Lei Penal e Sua Aplicação - Alexandre Zamboni
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SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO CURSO: LEI PENAL E SUA APLICAÇÃO PROFESSOR QUALIFICAÇÃO TÍTULO ROTEIRO DE ESTUDO RESUMO FINAL TÍTULO ROTEIRO DE ESTUDO RESUMO FINAL ALEXANDRE ZAMBONI LINS FILHO BACHAREL EM DIREITO PÓS GRADUANDO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS ADVOGADO NÃO MILITANTE SERVIDOR PÚBLICO AULA 01 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito em Direito Penal Desdobramentos do princípio da legalidade Legalidade formal e legalidade material Lei penal completa e incompleta Nesta aula, vimos a importância do princípio da legalidade em direito penal, quais espécies normativas podem versar sobre direito penal e, também, os tipos penais abertos e normas penais em branco. AULA 02 LEI PENAL NO TEMPO Tempus regit actum Extra-atividade Teoria da atividade Novatio legis in pejus Abolitio Criminis Novatio Legis in Mellius Continuidade normativo-típica Lei temporária e Lei excepcional Lei intermediária Nesta aula, vimos como se dá a retroatividade e ultratividade da lei penal, o que acontece quando se revoga um crime, os TÍTULO ROTEIRO DE ESTUDO RESUMO FINAL TÍTULO ROTEIRO DE ESTUDO RESUMO FINAL TÍTULO ROTEIRO DE ESTUDO RESUMO FINAL efeitos de uma lei penal pior e de uma lei penal melhor e, também, a problemática do princípio da continuidade normativo-típica. AULA 03 TERRITORIALIDADE Princípios aplicáveis à territorialidade/extraterritorialidade Espaço físico e espaço jurídico Lugar do crime Nesta aula, estudamos os princípios fundamentais relacionados à matéria, os conceitos de espaço físico e jurídico, bem como a importância de se aferir o local de cometimento do delito. AULA 04 EXTRATERRITORIALIDADE Extraterritorialidade incondicionada Extraterritorialidade condicionada Extraterritorialidade hipercondicionada Pena cumprida no estrangeiro Nesta aula, vimos os conceitos e hipóteses da extraterritorialidade condicionada e incondicionada, além da hipercondicionada, bem como os efeitos de uma pena cumprida no estrangeiro. AULA 05 DISPOSIÇÕES FINAIS Eficácia da sentença penal estrangeira Contagem do prazo Frações não computáveis da pena Nesta última aula, vimos como o Brasil lida com uma sentença penal de outro País, as diferenciações entre prazo penal e processual e, também, a problemática entre os princípios solucionadores de conflitos aparentes de normas penais.
