Tradução do espanhol realizada pela SM

Tradução do espanhol realizada pela SM
DECLARAÇÃO
Os Estados Partes do MERCOSUL, reunidos na VIII RAADDHH, na
Cidade de Assunção nos dias 31 de maio e 1 de junho de 2007,
expressam sua profunda preocupação em face das recorrentes
iniciativas que pretendem aplicar aos adolescentes em conflito com a
lei o regime penal de adultos, a partir de idades cada vez mais
precoces.
Esta situação foi objeto de um atento estudo e reflexão por parte de
todas as delegações assistentes, as quais expuseram os esforços,
propostas, medidas concretas e políticas públicas que vêm
impulsionando e adotando diversos ministérios e serviços para
articular, conjuntamente com outros poderes públicos e atores da
sociedade, uma resposta integral para a problemática dos/das
adolescentes em conflito com a lei, que resulte compatível com as
obrigações e compromissos internacionais assumidos pelos estados,
em particular com a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações
Unidas, eficaz marco jurídico de proteção de todas as crianças e
adolescentes.
Portanto, reiteramos os princípios reitores na matéria que surgem do
direito internacional dos direitos humanos, em especial da Convenção
sobre os Direitos da Criança, os quais consagram um regime de
responsabilidade juvenil que tem, entre outras, as seguintes
características:
 Respeito
irrestrito
de
garantias
processuais
e
substantivas,
 A absoluta excepcionalidade da privação liberdade, sua
utilização apenas para os crimes mais graves
taxativamente enumerados, pelo menor tempo possível
e determinado.
 Urgente implementação de um sistema de justiça
restaurativa ou reparadora com um forte componente
pedagógico, com sanções não privativas da liberdade,
com
fins
eminentemente
sócio-educativos,
que
providencie, entre outras medidas, a reparação do dano
causado, a prestação de serviços à comunidade, a
liberdade assistida.
Finalmente, afirmamos que qualquer tentativa de diminuir a idade
penal e aplicar o regime de adultos aos adolescentes, implicaria, na
hipótese de concretizar-se, um retrocesso muito preocupante em
matéria de proteção de direitos humanos para nossa região.