Câmara Municipal de João Pessoa Casa de Napoleão Laureano

Câmara Municipal de João Pessoa
Casa de Napoleão Laureano
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
NOTA PÚBLICA
CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Nós, da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, movimento
suprapartidário, de caráter democrático, com o objetivo de colocar em pauta as necessidades das
crianças e adolescentes do Município de João Pessoa, vem através da presente Nota Pública, frente
ao momento em que o Congresso Nacional Brasileiro discute a possibilidade da redução da
maioridade penal, apresentarmos o nosso posicionamento CONTRÁRIO à Redução!
Somos conscientes de que vivemos um momento crítico, de uma violência crescente no
nosso país e no Estado da Paraíba. Contudo, não podemos crer que a redução da idade penal seja a
solução para este problema. Dados nos apresentam que os nossos adolescentes são muito mais
vítimas do que autores de ato infracional no país. O Índice de Homicídio na Adolescência (2012)
estima que no Brasil, a cada 1000 adolescentes 3,2 (três vírgula dois) não chegará aos 19 anos
porque serão assassinados antes.
Somos conscientes de que estamos diante de um verdadeiro genocídio, especialmente da
juventude negra, que apresenta um dado alarmante no Estado da Paraíba segundo o Índice de
Vulnerabilidade Juvenil (IVJ) que afirma que um jovem negro tem 13 vezes mais chances de ser
assassinado do que um jovem branco.
Queremos sim a solução da violência! Não somos favoráveis à impunidade! Somos
favoráveis sim à responsabilização de adolescentes que cometem atos infracionais, contudo,
essa responsabilização deve acontecer dentro de um Sistema que lhe permita a ressocialização
e com certeza, essa não é a realidade dos presídios brasileiros.
Alguns dados comprovam que a redução não é a solução:

A reincidência de não jovens no sistema penitenciário chega até 70%, enquanto no
sistema socioeducativo cumprido por jovens está abaixo de 20%;

Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são
responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país;

Dos 20.532 jovens cumprindo medidas socioeducativas no Brasil em 2012, apenas
11,1% correspondem a crimes violentos contra à vida (homicídio e latrocínios);

No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram
vítimas do trabalho infantil em todo o país em 2013.
A violência tem muitas causas: a desigualdade social; a falta de educação de qualidade; a
violação de direitos; a corrupção; a falta de oportunidade. Os dados nos apontam que os
adolescentes processados por causa de cometimento de atos infracionais pertencem às comunidades
em situação de vulnerabilidade social. Dessa forma, será que a violência existente hoje vem da
natureza humana desse público? Será que algum ser humano nasce por natureza assaltante, ladrão
ou assassino?
É necessário, portanto estabelecer uma análise que permita compreender em qual húmus
social e econômico tem origem à violência que hoje vivemos no Brasil. Afinal não são somente os
pobres que cometem atos infracionais, todavia, na maioria dos casos, é esta parcela que é
socialmente condenada pela mídia e pela opinião pública.
Reafirmamos o posicionamento contrário a qualquer projeto de Emenda à Constituição
ou Projeto de Lei que vise à redução da maioridade penal. Reafirmamos também a importância de
uma abordagem sistêmica do problema da violência no País, que supere as visões simplistas e não
fundamentadas que atribuem aos adolescentes a culpa pelo aumento da criminalidade.
Desta feita, solicitamos aos nossos deputados federais, que formam a bancada paraibana
no Congresso Nacional, que compreendendo a real situação brasileira, conscientes de que essa
medida não é nem ao menos paliativa para o problema da violência, VOTEM CONTRÁRIOS À
PEC 171/1993!
João Pessoa, 27 de maio de 2015.
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente