Empresa – providencias a adotar: Ao receber a carta de

Empresa – providencias a adotar: Ao receber a carta de comunicação de alta do INSS do empregado, deve de imediato
encaminhar o empregado para o médico do trabalho, ou seja, o médico da clinica contratada pela empresa, que
examinará o empregado e após declarar se o mesmo está apto ou inapto para o trabalho.
Se a opinião do médico do trabalho for divergente do médico da perícia do INSS a empresa deve de imediato tomar as
devidas previdências, unindo ao empregado para que o mesmo faça exames mais profundos da patologia sofrida pelo
empregado, com isto deve a empresa recorrer ao judiciário para pedir o restabelecimento do auxilio de doença ou
acidentário.
Ao empregado, ao receber a comunicação da alta deve de imediato comparecer a empresa e entregar o comunicado e
se o mesmo não estiver em condições de assumir as suas atividades laborativa, deve declarar a empresa as devidas
providências de praxe.
Como é de conhecimento de todos, o INSS da alta ao empregado mesmo estando inapto para o trabalho, com isso, o
empregado fica a mercê da sorte, pois o mesmo comparece a empresa e o médico do trabalho o considera inapto para
as atividades laborativa, após esse período começa o sofrimento do empregado, pois a empresa fica inerte e o INSS
transfere a responsabilidade para o empregador.
A maioria dos empregados não tem conhecimento que esse período que ele fica no jogo de empurra entre o INSS e a
empresa é chamado de período de Limbo (“vácuo”) que deve ser pago pela empresa.
Segue algumas decisões dos tribunais:
Ao analisar um desses casos, a 5ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Jessé Cláudio Franco de
Alencar, entendeu que é da empresa essa responsabilidade. Na inicial, a reclamante relatou que foi admitida em
01/08/01 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Acometida de artrose nos joelhos em novembro de 2006,
recebeu benefício previdenciário até maio de 2009. Ao se apresentar ao trabalho, contudo, foi encaminhada para
avaliação médica da empresa que concluiu pela inaptidão, com novo encaminhamento para o INSS. Não tendo
conseguido receber novo benefício, ajuizou ação perante a Justiça Federal, a qual, no entanto, foi julgada
improcedente. A partir de fevereiro de 2011 passou a tentar retornar ao trabalho, mas foi novamente considerada
inapta pelo médico da reclamada. No final das contas, ficou sem receber remuneração e/ou benefício previdenciário a
partir de junho de 2009.
O relator considerou inadmissível a situação de eterna indefinição por que passou a reclamante. Ao se basear apenas
no diagnóstico do médico do trabalho, a reclamada contrariou não apenas a conclusão do órgão previdenciário, como
também de uma decisão da Justiça Federal. Assim, a reclamante ficou à mercê de sua própria sorte, sem receber nem
salário e nem benefício previdenciário. “A obreira não pode ser submetida indefinidamente ao impasse de a
empregadora recusar a lhe oferecer o posto de trabalho em decorrência de uma incapacidade que não é reconhecida
nem pela autarquia previdenciária, nem judicialmente”, destacou o julgador.
No entender do magistrado, o simples encaminhamento do empregado ao INSS não isenta o empregador de suas
obrigações trabalhistas. Se a reclamada optou por manter em vigor o contrato de trabalho, deve arcar com todas as
verbas daí decorrentes, mesmo não tendo havido prestação de serviço. “O que não se pode admitir é que a reclamante
não receba salários para prover o seu sustento e, ao mesmo tempo, fique atrelada a um contrato de trabalho cujo
empregador lhe recuse trabalho, sem receber nem mesmo parcelas rescisórias”, concluiu.
Por esses fundamentos, foi mantida a sentença que condenou a reclamada a disponibilizar o posto de trabalho da
reclamante nas mesmas condições ou em condições melhores, além do pagamento de salários vencidos e vincendos e
mais as verbas trabalhistas de direito, como férias, 13º e recolhimento de FGTS. O entendimento foi acompanhado pela
maioria da Turma julgadora.
Em decisão recente e que não recebeu a publicidade que merecia, o juiz relator Paulo Sérgio
Jakutis do TRT de São Paulo proferiu a seguinte ementa: o “ALTA MÉDICA PERANTE O INSS –
TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELO MÉDICO DA EMPRESA –
LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO – ARTIGO 476, CLT – CONTRATO DE
TRABALHO VIGENTE – OBRIGAÇÃO DE PAGAR SALÁRIOS MANTIDA – De acordo com o Artigo
476 da CLT, o afastamento do trabalhador do posto de trabalho com percepção de benefício
previdenciário em razão de doença constitui suspensão do contrato de trabalho. Com a alta
médica e cessação do benefício, é certo que o contrato volta a produzir os seus efeitos regulares,
dentre os quais a obrigação de pagar salários. No caso concreto, após a alta médica, a
empregadora considerou o obreiro inapto para retornar ao posto de trabalho em razão das
doenças apresentadas. Assim, configurou-se a lamentável situação que a jurisprudência
denominou “limbo jurídico trabalhista-previdenciário”. Isto é, o trabalhador é considerado apto pela
autarquia previdenciária, deixando de receber benefício; E inapto pelo empre gador, deixando de
receber salário. Diante desse quadro, a melhor interpretação é no sentido de que uma vez
cessado o afastamento previdenciário não pode o empregador simplesmente se recusar a receber
o trabalhador de volta ao posto. Deve, isto sim, providenciar atividade que seja compatível com as
limitações apontadas até que ocorra novo afastamento, caso devido. Poderia a empresa, ainda,
recorrer da decisão do INSS e comprovar que o trabalhador realmente não possui condições para
o labor. O que não se admite é que o contrato de trabalho continue vigente e, concomitantemente,
o obreiro seja privado do salário. FONTE: (TRT 02ª R. – RO 20120075401 – (20130023269) – 4ª
T. – Rel. Juiz Paulo Sérgio Jakutis – DOE/SP 01.02.2013)