EXPRESSÕES JURÍDICAS (V)

EXPRESSÕES JURÍDICAS (V)
TERMO
SIGNIFICADO
Vacância de
cargo
Vade mecum
Valor da causa
Declaração de que o cargo público está vago. Situação do Cargo público que, por motivo de dispensa, promoção,
transferência, aposentadoria ou morte do ocupante, permanece sem quem o ocupe.
Vem comigo. Manual contendo noções essenciais que o consulente o leva sempre junto.
Valor que o autor dá à causa. É menção obrigatória em todos os feitos civis.
Circunscrição que delimita competência do magistrado para aplicar sua jurisdição e autoridade. (Ex.: Vara Cível, Criminal,
da Fazenda Pública).
Antiga Junta de Conciliação e Julgamento. Os processos trabalhistas dão entrada em uma das Varas da capital ou do
interior. No Ceará, atualmente, funcionam 12, todas no Fórum Autran Nunes, e mais oito no interior do Estado.
Recusa do Chefe do Poder Executivo a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo por razões de inconstitucionalidade
ou interesse público. O Legislativo poderá, por voto da maioria dos membros, derrubar o veto, reenviando projeto de lei,
para que o chefe do Executivo faça a promulgação do texto.
Quando o projeto de lei é repelido pelo Chefe do Executivo por conteúdo inconstitucional.
Quando o projeto de lei é repelido pelo Chefe do Executivo por conteúdo contrário ao interesse público.
Locução latina que significa questão controvertida, que acaba gerando longas discussões.
Em lugar de.
Defeito oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que é destinada ou lhe
diminua o valor, facultando a não realização do negócio.
Ter vigência.
Crime praticado por funcionário contra a administração pública que consiste em revelar ou facilitar revelação de fato de
que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo.
Crime de violência, praticado por funcionário contra a administração pública pelo exercício de função ou a pretexto de
exercê-la.
Ato pelo qual alguém recebe os autos de um processo como direito de tomar conhecimento de tudo o que nele se contém.
Ex: pedir vista, dar vista.
Garantia conferida ao magistrado pela Constituição Federal que o torna vitalício no cargo, do qual só pode ser afastado
através de sentença judicial transitada em julgado.
Ofendido; ferido; assassinado; prejudicado. No Direito Penal é a pessoa no pólo passivo que sofreu prejuízo de seus
interesses por dano ou foi atingida por crime ou contravenção penal.
Vara
Vara do Trabalho
Veto
Veto jurídico
Veto político
Vexata quaestio
Vice
Vício redibitório
Viger
Violação de sigilo
funcional
Violência
arbitrária
Vista
Vitaliciedade
Vítima
Vocação
hereditária
Voto
Voto de
Confiança
Voto de Minerva
Voto de
qualidade
Voto deliberativo
Voto nominal
Voto plural
Voto vencido
Vulneração da lei
Convocação dos herdeiros legítimos à sucessão de alguém falecido para receber a herança.
Posição individual do Juiz ou Ministro manifestada no julgamento de um processo. Sufrágio - Ato direto e secreto pelo qual
o cidadão indica seus candidatos para o preenchimento de cargos eletivos.
Decisão das câmaras legislativas pela qual o governo fica autorizado a proceder livremente acerca de qualquer negócio;
decisão de qualquer assembléia no sentido de autorizar as decisões tomadas pelo presidente.
Voto de desempate, concedido aos presidentes dos corpos administrativos, judiciários, etc.; voto de qualidade. (deusa
romana correspondente a deusa Palas Atená da mitologia grega)
Sistema eleitoral em que o número de votos de cada eleitor varia de acordo com os títulos que ele possui.
Direito de sufrágio, numa assembléia.
Voto dado por indivíduo que se nomeia ou é nomeado; sufrágio em que o nome do votante não é mantido em segredo,
mas sim indicado no ato de votar, geralmente por chamada.
Sistema eleitoral que atribui, em determinadas condições, várias vozes a uma mesma pessoa.
O que é dado em separado, num tribunal judiciário, pelo membro divergente da maioria, fundamentando ele ou não a
divergência.
Ato de violar a lei; violação da lei. Quando contida numa divisão judicial, faculta o recurso extraordinário.