Prezados - FGV DIREITO RIO

Tema: Por que regular?
Professor: Lucas Thevenard
Ementa
Nas últimas décadas, podemos constatar uma série de transformações nas formas de
intervenção do Estado na Economia. Este fenômeno pode ser entendido como um
movimento de especialização e descentralização da atividade estatal de regulação da
economia. As transformações suscitadas pela reforma Bresser e pela subsequente
criação das agências reguladoras nos Brasil está no cerne deste processo, que afeta o
Direito Administrativo como um todo. A importância de se entender o significado deste
processo e o papel que a regulação da economia assume dentro de nosso ordenamento
se faz presente a todo momento na vida do aplicadores do Direito brasileiro.
A função de regular, como é hoje concebida e executada em países com economias
sofisticadas, envolve um conjunto de atividades distintas. No Brasil, as agências
reguladoras acumulam uma série de atribuições, que exercem através de atividade:
normativa; fiscalizadora; sancionatória; julgadora ou de composição de interesses; além
de outras atividades tipicamente administrativas em casos de contratos públicos como
concessões. Além disso, o conteúdo da regulação pode implicar em restrições a direitos
e imposições de obrigações de naturezas distintas. Neste sentido, temos: a regulação de
preço, a regulação de entrada, a regulação de quantidade, a regulação de qualidade, a
regulação de acesso, e a regulação de deveres de informação. A função deste curso é
introduzir o aluno ao debate econômico e jurídico acerca da regulação, através de uma
análise dos instrumentos regulatórios a partir do ponto de vista do regulador.