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Lei n.o 53-B/2006 de 29 de Dezembro
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LEI N. º_2.723 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 AUTORIZA A
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Lei n. 3888
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Lei n. 2555
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Lei n. 242
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LEI N. 2.129, DE 13 DE JUNHO 2013 Dispõe sobre a instituição, no
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LEI N. 1701.2008 - Camara Municipal GUARAPUAVA
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Lei n. 11.804 de 08 (Alimentos Gravídicos)
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LEI N. 1.487, DE 24 DE JANEIRO DE 2003 “Institui a Língua
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Lei n 8.263 - PROJETO DE LEI DO OR AMENTO
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LEI N - Prefeitura Municipal De Teutônia
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LEI N - Prefeitura Municipal de Dracena
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LEI N 817/2007 - Câmara de Vereadores de Caraá
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LEI N
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Lei Municipal Nº 946 - Prefeitura Municipal de Nossa Senhora da
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lei municipal nº 662, de 13/02/1978
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LEI MUNICIPAL Nº 415
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LEI MUNICIPAL Nº 4.452, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
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Lei Municipal nº 3.746 de 09 de outubro de 2015
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lei municipal nº 2.712, de 26 de abril de 2016
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