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Decreto Estadual nº 40.400, de 24/10/1995
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Decreto estadual n° 605 de novembro de 1991 - Inema
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DECRETO ESTADUAL No. 31.455, de 20 de fevereiro de
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Decreto de Regulamentação
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Decreto de prisão
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Decreto de Nomeação_Interior_Capital
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Decreto de Nomeação_Interior - Portal do Servidor
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Decreto de Nomeação_Capital e RMS
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Decreto de Nomeação_Capital e Interior
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DECRETO DE DE DE 2010
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decreto de de de 2008
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Decreto de 02 de janeiro de 2006
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DECRETO CRIAÇÃO_RESEX Marinha do Corumbau
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Decreto 9.077 de 01 de junho de 2000
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Decreto 8985 de 03/02/2000 - Regulamenta a Lei 853 de
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Decreto 8662/2016
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