políticas públicas e responsabilidade social

Especialização em Gestão Pública
Programa Nacional de Formação em Administração Pública
SILVANA DAMASCENO BENASSI
POLÍTICAS PÚBLICAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL
Maringá
2011
2
Especialização em Gestão Pública
Programa Nacional de Formação em Administração Pública
SILVANA DAMASCENO BENASSI
POLÍTICAS PÚBLICAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL
Trabalho de Conclusão de Curso do
Programa Nacional de Formação em
Administração Pública, apresentado como
requisito parcial para obtenção do título de
especialista em Gestão Pública, do
Departamento de Administração da
Universidade Estadual de Maringá.
Orientador: Prof. Dr. Francisco Giovanni
David Vieira.
3
Especialização em Gestão Pública
Programa Nacional de Formação em Administração Pública
SILVANA DAMASCENO BENASSI
POLÍTICAS PÚBLICAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL
Trabalho de Conclusão de Curso do
Programa Nacional de Formação em
Administração Pública, apresentado como
requisito parcial para obtenção do título de
especialista em Gestão Pública, do
Departamento de Administração da
Universidade Estadual de Maringá, sob
apreciação
da
seguinte
banca
examinadora:
Aprovado em ___/___/2011
Professor Francisco Giovanni David Vieira, Dr. (orientador)
Assinatura
Professor ........................................................., Dr.
Assinatura
Professor ........................................................., Dra.
Assinatura
4
POLÍTICAS PÚBLICAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL
Autora: Silvana Damasceno Benassi: Bacharel em Administração de Empresas
pela Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão – FECILCAM –
PR.
RESUMO
Neste artigo, discute-se a inter-relação entre políticas públicas e responsabilidade
social, bem como a importância da gestão da administração pública voltada à
promoção do bem estar. Utilizou-se da metodologia de pesquisa bibliográfica e
complementou-se com o estudo de caso da Política Pública Tarifa Social da
Sanepar – Cia de Saneamento do Paraná. No desenvolvimento deste observa-se
que o Estado tem passado por ciclos de construção e reconstrução, com fatos que
se renovam e que por si só exigem revisão e busca constante por novas teorias e
práticas de gestão pública. Aborda a importância da apresentação de estruturas que
atendam às demandas da sociedade, com responsabilidade, ética e transparência, e
que o planejamento, deve propor práticas de políticas públicas que efetivamente se
coadunem com a responsabilidade social do novo Estado. Analisa-se que uma
sociedade comprometida, desenvolve ações e diagnostica os problemas que
permeiam a educação, segurança, saúde, transporte, habitação e a partir dessas
subsidia o Estado na elaboração de políticas públicas viáveis e justas. A seção
quatro retrata a aplicação de uma política pública no Estado do Paraná, com
proposta de tarifa social como benefício para famílias carentes. Concluo
esclarecendo que por meio das políticas públicas, o Estado compreende sua
responsabilidade social e passa a ser um facilitador e regulador do crescimento
econômico e social, e promotor de transformação na qualidade de vida da
sociedade.
PALAVRAS-CHAVE: Políticas Públicas. Responsabilidade Social. Atores Sociais.
Planejamento. Estado.
5
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ............................................................................................. 6
2. REVISÃO DA LITERATURA ....................................................................... 7
2.1 Políticas Públicas ................................................................................. 7
2.2 Responsabilidade Social .................................................................... 12
3.
INTER-RELAÇÃO
ENTRE
POLÍTICAS
PÚBLICAS
E
RESPONSABILIDADE SOCIAL ............................................................... 14
4. ESTUDO DE CASO TARIFA SOCIAL DA SANEPAR ............................. 16
4.1 Perfil da Sanepar ................................................................................. 17
4.2 O Benefício da Tarifa Social .............................................................. 17
5. CONCLUSÃO ............................................................................................. 20
6. REFERÊNCIAS ...........................................................................................22
6
1.
INTRODUÇÃO
Diversos são os trabalhos de pesquisa desenvolvidos sobre os temas
Políticas Públicas e Responsabilidade Social. Objetiva-se desenvolver este artigo
conduzindo-o a uma compreensão da importância da inter-relação entre esses
temas, bem como entender que uma é desenvolvida para atender a outra.
O sistema político apresenta-se desgastado, desacreditado. A história
referencia a decadência do Estado nas questões sociais, culturais, econômicas em
períodos específicos, conforme Santos (2009). Porém, para Pomponet (2008), a
sociedade sempre se apresentou solidária na busca de soluções de problemas que
afetam todas as classes, e os diversos atores sociais orquestram ações que
objetivam a recuperação do Estado, por meio da construção de Políticas Públicas.
Apresentado em quatro seções, que encerram as discussões pertinentes ao
tema, o artigo inicialmente, analisa os conceitos de política pública e de
responsabilidade social separadamente. A partir disso, subsidia na compreensão da
inter-relação entre os temas e aglutina os conceitos para a construção do
conhecimento. Compreende-se como preceito do Estado desenvolver políticas
públicas que assegurem à sociedade os serviços de educação, segurança, saúde,
voltadas à promoção de uma vida digna, justa e solidária. Encontra-se no desfecho
um referencial de política pública desenvolvido na gestão administrativa do Estado
do Paraná, em que famílias paranaenses pagam tarifa social pelos serviços de
acesso ao saneamento básico, serviços considerados essenciais à saúde e
qualidade de vida. Evidencia-se uma curva descendente do número de beneficiados
em decorrência da recuperação do poder aquisitivo da população, graças à
responsabilidade da gestão pública no desenvolvimento de políticas que promovam
o bem comum, com responsabilidade social.
Com
base
nas
pesquisas
realizadas,
objetiva-se
compreender
a
interdependência entre os temas, considerando-se de relevante importância o
desenvolvimento de políticas públicas com responsabilidade social para a
construção de uma sociedade sustentável, onde todos os atores sociais são
instigados a desempenharem suas funções repensando as questões legal,
estrutural, social e ambiental.
7
2.
REVISÃO DA LITERATURA
A literatura que embasa esse artigo traduz o avanço social alcançado pelo
poder público, em se tratando de políticas públicas e responsabilidade social. Para
autores como Rua (2009), Vieira (2007), Ribeiro (2008), é importante a
compreensão, o entendimento sobre a necessidade de criar políticas públicas para o
desenvolvimento
do
Estado,
bem
como
analisar
o
comportamento
e
o
comprometimento dos atores sociais na construção dessas políticas atreladas à
responsabilidade social.
2.1.
Políticas Públicas
Diversas são as versões que traduzem o significado da expressão Políticas
Públicas. Mas, alguns autores entendem como complexa essa tarefa, haja vista a
dinâmica da sua formulação e sua operacionalização. De acordo com Vieira e Abreu
(2007), sabe-se que as políticas públicas envolvem a organização da sociedade civil,
os interesses de classes, os partidos políticos e agentes responsáveis pela sua
elaboração, operacionalização e controle.
Disponíveis nas literaturas da administração, os conceitos de política e de
política pública são similares, portanto apresentam-se com pouca diferença, sendo
complementares. Para tanto, sugere-se aqui, apresentar separadamente os
conceitos de Política e Política Pública.
A palavra política tem origem nos tempos em que os gregos estavam
organizados em cidades-estado chamadas "polis", nome do qual se derivaram
palavras como "politiké" (política em geral) e "politikós" (dos cidadãos, pertencente
aos cidadãos), que estenderam-se ao latim "politicus" e chegaram às línguas
européias modernas através do francês "politique" que, em 1265 já era definida
nesse idioma como "ciência do governo dos Estados" (Bobbio, 2002).
Para Schmitter (1984), política é a resolução pacífica de conflitos. Trata-se de
uma definição simplista. Rua (2009) afirma que:
“este conceito é demasiado amplo, discrimina pouco. É
possível delimitar um pouco mais e estabelecer que a política
consiste no conjunto de procedimentos formais e informais que
expressam relações de poder e que se destinam à resolução
pacífica dos conflitos quanto a bens públicos. (Rua, 2009,
p.17).
8
Para Ribeiro (2008) Política Pública é definida como um conjunto de ações
desencadeadas pelo Estado, no caso do Brasil, nas esferas federal, estadual e
municipal, com vistas ao bem coletivo. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias
com organizações não governamentais e, como se observa mais recentemente, com
a iniciativa privada.
Observa-se a interação entre os conceitos, cabendo ressaltar a importância
da existência de políticas para sanar ou minimizar as problemáticas oriundas da
questão e da gestão pública. É sabido das situações de risco a que eram e são
expostas a sociedade, quando nos reportamos às ações do Estado, onde os
conflitos constantes traduzem as diferenças dos interesses dos atores políticos e
sociais encontrados nos diversos setores da sociedade. Diante do exposto, e
considerando-se ser de responsabilidade do Estado a manutenção da ordem, cabe a
esse ser um facilitador e regulador na sociedade em detrimento da atuação como
provedor de bens e serviços e de crescimento econômico e social.
Ferreira (2008) descreve que os atores devem atuar em conjunto após o
estabelecimento de um projeto a ser desenvolvido, deixando claras as necessidades
e obrigações das partes, e entendendo que as diferenças devem ser sanadas para
que a política pública seja viabilizada. Desta feita, observa-se a necessidade de
planejamento, por meio do qual sejam esclarecidas as demandas, bem como
definidas as obrigações das partes para fazer convergir os deveres e direitos do
cidadão, objetivando também promover a construção de uma sociedade justa e
solidária.
Para Pomponet (2008), faz-se necessário recobrar a situação degradante em
que se encontrava a gestão pública, e que nossa sociedade, é herdeira de tradições
de práticas de políticas escravocratas, patrimonialistas e oligárquicas. Paradoxal aos
modelos passados, os modelos contemporâneos de governança permitem o
eminente crescimento das camadas sociais subjugadas e consequentemente
aumentam a responsabilidade do Estado. Neste sentido, espera-se muito na
construção de um novo Estado, diferente do que já tivemos em tempos passados.
O Estado Brasileiro, ao longo de sua existência, apresentou-se flexível às
transformações que inevitavelmente aconteceram. Gomes (2008 e 2010) e Vicentino
(2001), referenciam que nesses pouco mais de 500 anos, a história demonstra a
importância dos fatos ocorridos, os quais propiciaram a promoção efetiva de
mudanças que culminaram com um Estado livre, onde as questões sociais,
9
econômicas, religiosas, culturais e políticas apresentaram avanços significativos na
construção de um país sustentável, responsável e desenvolvido. Ao longo desse
período, a ocorrência de diferentes ondas de mudanças, incitou a gestão pública a
desenvolver ações de co-responsabilidade com prática voltada para a construção de
ações que vislumbrem o bem comum.
Siman (2005)1 apresenta os modelos de políticas como: modelo institucional;
de processo; da teoria do grupo; elitista; racional; incrementalista; da teoria dos
jogos; e modelo da teoria de sistema. Os modelos e conceitos atribuídos a seguir,
indicam a importância do conhecimento para a compreensão do processo que
envolve uma política pública:
a)
O modelo institucional referencia o Estado como a instituição responsável
pela produção de políticas públicas. Em razão da dependência total no
Estado, bem como da gestão feita por indivíduos ou grupos, esse modelo
pode defender certos interesses em detrimento de outros. Trata-se de um
modelo que pode provocar importantes conseqüências nas políticas públicas
desenvolvidas.
b)
O modelo de processo considera a política como uma série de atividades que
agrupadas formam o processo político. Nesse modelo, não se considera a
compreensão do conteúdo, mas como as decisões são e podem ser tomadas.
c)
O modelo da teoria do grupo admite a política como responsável pelo
equilíbrio entre os interesses de diferentes grupos. Esses grupos intercedem
junto ao governo pelos interesses da sociedade. Ressalta-se que a
composição desses é determinada pelo número de participantes, pela
riqueza, pelo grau de organização e liderança é que define a capacidade de
negociação de barganha na reformulação da política pública.
d)
O modelo elitista considera a política como resultado de preferências e
valores de elites governamentais. Nesse modelo, as pessoas são facilmente
manipuladas, restando-lhes apenas como prerrogativa direito de serem
eleitores. A elite é a classe pensante, e aos demais cabe a obediência.
e)
O modelo racional sustenta que a política é o cumprimento eficiente de metas.
Estabelecem-se os projetos e seus resultados seguem uma metodologia para
Considerações a partir do trabalho de pesquisa feito por Dye, em 1981, “que identifica os vários paradigmas de
análise existentes na literatura, mostrando as vantagens e desvantagens de cada um deles”. (Siman, 2005, p. 2838)
1
10
o alcance das metas, definindo-se como, quem, quando, quanto, porque,
onde serão aplicados os recursos. Esse modelo é limitado, se consideradas
as capacidades técnicas dos atores que compõem a gestão administrativa.
Ora o planejamento seguido pode apresentar resultado positivo; ora não.
f)
O
modelo
incrementalista
observa
a
continuidade
de
atividades
governamentais entre gestões, incrementando modificações em algumas
delas. Nesse modelo, os representantes legitimam programas estabelecidos
por outros governos, apenas propondo incrementação para efetivar sua
continuidade, visto que não é permitido perder os investimentos realizados
nos referidos programas.
g)
O modelo da teoria dos jogos vê a política como escolha racional em situação
competitiva. Nesse modelo, não importa como os indivíduos decidem, mas
como eles escolhem entre as opções diante das circunstâncias que lhes são
apresentadas.
h)
O modelo da teoria de sistemas defende que a política é definida como
resposta de um sistema político a forças geradas no ambiente. Nesse modelo
o sistema é alimentado por demandas geradas na sociedade (inputs);
processadas
as
políticas
públicas
estabelecidas,
e
os
programas
transformados em resultados (outputs). A Figura 1 resume esse modelo.
Embora cada modelo de política acima mencionado apresente características
peculiares, considera-se que suas metodologias são plenamente aplicáveis
conforme as demandas advindas da sociedade. Dentro da ótica dos conceitos
apreciados e sobre os distintos modelos de políticas, observa-se que o modelo da
teoria de sistemas, sintetiza o sistema político, que independente do modelo, podese ser formulado por inputs (entradas) e outputs (saídas) e o conjunto constitui uma
estrutura de componentes que retrata o ambiente social, político, econômico,
cultural, de uma comunidade, de um local.
Para compreender o significado de políticas públicas, com premissas voltadas
à responsabilidade social, faz-se necessário considerar o “ciclo das políticas”. Rua
(2009) afirma que a correta compreensão do ciclo das políticas pode ser de grande
valia para o gestor, auxiliando-o na reflexão sobre como e mediante quais
instrumentos as políticas poderão ser aperfeiçoadas. Portanto, deve-se considerar a
11
sequência lógica das etapas e respeitar as fases do processo de produção de uma
política pública, tendo em vista a importância de cada uma delas e a
interdependência entre si.
Rua (2009) descreve que o ciclo compreende quatro etapas para a
elaboração de uma política pública, de acordo com o observado na Figura 1. Cada
etapa contempla fases específicas do processo, sendo: Etapa 1: Formação da
Agenda, Definição do Problema e Avaliação do Problema. Etapa 2: Formação de
alternativas e Tomada de decisão. Etapa 3: Implementação e Monitoramento. Etapa
4: Avaliação e ajustes. Entende-se como imprescindível o respeito ao cumprimento
dessas etapas no que tange à necessidade de se obter resultados significativos que
reflitam como as políticas surgem, estruturam-se e tornam-se diretivas de governo
em situações específicas.
ETAPA 4
Avaliação e Ajuste
ETAPA 3
Monitoramento e
Implementação
ETAPA 1
Formação da Agenda;
Definição do Problema e
Análise do Problema
ETAPA 2
Formação de Alternativas e
Tomada de Decisão
Figura 1: Ciclo das Políticas Públicas
Fonte: Adaptado. Rua (2009, p.36)
Seguir as orientações de cientistas ou estudiosos sociais e políticos facilita a
compreensão e execução de projetos e converge com a formulação de políticas
efetivas que promovem e nivelam as diferenças sociais, culturais, religiosas, étnicas,
entre outras. Identificam-se os atores e seus recursos de poder, bem como a
relevância que esses têm na definição das políticas públicas, quer na esfera pública,
quer na gestão privada; quer no sistema nacional, quer no internacional; enfim.
Portanto, é mister constar que a política pública seja reconhecida como instrumento
primordial na resolução pacífica de conflitos e efetivamente promova a igualdade
social.
12
2.2.
Responsabilidade Social
Embora seja um tema relativamente novo, diversas versões poderão ser
encontradas na literatura acerca do termo Responsabilidade Social. Contudo, tratase de um tema demasiado abrangente, porém ainda em construção, cujo desfecho
inevitavelmente indicará ações dos diversos atores sociais voltadas à elaboração de
uma sociedade justa, igualitária, que prima pelo bem comum, por meio da ética, da
transparência, do respeito. Afinal, cogitar sociedade é pensar num termo cuja
dinamicidade é constante, haja vista as ondas de mudanças que por ela permeiam.
Fernandes (2000) assegura que “Responsabilidade Social consiste no
somatório de atitudes assumidas por agentes sociais – cidadãos, organizações
públicas, privadas com ou sem fins lucrativos – estreitamente vinculadas à ciência
do dever humano (ética) e voltadas para o desenvolvimento sustentado da
sociedade.” Trata-se de um conceito abrangente, de fácil compreensão, que
implicitamente valoriza as questões legal, econômica, social, política que envolvem o
processo de formação de uma política pública, com o reconhecimento da
necessidade de constar a responsabilidade social como um diferencial.
É oportuno referenciar que a responsabilidade social não é exclusiva das
organizações públicas. Passador (2002) considera que com a globalização dos
mercados, surgem novas exigências para as organizações privadas, onde se faz
necessária a reformulação profunda da cultura e da filosofia, bem como um reestudo
do seu papel nesse novo cenário. Entende-se que os cenários, nacional e
internacional, acenam para a construção de uma sociedade responsável, tendo em
vista a eminente necessidade das organizações quer privadas quer públicas,
desenvolverem ações que garantam suas permanências no mercado globalizado.
Os problemas da sociedade contemporânea desencadeiam exigências
imprescindíveis ao desenvolvimento de uma reforma que coadune com a
reconstrução do Estado. Um Estado mais responsável nas áreas social, ética,
ambiental, política, econômica, educacional e demais. Ressalta-se, entretanto, a
importância que deve ser dada ao quesito coletividade, pois todo o desejo de
transformação da sociedade deve perpassar pela vontade de mudar para o bem
comum, para o todo e pelo todo.
13
Ashley (2003) define numa visão expandida, que Responsabilidade Social é
toda e qualquer ação que possa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da
sociedade.
Nos conceitos referenciados, percebe-se que a responsabilidade social
transcende os limites da gestão pública, atingindo-se as organizações privadas,
transformando a questão relacional entre esses. As empresas passaram a incutir em
seus planejamentos e em seus cotidianos os conceitos de responsabilidade social e
o setor público, entende que não é dever seu ser único provedor do bem-estar
social. A interdependência entre os atores é salutar para a consecução de
resultados positivos, haja vista a existência de demandas comuns para os
stakeholders.
Para Santos (2009), esse tema adveio das condições precárias encontradas
num sistema falido, cujas contendas políticas desencadeavam problemas sociais
concretos e recorrentes. Quando se cogita sobre o atendimento às necessidades
básicas para o desenvolvimento humano e social, citados anteriormente e
compreendidos como responsabilidade do Estado, assegurar o bem estar da
sociedade passa a ser uma preocupação premente da gestão pública, embora
interesses exíguos de governantes justifiquem a ausência do reconhecimento dos
direitos cabidos a essa. Para Knopp (2010), a sociedade se organiza e por meio da
cooperação e ação conjunta e concertada, processa novos arranjos e conjectura a
possibilidade de desfrutar digna, democrática e merecidamente de uma melhor
qualidade de vida, propondo a construção de um novo Estado.
Observa-se uma onda de atuações pelos diversos setores da sociedade nas
áreas consideradas de competência do Estado, que por sua vez tem se apresentado
pouco eficiente na resolução das questões sociais. Ora por entraves legais, ora por
pouco interesse dos dirigentes. Entende-se que ao Estado cabe a função de dispor
recursos para atender às demandas sociais, compreendendo que seu papel é
minimizar as desigualdades sociais.
A responsabilidade social do estado ocorre quando os gestores políticos
decidem por desempenhar seu verdadeiro papel de administrador do bem público e
representante escolhido para defender os direitos de uma sociedade que necessita
ter seus anseios básicos atendidos. Ressalta-se a importância da ação conjunta dos
atores sociais, para que seja possível a realização de práticas com responsabilidade
social voltadas para o bem estar da sociedade como um todo. Nisto implica a
14
atuação entre o Estado e a sociedade civil, de maneira organizada, em que o
respeito pelos direitos e deveres de cada um é imprescindível para a obtenção de
resultados que reflitam a atenção às necessidades dos grupos.
3.
A
INTER-RELAÇÃO
RESPONSABILIDADE SOCIAL
ENTRE
POLÍTICAS
PÚBLICAS
E
As análises corroboram a importância da relação binomial entre Políticas
Públicas e Responsabilidade Social. É imprescindível a compreensão efetiva da
necessidade em desenvolver políticas públicas que atendam às demandas da
sociedade que se organiza e clama por garantias de qualidade de vida. Trata-se de
um processo dinâmico, em que mudanças constantes ocorrem e requer dos atores
sociais atuação em diferentes papéis; ora subsidiando nas ações que promovem
avanços, ora intervindo em ações que estagnam o Estado.
À luz das diversas abordagens (Passador, 2002; Silva, 2010; Pomponet, 2008
e Ashley, 2003), pode-se refletir sobre a importância da influência dos atores sociais
no entorno da responsabilidade social para a construção de políticas públicas. É
pertinente observar que a relação entre as políticas públicas e a responsabilidade
social ocorre na busca pela produção do bem comum.
É sabido que o cenário nacional e internacional, nas décadas de 80 e 90, era
desolador no que tange às questões estruturais e funcionais do Estado. Durante
anos, coube a esse garantir o direito ao atendimento a demandas sociais de
comunidades, e diante dessa obrigação, o Estado observa a necessidade de propor
mudanças conjunturais, das quais advém a possibilidade de estabelecer uma nova
forma de governo. Pomponet (2008) entende que a partir da Constituição de 1988,
com o advento da redemocratização para a implantação de Políticas Públicas
relevantes e com uma maior responsabilidade social, a administração pública entrou
em nova fase, com uma cooperação efetiva da sociedade. Percebe-se como a interrelação existente é influenciadora de resultados.
Para Knopp (2010), a exigência voltada à construção de uma estrutura de
governo
que
objetive
novas
políticas
orientadas
à
individualização
das
responsabilidades e à aplicação de princípios éticos, conduzirá o Estado ao caminho
da responsabilidade social.
A atuação coletiva dos atores sociais faz convergir e orquestrar ações que
contribuem na elaboração de políticas públicas e de programas voltados para a
15
responsabilidade social. Knopp (2010) ressalta que essa atuação pode otimizar os
recursos e competências, maximizar a eficiência e eficácia coletiva, bem como
minimizar as falhas de atuação isolada. Contudo, é imperativo ressaltar a
importância da intervenção da lei para a manutenção da ordem e a garantia da
imparcialidade quando da geração de uma política pública, possibilitando sua
legitimidade social e política.
O portfólio de políticas públicas ofertado pelos planos de governo apresenta
uma lista de ações sociais que objetivam atender às carências existentes nas áreas
econômica, cultural, social, política, entre outras. Trata-se de propostas advindas de
estudos originados na sociedade que aguardam resoluções da administração
pública, direcionadas à responsabilidade social. Essas resoluções propiciarão um
sistema alimentado por demandas sociais que nortearão a construção de políticas
públicas que efetivamente atendam aos anseios dos stakeholders.
Pode-se observar a formação da sociedade e seus diferentes atores,
considerando-se como um sistema a partir do modelo proposto na Figura 22.
Entende-se que o modelo é atual e, embora voltado para a compreensão do modelo
de governança social, retrata a importância da interação entre os atores sociais,
percebendo como ideal a inter-relação entre eles e considerando suas diferentes
funções e interesses, imbuídos num ideal de sociedade civil que sirva como um
referencial. O modelo apresentado pode ser utilizado como ferramenta para
reconhecer,
de
acordo
com
Knopp
(2010),
não
só
a
multiplicidade,
a
heterogeneidade e as racionalidades de atores, mas também suas distintas funçõesobjetivos e interesses envolvidos. Observa-se uma relação com o modelo da teoria
de sistemas, em que o sistema político é totalmente dependente das ações externas
a ele, podendo ser legal, cultural, econômica e outras.
2
Citado por Knopp, o modelo foi extraído da obra Publicização e Organizações Sociais: construindo
organizações multicêntricas. Elaborado por Martins, em 1998, p. 1-11.
16
Figura 2: Governança Social
Fonte: Knopp (2010, p. 5)
4.
ESTUDO DE CASO – TARIFA SOCIAL SANEPAR
A preocupação no desenvolvimento de Políticas Públicas para o bem comum
é relevante na busca de projetos que promovam o bem-estar com responsabilidade
social. A ausência de saneamento desencadeia o surgimento de doenças hídricas,
degradação ambiental, o comprometimento da sustentabilidade, enfim. Preocupado
com esses prejuízos, o governo considera a possibilidade de transformar a saúde
pública por meio de investimentos no saneamento básico, implementando ações
inovadoras, dentre as quais se destaca a implantação de uma agência reguladora,
responsável pela regulação do uso das águas de rios e lagos e pelas discussões
sobre o tema, a ANA – Agência Nacional das Águas, autarquia federal criada pela
Lei 9984/2000, no governo Fernando Henrique Cardoso, em 17 de julho de 2000,
sancionada pelo então Presidente da República em exercício, Marco Antônio Maciel.
A política pública para o saneamento propicia ao Estado minimizar riscos da
saúde e maximizar a qualidade de vida. De acordo com a Funasa (2010) –
Fundação Nacional de Saúde, cada real investido em saneamento ambiental, gera
economia de quatro reais em saúde (www.funasa.gov.br). O Governo do Paraná,
conhecedor dessa relação, procura implementar a política pública de saneamento e
disponibiliza um benefício social que subsidia os valores tarifários, cujos valores
17
propostos referem-se a um desconto significativo, em que a família carente paga
pelo consumo mínimo o referente a 30% da tarifa normal.
4.1
Perfil da Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná
Criada em 1963, a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, tem
como compromisso universalizar o acesso ao saneamento, levando os serviços de
fornecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto sanitário para mais
paranaenses e assim melhorar suas condições de saúde e qualidade de vida.
Atualmente, das 2.611.099 de residências atendidas, 164.543 são beneficiadas com
a tarifa social, conforme observado na Tabela 2.
Atualmente opera, por meio de contratos firmados com prefeituras, em 344
municípios do Estado do Paraná e 1 de Santa Catarina, além de 281 distritos ou
localidades de menor porte. Atende com água tratada 9,0 milhões de pessoas, que
representa 100% da população urbana e com sistema de esgotamento sanitário 5,4
milhões de pessoas, o que representa 60% da população urbana, conforme
apresentado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS2010). Observa-se o compromisso da instituição quanto à forma de elaboração de
políticas para o desenvolvimento sustentável, cuja gestão está voltada para
eficiência operacional e para os resultados econômicos, principalmente para atender
às normas e diretrizes da agência reguladora ANA.
4.2
O benefício da Tarifa Social
Como política de inclusão social na sua área de atuação, a Sanepar realiza o
programa Tarifa Social. Com o objetivo de universalizar o acesso à água potável e
ao esgoto sanitário, o programa inclui milhares de famílias paranaenses no sistema
de abastecimento. Essas famílias pagam tarifa reduzida pelos serviços de
saneamento.
O benefício da Tarifa Social atende famílias “com limitações financeiras”, que
pagam tarifas reduzidas pela disponibilidade de água tratada e esgoto coletado,
valores esses que se enquadram perfeitamente no orçamento das famílias que se
18
encontram em condições comprometedoras de desigualdade social. A Tabela 1
identifica esses valores:
Tarifa Social
Tarifa Normal
Desconto
Até 10m³
Até 10m³
%
Água
5,80
18,97
30,57
Água + Esgoto
8,70
35,05
24,82
Tabela 1: % Relação Tarifa Social x Tarifa Normal
Fonte: Cia de Saneamento do Paraná - 2011
São beneficiadas pelo Programa Tarifa Social, as famílias que moram em
imóveis com até 70 m2 de área construída e que tenham rendimento de, no máximo,
dois salários mínimos por mês. Além disso, o consumo mensal de água não deve
ultrapassar 10 metros cúbicos. Até essa faixa de consumo, o valor da tarifa reduzida
para abastecimento de água tratada é de R$ 5,80. Caso o beneficiário utilize o
serviço de esgotamento sanitário, são acrescidos R$ 2,90 à conta. Cerca de 700.000
paranaenses são beneficiados pela Tarifa Social. O benefício representa uma
economia de R$ 36 milhões anuais para essas famílias.
jan/02
dez/06
set/11
Ligações
Residenciais
1.796.630
2.065.773
2.611.099
Categoria
13
21.985
349.607
164.543
% Famílias
Beneficiadas
1,22
16,92
6,3
Tabela 2: % Relação Ligações Residenciais x Categoria 13
Fonte: Cia de Saneamento do Paraná - 2011
As informações disponibilizadas na Tabela 2 e no Gráfico 1, refletem a
importância da implantação de uma política pública com responsabilidade social.
Salienta-se que a tarifa social foi implantada em jan 2002. A implantação do
programa ocorreu de forma gradativa, haja vista a necessidade em promover o
provisionamento de recursos para atender às demandas desse. O governo optou
por ampliar as informações à medida que estivessem disponibilizadas as estruturas
do processo para o cumprimento dos objetivos, por essa razão, na ocasião havia
um parco conhecimento da população, quanto à existência desse benefício, o que
é demonstrado pelo baixo número de famílias beneficiadas.
Ao longo do período estudado, observa-se uma significativa ascensão, dada
19
estrutura efetiva do programa o que possibilitou sua ampla divulgação, e propiciou
que em dez/2006, esse atingisse o ápice com o maior número de famílias
cadastradas dentro do período, conforme visto na Tabela 2.
Gráfico 1: Comportamento da Tarifa Social – jan 2002/set 2011 – Bimestral
Fonte: SIS Sanepar – Sistema de Informações Sanepar - 2011
No decorrer de 2006 a 2011, observa-se que a curva descende, apresentando
o decréscimo no cadastro, quando em set/2011, confirma-se o número de 164.543
famílias beneficiadas, do total de 2.611.099 famílias na Sanepar.
Estudos realizados pela Sanepar confirmam que no período de 2006 a 2011,
gradativamente famílias foram descadastradas principalmente por não atender ao
requisito de acesso, que orienta e limita a renda, exigindo ser igual ou inferior a 2
salários mínimos. Entende-se que esse fator decorre do desenvolvimento de
políticas públicas voltadas para o aumento do número de empregos formais e
informais, pela instituição do programa Bolsa família, e outros possibilitando que
essas famílias aumentassem sua capacidade no poder de compra e perdessem o
benefício.
20
Quanto à família beneficiada, o desconto permite sobras no orçamento para
investir em vestuário, alimentação, educação, saúde, cultura. Esse fator, embasado
nas políticas públicas, reflete o baixo número de famílias subsidiadas em 2011, pois
apenas 6,3% das famílias paranaenses se beneficiam desse programa. Embora os
números que refletem os benefícios sejam maiores em set/2011 que em jan/2002,
deve-se levar em consideração os cenários social, econômico, cultural, populacional
e que em 2002, era restrito o acesso às informações, por se tratar de um projeto em
construção, o qual foi aos poucos implementado e recursos foram provisionados
para ampliação do atendimento ao benefício.
Observa-se que a Tarifa Social é uma política pública elaborada a partir de
uma demanda social, porém estruturada para o atendimento da responsabilidade
social. É um programa que reconhece os atores sociais como facilitadores do
processo. O governo promove a política pública que dá à sociedade o acesso ao
saneamento básico ao mesmo tempo em que promove a responsabilidade social
sustentável, pois incentiva a economia do produto água, que é um bem esgotável e
subsidia no desenvolvimento econômico do Estado.
Portanto, é legítimo assegurar que pode haver uma inter-relação entre uma
política pública e a responsabilidade social, pois é dever do Estado, donde advém as
políticas públicas e por meio das quais assegura o atendimento às necessidades
das classes sociais, elaborar propostas que evitem conflitos, inseguranças e
desordem social, e tornem a sociedade mais justa e solidária, com base nos
conceitos da responsabilidade social.
5.
CONCLUSÃO
A análise do artigo, à luz dos conceitos nele referenciados, está voltada à
compreensão
da
existência
da
inter-relação
entre
políticas
públicas
e
responsabilidade social.
Optar por estudar os temas separadamente, foi uma providência salutar em
razão de necessidade de entender inicialmente, cada um deles, bem como da
importância que um tem para com o outro. Observou-se uma preocupação do gestor
público em direcionar suas ações ao atendimento do bem estar da sociedade,
21
atendo-se a práticas que efetivamente culminem com a responsabilidade social e
sustentabilidade.
O Estado contemporâneo, por meio dos seus atores sociais, está voltando
suas ações para a construção de um Estado responsável e sustentável. Exige-se
que a gestão pública envide mais esforços no sentido de atender ao clamor de uma
sociedade que honra seus compromissos. Trata-se de cidadãos que, aos poucos,
fazem a diferença quando da organização de ações conjuntas, cujo intento maior
deve ser a promoção do bem comum.
Diante dos descasos, principalmente com as questões sociais, a sociedade
assume um papel importante no que tange a busca por seus direitos. Observa-se
que sua postura é diferente, em que exige dos gestores públicos o compromisso na
resolução
de
problemas
sociais,
econômicos,
morais,
éticos
e
políticos,
vislumbrando a condução do país ao patamar de nação desenvolvida. É salutar a
promoção
de
políticas
públicas
embasadas
na
responsabilidade
social,
principalmente se essas tiverem sua origem nas ações em que os atores sociais
desempenham suas funções direcionando-as para a promoção do bem estar da
sociedade.
Analisar uma política pública que traga em seu cerne a responsabilidade
social foi proveitoso, tendo em vista que pode uma demanda social promover a ação
da gestão pública, e por sua vez essa elaborará sua política pública a qual
inevitavelmente, atenderá a uma responsabilidade social. O estudo de caso,
estabelecido como referencial de política, demonstra que a seriedade com a coisa
pública deve compor a pauta dos agentes públicos.
Contudo, conclui-se que é legítimo assegurar que pode haver uma interrelação entre uma política pública e a responsabilidade social, sem que sejam
sacrificados os atores sociais e suas funções-objetivos dentro processo. Portanto,
não cabe mais apenas ao Estado a condição da promoção do bem estar, a
sociedade também é responsável, pois se algo na gestão pública não resultar em
política para o bem de todos, cabe enfim à sociedade se organizar e apresentar uma
solução que traga os benefícios esperados.
22
6.
REFERÊNCIAS
ASHLEY, P. A. Ética e responsabilidade Social nos Negócios. São Paulo: Saraiva,
2003.
BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de Política. 12 ed. Brasília: UnB, 2002. 2V.
CANONICE, Bruhmer César Forone. Normas e padrões para elaboração de
trabalhos acadêmicos. 2.ed. Maringá: EDUEM, 2007.
CHEIBUB, Zairo B.; LOCKE, Richard M. Valores ou interesses? Reflexões sobre a
responsabilidade social das empresas. DataUff e Departamento de Ciência Política –
UFF, Sloan School of Management e Departamento de Ciência Política – MIT, 2009.
CURTY, Marlene Gonçalves; CURTY, Renata Gonçalves. Estrutura e apresentação.
2. ed. Maringá: Dental Press Editora, 2008.
FERNANDES, Ângela. A Responsabilidade Social e a contribuição das Relações
Públicas. Universidade do Amazonas, Manaus, AM, 2000.
GOMES, Adriano; MORETTI, Sérgio. A responsabilidade e o social: uma discussão
sobre o papel das empresas. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.
GOMES, Laurentino. 1808. São Paulo : Editora Planeta do Brasil, 2007.
GOMES, Laurentino. 1822. São Paulo : Editora Nova Fronteira, 2010.
JUNIOR, Alcides Domingues Leite. Desenvolvimento e mudanças no Estado
brasileiro. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [
Brasília ]: CAPES: UAB, 2009.
KNOPP, Glauco; Alcoforado, Fávio. Governança Social, intersetorialidade e
territorialidade em políticas públicas. Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais –
CeMAIS/Instituto de Governança Social – IGS. Salvador, BA, 2010.
LESSA, Antonio Carlos; COUTO, Leandro Freitas; FARIAS, Rogério de Souza.
Política externa planejada: os planos plurianuais e a ação internacional do Brasil, de
Cardoso a Lula (1995-2008). Universidade de Brasília – UnB, Brasília, DF, 2009.
MARTINS, Humberto F. Publicização e Organizações Sociais: construindo
organizações multicêntricas. In: III Congresso Internacional do Centro Latinoamericano de Administração para o Desenvolvimento. Madri, 1998, pp. 1-11.
MORAES, Daniela Andréa de. A Responsabilidade Social e o Balanço Social da
empresa. Universidade de São Paulo – USP, São Paulo, 2002.
PASSADOR, Cláudia Souza. A Responsabilidade Social no Brasil: uma questão em
andamento. Universidade de São Paulo – USP, São Paulo, 2002.
23
POMPONET, André Silva. Envolvimento social na formulação de políticas públicas: o
PPA participativo 2008-2011 na Bahia. Universidade de São Paulo – USP, São
Paulo, 2008.
RIBEIRO, Wagner Costa. Políticas Públicas Ambientais no Brasil: mitigação das
mudanças climáticas. Diez años de cambios en el Mundo, en la Geografía y en las
Ciencias Sociales, 1999-2008. Actas del X Coloquio Internacional de Geocrítica,
Universidad de Barcelona, 26-30 de mayo de 2008. <http://www.ub.es/geocrit/xcol/377.htm
RUA, Maria das Graças. Políticas Públicas. Florianópolis: Departamento de Ciências
da Administração / UFSC; [Brasília]: UAB, 2009.
SANTOS, Maria Paula Gomes dos. O Estado e os Problemas Contemporâneos.
Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [ Brasília ] :
CAPES: UAB, 2009.
SILVA, Renata Céli Moreira da; CHAUVEL, Marie Agnes. O ensino da
Responsabilidade Social na graduação em Administração: Um estudo quantitativo
sobre a percepção dos estudantes. Pontifícia Universidade Católica do Rio Janeiro –
RJ / Brasil, 2010.
SIMAN, Angela Maria. Políticas Públicas: a implementação como objeto de reflexão
teórica e como desafio prático. Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de
Filosofia e Ciências Humanas. Belo Horizonte, 2005.
VICENTINO, Claudio; DORIGO, Gianpaolo. História para o ensino médio. História
Geral e do Brasil. São Paulo: Scipione, 2001.
VIEIRA, Rejane Esther; ABREU, Sabrina de. Políticas Públicas e Administração
Pública Democrática no Brasil. Escola Superior de Administração e Gerência ESAG Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, Santa Catarina, 2007.