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07 de dezembro de 2010
Nº 257
Brasil debate Seguridade Social com líderes de 90 países
Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social. Este foi o tema central
da I Conferência Sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social,
que reuniu, de 1º a 5 de dezembro, em Brasília, representantes de 95 nações que, a
exemplo do Brasil, possuem sistemas universais, ou que ainda estão em processo de
implementação, ou mesmo com aqueles que não possuem a universalização em sua
plenitude. A solenidade de abertura do evento contou com a presença do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e de 40 ministros estrangeiros.
A Conferência teve como objetivo debater a construção de sistemas universais de
seguridade social – compreendida como o conjunto de ações dos poderes públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência
social –, os desafios da universalização e a necessidade de se definir uma agenda
política e de estratégias de mobilização nacional e internacional em torno do tema.
Na cerimônia de encerramento da Conferência o presidente do Conselho Nacional de
Saúde, Francisco Batista Júnior, ressaltou a oportunidade única de discussão para troca
de conhecimento. “Debatemos aqui com responsabilidade e coerência o que é melhor
para o homem. Falamos sobre o respeito entre as pessoas e diferentes nações”. A
conselheira Graciara Matos de Azevedo leu o documento Elementos para uma Agenda
sobre Sistemas Universais de Seguridade Social com os encaminhamentos feitos nos
cinco dias do evento. O relatório final da Conferência será concluído em fevereiro de
2011.
A Conferência foi organizada por ação conjunta dos ministérios da Saúde, da Previdência
Social, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Trabalho e Emprego e sociedade
civil. Ao final, o Ministro interino do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Pinto,
lembrou da dificuldade em se fazer um evento de tamanho porte. “Essa dificuldade é
gratificante ao ver que no fim o sucesso é esse auditório cheio de pessoas de todos os
continentes. Essa Conferência tem um papel fundamental para dizer de uma forma
direta o que a sociedade pensa e quer da Seguridade Social”, disse.
Segundo a coordenação do evento, a Conferência deve construir uma resposta neste
campo, ao propor como método a construção de um espaço de diálogo em condições
equitativas entre governos e sociedade, civil no cenário internacional. Além de promover
que os governos se alinhem e possam responder às necessidades sociais, aprendendo
mutuamente desde as estratégias políticas que materializam a universalização e
também promovendo espaços de encontro e unidade dos movimentos sociais e
populares nacionais pela seguridade social e o fortalecimento de coalizões
internacionais. (Com CNS)
I Conferência Mundial Sobre o Desenvolvimento de Sistemas
Universais de Seguridade Social
Elementos para uma Agenda sobre Sistemas Universais de Seguridade Social
A I Conferência Mundial Sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade
Social reuniu em Brasília, capital do Brasil, no período de 1º a 5 de dezembro de 2010,
677 delegados (as), provenientes de 90 países, representando governos, movimentos
populares, sociais e sindicais, instituições acadêmicas e agências intergovernamentais.
Os objetivos da Conferência foram:
a) reconhecer o direito à Seguridade Social como um direito humano;
b) contribuir para o fortalecimento dos sistemas universais;
c) identificar conquistas e desafios comuns;
d) estimular países, governos e sociedades a adotarem sistemas universais, integrais e
equitativos como alternativas válidas, éticas e factíveis, orientados à produção de bens
públicos;
e) analisar as relações do desenvolvimento econômico com as estratégias adotadas
pelos países em direção à erradicação da pobreza e à construção da equidade entre
classes sociais, gerações, gêneros e etnias;
f) abrir canais de comunicação e cooperação entre governos, movimentos e instituições
acadêmicas para desenvolver políticas, sistemas, serviços e ações, bem como
capacidades tecnológicas e humanas; e,
g) aportar elementos para a construção de agendas nacionais e uma agenda
internacional com a finalidade de viabilizar o desenvolvimento de sistemas universais de
Seguridade Social.
Os debates se desenvolveram por meio de atividades autogestionadas, painéis centrais,
sessões temáticas e regionais, que possibilitou a troca de experiências e reunião de um
conjunto de contribuições importantes que evidenciaram a complexidade dos desafios
para os setores governamentais e não governamentais na construção e qualificação dos
sistemas universais de seguridade social.
A Conferência teve como debate essencial o universalismo da seguridade social,
compreendida no campo dos direitos humanos, reafirmando como seus princípios
irrevogáveis a universalidade, a equidade e a integralidade e opondo-se aos discursos e
às práticas de mercantilização das políticas sociais.
Nesse sentido, a Conferência indicou a necessidade de discutir a Seguridade Social no
marco de um conceito ampliado, que compreende não apenas a previdência, a
assistência social, a saúde e o trabalho, mas que, além disso, incorpore a segurança
alimentar, econômica e ambiental, a educação, a habitação, o acesso à justiça, à terra,
à água, entre outros.
As reflexões apontaram elementos no sentido de entender que é atribuição da
seguridade social, entre outras, promover o Trabalho Decente, conforme a Declaração
de Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho – OIT/1998, combater a miséria,
contribuir para a superação do preconceito étnico, racial e em relação às pessoas com
deficiência e das iniqüidades de gênero, geracional, dentre outros. A ratificação e
implementação do Convênio 102 da OIT foram apontadas como ponto de partida para a
ampliação dos níveis de cobertura da proteção social, em direção aos sistemas que
efetivamente consolidem o universalismo como premissa da seguridade social.
Apontou-se, ainda, acúmulos no sentido de que a universalização da seguridade implica
acima de tudo uma decisão política. Tal decisão requer construir as condições para sua
viabilização, enfatizando o papel do Estado na construção de novas lógicas de
organização institucional e financeira, entendendo-se que o universalismo se opõe à
focalização e pressupõe uma relação indissociável entre a esfera econômica e social. A
universalização exige, não apenas, que todos e todas sejam incluídos, mas que tenham
os mesmos benefícios e proteções, com equidade.
A I Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade
Social, ao viabilizar um espaço plural de diálogo reflexivo, inaugura em nível
internacional, uma nova dinâmica democrática entre os setores governamentais e não
governamentais no campo da seguridade social, prospectando a possibilidade de
construção e aprimoramento deste sistema. Para isso, indicou-se que este debate se
transforme em agenda política, permanente e prioritária, em âmbito nacional e
internacional, numa perspectiva que supere a tendência de fragmentação entre os
diferentes segmentos da sociedade e das áreas dos governos.
Outrossim, discutiu-se a importância da participação das populações como elemento
qualificador da democracia e a necessidade de projetar os princípios republicanos como
garantidores da justiça social.
Manifestou-se preocupação frente às restrições impostas, pela atual crise econômica e
social, à universalização da seguridade social,considerada por muitos como principal
medida de proteção dos povos.
Registrou-se a vontade de muitos participantes de que ocorra a continuidade dos
debates propostos por esta conferência no âmbito dos países e regiões, mantendo-se
uma comunicação efetiva entre aqueles que aqui estiveram, recomendando-se a
realização de uma II Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas
Universais de Seguridade Social.
Os conferencistas reafirmaram o disposto no artigo 22 da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, que consigna a seguridade social como um direito, orientada
eticamente pelo princípio da dignidade humana e que a afiance como componente
essencial da construção de sociedades mais justas.
Brasília, 05 de dezembro de 2010
As centrais sindicais, a OIT - Organização Internacional do Trabalho
e a CSA - Confederação Sindical das Américas participaram da I Conferência
Mundial de Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social e
aprovaram um documento com as principais linhas adotadas pelo movimento
sindical.
A seguir, a íntegra do documento.
Trabalhadores e trabalhadoras em defesa de sistemas universais de seguridade
social
O movimento sindical das Américas, reunido na I Conferência Mundial sobre o
Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, reitera o compromisso
de luta em defesa de sistemas universais de seguridade social, direito humano
fundamental cuja realização pressupõe um Estado forte, compromissado com os
interesses da maioria da sociedade, capaz de responder aos conflitos e demandas
gerados pela globalização, de gerar políticas consistentes de emprego e renda, de
viabilizar políticas de educação, saúde, habitação e demais condições que assegurem
sobrevivência digna a todas as pessoas em todas as etapas da vida.
Considerando que o trabalho é um dos principais pilares dos sistemas de proteção social
e que a desconstrução dos direitos dele advindos repercute no conjunto da sociedade, a
eliminação do desemprego, da informalidade e da precarização são elementos
estratégicos na conformação de uma agenda internacional de lutas, sem perder de vista
o desenvolvimento de políticas que garantam, numa perspectiva cidadã, a inclusão
social de segmentos não integráveis pela via do trabalho.
Assim, resgatar a solidariedade em sua acepção genuína, a de classe, defender direitos
e a universalidade, apontando estratégias que possibilitem viabilizar a ampliação da
cobertura vertical e horizontal dos sistemas de seguridade social, são questões que
devem ocupar o centro do debate político em contraposição às investidas neoliberais,
revigoradas pela recente crise econômica mundial, de flexibilização das relações de
trabalho, de focalização das políticas sociais e de responsabilização individual pelas
condições de sobrevivência.
O aumento da expectativa de vida e as demandas sociais e econômicas geradas pela
evolução tecnológica e científica não podem servir de pretexto para reformas
conservadoras dos sistemas de proteção social, sob o risco de comprometer a coesão
social e própria democracia.
É um desafio superar entraves financeiros e fiscais de forma negociada com todos os
segmentos da sociedade, com vistas a reverter as iniqüidades geradas pelos escassos
níveis de proteção social oferecidos atualmente, em especial em países da América
Latina e da África, onde parte significativa da população se encontra desamparada, sem
qualquer suporte social. É inadmissível que passados mais de 60 anos da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, ainda persistam graves deficiências no acesso a direitos
sociais, econômicos e culturais básicos que assegurem saúde, bem estar e o pleno
desenvolvimento humano.
Seguridade social para todos, incluindo medidas para garantir um rendimento mínimo a
todos que necessitarem de tal proteção; sistemas de saúde universais, públicos e
gratuitos; a geração e ampliação de Trabalho Decente, dignamente remunerado,
exercido em condições de liberdade, equidade e segurança; a ratificação e
implementação da Convenção 102 da OIT, de forma a assegurar patamares mínimos
como ponto de partida para a estruturação de sistemas de proteção social; a
transversalidade de gênero no conjunto das políticas públicas; o respeito às normas
internacionais do trabalho, em especial os princípios e direitos fundamentais do trabalho
compõem a Plataforma Continental de Seguridade Social dos sindicatos da América.
Neste contexto, nos somamos à sociedade civil e governos presentes na I Conferência
Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social pela
construção de sistemas de seguridade social, públicos, integrais e solidários, que
garantam uma efetiva redistribuição da riqueza; a superação de iniqüidades; a inclusão
produtiva digna da população que hoje se encontra desempregada e subempregada; a
proteção social, em especial a garantia de atenção à saúde pública e gratuita a todas as
pessoas, independentemente da sua forma de inserção laboral, localização geográfica ou
origem nacional.
Em conformidade com as diretrizes da OIT, reiteramos a defesa dos direitos
historicamente conquistados, o Trabalho Decente e o diálogo social como elementos
constitutivos dos sistemas de seguridade social e apresentamos como diretrizes
estratégicas:
- O resgate e fortalecimento do caráter público do Estado; reformas tributárias e
orçamentárias que estabeleçam mecanismos socialmente mais justos de arrecadação e
distribuição dos recursos e fontes estáveis de financiamento da seguridade social;
- o aprofundamento da democracia, com a criação e/ou o aprimoramento dos
mecanismos de participação e de controle social das políticas públicas;
- a promoção da melhoria das condições de vida e de trabalho por meio de políticas
públicas que assegurem:
* Oportunidades de emprego que proporcionem rendimento e condições de
sobrevivência digna aos trabalhadores e trabalhadoras e suas famílias;
* liberdade de escolher o trabalho e o direito à livre participação em atividades sindicais;
* condições e relações de trabalho adequadas, que possibilitem a efetiva proteção da
saúde e segurança dos trabalhadores, de forma a evitar acidentes e doenças;
* condições de dignidade a todos os trabalhadores e trabalhadoras, independentemente
da forma de inserção nos processos produtivos e de trabalho, para que sejam tratados
com respeito e possam participar da tomada de decisão sobre suas condições de
trabalho;
- ratificação e implementação da Convenção 102 da OIT como ferramenta para ampliar
a cobertura dos sistemas de seguridade social;
- renda básica de cidadania como mecanismo estratégico de combate à pobreza e às
desigualdades.
Em busca da igualdade
A criação de uma renda básica universal, um histórico da seguridade social na América
Latina, o modelo de seguridade adotado no Uruguai e a diversidade de compreensão do
termo universalismo foram alguns dos temas abordados. Representantes nacionais e
internacionais foram unânimes em ressaltar que, apesar de se ter avançado nas
questões de seguridade social e combate à pobreza, ainda há muito a ser feito para que
se consiga atingir a igualdade entre os cidadãos.
“Embora o coeficiente de desigualdade tenha caído ano após ano, o Brasil é o 10º país
com maior desigualdade”, afirmou o senador Eduardo Suplicy, primeiro painelista a
falar. Ele defendeu a implantação da renda básica universal e incondicional. “A renda
básica para todos, em que os que têm mais contribuem mais para que todos possam
receber, elimina a burocracia para saber quanto cada um ganha e estende a todos o
direito de participar da riqueza da nação”, afirmou Suplicy.
A professora Sônia Fleury, da Fundação Getúlio Vargas, falou sobre a situação da
seguridade social no continente latino-americano e no Brasil. “A América Latina foi
pioneira na implantação de sistemas de proteção social, no entanto, a estratificação e a
exclusão foram características dominantes desses modelos”, comentou. Segundo Sônia
Fleury, essa situação se estendeu até a década de 1980. No caso do Brasil, a
Constituição de 1988 criou um generoso projeto de seguridade social universal.
“Tivemos grandes avanços na inclusão social. Mas somos a região mais desigual e
conseguimos perverter todos os modelos de reforma”, criticou a professora. “A única
forma de acabar com a desigualdade é fortalecer os sistemas universais”.
A ministra do Desenvolvimento Social do Uruguai, Ana Marina Arismendi, falou dos
avanços conquistados em seu país. Segundo ela, as sucessivas crises mundiais afetaram
as famílias trabalhadoras e um a cada três uruguaios vivia abaixo da linha da pobreza.
Agora, com investimento em políticas sociais, o país tem um em cada 5 cidadãos
vivendo abaixo da linha da pobreza e o número de indigentes caiu pela metade.
A diversidade de compreensão do termo universalismo. Esse foi o tema abordado pela
doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Aldaíza
Sposati. Ela avaliou também a questão do universalismo e das desigualdades. Aldaíza
disse que se for comparado o que o Bolsa Família paga por criança e o que uma família
recebe de isenção do Imposto de Renda por cada filho, é possível concluir que jovens de
famílias mais abastadas são mais financiados pelo Estado do que os de famílias menos
favorecidas. “É preciso reconstruir a noção de universalismo. O sistema universal não
deveria ser segmentado, mas confundem-se políticas sociais com políticas de combate à
pobreza”, comenta. (Fonte: CNS)
A supremacia do interesse público na prestação de serviços da
Seguridade Social
O debate sobre a predominância do interesse público na prestação dos serviços da
Seguridade Social movimentou uma das sessões temáticas do evento. A expositora
Berenice Rojas Couto, professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do
Sul, falou sobre as conceituações do público e o privado e da problemática da parceria
entre os dois setores e sobre como conceitos e aplicações equivocadas prejudicam a
universalização da Seguridade Social. “O Estado precisa impor regras para que a
mercantilização dos serviços não avancem. Precisamos inverter a lógica de que o público
é ruim e o privado é que é bom e sempre melhor”, destacou.
De acordo com a pesquisadora, sem sociedade civil organizada, o Estado pode vir a ser
o lugar da privatização e a população precisa estar atenta para que isso não ocorra.
“Não é o fato de os representantes políticos terem sido eleitos que os tornará de fato
entes públicos“, ressaltou. “Precisamos que o Estado tenha de fato uma perspectiva
pública. E a sociedade civil é fundamental para fiscalizar o Estado“, ressaltou Berenice
Rojas.
Os participantes de diversos países como França, Alemanha, Índia, Espanha, Colômbia e
Brasil falaram sobre as perspectivas da Seguridade em seus países e sobre a
problemática da conceituação do que deve ser a Seguridade dentro da sociedade. Todos
os participantes do debate acordaram quanto ao fato de que a saúde a Seguridade não
podem ser mercantilizadas. “Não é possível criar uma dicotomia dentro do Estado
separando os trabalhadores que podem pagar e os que não podem“, falou Rojas.
Para o professor da Universidade de Antioquia, na Colômbia, Álvaro Cardona, é preciso
refletir também sobre a manutenção do interesse coletivo como diretriz do Estado. “O
Estado surgiu justamente para ser a instituição que responde pelo interesse coletivo,
temos que reafirmar o conceito de Estado em defesa do povo“, enfatizou Cardona.
Segundo ele, o Estado tem responsabilidade e não será possível construir conceitos
coletivos sem a participação dele. As necessidades sociais não podem ser atendidas por
um Estado marginal, que não participe das responsabilidades junto à sociedade civil
“Precisamos de um Estado afirmativo, construído com base no interesse público“,
apontou Cardona.
O professor levantou questões para o público, que segundo ele são fundamentais para
que se possa construir políticas públicas adequadas. “Temos que definir qual o conceito
de cidadania plena, porque isto é fundamental para pensar a participação
comprometida. Para que haja uma soberania plena efetiva, a sociedade civil precisa ter
uma grande capacidade organizativa”.
Cardona defendeu que as tensões entre o público e o privado são inerentes à própria
natureza política do Estado. Citou que a corrupção é um exemplo que traduz bem esta
tensão, entre os interesses individuais e o interesse público. “A luta contra a corrupção é
fundamental, mas também é preciso uma mudança de mentalidade. São os valores que
predominam hoje que colocam o público sempre em detrimento do privado”, definiu.
A construção de um diálogo adequado entre o Estado e a sociedade civil foi defendida
como fundamental para que se efetive a universalização de direitos ligados à Seguridade
Social. “Tem que haver uma responsabilidade ética de todos os sujeitos. Os direitos
humanos estão diretamente relacionados a estas garantias sociais de forma ética“,
apontou Cardona.
O grupo aprovou duas propostas levadas à plenária final do evento: A definição de
Seguridade Social como questão pública e a manutenção dos espaços de diálogo que
estimulem a participação popular. Os participantes do grupo destacaram a posição do
Brasil como referência na busca da universalização da seguridade. “O Brasil é
protagonista em todos os campos da Seguridade Social. Não só na saúde, como também
na Previdência e Assistência Social“, destacou a professora Berenice Rojas. (Fonte: CNS)
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