Legislação Nacional sobre Irradiação de Alimentos

Legislação Nacional sobre
Irradiação de Alimentos
“1º Seminário Internacional - IRRADIAÇÃO DE ALIMENTOS”
Campinas/SP, 25 de novembro de 2003
Lucas Medeiros Dantas
Gerência de Ações de Ciência e Tecnologia de Alimentos - GACTA
Agência Nacional
de Vigilância Sanitária
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Irradiação de Alimentos - Legislação de base
Decreto nº 73.718, de 29 de agosto de 1973
 Regulamenta a elaboração, armazenamento,
transporte, distribuição, importação/exportação e
exposição à venda e consumo de alimentos
irradiados.
http://www.anvisa.gov.br/legis/decretos/73718_73.htm
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Irradiação de Alimentos - Legislação de base
O que estabelece o Decreto nº 73.718, de 29/08/73:
• Regulação de aplicação: Comissão Nacional de Energia NuclearCNEN e Ministério da Saúde-MS;
• Obrigatoriedade de licença pela autoridade competente, após
prévia autorização do estabelecimento pela CNEN;
• Comprovação de inocuidade para o consumo, extensão dos
efeitos em comparação com processos convencionais,
eficiência/eficácia;
• Observância às normas complementares a cargo do MS;
• Amostras para análise fiscal, por cada partida do alimento
irradiado;
• Dizeres obrigatórios de rotulagem para exposição à
venda/consumo;
• Extensão das exigências aos alimentos irradiados importados.
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Irradiação de Alimentos - Atualização da Legislação
Resolução RDC/ANVISA nº 21, de 26 Jan 2001
 Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA
IRRADIAÇÃO DE ALIMENTOS
 Revoga a Portaria/DINAL/MS nº 09, de 8 Mar 85 e
Portaria nº 30, de 25 Set 89.
http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/21_01rdc.htm
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Irradiação de Alimentos - Atualização da Legislação
 Construção da proposta de atualização (Res. 21/2001):
• Visita às Indústrias de Irradiação
• Elaboração de esboço de proposta
• Formação de Grupo de Trabalho para exame da proposta,
com ampla participação
• Publicação de Consulta Pública nº 83, de 20/10/2000
• Consolidação das sugestões à CP e reunião do GT (2001)
• Publicação da Resolução 21/2001.
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Irradiação de Alimentos - Atualização da Legislação
 Bases para atualização (Resolução 21/2001):
• Relatório Técnico série 890 (Report of a Joint
FAO/IAEA/WHO Study Group), 1999.
http://www.who.int/foodsafety/publications/fs_management/irradia
tion/en/print.html
• Codex STAN 106-1983 (Normas Gerais do Codex para
Alimentos Irradiados)
http://www.codexalimentarius.net/standard_list.asp
• Codex CAC/RCP 19-1979 (Código Internacional de
Práticas para instalações utilizadas para o tratamento de
alimentos). http://www.codexalimentarius.net/standard_list.asp
• Recomendações preliminares de Norma Internacional para
Boas Práticas de Irradiação, FAO/IAEA/WHO-ICGFI
(versão 1999) . http://www.iaea.org/icgfi/
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Irradiação de Alimentos - Destaques da Legislação atual
 Principais pontos da Resolução RDC - 21/2001
• Aplica-se a qualquer alimento, desde que observadas
condições básicas (2);
• Revogação do limite de 10 kGy para a dose absorvida e da
tabela positiva de alimentos (antes era restritiva);
• A irradiação não deve ser utilizada em substituição a BPF ou
BPA;
• Estabelecer, como um dos requisitos, a implementação de
BPI e apresentação do respectivo “Manual de BPI” às
autoridades sanitárias, no momento da inspeção e ou quando
solicitado;
• Parâmetros para dose mínima e dose máxima;
• Ênfase na rotulagem.
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Irradiação de Alimentos - Legislação atual
 Rotulagem
• Condição geral: A indústria de garantir ou fazer constar a indicação
de que o alimento foi tratado por processo de irradiação:
- Nas Notas Fiscais - alimento a granel
- Nas Notas Fiscais e Embalagens - alimentos embalados
• Constar no painel principal da embalagem: “ALIMENTO TRATADO
POR PROCESSO DE IRRADIAÇÃO” (nos locais de exposição à
venda de produtos a granel, deve ser afixada cartaz, placa ou
similar com os mesmos dizeres);
• Quando um produto irradiado é utilizado como ingrediente em outro
alimento, esta circunstância deve ser declarada na lista de
ingredientes, entre parêntese, após o nome do mesmo.
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Irradiação de Alimentos - Legislação atual
 Dasafios / Metas
• Implementar Programa de Monitoramento (2004), em
estreita articulação com CNEN (base de dados);
• Verificação de conformidade dos dizeres obrigatórios de
rotulagem;
• Verificação da eficácia do processo (solução para fatores
de risco);
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Irradiação de Alimentos
 Importante ressaltar o entendimento de que:
• A segurança e os benefícios dos alimentos tratados por
radiação ionizante estão bem demonstrados em base
científica, observadas as condições de segurança de uso
em conformidade com as normas estabelecidas;
• A irradiação de alimentos é justificada somente se para
cumprir um requerimento tecnológico e/ou para proteção da
saúde do consumidor;
• O foco central da verificação de conformidade deve ser
tanto no processo produtivo, quanto no produto final para
avaliar se foi atendido o que se propôs com o tratamento.
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Lucas Medeiros Dantas
Gerente de Ações de Ciência e Tecnologia de Alimentos - GACTA
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Tel.: (61) 448-1116
Fax: (61) 448-1080
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