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a possibilidade de concessão de isenções de tributos estaduais e
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a possibilidade de concessão de isenções de tributos
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a possibilidade de alteração do prenome e do sexo no
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a possibilidade de adoção do instituto da
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a possibilidade da concretização da função social do estado
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a possibilidade da aplicação da pena restritiva de
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a posição dos usuários e a estipulação da remuneração por
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A Política Perdida – Ordem e Governo antes da
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a participação política do analfabeto na
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A par disso, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos
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A ORDEM JURÍDICA, A LEI TEMPORAL E O PODER
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a ordem econômica nas constituições brasileiras
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