Direitos políticos

5. O Estado de Bem-estar social
e os direitos civis, políticos e
sociais. As crises do Estado de
Bem-estar social. Evolução do
estado de Bem-estar social no
Brasil e a noção de cidadania
regulada.
Etapas das Transformações do papel do Estado nas
sociedades contemporâneas e no Brasil.
Estado Liberal do século XVIII emergência dos
direitos civis: direito de ir e vir, liberdade de opinião
e de manifestação (liberdade de imprensa),
liberdades privadas (econômica e religiosa),
igualdade formal perante a lei
Papel do Estado assegurar o direito de
propriedade e o cumprimento dos contratos entre
particulares; manutenção da ordem pública; defesa
externa
Estado Democrático do século XIX ampliação da
pólis crescente incorporação das massas no
processo político cidadania política e início da
cidadania social em alguns dos países centrais.
 direito de participar da elaboração das leis, ainda
que indiretamente
ampliação
dos mecanismos de controle da
sociedade sobre a administração pública
implantação da administração burocrática
Estado Intervencionista do século XXresposta à
crise econômica das décadas de 1920/30:
proteção e ampliação dos direitos sociais e
garantia do pleno emprego
promoção do desenvolvimento econômico
expansão do aparelho do Estado
Três tipos:
a)Estado de Bem Estar Social
b)Estado Desenvolvimentista
c)Estado Socialista
a)Estado de Bem Estar Social ou Estado Providência (Welfare
State)Expressa a concepção de uma economia cujas funções
seriam distribuídas entre o mercado e o Estado.
forte consenso quanto ao modelo democrático, alto nível de
desenvolvimento econômico e tecnológico, países com posição de
destaque no sistema capitalista mundial;
incorporação dos direitos sociais ao sistema de cidadania:
direito ao trabalho, direito aos cuidados de saúde, direito à
educação e direito à proteção contra a vulnerabilidade
(assistência)
Na moderna concepção de Estado-providência, os mercados
dirigem as atividades específicas do dia-a-dia da vida econômica,
enquanto que os governos regulamentam as condições sociais e
proporcionam serviços que caracterizam uma rede de segurança
social.
Origem do Estado Providência
Esta concepção surgiu na Europa no final do século XIX, com
o chanceler conservador Bismarck (Alemanha), que instituiu,
de forma pragmática, a lei de acidentes de trabalho, o
reconhecimento dos sindicatos, o seguro de doença,
acidente ou invalidez.
Bismarck adotou tais medidas convencido de que só com a
ação do Estado na resolução destes problemas poderia
fazer frente às ideias socialistas e à inquietação social. A
implantação deste sistema de previdência social — o
primeiro da história contemporânea — lhe atraiu o apoio de
amplos setores operários.
O modelo Bismarckiano foi um dos mais difundidos pelo mundo,
constituiu a base da chamada Previdência Social e até hoje,
norteia grande parte dos regimes previdenciários existentes,
dentre eles o brasileiro.
Suas características são: (i) adoção de técnica semelhante à do
seguro privado, (ii) filiação obrigatória, (iii) financiamento com
base em contribuições dos trabalhadores, empregadores e
Estado; (iv) proteção contra os riscos profissionais; (v) segurados
limitados aos trabalhadores; e (vi) prestações de caráter
indenizatório, substitutivas do salário, caracterizadas como direito
subjetivo público do segurado.
A ideia de racionalização da "política social", para obter a
eficiência econômica, deu origem ao conceito de "políticas
sociais produtivas", que encontrou apoio nos movimentos de
trabalhadores, durante a Grande Depressão dos anos 1930.
GUNNAR MYRDALOs mercados de trabalho e a organização da
produção poderiam ser racionalizados mediante a utilização de
regulamentações sociais para obter um nível mais alto de
produtividade.
E também a esfera social deveria ser racionalizada através do uso
de políticas sociais, como políticas familiares, sempre em benefício de
maior eficiência nacional.
MYRDAL Em 1932 defende a proposta de intervenção estatal na
economia como um processo de racionalização da reprodução da
população e da esfera domicilar, baseadas na observação de que os
custos de reprodução e de criação de filhos estavam desigualmente
distribuídos entre as classes sociais (Myrdal, 1987).
GUNNAR MYRDAL (1898-1987,Suécia) Em 1932: as
modernas políticas sociais são totalmente diferentes das
antigas políticas de auxílio à pobreza,
porque são
investimentos e não custos.
Políticas sociais modernas seriam eficientes e produtivas
devido à sua ação profilática e preventiva, direcionada para
evitar o surgimento de bolsões de pobreza e a criar maiores
riquezas.
Contra as propostas de "maior economia orçamentária"
para sair da Depressão, Myrdal argumentava que as políticas
sociais não eram uma simples questão de redistribuição de
renda, mas uma questão vital para o desenvolvimento
econômico e tinham como objetivo principal o aumento
do PIB.
Em
resposta
à
Grande
Depressão,
políticas
econômicas intervencionistas foram adotadas nos EUA
por Roosevelt (com o New Deal) e por Hjalmar Horace
Greeley Schacht na Alemanha.
J.M. KEYNES (1886-1946, Inglaterra) teoriza sobre essas
propostas e afirma que o ciclo econômico não é autoregulado, como pensavam os neoclássicos, uma vez que é
determinado pelo "espírito animal" dos empresários; e
afirma que o sistema capitalista é incapaz de gerar
empregos suficientes para absorver a mão de obra.
Por isso é papel do
Estado operar como agente de
controle da economia, com objetivo de conduzir a um
sistema de pleno emprego. (Teoria geral do emprego, do
juro e da moeda,1936).
A estratégia para vencer a crise econômica seria uma
intervenção estatal que aumentasse a demanda efetiva
através do aumento dos gastos públicos.
Keynes atribuiu ao Estado o direito e o dever de
conceder benefícios sociais que garantissem à
população um padrão mínimo de vida como a
criação do salário-mínimo, do salário-desemprego,
da redução da jornada de trabalho, oferta de
educação e assistência médica gratuita.
IMPORTANTE: são objetivos essenciais do seu
pensamento a garantia do bom funcionamento do
mercado e a defesa dos direitos dos cidadãos na
saúde, educação e alimentação.
Outro princípio fundamental é a igualdade de
oportunidades. Ao longo do tempo deverão ser
implementadas políticas públicas, aumentando o
orçamento do Estado para essas áreas.
1942Sir WILLIAM H. BEVERIDGE(1879-1963, Inglaterra),
formulou o Plano Beveridge, que reformou os mecanismos
de proteção da população e estruturou o sistema da
Seguridade Social na Inglaterra, de natureza universal,
baseado na participação compulsória de toda a população.
Implantou um regime de repartição, onde as
contribuições sociais são direcionadas para um fundo único,
do qual saem os recursos para a concessão de benefícios e
prestação dos serviços. O funcionamento do sistema se
operacionaliza através de um pacto intergeracional, de
forma que a classe trabalhadora e a sociedade de hoje
garantem os recursos necessários para a concessão dos
benefícios atualmente pagos, sistemática que tende a se
estender indefinidamente no tempo.
O modelo Beveridgeano priorizou três áreas de atuação:
assistência (renda mínima aos necessitados), previdência
(mecanismos reparadores para a classe trabalhadora no caso de
necessidades sociais, e saúde para toda a população .
Seguridade Social imperativo de que seja garantida a todos os
cidadãos a libertação das situações de necessidade, como
condição indispensável para o efetivo gozo dos direitos civis e
políticos.
O conceito da Seguridade Social vai além da preocupação com a
renda e orienta-se por amplo conceito das necessidades
humanas, apreciadas em virtude da evolução social. A ideia
central deste modelo é a de solidariedade social, mediante um
pacto entre gerações.
Princípios do Plano Beveridge:
a) proteção de toda a população da totalidade dos riscos
sociais (proteção do berço ao túmulo);
b) prestações em valor uniforme, que corresponda ao
suprimento das necessidades vitais;
c) o financiamento da seguridade social através de
contribuições no que tange às prestações em geral, e
impostos, no que diz respeito aos abonos de família e ao
tratamento de saúde;
d) gestão confiada ao serviço público;
e) complemento das medidas por meio de política do pleno
emprego, política sanitária e de saúde, com atendimento
gratuito a toda a população.
TIPOLOGIAS DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL (Viana)
Variáveis: qualidade dos direitos sociais; grau em que o sistema
promove ou reproduz a estratificação social; forma de relacionamento
entre o Estado, o mercado e as famílias.
TITMUS(1963)
Modelo residual
Características Seletividade para os
mais
necessitados;
caráter de assistência
social;
intervenção
limitada no tempo;
falha dos mecanismos
naturais (mercado e
família)
Países
EUA, Inglaterra
ESPING-ANDERSEN (1991)
Regime liberal
Requer comprovação de
pobreza;
benefícios
reduzidos;
estigma
do
necessitado; sociedades de
burguesia forte e movimento
operário fraco.
EUA,
Canadá,
Nova Zelândia.
Australia,
TIPOLOGIAS DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL
e o Padrão Brasileiro
TITMUS(1963)
Modelo meritocrático
ESPING-ANDERSEN (1991)
Regime conservador
Características Política social
complementar ao
mercado, atendimento
segmentado por
ocupações. Qualidade
e quantidade dos
serviços relacionada
com o desempenho no
mercado de trabalho.
Base contributiva
tripartite.
Estado substitui o mercado
como provedor de serviços
sociais. Direitos sociais
ligados à situação de
trabalho/ocupação. Benefícios
hierarquizados e
diferenciados refletindo
classe ou status. Países onde
Igreja ou Estado
predominaram na
transformação da sociedade.
Países
Alemanha,
Itália
Alemanha
BRASIL
BRASIL
França,
Áustria,
TIPOLOGIAS DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL
e o Padrão Brasileiro
TITMUS(1963)
Modelo Redistributivo
ESPING-ANDERSEN (1991)
Regime Social Democrata
Características
Mercado
incapaz
de
solucionar a pobreza;
Estado produz e distribui
todos ou quase todos os
bens e serviços sociais;
Acesso a todos ou quase
todos os benefícios é
universal;
prevalecem
sistemas
públicos
gratuitos
(espec.
educação e saúde)
Beneficios garantidos pelo Estado
como direitos sociais e ampliados
às
novas
classes
médias;princípios
do
universalismo
e
desmercantilização; promoção da
igualdade com alto custo e elevado
padrão de qualidade; países onde
predominaram as coalizões socialdemocratas.
Países
Escandinávia
Escandinávia
(especialmente Suécia)
FASES DA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTADO PROVIDÊNCIA:
1. Experimentação: esta fase coincide com o alargamento do
direito de voto e com o aparecimento da previdência social,
impulsionada por Bismarck na Alemanha do pré I Guerra
Mundial.
2. Consolidação: o Estado não poderia ficar indiferente à
crise de 1929 e à Grande Depressão, e intervém através da
criação de emprego, como se pode ver nas políticas de
Roosevelt nos EUA. As economias periféricas começam a
adotar o modelo nacional-desenvolvimentista.
3. Expansão: nos pós-II Guerra Mundial, já sob influência do
Plano Beveridge e da exitosa experiência da Suécia o
Welfare State se generaliza nas democracias capitalistas,
especialmente com base no arranjo (neo)corporativo.
DEMOCRACIAS CONSOLIDADASPeríodo 1945-1970
Ampliação dos benefícios sociais: trabalhadores
formais e informais como trabalhadores rurais,
domésticos e donas de casa;
Garantia de condições de sobrevivência aos
indivíduos e as famílias com renda insuficiente;
Cobertura especial para situações de maior
vulnerabilidade: famílias numerosas, mães solteiras,
crianças em idade escolar, mulheres grávidas, parto,
idosos, inválidos, etc.
Universalização das políticas de atenção à saúde;
Aposentadoria
dissociada
da
idéia
de
velhice/incapacitação, aproximando-se dos salários dos
trabalhadores ativos;
Incorporação das classes médias ao sistema
previdenciário.
FATORES DE CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DE BEM ESTAR
1Fatores materiais, políticos
e econômicos: ritmo de
crescimento constante e elevado; consenso quanto ás políticas
keynesianas; consenso em torno do crescimento e do pleno
emprego como objetivos; generalização do paradigma fordista;
crescimento da arrecadação, com ganhos fiscais crescentes.
2Convergência entre o desenvolvimento das políticas de bemestar social e a estabilidade econômica internacional decorrente
dos acordos de Bretton Woods.
3Clima de solidariedade interna decorrente do processo de
reconstrução pós-guerra e da bipolarização externa.
4Expansão e fortalecimento da democracia partidária de
massas, que levou ao aumento do peso eleitoral das camadas
trabalhadoras e conquistou o apoio de outros segmentos
interessados nas questões do bem-estar.
TEORIAS EXPLICATIVAS DA EXPANSÃO DO WELFARE
STATE
T.SKOCPOL & D.RUESCHEMEYER (1996)a dimensão política
e os arranjos neocorporativos nas sociedades centrais no
pós-guerra favoreceram as políticas de concertação entre o
Estado, o capital e o trabalho, que visavam a garantir
emprego, salários e arrecadação compatíveis com as novas
concepções de cidadania e com a redistribuição da renda
necessária para manter o padrão de consumo do mercado
interno.
CLAUS OFFE os ganhos salariais indiretos providos pelas
políticas de bem-estar promoviam o arrefecimento do
conflito entre o capital e o trabalho, entre a acumulação e a
redistribuição.
MARSHALL o desenvolvimento da democracia, do sufrágio e o
empoderamento das organizações operárias desencadearam a
conquista dos direitos sociais e abriram espaço ao estado de bemestar.
HAROLD L. WILENSKY (1923-2011, EUA) o que viabilizou o
Estado de bem-estar social foi o suporte teórico do keynesianismo
(para expansão de gastos estatais visando o crescimento
econômico e o aumento da demanda e do emprego) e a
incorporação das massas ao mercado consumidor pelo
crescimento da produção industrial e pela oferta de rendas extramercado.
JAMES O´CONNOR a expansão do welfare state está associada
aos imperativos de acumulação e legitimação do Estado
capitalista.
b) Estado Desenvolvimentista (ou Estado Produtor,
Estado Regulador)
atua como principal agente promotor do
desenvolvimento econômico: funções:
Oferecer infra-estrutura
Oferecer financiamento (poupança pública)
Produzir bens e serviços destinados ao mercado nas
áreas onde a iniciativa privada não atua ou não atende
às demandas
Promover os setores considerados estratégicos
ocorre nos países periféricos do sistema capitalista,
podendo apresentar regime democrático ou autoritário.
É o modelo mais comum na América Latina
A CRISE DO ESTADO CONTEMPORÂNEO
Pós-Guerra reorganização do capitalismo forte
intervenção do Estado na economia e presença
marcante na oferta de serviços públicos.
1-Causas da crise do Estado
A Esgotamento do padrão de desenvolvimento
industrial do pós-guerra, com o colapso do sistema
monetário internacional entre 1971 e 1973 devido à
flutuação do dólar em relação ao ouro.
B Crise do petróleo  dois choques do petróleo
em 1973 e 1979 aumento da inflação
internacional, crise econômica e crise de arrecadação
CCrise fiscal do Estado
Excesso de demandas X baixa capacidade de
arrecadação X baixa capacidade de gestão do
sistema estatal
Incapacidade da autoridade pública enfrentar as
contradições entre o interesse de acumulação do
capital e o interesse da força de trabalho
Ineficiência alocativa resultante de comportamentos
rentistas (rent-seeking)
DCrise do Modo de intervenção do Estado
Estado Regulador/Produtor
Autonomia (frente aos bancos centrais) e agilidade
do capital especulativo
Perda de controle sobre a produção e distribuição
de riquezasgrandes corporações financeiros
internacionais e agências multilaterais de crédito
Globalização perda do poder de controlar o fluxo
do capital e de regulamentar o valor da mão de obra
e o volume do emprego (instrumentos keynesianos
não mais funcionam).
Esgotamento do modelo de industrialização por
substituição de importaçõesTerceira Revolução
Industrial: aumentou a concentração da renda,
fragilizou a capacidade do Estado de continuar
protegendo o mercado interno e enfraqueceu a
posição dos países periféricos no mercado
internacional (perda das vantagens comparativas).
Direitos civis, direitos políticos e
direitos sociais. A emergência da
questão social como campo de
intervenção do Estado no
mundo e no Brasil
Cidadaniaproduto do contrato social código de direitos e
deveres estabelecidos entre os membros de uma sociedade,
formalizados e garantidos pelo Estado.
THOMAS H. MARSHALL (1893-1981, Inglaterra) cidadania é
“um status concedido àqueles que são membros integrais de
uma comunidade”, no qual “todos (...) são iguais com respeito
aos direitos e obrigações” (Cidadania, Classe Social e Status,
1950).
Classes sociais expressam diferenças e desigualdades da
sociedade moderna;
Cidadania expressa a igualdade fundamental de cada indivíduo
decorrente da sua condição membro participante de uma
sociedade política;
Cidadaniaprocesso de aquisição cumulativo implicando
restrições ao Estado, e inclusão de camadas cada vez mais
amplas.
ARGUMENTO
O mercado, ao mesmo tempo, depende e reforça os direitos
individuais, como os direitos de propriedade e o direito ao
trabalho. Por isso, fornece uma base para a expansão de uma
cidadania civil que torna as pessoas iguais perante a lei,
independentemente do seu status.
Por outro lado, o mercado gera disparidades de riqueza individual,
destrói as solidariedades comunitárias tradicionais que
antigamente mitigavam a miséria, e aumenta a insegurança
econômica do indivíduo.
A cidadania civil viabiliza a negociação dos direitos políticos, cujo
exercício irá viabilizar a conquista de direitos sociais.
MARSHALL a cidadania social constitui, então, um meio
poderoso e indispensável de alcançar a integração social diante das
desigualdades criadas pelas economias de mercado.
MARSHALL Primeira Fase: século XVII e XVIII, ainda Estado
Absoluto
Historicamente primeiro foram conquistados os direitos civis
referidos à vida privada e ao mercadoesfera de autonomia
privada, resguardada da intervenção do Estado, habilitando os
indivíduos a contratar e participar do mercado:
 Direito à segurança e integridade pessoal.
 Liberdade pessoal(de ir e vir, de não ser preso arbitrariamente, de
acesso e tratamento igual pela justiça).
 Liberdade religiosa.
 Liberdade de manifestação oral e escritaimprensa.
 Liberdade econômica (de contratar, de iniciativa, de ter propriedade,
etc)
Eram direitos generalizados, sobretudo, direitos “negativos”, que
protegiam o cidadão contra as arbitrariedades do Estado e de outras
pessoas.
Segunda fase (século XVIII-XIX): corresponde à passagem
para a concepção do Estado Democrático de Direito
demanda da burguesia de estabelecer limites ao Estado e
influir nas decisões do governo:
 Direitos associação e reunião
 Direito de votar (representação)
 Direito de ser votado para ocupar cargos públicos no
governo e no Parlamento
Direitos políticos : facultam e delimitam o papel do
cidadão na organização política da sua comunidade.
Inicialmente eram restritos, mas se expandem: gradual
supressão dos critérios de voto censitário; expansão do
sufrágio, reconhecimento e fortalecimento dos partidos
políticos, primeiro de notáveis, depois partidos de massa,
etc.
Terceira Fase (século XIX, estendendo-se pelo século
XX)direitos sociais
Bismarckraízes do sistema de previdência
moderno1873
Século XX: Estado Previdência/Providência/Bem-Estar
social
 Direito ao trabalho
 Direito à educação
 Direito à assistência socialvulnerabilidade
 Direito à previdência
Direitos universais, conquistados mediante lutas
políticas dos trabalhadores direitos ao acesso a um
conjunto de bens e serviços considerados
indispensáveis para a vida digna e para a convivência
social.
MARSHALL Não associa cidadania com revoluções. A
cidadania resulta de processos das instituições
(mercado, parlamentos, etc.). Usa uma abordagem de
médio alcance, com foco nas instituições.
Sua concepção foi criticada por ignorar as dimensões
raciais, de gênero e de desenvolvimento.
CHARLES TILLY(1929-2008, EUA) A cidadania surge e
se expande porque aumenta a escala e o custo das
guerras e, portanto, a necessidade de mobilizar
diretamente as populações para as batalhas
recebem algo em troca da sua cooperação e
desenvolvem sentimento de “pertencimento” à
comunidade política.
RALPH DAHRENDORF (1929-2009, Alemanha,
Inglaterra)a importância da cidadania social está
em sua capacidade de se ampliar e se redefinir à
medida que os padrões da sociedade mudam.
Isso significa que embora seja possível definir, com
pequena margem de discordância, um padrão geral de
direitos políticos e civis, não existem padrões
reconhecidos de cidadania social, no sentido de um
corpo de direitos e obrigações, já que estes tendem a
refletir os padrões de determinadas sociedades em
determinados níveis de desenvolvimento.
FASES HISTÓRICAS DA EMERGÊNCIA DA QUESTÃO SOCIAL E DA
FORMAÇÃO DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL (VIANA, 1998)
PRIMEIRA FASE: SÉCULO XVII AO SÉCULO XIX
Cenário
Derrocada do feudalismo, ascensão do capitalismo;
Cercamento dos campos e exploração mercantil das
atividades
agrícolas
Migração
campo-cidade;
Produção de manufaturas tear mecânico gera
desemprego entre tecelões;
Riscos
Mendicância, banditismo, indigência, degenerescência
Políticas Lei dos Pobres, 1601
Nova Lei dos Pobres de 1834 Caridade Compulsória,
1650-1850 (subsistência/renúncia civis)
Alvo
Assistencialismo
Pobreza, políticas caritativas e assistenciais
FASES HISTÓRICAS DA EMERGÊNCIA DA QUESTÃO SOCIAL E DA
FORMAÇÃO DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL(VIANA, 1998)
SEGUNDA FASE: SÉCULO XIX AO INÍCIO DO SÉCULO XX:
Cenário
Riscos
Políticas
Industrialização, necessidade de mão de obra
qualificada, sindicalismo de massa, aumento dos
quadros médios
Não-assalariamento,
absenteísmo,
revolução
sindical,
agitação
popular,
crescimento
do
socialismo
Seguro Social
Legislação Trabalhista
Assistência previdenciária
Alvo
Aposentadoria Básica
Trabalho, sistema meritocrático e contratual, seguro
social lastreado pelo Estrado
FASES HISTÓRICAS DA EMERGÊNCIA DA QUESTÃO SOCIAL E DA
FORMAÇÃO DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL (VIANA, 1998)
TERCEIRA FASE: SÉCULO XX: 1930 A 1980
Cenário
Crise do mercado nos anos 1920/1930, Duas guerras
mundiais, revoluções socialistas (Rússia/URSS,
China), Guerra Fria, planejamento keynesiano,
neocorporativismo
Riscos
Não integração econômica, ruptura política, alienação
social
Políticas
Sistema público de saúde de cobertura universal,
produção estatal de bens e serviços sociais
Alvo
Cidadania, universalidade
seguridade social ampla
da
cobertura
social,
CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA NO BRASIL
1-Direitos Civis: durante todo o período do Império 1822
até 1888 havia distinção entre homens livres e escravos.
2-Direitos Políticos: durante o Império vigorava o voto
censitário, ou seja, o direito de voto, entre os homens
livres, era restrito àqueles que tivesse renda suficiente.
Com a Proclamação da República, em 1889, aboliu-se o
voto censitário, mas o voto ainda não era direito de todos:
Menores de 21 anos, mulheres, analfabetos, mendigos,
soldados rasos, indígenas e integrantes do clero estavam
impedidos de votar.
CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA NO BRASIL
Em 1932, pelo Decreto 21076, foi concedido às mulheres
casadas e às viúvas e solteiras que tivessem renda própria,
o exercício de um direito básico para o pleno exercício da
cidadania. Em 1934, as restrições ao voto feminino foram
eliminadas do Código Eleitoral, embora a obrigatoriedade
do voto fosse um dever masculino. Em 1946, a
obrigatoriedade do voto foi estendida às mulheres.
Foi apenas com a Constituição de 1934 que os membros
das ordens religiosas passaram a votar no Brasil.
Os mendigos só passaram a ter direito devoto em 1946.
Os analfabetos só passaram a ter o direito de votar em
1985, mas não têm o direito de ser votados.
Os militares só passaram a ter direito de voto em 1988,
mas até hoje os conscritos, ou seja, os jovens que estão
prestando o serviço militar obrigatório, não podem votar.
Constituição do Império (1824): garantia o direito
aos socorros públicos no artigo 179, inciso XXXI, e, a
educação primária gratuita no artigo 179, inciso
XXXII. A assistência social era desenvolvida na sua
grande parte por associações privadas, muitas ainda
de cunho religioso, outras antecessoras dos
sindicatos.
Constituição Republicana (1891): os direitos sociais
não foram reconhecidos pela Constituição
Republicana, que declarava não ser dever do Estado
garantir tanto a educação primária quanto a
assistência social.
A República também se esquivou de regulamentar os
direitos trabalhistas – que junto aos direitos
previdenciários – são os mais importantes dos
direitos sociais.
Constituição de 1934: Constitucionalizou os direitos sociais,
especialmente na área do trabalho, estabelecendo um
Título referente à ordem econômica e social (Titulo IV)
Constituição de 1937: estabeleceu o sindicato único, o imposto
sindical, criou a Justiça do Trabalho. Decreto-lei 5.452 em 1o. de
maio de 1943 consolidou as Leis do Trabalho
Problema  inversão na ordem proposta por Marshall: Os
direitos sociais foram introduzidos em momento de supressão
dos direitos políticos e, sobretudo, não em decorrência da luta
política organizada dos movimentos sociais, mas como benesse
ou graça da chefatura do Poder Executivo da República
J.M.Carvalho “cidadania em negativo” raramente houve
mobilização pela cidadania política o povo assistia
bestializado os eventos da Independência, da República, etc
 Somente havia mobilização reacionária contra perda de
privilégios ou mudança das tradições.
Constituição de 1946 preservou os direitos sociais da
CF anterior e aperfeiçoou a Justiça do Trabalho que não
teve alteração até a extinção dos juizes classistas na
década de 1990;
Estatuto do Trabalhador Rural de 1963 que estendeu os
direitos previdenciários, trabalhistas e de sindicalização
aos trabalhadores rurais, com poucos efeitos.
Pós-64 direitos políticos e civis foram suprimidos, o
provocando retrocesso em alguns direitos conquistados
durante o interregno democrático (1945-64) –
principalmente, os direitos políticos –, mas os governos
militares continuaram a enfatizar os direitos sociais
como o governo Vargas.
1966: criado o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço) que substituiu a estabilidade garantida aos
trabalhadores que completassem mais de dez anos de
serviço. 1966 criado INPS (Instituto Nacional da
Previdência Social)  unificou todo o sistema de IAPs.
1970-73 universalização da previdência com a criação do
FUNRURAL (Fundo de Assistência Rural), o qual garantiu aos
trabalhadores rurais o acesso à Previdência Social, e a
incorporação das empregadas domésticas e dos trabalhadores
autônomos.
Características do processo de formação do Estado
brasileiro
Estado precede a sociedade e a Nação
Arranjo politico patrimonialista e centralizador
manutenção dos poderes do antigo regime
Implantação do capitalismo “por cima”e “para
fora”
Ordem excludente: instituições escravocratas
modernização conservadora
45
BRASIL pré-CF/88Modelo de modernização
conservadora excludente e seletivo
“Cidadania regulada”a proteção social baseada
não em um código de valores ou no pertencimento
político, mas em um sistema de estratificação
ocupacional, definido por norma legal.
Ficavam excluídos os trabalhadores rurais, os
desempregados, sub-empregados e todos que, por
mais regulares e estáveis que fossem, não tinham
suas ocupações regulamentadas pelo Estado.
Proteção social vista como privilégio e não como direitouma
série de trabalhadores (todos os autônomos e, principalmente,
as trabalhadoras domésticas) ficava à margem dos benefícios
concedidos pelo sistema previdenciário da época.
Os direitos de cidadania não resultaram da luta política dos
movimentos sociais organizados, nem de processos de negociação
nos quais a sociedade era protagonista. Resultaram, antes, da
“concessão”, da “benevolência” do Estado, especialmente da
pessoa que era “chefe” do Poder Executivo e de seus órgãos.
As duas principais características deste sistema são a hierarquia e
o paternalismo.
Corporativismohierarquia é característica normal de todas as
sociedades, correspondendo à força política e capacidade de
organização distintas de diferentes setores sociais.
Paternalismo expresso na imagem trabalhada de Getúlio
Vargas como "pai dos pobres“ o Estado teria a função de cuidar
do bem estar da população que permanecia fora do sistema
produtivo e da sociedade organizada, que era a mais necessitada,
do modo como os pais cuidam dos filhos menores ou as famílias
tratam os deficientes, incapazes e os velhos.
BRASIL pré-CF/88 Estado Interventor desde 1930. Inicialmente
caracterizado como Estado Desenvolvimentista. Aos poucos
implanta políticas de bem-estar social segundo o modelo
bismarckiano. Aproxima-se do tipo meritocrático ou conservador
na tipologia do Estado de Bem-Estar Social. Característica
distintiva: cidadania regulada.
Pós-CF/88Marcos da Ruptura da Cidadania Regulada:
Aposentadoria rural e Universalização da saúde
O MODELO DE PROTEÇÃO SOCIAL ADOTADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
O sistema de Seguridade Social implementado pela CF-88,
mantém elementos do modelo bismarckiano, até então
preponderante, agregando características
do modelo beveridgeano de Seguridade Social.
Amplia o horizonte de atuação do Estado visando a
promoção do bem-estar e justiça sociais para toda a
sociedade, através de um sistema de proteção nas áreas de
saúde, assistência e previdência social, que juntos integram
a chamada Seguridade Social.
O objetivo final da Seguridade Social é a dignidade humana,
expressa em diversos preceitos constitucionais, iniciando-se
pelo primado do trabalho.
O trabalho constitui um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso IV da CF), sendo ainda
considerado um direito social (artigo 6º da CF) e a base da
ordem social (artigo 193 da CF), cujos objetivos são o bemestar e a justiça sociais.
Um dos subsistemas da Seguridade Social, a Previdência
Social, gira em torno do trabalho, já que o objeto de
proteção previdenciária é a perda da capacidade laboral
que, potencialmente, leva o indivíduo à indigência e, por
conseguinte, à indignidade humana”.
Ao lado do primado do trabalho, outros dois elementos que
configuram o conceito de dignidade humana são o bemestar e justiça sociais, que implicam a erradicação da
pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades
sociais e regionais e a promoção do bem de todos, objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º CF).
O bem-estar social consiste na existência de um padrão
material mínimo suficiente para garantir ao ser humano um
desenvolvimento digno. Como finalidade da seguridade
social, o bem-estar social pressupõe a proteção à saúde,
resgate das situações de miséria e marginalização, e
garantias de proteção em face da perda ou redução dos
ganhos provenientes do trabalho.
1)Sobre as políticas sociais brasileiras, é INCORRETO afirmar:
a)A despeito do debate público contemporâneo enfatizar a necessidade de focalizar
os gastos sociais nos segmentos mais pobres da população, é possível identificar
historicamente uma longa tradição de focalização como elemento central do modelo
de políticas sociais lançado por Vargas e identificado como corporativismo-societal;
b)No âmbito do modelo corporativista instaurado na década de 1930, os instrumentos
de política social eram utilizados como moeda de troca para assegurar o apoio
político de categorias específicas da força de trabalho, beneficiando, assim,
prioritariamente os grupos sócio-econômicos com elevada capacidade de
mobilização política;
c)A exigência de um contrato formal de trabalho funcionava, até muito recentemente,
como um dos principais obstáculos ao acesso universal dos cidadãos brasileiros a
importantes programas sociais, como a aposentadoria, o seguro desemprego e o
sistema de pensões;
d)Entre os diferentes itens do orçamento social brasileiro, o gasto público com
educação é um dos que apresentam maior regressividade. Os dados mostram que
90% do gasto com educação terciária ou superior beneficia pessoas situadas entre os
40% mais ricos da população;
e)O sistema de aposentadoria que atende os trabalhadores da iniciativa privada
(INSS) atende mais de 18 milhões de pessoas e gera um déficit anual inferior a 2%
do PIB, enquanto os sistemas que beneficiam os aposentados do setor público
atendem, em conjunto, menos de um milhão de pessoas mas geram um déficit
aproximado de 3,5% do PIB.
2) - Sobre a emergência da questão social como campo de intervenção do
Estado e a constituição dos direitos civis, políticos e sociais como parte dos
elementos constituintes da cidadania na sociedade ocidental moderna, é
possível afirmar que:
a) a questão social desencadeou-se primeiramente nos países em desenvolvimento,
onde a passagem da comunidade tradicional e da economia agrária para a sociedade
economicamente organizada em torno da atividade industrial representou o fim de
uma concepção orgânica do Estado e da sociedade.
b) a par dos direitos civis, os direitos políticos reforçam a separação entre as esferas
do Estado e da sociedade, essencial para assegurar a legitimidade e para evitar
crises de governabilidade nas democracias liberais.
c) o exercício dos direitos civis, políticos e sociais no Brasil obedece a um padrão de
cidadania regulada, no qual o reconhecimento desses direitos se dá de cima para
baixo e seletivamente, conforme critérios específicos, entre os quais os de renda e
raça acabam reforçando a exclusão social.
d) a conquista dos direitos sociais implicou, nos países desenvolvidos, uma ruptura
das linhas demarcatórias entre a sociedade e o Estado e impôs a este último o
imperativo de regular e intermediar os conflitos entre o capital e o trabalho.
e) os limites da intervenção pública visando responder à questão social encontram-se
no conflito de racionalidade entre duas funções do Estado contemporâneo: assegurar
condições favoráveis à acumulação de capital e garantir condições para a coesão e o
consenso social.
3) Marshall (1964) apresenta uma importante contribuição sobre as
causas históricas de desenvolvimento da sociedade que culminaram no
crescimento do Estado de Bem-estar. Na coluna A, à esquerda, encontrase a fase histórica e na coluna B, à direita, o tipo de luta social
predominante:
AI – primeira fase
BI – Luta pela conquista dos direitos civis (liberdade
de expressão, por exemplo).
AII – segunda fase
BII – Luta pela conquista dos direitos sociais (como
educação, por exemplo).
AIII – terceira fase
BIII – conquista dos direitos políticos (voto, por exemplo).
Solicita-se relacionar a coluna A com a coluna B e assinalar a opção que
indica as relações corretas.
a) AI–BII; AII-BI; AIII-BIII.
b) AI–BI; AII-BII; AIII-BIII.
c) AI–BI; AII-BIII; AIII-BII.
d) AI–BII; AII-BIII; AIII-BI.
e) AI–BIII; AII-BI; AIII-BII.
4)Ao longo dos últimos anos cresceu, no Brasil e no mundo, a percepção
de que o crescimento econômico não conduz, por si só, à erradicação da
pobreza absoluta. Atingir esse objetivo exige a formulação de políticas
específicas, fundamentadas num conhecimento mais aprofundado do
problema. A literatura sobre o tema aponta alguns pontos de consenso.
Os enunciados a seguir referem-se à questão. Identifique os corretos.
1) O número de pessoas consideradas indigentes é maior que o de pessoas
que passam fome porque a indigência é calculada com base na renda e não na
alimentação consumida.
2) Considerando a renda per capita, pode-se dizer que a pobreza no Brasil é
fruto da má distribuição da renda.
3) A pobreza é essencialmente rural.
4) A pobreza absoluta está diretamente relacionada à baixa escolaridade.
Em relação aos enunciados acima, indique a opção correta.
a) Estão todos corretos.
b) Estão todos incorretos.
c) Estão corretos 1, 2 e 3.
d) Estão corretos 2, 3 e 4.
e) Estão corretos 1, 2 e 4.
5)As políticas sociais brasileiras têm sido objeto de uma ampla
discussão, tendo passado por diversas reformulações com o objetivo de
ampliar seu alcance e eficácia. Apesar disso, muitos problemas
permanecem a desafiar os responsáveis por sua formulação. Entre os
enunciados a seguir, indique aqueles que se referem a problemas
identificados em estudos recentes sobre o Brasil.
1-As ações de política social tem falhado sistematicamente em alcançar os
segmentos mais pobres da população.
2-Os recursos não são suficientes sequer para produzir os efeitos
esperados junto à população-alvo.
3-A coordenação entre os três níveis de governo não é adequada, fazendo
com que a repartição dos recursos entre estados e municípios não
corresponda à carência efetiva.
4-Não há padrão de qualidade dos benefícios ou serviços prestados.
a) estão todos corretos
b) estão todos incorretos
c) estão corretos 2, 3 e 4
d) estão corretos 3 e 4
e) estão corretos 1, 3 e 4
6)Os indicadores sociais brasileiros refletem alguns avanços
significativos na ampliação dos serviços públicos e na qualidade de vida
da população, fato reconhecido por organismos internacionais como
Banco Mundial, Unicef e Unesco. Os mesmos indicadores, entretanto,
mostram que persistem desafios importantes. Os enunciados a seguir se
referem a esses desafios.
1-É preciso focalizar melhor os recursos disponíveis.
2-É preciso concentrar os esforços nos programas e ações mais eficazes em
termos de redução das desigualdades, em particular da pobreza absoluta.
3-É preciso melhorar os procedimentos de cadastramento e fiscalização dos
programas.
4-É preciso estimular a participação dos beneficiados pelos programas na
execução e fiscalização dos mesmos como forma de aumentar a eficiência e
promover o desenvolvimento da cidadania.
5-É preciso planejar a transição de medidas compensatórias de curto prazo
para programas sustentáveis de inclusão social.
Em relação aos enunciados acima você diria que:
a) estão corretos 1, 2, 3 e 4
b) estão corretos 1, 3 e 4
c) estão corretos 1, 2, 4 e 5
d) nenhum está correto
e) todos estão corretos
7)O processo de desenvolvimento social no Brasil, especialmente no
período entre as décadas de 1930 e 1990, torna-se mais compreensível
à luz do conceito de cidadania regulada, cujos principais elementos estão
enunciados abaixo, EXCETO:
a)Trata-se de um conceito de cidadania fundado em um sistema de
estratificação ocupacional, estabelecido por norma legal, definindo-se como
cidadãos os que exerciam ocupações reconhecidas e definidas em lei.
b) A extensão da cidadania se fazia estritamente, primeiro, via regulamentação
de novas profissões/ocupações; e, em seguida, pela ampliação do escopo dos
direitos associados a estas.
c) O limite inferior desse sistema – o campesinato - era representado por uma
massa de ocupações difusas do meio rural, impermeáveis à regulação,
portanto, um conjunto de pré-cidadãos, sem o requisito fundamental de
pertencimento cívico.
d) O limite superior do sistema – os proprietários em geral – também não tinha
definição no sistema de estratificação ocupacional, sendo sua cidadania
referida ao código de valores políticos e em direitos historicamente adquiridos
pela burguesia.
e) Marcos relevantes do rompimento da cidadania regulada no Brasil são as
políticas de previdência rural e a universalização do acesso à saúde, que
desvincularam o exercício dos direitos do exercício de atividades ocupacionais.
GABARITO
1-A
2-A
3-C
4-D
5-D
6-E
7-D