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13ª Conferência Nacional de Saúde
Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de
Vida: o SUS na Seguridade Social e o Pacto pela
Saúde
Novembro de 2007
O que é Seguridade Social?
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.
Constituição Federal de 1988
Artigo 194 alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998
Assistência Social
No plano legal, a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), de 1993, definiram a assistência
social como política voltada para a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o
amparo às crianças e adolescentes carentes; a integração
no mercado de trabalho; a reabilitação e integração de
pessoas portadoras de deficiências.
Deve pautar-se pelos princípios da universalidade da
cobertura e do atendimento e da seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços
Previdência Social
A Previdência Social tem por fim assegurar aos
seus beneficiários meios indispensáveis de
manutenção, por motivo de incapacidade, idade
avançada, desemprego involuntário, encargos de
família e reclusão ou morte daqueles de quem
dependiam economicamente.
Lei nº 8.212/1991, artigo 3º
O que é Saúde
A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravose ao
acesso universal igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.”
Art. 196 – Constituição Federal de 1988
SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
A Saúde tem como Determinantes e Condicionantes:
Alimentação
Moradia
Meio Ambiente
Transporte
Trabalho e Renda
Esporte/Lazer
Educação
Vestuário
Cultura
Os níveis de saúde expressam a organização social e
econômica do país! (Art. 3° Lei 8.080/90)
Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida...
(Termo de Referência)
As necessidades e os determinantes sociais da saúde, o
conceito ampliado de saúde e os direitos sociais.
A saúde como direito de cidadania e a Seguridade Social.
As políticas de corte universal, a focalização e a subordinação
das políticas sociais às políticas de ajuste fiscal.
O superávit/déficit da Previdência Social, a expansão de
coberturas dos direitos previdenciários e as tendências de
adesão ao modelo de repartição ou de capitalização.
O orçamento, a institucionalização da Seguridade Social e a
regulamentação da EC29.

Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida...
(Termo de Referência)
A situação de saúde e o modelo de atenção e gestão. As
relações entre o público e o privado no sistema de saúde
Brasileiro.
As contradições entre as necessidades e as demandas da
população e a capacidade de atendimento da rede de cuidados
e serviços de saúde.
 A compatiblização entre as necessidades dos cidadãos e
cidadãs e a capacidade de coordenação das redes de cuidados
e serviços, autonomia de serviços e redes assistenciais.
A depreciação salarial, funcional e precarização dos vínculos
empregatícios trabalho dos profissionais de saúde. As
fundações, cooperativas e organizações sociais e outras
alternativas para a contratação de profissionais de saúde.

Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida...
(Termo de Referência)
A ingerência político-partidária nas instituições de saúde e a
não observância de critérios de competência técnicoprofissional e compromisso sanitário para a ocupação de
cargos de direção.

As alternativas para compatibilizar os princípios de
universalidade e integralidade com condições dignas de
trabalho dos profissionais de saúde e com a responsabilização
pela qualidade da atenção e humanização do cuidado

Eixo II: Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida...
(Termo de Referência)
O Pacto de Gestão, a regionalização, a priorização da
atenção básica e a definição de metas sanitárias prioritárias.
Os compromissos com a saúde e as possibilidades de
aprimoramento e tensões nas relações intergovernamentais
dos entes federados.
A expansão da oferta pública e a redefinição dos perfis
assistenciais de estabelecimentos de saúde.
A descentralização das ações de saúde e o fortalecimento do
papel normatizador e regulador do Ministério e secretarias de
saúde.

Qualidade de Vida
Perspectiva Coletiva
“Qualidade de vida é um conceito abstrato e complexo, podendo
ser determinado por vários indicadores e índices ponderados; e
por melhores que sejam, expressam aspectos parciais, sendo,
portanto, incapazes de refletir toda a dimensão da realidade.
Além disto, muitos não podem ser mensurados numericamente...
O importante é que os critérios e os indicadores utilizados sejam
públicos, o que permitirá, no mínimo, contribuir para o seu
aprimoramento enquanto instrumento de planejamento.”
Saúde = Qualidade de Vida
Bem
público
Produzida
Socialmente
Envolve o acesso
determinados bens
e serviços
Envolve relação
ente sujeitos
É decorrente de
determinadas condições
sócio-históricas
Resultante das condições concretas de vida
Objetivos e Metas do Milênio
1. Acabar com a
Fome e a Miséria
4. Reduzir a
Mortalidade Infantil
7. Qualidade de Vida e
Respeito ao Meio Ambiente
2. Educação Básica de
qualidade para Todos
3. Igualdade entre
Sexos e valorização
da mulher
5. Melhorar a
Saúde da Gestante
6. Combater a AIDS a
Malária e outras
Doenças
8. Todo mundo
trabalhando pelo
desenvolvimento
Avanços e Desafios na Gestão
do SUS
PACTO PELA SAÚDE
3 DIMENSÕES



Pacto pela Vida: Compromisso dos gestores em torno de
prioridades que apresentam impacto sobre a situação de
saúde da população
Pacto em Defesa do SUS: Expressa os compromissos entre os
gestores do SUS com a consolidação da Reforma Sanitária
Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do SUS;
Pacto de Gestão: Definição de responsabilidades sanitárias,
constituindo espaços de co-gestão e resgatando o apoio entre
os entes, num processo compartilhado;
Diante dos aspectos apresentados
o que podemos e cobrar no pleno exercicio da cidadania
(Controle Social)
saúde/qualidade de vida/desenvolvimento
Manter a estabilidade através das medidas em curso:
- Crescimento do PIB, com redistribuição da riqueza produzida
- Manter os juros em queda
- Manter o crescimento do número de empregos
- Ampliar os programas de inclusão social
- Manter a inflação sob controle
- Manter a Dívida Externa sob Controle
- Implantar as ações do programa de Aceleração do Crescimento
- PAC 2007- 2010
No tocante à qualificação e ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde como Política de Estado, como devemos
caminhar ?
Quais são os nossos desafios ?

Retomar o conceito de Seguridade Social, aproximando
Saúde/Previdência/Assistência Social

Regulamentar a EC-29 – Financiamento Tripartite

Implementar o Pacto pela Saúde

Investir na qualificação do Modelo de Atenção à Saúde:
 Efetivar os preceitos legais;
 Ampliar o acesso a ações e serviços de saúde;
 Fortalecer a Atenção Básica;
 Garantir Média e Alta Complexidade
 Reduzir as iniqüidades regionais;
 Priorizar a Promoção da Saúde como um dos eixos do
Modelo de Atenção à Saúde
Quais são os nossos desafiosr ?

Implementar medidas para a qualificação da gestão do
trabalho e educação na saúde

Investir na desprecarização do trabalho em saúde

Investir na Formação e Educação Permanente no SUS


Fortalecer o Controle Social e Democratizar a Gestão, por
meio da Gestão Participativa
Investir na constituição do complexo produtivo em saúde