FACULDADE DE ECONOMIA DO PORTO ANO LECTIVO 2010

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FACULDADE DE ECONOMIA DO PORTO
ANO LECTIVO 2010/2011
1G203: ECONOMIA INTERNACIONAL
2. Política comercial externa
2.1. Instrumentos de política comercial externa
2.2. Efeitos de mercado e de bem-estar
associados às medidas de política comercial:
análise custo-benefício em equilíbrio parcial.
© Ana Paula Africano, Óscar Afonso, Rosa Forte, Rui Henrique Alves
Introdução
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Política comercial externa: conjunto de medidas de
política económica que visam influenciar os fluxos de
comércio com o exterior (exportações e importações)
Instrumentos de política comercial externa:
tarifas sobre as importações
quotas às importações
subsídios à exportação
impostos sobre as exportações
quotas às exportações
restrições voluntárias às exportações
regras técnicas e administrativas
...
Equilíbrio em Autarcia e em Livre Comércio
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Hipóteses
2 países: A (economia nacional) e B (resto do Mundo), de
dimensão idêntica
Produzem 2 bens (X e Y) em condições de concorrência perfeita
Custos de transporte nulos
Preços determinados na moeda de cada um dos países
Taxa de câmbio mantém-se inalterada, mesmo perante medidas
de PCE
Em situação de comércio livre, balança comercial sempre
equilibrada
Inexistência de mobilidade internacional de factores
Em autarcia, PxA > PxB (expressos na mesma moeda)
Análise de equilíbrio parcial: o que sucede no mercado do bem
X?
Curva da Procura de Importações (MD)
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MD indica, para cada nível de preço, a quantidade de X procurada
pelos consumidores de A no mercado internacional
Corresponde à diferença (positiva) entre a procura interna e a oferta
interna de X em A
Curva com inclinação negativa: quanto menor o preço de X, maior a
diferença entre a procura interna e a oferta interna em A, logo maior
a procura de importações
Mercado país A
P
Mercado internacional
SA
P
PA
P2
P1
DA
S1
S2
D2
D1
MD
Q
D2-S2
D1-S1
Q
Curva da Oferta de Exportações (XS)
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XS indica, para cada nível de preço, a quantidade de X oferecida
pelos produtores de B no mercado internacional
Corresponde à diferença (positiva) entre a oferta interna e a procura
interna de X em B
Curva com inclinação positiva: quanto maior o preço de X, maior a
diferença entre a oferta interna e a procura interna em B, logo maior
a oferta de exportações
Mercado País B
Mercado internacional
P
P
DXB
SXB
XS
P2
P1
PB
D2B D1B
S1B S2B
QX
S1B-D1B S2B-D2B
QX
Equilíbrio no mercado internacional
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Equilíbrio no mercado mundial do bem
X ocorre quando MD = XS => P = Pw
Ao preço Pw:
o excesso de oferta interna em B é
igual ao excesso de procura interna
em A
existe, em simultâneo, equilíbrio no
mercado do bem X em A e B
a procura mundial e a oferta mundial
do bem X igualam-se
O comércio livre permite a integração
perfeita do mercado do bem X em A e
B.
P
XS
PW
E1
MD
QW
Em autarcia PxA > PxB: como se processa o ajustamento?
preço diminui no país importador e aumenta no país exportador
Q
Instrumentos de política comercial
externa: A tarifa sobre as importações
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Taxa de imposto que incide sobre o valor dos bens
importados:
mais vulgar e mais antigo dos instrumentos de PCE;
imposto alfandegário: cobrado quando os bens
importados cruzam a fronteira nacional, elevando
assim o seu preço;
Objectivos:
protecção nacional perante a concorrência externa
(principal)
aumento das receitas do governo (supletivo)
relevante sobretudo para os países menos desenvolvidos.
Instrumentos de política comercial
externa: A tarifa sobre as importações
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Dois tipos de tarifas:
ad-valorem: valor percentual que recai sobre o preço
unitário do bem importado.
O nível de protecção oferecido não varia com o preço do bem
importado.
específica: montante fixo por unidade do bem
importado (não dependendo do seu preço unitário).
A tarifa específica é regressiva: o nível de protecção
proporcionado varia inversamente com o preço:
no caso de bens diferenciados, as variedades com menor preço
recebem maior nível de protecção que as de preço mais elevado;
se inflação for elevada, o nível de protecção diminui caso a tarifa
não seja permanentemente actualizada;
A tarifa específica apresenta maior facilidade de aplicação em
termos administrativos.
Análise dos efeitos da tarifa
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Efeitos de mercado:
Efeitos de bem estar:
impacto nos preços e nas quantidades produzidas,
consumidas e importadas;
variação dos excedentes de produtores e
consumidores e das receitas fiscais;
Interpretação económica dos efeitos referidos:
eficiência económica e redistribuição de rendimento.
Dois casos em análise
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Economia de pequena dimensão (económica):
o país é um price-taker no mercado mundial do bem;
economia com uma quota no mercado mundial tão reduzida
que alterações nas suas exportações ou importações têm um
impacto nulo no preço mundial do bem.
Economia de grande dimensão (económica):
o país é um price-maker na indústria em análise;
economia com uma quota no mercado mundial suficientemente
elevada para que alterações nas suas exportações ou
importações tenham impacto no preço mundial do bem.
A tarifa sobre as importações: efeitos de
mercado - país pequeno
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Mercado doméstico
Mercado mundial
Mercado externo
S
S*
PW+t
PW
XS
D
MD
S1 S2
D2
D1
Q
Nota: trata-se dum problema de escala
100
Preço interno do bem aumenta (no montante da tarifa)
Produção interna aumenta
Consumo interno diminui
Importações diminuem
D*
1 milhão
A tarifa sobre as importações:
efeitos de bem-estar - país pequeno
12
Aumento do excedente dos
produtores:
País A
P
SX
A
Perda de excedente dos
consumidores:
a
c
b
d
DXA
S1A
S2A
D 2A
D1A
QX
t * Qimp = área (c)
Resultado global:
P1=PW
áreas (a)+(b)+(c)+(d)
Aumento da receita fiscal:
P2=PW+t
área (a)
perda líquida de bem-estar no país A:
área (b)+(d)
(b) é reflexo do aumento na
produção interna: corresponde ao
efeito produção da tarifa;
(d) é reflexo da redução no
consumo: corresponde ao efeito
consumo da tarifa;
conjuntamente, correspondem à
diminuição das importações.
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Interpretação económica dos
efeitos
Redução da eficiência económica:
menor racionalidade na utilização dos recursos
(factores produtivos) pela economia importadora;
Redistribuição de bem estar em favor dos
produtores:
os produtores são protegidos da concorrência
externa;
os consumidores pagam preços mais elevados;
as tarifas são, inequivocamente, pró-produtores e
anti-consumidores;
A tarifa sobre as importações: efeitos de
mercado - país de grande dimensão
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País A
A
SX
P
Mercado internacional
País B
P
P
B
DX
B
XS
P2=PW*+t
SX
t
P1=PW
PW*
PW
PW*
DXA
PW
PW*
MD' MD
A
A
A
A
S1 S2 D2 D1
QX
A
M2
A
M1
QX
D2B D1B S1B S2B
QX
Preço do bem X aumenta no país A (por um montante inferior à tarifa);
Produção interna aumenta e consumo interno diminui:
Importações diminuem;
O país grande “exporta” parte dos efeitos da tarifa para o exterior:
o preço do bem X diminui no mercado internacional ⇒ significa que o
preço diminui no país B, pelo que a produção e as exportações diminuem
e o consumo aumenta.
Economia grande: efeitos de
bem-estar
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País A
SXA
P
Aumento do excedente dos produtores:
P2=PW*+t
P1=PW
PW*
A
A
S1 S2 D2 D1
M2
D XA
A
A
QX
A
redução da eficiência
económica, em virtude das
distorções na produção e no
consumo;
mas ganhos nos termos de
troca.
área (a)+(b)+(c)+(d)
Aumento da receita fiscal:
Saldo final tanto pode ser
positivo como negativo:
Perda de excedente dos consumidores:
a b c d
e
área (a)
t * Qimp = área (c)+(e)
Resultado global:
variação líquida de bem-estar: (e)[(b)+(d)]
(b) corresponde ao efeito produção
da tarifa
(d) corresponde ao efeito consumo da
tarifa
(e) corresponde ao efeito nos termos
de troca de A
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Instrumentos de política comercial
externa: Quotas às importações
Correspondem a uma restrição quantitativa das
importações;
As quotas podem ser:
globais (ou abertas): é definida a quantidade total a importar
pelo país, sem especificar quem pode importar;
licenças de importação: são atribuídas directamente aos
importadores (gratuitamente ou contra pagamento);
Tarifa equivalente:
para cada quota de importação existe uma tarifa equivalente
que teria exactamente o mesmo efeito de mercado
contudo, o impacto sobre o bem-estar pode ser distinto,
dependendo da forma como as quotas são atribuídas
quem se apropria da receita da tarifa equivalente?
Efeitos duma quota à importação:
País pequeno
País A
Mercado mundial
P
S
S+Q
P
Q
Quota
P2
P2
a
c
b
d
P1=PW
PW
D
S1
S2
D2
Quota = Q
Importações antes da quota
D1
MD
QX
Q
D1-S1
QX
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Efeitos duma quota à importação:
País grande
País A
S
P
Mercado mundial
S+Q
P
Quota
b
P2
PW
P2
PW
d
c
a
e
Pw*
Pw*
MD
D
S1
Q
XS
D1
QX
Q
QW
QX
Quota à importação: Efeitos s/ bem
estar
Variação exc.
Consumidor
Variação exc.
produtor
Receitas do
estado
Idêntica à que seria obtida
com uma tarifa equivalente
?
Quota à importação: Efeitos s/ bem
estar
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Efeito final da quota e de uma tarifa equivalente só será
idêntico:
Se a diferença entre o preço interno do bem
importado e o seu preço internacional (o
“rendimento” da quota) reverter para os
importadores nacionais
Se o Governo vender as licenças a um preço igual a
P2-Pw* (=tesp.)
Se a diferença entre o preço interno do bem importado
e o seu preço internacional for apropriada por agentes
externos (exportadores), o efeito final da quota poderá
ser mais negativo que o efeito da tarifa.
Quando o governo atribui (gratuitamente) as licenças a
agentes nacionais.
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Instrumentos de política comercial
externa: Subsídios às exportações
São um instrumento largamente utilizado, ainda que
a OMC pretenda a sua eliminação.
Tal como as tarifas, podem ser específicos ou advalorem.
Os seus efeitos são exactamente inversos dos de
uma tarifa.
Podem ser contraproducentes se os países
importadores impuserem uma tarifa exactamente
igual ao subsídio atribuído às exportações
o único efeito passará a ser uma transferência directa
de rendimento do governo do país exportador para os
governos dos países importadores.
Efeitos de um subsídio à exportação
País pequeno
22
País A
Mercado mundial
P
P
b
P2=PW+s
PW
d
S
XS
c
a
MD
D
D2 D1
S1
Exportações após subsídio
S2
QX
S1-D1
S2-D2
QX
Efeitos de um subsídio à exportação
País grande
23
País A
Mercado mundial
P
P
b
P2
s
PW
P W*
d
S
XS
c
a
e
f
g
MD
D
D2 D1
S1
Exportações após subsídio
S2
QX
S1-D1
S2-D2
QX
Caso prático
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“...o inquérito realizado pela Comissão Europeia, na
sequência de denúncias de práticas anti-concorrenciais
no que respeita ao calçado de couro originário da China
e do Vietname, reuniu elementos de prova irrefutáveis
da existência de intervenção estatal que consubstancia
efeitos de prática de subsídios à exportação... (assim)
recomenda-se a instituição de tarifas de 19,4%
relativamente à China e de 16,8% relativamente ao
Vietname…” (Comissário Europeu do Comércio,
Fevereiro 2006)
Comente o caso relatado referindo-se aos efeitos de
mercado e de bem-estar, na União Europeia, associados
aos subsídios e respectiva retaliação.
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Instrumentos de política comercial
externa: Impostos às exportações
São raros nos países industrializados (e mesmo
proibidos nos EUA) mas frequentes em alguns países
menos desenvolvidos;
Podem ser específicos ou ad-valorem;
Objectivos:
aumento das receitas do Estado;
melhoria dos termos de troca;
redistribuição interna do rendimento;
combater pressões inflacionárias internas;
incentivo ao processamento interno das matérias
primas.
Impostos às exportações
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São particularmente eficientes quando o país
domina o mercado mundial de um qualquer
produto:
situação em que restringindo as exportações é possível
ao país melhorar os seus termos de troca;
no limite, o país exportador pode comportar-se como
monopolista nos mercados internacionais mesmo que a
estrutura de mercado seja, no mercado doméstico, de
concorrência perfeita.
Impostos às exportações
País pequeno
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País A
Mercado mundial
P
P
b
PW
P2=PW-iX
aa
e
c
S
XS
MD
c
d
D
D1 D2
S2 S1
Exportações após imposto
QX
S2-D2
S1-D1
QX
Impostos às exportações
País grande
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País A
Mercado mundial
P
P
c
iX
País B
PW*
PW
P2
ae
SXA
e
SXB
P
XS
b
d
cf
d
f
a
b
c
MD
B
DX
A
DX
D1A D2A S2A S1A
Exportações após
imposto
QX
X2A
X1A
QX
S1B S2B D2B D1B
QX
Instrumentos de política comercial externa:
Quotas às exportações
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Consistem na limitação da quantidade
quantitativa) que pode ser exportada;
As quotas podem ser:
(restrição
Globais ou abertas
Licenças de exportação
São uma das formas disponíveis para explorar posições
monopolistas no mercado mundial quando a indústria
nacional não está concentrada;
Objectivos:
Favorecer determinados exportadores e os consumidores
(redistribuição interna do rendimento);
Aumentar a receita do Governo (vendendo as licenças);
Melhoria dos termos de troca (país grande).
Quotas às exportações
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Têm um efeito semelhante a um imposto sobre as
exportações
existe sempre um imposto equivalente que teria o
mesmo efeito sobre as exportações;
o efeito sobre o bem estar pode, contudo, ser
diferente:
Tal como no caso de uma quota à importação o governo
pode não conseguir obter qualquer rendimento.
Tal como nos casos anteriores, tem a desvantagem de
desvirtuar o mecanismo de mercado
neste caso, com a agravante de não garantir que os produtores
excluídos sejam os menos eficientes, o que acentuaria as
perdas de eficiência.
Instrumentos de política comercial externa:
Restrições Voluntárias das Exportações (RVE)
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Limitação das exportações resultante, normalmente, de
acordos internacionais ou negociações internacionais
Podem ser feitas através de impostos ou de quotas
sobre as exportações;
O Acordo Multi-Fibras é o mais famoso conjunto de
RVEs;
São normalmente uma resposta dos países exportadores
a pressões por parte dos países importadores:
nomeadamente através de ameaças de imposição de
tarifas.
Têm algumas vantagens do ponto de vista legal e
político.
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Restrições Voluntárias das Exportações
(RVE)
As vantagens relativamente às tarifas são:
para os países exportadores, o facto de poderem reter a receita
da tarifa equivalente;
para aos países importadores, limitarem os custos políticos da
imposição de restrições às importações.
Do ponto de vista económico têm, para o país
importador, os mesmos efeitos das quotas às
importações quando as licenças são dadas ao governo do
país exportador:
A RVE tem, para o país importador, um custo mais elevado que
uma tarifa que limitasse as importações em igual montante.
Outros instrumentos:
Incorporação Nacional Mínima
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Obriga a que uma parte do preço final de um
bem represente valor acrescentado interno:
Salários pagos aos trabalhadores locais;
Inputs/componentes utilizados produzidos
localmente.
Os visados são normalmente empresas
estrangeiras.
Esta medida pode proteger as importações a
dois níveis:
Pode constituir uma barreira à importação de
produtos que não satisfaçam as exigências;
Pode limitar as importações de materiais e
componentes que, noutras circunstâncias, seriam
usados na produção do bem final.
Incorporação Nacional Mínima
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Tipo de protecção conferido:
Aos
produtores de componentes:
semelhante ao de uma quota de importação
variável, dependendo da quantidade
produzida pela empresa;
Aos produtores do bem final: não há limites
à importação (quanto mais importarem mais
terão de comprar no mercado interno).
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Outros instrumentos: Política de
consumo público
É frequente os governos (que são grandes
consumidores e investidores) darem
preferência aos produtores nacionais, o que
constitui uma clara barreira às importações.
Exemplo:
o “Buy American Act” estipulou que as agências
governamentais federais comprassem os produtos
a empresas americanas desde que o preço não
fosse superior, em mais de 6% (12% para algumas
compras do Departamento de defesa), ao preço
dos fornecedores estrangeiros.
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Outros instrumentos: Barreiras
técnicas e administrativas
Há um grande número de regras administrativas ou
legais que podem impedir o livre comércio:
formalidades para desalfandegamento;
regulamentos de segurança;
legislação de protecção da saúde pública;
regras de etiquetagem;
marcas de origem;
especificações técnicas.