os principais motivos do descumprimento das condicionalidades da

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ
FACULDADE CEARENSE
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
CAMILA RIBEIRO DA SILVA
OS PRINCIPAIS MOTIVOS DO DESCUMPRIMENTO DAS
CONDICIONALIDADES DA EDUCAÇÃO DAS FAMÍLIAS
BENEFICIARIÁS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO
CRAS ACARACUZINHO/MARACANAÚ-CE
Fortaleza/Ce
2012
CAMILA RIBEIRO DA SILVA
OS PRINCIPAIS MOTIVOS DO DESCUMPRIMENTO DAS
CONDICIONALIDADES DA EDUCAÇÃO DAS FAMÍLIAS
BENEFICIARIÁS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO
CRAS ACARACUZINHO/MARACANAÚ-CE
Monografia
submetida
à
aprovação
coordenação do Curso de Serviço Social do
Centro Superior do Ceará, como requisito para
obtenção de grau de graduação.
Orientadora: Prof. Me..Elizângela Assunção
Nunes
Fortaleza/Ce
2012
.
CAMILA RIBEIRO DA SILVA
OS PRINCIPAIS MOTIVOS DO DESCUMPRIMENTO DAS
CONDICIONALIDADES DA EDUCAÇÃO DAS FAMÍLIAS
BENEFICIARIÁS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO
CRAS ACARACUZINHO/MARACANAÚ-CE
Monografia como pré- requisito para obtenção do
título de Bacharelado em Serviço Social,
outorgado pela Faculdade Cearense – FaC,
tendo sido aprovada pela banca examinadora
composta pelos professores.
Data de Aprovação: ____/ ____/____
BANCA EXAMINADORA
____________________________________________________
Profa. Me. Elizângela Assunção Nunes (Orientadora)
Faculdades Cearenses - FAC
___________________________________________________
Prof. Me.Daniel Rogers de Souza Ferreira
Faculdades Cearenses - FAC
____________________________________________________
Profa. Esp.Talitta Cavalcante Albuquerque
Faculdades Cearenses - FAC
AGRADECIMENTOS
A Deus primeiramente pela força e determinação que me foi dada para vencer esta etapa de
minha vida, e, sobretudo por se fazer tão presente nos momentos de dificuldades.
A minha mãe Eugênia Maria Ribeiro da Silva por ter sempre proporcionado a minha
formação, como prioridade, vencendo dificuldades, sempre com muito amor e incentivo em
todos os momentos de minha vida.
Ao Johnatan de Oliveira meu companheiro nessa jornada, pelo amor, pela compreensão, pelo
incentivo, pela paciência em escutar as minhas inquietações e por estar ao meu lado nesta fase
tão importante de minha vida. Muito Obrigado, Amor!
Sem esquecer-se de um agradecimento mais que especial que veio me dar forças no momento
mais importante da minha vida, que compartilhou de uma forma cavalheira e amorosa todas
as minhas tensões e preocupações, o meu filho Arthur que está pra chegar. Obrigado, meu
filho, você foi um brilhante companheiro mesmo ainda não ter nascido deu muita força pra
mamãe. Te Amo!
Um agradecimento especial a minha orientadora, Elizângela Nunes, pelos ensinamentos, pelo
apoio, pela força dada diante minhas angústias, pela forma carinhosa de dedicação e atenção e
pela honra em vivenciar com ela todo o processo de elaboração desta monografia.
Aos Professores Daniel Rogers e Talitta Albuquerque por fazer parte da minha banca e por
sua contribuição para a realização deste trabalho.
A equipe do CRAS Acaracuzinho que contribuiu para realização dessa monografia.
A todas as minhas amigas em especial a Conceição Teodózio minha comadre, Ismênia Lima,
Maria Meiriane e Tayra Ferreira por vivenciar conjuntamente a elaboração deste trabalho e
pela força recíproca.
A todas as Assistentes Sociais que contribuíram para minha formação, em especial a Paula
Gurgel e Eliana Gadelha, que para mim é uma inspiração profissional pelo seu compromisso e
dedicação.
Aos colegas de sala de aula e professores da Faculdade Cearense pela companhia e pelo saber
compartilhado.
Meu profundo agradecimento, as pessoas que através de seus relatos contribuíram para a
concretização deste trabalho.
O meu muito obrigada, às pessoas que não foram citadas aqui diretamente, mas que de
alguma maneira, me ajudaram com o conhecimento, alegria, companheirismo que me levaram
a finalizar esta pesquisa.
RESUMO
O PBF consiste em promover a proteção social às famílias fragilizadas com a pobreza, através
da transferência de renda condicionada como estratégia de romper o ciclo da intergeracional
da pobreza protegendo o grupo familiar como um todo na garantia do direito à alimentação,
saúde e educação. O programa focaliza a educação como ferramenta de combate a pobreza,
condicionando as famílias a cumprirem o percentual estipulado de presenças escolares de
crianças e adolescentes, para que as mesmas permaneçam no programa. Muitas famílias não
conseguem cumprir as condicionalidades da educação que dependendo do descumprimento
ficam sem receber seu benefício pelo tempo determinado, passando por dificuldades durante
esse período. Tendo em vista os objetivos do referido programa, esta monografia vem abordar
os principais motivos que as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, descumprem
as condicionalidades da educação. Nesse sentido buscou-se identificar no grupo de
condicionalidades do CRAS Acaracuzinho – Maracanaú/Ce as principais causas que dificulta
as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família de cumprir as condicionalidades da
educação do Programa, bem como, analisar se o descumprimento da condicionalidade
mantém alguma relação com a dificuldade e/ ou falta de acesso das famílias às políticas
públicas envolvidas no Programa; conhecer a realidade socioeconômica da família em
descumprimento e suas dificuldades e verificar como as famílias percebem a escola no
processo de descumprimento das condicionalidades. Através do grupo de condicionalidades
do CRAS Acaracuzinho, foi possível realizar uma investigação nas famílias que registram alto
índice de descumprimento na educação. Optou-se pelo desenvolvimento da pesquisa
qualitativa, através de um roteiro de entrevista semiestruturada com as responsáveis
familiares, foi observado que a falta de diálogo da escola com responsáveis familiares
dificulta na qualidade do ensino ou vice-versa, as escolas precisam buscar melhorias no
ensino e aprendizagem e firmar uma articulação com a assistência social para a realização de
um acompanhamento mais sistemático junto às famílias.
Palavras- chave: Política Social: Assistência Social: Programa Bolsa Família.
ABSTRACT
The PBF is to promote social protection for families vulnerable to poverty through
conditional cash transfers as a strategy to break the cycle of intergenerational poverty by
protecting the family group as a whole in ensuring the right to food, health and education. The
program focuses on education as a tool to combat poverty, limiting families to meet the
stipulated percentage of school attendance of children and adolescents, so that they remain in
the program. Many families cannot meet the conditionalities of education that depending on
the breach of these families are not receiving their benefit by the time determined through
several difficulties during this period. This monograph is to address the main reasons that
families receiving Bolsa Família, violate these conditionalities. Accordingly we sought to
identify the group of conditionalities CRAS Acaracuzinho - Maracanaú the main causes that
prevent the families receiving the Family Grant Program to meet the conditionalities of
Education Program. Analyzing the failure of conditionality has something to do with the
difficulty and / or lack of household access to public policies involved in the program,
knowing the socioeconomic reality of the family and their difficulties in noncompliance and
checking how families perceive the school in case of noncompliance conditionalities.
Through group conditionalities CRAS Acaracuzinho can conduct research on families that
register high rate of failure in education. The qualitative research approach took shape from
the dialogue with responsible families who participated in the group interview with the
instrument used for the approaches in which it was observed that the lack of dialogue with the
school responsible family hampers the quality of teaching or vice versa, schools need to seek
improvements in teaching and learning and to establish a link with social assistance to
conduct more systematic monitoring with families.
KEYWORDS: Social Policy, Social Work, Family Grant Program
LISTA DE TABELAS
1. Tabela 1. Centros Referência de Maracanaú é divido por territórios.......................................18
2. Tabela 2. Quantidade de famílias e beneficiários atendidos no CRAS Acaracuzinho
..................................................................................................................................................19
3. Tabela 3. Tipos de benefícios ofertados no CRAS do Acaracuzinho......................................46
4. Tabela 4. Calendário anual para o registro das condicionalidades da educação
...................................................................................................................................................47
5. Tabela 5. Motivos de descumprimento das condicionalidades da educação apresentadas pelo
SICON .....................................................................................................................................48
6. Tabela 6. Atividades realizadas pelo Município para as famílias em descumprimento
...................................................................................................................................................49
7. Tabela 7. Motivos de descumprimento apresentados pelas famílias do grupo de
condicionalidades do CRAS do Acaracuzinho........................................................................51
8. Tabela 8. Valores do benefício do Programa Bolsa Família.....................................................55
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
BF
Bolsa Família
BPC
Benefício de Prestação Continuada
BSP
Benefício para Superação da Extrema Pobreza na Primeira Infância
BVCE
Benefício Variável de Caráter Extraordinário
BVJ
Benefício Variável Vinculado ao Adolescente
CADÚNICO Cadastro Único
CF/88
Constituição Federal 1988
CRAS
Centro de Referência da Assistência Social
CREAS
Centro de Referência Especializado da Assistência Social
ECA
Estatuto da Criança e do adolescente
ENEM
Exame Nacional do Ensino Médio
FHC
Fernando Henrique Cardoso
FUNDEF
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de valorização do Magistério
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INPS
Instituto Nacional de Previdência Social
LBA
Legião Brasileira de Assistência
LDB
Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional
LOAS
Lei Orgânica da Assistência Social
MEC
Ministério da Educação
MDS
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
PAIF
Serviço de Proteção Integral à Família
PBF
Programa Bolsa Família
PETI
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PGRM
Programa de Garantia de Renda Mínima
PTR
Programa de Transferência de Renda
PROUNI
Programa Universidade para Todos
PSB
Proteção Social Básica
PSE
Proteção Social Especial
SCFV
Sistema de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SICON
Sistema de Condicionalidades
SISPETI
Sistema de Controle e Acompanhamento da Frequência no Serviço de
Socioeducativo do PETI
SISVAN
Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
SUAS
Sistema Único da Assistência Social
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.......................................................................................................................09
1 APROXIMAÇÃO COM OBJETO DE PESQUISA.........................................................09
1.1
CONHECENDO
O
CAMPO
DE
PESQUISA
E
SEU
PERCURSO
METODOLÓGICO..................................................................................................................13
CAPÍTULO II – POLÍTICA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS PROGRAMAS
DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA .................................................................................23
2.1 - POLÍTICA SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CENÁRIO ATUAL................ 23
2.2 - OS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA NO CONTEXTO
BRASILEIRO...........................................................................................................................31
CAPÍTULO III - O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E SEUS EFEITOS.....................38
3.1 O ACOMPANHAMENTO DO CRAS NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
...................................................................................................................................................38
3.2 CONHECENDO O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E SUAS CONDICIONALIDADES
...................................................................................................................................................47
CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................60
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................................62
APÊNDICES........................................................................................................................... 64
ANEXOS..................................................................................................................................68
9
INTRODUÇÃO
1
APROXIMAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA
O Programa Bolsa Família - PBF é um Programa de transferência de renda
com condicionalidades, lançado em outubro de 2003, como principal programa social
do Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O mesmo teve a finalidade de
unificar programas já existentes e implantados pelo presidente anterior, Fernando
Henrique Cardoso – FHC, tais como Bolsa Escola1, Auxílio Gás2 e o Cartão
Alimentação3 integrando-se ao Programa Fome Zero. Atualmente, o PBF beneficia mais
de 134 milhões de famílias cadastradas no Cadastro Único5 - Cadúnico. Para estar
recebendo o benefício à família precisa estar no perfil levando em conta sua renda per
capita de R$140 por pessoa.
De acordo com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à FomeMDS no PBF existem cinco tipos de benefícios pagos às famílias com crianças e
adolescentes. Sãos eles: Benefício Básico, Benefício Variável, Benefício Variável
Jovem, Benefício Variável de Caráter Extraordinário e o Benefício para Superação da
Extrema Pobreza na Primeira Infância.
O Beneficio Básico com valor de R$70 é destinado às famílias em situação
de extrema pobreza com renda igual ou inferior a R$70. O Benefício Variável no valor
de R$32 são para as crianças de zero a 15 anos, gestantes ou nutrizes limitado a cinco
1
Bolsa Escola antigo programa gerido pelo Ministério da Educação – MEC tinha como público-alvo
famílias com crianças e/ou adolescentes em idade escolar, entre 7 e 15 anos, e com renda mensal per
capita de até R$ 90,00. Disponível em:FONTE< www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/bolsafamilia/bolsa-familia/beneficiario/programas-remanescentes> Acesso em 01/10/2012
2
Programa Ministrado pelo Ministério das Minas e Energia- MME, regulamentado em 2002 que tinha
por objetivo transferir R$ 15,00 a cada dois meses, para famílias com renda mensal per capita de até meio
salário mínimo. Disponível em: < http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/bolsafamilia/bolsa-familia/beneficiario/programas-remanescentes> Acesso em 01/10/2012
3
Programa Nacional de Acesso à Alimentação – Cartão Alimentação foi instituído pela Lei nº 10.689, de
13 de junho de 2003, cujo público-alvo eram famílias com renda entre R$ 50,01 e R$100, 00, sem
crianças ou adolescentes na faixa etária de 0 a 15 anos. Disponível em:
<http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/bolsa-familia/bolsafamilia/beneficiario/programas-remanescentes> Acesso em 01/10/2012
4
5
Disponível em < http://www.mds.gov.br/bolsafamilia> Acesso em 01/10/2012
Cadastro Único é uma base de dados para os Programas Sociais utilizado para o registro
socioeconômico das famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, a partir dele é
realizada a seleção de beneficiários de alguns programas do Governo Federal como o Bolsa Família.
(BRASIL, 2009).
10
beneficiários por família. O Benefício Variável Vinculado ao Adolescente - BVJ no
valor de R$38 são para os jovens entre 15 e 16 anos limitados a dois adolescentes por
família. O Benefício Variável de Caráter Extraordinário - BVCE (com valor calculado
caso a caso) é concedido para famílias migradas de Programas Remanescentes ao PBF.
E o Benefício para Superação da Extrema Pobreza na Primeira Infância - BSP tem como
valor o correspondente ao necessário para que a todas as famílias beneficiárias do PBF –
com crianças entre zero e seis anos – superem os R$ 70,00 de renda mensal por pessoa.6
Como foi citado, anteriormente, o PBF é um programa de transferência de
renda com condicionalidades no qual é exigido dos beneficiários, de modo em geral,
que se engajem em atividades em proveito deles mesmos e de suas famílias. Assim, as
condicionalidades são compromissos assumidos pelas famílias que precisam cumprir
critérios estipulados pelo programa para receberem o benefício e pelo poder público que
reforça o dever de ofertar serviços públicos de educação, saúde e assistência social.
Segundo o MDS, as condicionalidades são estratégias de assegurar serviços
às famílias em situação de vulnerabilidade social e não um elemento punitivo e/ou de
cancelamento das famílias participantes do programa. Na política de educação as
condicionalidades, priorizam crianças e adolescentes entre 06 e 15 anos que devem estar
matriculados e com freqüência mínima mensal de 85% da carga horária e os
adolescentes entre 16 e 17 anos com freqüência mínima de 75% da carga horária.
O acompanhamento das frequências escolares é repassado as Secretárias
Estaduais e Municipais de educação que em parceria com o Ministério da Educação
registra on-line, bimestralmente, o histórico da freqüência do aluno beneficiário do
PBF.
Na política de saúde, as famílias assumem o compromisso de estar com o
cartão de vacinação em dia e acompanhar o crescimento das crianças menores de sete
anos. Mulheres com idade de 14 a 44 anos devem realizar acompanhamento médico
relacionado à saúde da mulher e as gestantes ou nutrizes devem realizar o pré-natal e o
acompanhamento da sua saúde e do bebê.
O Ministério da Saúde através do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
– SISVAN realiza semestralmente o acompanhamento das famílias em que as mesmas
fazem o acompanhamento da sua saúde e a dos filhos pela Unidade Básica de Saúde
mais próxima de sua residência.
6
Disponível em < http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/beneficios >Acesso em 22 de Setembro 2012.
11
Na política de assistência social crianças e adolescentes com até 15 anos
retirados do trabalho infantil pelo Programa de Erradicação Infantil – PETI ou em
situação de risco devem participar dos serviços de convivência e fortalecimento de
vínculos e obter freqüência no mínimo 85% da carga horária mensal.7
O sistema de controle e acompanhamento das ações ofertadas pelo serviço
sócio-educativo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – SISPETI, permite o
acompanhamento, bimestralmente, da freqüência das crianças e adolescentes
participantes do PETI, do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ou dos
demais serviços da Rede de Promoção e Proteção dos Direitos de Crianças e
Adolescentes que, são condições exigidas para permanecer no Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil - PETI e no Programa Bolsa Família8
De acordo com a Portaria GM/MDS nº 321, de 29 de setembro de 2008, as
famílias que estiverem em situação de descumprimento de condicionalidades
receberão efeitos gradativos que vão desde advertência da família até o cancelamento do
benefício.
No primeiro descumprimento a família recebe uma advertência em que a
mesma é somente notificada sem alterar o recebimento do seu benefício. No segundo
descumprimento o benefício é bloqueado por 01(um) mês, mas a família recebe o
acumulado no mês seguinte. No terceiro descumprimento o benefício é suspenso por
02(dois) meses, nesse período a família não recebe o acumulativo. No quarto
descumprimento o benefício fica suspenso por mais 02 (dois) meses sem o acumulativo
e no quinto descumprimento o benefício é cancelado e a família sai do programa.
Já as condicionalidades para as famílias de jovens adolescentes entre 16 e
17 anos ocorre a repercussão de até três sansões. Sendo elas: a primeira a família é
advertida com uma notificação, no segundo registro o benefício é suspenso por 60 dias e
no terceiro o benefício referente ao jovem é cancelado.9
De acordo com o calendário de acompanhamento das condicionalidades, o
Governo Federal identifica as famílias em descumprimento das condicionalidades e as
7
Disponível em< http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/condicionalidades> Acesso em 22 Setembro de
2012.
8
Disponível em < http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/assistencia-social/peti-programade-erradicacao-do-trabalho-infantil/gestor/gestor-tecnico-sispeti> Acesso em 24 Setembro de 2012..
9
Disponível em <http://www.mds.gov.br/programabolsafamilia/condicionalidades/advertencias-esancoes> Acesso em 24 de setembro de 2012.
12
notifica. De acordo com o efeito da sansão, a família é orientada a procurar o gestor
municipal do PBF e/ou os Centro de Referência da Assistência Social - CRAS a fim de
regularizar sua situação apresentando motivos justificáveis para que a sansão seja
revestida. O gestor municipal deverá avaliar os recursos apresentados pelas famílias e
deferi-lo ou indeferi-lo. Caso seja deferido o recurso, a sanção será retirada do histórico
da família realizando procedimentos de utilização do sistema de recursos on-line.10
O descumprimento das condicionalidades da educação é o que causa mais
impacto nas famílias beneficiárias do PBF, principalmente, naquelas que dependem do
benefício para a sua sobrevivência. Diante do exposto torna-se relevante debatê-la. Por
que será que mesmo tendo o compromisso com a freqüência escolar de cada integrante
da família, com idade de 6 a 17 anos, esse índice é tão elevado?
Observa-se, cotidianamente, em pesquisas e noticiários11 que as escolas
tornam-se menos atrativas às crianças e adolescentes tendo como conseqüência uma
grande rotatividade de alunos (as) aumentando, assim, o índice de evasão escolar.
Assim, indaga se a política de educação vem se preocupando com o rendimento escolar
do aluno? Está buscando melhorias no aprendizado para que a frequência não se torne
mais importante que o ensino? Quais as estratégias educativas que está sendo tomadas
para evitar a evasão escolar? As escolas têm o controle de presenças e ausências de cada
aluno? Essas informações são passadas para o Governo Federal no prazo estabelecido?
Por que as mesmas não identificam os alunos que estão descumprindo as
condicionalidades e informam a assistência social para que se realize um
acompanhamento antes mesmo da família ser notificada? As indagações acima foram
que nortearam a execução da presente pesquisa.
A partir da experiência como estagiária no município de Maracanaú a
temática de descumprimento de condicionalidades na educação despertou a atenção
devido ao grande quantitativo de famílias que participavam repetidamente dos grupos
existentes sobre o tema. Os grupos existentes trabalhavam em conjunto com as famílias,
as crianças e/ou adolescentes, esclarecendo as condicionalidades do programa e as
dúvidas das famílias.
10
Disponível em http://www.mds.gov.br/programabolsafamilia/condicionalidades/advertencias-e-sancoes
Acesso em 24 de Setembro de 2012.
11
Pesquisa
realizada
pela
Fundação
Getúlio
Vargas,
disponível
em
:http://www.anj.org.br/jornaleeducacao/noticias/pesquisa-da-fgv-mostra-causas-da-evasao-escolar-nopais Acessado em: 01/10/2012
13
Diante destas inquietações, instigou-se a realização da pesquisa a fim de
mapear com as famílias as suas dificuldades no cumprimento da condicionalidade na
política de educação subsidiando, assim, a intervenção do poder público, na implantação
de políticas públicas que atendam as necessidades sociais.
Portanto, o presente estudo teve como objetivo geral identificar no grupo de
condicionalidades do CRAS Acaracuzinho – Maracanaú/CE as principais causas que
impossibilitam as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família de cumprir as
condicionalidades da política de educação do Programa, bem como, analisar se o
descumprimento das condicionalidades mantém alguma relação com a dificuldade e/ ou
falta de acesso das famílias às políticas públicas envolvidas no Programa; conhecer a
realidade socioeconômica da família em descumprimento e suas dificuldades; verificar
como as famílias percebem a escola no processo de descumprimento de
condicionalidades e detectar qual o entendimento sobre as condicionalidades do PBF
pelas famílias atendidas no grupo do CRAS Acaracuzinho.
1.1
CONHECENDO
O
CAMPO
DE
PESQUISA
E
SEU
PERCURSO
METODOLÓGICO
O Município ora pesquisado, Maracanaú – Ceará está situado no Estado do
Ceará e de acordo com a caracterização da Política Nacional Assistência Social - PNAS
é um município de grande porte. O mesmo pertence à região do semiárido nordestino,
distante a 13 km da capital cearense. O nome Maracanaú vem do tupi-guarani e
significa “lagoa onde os maracanãs bebem”. Maracanã é uma espécie de ave, que no
passado sobrevoava as várias lagoas da cidade. É um município relativamente novo,
pois teve sua emancipação do município de Maranguape em 1983, resultado da ação
política liderada por um agrupamento de políticos com interesses em vê o promissor
distrito livre da tutela. Dada sua posição atual de maior Distrito Industrial do Ceará,
concorrendo para isto à instalação de grandes conglomerados industriais, que atrai um
contingente de mão-de-obra e promove um crescimento econômico significativo.
O referido município está situado na Região Metropolitana de Fortaleza RMF, formada pelos municípios de Aquiraz, Caucaia, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba,
Itaitinga, Maranguape, Pacajus e Pacatuba. A área territorial do município é de 105,70
14
Km² com uma população de 200.797 habitantes segundo os dados do censo 2010 do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE12.
No caminhar da história de Maracanaú vários fatores colaboraram para as
disparidades e vulnerabilidades sociais, como a urbanização desordenada, debilidade na
proteção ambiental, elevado índice de desemprego, de violência e da criminalidade,
processos de informalidade nas relações de trabalho e a desproteção social, ocasionando
destituição de direitos.
Atualmente, o município concentra o maior pólo industrial do Estado
contando com a presença de diversas indústrias como: de cama, mesa e banho; têxtil;
calçados; biscoitos, massas e bolachas; de laticínios (exceto leite); plásticos, tecidos,
fibras, madeira ou borracha; fungicidas; herbicidas; defensivos agrícolas; material
elétrico e medicamentos. Possui a
segunda maior arrecadação de imposto sobre
circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - ICMS do Ceará, ficando atrás
apenas da cidade de Fortaleza.
Tal realidade deveria gerar no município maior desenvolvimento social,
proporcionando várias oportunidades de emprego e renda para a sua população. Mas, o
que observa-se é que o pólo industrial de Maracanaú é gerador de um acentuado quadro
de desiguladade social, haja vista que sua população não usufrui da riqueza socialmente
produzida. Tal fato associa-se a baixa qualificação da sua população, tendo como uma
das consequências a absorção de um grande número de trabalhadores qualificados de
Fortaleza.
O município vem estruturando a sua rede de assistência social, desde 2005
pautada no modelo determinado pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, aos
municípios brasileiros. Antes de 2005 era denominada de Secretária de Saúde e Ação
Social passando a denominar-se Secretaria de Assistência Social e Cidadania, a partir da
Lei n° 986, de 7 de janeiro de 2005, com a finalidade de atuar como um comando único
na esfera municipal.
A política municipal foi organizada em dois eixos operacionais de acordo
com o SUAS, a proteção social básica e proteção social especial, organizada em uma
rede local, pública e conveniada, de proteção social com objetivo de garantir à família
segurança, acolhida, renda, convívio familiar e comunitário.
12
Disponível em :
http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2010/tabelas_pdf/total_populacao_ceara.pdf.
Acesso: 22/12/2012
15
No ano de 2005, deu-se início a implantação de equipamentos de proteção
social básica através dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e no ano
seguinte a implantação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social –
CREAS, continuando até 2012 a implantação de equipamentos no âmbito de proteção
social especial.
Segundo o Diagnóstico de Maracanaú, produzido pela Secretaria de
Assistência Social e Cidadania - SASC, em 2012, atualmente, em Maracanaú a
população é de 209.057 habitantes com 37.181 famílias inseridas no Cadastro Único e
21.104 beneficiárias do PBF, sendo a população atendida por 10(dez) CRAS em
diferentes territórios, conforme visualização da tabela abaixo:
Bairros de Maracanaú atendidos pelos CRAS nos respectivos territórios
CRAS
Antônio Justa
BAIRROS
Alto da Mangueira, Antônio Justa, Boa Vista, Escola de
Menores, Vida Nova e Bela Vista
Alto Alegre
Alto Alegre II e Parque Santa Maria
Jereissati
Jereisssati I, Jereissati II e Timbó
Piratininga
Coqueiral,
Jenipapeiro,
Novo
Maracanaú,
Piratininga,
Residencial Maracanaú e Maracanazinho
Parque São João
Jarí, Siqueira, Jardim Jatobá e Parque São João.
Mucunã
Cágado, Jaçanaú, Mucunã, Parque Luzardo Viana, Pau Serrado
e Parque Tijuca.
Pajuçara
Jardim Bandeirante e Menino Jesus de Pádua
Indígena
Horto, Olho D’água,Santo Ant° do Pitaguary e Furna da onça
Boa Esperança
Boa Esperança, Jardim Paraíso, Industrial, Cidade Nova,
esplanada Novo Mondubim e Parque Novo Mondubim
Acaracuzinho
Alto Alegre I, Novo Oriente, Acaracuzinho, Jardim Maravilha e
Santo Sátiro.
16
Quando começamos o estágio nos anos de 2010 a 2012, no CRAS Alto
Alegre o equipamento atendia sete bairros do município: Acaracuzinho, Alto Alegre I,
Alto Alegre II, Jardim das Maravilhas, Novo Oriente, Santo Sátiro e Vila da Paz.
Devido a uma nova territorialização ocorreu um desmembramento por conta das
dificuldades encontradas pelas famílias de acessibilidade desses bairros para o CRAS
Alto Alegre, pois não existe transporte nesses bairros para o Alto Alegre II e as famílias
precisavam atravessar uma BR.
Assim, os bairros: Acaracuzinho, Alto Alegre I, Jardim das Maravilhas,
Novo Oriente, Santo Sátiro e Vila da Paz, pertencentes anteriormente ao CRAS Alto
Alegre passaram a ser atendidos por um novo equipamento social, CRAS Acaracuzinho.
Este equipamento público estatal passou a atender esses seis bairros abarcando um
maior número de famílias em relação ao CRAS Alto Alegre.
Por esse motivo o campo pesquisado foi o CRAS Acaracuzinho, pela grande
quantidade de famílias em descumprimento das condicionalidades da educação. Na
tabela abaixo é possível verificar o número de famílias e beneficiários atendidos pelo
equipamento:
Tabela com a quantidade de beneficiários do CRAS Acaracuzinho
CADÚNICO
Famílias Cadastradas
4.558
Pessoas Cadastradas
15.963
PBF – Beneficiários Diretos
Famílias
2.168
Total de Famílias
5.582
TIPO DE BENEFICIOS
Básico
1767
Var 06
878
Var 15
2325
BVJ
586
BVG*
22
BVN**
4
Fonte: SASC-2012
*Beneficio Variável à Gestante **Beneficio Variável Nutriz
17
O CRAS Acaracuzinho é um equipamento recém-inaugurado, em 2011,
referenciando seis bairros circunvizinhos no qual se registra várias refrações da questão
social, como: insegurança alimentar, emprego e renda e condições de moradia, a
existência de localidades em que ocorreram ocupações e apresenta problemas pela falta
de saneamento e infraestrutura e predominância de casas de taipa e papelão (Maracanaú,
2012).
Para alcançar os objetivos propostos no presente estudo teve início com uma
pesquisa bibliográfica “que consiste no exame das bibliografias por levantamento e
análise do que já se produziu sobre determinado assunto” (RIBAS, 2004, p.23). Assim,
para a realização do presente estudo, inicialmente, realizou-se uma revisão de literatura
dos autores Martinelli (1999), Ribas (2004), Minayo (2004 e 2010) dentre outros para
fundamentar a pesquisa social.
Ainda foi realizada a leitura de autores como Acosta e Vitale (2008),
Behring e Boschetti (2008), Campos (2007), Rezende e Cavalcanti (2008), Silva e
Yasbek (2006, 2007) para fundamentar a sistematização teórica do texto.
Nesse sentido, buscou-se conhecer as ideias construídas referentes aos
temas e categorias de interesse da pesquisa como, programas de transferência de renda,
programa bolsa família, políticas públicas e política de assistência social visitando e
revisitando autores.
Também, fez-se necessária a realização de uma pesquisa documental,
buscando conhecer elementos da realidade a ser estudada a partir de documentos
oficiais como: leis, decretos, portarias, projetos, relatórios, manuais, censos, etc., que
possibilitou construir um quadro referencial do campo de estudo, de fundamental
importância para a análise e interpretação dos dados coletados na pesquisa de campo.
Um terceiro momento aconteceu através da própria pesquisa de campo no
CRAS Acaracuzinho, especificamente no grupo de condicionalidades, com uma parte
das famílias que estavam com seu benefício próximo do cancelamento, para se buscar
resultados mais específicos.
O método de pesquisa foi embasado no pensamento dialético, que analisa a
realidade em constantes mudanças e contradições. No método dialético o contexto de
luta de classes apresenta termos contrários. A tese, que é uma afirmação da realidade,
antítese que se torna contrária essa afirmação e a síntese o resultado dos dois
pensamentos.
Assim MINAYO, de acordo com análise marxista, define dialética com:
18
A dialética trabalha com a valorização das quantidades e da qualidade, com
as contradições intrínsecas às ações e realizações humanas, e com o
movimento dos fenômenos. Porém, as análises marxistas voltadas para a
consideração dos valores, crenças, significados e subjetividade são quase
inexistentes porque a prática marxista hegemônica de análise da realidade
tem sido macrossocial ou mesmo positivista (2012, p.24).
Nesta perspectiva, a pesquisa contou com abordagem qualitativa, pois
“preocupa-se menos com a generalização e mais com o aprofundamento e abrangência
da compreensão seja de um grupo social, de uma organização, de uma instituição, de
uma política ou de uma representação” (MINAYO, 2004, p.102).
A pesquisa qualitativa busca as percepções de uma determinada natureza
abrindo espaços para a interpretação, como define MINAYO:
A pesquisa qualitativa responde as questões muito particulares. Ela se ocupa,
nas Ciências Sociais, com um nível de realidade que não pode ser
quantificado. Ou seja, ela trabalha com o universo dos significados, dos
motivos, das aspirações, das crenças, dos valores e das atitudes. Esse
conjunto de fenômenos humanos é entendido aqui como parte da realidade
social, pois o ser humano se distingue não só por agir, mas por pensar sobre o
que faz e por interpretar suas ações dentro e a partir da realidade vivida e
partilhada com seus semelhantes (2010, p.21).
Dentre as técnicas da pesquisa qualitativa existentes, optou-se pela a técnica
de entrevista, tendo em vista, o leque de opções que a referida técnica fornece ao
pesquisador, pois segundo Gil a intensa utilização da entrevista na pesquisa social devese a uma série de razões:
a) A entrevista possibilita a obtenção de dados referente aos mais diversos
aspectos da vida social;
b)A entrevista é uma técnica muita eficiente para a obtenção de dados em
profundidade a cerca do comportamento humano;
c)Os dados obtidos são suscetíveis de classificação e de quantificação. Se
comparada com o questionário, que é outra técnica de largo emprego nas
ciências sociais apresenta outras vantagens
d) Não exige que a pessoa entrevistada saiba ler e escrever;
e)Possibilita a obtenção de maior número de respostas, posto que é mais fácil
deixar de responder a um questionário do que negar-se a ser entrevistado;
f) Oferece flexibilidade muito maior, posto que o entrevistador pode
esclarecer o significado das perguntas e adaptar-se mais facilmente às
pessoas e às circunstâncias em que se desenvolve a entrevista;
g) Possibilita captar a expressão corporal do entrevistado, bem como a
tonalidade de voz e ênfase nas respostas (GIL, 2008, p.110).
As entrevistas realizadas foram entrevistas semiestruturadas devido as
possibilidades que:
19
A entrevista semi-estruturada combina perguntas fechadas e abertas, em que
o entrevistado tem a possibilidade de discorrer sobre o tema em questão sem
se prender à indagação formulada. [...] além do que a entrevista como fonte
de informação pode nos fornecer dados secundários e primários de duas
naturezas: a) os primeiros dizem respeito a fatos que o pesquisador poderia
conseguir por meio de outras fontes como censos, estatísticas, registros civis,
documentos, atestados de óbitos e outros; b) os segundos – que são objetos
principais da investigação qualitativa – referem-se a informações diretamente
construídas no diálogo com o indivíduo entrevistado e tratam da reflexão do
próprio sujeito sobre a realidade que vivencia (MINAYO, 2010, p.64 e 65).
Assim, as entrevistas foram realizadas com mulheres mães dos alunos no
decorrer dos encontros no grupo de descumprimento de condicionalidades. A escolha
por tal fato ocorreu diante das observações realizadas no período de estágio, onde o
grupo era freqüentado somente por mulheres mães dos alunos em descumprimento. A
pouca participação masculina dava-se pela motivação que na maioria, os pais trabalham
o dia todo sem “dispor” de tempo para participar dos encontros do grupo e pelo
predomínio da cultura machista que assuntos dos filhos quem deve resolver são as
mães.
Por esse motivo a pesquisa foi realizada somente com sete mulheres/mães,
que estavam com seu benefício próximo do cancelamento especificamente 1ª e 2ª
suspensão e que estavam participando dos encontros do grupo. Assim, o estudo foi
realizado no CRAS Acaracuzinho, especificamente no grupo de condicionalidades do
equipamento em que reuniu as responsáveis familiares que descumprem as
condicionalidades da educação do programa a fim de esclarecer como funcionam as
condicionalidades, promovendo um conhecimento sobre o programa e seus direitos e
realizando atendimento qualificado para realização do recurso.
O grupo foi realizado por uma técnica, assistente social, e duas estagiárias
de serviço social com duração de três encontros semanais, sendo um a cada semana,
especificamente nas quinta- feiras, para as famílias que tiveram seus benefícios
repercutidos nos meses de agosto e setembro de 2012. A pesquisadora participou do
grupo e dos atendimentos qualificados na qualidade de observadora sendo explicada e
consentida a participação pelas usuárias.
De acordo com a listagem disponível no Sistema de Condicionalidades –
SICON com os dados das famílias que descumpriram as condicionalidades da educação,
enviado pelo Ministério da Educação, bimestralmente, no mês de agosto e setembro de
2012, cento e trinta e oito famílias referenciadas pelo equipamento descumpriram as
20
condicionalidades do programa entre elas advertência, bloqueio, primeira e segunda
suspensão e cancelamento. Como mostra nos anexos do presente trabalho podendo ser
verificado que entre elas seis são referentes ao Beneficio Variável Jovem.
Percebeu-se que os técnicos responsáveis pelo grupo enfrentaram
dificuldades em localizar as famílias por meio da busca ativa para participarem do
referido grupo. As principais dificuldades eram pelo fato de terem mudado de endereço,
por não localizar o endereço informado e até mesmo devido à demanda do equipamento
pela dificuldade em realizar as entregas de todos os convites para as famílias.
Assim, foram convidadas cinquenta e seis famílias através de busca ativa13
no qual foram entregues trinta e seis convites as famílias com o beneficio bloqueado,
suspenso e cancelado. Participaram do grupo quarenta e duas famílias todas referentes à
frequência escolar de crianças de 6 a 15 anos. Entre elas as famílias de busca ativa e as
que procuram o equipamento espontaneamente no qual foram convidadas no momento
do atendimento a participar do grupo.
A pesquisa foi desenvolvida, nos meses de novembro e dezembro de 2012,
sendo dividida em dois momentos. O primeiro momento ocorreu através da observação
dos atendimentos qualificados14 às beneficiárias, em que foi possível elaborar uma
relação dos principais motivos que levam as famílias a descumprir as condicionalidades,
no qual será apresentado no capítulo 3. O segundo momento foi realizado à aplicação da
entrevista semiestruturada realizada com sete responsáveis familiares no próprio
equipamento especificamente no dia do encerramento do grupo.
A aplicação da entrevista com somente setes responsáveis familiares deu-se
pelo fato que as mesmas apresentavam efeitos de 1ª ou 2ª suspensão, ou seja, famílias
próximas do cancelamento do benefício, o foco da pesquisa. De acordo com as
entrevistas foi possível elaborar um perfil socioeconômico das mesmas conforme
demonstrado a seguir:
A entrevistada nº 1 com iniciais JFC, 31 anos, realiza “bicos”, com ensino
fundamental incompleto, solteira, mora com 3 filhos, com renda familiar atualmente,
somente do BF, apenas 1 (Filha – 10 anos) descumpriu as condicionalidades do PBF
com 2ª suspensão.
13
Refere-se à procura minuciosa realizada pela equipe do CRAS em seu território de abrangência, com o
objetivo de identificar as situações de vulnerabilidade e risco social do território e das famílias
referenciadas.
14
Atendimento individual ou em grupo, com espaços que assegurem condições de sigilo e privacidade.
21
A entrevistada nº. 2 com iniciais APGL, 31 anos, costureira, ensino médio
concluído, casada, mora com 2 filhos, a irmã e o marido com renda familiar de R$
500,00, apenas 1 ( Filho – 15 anos) descumpriu as condicionalidades do PBF com 2ª
suspensão.
A entrevistada nº 3 com iniciais MCAR, 40 anos, faz faxina de vez em
quando, ensino fundamental incompleto, solteira, mora com 4 filhos, com renda familiar
atualmente somente do BF, apenas 1 (Filha - 15 anos) descumpriu com as
condicionalidades do PBF com 2ª suspensão
A entrevistada nº 4 com iniciais EMS, 34 anos, desempregada, ensino médio
incompleto, separada, mora com 5 filhos, com renda familiar atualmente do BF, apenas
1 (Filha - 13 anos) descumpriu com as condicionalidades do PBF com 1ª suspensão.
A entrevistada nº 5 com iniciais SML, 61 anos, não trabalha, ensino médio
concluído, divorciada, mora com 3 filhos e dois netos com renda familiar de R$ 300,00
apenas 1 (Neta - 12 anos) descumpriu com as condicionalidades do PBF com 2ª
suspensão.
A entrevistada nº 6 com iniciais RAF, 41 anos, realiza “bicos”, ensino
fundamental incompleto, união estável, mora com 5 filhos e o companheiro com renda
familiar de R$700,00 apenas 1 (Filha - 12 anos) descumpriu com as condicionalidades
do PBF com 1ª suspensão.
A entrevistada nº 7 com iniciais EAS, 38 anos, desempregada, ensino fundamental
incompleto, casada, mora com 3 filhos e o marido com renda familiar de R$400,00
apenas 1 (Filha - 10 anos) descumpriu com as condicionalidades do PBF com 2ª
suspensão.
Ressalta-se que em todas as entrevistadas ocorreu o respeito às questões
éticas requeridas em uma pesquisa social. Antes do início das entrevistas com as
usuárias foram fornecidas todas as informações sobre a pesquisa a fim de que as
mesmas pudessem ter clareza e tranquilidade para decidir se deviam ou não aceitar o
convite. Mediante aceitação do convite foi formalizada a participação das mesmas
através do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.
Ainda foi alertado que a qualquer momento da pesquisa as usuárias
poderiam negar-se a responder qualquer questão que se sentissem prejudicadas e/ou
constrangidas, como também de desistir da participação na mesma. Também, foi
esclarecida sobre a preservação do anonimato do prestador das informações.
22
A análise e sistematização dos dados coletados mediante a realização das
entrevistas semiestruturadas são etapas intimamente relacionadas e segundo GIL (2008)
análise não é a última fase do processo de pesquisa, ela é cíclica ou concomitante à
coleta de dados. É um momento sistemático e compreensivo, no qual a análise só
termina quando novos dados nada mais acrescentam, sendo o seu resultado um tipo de
síntese em mais alto nível.
Já explicitado os objetivos da pesquisa, bem como o percurso metodológico
percorrido, a presente monografia apresentada ao Curso de Serviço Social da Faculdade
Cearense será composta por esta parte introdutória, além dos seguintes capítulos:
Política Social, Assistência Social e os Programas de Transferência de Renda; O
Programa Bolsa Família e seus efeitos e as considerações finais percebidas pela autora.
23
CAPÍTULO II
2 POLÍTICA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS PROGRAMAS DE
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
A assistência social é uma política pública que integra a seguridade social,
garantindo uma qualidade de vida de quem necessita. Essa política antes de se firmar
como uma política pública consistia em práticas assistencialistas potencializando um
sistema de troca de favores e não como uma política pública de direito.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art1º:
A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Ao se firmar como uma política pública, a assistência social direciona ações
a população desprovida de meios de sobrevivência, ou seja, a população pobre que
tornar-se cada vez mais crescente diante das desigualdades sociais impostas pelo
capitalismo contemporâneo. Os programas e serviços na área da assistência social
garantem a renda como um complemento para o sustento da família e como mecanismo
de superar a fome e outras deficiências decorrentes da pobreza.
Os Programas de Transferência de Renda é um dos maiores programas da
assistência social que teve seu desenvolvimento no Brasil a partir dos anos 90, com o
objetivo de enfrentamento da pobreza através de repasse financeiro bem como
articulado as condições envolvendo compromissos para família como estratégias de
superação da condição vivenciada pelas mesmas (SILVA E LIMA, 2010).
No capítulo que ora inicia-se, será abordado o desenvolvimento das políticas
sociais, bem como o desenvolvimento da assistência social e os programas de
transferência de renda no cenário atual brasileiro.
2.1 POLÍTICA SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CENÁRIO ATUAL
24
Nas sociedades contemporâneas a política social está conceituada como uma
política pública, ou seja, um direito de cidadania. A política social apresenta um
conceito complexo com conotações positivas e negativas sem distinção de classe.
Sendo assim, Pereira afirma que a “política social é dialeticamente
contraditória. E é essa contradição que permite à classe trabalhadora e aos pobres em
geral também utilizá-la a seu favor” (2009, p.166).
A política social nos seus conceitos trata-se de duas categorias, a acadêmica
e a política. A primeira referindo-se as sua teoria metodológica presente nas academias
nos cursos do âmbito das Ciências Sociais, adquirindo um conceito de conhecimento da
realidade. Na segunda categoria a política social baseia-se na política visando mudanças
no qual o desenvolvimento de pesquisas e ações permite a constituição da prática.
Portanto:
[...] o termo política social está relacionado a todos os outros conteúdos
políticos, ele possui identidade própria. Refere-se à política de ação que visa,
mediante esforço organizado e pactuado, atender necessidades sociais cuja
resolução ultrapassa a iniciativa privada, individual e espontânea, e requer
deliberada decisão coletiva regida por princípios de justiça social que, por sua
vez, devem ser amparados por leis impessoais e objetivas, garantidoras de
direitos [...] (PEREIRA, 2009, p.172).
A política social é uma política pública, que se insere no conjunto de
decisões resultando nas ingerências do estado e da sociedade, no qual se constitui ações
públicas de responsabilidade pública sob o controle da sociedade, concretiza direitos
sociais conquistado pela sociedade e transformado em leis, guiado pelo interesse
comum e da soberania popular satisfazendo as necessidades sociais (BOSCHETTI,
BEHRING, SANTOS, MIOTO, 2009).
Deve-se ter cuidado para não atribuir sinonímia entre política pública e
política estatal, pois segundo Pereira:
A palavra "pública", que acompanha a palavra "política", não tem uma
identificação exclusiva com o Estado, mas sim com o que em latim se
expressa como res publica, isto é, coisa de todos, e, por isso, algo que
compromete, simultaneamente, o Estado e a sociedade. É, em outras
palavras, ação pública, na qual, além do Estado, a sociedade se faz presente,
ganhando representatividade, poder de decisão e condições de exercer o
controle sobre a sua própria reprodução e sobre os atos e decisões do governo
e do mercado. É o que preferimos chamar de controle democrático exercido
pelo cidadão comum, porque é um controle coletivo, que emana da base da
sociedade, em prol da ampliação da democracia e da cidadania (2002, p. 87).
25
A tradição marxista consente a assimilação de componentes para o
esclarecimento do significado social da política social na dinâmica da produção e
reprodução das relações sociais no capitalismo contemporâneo, haja vista, que as
políticas sociais apontam para o preenchimento de um modelo de proteção social,
remanejando benefícios sociais, amortecendo as desigualdades estruturais estabelecidas
pelo desenvolvimento socioeconômico do capitalismo.
As políticas sociais têm sua origem nos movimentos populares do século
XIX, desencadeadas
pelos conflitos surgidos entre capital e trabalho, no
desenvolvimento das primeiras revoluções industriais. A partir desse período ficam
estabelecidas feições diferenciadas, diante dos métodos históricos e das concepções de
Estado.
Assim,
o
sistema
de
acumulação
capitalista
concebe
em
seu
desenvolvimento dificuldades estruturais relativas à constituição e reprodução
permanente da força de trabalho, e à socialização desta, através do trabalho assalariado.
Portanto, o Estado passa a ter a obrigação de responder a estas demandas que podem
gerar resultados diferentes dos esperados mediante a natureza contraditória dos fatos.
Destarte, o século XIX é marcado com o novo perfil de Estado e de política
social com modificações nas relações econômicas, políticas e sociais. Tal mudança
resultou na divisão de toda sociedade em classes, se dividindo em burguesia e
proletariado ambos contrapostos constituindo uma luta de classes, no qual a Revolução
Industrial atribuiu a burguesia como classe dominante e o proletariado alienado ao
trabalho convivendo com a pobreza.
Segundo Pereira o resultado desse período são que os direitos sociais
começaram a ser reconhecidos, prevalecendo de fato:
Um conjunto de fatores econômicos, sociais e políticos favoráveis à
construção de um moderno conceito de proteção social. [...] ao associar bemestar à cidadania, expressou verdadeiramente um padrão de regulação sócioeconômico avesso ao paternalismo, passando a ser visto como início do
Welfare State (2009, p. 34).
O termo Welfare State foi utilizado para nomear fatos relacionados ao
Estado, sendo adotado no século XX pós Segunda Guerra Mundial, qualificado também
como Estado de Providência, Estado Assistencial e Estado Social. Sua tradução para o
português consiste em Estado de Bem-Estar.
26
A entrada do Welfare State nos fins do século XIX revolucionou a prática da
proteção social em relação aos séculos anteriores, de fato a extensão da cidadania que
envolve as práticas administrativas regidas por regulamentações legais, foi o principal
fator para o surgimento do Welfare State (PEREIRA, 2009).
Ainda segundo Pereira, o Welfare State como parte do sistema capitalista
está relacionado ao sistema de proteção social em respostas aos conflitos sociais
decorrentes do avanço da industrialização e conquista popular. Seus conceitos de
seguridade e cidadania social oferecem evidencias de uma sociedade.
[...] com fenômenos modernos fundamentais, como a formação dos Estados
nacionais e sua transformação em democracias de massa; e a conversão do
capitalismo em modo de produção dominante, a partir da Revolução
Industrial (2009, p. 87).
Percebe-se que esse fenômeno é contraditório, pois atende tanto as
necessidades de uma sociedade pertencente ao sistema capitalista, como suas evidências
atestam que ao mesmo tempo teve seus grupos organizados para a classe trabalhadora
com garantias de oportunidades e estabelecimento de alianças com a classe capitalista.
Desse modo, o Welfare State foi marcado com as políticas de pleno emprego de
Keynes15, da seguridade econômica de Beveridge16 e dos direitos de cidadania de
Marshal.
Nesse período a política social teve como característica principal sua
presença nas ações que envolvem a intervenção do Estado em satisfazer as necessidades
humanas, sem deixar de atender os objetivos da elite do poder, portanto:
[...] a política social se tornou um meio possível e legitimado de
concretização de direitos sociais de cidadania. [...] sua trajetória acompanhou
a história política da humanidade no sentido de interpor, à coerção pura e
simples, formas de regulação social regidas por justificações morais e
ideológicas, legalmente amparadas, nem sempre favoráveis aos mais
necessitados. A política social [...] tem se colocado [...] a serviço de quem
maior domínio exercer sobre ela [...] (PEREIRA, 2009, p.86).
15
Crença de John Maynard Keynes 1883-1946 sustentava que o equilíbrio econômico depende da
interface do Estado, que o capitalismo era um sistema auto- regulável e suas disfunções do mercado eram
sempre resultado de causa extra-econômica.
16
Surgiu nos anos 1940 coordenado por William Beveridge, baseado no Sistema de Seguridade Social
seu relatório contemplava um esquema de proteção social existente na Grã- Bretanha com esquemas de
pensões, saúde e seguro- desemprego.
27
Assim resume-se, que política social desse período foi marcada por serviços
assistenciais de caráter público e reconhecida como direitos sociais, pela presença de
um Estado assistencial que garantia os padrões mínimos de educação, saúde, habitação,
renda e seguridade social a todos os cidadãos.
Na década de 1970, o Welfare States é colocado em xeque diante da grande
depressão que assolou o sistema capitalista. A partir dessa crise instaura-se um novo
cenário do capitalismo mundial, que permitirá ao capital promover profundas mudanças
no cenário econômico, político, social e cultural.
O Sistema de Proteção Social é marcado no Brasil por dois momentos
distintos. O primeiro modelo tem como base o seguro social, estabelecido através de
contrato com uma contribuição prévia O segundo modelo é o assistencial e se destina à
população que não é atendida pelo primeiro modelo, não possuem vínculos trabalhistas.
Deste modo, instaura-se o Estado neoliberal que passa assumir uma postura
mínima tanto para o trabalho, como para os gastos sociais e máxima para o capital. Os
mercados são liberados com um forte desmonte e esvaziamento das bases de regulação
das relações sociais, trabalhistas, políticas, econômicas, desenvolvidas no período
anterior.
A ordem que passa a dominar é que o Estado não deverá realizar gastos
demasiados, particularmente com gastos sociais, pois tal conduta levaria a crise fiscal.
Ressalta-se, assim, a importante função assumida pela liberalização da economia que
passa assumir um papel integrador no qual se observa uma polarização e uma crescente
marginalização de muitos países.
Assim, a política social desse período passa a assumir características
diferenciadas do período anterior, pois as mesmas passam a ter atuação residual,
focalizada e pontual nos extremamente pobres tendo a sua abrangência limitada se
comparada com as políticas universais. Os benefícios e auxílios concedidos pelo Estado
são restritos aos mais pobres não carregando consigo a noção de direito social em seu
sentido mais amplo.
A política social pública passa a ser desqualificada produzindo uma
demanda emergente para o setor privado. Dessa forma, o setor privado fornece às
classes média e alta, certa eficiência, estrutura o atendimento satisfatório ficando para os
trabalhadores o serviço público e sem investimentos visando melhorias substanciais.
Com relação às mudanças na configuração das políticas sociais, vale
destacar que a Constituição Federal de 1988 trouxe importantes modificações no que diz
28
respeito à proteção social no Brasil, caracterizando-se, principalmente, pelo
reconhecimento do caráter universal dos direitos sociais e das responsabilidades do
Estado para a materialização de tais princípios. A promulgação da referida constituição
fora marcada por uma grande mobilização social de vários setores da sociedade civil.
Tal fato não foi diferente em relação à política de Assistência Social, pois
antes da Constituição Federal de 1988, esta adotava medidas de proteção social apenas
para população que se encontrasse no mercado de trabalho, com isso a assistência social
se firmava como ajuda aos necessitados, uma articulação assistencialista e clientelista
no qual o acesso dos usuários aos bens dependeria da relação com representantes
políticos ou a troca de favores pagos no período eleitoral (BOSCHETTI, BEHRING,
SANTOS, MIOTO, 2009).
Para entender a trajetória da política de assistência social no Brasil, faz-se
necessário realizar um resgate histórico da referida política dentro do contexto
econômico e social já discutido anteriormente. É relevante ressaltar que a Constituição
Federal de 1988 é um marco histórico no reconhecimento dos direitos sociais,
principalmente, da área da assistência social, pois esta por um longo período foi
reconhecida como uma assistência aos necessitados, aos pobres, aos viajantes, aos
doentes e aos incapazes, ou seja, aqueles mais frágeis que sempre precisam de ajuda e
apoio.
Essa ajuda e apoio pautavam-se na caridade e na benemerência sendo
historicamente o direito à assistência social ligada ao apelo e à benevolência das almas
caridosas. Na década de 1930, a pobreza ainda não era compreendida como uma
refração da questão social emergente da contradição capitalista sendo trata como “caso
de polícia” tendo atendimento através dos aparelhos coercitivos do Estado, já que a
pobreza era uma disfunção individual.
A primeira instituição de assistência social no Brasil foi a Legião Brasileira
de Assistência – LBA que teve a sua gênese permeada pela presença do patriotismo e
por mulheres dispostas a ajudar. Ao fim do Estado Novo acontece um processo de
democratização do processo político, com a elaboração de leis sociais pelo Congresso
Nacional, porém os trabalhadores não conseguem interferir na elaboração da legislação
social e o Estado privilegia o crescimento econômico, estabelecendo políticas sociais
que atendam apenas as questões emergenciais, não alterando em sua essência a questão
social.
29
Nos anos de 1960, a sociedade passa por um processo de rearticulação, com
reivindicação por parte da população de melhores condições de vida e de trabalho, um
golpe de Estado determina uma nova correlação de forças no quadro político. Os
militares assumem o poder e as leis sociais passam a ser elaboradas por tecnocratas e
orientadas por organismos vinculados à Presidência da República e subordinadas aos
preceitos da segurança nacional.
O período da Ditadura Militar (1964 a 1985) é marcado pelo avanço e pela
consolidação das políticas sociais a previdência social obteve grande relevância com
relação à política social. Em 1966, foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social
- INPS como forma de unificar e centralizar a previdência social brasileira. Em1971 foi
criado o Furural que ampliou a previdência social para os trabalhadores rurais.
As políticas sociais, principalmente a de assistência social, em geral passam
a ser utilizadas, como forma de neutralizar a oposição, conseguir apoio ao regime,
despolitizar a organização dos trabalhadores e regular conflitos sociais. Não tardou para
que ditadura militar passasse a ser questionada e que ocorressem os movimentos
contrários a ordem social imposta e vivenciada pelo país. Portanto, instaura-se um
complexo processo de debates e articulações com vistas ao nascimento da Política de
Assistência Social, inscrita no campo democrático dos direitos sociais, garantindo
densidade e visibilidade à questão.
Assim, em 1988 foi promulgada a Nova Constituição Brasileira, que
computou com intenso apoio popular, que admitiu inserir expressivos avanços na área
social. A Assistência Social passa a ser tratada como política pública, integrante da
Seguridade Social, junto às políticas de Saúde e Previdência Social.
O fato de elevar a Assistência Social à condição de política pública, direito
do cidadão e dever do Estado provoca rompimento de paradigmas na compreensão da
Assistência Social, retirando-a do campo da benemerência, do dever moral e do
assistencialismo para o dos direitos sociais.
De acordo, com artº194 da Constituição Federal 1988 essa concepção na
esfera da Seguridade Social “compreende um conjunto integrada de ações, de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade destinada a assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência e à assistência social”.
Percebe-se que a CF/88 impõe mudanças no padrão de proteção social,
instituindo a assistência social como um direito superando práticas assistencialistas e
clientelistas, conforme descrito nos artigos constitucionais abaixo relacionados:
30
Art.203- A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II- o amparo às crianças e adolescentes carentes;III- a promoção da
integração ao mercado de trabalho;IV- a habilitação e a reabilitação das
pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária; V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios
de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei.
Art.204- As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social,previstos no
art.195,além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes
diretrizes: I–descentralização político-administrativa,cabendo a coordenação
e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social;II–participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.
Ainda de acordo com a CF/1988 juntamente com a Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS a assistência social tornou-se um campo de direito, da
universalização do acesso de responsabilidade estatal, tornando-a uma política pública
de direito aos que necessitem avançando para o campo de política social, excluindo o
assistencialismo clientelista. (COUTO, YAZBEK, SILVA, RAICHELIS, 2010).
A assistência social é definida pela LOAS como caráter não contributivo,
adotando a garantia da universalização dos direitos, o acesso aos serviços sociais com a
participação da população e o controle da sociedade na formulação, gestão e execução
de políticas assistenciais como forma de propor novas alternativas para a instituição,
trazendo parâmetros de cidadania e democracia.
Portanto:
[...] os avanços constitucionais apontam para o reconhecimento de direitos e
permitem trazer para a esfera pública a questão da pobreza e da desigualdade
social, transformando constitucionalmente essa política social em campo de
exercício de participação política [...] (COUTO, YAZBEK, SILVA,
RAICHELIS, 2010 p.34).
Com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social - PNAS em
2004 que se baseava nas diretrizes da LOAS e nos princípios da Constituição Federal de
1988, a Assistência Social mais uma vez é reforçada como uma Política Social de
Proteção Social Brasileira no campo de Seguridade Social,tornando-se:
31
[...] como direito de cidadania e responsabilidade do Estado, apoiada em um
modelo de gestão compartilhada pautada no pacto federativo, no qual são
detalhadas as atribuições e competências dos três níveis do governo na
provisão de atenções socioassistenciais [...] (Couto, Yazbek, Silva, Raichelis,
2010, p.38).
A PNAS centraliza a proteção social ao cidadão como mecanismo de
proteção contra os riscos sociais promovendo um atendimento as necessidades
individuais ou sociais. No qual a Proteção Social apresenta dois níveis de atenção: a
proteção social básica e a proteção social especial de alta e média complexidade.
(COUTO, YAZBEK, SILVA, RAICHELIS, 2010).
Para o desenvolvimento das ações de proteção social básica e especial a
articulação em conjunto com outras políticas públicas expressas na intersetorialidade
define-se para o enfrentamento das desigualdades existentes em outras áreas buscando
objetivos comuns articulado em redes (COUTO, YAZBEK, SILVA,RAICHELIS,
2010).
Percebe-se que nos últimos anos a referida política vem avançando
rapidamente no tocante as suas regulações, mas ainda têm um imenso desafio de
operacionalizar seus benefícios, serviços e projetos sob a lógica da proteção social. Pois,
as transformações do capitalismo contemporâneo definem um perfil dos usuários da
assistência social, segundo a LOAS para quem dela necessitar, ou seja, direcionada para
o segmentos pauperizados.
Destarte, com os avanços da modernidade, o índice de desemprego é cada
vez mais presente, principalmente em famílias consideradas pobres que exercem
atividades laborativas na informalidade submetendo a condições precárias, dessa forma
os benefícios sociais operacionalizados pela assistência social buscam superar essa
condição de pobreza nos quais os Programas de Transferência de Renda – PTR repassa
o benefício condicionando a família ao acesso serviços de educação e saúde. (COUTO,
YAZBEK, SILVA, RAICHELIS, 2010).
Portanto, no item a seguir, serão abordados os programas de transferência de
renda no Brasil e sua interligação com a política de assistência social no contexto
brasileiro.
2.2 OS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA NO CONTEXTO
BRASILEIRO
32
As primeiras experiências de Programa de Transferência de Renda - PTR
foram inicialmente implantadas na Europa a partir dos anos 1930, o debate sobre
garantia de uma renda, no plano internacional, alcançou maior abrangência somente a
partir dos anos 1970 mais especificamente nos anos 1980, no âmbito das transformações
socioeconômicas como resposta às deficiências de recursos provenientes das atividades
profissionais ou mesmo do processo de exclusão.
Os PTR´s são uma política que visa garantir o mínimo de renda no sustento
de famílias pobres, constituindo na redução da pobreza e na desigualdade social. O
Programa Bolsa Família - PBF é considerando o maior programa de transferência
condicionada de renda no Brasil garantindo os serviços básicos de acesso a população
como freqüência escolar de crianças e a igualdade de gênero no repasse do benefício,
priorizando as mulheres no repasse financeiro assumindo o controle das finanças como
responsáveis familiares (BOSCHETTI, BEHRING, SANTOS, MIOTO, 2009).
[...] o programa Bolsa Família vem se firmando como uma contribuição
significativa às famílias pobres que o acessam no contexto das diferentes
políticas e ações de proteção sociais adotadas pelo governo brasileiro nos
últimos anos, constituindo-se em um dos mais abrangentes programas de
transferência de renda no mundo [...] (KUNNEMON, LEONHARD, 2009
p.9).
No Brasil o PTR é caracterizado por transferência condicionada, no qual as
famílias assumem o compromisso de freqüentar a escola e os serviços de saúde. A
transferência é associada à comprovação de necessidade em que é repassado um valor
de renda mínima a indivíduos que não tem como prover seu sustento.
Cabe ressaltar que a obrigação de respeitar, proteger e garantir os direitos
humanos fundamentais é do Estado. Ele não somente possui condições
materiais, mas também tem o dever de garantir saúde, bem-estar,
alimentação, vestuário, habitação, assistência médica e os serviços sociais
necessários a todas as pessoas (KUNNEMON, LEONHARD, 2009 p.10).
Como estratégia de romper o ciclo da pobreza passado de geração para
geração o PTR alia a educação e a saúde como mecanismo principal no combate à
pobreza, contribuindo no desenvolvimento e como meio para se alcançar uma renda
melhor no futuro.
[...] a preocupação com a oferta está em primeiro plano, pois se reconhece
que os serviços de educação e saúde, apesar de serem direitos universais
garantidos pela Constituição de 1988, ainda não estão disponíveis a todos os
33
brasileiros, em particular aos de baixa renda [...] (CASTRO E MODESTO,
2010 p.61).
No entanto a pobreza é objetivo central dos PTR’s, fundamentando-se no
desenvolvimento de políticas e programas no combate a mesma, garantido o acesso aos
serviços básico para que, a mesma alcance sua autonomia.
Segundo Silva, Yazbek e Giovanni:
...os Programas de transferência de Renda, aqui entendidos como aqueles
que atribuem uma transferência monetária a indivíduos ou a famílias, mas
que também associam a essa transferência monetária, componente
compensatório, outras medidas situadas principalmente no campo das
políticas de educação, saúde e trabalho, representando, portanto, elementos
estruturantes, fundamentais, para permitir o rompimento do ciclo vicioso que
aprisiona grande parte da população brasileira nas amarras da reprodução da
pobreza (2011, p.22).
A proposta de renda mínima para a população pobre é debatida em todo o
mundo tanto como uma crítica tanto como uma alternativa de promover um mínimo de
renda para suprir a miséria. De acordo com a Constituição Federal de 1988 os direitos
sociais são reconhecidos no campo da política social como mecanismo de reconhecer os
direitos da população pobre.
Nesse sentido os PTR’s promovem aos beneficiários a transferência de
renda constituída por uma política efetiva de direitos no qual a pobreza é campo
específico para atuação dos PTR no contexto de políticas públicas. Na década de 1990
os PTR’s no Brasil são marcados segundo Silva (2010) por cinco momentos. Como
marco inicial o PTR ocorreu através do Programa de Garantia de Renda MínimaPGRM17 formulado pelo Senador Eduardo Suplicy, em 1991, sendo a primeira proposta
para criação de um programa nacional de renda mínima, no qual se inicia no cenário
brasileiro políticas sociais no campo da assistência social. Através do PGRM surgiu à
possibilidade de implementação dos PTR’s em algumas cidades e municípios brasileiros
complementando a renda de famílias pobres, no qual foram denominados programas de
renda mínima ou bolsa-escola.
...os PTR, no Brasil, se situa no contexto de hegemonia do projeto neoliberal,
com o desmonte do frágil Sistema Brasileiro de Proteção Social, quando a
17
Projeto de lei n. 80/1991 apresentado pelo Senador Eduardo Suplicy , instituindo o PGRM para todo
brasileiro a partir de 25 anos de idade, foi aprovado pelo Senado permanecendo como parecer favorável,
para aprovação da Câmara Federal.
34
Constituição Federal de 1988 parecia abrir espaço para a universalização dos
direitos sociais (SILVA, YAZBEK e GIOVANNI, 2011, p.44).
No segundo momento, os PTR’s, são direcionados às famílias com crianças
de 5 a 16 anos em escolas públicas beneficiando toda a família com a obrigatoriedade
de crianças e adolescentes frequentarem a escola o chamado bolsa-escola. O terceiro
momento ocorreu, em 1995 concretizando a possibilidade da adoção de políticas
públicas de transferência de renda no contexto do sistema de proteção social brasileira.
O quarto momento, segundo ocorre no segundo mandato do Presidente FHC, em 2001,
que definiu o PTR em âmbito nacional conjuntamente com a criação dos programas
Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e Auxílio Gás.
No entanto esses programas não tiveram um avanço significativo por serem
administrados em setores diferentes com critérios e transferências específicas,
atendendo a um público diferenciado limitando a quantidade de pessoas pobres e seus
territórios. O quinto momento, em 2003, foi marcado no Governo Lula no qual deu
início o Programa Fome Zero como estratégia de combate à fome e a pobreza no Brasil,
substituindo o Ministério da Assistência Social pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome no qual os programas como: Bolsa Escola, Cartão
Alimentação, Auxílio- Gás e Bolsa Alimentação se unificaram originando o Programa
Bolsa Família – PBF.
Em 2004, com aprovação do SUAS, o governo Lula propôs uma nova
perspectiva de política social baseada na LOAS. Portanto, os PTR’s no Brasil passaram
a ser constituído pelo Benefício de Prestação Continuada – BPC, beneficiando idosos e
deficientes que não possui condições financeiras suficientes para atender suas
necessidades básicas, benefício este inscrito na LOAS dispondo de garantias de um
salário mínimo mensal, no qual a renda para concessão do benefício é calculado no
valor de ¼ do salário mínimo (renda per capta) da família.
O Bolsa Família – BF é um programa de transferência de renda
condicionada para famílias que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza
não necessariamente precisam possuir filhos, o beneficio legitima seus critérios para
concessão e valores dependendo do número de integrantes em cada família e por fim o
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI, que tem como objetivo retirar
crianças e adolescentes de 07 a 15 anos do trabalho infantil em condições insalubres
beneficiando as mesmas, entretanto para ser beneficiadas devem freqüentar a escola e
35
no seu contra turno praticar atividades complementares como esporte,lazer,diversão, ou
seja, atividades que ocupe o tempo que não esteja na escola.
Os PTR’s vêm focalizando crianças e adolescentes, a família, os idosos e
deficientes físicos como forma de garantia da proteção social em cada categoria
existente na sociedade promovendo sua educação, segurança alimentar e atendendo as
necessidades básicas dessa população.
Dessa forma os PTR’s centralizam nas famílias como núcleo central no
repasse do benefício conforme sua renda per capta. As famílias pobres independente da
sua situação no mercado de trabalho, não são impedidas de ser beneficiárias dos
programas, sua inserção depende da situação de pobreza estipulada por cada programa
citado.
Nesse aspecto os programas não beneficiam somente a população que esteja
fora do mercado, como as que neles estão inseridas como forma de enfrentar a pobreza
nessa parcela da população. O critério para a consolidação vai depender da renda e dos
compromissos com as condicionalidades para a permanência no Programa. (Castro e
Modesto, 2010).
De forma descentralizada o PBF foi se aperfeiçoando entre os entes
federados, sua adesão foi vinculada ao Cadúnico criando mecanismos de estimativa da
população pobre no município como importante medida de execução do programa. Ao
cadastrar as famílias o mesmo identifica as que se encontram em situação de
vulnerabilidade social promovendo o planejamento e o desenvolvimento social (Castro
e Modesto, 2010).
Essa articulação descentralizada promove competências aos entes
envolvidos como o Governo Federal, as Prefeituras e os Conselhos e Controle Social na
organização e na sua tomada de decisão do Programa. Através do Índice de Gestão
Descentralizada – IGD instrumento utilizado para medir o índice de qualidade e adesão
do programa, do Cadúnico e as condicionalidades nos municípios, são realizados
mecanismos de aperfeiçoamento na melhoria da qualidade da gestão dos entes
federados. A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC é o órgão
responsável na execução do PBF no qual:
[...] estabelece normas para a execução do programa, definir valores de
benefício, estabelecer o diálogo com os municípios, definir e acompanhar
contrapartidas, estabelecer metas e, consequentemente, propor o orçamento
anual do PBF, definir quotas por município, estabelecer parcerias com os
36
estados e com outros órgãos do governo federal [...] (CASTRO E
MODESTO, 2010 p. 32).
De acordo com a SENARC, o pagamento do BF é operado pela Caixa
Econômica Federal no qual a mesma estabelece os critérios na sua operacionalização
como também define os questionários padrão no cadastro das famílias. As informações
do Cadastro é fonte de dados para diversos programas complementares, identificando o
perfil de famílias para determinada ações ou programas do governo (Castro e Modesto,
2010).
Os Municípios assumem o papel de responsáveis em identificar as famílias
através do Cadúnico como beneficiário do PBF, em que essas informações são
analisadas e coletadas pela SENARC como também responsáveis em ofertar os serviços
básicos de compromissos assumidos pelas famílias beneficiárias. (Castro e Modesto,
2010).
Os serviços básicos para o cumprimento das condicionalidades do programa
promovem uma articulação nas áreas de educação, saúde e assistência social assumindo
um caráter intersetorial entre Ministérios, Secretarias de Estados e Secretarias
Municipais. Na área da educação o acompanhamento é feito pelas secretárias
municipais de educação consolidada pelo Ministério da Educação e da mesma forma a
saúde com o Ministério da Saúde.
A permanência no PBF prioriza a formação das crianças, objetivando que a
mesma conclua os estudos superando a condição de pobreza inserindo-se numa boa
posição no mercado de trabalho. O programa busca apoiar essas famílias através de
programas complementares como: o Plano Setorial de Qualificação - PLANSEQ
direcionado para as famílias beneficiárias do Programa formando as mesmas para área
da construção civil. Além de outros programas que são vinculados preferencialmente
ao Cadúnico como:
[...] o Programa Brasil Alfabetizado, o ProJovem, o Projeto de Promoção do
Desenvolvimento Local e Economia Solidária, o Programa Nacional da
Agricultura Familiar, Programas de Microcrédito do Banco do Nordeste, a
Tarifa Social de Energia Elétrica e o Programa Luz para Todos [...]
(CASTRO E MODESTO, 2010, P.42).
O PBF, hoje no Brasil, é o principal PTR. O mesmo é um programa de
extrema importância para milhares de brasileiros que se encontram na linha e abaixo da
37
pobreza, direcionando o repasse financeiro na complementação da renda, garantindo
mecanismos para superar tal situação através do acesso aos serviços básicos no quais
são condicionados para que permaneçam no programa, além da oferta de programas
complementares para formação do indivíduo e meios de subsidiar o desenvolvimento
econômico da família. Sem dúvida o PBF revela impactos importantes no combate a
desigualdade social.
38
CAPÍTULO III
3 O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF E SEUS EFEITOS
O PBF está inserido no Programa Fome Zero do Governo Lula, como
transferência monetária às famílias que se encontram em vulnerabilidade social
decorrente da desigualdade social. O programa está articulado à política de educação,
saúde e assistência social no qual impõe condições às famílias beneficiárias em acessar
os serviços de educação, saúde e assistência social.
O PBF está pautado em três eixos de atuação, na transferência monetária de
renda, nas condicionalidades como mecanismo de acesso aos serviços básicos e nas
ações complementares visando na saída da situação de pobreza. As condicionalidades
do programa exigem que as famílias beneficiárias assumam os compromissos já
mencionados para garantia dos direitos básicos no qual o descumprimento implica no
recebimento do benefício ou até mesmo no cancelamento do programa.
As famílias que descumprem as condicionalidades sofrem sansões que vão
desde a advertência até chegar ao cancelamento. A área da educação tem sido
responsável pelo maior número e famílias em descumprimento das condicionalidades se
comparada com as demais áreas. No qual tem sido articulada juntamente com outras
políticas públicas para incrementar a transferência de renda no combate ao trabalho
infantil elevando do grau de instrução dos mais pobres onde o baixo grau de
escolaridade de seus beneficiários impede de inserir-se no mercado de trabalho
impedindo-os de sair da situação de miséria.
Nesse sentido o PBF dá ênfase na educação como estratégia de superar a
pobreza vivenciada proporcionando aos seus beneficiários que se adéquam as novas
exigências do mercado de trabalho através das ações complementares consistindo em
manter crianças e adolescentes na escola com frequência estimada pelo programa
reduzindo a pobreza através da educação e ampliando o acesso da mesma. Tendo
conhecimento prévio do PBF no que capítulo que ora inicia-se será detalhado o
acompanhamento do CRAS no referido programa na condicionalidade da educação.
3.1 – O ACOMPANHAMENTO DO CRAS NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
39
O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS é uma unidade
pública estatal descentralizada da Política Nacional de Assistência Social – PNAS. É a
principal porta de entrada no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, responsável
pela organização e oferta de serviços de Proteção Social Básica nas áreas de
vulnerabilidade e risco social.
O SUAS é uma ferramenta de gestão da Política Nacional de Assistência
Social– PNAS, descentralizada e participativa, constituindo-se na regulação e
organização, em todo território nacional, da rede de serviços socioassistenciais de
proteção social básica, serviços de proteção social especial de média e alta
complexidade.
Na perspectiva de implementação do SUAS a PNAS objetiva efetivar suas
diretrizes no âmbito da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade
do Estado caracterizando os municípios brasileiros de acordo com seu porte
demográfico, quanto maior a concentração populacional, maior serão as diferenças e
desigualdades existentes entre os vários territórios de um município ou região.
O principal serviço ofertado pelo CRAS é a Proteção e Atendimento
Integral à Família - PAIF que visa fortalecer a função de proteção às famílias,
prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida (BRASIL, 2009).
Essa proteção prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos
locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme
identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Esses serviços e programas
deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede, de modo a inserilas nas diversas ações ofertadas.
O trabalho social com famílias no CRAS articula meios, condições,
pressupostos éticos e conhecimentos teórico-metodológicos, com a finalidade
de assegurar direitos e aquisições relacionadas à autonomia e ao
fortalecimento da cidadania dos usuários, pelo desenvolvimento de suas
capacidades e de condições objetivas de fazer às necessidades sociais de
existência (COUTO, YAZBEK, SILVA, RAICHELIS,2010, p.152).
O CRAS centraliza nas famílias todas as ações e serviços da PNAS. Ao se
compreender as demandas de situação de vulnerabilidade social da família é possível
constituir uma rede de proteção social na busca da superação da situação vivida, através
40
de ações de prevenção com atividades que informem e sensibilizem os seus direitos
promovendo o reconhecimento e o acesso (MDS, 2009).
A partir do trabalho com as famílias pelo PAIF, os serviços
socioassistencias da Proteção Social Básica que são referenciados ao CRAS,
possibilitam a organização e hierarquização da rede socioassistencial no território. As
famílias em situação de extrema pobreza, famílias beneficiarias de programas de
transferência de renda, benefícios assistenciais, famílias que tem os critérios de
elegibilidade a tais programas e benefícios que ainda não foram contempladas, pessoas
com deficiência e/ ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco
social têm acesso ao cadastramento e acompanhamento no programa de transferência de
renda (BRASIL, 2009).
Os municípios são caracterizados, de acordo com a PNAS, como pequeno,
médio e de grande porte. A classificação institui ao SUAS a identificação de ações de
proteção básica de atendimento que devem ser prestadas na totalidade dos municípios
brasileiros e ações de proteção social especial de média e alta complexidade que se
estruturam em municípios de médio, grande porte e metrópoles (BRASIL, 2005).
O CRAS ao se localizar em locais próximos aos usuários cria condições
favoráveis para o acesso das famílias garantindo a prevenção e o fortalecimento de
vínculos.
O CRAS materializa a presença do Estado no território, possibilitando a
democratização do acesso aos direitos socioassistenciais e contribuindo para
o fortalecimento da cidadania. Ao eleger a territorialização como eixo
estruturante do SUAS, reconhece-se que a mobilização das forças no
território e a integração de políticas públicas podem potencializar iniciativas
e induzir processos de desenvolvimento social (MDS, 2009 p.13-14).
A articulação com benefícios de transferência de renda, Benefício de
Prestação Continuada - BPC e benefícios eventuais compõem a proteção social básica
garantindo o acompanhamento do beneficiário possibilitando o acesso aos seus direitos
e de sua família. Segundo Silva:
... esses programas foram criados numa conjuntura socioeconômica marcada
pelo crescimento acentuado do desemprego, acompanhado do incremento de
formas de ocupações precárias e instáveis, sem a proteção social garantida
pela previdência social; rebaixamento do rendimento da renda proveniente do
trabalho; crescimento da violência, principalmente nos grandes centros
41
urbanos; ampliação dos índices de pobreza e da desigualdade social (2011,
p.135).
As famílias beneficiárias do PBF são atendidas e orientadas pelo CRAS, no
qual oferta serviços de cadastro das famílias através do Cadúnico e atualização dos
mesmos, consultas aos benefícios das famílias esclarecendo dúvidas e acompanhamento
das famílias em descumprimento de condicionalidades.
De acordo com a PNAS/2004 e com a LOAS os programas de transferência
de renda visam o repasse direto de recursos do fundo de assistência social aos
beneficiários, como forma de acesso à renda, visando o combate à fome, à pobreza e
outras formas de privação de direitos, que levem à situação de vulnerabilidade social,
criando possibilidades para a emancipação, o exercício da autonomia das famílias e
indivíduos atendidos e o desenvolvimento local. (PNAS, 2004).
O PBF garante os mínimos sociais a uma família no enfrentamento a
pobreza. As vulnerabilidades que essas famílias vivenciam que não é o suficiente para
superar essa situação, no qual os serviços socioassistenciais ofertam de forma integral
na promoção e proteção dos direitos e segurança contribuindo para sua autonomia na
eliminação dos riscos sociais que as mesmas vivenciam.
As famílias beneficiárias do PBF quando descumprem as condicionalidades
gera efeitos gradativos no seu benefício: da advertência ao cancelamento, sendo este o
desligamento da família do programa. No entanto os serviços socioassistenciais na
garantia de atendimento e acompanhamento das famílias ofertam os serviços já
mencionados para que as mesmas não tenham seu benefício cancelado superando as
situações de vulnerabilidades.
A família ao descumprir essas condicionalidades, ou estar, passando por
alguma situação que venha a descumprir, a oferta do benefício garantem as mesmas o
acesso aos serviços básicos de direito, para que a situação de vulnerabilidade não se
agrave e as mesmas superem a condição de pobreza.
O CRAS na oferta de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
encaminha jovens de 15 a 17 anos ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens –
Projovem Adolescente18 sendo desenvolvido e referenciado pelo CRAS no seu território
de abrangência na perspectiva de focar no ensino, cujas famílias são beneficiárias do
18
O ProJovem Adolescente é um Serviço socioeducativo continuado de Proteção Básica de Assistência
Social.
42
PBF, atendendo também jovens em situação de risco pessoal e social, encaminhados
pelos serviços de Proteção Social Especial do SUAS ou pelos órgãos do Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.19
O Programa tem como o fortalecimento da convivência familiar e
comunitária, o retorno dos adolescentes à escola e sua permanência no sistema de
ensino. Através de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã
e uma formação geral para o mundo do trabalho. Os jovens são acompanhados, por um
orientador social e supervisionado por um profissional de nível superior do CRAS, no
qual atende as famílias dos jovens pelo PAIF.20
Os CRAS têm como acompanhamento prioritário às famílias que estão em
descumprimento de condicionalidades pelo programa, através dos serviços ofertados
pelos mesmos, como os programas, grupo e encaminhamentos.
De acordo com o Plano Municipal (ou do DF) de Assistência Social 21, o
CRAS na oferta dos serviços da proteção social básica constitui uma capacidade de
atendimento as famílias referenciadas, definindo a quantidade de CRAS necessária a ser
instalada em cada localidade, subdividindo os municípios em médio e grande porte e
metrópoles. Promovendo uma mudança na situação encontrada e os impactos sobre as
situações de vulnerabilidade e riscos sociais identificados nos territórios. (MDS, 2009).
Conforme os dados do Cadúnico no CRAS Acaracuzinho são beneficiados
2.168 famílias totalizando 5.582 beneficiários diretos. De acordo com a tabela a seguir
os tipos de benefícios ofertados pelo equipamento estão distribuídos em:
Tabela com a quantidade de benefícios ofertado no CRAS Acaracuzinho:
19
Disponível em http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/servicos/projovem Acesso
18/12/2012.
20
Disponível em http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/servicos/projovem Acesso
18/12/2012
21
Plano Municipal (ou do DF) de Assistência Social é uma ferramenta obrigatória de gestão da política
de assistência social nas três esferas do governo. Sua implementação está prevista na LOAS, PNAS(2004)
e NOB/SUAS (2005)
43
Básico
1767
Variável 06
878
Variável 15
2325
BVJ
586
BVG
22
BVN
4
BPC – Idoso
200
BPC - Deficiente
139
Fonte : Maracanaú –Junho 2012
No referido CRAS o índice maior de descumprimento de condicionalidades
da educação é registrado nas famílias que recebem o beneficio variável de crianças e
adolescentes até 15 anos, ou seja, o descumprimento condicionalidades está vinculado à
família. Comparando-se ao benefício variável jovem o descumprimento dos mesmos é o
mínimo diante dos variáveis pelo fato de muitos jovens participar do ProJovem
Adolescente.
As famílias que descumprem as condicionalidades ao procurar o CRAS para
regularizar sua situação, no seu atendimento, é realizado um preenchimento do
formulário padrão de recurso (ver anexo), no qual esse formulário permite aos técnicos
avaliarem e registrarem as justificativas apresentada pelo usuário, que embasam na
decisão do técnico de deferir ou indeferir o recurso.22
No atendimento as famílias em descumprimento de condicionalidades, é
realizado um convite para que a mesma participe do grupo de condicionalidades do
equipamento. O acompanhamento das condicionalidades da educação do ano de 2012 é
registrado conforme o calendário anual da frequência escolar. De acordo com as datas
previstas23 os municípios devem realizar os registros de todas as condicionalidades e o
acompanhamento das mesmas como segue abaixo:
22
Os recursos deferidos, inativam o último registro de descumprimento de condicionalidades do histórico
da família regularizando o pagamento do benefício, os recursos julgados indeferidos, de acordo com o
efeito do descumprimento a família fica no período determinado sem receber o benefício no qual é
registrado no seu histórico familiar podendo o benefício ser cancelado.
23
O prazo para enviar o recurso é valido até o último dia útil ao mês seguinte da repercussão
44
Tabela com a data de repercussão do benefício
Período
de Abertura
acompanhamento
Sistema
do Fechamento
do Sistema
Fevereiro e março
15/03/2012
28/04/2012
Abril e maio
18/05/2012
29/06/2012
Junho e julho
20/07/2012
29/08/2012
Agosto e setembro
20/09/2012
29/10/2012
Outubro e novembro
16/11/2012
22/12/2012
Fonte:Desenvolvimento Social e Combate a Fome 24
Ao registrar as famílias em acompanhamento familiar no SICON, é
disponível uma listagem com possíveis situações no qual levou a família ou o jovem a
descumprir as condicionalidades, no qual é feito o registro do acompanhamento
identificando os motivos que levaram ao descumprimento de acordo com a avaliação
dos técnicos responsáveis e as possíveis atividades que o município seleciona no
sistema. Como mostra a seguir:
Tabela de Vulnerabilidade Social
Vulnerabilidades Sociais
1
Violência doméstica (física e ou psicológica)
2
Negligência dos pais ou responsáveis
3
Envolvimento de membros da família com drogas
4
Envolvimento da criança/jovem com drogas
5
Violência ou discriminação no ambiente escolar
6
Violência na área de moradia, impedindo o ir e vir do aluno para a escola
7
Comportamento agressivo da criança/jovem
8
Envolvimento com gangues (confronto com a lei)
9
Adolescente em cumprimento de LA ou PSC
10
Adolescente em cumprimento de medidas restritivas de liberdade
11
Indício de abuso / violência sexual
12
Indício de exploração sexual
13
Trabalho infantil
14
Criança/adolescente responsável pelo cuidado de familiares
24
http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/condicionalidades/gestao-decondicionalidades/condicionalidadesde-educacao%20 MDS Acesso 17/12/2012.
45
15
16
17
18
19
20
Criança/adolescente em medida protetiva de acolhimento (abrigo)
Vítima de calamidades
Ausência dos pais por prisão
Trajetória de rua da criança/jovem
Inexistência de oferta de serviços educacionais próximos ao local de moradia
Falta de acessibilidade da escola (no caso de criança/adolescente com
deficiência)
21
Inexistência ou dificuldade de transporte para o deslocamento casa-escola-casa
22
Inexistência de oferta de serviços de saúde próximos ao local de moradia
23
Gravidez infanto-juvenil
24
Óbito na família
25
Doença do aluno
26
Outro motivo
Fonte: MDS - Sicon/ PBF Manual do usuário versão 4.0 p.57 Maio/2010
Tabela com atividades realizadas no Município
Atividades Realizadas pelo Município
1
Entrevista de acolhida e avaliação da familia
2
Visita domiciliar
3
Atendimento psicossocial da família
4
Atendimento psicossocial da criança/ adolescente
5
Inclusão da família no PAIF ( Programa da Atenção Integral à Família
6
Inclusão da família em atividades de grupo (Reuniões/ Paçlestra/Oficinas)
7
Inclusão de crianças/ adolescente no PETI
8
Inclusão da crianças/ adolescente no Projovem Adolescente
9
Inclusão da crianças/ adolescente em outros programas sociais do município
10
Inclusão de membros adultos da família em projetos de capacitação ou
inclusão produtiva
11
Inclusão em serviço de proteção especial a indivíduos e familias
12
Inclusão em serviço de apoio ao processo de habilitação e reabilitação
13
Inclusão em serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de
emergências
14
Envio de relatório para o Conselho Tutelar
15
Envio de relatório para o Judiciário
16
Concessão de benefício eventual
17
Encaminhamento para concessão do BPC
18
Comunicação para a escola informando o cuprimento de MSE pelo
adolescente
46
19
Comunicação com serviços das demais políticas públicas
20
Outras atividades
Fonte: MDS - Sicon/ PBF Manual do usuário versão 4.0 p.60 Maio/2010
Conforme os motivos apresentados no atendimento qualificado pelas
famílias em descumprimento seguem a relação que comparadas com os motivos de
vulnerabilidades sociais disponíveis no sistema não estão relacionados entre si.
Tabela com os motivos de descumprimento do CRAS Acaracuzinho
Motivos de descumprimento de condicionalidades da educação
apresentados pelas famílias do grupo de condicionalidades do
CRAS Acaracuzinho
Novembro /2012
Preguiça de ir à escola
Problemas de saúde (Posto de saúde dificulta entregar o atestado
no ato da consulta).
Mãe trabalha e os filhos na sua ausência faltam à escola.
Não quer estudar
Problemas de aluno com professor
Não prestam atenção na hora da chamada
Dormi na casa do pai e não vai para a escola
Não sabe o porquê, pois todos os dias o filho vai para a escola
Problemas de saúde “manda avisar a professora que não justifica”.
Foi passar uns tempos na casa do pai
Erro no sistema
Acorda tarde
Fonte: Pesquisa de campo ao grupo de condicionalidades do CRAS Alto Alegre
De acordo com a técnica responsável pelo grupo de condicionalidades do
CRAS Acaracuzinho, não existe um acompanhamento mais sistemático junto às
famílias devido à demanda do equipamento e a quantidade mínima de profissionais.
Nesse mecanismo a situação de muitas famílias é repetida no decorrer do
descumprimento de condicionalidades, no qual se percebe que algumas já vêm
participando do grupo de condicionalidades anteriores, ou seja, enquanto não houver
uma intervenção junto às famílias, a situação vai continuar na mesma.
47
3.2 CONHECENDO O
CONDICIONALIDADES
PROGRAMA
BOLSA
FAMÍLIA
E
SUAS
O Programa Bolsa Família- PBF é um programa de transferência de renda
voltado para combater a pobreza e a exclusão social no Brasil, garantindo o acesso a
educação e a saúde por meio de transferência de renda condicionada, no qual a família
assume o dever de manter os filhos na escola e a carteira de vacinação atualizada.
Os tipos de beneficio repassado para as famílias dividem-se em: básicopara as famílias consideradas extremamente pobres e a variável para as famílias
consideradas pobres e extremamente pobres. Os valores são definidos de acordo com
número de integrantes na família considerados beneficiários pelo programa.
O PBF foi instituído pela medida provisória nº. 132 de 20 de outubro de
2003, transformada na Lei n. 10.836, de 09 de janeiro de 2004, sendo regulamentado
pelo decreto presidencial nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que cria o Programa
Bolsa Família, e dá outras providências.
O PBF é executado de forma descentralizada articulando as unidades
federativas a nível federal, estadual, municipal e sociedade de acordo com a Lei nº10.
836, no qual no art. 9o fica estabelecido que “O controle e a participação social do
Programa Bolsa Família são realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um
comitê instalado pelo poder público municipal, na forma do regulamento destinado as
famílias pobres”.
Como principal programa de transferência de renda condicionada no país, o
PBF foi instituído pelo governo de Luís Inácio Lula da Silva para integrar e unificar ao
Fome Zero os programas implantados anteriormente pelo governo do presidente FHC.
Alguns estudiosos da temática consideram, hoje, o PBF, como principal programa de
enfrentamento à pobreza no Brasil, pois de acordo com Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome – MDS, o PBF atende 13,8 milhões de famílias em todos os
municípios brasileiros25.
A proposta de unificar limitou-se a quatro programas de transferência de
renda federal como o Bolsa Escola, Auxilio Gás, Bolsa Alimentação e Cartão
Alimentação e posteriormente o Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil – PETI
(SILVA e LIMA, 2010).
25
Conforme dados acessados no site em: http://www.mds.gov.br/layout-1/secretarias-destaques/destaquesenarc. Acesso 15/12/2012.
48
A unificação desses programas contribuiu na redução das vulnerabilidades
enfrentadas pelas famílias beneficiárias.
A unificação permitiu o aprimoramento dos mecanismos de gestão, a
ampliação da cobertura e a elevação do valor médio dos benefícios, além de
propiciar condições para o estabelecimento de relações intergovernamentais
mais articuladas na implementação de ações de redução da pobreza.
(CAMPOS FILHO 2007, P.42).
Observa-se que a unificação dos programas focaliza nas famílias que
enfrentam a fome seja com criança ou não e centraliza a pobreza classificando-as em
extremamente pobres e pobres. O programa tem como característica o repasse
financeiro estabelecendo condições para a família assumir compromissos de acessar os
serviços sociais públicos de educação, saúde e trabalho que são exigidos para sua
permanência no programa. Segundo Silva e Lima (2010, p.22):
... as condicionalidades são consideradas contrapartidas sociais que devem
ser cumpridas pelo núcleo familiar, visando certificar o compromisso e a
responsabilidade das famílias atendidas e representando o exercício de
direitos para que as famílias possam alcançar sua autonomia e inclusão social
sustentável.
Na educação as crianças e adolescentes precisam estar matriculados e
freqüentar a escola, na saúde precisam seguir as orientações do Ministério da Saúde
com vacinação de crianças e pré- natal de gestantes e os programas complementares
articulados em nível federal voltados para o trabalho com capacitação profissional e
inserção no mercado de trabalho (SILVA E LIMA, 2010).
O principal acesso para inserção das famílias PBF é através do Cadúnico,
um instrumento que coleta as informações das famílias declaradas pela responsável
familiar com objetivo de cadastrar famílias em situação de pobreza e extrema pobreza
nos municípios brasileiros com propósito de focalizar as políticas públicas para esta
população (SILVA, 2011).
O Cadúnico foi instituído pelo decreto presidencial nº 6.135, de 26 de junho
de 2007, e de acordo art. 4º, adotam-se as seguintes definições:
I - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o
rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar,
todos moradores em um mesmo domicílio.
II - família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso I:
a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo;
49
b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;
III - domicílio: o local que serve de moradia à família;
IV - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por
todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles
percebidos dos seguintes programas:
a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;
c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;
d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;
e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de
renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios
em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e
f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados
por Estados, Distrito Federal ou Municípios;
V - renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de
indivíduos na família.
Assim, as famílias extremamente pobres que se enquadram com renda per
capta inferior a 70 reais mensais e as famílias pobres com renda per capta até meio
salário mínimo por integrante da família, recebem o benefício do PBF com valores
diversificados de acordo com cada membro da família, ou seja, varia de acordo com a
quantidade de crianças e adolescentes.
Para as famílias consideradas extremamente pobres, mesmo sem crianças e
adolescentes, recebem o benefício básico sem as variáveis que correspondem à
quantidade de crianças e adolescentes. Com o lançamento do Brasil Carinhoso26, em
maio de 2012, as famílias com crianças de 0 a 15 anos que se encontre em situação de
extrema pobreza terão um adicional no seu beneficio com o objetivo de sair dessa
situação (BRASIL, 2012). Os valores pagos as famílias estão definidos conforme a
tabela a seguir:
Valores dos Benefícios do PBF
Valor máximo
Benefícios
26
Valores
por Integrante
Especificação
Programa voltado para atenção integral à criança incluindo ações de saúde,educação e transferência de
renda as famílias extremamente pobres para superação da extrema pobreza no intuito que todos os
membros da família superem o patamar de R$70 mensais. No mês de novembro o programa foi ampliado
para beneficiar famílias do Bolsa família com pelo menos um filho de até 15 anos (BRASIL 2012)
50
Beneficio
R$70,00
Básico
Beneficio
R$32,00
Variável
Beneficio
Variável
Vinculado
ao
Adolescent
e (BVJ)
R$38,00
O
valor
repassado
mensalmente é de R$
70,00 e é concedido às
famílias com renda
mensal de até R$ 70 per
capita, mesmo não tendo
crianças, adolescentes,
jovens, gestantes ou
nutrizes
Até 5 crianças É concedido às famílias
correspondendo com renda mensal de até
R$ 140,00 per capita,
R$160,00
com
crianças,
adolescentes de até 15
anos, gestantes e/ou
nutrizes.
Até 2 jovens É concedido a todas as
correspondendo
famílias
que
tenham
a
adolescentes de 16 e 17
R$76,00
anos
frequentando
a
escola.
Beneficio
para
superação
da extrema
pobreza na
primeira
infância
(BSP)
Pago às famílias com
Este benefício será único por família e seu crianças e adolescentes
cálculo será em intervalos de R$ 2,00. de 0 a 15 anos mesmo
Não há teto para esta transferência e o recebendo os benefício
valor médio do benefício de superação da do PBF continuam em
pobreza extrema na primeira infância situação de pobreza
ficará em torno de R$ 80,00 mensais por extrema (renda per
família
capita mensal de até R$
70,00).
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome27
A transferência de renda subsidia as famílias nas suas necessidades básicas
como o alivio da insegurança alimentar e outras inseguranças que venham afetar o
grupo familiar. Segundo Silva e Lima, os programas de transferência de renda
oportunizam que “as famílias tenham a liberdade na aplicação do dinheiro recebido e
podem permanecer no programa enquanto houver a manutenção dos critérios de
elegibilidade, desde que cumpram as condicionalidades...” (2010, p.39).
27 http://www.mds.gov.br/layout-1/secretarias-destaques/destaque-senarc. Acesso 14/12/2012
.
51
As condicionalidades são compromissos assumidos entre as famílias
beneficiárias do PBF e o poder público. O Estado tem obrigação de ofertar serviços na
área de educação, saúde e assistência social às famílias para que a mesma tenha acesso
aos direitos sociais.
De acordo com o art.27º do decreto nº 7.332, que dispõe das
condicionalidades do Programa Bolsa Família, em 19 de outubro de 2010, “caberá às
diversas esferas de governo garantir o acesso pleno aos serviços públicos de saúde,
educação e assistência social, por meio da oferta desses serviços, de forma a viabilizar o
cumprimento das contrapartidas por parte das famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família” (BRASIL, 2010).
O MDS de forma articulada com os Ministérios da Educação e da Saúde
realiza o acompanhamento das condicionalidades e nos municípios se realiza da mesma
forma em conjunto nas áreas da saúde, educação e assistência social. De acordo com a
Instrução Operacional Conjunta n° 02/2010 MDS/MEC/MS o acompanhamento das
condicionalidades é realizado através de um calendário estabelecido propiciando um
planejamento para o acompanhamento das famílias que estejam descumprindo as
condicionalidades do programa.
Na área da saúde o acompanhamento é realizado semestralmente no período
de janeiro a junho (1º semestre) e de julho a dezembro (2º semestre). Na educação o
cronograma é definido durante todo o ano letivo do aluno realizando o acompanhando
da frequência, bimestralmente, e na área da assistência social através do
acompanhamento da frequência ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos – SCFV do PETI a frequência é informada mensalmente.28
O Sistema de Gestão de Condicionalidades do Programa Bolsa Família –
Sicon/PBF é um sistema on-line que integra as informações do acompanhamento das
condicionalidades nas áreas de saúde e educação ambos gerenciados pelos Ministérios
da Educação e Saúde consolidando as informações de frequência escolar, vigilância
nutricional, calendário de vacinação e consultas de pré- natal.
No sistema é realizado: consultas ao histórico das famílias, cadastro,
julgamento dos recursos sobre o descumprimento das condicionalidades e o
acompanhamento das famílias de maior vulnerabilidade permitindo que os municípios
registrem as ações socioassistenciais desenvolvidas pelas famílias que enfrentam
28
Instrução Operacional Conjunta n°2/2010 MDS/MEC/MS.
52
dificuldades em cumprir as condicionalidades do PBF e os resultados obtidos com o
acompanhamento dessas famílias no processo de acompanhamento.29
No SICON é registrado o acompanhamento das condicionalidades para
medir a situação de vulnerabilidade que as famílias enfrentam. Esse sistema permite que
os gestores municipais devidamente cadastrados junto ao MDS e técnicos do PBF
cadastrado diretamente pelo gestor municipal executem ações, consulte famílias com
descumprimentos
das
condicionalidades;
registre
e
altere
recurso
para
o
descumprimento quando ocorrerem erros, falhas ou problemas que ocasionem
repercussão indevida; deferir ou indeferir um recurso cadastrado; registrar informações
sobre
o
acompanhamento
das
famílias
que
tiveram
descumprimento
de
30
condicionalidades .
O gestor municipal do PBF também poderá interromper temporariamente as
famílias dos efeitos do descumprimento, sendo que as mesmas ao serem incluídas no
processo de acompanhamento familiar pelo Programa de Atenção Integral à Família –
PAIF acompanhada pela equipe do CRAS, pela equipe dos Centros de Referência
Especializados da Assistência Social – CREAS, pelas equipes da proteção social básica
e/ ou Especial (PSB/PSE) ou por entidades da Rede SUAS, continuarão recebendo o
beneficio do PBF e o processo de descumprimento não será repercutido no histórico
familiar no período determinado pelo gestor que tem validade de seis meses, podendo
ser renovada pelo mesmo período de acordo com a avaliação do acompanhamento
família, se a renovação não for realizada a família volta receber os efeitos gradativos
das condicionalidades se voltar a descumpri-las. (BRASIL, 2010)
As condicionalidades da educação enfatizam a inserção de crianças e
adolescentes na escola, como pressuposto de combater o trabalho infantil e a
participação precoce no mercado de trabalho desenvolvendo o ciclo reprodutor da
pobreza que muitas famílias pobres enfrentam como mecanismo de superar essa
situação. A compensação financeira permite que as crianças e adolescentes tenham a
oportunidade de estudar sem precisar trabalhar para que não enfrentem as mesmas
situações de pobreza no futuro (SILVA, 2011).
29
30
MDS - Sicon/ PBF Manual do usuário versão 3.0 p.2 Fevereiro/2010.
Disponível em:
Dezembro 2012.
http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/condicionalidades/sistemas/sicon
Acesso
53
[...] A educação é tida, assim, como mecanismo de mobilidade social,
embora, a realidade empírica, no Brasil, evidencie que a relação entre a
educação e melhoria das condições de vida é mais complexa, o que exige
uma análise atenta de alguns problemas que a impedem de ser efetivamente
este vetor de mudança e melhoria (BOSCHETTI, BEHRING, SANTOS,
MIOTO, 2009).
Nos depoimentos a seguir é apresentada a opinião das famílias sobre as
condicionalidades da educação do PBF:
“Eu concordo porque é uma maneira que o governo achou de manter as
crianças no colégio, de tirar do mundo das drogas, das ruas e é educação
futuramente pra eles né” (ENTREVISTADA Nº 2).
“Concordo, por que sei se não andar na linha não vai receber direitim, já é do
governo, já tá dando pra gente né e não custa nada cumprir [...]”
(ENTREVISTADA Nº 4).
“Concordo, concordo é porque eu não estudei por falta da minha família
mesmo não me colocar né, mas eu quero vê os meus filhos estudando [...]”
(ENTREVISTADA Nº 6).
“Não acho muito certo não, porque se tiver três faltas [...] um mês são quatro
semanas né, Ai cada semana ela (sua filha) faltou um dia, por causa de três
faltas aconteceu isso (descumprimento)” (ENTREVISTADA Nº 7).
Nos depoimentos vistos, a maioria concorda com as condicionalidades
sendo que apenas uma entrevistada discorda. Percebe-se que as mães que concordam
com as condicionalidades da educação relacionam a educação com o futuro dos filhos e
que PBF é um incentivo em manter os alunos na escola. A Entrevistada nº 7 não
concorda com a referida condicionalidade devido ao número mínimo de freqüência, que
para a mesma é alto, ou seja, a mesma vincula o descumprimento ao não recebimento
do benefício.
O papel da educação no cumprimento das condicionalidades deve estar
vinculado ao monitoramento da freqüência embasado no quantitativo das porcentagens
atingidas pelos alunos. Nos depoimentos a seguir quando perguntado como a escola
participa no processo de cumprimento de condicionalidades, obteve-se as seguintes
respostas:
“Quando falta eles ligam, porque que faltou, se ela está doente ou o que
aconteceu” (ENTREVISTADA Nº1)
“Não” (Entrevistada nº2)
“A diretora foi na minha casa” (ENTREVISTADA Nº3)
“ Não, quando ela falta muito, ai uma das estagiárias vai me manda um
bilhetin pra ir né [...]” (ENTREVISTADA Nº4)
54
“Nunca recebi carta [...] um convite né, para assistir reunião.”
(ENTREVISTADA Nº5)
“So reunião” (ENTREVISTADA Nº6)
Percebe-se uma falta de diálogo da escola com os pais, sujeitando apenas a
justificativa da ausência dos alunos. As reuniões escolares como pode-se observar
ocorre apenas na escola da filha da entrevistada nº 6, ou seja, o contato da escola junto
aos responsáveis para promover um planejamento com melhorias na educação dos
filhos é praticamente inexistente.
Fato é observado pelas entrevistadas relacionando o papel da escola para
evitar o descumprimento das condicionalidades:
“[...] chamar a atenção da criança em alguma atividade, alguma coisa que
chame a atenção pra que elas não queira faltar” (ENTREVISTADA Nº 1).
“Eu acho que a escola deveria criar meios que incentivasse mais os alunos a
freqüentar e a gostar da escola, vê atividades novas, motivações pra ler, o
meu tem muita dificuldade pra lê, ele não gosta de lê, tem dificuldade de
memorizar assim, as coisas, ele não tem muito interesse pelos estudos desde
pequeno” (ENTREVISTADA Nº 2).
“Não, a escola não contribui
(ENTREVISTADA Nº 5).
com
nada,
em relação
a
nada”
Observa-se que as mães conhecem as dificuldades dos filhos perante a
educação, porém a escola não apresenta ferramentas de incentivo e motivação para que
o aluno supere essas deficiências e valorize a escola estimulando os mesmos a
frenquentá – la.
Por isso, em muitos momentos a escola é vista para as crianças, jovens e
familiares com um local pouco atrativo para frequentar e consequentemente para obter
conhecimento. Muitas escolas tornam-se uma rotina repetitiva por não apresentarem
atividades atrativas que estimulem os alunos a freqüentarem as aulas, não oferecendo
um ensino de boa qualidade despertando a motivação para o aprendizado.
Segundo Silva é “necessário que se tenha escola de boa qualidade para
todos. Isto é, articular programas de transferência monetária com serviços e programas
sociais básicos” (2011 p.210). Corrobora-se com a autora e acrescenta-se que a escola
deve fomentar um papel de participação dos alunos (as) e familiares na execução da
política educacional.
A relação da família com a escola é fundamental para que os direitos da
criança e do adolescente sejam efetivados perante sua educação. A participação dos pais
55
nesse processo garante ao estudante um bom desempenho na sua trajetória escolar
(BARBOSA, RAMO, 2010).
O compromisso dos pais em visitar a escola, acompanhar o rendimento do
seu filho, participar das reuniões escolares assume um importante papel, pois conforme
artigo 2º, da Lei Nº 9.394, a educação é: ´
“dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos
ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento
do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho”.
A qualidade no aprendizado é uma questão que muitas escolas públicas
enfrentam, porém “os responsáveis pelos alunos têm um papel fundamental na melhoria
da qualidade do ensino, seja atuando diretamente como parceiros das escolas, seja
mobilizando a comunidade, seja opinando e partilhando com o Governo suas
preocupações” (PINTO, GARCIA, LETICHEVSKY, 2004/2005 p.3).
A educação de qualidade é a integração da família com a escola que a partir
da participação das mesmas nas decisões e planejamento escolar é possível
desempenhar uma boa educação, principalmente, no ensino fundamental em que os
alunos começam a criar bases para o seu ingresso no ensino médio.
Segundo Pinto, Garcia e Letichevsky:
“O sistema educacional brasileiro carece de novas estratégias que garantam
um nível de qualidade, assegure a efetividade do desempenho da escola e
consequentemente o alcance do seu objeto maior que é a qualidade da função
dos alunos” (2004/2005, p.4).
O PBF exige o compromisso das famílias em manter os alunos freqüentando
a escola, mas a maioria das escolas não ofertam serviços de qualidade para que esse
compromisso atinja uma elevação no desempenho escolar do aluno, não direcionando
apenas a freqüência. Esse compromisso indiretamente responsabiliza a criança ou o
jovem a manter o recebimento do beneficio quando o aluno não se sente satisfeito com a
escola ou recusa até mesmo freqüentar.
Tendo em vista o fator das responsabilidades, também, da escola no
processo de ensino-aprendizagem e no acompanhamento das condicionalidades do
programa indagou-se às famílias quais atividades que a escola realizava para evitar que
ocorresse o descumprimento das condicionalidades, obtendo-se as seguintes respostas:
56
“Não que seja do meu conhecimento” (ENTREVISTADA Nº2)
“As vezes aparece umas
(ENTREVISTADA Nº4)
danças,
mais
eu
não
deixo
ela
ir”
“Eu acho que não” (ENTREVISTADA Nº5)
“Negócio de primeiro tempo” 31 (ENTREVISTADA Nº6)
“Não tem” (ENTREVISTADA Nº7).
Percebe-se que na escola da entrevistada nº6 é realizada atividades de
incentivo ao esporte no qual a responsável familiar compreende como forma de evitar o
descumprimento das condicionalidades, no entanto deve-se levar em consideração o
ensino pedagógico nas salas de aula no qual o índice de evasão escolar é evidenciado.
Conforme o relato dos depoimentos das famílias entrevistadas denota-se que as escolas
não proporcionam mecanismos de se trabalhar na evasão escolar como um todo. Tal
fato vai à contramão do pensamento de Rezende e Cavalcanti (2009), pois segundo o
mesmo a qualidade do ensino é para ser um compromisso aliado junto à freqüência
escolar e a família, buscando mecanismos educacionais para se evitar a evasão escolar.
Muitas famílias atribuem as condicionalidades do programa somente à
política de educação como mostra nos depoimentos abaixo, quando se pergunta o que
elas entendem por condicionalidade do PBF.
Quando a criança não vai frequentemente a escola né, que falta por algum
motivo, falta a escola ai da advertência (ENTREVISTADA 1).
(...) que é um programa que as pessoas tem que cumprir as condições né que
o governo oferece para se manter firme no programa, se descumprir é cortado
né e tal e assim (ENTREVISTADA 2)
Por que é assim, eu sei por que a diretora disse que não podia faltar mais que
três (ENTREVISTADA 3)
Entendo muito pouco, acho que é assim, não cumprir com as normas, não
faltar o colégio, quem tem criança tem que vacinar (ENTREVISTADA 4)
Acho que é os meninos ir pra escola, não faltar aula porque por mim o meu
não faltaria nenhum dia (ENTREVISTADA 6)
Percebe-se que a maioria das famílias vincula as condicionalidades somente as
freqüências do aluno, as famílias desconhecem que o compromisso de cumprir as
31
Programa segundo tempo uma atuação da Secretaria Nacional de Esporte Educacional do Ministério do
Esporte que ocorre nas escolas no horário que as mesmas não estão estudando incentivando a prática de
esporte.
57
condicionalidades não é apenas da família como do poder público em garantir o acesso
da mesma e averiguando os motivos que impedem de cumprir as condicionalidades.
Quando perguntado as famílias a sua maior dificuldade em cumprir as
condicionalidades do programa as mesmas apresentaram as respostas a seguir:
“Não tem dificuldade, somente com a filha mais nova que não acorda pela
manhã para ir pra colégio” (ENTREVISTADA Nº1).
“A única dificuldade que eu tenho é com esse meu menino porque ele tá na
adolescência não quer estudar e fora isso não tenho” (ENTREVISTADA
Nº2).
“Assim, às vezes o descumprimento da falta da escola é porque ela tem que
ficar em casa pra mim e às vezes [...] tem uma professora dela (aluna em
descumprimento) que quando ela faz a chamada ela não respondi, aquele
negocio de aluno que não se bate com professor [...] teve uma reunião me
chamaram, ela disse que é por que ela fica conversando ai passa a vez ( no
momento da chamada de frequência) “(ENTREVISTADA Nº4).
“A professora disse que era por que ela talvez tivesse dormindo, por que
faltam mesmo eles não tem” (ENTREVISTADA Nº6)
“Não, não tenho dificuldade, ela tem preguiça de ir e às vezes acorda muito
tarde” (ENTREVISTADA Nº7).
Percebe-se que as famílias também não buscam alternativas para que os
filhos não faltem às aulas de acordo com os depoimentos vistos muitas não acordam,
tem preguiça de ir às aulas, precisam ficar em casa enquanto a mãe precisa ficar
ausente, ou seja, as faltas também estão ligadas aos compromissos dos pais, que
precisam priorizar a educação dos filhos.
Nesse mesmo sentido foi perguntado às famílias que impacto o
descumprimento das condicionalidades traz para a família. As responsáveis
responderam:
“Eu fico muito triste né, porque de uma maneira ou de outra esse benefício
me ajuda muito, por que tô sem trabalhar é uma renda pra mim, então seu sair
já dificulta, né” (ENTREVISTADA Nº 2).
“Muito, como agora ultimamente, por conta do acontecido com o meu
menino [...] o pai deles [...] nunca deu pensão [...] Eu ainda pago aluguel [...]”
(ENTREVISTADA Nº4).
“De mais, porque ai como é que vai né pagar luz, pagar água, comida
também né, tudo isso” (ENTREVISTADA Nº 5).
“Causa, porque agente precisa né como o pai delas está desempregado, aí
causa muita coisa, né” (ENTREVISTADA Nº 7).
58
Observa-se que as famílias em descumprimento vinculam o valor financeiro
do benefício não as condicionalidades do programa, mas a situação a qual as mesmas
vivenciam tendo como este, a maioria, sua única fonte de renda por conta da pobreza
existente.
O descumprimento é relacionado a vários motivos que impediram do aluno
a freqüentar a escola desde um motivo simples ao um agravamento no cotidiano da
família ou do aluno. A participação das famílias no processo escolar do seu filho é de
fundamental importância para o desenvolvimento do mesmo nas suas capacidades e
aprimoramento.
As famílias que não conseguem cumprir as condicionalidades do programa
e estão enfrentando alguma situação de vulnerabilidade ou não conseguem acessar os
seus direitos sociais, o poder público tem que agir para que essa família consiga sair
dessa situação.
Seu descumprimento é considerado um indicador de vulnerabilidade da
família, a qual, mais do que ser punida por sua falta, deveria receber uma
atenção especial do poder público para que sua inadimplência seja resolvida
(CAMPOS FILHO 2007, p.50).
A fragilização dos serviços públicos é expressa nos depoimentos a seguir:
Ela estava doente e o posto não dá atestado (ENTREVISTADA 1)
Dessa vez foi por problema com meu menino, por que ele levou uns tiros, eu
tive que ficar no hospital e pedi pra ela (sua filha de 15 anos que descumpriu
as condicionalidades do programa) ficar em casa, ai como a outra (sua filha
mais nova) é mais novinha ela tinha que ficar em casa, ai eu passei um monte
de dia no Frotão32 (ENTREVISTADA 4).
Nos depoimentos vistos, observa-se que as duas famílias enfrentaram dois
fatores que impediram de cumprir as condições do programa, a primeira pela negação
de um direito de conseguir um atestado para comprovar na escola o motivo das faltas e a
segunda por questões sociais que a família enfrentou, impediu que a adolescente
pudesse freqüentar a escola.
32
Hospital Instituto Dr. José Frota
59
O PBF vem garantir através da transferência de renda condicionada o
acesso aos serviços básicos das famílias beneficiárias como forma de combater a
desigualdade social que consiste na sociedade. As condicionalidades do programa
penalizam as famílias implicando na retirada do seu benefício no qual a situação de
pobreza conforme relatada pelas entrevistadas permanece, dificultando no pagamento
das contas necessárias básicas onde o desemprego presente dificulta a situação dessas
famílias no qual dispõem apenas do beneficio pago pelo programa para sobreviverem.
As condicionalidades da educação qualitativamente não estão sendo
priorizadas por levar em consideração o quantitativo de aluno com freqüência alta e
baixa na escola, não buscando os mecanismos que ofereçam além do acesso a escola,
uma qualidade no ensino, no quais os índices de descumprimento na educação sejam
acompanhados sistematicamente para que as famílias não precisem passar pela mesma
situação de não receber o benefício passando por várias dificuldades durante esse
período.
Como instrumento de combate a pobreza a educação escolar como condição
da construção de conhecimento, da formação humana e da proteção social às crianças e
adolescentes, articulada ao programa precisa avaliar suas estratégias em prol do ensino
com qualidade, superando a condição de pobreza presentes em muitas famílias
brasileiras.
60
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este trabalho monográfico buscou-se identificar os principais motivos que
levam as famílias beneficiárias do PBF, de cumprir as condicionalidades da educação,
desvendando a compreensão dos entrevistados que estão com seus benefícios suspensos
sobre as condicionalidades do programa e a relação com a escola.
O Programa Bolsa Família ao estabelecer as condicionalidades que as
famílias devem cumprir para continuar recebendo o benefício, apresenta como objetivo
a garantia de acesso aos direitos sociais básicos no intuito de promover a melhoria das
condições de vida das famílias atendidas. Essas condicionalidades acabam não
proporcionando reais condições para o seu cumprimento por considerarmos um Estado
de influência neoliberal minimizando sua intervenção frente às políticas sociais.
As exigências estipuladas pelo programa já faz parte do cotidiano familiar
em levar seu filho para escola, ir ao posto de saúde para vaciná-los, ou seja, as famílias
que descumprem essas contrapartidas, não encontram condições de realizá-las seja pela
oferta precária de serviços públicos ou por questões sociais que afetem a família.
O processo de descumprimento das condicionalidades da educação evidencia
vários fatores que impossibilitam as famílias de cumprirem tal condicionalidade no
qual, uma atenção maior das famílias beneficiaria seria necessário para averiguação da
situação, buscando soluções para as mesmas não apenas suspendendo o benefício
motivo esse que muitas famílias aliam o descumprimento da educação.
A educação independente de receber o benefício do programa é um
compromisso da família e do poder público em promover uma educação a criança e
adolescente. De acordo com o Estatuto a Criança e Adolescente - ECA a freqüência
escolar é um compromisso entre ambas as partes tanto do poder público como dos pais
de zelar pela aprendizagem do aluno garantindo uma qualidade no ensino e seu
desenvolvimento para o futuro.
O PBF focaliza a educação como principal ferramenta para superação da
pobreza das famílias beneficiárias no qual avalia apenas o quantitativo de presença dos
alunos, mecanismo esse que não registra o seu desempenho na escola. A qualidade do
ensino deve estar interligada junto à frequência para se alcançar uma melhoria e um
incentivo na aprendizagem.
61
O quantitativo de presença fortalece a responsabilidade do aluno em não
faltar aulas para que o benefício da família não fique bloqueado ou suspenso, porém o
rendimento escolar fica abaixo da média estabelecida pela instituição devido à
qualidade do ensino. A busca em promover uma didática diferenciada nas escolas para
com seus alunos é um atributo particular da instituição no qual uma articulação com a
rede socioassistencial em prol de uma qualidade de ensino e diminuição de índices de
evasão escolar faria um diferencial no aprendizado dos alunos.
O compromisso de frequentar a escolar, também requer um compromisso da
escola com seus alunos, não se busca um acesso a instituição sem antes oferecer o que
seu público procura, seja um bom entendimento com professor e aluno, seja descobrir
potencialidades, seja um incentivo, ou seja, a escola é um espaço de novas descobertas
trabalhando as fragilidades do aluno na busca do seu desenvolvimento. Visando apenas
a freqüência e a permanência na escola a qualidade do ensino fica comprometida no
aprendizado do aluno.
A realidade socioeconômica das famílias é um fator que dificulta no acesso a
escola, pois a ausência da mãe que muitas vezes assumem o papel de pai e mãe em
busca de emprego para o sustendo dos filhos, dificulta na sua freqüência escolar, pois
muitos ficam casa cuidando do irmão mais novo ou por assumir uma responsabilidade
de cuidar da casa não quererem ir a escola.
De acordo com as entrevistas realizadas com as responsáveis familiares que
estão em descumprimento com as condicionalidades da educação é possível identificar a
existência de uma multiplicidade de fatores econômicos e sociais que contribuíram e
impossibilitaram de cumprir os compromissos do programa. Fatores esse que não são
acompanhados de perto, para que a família possa ser assistida tanto na escola como nos
centros de referência.
As famílias ao apresentarem suas justificativas ao CRAS mostram a
precariedade dos serviços básicos em que o mesmo os responsabiliza pelo
descumprimento enfatizando uma contradição existente entre o direito ao benefício e a
exigência de contrapartidas.
Diante das contradições auferidas pelo programa faz necessário promover
uma articulação sistemática junto aos serviços básicos como forma de garantia de
acesso da população pautada na perspectiva de combate à pobreza no país e não puni-la
levando em consideração as múltiplas questões sociais que essa população enfrenta.
62
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dezembro de 2012.
64
APÊNDICE
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APÊNDICE A - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
Este é um convite para você participar de uma pesquisa com o objetivo de
identificar as principais causas que impossibilitam as famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Família de cumprir as condicionalidades da educação do
Programa. Gostaríamos de contar com a sua participação, respondendo a uma
entrevista sobre o tema da pesquisa. Sua participação é voluntária e você poderá desistir
a qualquer momento do estudo sem qualquer prejuízo.
Esclarecemos que todas as informações obtidas na entrevista serão mantidas em
sigilo, que a sua identidade não será revelada e que sua participação não trará nenhum
prejuízo na sua qualidade de vida. Comprometemo-nos a utilizar os dados coletados
somente para pesquisa e os resultados poderão ser veiculados através de artigos
científicos em revistas especializadas e / ou encontros científicos e congressos, sem
tornar possível sua identificação.
Os dados devem retornar para o local da pesquisa e poderão contribuir para a
melhoria dos serviços prestados por esta instância. Se necessário você poderá entrar em
contato com a pesquisadora responsável, Camila Ribeiro da Silva, pelo telefone (85)
8659.1179. Este termo foi elaborado em duas vias, sendo uma para você e outro para
arquivo da pesquisadora. Tendo sido informada sobre a pesquisa concordo em participar
voluntariamente desta.
__________________________________________________
Assinatura do (a) Participante
__________________________________________________
Assinatura do (a) Pesquisador (a)
Maracanaú, ____/____/2012.
66
APÊNDICE B - Solicitação Para Entrada no Campo de Pesquisa
Eu, Camila Ribeiro da Silva, aluna do curso de graduação de Serviço Social
da Faculdades Cearenses, orientanda da professora Ms. Elizângela Assunção Nunes,
vimos por meio desta, solicitar autorização da Secretaria de Assistência Social e
Cidadania de Maracanaú - SASC para realizar a pesquisa intitulada: “ Os principais
motivos do descumprimento das condicionalidades da educação das famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família no CRAS Acaracuzinho,Maracanaú-CE”
A referida pesquisa visa identificar os motivos pelo qual as famílias
descumprem as condicionalidades da educação do PBF. Para isso, necessitamos do
consentimento da Instituição em realizar o estudo através de entrevistas semiestruturadas.
Ressalta-se que serão respeitadas as questões éticas e que antes de iniciar os
trabalhos com as usuárias serão fornecidas todas as informações sobre a pesquisa a fim
de que as mesmas possam ter clareza e tranqüilidade para decidir se devem ou não
aceitar o convite. Caso esse convite seja aceito as participantes deverão formalizar sua
participação através de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Os dados
coletados, analisados subsidiarão a intervenção do poder público, na implementação de
políticas públicas que atendam as necessidades sociais.
Agradecemos antecipadamente,
67
APÊNDICE C- Roteiro Para Entrevista Semi - Estruturada
1.
Identificação / Perfil – Responde ao objetivo: Conhecer a realidade
socioeconômica da família em descumprimento
a)
Iniciais do nome:
b)
Escolaridade:
c)
Idade:
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
l)
m)
n)
o)
p)
q)
r)
Estado Civil:
Ocupação:
Renda (além do Bolsa Família):
Quantos integrantes da família estão inseridos no Cadastro Único?
Quantos filhos?
Quantos são beneficiários do PBF?
Quantos filhos estão em descumprimento das condicionalidades?
Sobre as Condicionalidades:
O que você entende por condicionalidades do PBF?
Você concorda com as condicionalidades do PBF? Por quê?
Qual a maior dificuldade em cumprir essas condicionalidades?
O que você entende por descumprimento de condicionalidade?
Quais os motivos que ocasionou o descumprimento?
Que impacto o descumprimento traz para sua família?
Qual o efeito gerado pelo descumprimento?
PBF e a condicionalidade da educação:
Como a escola do seu filho(a) participa no processo de cumprimento de
condicionalidades?
s)
A mesma realiza alguma atividade a fim de evitar que ocorra o descumprimento
das condicionalidades?
t) Na sua opinião, como a escola deveria intervir no descumprimento da
condicionalidade?
68
ANEXOS