Ciencias Juridicas

Ciencias Juridicas
Curso de Direito
Titulo:
Delineamentos Gerais Do Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli No Ordenamento Constitucional Brasileiro
Autor(es): Michelle Amorim Sancho Souza, Adriana Maria Silva Oliveira
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FIC
Resumo:
O presente trabalho procura analisar a teoria do garantismo penal do italiano Luigi Ferrajoli que ganhou grande repercussão mundial em
1989 com a obra Direito e Razão: teoria do garantismo penal. Abordar-se-á, então, temas de ciência política, no que diz respeito à formação
do Estado de Direito e a legitimidade do jus puniendi estatal, assim como questões atinentes à inserção das idéias e princípios da filosofia
iluminista no âmbito do direito penal. A pesquisa bibliográfica nos conduzirá ao exame da teoria do garantismo penal e as acepções
ferrajolianas de garantismo, bem como será feito um estudo dos dez axiomas garantistas propostos pelo referido filósofo para estruturação
do sistema garantista. Será tratada ainda a aplicabilidade dessa teoria no Brasil, ao ser considerado o extenso rol de garantias processuais e
penais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, promulgada um ano antes da publicação da obra ferrajoliana aqui estudada, no
Código Penal e Processual Penal. Devido à sua matriz ilustrada o garantismo penal de Luigi Ferrajoli tem por base argumentos filosóficos,
jurídicos e políticos que remontam aos iluministas. Com um tópico histórico, iniciamos expondo a influência das concepções de Locke,
Montesquieu, Rousseau e Voltaire na formação do Estado de Direito e as justificativas apresentadas por eles para legitimar o jus puniendi
estatal. Abordaremos ainda ao longo desse trabalho, o filósofo que foi o maior responsável pela inserção das idéias e princípios da filosofia
iluminista no âmbito do direito penal: Beccaria. Em sua obra "Dos delitos e das penas", Beccaria faz duras críticas às penas cruéis aplicadas e
às atrocidades do processo inquisitorial da sua época, antecipando assim as assertivas do garantismo penal contemporâneo, posto que, é
com base no aforismo contratualista do lombardo, “máxima felicidade possível a maioria não desviante”, que Ferrajoli desenvolve sua
teoria. O jusfilósofo na melhor forma de expor seu modelo penal propõe três acepções de garantismo: o garantismo como modelo
normativo de direito estruturado no princípio da estrita legalidade; b) o garantismo como teoria crítica do direito, em que o autor trabalha
conceitos de validade e efetividade das leis; e por fim, c) do garantismo como filosofia do direito, quando Ferrajoli preleciona a secularização
do direito e a diferença entre teoria e realidade, assim como, entre o âmbito normativo e operacional dos sistemas penais. Por fim,
dissertamos sobre os dez axiomas garantistas e vislumbramos a real aplicabilidade do garantismo penal no Brasil, identificando as garantias
penais e processuais presentes na Constituição Federal de 1988 e o reflexo dessas garantias na legislação infraconstitucional. Ao longo deste
trabalho, resta evidente que o garantismo não se apresenta como uma teoria radicalista, que de modo anárquico pretende a eliminação dos
sistemas penais. Pelo contrário, Ferrajoli se apresenta como um positivista crítico que aponta o direito como única alternativa à violência
dos delitos e das penas, como um instrumento de tutela do indivíduo contra as formas de vingança pública ou privada. O garantismo se
apresenta então, como o sistema da tolerância, que busca a exclusão de autojustificações a priori de modelos penais maximalistas. Ferrajoli
ao adicionar um segundo aforismo à máxima utilitarista clássica, nos apresenta o utilitarismo garantista nas seguintes palavras: “máxima
felicidade possível para a maioria não desviada e o mínimo sofrimento necessário para a minoria desviante”. Ou seja, a ideia de prevenção
dos delitos e proteção da maioria aliada à tutela dos direitos e garantias individuais.Palavras–chaves: Garantismo Penal. Luigi Ferrajoli. Pena.
Garantias Constitucionais. Constituição Federal.
III Seminario de Pesquisa da Estácio
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