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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A de 30 de Junho de 2010
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de outubro
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A
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DECRETO LEGISLATIVO
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Decreto Executivo nº 0115/2016 Clique para abrir
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Decorre, no dia 02 de Fevereiro, pelas 15 horas, no edifício do
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Declaração de Vínculo Empregatício
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Declaração de Trabalho Forçado ou Degradante
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Declaração de Reserva Mínima de Vagas Para Mulheres
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DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONDOMÍNIO
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declaração de pedido do cartão droga raia
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