudencial do Supremo, ainda que fundada na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis. 13 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 29. (2011 TRT 4ª REGIÃO (RS) Analista Judiciário Área Judiciária) Analise: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Em conformidade com o aspecto doutrinário, as referidas disposições caracterizam-­‐se, respectivamente, como normas constitucionais de a) eficácia plena e de eficácia negativa. b) princípio programático e de eficácia contida. c) eficácia restringível e de eficácia absoluta. d) princípio programático e de eficácia plena. e) eficácia relativa e de princípio programático. 30. (2011 DPE-­‐RS Defensor Público) No que se refere à interpretação e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, considere as seguintes afirmações: I. A interpretação constitucional evolutiva, também denominada de mutação constitucional, não implica alteração no texto constitucional, mas na interpretação da regra. II. As normas que consubstanciam os direitos fundamentais são sempre de eficácia e aplicabilidade imediata. III. Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Carta Magna são ilimitados, tanto que não podem ser utilizados para se eximir alguém da responsabilização pela prática de atos ilícitos. IV. No Direito Constitucional brasileiro fala-­‐se de uma certa relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como da possibilidade de haver conflito entre dois ou mais deles, oportunidade em que o intérprete deverá se utilizar do princípio da concordância prática ou da harmonização para coordenar e combinar os bens tutelados, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, sempre visando ao verdadeiro significado do texto constitucional. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e III. b) I e IV. c) I, II e III. d) I, II e IV. e) II, III e IV. 31. (2010 TRT 8ª Região (PA e AP) Analista Judiciário Área Administrativa) As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia a) programática. b) plena. c) limitada. d) contida. e) objetiva. 14 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 32. (2010 TRT 22ª Região (PI) Analista Judiciário Área Judiciária) No tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como programas das respectivas atividades, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado, são classificadas como a) análogas. b) hermenêuticas. d) programáticas. e) satisfativas. 33. (2010 TCE-­‐RO Procurador) Em fevereiro de 2010, o artigo 6o da Constituição Federal foi alterado para que, ao rol dos direitos fundamentais que prevê, fosse acrescentado o direito à alimentação. A eficácia desse direito é classificada como b) contida de princípio programático. c) limitada de princípio institutivo. d) contida de princípio institutivo. e) limitada de princípio programático. a) Poder Legislativo, para preservar a vigência da lei, quando é chamado pelo STF, em ação declaratória de constitucionalidade, a prestar informações sobre a vontade autêntica do legislador que embasou a fase de deliberação parlamentar do projeto de lei aprovado. b) Poder Legislativo, para justificar a derrubada de veto jurídico oposto pelo Presidente da República com base em declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. c) andrógenas. a) plena. 34. (2010 TCE-­‐RO Procurador) A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que pode ser aplicada pelo c) Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade, apenas para normas que possibilitem mais de uma interpretação, a fim de preservar a lei no ordenamento jurídico e adequá-­‐la aos valores da ordem constitucional. d) Poder Judiciário, como uma técnica de hermenêutica constitucional, para que promova um aperfeiçoamento da lei e amolde a vontade do legislador aos ditames das regras e dos princípios constitucionais. e) Poder Executivo, para justificar a adequação dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância, quando questionada a constitucionalidade de medida provisória em ação direta de inconstitucionalidade. 15 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 35. (2010 TCE-­‐RO Procurador) De acordo com a jurisprudência do STF, se houver dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto constitucional, a) deve-­‐se buscar uma interpretação conciliatória entre os dispositivos, pois não é possível considerar a existência de normas inconstitucionais no texto da Constituição. b) será descartada a norma que afronta as cláusulas pétreas com mais intensidade, pois estas exercem um papel de meta-­‐controle da ordem constitucional. c) aplica-­‐se o princípio da ponderação, como técnica de hermenêutica constitucional, para que, por meio do sopesamento dos princípios constitucionais, elimine-­‐ se a norma incompatível com o sistema. d) deve-­‐se buscar uma norma hierarquicamente superior à Constituição, presente em Tratados Internacionais, a qual aponte uma referência valorativa que solucione o conflito normativo nacional. 37. (2010 SEFAZ-­‐SP Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas Prova 1) As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-­‐se que tais restrições podem ser impostas a) pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-­‐jurídicos consagrados. b) pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes do Poder Executivo. c) pela União Federal, pelos Estados-­‐membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais. d) por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo órgão superior do Ministério Público Federal. e) pelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-­‐membros e como decorrência de conceitos ético-­‐jurídicos consagrados. e) os dois dispositivos constitucionais que entram em contradição devem ser eliminados do sistema, por meio da interpretação do STF, a fim de se garantir o princípio da unidade da Constituição e o da máxima eficiência. 36. (2010 TRE-­‐AC Analista Judiciário Área Judiciária) Sobre a interpretação das normas constitucionais, analise: I. O órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-­‐funcional estabelecido pelo legislador constituinte. II. O texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas, e sobretudo, entre os princípios constitucionais estabelecidos. Os referidos princípios, conforme doutrina dominante, são denominados, respectivamente, como a) da força normativa e da justeza. b) do efeito integrador e da harmonização. c) da justeza e da unidade. d) da máxima efetividade e da unidade. e) do efeito integrador e da forma normativa. 16 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 38. (2010 DPE-­‐SP Defensor Público) Utilizando-­‐se a classificação de José Afonso da Silva no tocante a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a norma constitucional inserida no artigo 5º, XII: "é inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", pode ser classificada como norma a) de eficácia contida, isto é, de aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, ou seja, a lei infraconstitucional poderá restringir sua eficácia em determinadas hipóteses. b) com eficácia relativa restringível, isto é, o sigilo pode ser limitado em hipóteses previstas em regramento infraconstitucional. c) de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa, isto é, depende de lei complementar ou ordinária para se garantir o sigilo das comunicações. d) de eficácia plena, isto é, de aplicabilidade direta, imediata e integral, não havendo necessidade de lei infraconstitucional para resguardar o sigilo das comunicações. e) de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta, mediata e não integral, ou seja, o sigilo somente poderá ser garantido após a integração legislativa infraconstitucional. 39. (2005 PGE-­‐SE Procurador de Estado) Considera-­‐se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, § 4º). 40. (2006 TRE-­‐SP Analista Judiciário Área Administrativa) Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere o que segue: I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas constitucionais de a) eficácia redutível ou restringível; e de princípio programático. b) eficácia limitada; e de princípio programático. c) princípio institutivo; e de eficácia plena. d) eficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta. e) princípio contido; e de princípio institutivo. 41. (2009 PGE-­‐RJ Técnico Superior de Procuradoria) A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como a) inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa. b) programática, de eficácia limitada. c) meramente indicativa e não-­‐vinculante aos Poderes Públicos. d) plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei. e) de eficácia plena e aplicabilidade imediata. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º , II). c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º , XIII). d) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 7º , XXVII). e) a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 5º , XI). 17 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 42. (2009 PGE-­‐RJ Técnico Superior de Procuradoria) O conceito de normas materialmente constitucionais a) é antagônico ao de normas formalmente constitucionais. b) importa na atribuição de rigidez às normas que ver-­‐
sem sobre matéria tipicamente constitucional. c) foi utilizado pela Constituição do Império (1824) para flexibilizar parcialmente a Constituição. d) apenas apresenta alguma utilidade nos Estados dotados de Constituições inorgânicas (não escritas) e flexíveis. e) é aquele segundo o qual são normas constitucionais as que estejam contidas dentro do documento intitulado Constituição. 43. (2002 MPE-­‐PE Promotor de Justiça) O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição Federal com um Preâmbulo, cuja força obrigatória é a) ausente e de nenhuma utilidade, tanto que, no dizer do Preâmbulo, a Constituição é promulgada "sob a proteção de Deus" e o Estado brasileiro é laico. b) inerente a ele e a coercibilidade é a regra para todas as normas previstas em uma Constituição. c) ausente, destinando-­‐se a indicar a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta quando da interpretação nas normas. d) presente, sendo a mesma de toda norma constitucional, com a observação de que se trata de uma norma cogente de eficácia plena. e) exacerbada, visto que o Preâmbulo é o resumo das normas constitucionais, garantindo, por si só e sob a proteção de Deus, sua eficácia normativa. 44. (2002 MPE-­‐PE Promotor de Justiça) Quanto à aplicabilidade das normas de um novo texto constitucional promulgado, pode-­‐se dizer que uma norma tem eficácia a) contida quando o constituinte regula e contém integralmente uma determinada matéria, sem deixar margem à atuação restritiva ou discricionária do Poder Público. b) limitada em seus princípios programáticos quando independem de ações metajurídicas para sua implementação. c) limitada em seus princípios institutivos quando estrutura órgãos ou institutos sem depender da lei ordinária. d) plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação. e) relativa restringível quando o legislador ordinário pode restringi-­‐la sem qualquer limite, até mesmo a ponto de cancelá-­‐la. 45. (2006 SEFAZ-­‐PB Auditor Fiscal de Tributos Estaduais Prova 1) O método de interpretação das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-­‐se em consideração o seu fundamento racional, é o método a) literal. b) gramatical. c) histórico. d) sistemático. e) teleológico. 18 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 46. (2010 TCM-­‐PA Técnico de Controle Externo) No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, observa-­‐se, entre outros métodos, aquele que dá relevância ao fato de não haver identidade entre norma jurídica e texto normativo. A norma constitucional abrange um "pedaço da realidade social"; ela é conformada não só pela atividade legislativa, mas também pela jurisdicional e pela administrativa. Assim, o intérprete deve identificar o conteúdo da norma constitucional mediante a análise de sua concretização normativa em todos os níveis. Esse método de interpretação denomina-­‐se a) normativo-­‐estruturante. b) científico-­‐sociológico. c) hermenêutico-­‐clássico. d) tópico-­‐problemático. e) hermenêutico-­‐concretizador. 47. (2010 TRE-­‐AM Analista Judiciário Área Judiciária) Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o qual a interpretação deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas é denominado de a) conformidade funcional. b) máxima efetividade. 49. (2008 MPE-­‐CE Promotor de Justiça) Sobre as técnicas de interpretação constitucional, conforme compreendidas e aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal, a) a lei ordinária não pode inverter a interpretação da Constituição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, porque o contrário seria dizer que o entendimento da Corte estaria sujeito ao referendo do legislador, ou seja, que o guarda da Constituição só firmaria a correta compreensão da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, que, em verdade, está submetido ao Tribunal. b) não cabe ao Supremo Tribunal Federal, mediante redução teleológica e sistemática do alcance literal do art. 102, inciso I, alínea "f", da Constituição ("Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-­‐
lhe ... processar e julgar, originariamente ... as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta"), excluir da sua competência as causas entre autarquias federais e Estados-­‐membros quando as primeiras tenham sede ou estrutura regional de representação no território estadual respectivo. c) a presunção de constitucionalidade da lei é elidida pelo tão-­‐só ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, sem pedido de liminar, visando a retirar a sua eficácia normativa. c) unidade da constituição. d) harmonização. e) força normativa da constituição. 48. (2009 TRT 3ª Região (MG) Analista Judiciário Área Judiciária) Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia a) limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo. b) limitada, definidora de princípios programáticos. c) plena, mas de natureza facultativa ou permissiva. d) contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais. e) plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes. d) o argumento histórico, na interpretação constitucional, reveste-­‐se de caráter absoluto, porque revela a vontade do legislador constituinte e as circunstâncias que motivaram a elaboração de determinada norma inscrita na Constituição, inclusive permitindo ao intérprete conhecer as razões que levaram o constituinte a acolher ou a rejeitar as propostas que lhe foram submetidas. e) o parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei no 9.756, de 1998 (que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão especial, da argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão), adotou orientação que não poderia decorrer de construção jurisprudencial do Supremo, ainda que fundada na função outorgada à Corte de árbitro definitivo da constitucionalidade das leis. 19 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 50. (2008 MPE-­‐CE Promotor de Justiça) As normas constitucionais de a) aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal. b) aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar. c) eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis. d) eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção. 53. (2008 TCE-­‐SP Auditor do Tribunal de Contas) Por força da Emenda Constitucional no 52, de 8 de março de 2006, foi dada nova redação ao § 1o do artigo 17 da Constituição da República, estabelecendo-­‐se inexistir obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas dos partidos políticos em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de declarar que a alteração promovida pela referida emenda constitucional somente fosse aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência (ADI 3685-­‐DF, Rel. Min. Ellen Gracie, publ. DJU de 10 ago. 2006). Na hipótese relatada, o Supremo Tribunal Federal procedeu à e) aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais. a) interpretação, conforme a Constituição, sem redução de texto normativo. 51. (2009 PGE-­‐SP Procurador) A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia c) declaração total de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo. b) declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo. a) plena restringível. d) interpretação, conforme a Constituição, com redução de texto normativo. b) plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário. e) declaração de constitucional. c) limitada de cunho programático. d) limitada de cunho preceptivo. e) plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário. 52. (2009 PGE-­‐SP Procurador) A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada situação de norma ainda 54. (2007 TRE-­‐PB Analista Judiciário Área Administrativa) As normas de eficácia contida são caracterizadas por a) não produzirem efeito de auto-­‐aplicabilidade e imperatividade jurídica. b) somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente. a) no controle incidental de constitucionalidade, em relação ao controle abstrato-­‐principal. c) estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura. b) na interpretação de normas-­‐princípio, em relação à interpretação de normas-­‐regra. d) produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais. c) mediante o uso do elemento sistêmico da interpretação, comparativamente à utilização dos demais elementos exegéticos. e) se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior. d) nas decisões de controle de natureza interpretativa, comparativamente às decisões simples de inconstitucionalidade. e) no controle de inconstitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal, em relação ao controle de nível estadual. 20 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 55. (2006 TRT-­‐24R Analista Judiciário Área Administrativa) Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia b) plena, mas com possibilidade de restrição através de lei. a) limitada, na medida em que não é auto-­‐aplicável. e) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição. c) limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei. d) contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição. 21 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas Poder Constituinte e Reforma da Constituição 56. (2012 TRT 18ª Região (GO) Juiz do Trabalho) A doutrina do poder constituinte foi elaborada na obra a) O Espírito das Leis, de Montesquieu. b) O contrato social, de Jean Jacques Rousseau. c) Leviatã, de Thomas Hobbes. d) O que é o terceiro Estado?, de Emmanuel Joseph Sieyès. e) Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke. 57. (2012 DPE-­‐SP Defensor Público) Emmanuel Joseph Sieyès (1748-­‐1836), um dos inspiradores da Revolução Francesa, foi autor de um texto que teve grande repercussão na teoria do Poder Constituinte. O referido texto é: a) Que é o terceiro Estado? b) O poder do terceiro Estado. c) Que pretende o terceiro Estado? d) Que tem sido o terceiro Estado? 59. (2008 TCE-­‐AL Procurador) A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitações ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-­‐se como limitação de ordem a) material. b) formal. c) circunstancial. d) implícita. e) relativa. 60. (2010 MPE-­‐SE Analista Direito) O processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, é próprio e) A importância do terceiro Estado. a) da revisão constitucional constitucional. 58. (2011 TRE-­‐PE Analista Judiciário Área Judiciária) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste b) da mutação constitucional constitucional. e da reforma a) no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país. c) da reforma constitucional constitucional. e da revisão b) na possibilidade de alterar-­‐se o texto constitucional do país, respeitando-­‐se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal. d) da mutação constitucional e do poder constituinte derivado decorrente. c) na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal e da mutação e) do poder constituinte derivado reformador e da mutação constitucional. d) no estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país. e) no fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade. 22 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 61. (2011 DPE-­‐RS Defensor Público) No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar: a) O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-­‐o e criando os poderes que o regerão. b) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior. c) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado. d) Quando os Estados-­‐Federados, em razão de sua autonomia político-­‐administrativa e respeitando as regras estabelecidas na Constituição Federal, autoorganizam-­‐ se por meio de suas constituições estaduais estão exercitando o chamado Poder Constituinte derivado decorrente. e) Para parte da doutrina, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo, que, entretanto, não detém a titularidade do exercício do poder. 62. (2010 TCE-­‐RO Procurador) O Poder Constituinte Reformador, no Brasil, a) é fundamento de validade para que os Estados-­‐ Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas. b) permite que a Constituição Federal seja emendada, por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral 63. (2010 METRÔ-­‐SP Advogado) O Poder Constituinte, que consiste na possibilidade que os Estados-­‐membros têm, em virtude de sua autonomia político-­‐
administrativa, de se auto-­‐organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal, é classificado por a) ilimitado. b) derivado reformador. c) originário. d) derivado decorrente. e) inicial. 64. (2010 TRE-­‐RS Técnico Judiciário Área Administrativa) Em matéria de Poder Constituinte analise: I. O poder que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente atribui aos estados-­‐membros para se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições. II. O poder que tem como característica, dentre outras, a de ser ilimitado, autônomo e incondicionado. Esses poderes dizem respeito, respectivamente, às espécies de poder constituinte a) decorrente e originário. b) derivado e reformador. c) reformador e revisor. d) originário e revisor. e) decorrente e derivado. c) está materialmente limitado à forma federativa de Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo disposição expressa do texto constitucional. d) pode se manifestar por meio de emendas à Constituição, cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-­‐se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. e) é caracterizado como circunstanciado e inicial. derivado, limitado, 23 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 65. (2010 TJ-­‐PI Assessor Jurídico) No Brasil, o Poder Constituinte Reformador a) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República. b) legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal. c) determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral. d) pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo. e) possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa. 66. (2006 BACEN Procurador Prova 1) O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que a) o Presidente da República não pode encaminhar proposta de emenda constitucional, razão pela qual a emenda não está sujeita a sanção ou veto. b) a Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. c) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, a forma unitária e republicana de Estado e os direitos individuais e sociais. d) existem limites implícitos ao poder de reforma constitucional, decorrentes dos princípios de direito internacional, em virtude da adoção da teoria monista pelo Supremo Tribunal Federal. e) a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, por conta da supremacia do poder constituinte. 67. (2010 TRF 4ª REGIÃO Analista Judiciário Contabilidade) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, a) cinco dos membros da Câmara dos Deputados. b) dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. c) três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. d) metade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. e) um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 24 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 68. (2009 PGE-­‐RJ Técnico Superior de Procuradoria) É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte a) está diretamente associada à idéia de supremacia formal ou hierárquica das normas constitucionais. b) apresenta o mesmo desenvolvimento, no plano doutrinário, quer se trate de Estados dotados de Constituições rígidas ou flexíveis. c) não se compadece com a elaboração de Constituições senão por meio de Assembléias Constituintes, convocadas exclusivamente para esse fim. 70. (2010 TCM-­‐PA Técnico de Controle Externo) Considere: I. É certo que o poder constituinte derivado é essencialmente político, enquanto o poder constituinte originário é especialmente jurídico. II. O poder constituinte originário é também um poder permanente, pois não se esgota no momento de seu exercício. Mesmo depois de elaborada a nova Constituição, esse poder permanece em estado de latência, na titularidade do povo. d) constitui construção ideológica própria do constitucionalismo liberal do século XVIII, apresentando reduzida importância nos Estados constitucionais de perfil intervencionista. III. Dentre as limitações que podem ser impostas pelo poder constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado, encontram-­‐se as de natureza circunstancial. e) restou superada pela integração dos Estados em blocos regionais, em decorrência do fenômeno da globalização. IV. O procedimento de reforma vem previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT, enquanto que o de revisão vem disciplinado na Constituição Federal, em seu processo legislativo. 69. (2010 Casa Civil-­‐SP Executivo Público) No que diz respeito ao poder constituinte, observa-­‐se que no Brasil predomina a doutrina a) lógica, uma vez que as normas que impliquem a eliminação do Estado, ou a abdicação de sua soberania são limitadoras do poder constituinte originário. b) eclética, tendo em vista que os reflexos internacionais, de direito natural e de ordem lógica são limitadores do poder constituinte originário. c) positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente. d) internacional, pela qual a limitação do poder constituinte originário ocorre apenas no âmbito interno, porque no plano externo não pode violar regras de convivência com outros Estados soberanos. e) naturalista, no sentido de que prevalecem os limites à atuação do poder constituinte originário impostos pelo direito natural ou direito suprapositivo de valores éticos superiores. Está correto o que se afirma APENAS em a) II, III e IV. b) II e IV. c) I, II e III. d) I e IV. e) II e III. 71. (2009 TRT 7ª Região (CE) Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados) O poder constituinte derivado é subdivido em a) autônomo e ilimitado. b) inicial e incondicionado. c) inicial e ilimitado. d) autônomo e incondicionado. e) reformador e decorrente. 25 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 72. (2008 MPE-­‐CE Promotor de Justiça) O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 73. (2009 TRT 16ª REGIÃO (MA) Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados) Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que a) as normas constantes dos §§ 3o e 4o do art. 86 da Constituição da República (imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado. a) é limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade. b) as regras básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória pelos Estados-­‐membros em tudo aquilo que diga respeito ao princípio fundamental de independência e harmonia dos poderes, como delineado na Constituição da República. c) não se mostra harmônico com a Constituição da República preceito de Constituição estadual que prevê a escolha do Procurador-­‐Geral do Estado apenas entre os integrantes da carreira. d) Governador de Estado, ainda que respaldado pela Constituição estadual, não pode editar medidas provisórias em face da excepcionalidade desta espécie normativa deferida exclusivamente ao Presidente da República em casos de relevância e urgência. e) a norma do § 4o do art. 57 da Constituição da República que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-­‐membros. b) é incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização. c) é autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma prefixada para manifestar sua vontade. d) caracteriza-­‐se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado. e) se diz inicial, pois seu objeto final ? a Constituição, é a base da ordem jurídica. 74. (2009 DPE-­‐SP Defensor Público) Em relação às cláusulas pétreas, considere as seguintes afirmações: I. Tem como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte. II. A Emenda Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula pétrea da separação dos poderes. III. Ao petrificar o voto cristalizou-­‐se a impossibilidade do poder constituinte derivado excluir o voto do analfabeto ou do menor entre 16 e 18 anos. IV. É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pacífico da doutrina constitucional. V. A mera alteração redacional de uma norma originária componente do rol de claúsulas pétreas não importa em inconstitucionalidade. Estão corretas SOMENTE a) I, III e IV. b) I, III e V. c) I, IV e V. d) II, III e IV. e) III, IV e V. 26 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 75. (2008 TRT-­‐2R Analista Judiciário Área Judiciária) O Poder Constituinte originário caracteriza-­‐se por ser a) inicial, ilimitado e reformador. b) inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. c) autônomo e condicionado. d) reformador e decorrente. e) condicionado e decorrente. 76. (2008 DPE-­‐SP Oficial de Defensoria Pública) A alteração da constituição dá-­‐se por meio de a) emenda aprovada por 1/2 dos membros de cada casa do Congresso Nacional. b) edição de lei complementar de iniciativa do Senado. c) emenda proposta por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. d) emenda proposta por, no mínimo, 1/2 dos membros do Congresso Nacional. e) edição de Medida Provisória posteriormente conver-­‐ tida em lei complementar. 77. (2007 TRF-­‐2R Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados) Em relação à Emenda à Constituição, é correto que a) poderá ter como objeto, dentre outros, a abolição da forma federativa de Estado. b) será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. c) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 78. (2008 MPE-­‐CE Promotor de Justiça) Quando o Direito brasileiro adotou o controle de constitucionalidade de matriz norte-­‐americana, a ele não veio o stare decisis, porque é elemento cultural que não se transplanta com facilidade e de pronto. Porém, a partir da Constituição de 1934, diversos sucedâneos normativos ao stare decisis foram introduzidos. Sobre eles, pode-­‐se afirmar que a Constituição de a) 1988, a teor da Emenda Constitucional no 3, de 1993, prevê a ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo federal ou estadual, com "efeito vinculante". b) 1988, a teor da Emenda Constitucional no 45, de 2004, permite súmula com efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, à administração pública, direta e indireta, de todas as esferas da federação, e ao Poder Legislativo. c) 1934 confiou ao Congresso Nacional competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou ato, deliberação ou regulamento, quando hajam sido declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário. d) 1946, a teor da Emenda Constitucional no 16, de 1965, admitiu a representação contra inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal, estadual ou municipal, em face da Constituição da República. e) 1967, a teor da Emenda Constitucional no 7, de 1977, adotou a representação para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual, que tinha, segundo o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, "força vinculante". d) será discutida e votada somente no Senado Federal, em turno único e aprovada por um quarto dos respectivos membros. e) poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio. 27 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 79. (2009 PGE-­‐SP Procurador) Por proposta de 19 (dezenove) Assembleias Legislativas Estaduais e após regular aprovação do Congresso Nacional, é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado emenda constitucional extinguindo a ação declaratória de constitucionalidade, embora na mesma sessão legislativa projeto de lei, de idêntico conteúdo, tenha sido rejeitado pelo Senado Federal. A emenda em pauta deve ser considerada a) constitucional, tanto sob o ângulo formal, quanto sob o ângulo material. b) inconstitucional, pois a matéria constante de propositura rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. c) inconstitucional, por vício de iniciativa. d) constitucional, sob o ângulo formal, mas inconstitucional sob o prisma material, por enfraquecer o princípio da supremacia da Constituição. e) constitucional, sob o ângulo material, mas inconstitucional sob o prisma formal, por não haver sido submetida à sanção ou veto do Presidente da República. 80. (2010 TCE-­‐RO Auditor) Suponha que esteja tramitando no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional para alterar o artigo 29, VIII, com o intuito de ampliar a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos para além da circunscrição do Município. Esta proposta de Emenda Constitucional a) não poderá ser aprovada porque afronta o Poder Constituinte Originário, o qual não permite que restrições de direitos sejam modificadas. b) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador e, portanto, não poderá ser aprovada por desrespeitar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação. c) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que não afronta os limites materiais da Constituição e, portanto, poderá ser aprovada. d) poderá ser aprovada, mas sua aplicabilidade dependerá de alteração do texto das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas Municipais, por imposição do Poder Constituinte Derivado Decorrente. e) é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente e, portanto, não poderá ser aprovada por afrontar a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação. 81. (2009 TJ-­‐GO Juiz) No que se refere à reforma da Constituição, é correto afirmar que a) a revisão constitucional foi realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta das Casas. b) a proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-­‐se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros relativamente ao mesmo texto. c) a Constituição pode ser emendada na vigência de estado de defesa. d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. e) a Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-­‐ se, cada uma delas, pela maioria de todos os seus membros. 28 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 82. (2006 PGE-­‐RR Procurador de Estado) A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada a) pelo Ministro da Justiça. b) pelo Presidente da República. c) por um quarto, no mínimo, dos membros do Senado Federal. 85. (2006 TRT-­‐24R Analista Judiciário Área Administrativa) Eventual proposta de emenda à Constituição Federal alterando dispositivos constitucionais referentes à saúde e à previdência social, rejeitada pela Câmara dos Deputados, NÃO pode ser reapresentada a) por afrontar cláusula pétrea. d) pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional. b) na ocorrência do estado de emergência. e) por mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. d) pelos membros da Câmara dos Deputados. 83. (2009 TJ-­‐SE Analista Judiciário Área Judiciária) Dentre outras hipóteses, a Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta de a) um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-­‐se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. b) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. c) um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-­‐se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. d) dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. e) dois terços, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-­‐se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros. 84. (2006 TRT-­‐24R Analista Judiciário Área Administrativa) A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-­‐se aprovada, se obtiver, em ambos: c) na mesma sessão legislativa. e) pelos membros do Senado Federal. 86. (2006 TRT-­‐24R Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados) A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada a) mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, cada qual com aprovação da maioria relativa de seus membros. b) mediante proposta de pelo menos metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. c) mediante proposta do Presidente da República em conjunto com todos os Ministros de Estado nomeados. d) para alterar a disposições pertinentes aos direitos sociais assegurados no artigo 6o, da Carta. e) na vigência de intervenção federal, cumpridas as formalidades legais. a) 2/3 (dois terços) dos votos de seus respectivos membros. b) 3/5 (três quintos) dos votos de seus respectivos membros. c) a maioria absoluta dos votos de seus respectivos membros. d) a maioria simples dos votos de seus respectivos membros. e) metade dos votos de seus respectivos membros. 29 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas Princípios Fundamentais 87. (2012 TRT 1ª REGIÃO (RJ) Juiz do Trabalho) Em 1993, o eleitorado brasileiro participou de plebiscito para definição da forma e do sistema de governo que deveriam vigorar no País. Se o resultado do plebiscito houvesse modificado o sistema de governo brasileiro de presidencialista para parlamentarista, mas mantido a forma republicana de governo, o texto da Constituição Federal, necessariamente, deveria ser reformado para a) incluir a previsão de eleições indiretas, realizadas pelo Parlamento, para a escolha do Chefe de Estado. b) acrescentar a possibilidade de o Chefe de Estado ter mandato por tempo indeterminado e escolher seu sucessor, a fim fiscalizar a atuação do Chefe de Governo com imparcialidade. c) modificar competências, no âmbito da União, tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo, para que fossem especificadas as atribuições a serem exercidas pelo Chefe de Governo em comjunto com o Parlamento. d) implantar uma monarquia constitucional, para que a chefia do Poder Executivo fosse dividida entre o Primeiro Ministro, responsável pelas funções do governo, e o Chefe de Estado, responsável pelas funções de representação do Estado brasileiro. e) alterar regras de competência do Congresso Nacional para que este pudesse processar e julgar o Primeiro Ministro por crime de responsabilidade, sendo proibido, em regimes democráticos, exonerá-­‐
lo do cargo apenas pela perda do apoio parlamentar. 88. (2012 TJ-­‐GO Juiz) Antiga linha de pensadores políticos, que inclui, por exemplo, Aristóteles e Montesquieu, converge para uma determinada forma de governo, concebida como apta a impedir a sua própria degeneração, e que pode ser descrita como a) monarquia, em que um único sujeito detém o poder e o utiliza para o bem comum. b) aristocracia, em que um grupo de sábios virtuosos detém o poder e o utiliza para o bem comum. c) timocracia, em que uma elite honrada detém o poder e o utiliza para o bem comum. d) oclocracia, em que a grande massa popular, ela própria, exerce o poder e o utiliza para o bem de todos. e) politeia, ou governo misto, em que elementos de diferentes formas de governo se combinam. 89. (2012 PGE-­‐SP Procurador) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1o , inciso IV, da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que a) o Estado jamais pode, por via legislativa, regular política de preços de bens e de serviços. b) é vedado ao Estado interferir nas atividades econômicas. c) o Estado não pode explorar diretamente atividade econômica. d) todas as atividades econômicas devem ser livremente exercidas. e) não pode ser invocado para afastar regras de regulação de mercado. 30 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 90. (2012 TST Analista Judiciário Taquigrafia) De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União a) independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. b) independentes e harmônicos entre si apenas o Legislativo e o Executivo, já que o Poder Judiciário não pode ser considerado Poder da União. c) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo este último hierarquicamente superior aos demais. d) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Legislativo hierarquicamente superior aos demais. e) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Executivo hierarquicamente superior aos demais. 91. (2012 TST Analista Judiciário Taquigrafia) Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil NÃO se inclui a) construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) garantir o desenvolvimento nacional. c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 93. (2012 TRT 6ª Região (PE) Analista Judiciário Execução de Mandados) O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a a) soberania. b) prevalência dos direitos humanos. c) cidadania. d) independência nacional. e) dignidade da pessoa humana. 94. (2012 TRF 2ª REGIÃO Técnico Judiciário Segurança e Transporte) Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-­‐se, segundo expressamente disposto no artigo 4o da Constituição Federal brasileira de 1988, pelo princípio a) do juiz natural. b) do efeito mediato. e) promover o pluralismo político. c) da sucumbência. 92. (2012 TRT 6ª Região (PE) Técnico Judiciário Área Administrativa) A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o d) da igualdade entre os Estados. a) Legislativo e o Executivo. b) Judiciário e o Legislativo. c) Executivo, o Legislativo e o Judiciário. d) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. e) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. e) da concentração. 95. (2012 TRE-­‐SP Técnico Judiciário Área Administrativa) O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da a) separação de poderes. b) soberania. c) cidadania. d) inafastabilidade do Poder Judiciário. e) solução pacífica dos conflitos. 31 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 96. (2012 TRE-­‐PR Técnico Judiciário Área Administrativa) A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu. Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de 98. (2007 TRF 1ª REGIÃO Técnico Judiciário Área Administrativa) Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros, a) repúdio ao terrorismo e ao racismo. e) a autonomia e a dependência nacional. b) construção de uma sociedade livre, justa e solidária. d) autodeterminação dos povos. 99. (2010 TRF 4ª REGIÃO Analista Judiciário Taquigrafia) NÃO constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, previsto na Constituição Federal: e) concessão de asilo político. a) concessão de asilo político. 97. (2011 TRT 14ª Região (RO e AC) Técnico Judiciário Área Administrativa) NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal, b) independência nacional. a) construir uma sociedade livre, justa e solidária. e) busca de integração econômica. b) garantir o desenvolvimento nacional. c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. 100. (2010 AL-­‐SP Agente Técnico Legislativo Especializado Direito) No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes, d) captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal. a) são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes. e) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. b) só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal. c) erradicação da pobreza e da marginalização. a) a cidadania e o pluralismo político. b) a soberania e a dignidade da pessoa humana. c) o pluralismo político e a valorização social do trabalho. d) a dignidade da pessoa humana e o valor da livre iniciativa. c) repúdio ao terrorismo e ao racismo. d) autodeterminação dos povos. c) possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade. d) permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. e) garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. 32 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 33 Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas Gabarito 1. C 2. D 3. B 4. D 5. D 6. A 7. B 8. D 9. A 10. E 11. D 12. C 13. E 14. C 15. B 16. C 17. D 18. D 19. C 20. B 21. D 22. D 23. B 24. A 25. E 26. C 27. D 28. A 29. B 30. B 31. D 32. D 33. E 34. C 35. A 36. C 37. A 38. A 39. D 40. D 41. B 42. C 43. C 44. D 45. E 46. A 47. C 48. A 49. A 50. B 51. B 52. D 53. A 54. D 55. D 56. D 57. A 58. C 59. B 60. C 61. C 62. D 63. D 64. A 65. E 66. B 67. E 68. A 69. C 70. E 71. E 72. B 73. A 74. B 75. B 76. C 77. B 78. E 79. A 80. C 81. B 82. B 83. B 84. B 85. C 86. D 87. C 88. E 89. E 90. A 91. E 92. C 93. C 94. D 95. A 96. D 97. D 98. E 99. E 100. C 101. C 102. C 103. E 104. E 105. B 106. C 107. D 108. B 109. A 110. C 111. E 112. B 113. A 114. A 115. E 116. A 117. E 118. A 119. D 120. B 121. C 122. B 123. E 124. E 125. A 126. A 127. B 128. C 129. B 130. C 131. B 132. E 133. E 134. B 135. C 136. C 137. E 138. C 139. B 140. A 141. D 142. C 143. C 144. A 145. E 146. A 147. C 148. E 149. C 150. C 151. C 152. E 153. A 154. C 155. C 156. D 157. A 158. D 159. E 160. E 161. A 162. B 163. D 164. B 165. D 166. B 167. A 168. B 169. D 170. E 171. C 172. B 173. E 174. D 175. A 176. A 177. E 178. E 179. C 180. E 181. D 182. A 183. A 184. C 185. E 186. B 187. A 188. B 189. A 190. E 191. A 192. D 193. D 194. D 195. B 196. E 197. D 198. B 199. E 200. A 34 201. E 202. C 203. B 204. C 205. E 206. E 207. C 208. C 209. B 210. C 211. A 212. E 213. A 214. C 215. D 216. E 217. E 218. D 219. E 220. A 221. A 222. C 223. E 224. A 225. B 226. E 227. D 228. D 229. E 230. E 231. B 232. A 233. E 234. A 235. D 236. B 237. A 238. C 239. E 240. B 241. A 242. A 243. A 244. C 245. A 246. E 247. E 248. C 249. A 250. D 251. D 252. A 253. C 254. E 255. C 256. E 257. D 258. C 259. A 260. C 261. A 262. B 263. B 264. B 265. E 266. B 267. E 268. C 269. D 270. B 271. D 272. B 273. A 274. A 275. C 276. D 277. C 278. D 279. B 280. A 281. B 282. E 283. C 284. E 285. B 286. C 287. D 288. E 289. C 290. A 291. B 292. A 293. B 294. A 295. C 296. E 297. A 298. E 299. C 300. D 301. A 302. A 303. D 304. A 305. D 306. E 307. A 308. D 309. E 310. D 311. C 312. C 313. D 314. E 315. B 316. D 317. C 318. D 319. A 320. D 321. C 322. A 323. C 324. C 325. A 326. D 327. A 328. C 329. B 330. A 331. A 332. D 333. B 334. B 335. E 336. B 337. A 338. B 339. D 340. E 341. B 342. C 343. E 344. E 345. E 346. C 347. C 348. E 349. A 350. E 351. A 352. E 353. C Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 354. D 355. C 356. A 357. A 358. A 359. C 360. E 361. A 362. C 363. E 364. D 365. D 366. C 367. D 368. D 369. D 370. C 371. C 372. A 373. C 374. C 375. D 376. D 377. D 378. D 379. D 380. D 381. B 382. E 383. E 384. A 385. A 386. A 387. D 388. E 389. B 390. A 391. A 392. B 393. D 394. C 395. B 396. A 397. E 398. A 399. E 400. B 401. C 402. A 403. B 404. E 405. E 406. B 407. E 408. E 409. E 410. E 411. D 412. B 413. B 414. E 415. E 416. D 417. E 418. E 419. E 420. A 421. E 422. C 423. D 424. B 425. A 426. E 427. B 428. B 429. D 430. A 431. E 432. C 433. E 434. D 435. D 436. B 437. D 438. A 439. A 440. B 441. A 442. B 443. A 444. C 445. D 446. B 447. B 448. D 449. B 450. D 451. E 452. C 453. E 454. D 455. B 456. C 457. C 458. B 459. C 460. A 461. C 462. A 463. E 464. E 465. D 466. E 467. E 468. D 469. A 470. A 471. A 472. D 473. D 474. B 475. C 476. E 477. D 478. D 479. B 480. A 481. D 482. A 483. A 484. E 485. E 486. A 487. E 488. E 489. E 490. D 491. B 492. E 493. D 494. D 495. E 496. B 497. E 498. A 499. B 500. A 501. A 502. A 503. D 504. E 505. B 506. B 507. D 508. B 509. A 510. B 511. E 512. E 35 513. C 514. D 515. E 516. C 517. E 518. B 519. B 520. B 521. A 522. B 523. B 524. D 525. C 526. B 527. B 528. A 529. C 530. C 531. A 532. C 533. C 534. B 535. A 536. B 537. A 538. E 539. B 540. E 541. A 542. A 543. B 544. A 545. E 546. D 547. D 548. A 549. A 550. C 551. A 552. C 553. A 554. B 555. E 556. E 557. A 558. B 559. C 560. E 561. A 562. E 563. C 564. D 565. E 566. B 567. A 568. D 569. D 570. D 571. C 572. B 573. B 574. C 575. B 576. A 577. B 578. A 579. C 580. A 581. D 582. A 583. B 584. D 585. A 586. C 587. C 588. D 589. C 590. E 591. D 592. B 593. E 594. E 595. C 596. C 597. A 598. B 599. D 600. B 601. E 602. C 603. D 604. A 605. C 606. C 607. A 608. A 609. A 610. B 611. D 612. B 613. C 614. A 615. D 616. E 617. D 618. C 619. A 620. B 621. C 622. C 623. C 624. D 625. A 626. A 627. D 628. B 629. D 630. C 631. A 632. E 633. B 634. B 635. D 636. A 637. C 638. E 639. B 640. D 641. E 642. E 643. A 644. C 645. E 646. A 647. B 648. B 649. B 650. C 651. C 652. A 653. D 654. E 655. B 656. C 657. A 658. E 659. D 660. E 661. B 662. C 663. E 664. C 665. A 666. C 667. D 668. E 669. D 670. C 671. B Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 672. D 673. B 674. D 675. A 676. D 677. A 678. E 679. A 680. E 681. D 682. B 683. E 684. C 685. D 686. B 687. B 688. E 689. A 690. E 691. B 692. C 693. D 694. B 695. B 696. A 697. D 698. D 699. A 700. A 701. B 702. D 703. A 704. B 705. B 706. C 707. D 708. C 709. A 710. C 711. D 712. E 713. C 714. C 715. B 716. B 717. D 718. B 719. A 720. D 721. A 722. D 723. D 724. A 725. E 726. C 727. D 728. E 729. C 730. A 731. B 732. C 733. A 734. A 735. C 736. B 737. D 738. D 739. C 740. C 741. B 742. E 743. C 744. A 745. A 746. E 747. C 748. D 749. A 750. A 751. C 752. D 753. C 754. E 755. B 756. E 757. B 758. C 759. E 760. D 761. C 762. E 763. C 764. A 765. C 766. A 767. A 768. B 769. E 770. C 771. C 772. B 773. A 774. A 775. B 776. D 777. C 778. C 779. A 780. C 781. D 782. E 783. D 784. C 785. B 786. D 787. C 788. E 789. A 790. B 791. E 792. A 793. C 794. C 795. B 796. B 797. C 798. A 799. B 800. B 801. D 802. E 803. E 804. C 805. A 806. C 807. A 808. D 809. B 810. B 811. A 812. E 813. A 814. E 815. A 816. C 817. E 818. E 819. E 820. B 821. A 822. B 823. D 824. E 825. B 826. B 827. E 828. D 829. A 830. E 36 831. E 832. B 833. E 834. A 835. C 836. B 837. E 838. B 839. A 840. D 841. C 842. B 843. E 844. D 845. A 846. C 847. C 848. D 849. B 850. D 851. C 852. D 853. A 854. C 855. C 856. A 857. A 858. C 859. D 860. D 861. A 862. C 863. B 864. B 865. A 866. B 867. A 868. E 869. E 870. E 871. B 872. E 873. C 874. E 875. D 876. C 877. C 878. B 879. A 880. E 881. E 882. C 883. C 884. B 885. A 886. A 887. A 888. E 889. D 890. B 891. A 892. C 893. E 894. D 895. A 896. C 897. A 898. A 899. C 900. D 901. E 902. D 903. B 904. E 905. C 906. A 907. E 908. E 909. A 910. A 911. D 912. E 913. C 914. C 915. C 916. D 917. D 918. A 919. B 920. E 921. A 922. A 923. C 924. E 925. D 926. A 927. B 928. A 929. B 930. E 931. B 932. D 933. D 934. E 935. E 936. B 937. B 938. A 939. C 940. A 941. E 942. A 943. A 944. D 945. B 946. E 947. A 948. D 949. B 950. C 951. A 952. B 953. B 954. B 955. E 956. C 957. B 958. E 959. B 960. C 961. C 962. E 963. C 964. D 965. B 966. C 967. A 968. B 969. B 970. C 971. C 972. A 973. A 974. A 975. D 976. A 977. E 978. B 979. E 980. B 981. A 982. B 983. D 984. B 985. A 986. B 987. E 988. E 989. B Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 990. D 991. C 992. B 993. B 994. A 995. A 996. C 997. B 998. A 999. D 1000. D 1001. E 1002. E 1003. D 1004. D 1005. B 1006. D 1007. B 1008. A 1009. D 1010. B 1011. E 1012. E 1013. D 1014. D 1015. B 1016. E 1017. A 1018. E 1019. D 1020. E 1021. B 1022. A 1023. D 1024. E 1025. D 1026. E 1027. B 1028. B 1029. E 1030. D 1031. B 1032. D 1033. A 1034. E 1035. D 1036. D 1037. A 1038. E 1039. C 1040. A 1041. C 1042. E 1043. A 1044. B 1045. B 1046. C 1047. B 1048. D 1049. B 1050. A 1051. A 1052. E 1053. E 1054. E 1055. C 1056. A 1057. E 1058. D 1059. D 1060. B 1061. C 1062. A 1063. D 1064. A 1065. D 1066. B 1067. C 1068. A 1069. C 1070. C 1071. E 1072. C 1073. E 1074. B 1075. B 1076. D 1077. C 1078. C 1079. B 1080. C 1081. A 1082. C 1083. A 1084. C 1085. A 1086. D 1087. C 1088. E 1089. B 1090. B 1091. B 1092. E 1093. A 1094. B 1095. A 1096. A 1097. A 1098. C 1099. B 1100. D 1101. E 1102. E 1103. C 1104. B 1105. E 1106. E 1107. E 1108. D 1109. D 1110. E 1111. A 1112. C 1113. D 1114. E 1115. B 1116. A 1117. B 1118. E 1119. C 1120. A 1121. C 1122. E 1123. B 1124. E 1125. B 1126. D 1127. C 1128. B 1129. B 1130. E 1131. B 1132. C 1133. D 1134. A 1135. B 1136. B 1137. C 1138. B 1139. C 1140. C 1141. A 1142. A 1143. C 1144. A 1145. D 1146. C 1147. C 1148. B 37 1149. E 1150. A 1151. C 1152. E 1153. C 1154. A 1155. D 1156. D 1157. C 1158. A 1159. B 1160. C 1161. C 1162. A 1163. A 1164. A 1165. D 1166. C 1167. D 1168. D 1169. A 1170. C 1171. B 1172. A 1173. C 1174. D 1175. D 1176. C 1177. E 1178. A 1179. C 1180. C 1181. E 1182. D 1183. A 1184. C 1185. A 1186. A 1187. D 1188. E 1189. B 1190. B 1191. D 1192. A 1193. B 1194. C 1195. E 1196. E 1197. A 1198. B 1199. B 1200. E 1201. C 1202. C 1203. A 1204. E 1205. D 1206. B 1207. D 1208. E 1209. E 1210. C 1211. A 1212. D 1213. E 1214. B 1215. A 1216. D 1217. A 1218. E 1219. D 1220. C 1221. C 1222. D 1223. C 1224. B 1225. B 1226. C 1227. A 1228. D 1229. A 1230. D 1231. D 1232. B 1233. E 1234. A 1235. E 1236. E 1237. A 1238. D 1239. A 1240. E 1241. D 1242. D 1243. C 1244. D 1245. A 1246. C 1247. D 1248. E 1249. B 1250. C 1251. E 1252. C 1253. B 1254. D 1255. A 1256. E 1257. D 1258. D 1259. A 1260. E 1261. C 1262. A 1263. C 1264. A 1265. A 1266. D 1267. B 1268. C 1269. C 1270. A 1271. E 1272. C 1273. C 1274. D 1275. E 1276. D 1277. A 1278. A 1279. A 1280. C 1281. A 1282. D 1283. A 1284. A 1285. D 1286. B 1287. C 1288. B 1289. D 1290. D 1291. B 1292. E 1293. A 1294. A 1295. D 1296. E 1297. E 1298. A 1299. C 1300. C 1301. E 1302. A 1303. B 1304. C 1305. A 1306. D 1307. C Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 1308. A 1309. E 1310. C 1311. A 1312. D 1313. E 1314. E 1315. D 1316. C 1317. A 1318. C 1319. E 1320. A 1321. B 1322. D 1323. C 1324. B 1325. D 1326. E 1327. A 1328. B 1329. D 1330. A 1331. A 1332. B 1333. C 1334. E 1335. E 1336. B 1337. C 1338. B 1339. E 1340. D 1341. C 1342. C 1343. C 1344. D 1345. D 1346. D 1347. B 1348. D 1349. A 1350. C 1351. D 1352. B 1353. B 1354. D 1355. E 1356. B 1357. E 1358. A 1359. D 1360. A 1361. B 1362. C 1363. A 1364. B 1365. E 1366. B 1367. E 1368. A 1369. E 1370. B 1371. E 1372. A 1373. C 1374. D 1375. B 1376. D 1377. C 1378. E 1379. C 1380. B 1381. D 1382. E 1383. C 1384. E 1385. B 1386. B 1387. D 1388. D 1389. D 1390. A 1391. E 1392. A 1393. A 1394. D 1395. C 1396. E 1397. C 1398. B 1399. E 1400. B 1401. B 1402. B 1403. D 1404. C 1405. D 1406. E 1407. B 1408. A 1409. B 1410. B 1411. C 1412. D 1413. A 1414. C 1415. A 1416. B 1417. D 1418. C 1419. B 1420. D 1421. D 1422. B 1423. E 1424. C 1425. A 1426. E 1427. E 1428. E 1429. E 1430. C 1431. E 1432. B 1433. C 1434. D 1435. A 1436. D 1437. D 1438. B 1439. C 1440. B 1441. E 1442. D 1443. C 1444. E 1445. C 1446. D 1447. E 1448. E 1449. E 1450. A 1451. C 1452. D 1453. A 1454. B 1455. D 1456. B 1457. A 1458. D 1459. D 1460. E 1461. D 1462. D 1463. B 1464. A 1465. A 1466. D 38 1467. B 1468. B 1469. A 1470. D 1471. B 1472. B 1473. D 1474. D 1475. D 1476. E 1477. E 1478. D 1479. B 1480. D 1481. D 1482. A 1483. A 1484. D 1485. C 1486. B 1487. C 1488. D 1489. B 1490. B 1491. E 1492. B 1493. D 1494. B 1495. B 1496. E 1497. B 1498. A 1499. D 1500. D 1501. C 1502. A 1503. A 1504. C 1505. B 1506. E 1507. A 1508. B 1509. E 1510. B 1511. E 1512. B 1513. C 1514. C 1515. B 1516. C 1517. A 1518. D 1519. E 1520. D 1521. D 1522. E 1523. C 1524. A 1525. B 1526. B 1527. A 1528. E 1529. C 1530. A 1531. D 1532. C 1533. C 1534. C 1535. E 1536. D 1537. B 1538. B 1539. B 1540. C 1541. A 1542. D 1543. E 1544. A 1545. C 1546. D 1547. D 1548. E 1549. E 1550. D 1551. D 1552. D 1553. D 1554. A 1555. D 1556. C 1557. B 1558. A 1559. B 1560. C 1561. B 1562. A 1563. D 1564. A 1565. B 1566. A 1567. C 1568. A 1569. E 1570. C 1571. D 1572. A 1573. D 1574. B 1575. B 1576. A 1577. D 1578. C 1579. B 1580. C 1581. B 1582. B 1583. B 1584. A 1585. B 1586. D 1587. B 1588. E 1589. A 1590. B 1591. E 1592. B 1593. B 1594. D 1595. B 1596. C 1597. D 1598. E 1599. A 1600. C 1601. B 1602. D 1603. A 1604. A 1605. C 1606. B 1607. C 1608. A 1609. E 1610. A 1611. A 1612. D 1613. A 1614. E 1615. C 1616. E 1617. C 1618. D 1619. E 1620. B 1621. C 1622. C 1623. C 1624. A 1625. D Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 1626. D 1627. D 1628. A 1629. C 1630. D 1631. A 1632. C 1633. B 1634. B 1635. D 1636. A 1637. C 1638. E 1639. B 1640. B 1641. C 1642. E 1643. D 1644. A 1645. C 1646. E 1647. C 1648. D 1649. A 1650. E 1651. D 1652. B 1653. A 1654. D 1655. C 1656. D 1657. E 1658. A 1659. B 1660. C 1661. B 1662. A 1663. C 1664. A 1665. E 1666. E 1667. C 1668. D 1669. E 1670. D 1671. E 1672. A 1673. D 1674. B 1675. D 1676. A 1677. D 1678. D 1679. C 1680. B 1681. E 1682. D 1683. A 1684. C 1685. E 1686. E 1687. A 1688. B 1689. E 1690. D 1691. A 1692. C 1693. D 1694. D 1695. A 1696. B 1697. A 1698. C 1699. D 1700. B 1701. D 1702. A 1703. C 1704. D 1705. E 1706. A 1707. C 1708. D 1709. D 1710. C 1711. B 1712. E 1713. C 1714. E 1715. E 1716. B 1717. D 1718. A 1719. E 1720. E 1721. B 1722. D 1723. D 1724. D 1725. B 1726. A 1727. B 1728. A 1729. B 1730. C 1731. B 1732. B 1733. A 1734. A 1735. A 1736. B 1737. C 1738. A 1739. C 1740. E 1741. A 1742. C 1743. D 1744. E 1745. E 1746. C 1747. E 1748. C 1749. B 1750. A 1751. C 1752. D 1753. E 1754. A 1755. D 1756. D 1757. B 1758. C 1759. E 1760. A 1761. B 1762. B 1763. A 1764. D 1765. A 1766. A 1767. B 1768. A 1769. A 1770. C 1771. D 1772. C 1773. B 1774. E 1775. A 1776. D 1777. E 1778. E 1779. B 1780. A 1781. C 1782. B 1783. C 1784. E 39 1785. A 1786. C 1787. A 1788. A 1789. E 1790. B 1791. A 1792. B 1793. A 1794. B 1795. E 1796. E 1797. C 1798. D 1799. D 1800. E 1801. E 1802. A 1803. B 1804. E 1805. C 1806. C 1807. A 1808. D 1809. A 1810. C 1811. C 1812. D 1813. B 1814. C 1815. A 1816. C 1817. D 1818. B 1819. B 1820. A 1821. C 1822. E 1823. D 1824. E 1825. E 1826. C 1827. D 1828. B 1829. B 1830. D 1831. A 1832. A 1833. A 1834. C 1835. B 1836. A 1837. A 1838. B 1839. C 1840. C 1841. E 1842. E 1843. D 1844. B 1845. E 1846. A 1847. B 1848. D 1849. B 1850. C 1851. C 1852. E 1853. B 1854. A 1855. E 1856. C 1857. A 1858. D 1859. B 1860. E 1861. A 1862. C 1863. E 1864. A 1865. B 1866. A 1867. C 1868. C 1869. E 1870. A 1871. B 1872. B 1873. D 1874. B 1875. B 1876. A 1877. D 1878. B 1879. C 1880. E 1881. D 1882. B 1883. A 1884. B 1885. D 1886. A 1887. D 1888. C 1889. E 1890. A 1891. E 1892. C 1893. E 1894. B 1895. D 1896. D 1897. B 1898. C 1899. D 1900. B 1901. D 1902. C 1903. A 1904. A 1905. A 1906. C 1907. B 1908. B 1909. E 1910. D 1911. E 1912. A 1913. E 1914. C 1915. A 1916. B 1917. C 1918. B 1919. E 1920. B 1921. C 1922. A 1923. E 1924. C 1925. C 1926. D 1927. D 1928. A 1929. C 1930. D 1931. A 1932. D 1933. E 1934. B 1935. E 1936. A 1937. E 1938. E 1939. C 1940. B 1941. B 1942. A 1943. E Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 1944. D 1945. E 1946. B 1947. A 1948. B 1949. D 1950. A 1951. A 1952. A 1953. D 1954. C 1955. D 1956. C 1957. D 1958. A 1959. E 1960. D 1961. E 1962. D 1963. A 1964. B 1965. B 1966. D 1967. C 1968. D 1969. B 1970. B 1971. C 1972. E 1973. D 1974. D 1975. C 1976. A 1977. D 1978. B 1979. B 1980. D 1981. C 1982. D 1983. C 1984. B 1985. E 1986. A 1987. C 1988. C 1989. E 1990. E 1991. E 1992. D 1993. B 1994. E 1995. A 1996. D 1997. B 1998. B 1999. B 2000. C 2001. A 2002. E 2003. C 2004. E 2005. E 2006. E 2007. B 2008. E 2009. C 2010. E 2011. D 2012. A 2013. D 2014. C 2015. C 2016. D 2017. E 2018. E 2019. C 2020. E 2021. D 2022. A 2023. B 2024. E 2025. A 2026. C 2027. B 2028. E 2029. A 2030. E 2031. C 2032. C 2033. E 2034. B 2035. C 2036. D 2037. E 2038. E 2039. C 2040. A 2041. E 2042. D 2043. C 2044. C 2045. B 2046. D 2047. A 2048. E 2049. A 2050. C 2051. D 2052. C 2053. D 2054. C 2055. E 2056. E 2057. B 2058. A 2059. E 2060. D 2061. E 2062. A 2063. E 2064. D 2065. E 2066. C 2067. E 2068. B 2069. A 2070. B 2071. C 2072. B 2073. A 2074. B 2075. B 2076. D 2077. B 2078. C 2079. B 2080. D 2081. C 2082. A 2083. E 2084. B 2085. E 2086. D 2087. E 2088. A 2089. D 2090. D 2091. D 2092. B 2093. E 2094. E 2095. A 2096. B 2097. D 2098. A 2099. E 2100. E 2101. E 2102. E 40 2103. E 2104. E 2105. D 2106. A 2107. E 2108. A 2109. C 2110. A 2111. E 2112. B 2113. D 2114. B 2115. A 2116. C 2117. B 2118. B 2119. E 2120. D 2121. C 2122. C 2123. B 2124. A 2125. E 2126. C 2127. A 2128. A 2129. D 2130. A 2131. E 2132. B 2133. A 2134. E 2135. A 2136. C 2137. A 2138. D 2139. E 2140. A 2141. B 2142. E 2143. C 2144. D 2145. D 2146. E 2147. D 2148. C 2149. D 2150. B 2151. B 2152. C 2153. C 2154. C 2155. C 2156. C 2157. D 2158. A 2159. E 2160. D 2161. D 2162. C 2163. E 2164. A 2165. C 2166. C 2167. C 2168. B 2169. E 2170. A 2171. C 2172. D 2173. B 2174. C 2175. D 2176. E 2177. B 2178. B 2179. A 2180. B 2181. A 2182. A 2183. A 2184. D 2185. B 2186. D 2187. E 2188. A 2189. C 2190. B 2191. A 2192. C 2193. C 2194. A 2195. D 2196. B 2197. C 2198. A 2199. E 2200. B 2201. D 2202. E 2203. D 2204. C 2205. A 2206. B 2207. C 2208. D 2209. D 2210. B 2211. C 2212. E 2213. D 2214. D 2215. C 2216. B 2217. D 2218. E 2219. D 2220. A 2221. E 2222. D 2223. E 2224. A 2225. C 2226. E 2227. B 2228. A 2229. D 2230. A 2231. B 2232. C 2233. B 2234. C 2235. E 2236. A 2237. A 2238. D 2239. D 2240. B 2241. A 2242. A 2243. B 2244. B 2245. C Direito Constitucional: FCC Série Legislação em Lacunas 2246. A 2247. B 2248. C 2249. C 2250. D 2251. D 2252. C 2253. B 2254. D 2255. B 2256. E 2257. C 2258. E 2259. D 2260. A 2261. B 2262. A 2263. C 2264. E 2265. D 2266. D 2267. D 2268. D 2269. B 2270. C 2271. B 2272. A 2273. B 2274. E 2275. E 2276. E 2277. C 2278. A 2279. E 2280. B 2281. E 2282. E 2283. C 2284. B 2285. A 2286. D 2287. E 2288. C 2289. E 2290. E 2291. C 2292. E 2293. C 2294. E 2295. A 2296. E 2297. B 2298. E 2299. A 2300. E 2301. A 2302. E 2303. E 2304. A 2305. A 2306. C 2307. C 2308. A 2309. D 2310. D 2311. E 2312. C 2313. E 2314. E 2315. E 2316. E 2317. D 2318. A 2319. E 2320. E 2321. B 2322. E 2323. B 2324. A 2325. B 2326. C 2327. E 2328. E 2329. A 2330. C 2331. D 2332. A 2333. E 2334. E 2335. C 2336. A 2337. B 2338. B 2339. D 2340. B 2341. A 2342. C 2343. B 2344. E 2345. B 2346. D 2347. B 2348. C 2349. C 2350. B 2351. B 2352. C 2353. A 2354. A 2355. D 2356. A 41 2357. D 2358. A 2359. D 2360. B 2361. A 2362. C 2363. A 2364. A 2365. A 2366. A 2367. D 2368. E 2369. D 2370. E 2371. E 2372. A 2373. C 2374. B 2375. C 2376. A 2377. C 2378. E 2379. D 2380. D 2381. D 2382. B 2383. A 2384. B 2385. B 2386. A 2387. E 2388. E 2389. A 2390. E 2391. C 2392. B 2393. C 2394. D 2395. B 2396. C 2397. B 2398. A 2399. C 2400. C 2401. B 2402. A 2403. B 2404. B 2405. B 2406. A 2407. E 2408. E 2409. B 2410. C 2411. B 2412. B 2413. B 2414. B 2415. A 2416. C 2417. E 2418. A 2419. E 2420. C 2421. A 2422. C 2423. B 2424. D 2425. A 2426. B