PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO Maria

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
PROGRAMA DE ESTUDOS PÓS-GRADUADOS EM
SERVIÇO SOCIAL
Maria Carolina Carvalho de Carlos
A DEFENSORIA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
COMO ESPAÇO SÓCIO-OCUPACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL
MESTRADO EM SERVIÇO SOCIAL
SÃO PAULO/SP
2012
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
PROGRAMA DE ESTUDOS PÓS-GRADUADOS EM
SERVIÇO SOCIAL
Maria Carolina Carvalho de Carlos
A DEFENSORIA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
COMO ESPAÇO SÓCIO-OCUPACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL
MESTRADO EM SERVIÇO SOCIAL
Dissertação de Mestrado apresentada à
Banca Examinadora do Programa de
Estudos Pós-Graduados em Serviço
Social da Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo, como exigência parcial para
obtenção do título de MESTRE em Serviço
Social, sob orientação da Professora
Doutora Maria Lúcia Martinelli.
SÃO PAULO/SP
2012
Banca Examinadora
_____________________________
Profª Drª Maria Lúcia Martinelli
Profª Drª Maria Carmelita Yazbek
Profª Drª Eunice Terezinha Fávero
Um dia virá em que todo meu
movimento
será
criação,
nascimento, eu romperei todos os
nãos que existem dentro de mim,
provarei a mim mesma que nada
há a temer, que tudo o que eu for
será sempre onde haja uma mulher
com meu princípio, erguerei dentro
de mim o que sou um dia.
Clarice Lispector.
A nobreza de nosso ato profissional
está em acolher aquela pessoa por
inteiro, em conhecer a sua história,
em saber como chegou a esta
situação
e
construir
com
superação
como
ela
deste
é
possível
formas
quadro.
de
Se
reduzirmos a nossa prática a uma
resposta urgente, a uma questão
premente, retirarmos dela toda a
sua grandeza, pois deixamos de
considerar, neste sujeito, a sua
dignidade humana.
Martinelli
Neste
trajeto
descobri
profissionais
comprometidos com o fazer cotidiano na
Defensoria Pública, profissionais que, com
olhar
crítico,
deram
densidade
a
esta
pesquisa. Agradeço aos sujeitos da pesquisa
de campo, Luciano, Luiza e Renata.
Aos operadores do Direito e Defensores
Públicos, Dr. Matheus, Dr. Rodolfo e Dra
Giovana. Parabenizo a humanização nos
atendimentos e apoio a luta cotidiano de
desburocratização
construtor
da
do
prática
judiciário.
não
é
Pois,
“o
apenas
o
profissional que a realiza, mas sim o conjunto
dos sujeitos que, articuladamente com o
assistente social, dão vida e concretude à
prática” (Martinelli, 1999, p.12).
6
AGRADECIMENTOS
Agradeço ao Senhor Deus pelo dom da vida, por todas as obras
que realizas em mim e por permitir que eu conquiste mais esta vitória em
minha vida. Tu és a minha fortaleza. Á Nossa Senhora Aparecida, mãe das
mães, que sempre me protegeu com seu manto de paz e acalanto.
Quero te agradecer Senhor, pelos meus pais, João Batista e
Cristina, pela, minha irmã Marília e pelos meus familiares que estiveram ao
meu lado durante toda a minha vida, apoiando e incentivando para que eu
chegasse até aqui hoje, e conquistasse tudo o que sou.
Agradeço meu Deus, pela presença do Ivan na minha vida, fonte
de amor, compreensão e incentivo em todas as minhas decisões, mesmo que
isso signifique compromissos e ausências.
Não posso deixar de agradecer à minha madrinha Vera Canhoto,
por seu incentivo sempre, por mostrar que conquistas maiores virão e pela sua
maturidade me complementar em muitos momentos.
Agradeço também duas amigas que acompanharam as batalhas
e viagens semanais das aulas no mestrado, Ana Paula Proni e Márcia Guerra.
Senhor, não poderia deixar de agradecer pela Profª Drª Maria
Carmelita Yazbek e pela Profª Drª Eunice Terezinha Fávero, estarmos lado a
lado significa um momento ímpar na minha vida. Apenas em poucos meses
elas ultrapassaram as referências de profissionais, autoras e intelectuais e
alcançaram referências de humildade e acolhimento e deixaram as capas dos
livros para vida real, lugar onde sempre serão estrelas.
Agradeço em especial, a querida Profª Drª Maria Lúcia Martinelli,
além de orientadora ela é doutora na vida, com sua benção Senhor fez dela
instrumento de paz nos meus momentos de angústia e aflição, me
direcionando dos caminhos obscuros para que conseguisse superar todas as
dificuldades que encontrei pelo caminho, vencemos esta etapa juntas.
Agradeço Senhor, pela vida da minha orientadora e de todos os professores
que contribuíram para meu crescimento, formação e vitórias conquistadas ao
longo do mestrado.
7
Enfim, agradeço ao meu Deus por mais esta conquista que este
trabalho representa. Peço que suas bênçãos e seu amor atinjam a todos que
fazem parte da minha vida. Esta foi à forma que encontrei para dizer a todos,
muito obrigada.
Que meu agradecimento e gratidão cheguem a todos através da
minha oração.
Amém!
8
RESUMO
A presente pesquisa, “A Defensoria Pública de Presidente Prudente/SP como
espaço sócio-ocupacional do Serviço Social”, teve como objetivo desvelar a
realidade social de atuação do Assistente Social na Defensoria Pública de
Presidente Prudente, com base em aproximações concretas do dia-a-dia de
trabalho, bem como apresentar a identidade da profissão nesse espaço sócio
ocupacional, além de propiciar a construção de questionamentos e
problematizações afim de que possam contribuir para a melhoria da qualidade
dos atendimentos, considerando sua importância na proteção, conquista e
efetivação de direitos sociais. Para fundamentar a análise foi realizada
pesquisa bibliográfica, documental e de campo, tendo como referenciais
teóricos o Serviço Social, a área sócio-jurídica e a Justiça. Parte-se de uma
reflexão histórica sobre os direitos sociais, apresenta-se a Defensoria Pública
como importante Instituição na área jurídica e social, focando na Regional de
Presidente Prudente/SP. Foi realizada também cuidadosa pesquisa de campo
com os Assistentes Sociais que atuam nesta área, analisando de forma crítica
os pontos que mais se destacaram nas entrevistas realizadas. A pesquisa foi
complementada com o Banco de Dados da Regional a partir do qual ficaram
evidenciadas as demandas prevalecentes e que refletem a insuficiência das
políticas sociais nas respectivas áreas, sendo as principais, assistência social
e saúde. E finalmente são apresentadas propostas de atuação para o Serviço
Social neste espaço sócio-ocupacional, tendo o Projeto ético-político como um
referencial e como horizonte a humanização dos atendimentos nas áreas do
campo sócio-judiciário.
Palavras-chave: Direitos Sociais. Defensoria Pública, Justiça, Serviço Social.
9
ABSTRACT
This research, "The Public Defender of Presidente Prudente / SP as the sociooccupational social work", aimed to reveal the social reality of the social
worker acting in the Public Defender of Presidente Prudente, based on
approximations of
the concrete day-to-day work as
well
as present the
identity of
the
profession inoccupational social space, besides
enabling
the construction of questions and concerns so that they may contribute
to improving the quality of care, considering its importance in the
protection, achievement and accomplishment of social rights. To support the
analysis was performed on bibliographical research and field, having as
theorical Social
Services,
the
area socio-legal and
justice.Starting
from a historical reflection on social rights, presented the Public Defender as an
important institution in
the
legal
and social
areas, focusing
on
the Regional Presidente Prudente / SP. We also carried out a carefully field
research
with social
workers working
in
this
field,
by
analyzing the critical points that stood out in interviews. The survey was
complemented with the Regional Database, from
whichwere
evidenced
by the prevailing demands and reflect the failure of social policies in their
respective areas, the main ones being social care and health. And
finally proposals are made for intervention by Social Services in the sociooccupational, and the ethical-political project as a reference horizon and the
humanization of care in the areas of socio-legal field.
Keywords: Social Rights. Public Defender. Justice. Social Service.
10
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO................................................................................................. 11
Situando a pesquisa de campo.........................................................................12
Capítulo I
1. DEFENSORIA PÚBLICA: a defesa intransigente dos direitos
sociais.........................................................................................................20
Capítulo II
2. A DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO COMO
INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA E SOCIAL: do percurso histórico à
realidade contemporâneo.........................................................................33
Capítulo III
3. O SERVIÇO SOCIAL NA DEFENSORIA PÚBLICA: O panorama do
Estado de São Paulo.......................................................................................41
3.1. Afinal que espaço profissional é este? Olhar dos Assistentes
Sociais...............................................................................................................52
Capítulo IV
4. A DEFENSORIA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP COMO
ESPAÇO
SÓCIO-OCUPACIONAL
DO
SERVIÇO
SOCIAL:
suas
especificidades............................................................................................... 58
4.1. Caracterização de Presidente Prudente................................................... 74
4.2. Análise crítica do Banco de Dados de Presidente Prudente/SP................84
CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................88
REFERÊNCIAS...............................................................................................104
ANEXOS.........................................................................................................109
11
INTRODUÇÃO
“A maioria dos problemas que chegam até
a Defensoria são problemas sociais, a
justiça não pode resolver tudo e o Serviço
Social resolve grande parte. Hoje eu
analiso que, de fato, o Judiciário resolve
poucas questões e o Serviço Social atingiu
uma dimensão admirável na resolução dos
problemas que chegam ao judiciário” (Dr.
Rodolfo Marques da Silva, depoimento
colhido em Fevereiro de 2012).
O tema abordado, e que deu origem nesta dissertação de
mestrado: A Defensoria Pública de Presidente Prudente/SP como espaço
sócio-ocupacional do Serviço Social, decorre da prática profissional que realizo
como Assistente Social na referida instituição.
Durante os atendimentos sociais com as famílias que buscam a
Defensoria Pública para ações jurídicas, relacionadas na maioria das vezes
com acesso aos seus direitos, que em geral se materializam através de
políticas públicas, observei que há muito que se pesquisar, desvelar e dar
visibilidade a esta área, reconhecendo-a como espaço sócio-ocupacional do
Serviço Social, tendo no Projeto Ético-Político do Serviço Social um referencial
para as intervenções profissionais.
Neste sentido, constatei que muitas demandas que chegam até a
Defensoria Pública podem ser resolvidas de forma extrajudicial. Minhas
observações indicavam a necessidade de construir junto aos demais
profissionais novas formas de atendimento, principalmente estreitando laços
com a Rede de Apoio Municipal e Regional. Assim construí a hipótese de que
múltiplos problemas sociais condicionavam e refletiam significativamente na
vida das famílias que procuravam a assistência judiciária, problemas esses
decorrentes, na sua grande maioria, da insuficiência das políticas públicas,
conforme evidenciam os indicadores da pesquisa de campo.
O objetivo desta dissertação é sistematizar a reflexão sobre
algumas questões relevantes da prática do Assistente Social na Defensoria
Pública, como a possibilidade de acesso à justiça, de forma humanizada, com
destaque para o trabalho interdisciplinar desenvolvido pelo CAM – Centro de
12
Atendimento Multidisciplinar na área da assistência judiciária. Esta pesquisa
busca ainda apresentar como se deu a implantação e como são realizadas a
gestão e a prática do Serviço Social nessa instituição.
Sua realização perpassa inúmeros pontos importantes, sendo os
principais: desvelar a realidade social de atuação do Assistente Social na
Defensoria Pública de Presidente Prudente como produto de conhecimento
com base em aproximações concretas do dia-a-dia de trabalho, apresentar a
identidade da profissão neste espaço sócio ocupacional, propiciar a construção
de questionamentos e problematizações afim de que possam contribuir para a
melhoria da qualidade dos atendimentos, considerando a referência em
preceitos éticos e a importância da Defensoria Pública Regional de Presidente
Prudente, e também em âmbito estadual, como necessária a proteção,
conquista e efetivação de direitos sociais ainda que com inúmeros limites. Para
isso, esta pesquisa tem como base teórica o referencial do Serviço Social
como também o referencial teórico da área da Justiça, em seguida os índices
sociais levantados na Defensoria Pública Regional de Presidente Prudente/SP.
As bases teóricas da dissertação estão pautadas nos referenciais do Serviço
Social, da área sócio-jurídica e da justiça.
Situando a pesquisa de campo
A pesquisa de campo possui dois eixos centralizadores, um
refere-se à abordagem qualitativa, realizada através de contato com
Assistentes Sociais que atuam nas Defensorias Públicas do Estado de São
Paulo e com os Defensores Coordenadores da Regional de Presidente
Prudente e a outra quantitativa realizada por meio de levantamento do Banco
de Dados com índices dos atendimentos sociais especificamente na
Defensoria de Presidente Prudente/SP.
“O conjunto de dados quantitativos e qualitativos, porém, não se
opõem. Ao contrário, se complementam, pois a realidade abrangida por eles
interage dinamicamente, excluindo qualquer dicotomia”. (MINAYO, 2002:2)
A Defensoria Pública no Estado de São Paulo conta atualmente
com 500 Defensores Públicos, 30 Psicólogos e 17 Assistentes Sociais. As
13
equipes psicossociais atuam diretamente ligadas ao CAM – Centro e
Atendimento Multidisciplinar. Aos dezessete profissionais de Serviço Social
optamos por realizar a pesquisa de campo, de cunho qualitativo, com três
profissionais, escolhidos por realizarem atividades de liderança e assessoria a
nível estadual e por participarem de discussões e debates recentes da área.
Além
da
pesquisa
de
campo
quantitativa
realizada
via
levantamento de índices da realidade social da Defensoria Pública de
Presidente Prudente, houve necessidade da pesquisa qualitativa com os
sujeitos, como uma aproximação empírica da realidade social.
Buscou-se entrevistar os profissionais, Assistentes Sociais, com
vistas a coleta de elementos e informações sobre as atividades realizadas pela
categoria profissional em todo o Estado de São Paulo, considerando que a
regional de Presidente Prudente iniciou suas atividades há pouco tempo,
desde Fevereiro de 2011, por isso esta pesquisa visa problematizar e
apresentar a ‘construção’ de um projeto profissional para o Serviço Social nas
especificidades da Defensoria Pública, em âmbito estatal.
Esta pesquisa foi realizada com os Assistentes Sociais através de
vários formas via telefone e posteriores inúmeros por e-mail, assim o roteiro de
perguntas e questões abertas foi encaminhado via e-mail para os sujeitos da
pesquisa e respondidos da mesma forma, em seguida tais respostas foram
analisadas pela pesquisadora.
Já as entrevistas realizadas com os Coordenadores da Regional
de Presidente Prudente foram realizadas pessoalmente. A pesquisadora foi
questionando os pontos principais de acordo com o roteiro pré-elaborado, com
o apoio de um gravador registrou as respostas e as transcreveu em seguida,
logo as entrevistas se deram pessoalmente de forma individualizada na sede
da Regional de Presidente Prudente/SP.
A análise qualitativa tem por objetivo evidenciar a centralidade da
dimensão do trabalho profissional realizado no Estado de São Paulo e na
Regional de Presidente Prudente, nas suas especificidades, considerando que:
A premissa fundamental para se realizar um trabalho que
efetivamente parta da centralidade do sujeito, do reconhecimento da
riqueza de sua experiência, é conhecer o modo de vida das pessoas,
14
como vivem as suas vidas, quais suas experiências sociais e que
significados atribuem às mesmas. Em outras palavras, é conhecer o
processo de fazer-se sujeito das pessoas com quem vamos realizar
ou estamos realizando a pesquisa. (MARTINELLI, 2005, p,118).
A pesquisa de campo partiu na concepção de que conhecer o
trabalho realizado pelos profissionais de Serviço Social no Estado de São
Paulo, a proposta de projeto de intervenção já construída pela categoria nesta
área é de extrema relevância, considerando que a atuação do Serviço Social
na Defensoria de Presidente Prudente deva estar articulada com as ações a
nível estatal, assim as entrevistas e os contatos com os profissionais
permitiram ampliar o entendimento a respeito de como é desenvolvido o
trabalho, mesmo considerando as especificidades regionais.
Quanto
à
metodologia
de
pesquisa,
realizou-se
também
entrevista com os Defensores Coordenadores da Regional de Presidente
Prudente/SP, sendo eles o Defensor Coordenador da Regional, a Defensora
Coordenadora do CAM e o Defensor Subouvidor. Com olhar para o cotidiano
da Instituição buscaram destacar as características específicas da Regional no
que tange as atividades desenvolvidas pelo Serviço Social e pelo Centro de
Atendimento Multiprofissional na sua abrangência interdisciplinar.
As entrevistas realizadas com o apoio de um roteiro de
perguntas, com base em questões abertas, buscaram levantar pontos
estratégicos para visualização do panorama de atuação profissional no estado
como por exemplo, 1- Como você avalia a Defensoria enquanto conquista no
campo dos direitos? 2- Como você analisa a trajetória histórica de implantação
da Defensoria no Estado de São Paulo? 3- Qual sua análise histórica quanto à
implantação do Serviço Social na Defensoria? 4- Faça uma análise da
presença e participação do Serviço Social nesta Instituição? 5- Reflita sobre as
atribuições e competências do Assistente Social nesse campo de atuação? 6Quais as especificidades de atuação do Serviço Social no CAM – Centro de
Atendimento Multidisciplinar? 7- Explique a proposta de projeto de intervenção
construído para o Serviço Social nas especificidades deste espaço sócioocupacional? 8- Faça uma análise do trabalho interdisciplinar? 9- Quais os
pontos fortes e fracos do trabalho do Serviço Social? 10- Como você analisa a
15
materialização do Projeto ético-político? 11- Como você tem visto a atuação do
Serviço Social nesta Instituição?
Já aos Defensores Coordenadores foram feitas questões
específicas como: 1- Qual sua análise do trabalho interdisciplinar na
Defensoria em Presidente Prudente? 2- Qual sua análise da importância do
Serviço Social nesta Instituição? 3- O que precisa ser conquistado na
Defensoria Pública? 4- O que precisa ser conquistado no Serviço Social/O que
precisa avançar?
Os sujeitos da pesquisa são: Luciano Alves, Assistente Social
formado em 2001 pela Faculdade Paulista de Serviço Social 'São Caetano
Sul', possui Mestrado pela PUC/SP com conclusão em 2010, foi membro do
CRESS na gestão 2009 a 2011 atuou como Conselheiro Estadual, trabalhou
na Defensoria Pública de 2007 a 2008 via convênio e ingressou em 2010 via
concurso público, sua natureza de pesquisa é ética e trabalho profissional.
Luiza Aparecida Barros atua na área de Assessoria Psicossocial no Estado de
São Paulo na Defensoria Pública, possui formação em Serviço Social pela
PUC/SP no ano de 2004, e Pós - graduação em Sócio-psicologia pela
Fundação Escola Sociologia e Política/SP, atuou como Assistente Social do
Tribunal de Justiça de Setembro de 2006 a Abril de 2010, e ingressou na
Defensoria Pública em Junho de 2010, possuiu militância como membro da
Coordenação Nacional Estudantil da ABEPSS na gestão 2002 a 2004, sua
área de pesquisa é Sistema Prisional. E por fim, Renata Carvalho da Silva se
formou em 2002, após 2003 atuou na área da Assistência Social e Saúde e
ingressou na Defensoria Pública em 2010, milita no Movimento Feminista de
SP, sua natureza de pesquisa é na área dos Direitos Humanos, atualmente é
Assistente Social na Defensoria Pública Regional Leste, na área da Infância e
Juventude.
Quanto aos Defensores Públicos são eles: Dr. Matheus Assad João,
formou-se em Direito no ano de 2006 pela Faculdades Integradas Antonio
Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente/SP, sua primeira atuação
profissional foi na Defensoria Pública com ingresso via concurso em setembro
de 2007, a partir de 2008 assumiu a Coordenação da Regional de Presidente
Prudente permanecendo até os dias atuais, atua também na área Cível e
16
Família. Dr. Rodolfo Marques da Silva, possui formação em Direito pela
Universidade do Oeste Paulista em 2004 de Presidente Prudente, advogou de
2004 a 2007, ingressou na Defensoria em 2008, atua desde abril de 2009
como sub-ouvidor da Regional de Pres. Prudente e também na área da
Infância e Juventude. E por fim, Dra. Giovana Devito dos Santos Rota, colou
grau em 2002 na Faculdades Integradas Antonio Eufrásio de Toledo de
Presidente Prudente/SP, após formada trabalhou como advogada na área
preponderantemente cível/família, ingressou na Defensoria Pública em 2007 e
assumiu a coordenação CAM- Centro de Atendimento Multidisciplinar em
2010.
Esta pesquisa apresenta ainda a sistematização e a categorização dos
atendimentos realizados pelo Serviço Social na Defensoria Pública de
Presidente Prudente no período de Fevereiro a Novembro de 2011, com foco
nas demandas relacionadas nas políticas públicas, realizou-se ainda
entrevistas com Defensores Coordenadores que atuam na Regional Presidente
Prudente/SP, assim buscou-se desvelar o panorama do Estado e destacar as
especificidades da Regional.
O 1º Capítulo traz a contextualização histórica dos direitos sociais
no Brasil, direitos estes compreendidos como o berço de origem da missão da
Defensoria Pública. A análise sócio-histórica parte de 1964, período do Golpe
Militar, acompanha o decorrer dos anos com foco no campo dos direitos.
Enfatiza a Constituição Federal de 1988 como avanço ímpar para a população
brasileira no que se refere; democracia, defesa das políticas públicas e justiça
social.
Destaca a Constituição Federal de 1988 para além da garantia da
consolidação dos direitos, mas demarca também a inserção da Defensoria
Pública no Sistema de Garantia de Direitos, reconhecendo e legitimando a
Instituição como uma área do campo sócio-jurídico.
O 1º Capítulo ainda é contemplado com a reflexão sobre os
direitos civis, políticos e sociais, em especial a intervenção do Estado na sua
materialidade.
Intervenção
esta
que
requer
na
contemporaneidade
enfrentamento de instituições jurídicas e sociais para sua amplitude, como
exemplo, a Defensoria Pública.
17
É importante esclarecer que o recorte desta pesquisa está nos
direitos sociais considerando a relevância dos índices levantados via pesquisa
de campo, no capítulo 4º deste estudo, que expressam as políticas sociais
como as maiores demandas dos cidadãos atendidos pela Defensoria Pública
Regional de Presidente Prudente/SP, demandas estas relacionadas ao acesso
à saúde e assistência social em especial.
Por fim, o 1º Capítulo busca destacar a relevância de
compreendermos os fundamentos do trabalho profissional do Assistente Social
para além da Defensoria Pública, situando-o no âmbito das relações sociais
capitalistas, nos processos de produção e reprodução social, em uma
perspectiva sócio-histórica, o que perpassa estudos acerca das demandas
profissionais frente às transformações contemporâneas do Estado e das
políticas públicas, problematizando os rebatimentos para a Defensoria Pública
decorrentes da insuficiência das políticas públicas.
Já o 2º Capítulo traz a criação da Defensoria Pública no Estado
de São Paulo, analisa este processo histórico criticamente, pois o mesmo se
deu somente em 2006 após pressão por parte da sociedade através do
“Movimento pela criação da Defensoria”, considerando como destacado no
capítulo anterior que a Defensoria Pública está garantida na Constituição
Federal de 1988 que explicita a função e expressão da instituição, bem como
sua missão constitucional.
Atualmente há 500 Defensores Públicos atuantes em 27
Regionais no Estado de São Paulo, são elas: Araçatuba, Araraquara, Avaré,
Bauru, Campinas, Jaú, Jundiaí, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto,
Santos, São Carlos, São José do Rio Preto, São Vicente, Sorocaba, Taubaté,
Avaré, Diadema, Franca, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes,
Osasco, Piracicaba, Registro, São Bernardo do Campo e São Paulo. Desde
2010 a Defensoria Pública conta com 30 Psicólogos e 17 Assistentes Sociais
ingressantes via concurso público.
Esse capítulo traz uma reflexão sobre a atuação do Serviço
Social na Defensoria Pública como área do campo sócio-jurídico.
O 2º Capítulo é finalizado com uma análise crítica da gestão da
Defensoria Pública no Estado de São Paulo atualmente, o que requer
18
enfrentamento do Estado no que condiz sua amplitude e qualidade nos
serviços ofertados. Assim o capítulo destaca a implantação do Serviço Social
na Defensoria Pública, no Estado de São Paulo, apresentando as legislações e
deliberações que regulamentam a ação do profissional.
O 3º capítulo destaca a inserção do Serviço Social na Defensoria
Pública e suas especificidades: os objetivos e as atividades desenvolvidas pelo
profissional, funções e ações, as condições de trabalho e as relações que se
estabelecem no cotidiano profissional. Assim, o capítulo inicia-se com a
discussão de espaço sócio-profissional, traz o avanço e amadurecimento do
Serviço Social no Brasil, acompanhado da reflexão do projeto ético-político
para alcançar a inserção da profissão na Defensoria Pública.
Destaca a atuação da equipe psicossocial no CAM – Centro de
Atendimento Multidisciplinar via deliberação CSDP nº 187/2010 que busca
padronizar os serviços interprofissionais e a atuação interdisciplinar. Por fim,
este capítulo 3º ainda explicita as localidades de trabalho da equipe
psicossocial no Estado de São Paulo.
O 3º Capítulo é desmembrado em subitem, 3.1, que aborda a
pesquisa de campo de cunho qualitativo com os Assistentes Sociais atuantes
nas Defensorias do Estado de São Paulo.
Por fim, no Capítulo 4 apresenta a pesquisa de campo de
Presidente Prudente/ SP que visa levantar, problematizar e buscar propostas
de respostas profissionais aos indicadores sociais da Defensoria Pública,
pesquisa esta realizada através de banco de dados com os índices dos
atendimentos realizado pela equipe de Serviço Social de fevereiro a novembro
de 2011, bem como os índices no que se refere as ações de acompanhamento
e monitoramento.
E por fim, diante dos problemas e questionamentos refletiu-se
sobre os desafios e as possibilidades no âmbito do Serviço Social, tendo como
referência teórica a Teoria Social Crítica de Marx e o Método Dialético, além do
direcionamento do contemporâneo Projeto ético-político do Serviço Social
brasileiro.
Neste sentido esta produção apresenta os resultados de uma
desafiadora e representativa pesquisa de campo, entrevistas com profissionais
da área e com apoio de pesquisa em material documental e bibliográfico.
19
Assim, em um primeiro momento realizou-se uma aproximação bibliográfica
dos textos fundamentais da temática, para localizar conceitualmente o debate
e verificar os avanços contemporâneos sobre a mesma, sendo esta uma
dinâmica constante que acrescentou conteúdos até o fim da elaboração da
dissertação.
Contempla a caracterização e identificação do Serviço Social na
especificidade da Defensoria Pública de Presidente Prudente, abordando em
especial o conteúdo do exercício profissional, não deixando de considerar as
demandas
dos
atendimentos,
os
objetivos
e
atividades
realizadas,
instrumentais atualmente utilizados como o Banco de Dados no Programa
Microsoft Acess, relações de trabalho e condições físicas e materiais que
circunscrevem o exercício profissional.
Nas considerações finais, parte-se do reconhecimento de que
este é um relato da prática profissional, uma vez que trazemos à público a
prática cotidiana da Assistente Social e pesquisadora e demais profissionais
que mostram que podem resolver seus dilemas, questões e dificuldades sem a
intervenção da justiça tradicional, contribuindo para a construção de uma
atuação em defesa da humanização do judiciário e acesso do cidadão às
políticas públicas que lhes são garantidas por direito, o que nos remete o
reconhecimento da Defensoria Pública como espaço sócio ocupacional do
Serviço Social afinado com Projeto ético-político da profissão.
20
1.
DEFENSORIA PÚBLICA: a defesa intransigente dos
direitos sociais
“Foi com base nesta apreensão crítica,
fomentada pela então participação dos
movimentos sociais na vida política do
Estado, que a Defensoria Pública de São
Paulo foi pensada coletivamente e fundada
democraticamente, não se deixando mais
sucumbir tanto ao conservadorismo jurídico
da máquina estatal” (Luciano Alves,
depoimento colhido em Janeiro de 2012).
É importante contextualizar os direitos sociais na sua trajetória
histórica, a fim de que se possa acompanhar a conquista e defesa dos direitos
sociais no Brasil, pois este é o berço de origem da missão da Defensoria
Pública enquanto instituição jurídica e social, que tem exigido intervenção do
profissional de Serviço Social.
O período de 1964 a 1985 no Brasil conforme análise de Couto
(2004, p. 31):
Demarca a fase da ditadura militar e também o processo de abertura
democrática, realizada a partir do governo Geisel (1974-79). Nesse
período, é possível evidenciar, por meio das duas constituições
promulgadas na época e do sistema institucional que fundamentou o
sistema de proteção social dos governos militares, a importância que
esses fatos tiveram para a consolidação do campo dos direitos no
Brasil.
Nesse quadro o mundo já conhecia a Declaração dos Direitos do
Homem e do Cidadão promulgado pela Assembléia Nacional Constituinte da
França, desde 1789 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU
desde 1948. Esta última foi elaborada no século XX em meio à disputa e
inserção dos direitos sociais no patamar dos de cunho político, econômico, civil
e cultural.
21
Enquanto países da Europa e América do Norte eram signatários
das referidas declarações e difundiam os direitos do homem, no Brasil os
campos dos direitos civis, políticos e sociais, sinalizavam a expressão de
interesses da classe dominante. Atos Institucionais foram publicados
demarcando retrocessos significativos para classe trabalhadora, como por
exemplo a cassação de direitos políticos às lideranças sindicais, criação de
comissões de inquéritos militares, fechamento da União Nacional dos
Estudantes, centralização da decisão de todas as questões relacionadas à
política econômica, entre outros.
A partir dos anos de 1970 fortalece-se no Brasil um meio de
acumulação de riquezas das classes dominantes, através da definição de um
novo modelo econômico e político. Na medida em que os programas sociais
passaram a ser utilizados como instrumentos de acúmulo de economia, ou
seja, integrando interesses específicos de empresas e da ação estatal, tendo
sua execução privativa.
Até 1974 os governos militares foram fundo na persecução da
eficiência econômica e na defesa do sistema capitalista, optando por
usar a repressão cruenta aos direitos civis e políticos para alcançar
essa meta. Só a partir de 1975 é que, emaranhado nos desacertos
internos e externos desse propósito, tais governos demonstraram, ao
lado do crescimento relativo obtido na área econômica, uma
inusitada preocupação pelos pobre. (Pereira, 2002, p. 137).
Já a partir de 1974 o governo começa a se esforçar em ampliar o
intuito da política social, com o objetivo estratégico de reaproximar o Estado da
Sociedade, “para manter os governantes de um regime em franco desgaste
como atores políticos viáveis a preocupação com a pobreza tornou-se um tema
recorrente no discurso oficial” (Pereira, 2002, p 137), pois era por esse
caminho que os lideres governamentais pretendiam descomprimir o regime
autoritário.
Entre 1976 e 1979 com o aprofundamento da crise econômica
mundial e dos seus rebatimentos no Brasil, o voluntarismo do Estado
descobriu-se insuficiente de elevar o país à potência emergente.
22
Foi nesse contexto brasileiro que a política social passou a ser
intensificada, não como mera resposta às necessidades sociais, mas como
uma via de reaproximação do Estado com a sociedade.
Nos anos de 1980 a 1985 houve uma expressiva desarticulação
na área do desenvolvimento social, culminando na diminuição dos gastos
sociais, “acompanhada de gradual redução da importância da política social no
planejamento e na gestão estatal, constituiu a principal evidência dessa
desaceleração” (Pereira; 2002, p. 147).
Logo, o momento histórico de abertura política decorrente da
falência do regime militar, característico desde 1964, acrescido do crescimento
dos movimentos reivindicatórios da população no acesso aos mínimos sociais,
a organização popular, dentre outros, foram fatores determinantes para que
houvessem avanços no âmbito dos direitos.
Nos anos de 1980 acirraram-se ainda mais as dificuldades
financeiras do Brasil, conseqüência da expressiva concentração de renda nas
mãos de poucos, revelando-se uma sociedade desigual, de muita riqueza para
poucos e de pouca riqueza para muitos, os trabalhadores.
Os movimentos sociais, as organizações não governamentais,
entidades e sindicatos, entre outros, foram os principais participantes que
fizeram nascer no seio da sociedade civil a organização em prol do movimento
da pré Constituição, que fez germinar a participação popular na construção da
nova Constituição.
Durante a década de 80 e de 90 marcou-se um momento único
na história da democracia no Brasil, com uma nova configuração do cenário
político, econômico e social e a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Foi nesse período de significativos avanços no campo dos direitos, advindos e
expressos sob uma nova forma de organizar e gestar o sistema de seguridade
social brasileiro, trazendo a proteção social para a área da política social, ou
seja, natureza e dimensão pública.
No que se refere à Constituição Federal de 1988 afirmam Oliveira
e Oliveira (2011, p.6):
No dia 5 de Outubro a Constituição Federal completou 21 anos de
vigência atingindo, portanto, a maioridade. Conhecida como a
‘Constituição Cidadã’, mereceu essa alcunha em virtude da inclusão,
23
como direitos fundamentais, de uma série de direitos sociais que a
colocaram em contemporaneidade com os anseios da sociedade
brasileira, após 42 anos de vigência da Constituição Federal de
setembro de 1946, última promulgada sob o regime democrático.
Essa Constituição define a República Federativa do Brasil como
Estado democrático de direitos, fundamentada na construção de uma
sociedade igualitária que garante direitos de cidadania, pluralismo político e
dignidade da pessoa humana. Decorreu da mobilização e organização de
movimento sindical e popular, formado por expressivos segmentos da
sociedade brasileira.
Tratava-se de um contexto de um novo Plano econômico
desenvolvido no Governo Sarney, e de uma longa tradição de políticas
ancoradas no patrimonialismo, autoritarismo, burocracia e oligarquia, que
rebateram significativamente no Brasil quando nos referimos à marginalização
social da classe trabalhadora, características clientelistas na gestão e
privatização da esfera pública, “causando uma imensa discrepância entre o
‘país legal’ do ‘país real’ e com obstáculos enormes à construção da cidadania,
ao exercício dos direitos e à participação popular autônoma” (Santos, 2003 in
Oliveira e Oliveira: 2011, p. 8).
Neste sentido, afirmam Oliveira e Oliveira (2011, p.8):
Em seu artigo 3º, a Constituição Federal define os objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma
sociedade livre, justa e solidária; II- garantir o desenvolvimento
nacional, III- erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais, IV- promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação. (Brasil, 1988, grifos nossos). Desde os
primeiros dispositivos, portanto, a Constituição de 1988 deixa claro
que a promoção dos interesses dos trabalhadores e dos demais
cidadãos é um traço distintivo da nova Carta, merecendo igual
tratamento dado às questões da democracia e do desenvolvimento
econômico.
Outro avanço significativo na Constituição Federal de 1988 foi à
definição de Seguridade Social, garantida no artigo 194, como um conjunto
articulado de ações de caráter público e da sociedade civil, com a finalidade de
garantir os direitos específicos à saúde, à previdência social e à assistência
24
social, avançando ainda no que diz respeito à cobertura dos atendimentos, a
uniformidade dos benefícios e serviços tanto a população urbana como rural, a
equidade na forma de participação no custeio, e em especial a dimensão
democrática e descentralizada da gestão administrativa com a participação de
toda comunidade, dando visibilidade a segmentos como aposentados e
trabalhadores.
Mas, não podemos negar que a Seguridade Social no Brasil deuse de forma atrasada, uma vez que a Declaração Universal dos Direitos do
Homem de 1948, no artigo 85, já estabelecia:
Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a
si e a sua família saúde e bem- estar, inclusive alimentação,
vestuário, habitação, cuidados médicos, os serviços sociais
indispensáveis, o direito à seguridade social no caso de desemprego,
doença, invalidez, viuvez, velhice, outros casos de perda dos meios
de subsistência em circunstâncias fora de seu controle (ONU, 1948).
A Constituição de 1988, além de ser um avanço na consolidação
dos direitos à população brasileira, demarca o pano de fundo da inserção da
Defensoria Pública no Sistema de Garantia de Direitos, reconhecendo e
legitimando a Instituição como uma área do campo sócio jurídico.
Os direitos geralmente estão classificados em gerações, de acordo
com a ordem cronológica de seu aparecimento e reconhecimento a
partir de certas exigências humanas e princípios orientadores: a)
primeiro, surgiram exigências relacionadas à vida e à liberdade
individual, propiciando a instituição dos direitos civis; b) segundo,
surgiram exigências relacionadas às liberdades políticas e ao direito
de participar no governo da sociedade, proporcionando a instituição
dos direitos políticos; c) terceiro, surgiram exigências relacionadas à
necessidade de combinar liberdade com igualdade, sobretudo para a
satisfação de necessidades básicas, proporcionando a instituição dos
direitos sociais; d) finalmente, surgiram exigências ‘mais
controvertidas que afetam a humanidade e/ou que têm a ver com os
avanços tecnológicos e com a mundialização da economia, da
política e da cultura’ (Pisón, p.69), requerendo solidariedade e
fraternidade e proporcionando o surgimento dos chamados direitos
difusos (Pereira, 2008, p.103/104).
25
Os direitos sociais dentre outros garantidos na ‘Constituição
Cidadã’ dependem da intervenção do Estado para sua materialidade, estando
ligados às questões de cunho econômico, se efetivam através de políticas
sociais públicas. Uma vez que:
Os direitos sociais possuem caráter redistributivo, buscam promover
a igualdade de acesso a bens socialmente produzidos, a fim de
restaurar o equilíbrio para a coesão social. Partem de aspirações
ideais que, ao serem proclamadas, não dão garantias de seu
usufruto, pois o direito reivindicado não se traduz necessariamente
em direito reconhecido e protegido. (Bobbio, 1992 in Couto; 2004
p.48)
Afirma Lopes (2002, p.125):
Tomemos alguns exemplos de direitos sociais expressos na
Constituição Federal de 1988. Há uma divisão nos direitos sociais:
direitos à seguridade social (saúde, previdência social, assistência
social) e os outros direitos (cultura, educação e desporto; ciência e
tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança,
adolescente e idoso; índios).
O campo dos direitos deve ser apreendido como “expressão de
um patamar de sociabilidade, estão situados em um campo essencialmente
político, porque são resultados do embate de interesses e ações dos sujeitos
sociais. Envolvem lutas por espaços de poder, e estratégias de enfrentamento
das desigualdades sociais” (Iamamoto, 2004, p.20).
Assim, os direitos sociais são frutos do embate de classes, da
luta dos trabalhadores por melhores condições de vida e acesso às políticas
públicas eficientes e amplas, no campo da saúde, educação, assistência social
e outros. Por sua dimensão pública os direitos, especialmente os
materializados pelas políticas sociais, dependem do governo para sua
efetividade.
A característica básica dos direitos sociais está no fato de que,
forjados numa linha oposta ao paradigma Kantiano de uma justiça
universal, foram formulados dirigindo-se menos aos indivíduos
26
tomados isoladamente como cidadãos livres e anônimos e mais na
perspectiva de grupos, comunidades, corporações e classes a que
pertencem. Ao contrário da maioria dos direitos individuais
tradicionais, cuja proteção exige apenas que o Estado jamais permita
sua violação, os direitos sociais não podem simplesmente ser
“atribuídos” aos cidadãos; cada vez mais elevados à condição de
direitos constitucionais, os direitos sociais requerem do Estado um
amplo rol de políticas públicas dirigidas a segmentos específicos da
sociedade- políticas essas que têm por objetivo fundamentar esses
direitos e atender às expectativas por eles geradas com sua
positivação (Faria, 2002, p.104).
O direito garantido legalmente, fruto do movimento histórico, não
se apresenta essencialmente como direito materializado e acessível no dia a
dia dos cidadãos brasileiros. Nesse âmbito, deve-se problematizar o papel do
Estado no reconhecimento e proteção dos direitos. Afirma Couto (2004, p. 34):
Existem dois paradigmas para compreender a idéia que iluminou o
movimento de conquista de direitos. O primeiro é o defendido pelos
jusnaturalistas, que compreendem o campo do direito como algo
inerente à condição humana, fundado numa lógica apriorística, onde
a natureza humana, por si só, é detentora de direitos. O segundo,
representado pela idéia de que os direitos são resultados do
movimento histórico em que são debatidos, correspondendo a um
homem concreto e às suas necessidades, delimitado pelas
condições sociais, econômicas e culturais de determinada sociedade,
pois, os direitos do homem são direitos históricos que emergem
gradualmente das lutas que o homem trava por sua própria
emancipação e das transformações das condições de vida que essas
lutam produzem’ (Bobbio, 1992, p.32). São direitos estabelecidos em
determinados períodos, sob determinações culturais, sociais,
políticas e econômicas e referem-se ao homem concreto, aquele que
vive em determinada sociedade.
É fundamental, “compreender que a criação, a negação, a
expansão e a retração dos direitos são constitutivas de um processo, onde
participam os mais diferentes sujeitos sociais”, segundo Couto (2004, p. 38).
O movimento; histórico, social e político brasileiro, nos remete
também a um contexto com marcos de desigualdades sociais, de retrocesso
de direitos, de pobreza e discriminação e até mesmo de recuo dos movimentos
sociais:
27
Pensar sobre a desigualdade social brasileira, normalmente leva a
dois pontos: ao dos direitos sociais e ao da responsabilidade social.
A respeito do primeiro, a impressão que se tem é a de que
representam uma significativa trajetória de conquistas jurídicas, pois,
principalmente dos anos 30 em diante, estão presentes em todas as
Cartas Constituintes. O problema é que, mesmo que sua
implementação tenha sido feita sob a orientação do Estado, as
conquistas jurídicas não se traduzem em evidências empíricas. Isso
remete a conclusão de que, no Brasil, o problema das desigualdades
sociais não reside na inexistência de direitos sociais, mas sim, na sua
não materialização. Ou seja, o problema não é a inexistência de
direitos, mas sim a sua acessibilidade. Nesta mesma perspectiva, a
Constituição de 1988 reveste-se no mais recente e significativo
avanço no campo dos direitos sociais no Brasil. Isso porque
consagra a concessão de direitos de forma universal e não
contributiva. (Couto, 2004).
Sucintamente, os direitos civis e políticos são os de natureza
individualizada fundados na idéia de liberdade, enquanto os direitos sociais de
âmbito coletivo (direitos universalizantes) na idéia de igualdade. Assim existem
duas categorias de direitos, os individuais e os sociais, sendo que os
individuais se dividem em civis e políticos.
“No âmbito da cidadania, os direitos sociais são os mais
dinâmicos e, conseqüentemente, os que têm se multiplicado e se
especializado” (Bobbio,1992).
As políticas públicas têm como uma de suas principais funções a
materialização de direitos de cidadania, amparados por lei.
Os direitos com os quais as políticas públicas se identificam, e devem
concretizar, são os direitos sociais, que se guiam pelo princípio da
igualdade, embora tenham no seu horizonte os direitos individuaisque se guiam pelo princípio da liberdade. A identificação das políticas
públicas com os direitos sociais decorre do fato de esses direitos
terem como perspectiva a equidade, a justiça social, e permitirem à
sociedade exigir atitudes positivas, ativas do Estado para transformar
esses valores em realidade. Daí porque, no campo de atuação das
políticas públicas, a participação do Estado, seja como regulador,
seja como provedor ou garantidor de bens públicos como direito, é
considerada fundamental (Pereira, 2008, p. 103).
Assim, refletir acerca dos direitos sociais exige que se reflita
sobre o Estado social. Nesse contexto as áreas do campo jurídico também são
contraditórias, pois nelas estão presentes projetos de sociedade distintos,
compreendendo que fazer justiça não é apenas uma questão de leis, eles
28
podem sim serem cobrados e exigidos, o que requer a busca dos profissionais
que atuam cotidianamente nesse campo, de mecanismos inovadores que
possam efetivamente garantir a conquista destes direitos. Como bem afirma
Baptista (2012, p 7):
A garantia de direitos, no âmbito de nossa sociedade, é de
responsabilidade de diferentes instituições que atuam de acordo com
sua competências: as instituições legislativas nos diferentes níveis
governamentais; as instituições ligadas ao sistema de justiça- a
promotoria, o Judiciário, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelaraquelas responsáveis pelas políticas e pelo conjunto de serviços e
programas de atendimento direto (organizações governamentais e
não governamentais) nas áreas de educação, saúde, trabalho,
esportes, lazer, cultura, assistência social; aquelas que, representam
a sociedade, são responsáveis pela formulação de políticas e pelo
controle das ações do poder público, e ainda, aquelas que têm a
possibilidade de disseminar direitos fazendo chegar a diferentes
espaços da sociedade o conhecimento e a discussão sobre os
mesmos: a mídia (escrita, falada e televisiva), o cinema e os
diversificados espaços de apreensão e de discussões de saberes,
como as unidades de ensino (infantil, fundamental e pós-graduado) e
de conhecimento e crítica ( seminários, congressos, encontros,
grupos de trabalho). No entanto, essas ações tem sido
historicamente localizadas e fragmentadas, não compondo um
projeto comum que permita a efetividade de sua abrangência e maior
eficácia no alcance dos principais objetivos por elas buscados.
Devemos considerar que a elaboração e promulgação deste
aparato jurídico contemporâneo são frutos de mobilizações e enfrentamentos
da própria sociedade civil organizada, na sua constante relação de
enfrentamento e embate com o Poder Público, em especial o Estado.
O instrumento legal, por si só, não dá conta de impor o novo nessa
relação. Esse novo é estabelecido pelo movimento social... e esse
novo o tempo todo está se debatendo com o velho, aquele que
impõe as regras, submetendo os segmentos subalternos à lógica do
mercado e impingindo aos direitos sociais sua transformação em
mercadoria. Escrever na forma de leis, estabelecendo contratos, tem
sido o caminho percorrido pelos homens na conformação da vida
social. Essas leis vêm tendo papéis diferentes de acordo com a
sociedade em que estão inseridas. Sua formalidade, muitas vezes,
pode servir de justificativa para burocratizar os interesses da maioria
e remeter sua consecução para um longo e penoso processo judicial.
Nessa ótica, o aprisionamento do movimento social acontece de
forma a individualizar e particularizar as demandas, trabalhando na
dissolução da cadeia social que compõe a discussão dos direitos
sociais e sua garantia (Couto, 2004).
29
Todavia as leis e suas garantias podem ser elementos
constitutivos do exercício e acesso aos direitos, sob esta ótica se funda a
compreensão de que a Legislação materializando a socialização, igualdade e a
justiça social é um dos pilares da construção de uma nova ordem societária.
O direito social é resultado do movimento histórico, ele foi
construído através de lutas e embates dos trabalhadores no conjunto das
relações sociais, com a finalidade de incluir a discussão de suas necessidades
sociais na agenda política, necessidades estas expressas na vida cotidiana.
A garantia dos direitos humanos constitui a base material e primordial
da legitimidade do Estado Democrático de Direito, funcionando como
limitador do Poder. É uma conquista frente à arbitrariedade e à
opressão estatal. Assegurar a preservação e defesa dos Direitos
Humanos na órbita interna (Direitos e Garantias Fundamentais)
propiciou o surgimento do garantismo (Robert, 2000, p. 7).
No
contexto
de
desenvolvimento
e
amadurecimento
do
Capitalismo e na ótica neoliberal, o direito social se expressa como a
responsabilidade do Estado no suprimento das dificuldades enfrentadas pelos
sujeitos, para que assim possam viver com dignidade. Já “no seu estágio
maduro a sociedade tem usado da juridificação para garantir o acesso de
todos aos direitos, civis, políticos ou sociais, sendo que as constituições têm
sido os mecanismos que representam essa pactuação” (Couto, 2004, p.183).
Deste modo, a materialidade dos direitos depende das ações,
intervenções e responsabilidades estatais, por meio da consecução de
políticas que busquem promover o bem estar do cidadão, atendendo suas
necessidades sociais.
No âmbito dos direitos, o acesso à justiça social se apresenta
enquanto direito ao usufruto de bens e serviços que possibilitam uma
vida com dignidade, que garantam a cidadania, isto é, a possibilidade
de viver, plenamente, como sujeitos de direitos. Justiça social nesta
perspectiva vincula-se a direitos constitucionalmente assegurados,
ainda que a legislação social, tanto as de caráter universal, como a
saúde e a educação, por exemplo, como as focalizadas, caso de
algumas vinculadas à assistência social, não estejam sendo
efetivadas integralmente (Fávero e Mazuelos, 2010, p. 41).
30
É com base na compreensão da conquista, concessão e gestão
dos direitos, bem como da análise de heranças conservadoras ainda presentes
na sua efetivação, que os Assistentes Sociais devem decifrar e refletir acerca
dos desafios que cabe a luta da construção de um sistema de proteção social
na ótica da garantia dos direitos, em especial o seu rebatimento nas áreas do
campo sócio jurídico.
Mesmo com as investidas de desconstrução, os avanços
assegurados pela Constituição de 1988 são relevantes se se
compara o sistema de proteção social no Brasil com o de outros
países da América Latina. E as propostas do neoliberalismo, de
Estado mínimo e privatização dos serviços públicos, não foram
implementadas de forma tão radical no Brasil como em outros países
dessa região, devido à ação de parlamentares comprometidos com
as causas sociais e à pressão de setores da sociedade, que
trabalham na defesa da seguridade social (Oliveira e Oliveira, 2011
p.25).
Trata-se de uma questão para além do direito, mas de um
movimento contraditório onde existe a possibilidade da negação deste direito,
o que leva as famílias aos atendimentos sociais e jurídicos em Instituições
como a Defensoria Pública, como veremos mais a frente nesta pesquisa.
Percebe-se nos estudos históricos que ao levar em conta as
peculiaridades e os fatos que apontam a efetivação dos direitos na tradição
européia e especificamente no Brasil, que na tradição européia o Estado
regulou os direitos e proveu sua efetivação, já no Brasil estes direitos estão
quase que vinculados a um enunciado de intenções, desvinculados do papel
do Estado.
Reconhecendo que ocorreram retrocessos após a Constituição
Federal de 1988 e o Sistema histórico de Garantia de Direitos brasileiros; é
importante destacarmos as repercussões nas áreas do campo judiciário, como
por exemplo, as famílias, principalmente em situação de pobreza, devem
recorrer ao judiciário para terem acesso a seus direitos, sejam eles
relacionados às políticas públicas de saúde, assistência social, previdência
social, educação, entre outros, pois isto reflete em melhores condições de
viver. Os cidadãos mais empobrecidos vêm percorrendo o caminho do
31
judiciário com mais intensidade, isso se deu por conta dos avanços nessa
área, por exemplo, através das implantações das Defensorias Públicas, em
especial no Estado de São Paulo. Mas devemos deixar claro que ainda tem
muito que caminhar e avançar na expansão de Instituições como a Defensoria
Pública.
Fávero e Mazuelos (2010, p. 43) trazem importante contribuição
para esta análise a partir da contribuição de Boaventura de Souza Santos:
Boaventura de Souza Santos nos revela que existe uma discrepância
no acesso à justiça em razão de condicionantes econômicos, que se
apresentam de maneira evidente. Nessa direção, ele relaciona
alguns fatores que considera como responsáveis pela distancia entre
grande parte dos cidadãos e a justiça: [...] os cidadãos de menores
recursos tendem a conhecer pior seus direitos e, portanto, a ter mais
dificuldades em reconhecer um problema que os afeta como sendo
problema jurídico, [...] mesmo reconhecendo o problema como
jurídico, como violação de um direito, é necessário que a pessoa se
disponha a interpor a ação. Os dados mostram que os indivíduos das
classes mais pobres hesitam muito mais que os outros em recorrer
aos tribunais mesmo quando reconhecem estar perante um problema
legal, [...] quanto mais baixo é estrato sócio econômico do cidadão
menos provável é que conheça advogado.
Finalizando
o
capítulo
vale
ressaltar
a
importância
do
reconhecimento do espaço sócio-ocupacional e do trabalho interdisciplinar
realizado na Defensoria Pública para o Serviço Social, juntamente com a
possibilidade de investir na providência de medidas extrajudiciais, bem como
na orientação durante o atendimento social com a família para fornecer
ferramentas e elementos para que os cidadãos tenham acesso a justiça, além
disso, que tenham acesso a seus direitos que muitas vezes lhe foram negados.
Neste sentido, os profissionais que atuam na Defensoria Pública devem ser
defensores de direitos.
Ainda há muito que se caminhar e avançar na consolidação e
materialização dos direitos garantidos na Constituição Federal de 1988, bem
como em todos os assegurados no Sistema de Garantia de Direitos. Até
mesmo porque os direitos sejam eles sociais, políticos ou civis, são produtos
sociais históricos, o que nos leva a compreendê-los como inacabados no
32
enfrentamento do dia-a-dia da população trabalhadora em prol de vida digna,
rompendo as questões postas pelo sistema capitalista.
Conclui-se que a Defensoria Pública nasce no seio da
Constituição Federal para atuar à frente da defesa dos direitos da população
brasileira, com foco aos direitos sociais.
33
2.
A DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO COMO
INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA E SOCIAL: do percurso histórico à realidade
contemporânea.
“Com o crescimento e fortalecimento
da Defensoria Pública há efetiva
possibilidade de transformação da
sociedade e maior aproximação da
conquista dos ideais constitucionais
básicos do Estado Brasileiro: construir
uma sociedade livre, justa e igualitária;
garantir o desenvolvimento nacional,
erradicar a pobreza e a marginalidade
e reduzir as desigualdades sociais e
regionais; promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor e idade e quaisquer outras
formas de discriminação” (Dra Giovana
Devito dos Santos Rota, depoimento
colhido em Janeiro de 2012).
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi criada por meio
da Lei Complementar Estadual nº. 988 de 09 de janeiro de 2006, mas a sua
promulgação “ocorreu em função de crescente pressão feita por diversos
setores da sociedade civil – o que culminou na criação do “Movimento pela
Criação da Defensoria” em meados de 2002. Apesar de prevista desde 1988
pela Constituição Federal, o Estado de São Paulo esperou quase 18 anos para
instituir sua própria Defensoria”1.
Contudo,
os
serviços
jurídicos
existiam.
mesmo
sem
a
institucionalização da Defensoria, na Procuradoria de Assistência Judiciária
(PAJ).
Ainda que as Defensorias estivessem previstas na Constituição
Federal de 1988, São Paulo só as criou em 2006, depois que a
maioria dos estados brasileiros já as haviam implantado. Segundo o
Primeiro Subdefensor Público Geral do Estado, Davi Eduardo Depiné
Filho, a demora se deveu a resistências por parte de instituições do
1
Disponível em: http://www.defensoria.sp.gov.br/ dpesp/Default.aspx?idPagina=2869.
34
sistema de justiça, que alegavam já existir um serviço de assistência
judiciária. A antiga entidade, contudo, estava longe de cumprir o que
era esperado de uma defensoria como o que previa a Constituição.
‘Somente com o crescimento de pressões advindas da sociedade
civil é que a Defensoria Pública foi finalmente instituída em São
Paulo’, diz Depiné. Este fato resultou em peculiaridades na
concepção e estruturação da instituição, que se destaca por um forte
caráter democrático e inovador. Segundo Depiné, isso explica, por
exemplo, a existência de Conferências Públicas, que acontecem a
cada dois anos e definem parâmetros para orientar a atuação da
Defensoria, ou ainda, a criação de uma Ouvidoria externa, que
contribui para uma aproximação entre a entidade e a sociedade
(Jornal Psi nº 170 Set/Out de 2011).
A Defensoria Pública é um órgão público estatal, ligado ao
governo, possibilitando autonomia aos defensores públicos no que se refere à
defesa dos interesses dos cidadãos, sejam individuais ou coletivos, pois como
previsto na Constituição Federal de 1988, Art. 134: “A Defensoria Pública é
instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma
do Art. 5º, LXXIV”. Deste modo, a Defensoria Pública tem sua atuação
direcionada tanto para a orientação jurídica como para a defesa da população
que busca pelo serviço, não estando vinculado a nenhum partido político.
Para
melhor
compreendermos
as
especificidades
desta
Instituição e para apreendê-la como espaço sócio-ocupacional do Serviço
Social as informações estão localizadas no site oficial da instituição que aqui
sintetiza como:
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é uma instituição
permanente cuja função, como expressão e instrumento do regime
democrático, é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos
necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos
e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos
individuais e coletivos. A Constituição Federal a prevê como órgão de
função essencial à Justiça e no Estado de São Paulo foi criada pela
Lei Complementar Estadual nº 988 de 09 de janeiro de 2006. A
Defensoria Pública, apesar de ser instituição estadual, não é
vinculada ao governo. Sua autonomia é prevista pela Constituição
Federal e é uma garantia para que os Defensores Públicos possam
representar os direitos da população sem qualquer tipo de
constrangimento. Internamente, cada Defensor possui independência
funcional para seguir livremente sua convicção em cada caso em que
atua. Atualmente, há 500 Defensores Públicos no Estado de São
Paulo em atuação em 28 diferentes cidades. A administração
35
superior da instituição é conduzida pelo Defensor Público Geral do
Estado – nomeado pelo Governador a partir de uma lista tríplice
formada pelos candidatos mais votados em eleição com participação
de toda a carreira. Seu principal órgão para tomada de decisões
internas é o Conselho Superior da Defensoria Pública, formado por
05 membros natos e 08 membros eleitos diretamente pelos
Defensores. Para ser Defensor Público do Estado é necessário ser
bacharel em Direito e aprovado em concurso público específico para
atuar em todas as áreas de atribuição da Defensoria.
A Defensoria Pública apresenta como demanda jurídica da
instituição, a presença do Defensor Público no que tange à necessidade da
população, considerada em situação de pobreza segundo critérios por ela
estabelecidos, o que se caracteriza como objetivo principal da instituição, ou
seja, nomeação de advogados conveniados, ou a defesa dos usuários, pelos
próprios Defensores Públicos.
A Defensoria Pública teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro,
onde em 5 de maio de 1897 um Decreto instituiu a Assistência
Judiciária no Distrito Federal, então a cidade do Rio de Janeiro. O
Brasil é o único que deu tratamento constitucional ao direito de
acesso dos insuficientes de recursos à Justiça, e a Defensoria
Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios
constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o
direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, "o direito
de ter direitos," desponta no cenário nacional e internacional como
uma das mais relevantes Instituições Públicas, essencialmente
comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de
2
uma sociedade mais justa e solidária.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui como
critérios o atendimento às pessoas com renda familiar igual ou inferior a três
salários mínimos e que não sejam proprietários de bens móveis e imóveis,
cujos valores ultrapassem a cinco mil unidades fiscais do Estado de São
Paulo, aproximadamente 80 mil reais, até momento da realização desta
dissertação (Março/2012). Em casos em que a família ultrapassa os valores
exigidos nessas condicionalidades existe a possibilidade de realizar um
recurso que é analisado pelo Defensor Coordenador da Regional.
2
Disponível em: www.portaldpge.rj.gov.br/Portal/conteudo.php?id_conteudo=18)
36
A população atendida pelos serviços de assistência jurídica do
Estado carece de recursos sociais, vivência um processo de
exclusão social, sem poder escolher livremente o seu prestador de
serviços, pois não tem meios para efetuar seu pagamento; sendo
assim, necessita e depende desse serviço para garantir o
atendimento de seus direitos e de seu acesso à justiça (Chuari,
p.133, 2001).
A demanda maior da instituição é a defesa dos interesses e
direitos da população que procura os serviços prestados, buscando a
efetivação dos direitos e da cidadania.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo é um órgão do Poder
Executivo do estado brasileiro de São Paulo e que tem como
atribuição cumprir o dever constitucional de assegurar aos cidadãos
menos favorecidos economicamente o acesso à defesa e a garantia
de seus direitos interesses. O Conselho Superior da Defensoria,
biênio 2010/2012, é formado por treze membros, sendo cinco natos e
oito eleitos. A Defensora Pública-Geral é Daniela Sollberger
Cembranelli, esposa do Promotor de Justiça paulista Francisco
Cembranelli. Uma Lei complementar, a LP Estadual 1098/2009, criou
mais 100 cargos para defensor, 63 deles deverão ser providos após
realização do IV Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor
Público. O modelo institucional da Defensoria Pública de São Paulo é
exemplo para a implantação e modificação dos demais órgãos
estaduais de defesa, no Brasil.
As cidades do Estado de São Paulo/SP que possuem Defensoria
Pública são: Araçatuba, Araraquara, Avaré, Bauru, Campinas, Jaú, Jundiaí,
Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São Carlos, São José do
Rio Preto, São Vicente, Sorocaba, Taubaté, Avaré, Diadema, Franca,
Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Osasco, Piracicaba, Registro,
São Bernardo do Campo e São Paulo. Nas demais cidades, em que não há
Defensoria, a pessoa deve procurar a subsecção local da Ordem dos
Advogados do Brasil (Casa do Advogado), para que seja indicado um
advogado que será custeado pela Defensoria.
“O Estado de São Paulo subdivide-se em 645 municípios,
distribuídos em 42 regiões de governo, 14 regiões administrativas e três
37
regiões metropolitanas: de São Paulo, da Baixada Santista (que tem a
conformação espacial da RA de Santos) e de Campinas (contida na RA do
mesmo nome).” (De acordo com: http://www.seade.gov.br/produtos/ atlasecon
/intro/ cap2). Assim percebe-se que dos 645 municípios do Estado de São
Paulo apenas 27 possuem Defensoria Pública, por isso embora as Defensorias
Públicas sejam uma avanço, este percurso ainda tem um longo caminho a
percorrer, para isso é necessário dar visibilidade à sua atuação, sendo este um
dos objetivos desta pesquisa.
A Defensoria Pública atua nas principais áreas:
a) Área Cível: Trata-se de extenso campo que compreende ações na
área do Direito Civil, Direito de Família e de Sucessões, Direito do
Consumidor, Direito Urbanístico, Direito Ambiental, Direito à Saúde,
Garantias Constitucionais, entre outras. Tutela Coletiva: A
Defensoria Pública possui a prerrogativa legal de propor ações civis
públicas na defesa coletiva de cidadãos carentes. Esse instrumento
pode ser manejado em diversas áreas do Direito – tais como
Habitação, Urbanismo, Saúde, Meio-Ambiente e Defesa do
Consumidor. A lei prevê também que a Defensoria Pública promova
termos de ajustamento de conduta (acordos extra-judiciais com força
legal) para garantir que as demandas dessa natureza sejam
resolvidas rapidamente e sem necessidade de um processo judicial.
c) Área Criminal: A atuação na área criminal corresponde
essencialmente à defesa de pessoas acusadas da prática de crimes
de forma ampla e abrangente. A Defensoria promove não apenas a
defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos
cabíveis, tendo atuação marcante perante o STJ e o STF. Também é
possível a atuação em defesa da vítima, especialmente nas
hipóteses de Juizados Especiais ou de aplicação da Lei Maria da
Penha (proteção contra mulheres vítimas de violência doméstica).
d) Área da Infância e Juventude: A atuação perante as Varas da
Infância e Juventude, abrange a área infracional, atuando na defesa
de adolescentes acusados da prática de atos infracionais e que
cumprem medidas socioeducativas (internação, liberdade assistida,
serviços comunitários, entre outras). E também a área não
infracional, incluindo pedidos de adoção ou de guarda, defesa em
processos de destituição de pátrio poder, entre outras. e) Área de
Execução Criminal: A atuação abrange a defesa de cidadãos que
estejam cumprindo pena de reclusão, detenção ou penas alternativas
após condenação judicial pelo cometimento de um crime. Inclui a
formulação de diversos pedidos, tais como: progressão de regime,
liberdade condicional, indulto, defesa em faltas disciplinares, além de
outros relativos aos tratamentos dispensados dentro do sistema
penitenciário.
38
A Defensoria Pública a fim de consolidar os direitos fundamentais
e jurídicos da população, possui Defensores Públicos, equipes psicossociais e
demais profissionais que devem estar à disposição da população no sentido de
defendê-las e orientá-las quanto aos seus direitos. Nesta perspectiva, é
importante considerar que os profissionais devem atuar com base em projeto
de intervenção que direciona as ações para atenderem a população de forma
justa e igualitária, não exercendo qualquer forma de autoritarismo perante os
usuários.
Neste sentido, é importante asseverar que:
O serviço de assistência jurídica assume papel relevante na
sociedade, principalmente junto às camadas da população
subalternas, possibilitando a esses sujeitos o acesso à justiça para
atendimento e garantia de seus direitos e do exercício de sua
cidadania (Chuari, p.136, 2001).
As discussões que perpassam as áreas do campo sócio-jurídico
sejam elas do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Varas
da Família ou Infância e Juventude, Sistema Prisional, dentre outros, não estão
prontas e acabadas, mas devem ser repensadas e problematizadas
cotidianamente, com vistas a buscar construir avanços para além do Serviço
Social, alcançando o sistema de garantia de direitos e de sua materialidade.
É importante esclarecer que o trabalho realizado pelo Serviço
Social na Defensoria Pública, encontra-se no campo sócio-jurídico, pois:
Campo (ou sistema) sócio-jurídico diz respeito ao conjunto de áreas
em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza
jurídica, como o sistema judiciário, o sistema penitenciário, o sistema
de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento como abrigos,
internatos, conselhos de direitos, dentre outros. O termo sócio
jurídico enquanto síntese dessas áreas tem sido disseminado no
meio profissional do Serviço Social, em especial com a sua escolha
como tema central da Revista Serviço Social e Sociedade nº 67
(Cortez Editora), pelo comitê que a organizou, tendo sido
incorporada, a seguir, como uma das sessões temáticas do X CBASCongresso Brasileiro de Assistentes Sociais/2011. (Fávero, 2003,
p.10).
39
Neste sentido, compreendemos que todas as áreas que de
alguma forma tem relação com o sistema judiciário interessam ao campo
sócio-jurídico, por isso não podemos afirmar que a Defensoria Pública é o
campo sócio jurídico, mas sim faz parte dele.
Desde abril de 2010 a Defensoria Pública do Estado de São
Paulo conta com a presença de 30 psicólogos e 17 assistentes sociais em
seus quadros de profissionais, que atuam diretamente ligados ao CAM –
Centro de Atendimento Multidisciplinar, “área criada com o objetivo de atender
pessoas em situação de vulnerabilidade, cujos casos demandam outros apoios
além dos de natureza estritamente jurídica” (Jornal PSI, nº 170, set/out. 2011).
“A presença de psicólogos e assistentes sociais na área do Direito
não é nova, mas uma atuação nos moldes como se dá na
Defensoria, em São Paulo, com uma proposta de caráter
multidisciplinar e de atendimento integral, é inovadora’, afirma o
psicólogo Paulo Kohara, assessor técnico psicossocial que gerencia
as atividades do CAM. ‘As pessoas quando procuram a Defensoria
anseiam por seus direitos, por justiça, e atender a esse pedido não
se restringe, necessária e exclusivamente, à possibilidade do
ajuizamento de ações, afirma” (Jornal PSI, nº 170, set/out. 2011).
Neste sentido, cabe analisar e considerar que o Serviço Social
está conquistando seu espaço profissional na Defensoria Pública, mas o
número de profissionais atuantes na contemporaneidade é inferior ao
necessário para isso a profissão necessita cada vez mais se apropriar destes
espaços sócio-ocupacionais para avançar.
Marcelo Semer (2011) refletindo sobre a Defensoria Pública no
Estado de São Paulo faz as seguintes considerações:
O uso desigual dos instrumentos públicos de repressão produz um
Estado que criminaliza basicamente a pobreza. A pedra de toque é o
generalizado descaso com as defensorias públicas, porta de acesso
da população carente à cidadania. Por qualquer lado que se analise,
o desprezo com a defensoria é o que se costuma chamar de
economia porca- o barato sai caro... as defensorias são um
importante canal para equilibrar as desigualdades da Justiça, dando
voz a quem se encontra à margem do sistema. Embora tenhamos
mais de 22 anos da Constituição Federal, que determinou a criação
40
das defensorias públicas, ainda há Estados que não a implantaram.
Santa Catarina, por exemplo, simplesmente se recusa a criá-la. Mas,
mesmo onde existe, a defensoria recebe um tratamento que não
condiz com sua importância. São Paulo é o maior Estado da
Federação e conta com apenas 500 defensores para uma população
carente que deve superar uma dezena de milhões. Não é preciso
muita matemática para supor o tamanho da insuficiência.
Este olhar crítico do Juiz de Direito Marcelo Semer condiz com a
realidade das Defensorias Públicas, são inúmeros os problemas de gestão do
Estado com este ‘instrumento da cidadania’, como por exemplo, baixo número
de unidades regionais, poucos defensores públicos no Estado, número quase
que insuficientes de equipe psicossociais – conhecidos como agentes de
defensoria, baixa remuneração para os oficiais administrativos, entre outros.
Acessar um Defensor Público em São Paulo, por exemplo, tem se
revelado geralmente, um processo permeado por dificuldades, entre
elas, de comunicação e de distancias geográficas, difíceis de serem
ultrapassadas. E, quando ultrapassadas, os sujeitos deparam com a
longa ‘distancia’ temporal do tramite de um processo, em razão do
volume de trabalho, da burocracia, do apego a ritos formais pelo
meio judiciário, que resiste à inovação. Somam-se a isso as
dificuldades existentes em muitos dos serviços de assistência
judiciária, de dar conta de acompanhamento sistemático dos
processos sob sua responsabilidade, pelo fato de nem sempre
estarem suficientemente aparelhados – material e em recursos
humanos, para o atendimento das complexidades e do volume das
demandas (Fávero e Mazuelos, 2010, p. 41).
Sob uma perspectiva crítica, devemos analisar a importância e
avanço da implantação das Defensorias Públicas no estado de São Paulo, mas
também reconhecer que ainda há muito que avançar nesta Instituição.
Questões como a falta de recursos humanos, ampliação das regionais e
outros, expressam os desafios que temos à frente, e afirmo ‘temos’ porque é
uma questão que deve ser enfrentada por todos os cidadãos a fim de
pressionar o Poder Público. Neste sentido, vale a pergunta de Marcelo Semer
(2011) “manteremos o acesso à Justiça como um tigre de papel ou
assumiremos a tarefa de fazê-lo real?”.
41
3.
O SERVIÇO SOCIAL NA DEFENSORIA PÚBLICA: O panorama do
Estado de São Paulo.
“Acho também essencial que a Defensoria
Pública mantenha em seus quadros
profissionais da área de Serviço Social,
com o intuito de proteger integralmente o
cidadão, atingindo o fim qual se presta a
instituição, qual seja, a erradicação da
miséria, da pobreza, da marginalização,
possibilitando a construção de um estado
democrático de direitos, com a contribuição
dos Assistentes Sociais no campo sóciojurídico” (Dr. Matheus Assad João,
depoimento colhido em Fevereiro de 2012).
Este capítulo visa destacar a inserção do Serviço Social na
Defensoria Pública e suas especificidades: os objetivos e as atividades
desenvolvidas pelo profissional, funções e ações, as condições de trabalho e
as relações que se estabelecem no cotidiano profissional.
Inicialmente é importante refletirmos sobre espaço sócioprofissional:
Analisar os espaços sócios ocupacionais do Assistente Social exige
inscrever a reflexão no movimento histórico da sociedade brasileira e
mundial, considerando os processos sócio-políticos que condicionam
o modo como o Serviço Social se insere na sociedade capitalista
madura como um tipo de especialização do trabalho inscrito na
divisão sócio- técnica do trabalho, articulado aos processos de
produção e reprodução das relações sociais. Ao mesmo tempo, para
além das dimensões objetivas que conferem materialidade ao fazer
profissional, é preciso considerar também, e de forma nem sempre
convergente o modo pelo qual o profissional incorpora na sua
consciência o significado do seu trabalho, as representações que faz
da profissão, a intencionalidade de suas ações, as justificativas que
elabora para legitimar sua atividade que orientam a direção social do
exercício profissional. Nesses termos, é importante demarcar de
saída que refletir sobre os espaços sócio-ocupacionais do Serviço
Social implica considerá-lo como expressões das dimensões
contraditórias do fazer profissional, nos quais se condensam e se
confrontam concepções, valores, intencionalidades, propostas de
sujeitos individuais e coletivos, articulados em torno de distintos
projetos em disputa no espaço institucional onde se implementam
políticas públicas (Raichelis, 2010, p.752).
42
Embora a Igreja Católica esteja presente na história, no que se
refere à configuração da identidade que marca o início do Serviço Social no
contexto brasileiro nos anos de 1930, foi com o processo de urbanização e sua
relação com a aceleração industrial aliados ao crescimento das classes sociais
em solo urbano, em especial o operariado, que vai exigir intervenções do
Estado às necessidades sociais dos trabalhadores que migraram do campo
para a cidade. É neste âmbito que se restituem as condições para o Serviço
Social se configurar como profissão, “no contexto em que a questão social se
põe como alvo da intervenção do Estado, por meio das políticas sociais
públicas” (Raichelis; 2009, p. 379).
O enfrentamento da questão social, no contexto brasileiro,
expressa projetos para a sociedade, assumindo uma dimensão política. O
avanço das desigualdades sociais radicaliza as expressões da questão social
presentes na vida dos sujeitos o que reflete diretamente na base da tendência
de ampliação do mercado de trabalho para os Assistentes Sociais na última
década. Neste sentido, afirmou Iamamoto:
As alterações verificadas nos espaços ocupacionais do assistente
social têm raízes nesses processos sociais, historicamente datados,
expressando tanto a dinâmica da acumulação, sob a prevalência de
interesses rentistas, quanto à composição do poder político e a
correlação de forças no seu âmbito, capturando os Estados
Nacionais, com resultados regressistas no âmbito da conquista e
usufruto dos direitos para o universo dos trabalhadores. Mas os
espaços ocupacionais refratam ainda as particulares condições e
relações de trabalho prevalentes na sociedade brasileira nesses
tempos de profunda alteração da base técnica da produção com a
informática, a biotecnologia, a robótica e outras inovações
tecnológicas e organizacionais, que potenciam a produtividade e a
intensificação do trabalho. É esse solo histórico movente que atribui
novos contornos ao mercado profissional de trabalho, diversificando
os espaços ocupacionais e fazendo emergir inéditas requisições e
demandas a esse profissional, novas habilidades, competências e
atribuições. Mas ele impõe também específicas exigências de
capacitação acadêmica que permitam atribuir transparências às
brumas ideológicas que encobrem os processos sociais e alimentem
um direcionamento ético-político e técnico ao trabalho do assistente
social capaz de impulsionar o fortalecimento da luta contrahegemônica comprometida com o universo do trabalho (2009, p.343).
43
É importante lembrar que: “o espaço profissional não pode ser
tratado exclusivamente na ótica das demandas já consolidadas socialmente,
sendo necessário, a partir de um distanciamento crítico do panorama
ocupacional,
apropriar-se
das
demandas
potenciais
que
se
abrem
historicamente à profissão no curso da realidade” (Iamamoto, 2009, p. 344).
Estudar questões pertinentes ao trabalho do Assistente Social na
Defensoria Pública é algo recente, principalmente no que se refere à atuação
interdisciplinar e a dimensão do trabalho do Serviço Social como facilitador e
mediador dos usuários no acesso aos seus direitos, o que coloca indagações
acerca das competências e atribuições específicas do trabalho profissional,
desafios e as possibilidades de atuação profissional pautadas pelo projeto
ético-político.
O Serviço Social tem como um dos eixos do seu projeto profissional
na contemporaneidade o trabalho na direção do acesso, da garantia
e da efetivação de direitos à população que faz uso dos serviços que
presta. Da mesma maneira, a justiça social, a cidadania, a
democracia, a liberdade, a não-discriminação, são fundamentais em
sua ação, todos eles explicitados no Código de Ética Profissional do
Assistente Social, compondo o conjunto de princípios fundamentais
do exercício profissional (Fávero e Mazuelos, 2010, p.40).
Na transição dos anos entre 1970 aos 80 foi que a categoria
profissional do Assistente Social iniciou o processo de rompimento do
conservadorismo, assim a luta contra a ditadura e a conquista da democracia
possibilitaram discussões na categoria sobre a diversidade de projetos
societários, no contexto de disputa dos movimentos das classes sociais
distintas. Nesse momento histórico, intensificam-se os cursos de pósgraduação no Serviço Social, logo com a produção de conhecimento muito se
contribuiu para o acúmulo teórico.
Paralelo ao avanço no campo dos direitos, o Serviço Social nos
anos de 1980 foi marcado pela maturidade teórica e política da vertente de
ruptura do Serviço Social assim titulada pelo Professor Drº. José Paulo Netto
(2004), com qualquer forma de filantropia e assistencialismo presentes no
cotidiano
profissional.
As
universidades
como
agências
formadoras
44
contribuíram para objetivar a proposta de formação profissional à luz da
competência teórica e metodológica, direcionada pela teoria social crítica bem
como o compromisso ético-político com os cidadãos, reconhecido na totalidade
de classe trabalhadora.
Afirmam Barroco e Brites (2000, p. 26):
A formação ética, por sua natureza filosófica, é pressuposto essencial,
tanto para o desvelamento crítico do significado das escolhas
individuais em face dos projetos coletivos, quanto para orientar a
construção de respostas profissionais que, diante dos desafios
cotidianos, tenham a capacidade objetiva de romper, em algumas
situações, ou de resistir aos limites da ordem burguesa.
Os processos societários mais amplos e a organização da
categoria profissional influenciaram a trajetória do Serviço Social, redefinindo e
direcionando a formação e o exercício profissional do Assistente Social. Os
principais atores foram Conselho Federal de Serviço Social, Conselho
Regional de Serviço Social, Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em
Serviço Social e Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social, em
parceria com os sindicatos e as demais associações de Assistentes Sociais,
fizeram parte de uma organização em prol de um novo projeto profissional.
Para isso, é necessário compreendermos que “é no processo de
recusa e crítica do conservadorismo que se encontra as raízes de um projeto
profissional novo, precisamente as bases do que se está sendo denominado
projeto ético-político” (Netto, 2006, p. 142).
Os projetos societários expressam uma imagem de sociedade a
ser construída o que requer que predominem determinados valores e os meios
de materializá-los, trata-se de projetos coletivos e não individuais, abrangem
ações e dimensões macroscópicas, ou seja, propostas para uma sociedade,
logo são projetos de classe social. Assim, afirma Netto (2004, p. 144):
Os projetos profissionais apresentam a auto-imagem de uma profissão,
elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitando e priorizando
seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, práticos e
institucionais) para o seu exercício, prescrevem normas para o
comportamento dos profissionais e estabelecem as bases das suas relações
45
com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as
organizações e instituições sociais privadas e públicas.
Foi no curso dos anos 80 para os 90 que o projeto ético-político
foi configurando sua organização e estrutura básica. Este projeto se posiciona
a favor da justiça e equidade social, da universalização dos direitos, através de
políticas públicas, logo ampliando a cidadania como garantia da materialização
dos direitos, sejam eles; civis, políticos e sociais da classe trabalhadora. Com
raiz democrática este Projeto busca contribuir para a socialização da riqueza
produzida.
Nas palavras de Netto (2004, p.155):
Esquematicamente, este projeto tem em seu núcleo o
reconhecimento da liberdade como valor central- a liberdade
concebida historicamente, como possibilidade de escolha entre
alternativas concretas; daí um compromisso com a autonomia, a
emancipação e a plena expansão dos indivíduos.
Conseqüentemente, este projeto profissional se vincula a um projeto
societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem
exploração/dominação de classe, etnia e gênero. A partir destas
opções que o fundamentam, tal projeto afirma a defesa intransigente
dos direitos humanos e o repudio do arbítrio e dos preconceitos,
contemplando positivamente o pluralismo, tanto na sociedade como
no exercício profissional.
Afirma Yazbek (2004, p. 23) em relação ao Projeto ético-político:
Um projeto de profissão envolve, portanto, um conjunto de
componentes que necessita se articular: são valores, saberes e
escolhas teóricas, práticas, ideológicas, políticas, éticas,
normatizações acerca de direitos e deveres, recursos políticoorganizativos, processos de debates, investigações, interlocução
crítica com o movimento da sociedade.
Este projeto profissional ganhou maturidade e hegemonia na
categoria profissional na segunda metade dos anos 90, sua construção
acompanhou a curva crescente do movimento democrático no país, em
especial podemos citar dois momentos históricos, a derrota da Ditadura e a
46
Constituição de 1988. A partir de 1995 no Brasil, as incidências da crise
econômica rebateram diretamente na vida da população, uma vez que o
grande capital passou a ocupar as instâncias políticas, contribuindo para o
acirramento e desenvolvimento do modo de produção Capitalista.
Na medida em que, no Brasil, tornam-se visíveis e sensíveis os
resultados do projeto societário inspirado no neoliberalismoprivatização do Estado, desnacionalização da economia,
desemprego, desproteção social, concentração exponenciada da
riqueza, etc.-, nesta mesma medida fica claro que o projeto éticopolítico do Serviço Social tem futuro. E tem futuro porque aponta
precisamente ao combate- ético, teórico, ideológico, político e
prático-social ao neoliberalismo, de modo a preservar e atualizar os
valores que, enquanto projeto profissional, o informa e o torna
solidário ao projeto de sociedade que interessa à massa da
população. (Netto, 2004, p. 158).
Afinal, afirma Martinelli (2006, p.16):
O projeto ético-político que temos hoje no âmbito do Serviço Social,
cuja base de sustentação é a teoria social marxista, é uma construção
coletiva da qual todos nós participamos, com nossas vidas, com
nossas histórias, com a densidade de nossas práticas.
Para Yazbek (2009, p.119), na atualidade devemos considerar
que o Assistente Social:
É assim desafiado pelas mudanças em andamento, convivendo
cotidianamente com a violência da pobreza e com as incontáveis
faces da exclusão social que o Assistente Social trava o embate a
que se propõe: o de avançar em seu projeto ético-político na direção
de uma sociabilidade mais justa, mais igualitária e em que direitos
sejam observados.
É importante esclarecer que o Serviço Social na Defensoria
Pública atua diretamente vinculado ao CAM – Centro de Atendimento
47
Multidisciplinar, regido pela Deliberação CSDP nº187 de 12 de Agosto de
2010, pg. 4, promulgada em consideração à concretização da integralidade e
efetividade na prestação da Assistência Jurídica, que necessita de atuação
interdisciplinar e padronização dos serviços interprofissionais nas áreas de
Psicologia e Serviço Social, tendo como princípios:
Art. 1º- Humanização dos atendimentos; Instrumentalidade da
atuação dos CAMs em relação à missão institucional da Defensoria
Pública, prevista na Lei Complementar nº 80 de 12 de Janeiro de
1994 e na Lei Complementar Estadual nº 988 de 9 de Janeiro de
2006; Não substitutividade dos serviços da rede de atendimento
psicossocial e de outras políticas sociais e de saúde, sobretudo
depois de concluído o atendimento jurídico pela Defensoria Regional;
Estrita obediência aos Códigos de Ética e demais normas que
regulam o exercício das atividades dos profissionais integrantes dos
CAMs; Preservação da independência técnica na área de atuação;
Fundamentação do trabalho no respeito e na promoção da liberdade,
da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano;
preservação prioritária dos interesses do usuário atendido pela
Defensoria Pública ou pelo Defensor solicitante da intervenção
psicossocial, sem prejuízo da independência técnica; Preservação da
privacidade nos atendimentos; Intercâmbio de informações entre os
profissionais que atuam no caso, garantindo-lhes sigilo de
informações colhidas; Respeito à autonomia do usuário,
considerando suas potencialidades e limitações; Interdisciplinaridade
e intersetorialidade do atendimento; Adoção da perspectiva
preventiva, sócio-educativa e promocional e Articulação com a rede
de atendimento psicossocial e outras políticas sociais e de saúde.
Tais princípios evidenciam a relevância dos atendimentos sociais
realizados, como momento de escuta, orientações e possibilidades de
direcionamentos frente às políticas públicas. Como bem sinaliza Martinelli
(2006, p.11):
É fundamental que reconheçamos a importância da nossa profissão
ao abrir espaços de escuta para estes sujeitos que pouco são
alcançados por outras profissões. Com freqüência somos nós,
assistentes sociais, os interlocutores deste segmento que
praticamente já não mais interessa a quase ninguém. Homens de rua
não votam, imigrantes estão sem trabalho, anciãos não são
produtivos sob o ponto de vista do mercado, enfim este é o segmento
pensado por muitos como uma população sobrante, sem inserção no
mercado de trabalho.
48
O Estado de São Paulo possui 17 Assistentes Sociais atuantes
na Defensoria Pública, 14 realizam trabalho nos CAM – Centro de Atendimento
Multidisciplinar e 02 realizam atividades nos Núcleos Especializados - da
Infância e Juventude e Diversidade Sexual - , e por fim 01 que presta
assessoria técnica psicossocial a todas os profissionais do Estado de São
Paulo, por meio da elaboração, planejamento e desenvolvimento de projetos e
programas. Há uma profissional que atua na Regional de Presidente Prudente
com base de convênio firmado com Faculdade Toledo/ Presidente Prudente,
pois em:
[...] espaços sócio-ocupacionais, que podem ser vinculados ao
chamado campo sócio jurídico, conforme tem sido denominado no
âmbito do Serviço Social, a presença do assistente social em
equipes que prestam assistência judiciária à população vem se
mostrando fundamental. Sua participação tem sido chamada para
diversas ações, desde a identificação das demandas e articulações
com a rede social, até como responsável pela organização e
desenvolvimento de trabalhos voltados para a mediação, conciliação
e resolução no âmbito judicial e extrajudicial (Fávero e Mazuelos,
2010, p. 45).
Os
profissionais
que
atuam
no
Centro
de
Atendimento
Multidisciplinar das Defensorias Públicas, conforme publicado no site oficial da
defensoria e estão atualmente localizados conforme quadro abaixo.
Assessoria Técnica Psicossocial
Luiza Aparecida de Barros – Serviço Social – São Paulo/SP
Paulo Keishi Ichimura Kohara – Psicologia – São Paulo/SP
Atuação dos Agentes do CAM- Regional
Araçatuba
Araraquara
Bauru
Campinas
Central – Capital/SP
Criminal – Capital/SP
Grande ABCD – Capital/SP
Guarulhos
Infância e Juventude – Infracional – Capital/SP
Jaú
Jundiaí
Leste – Capital/SP
Marília
Mogi das Cruzes
Área de Atuação
Psicologia
Serviço Social e Psicologia
Serviço Social e Psicologia
Psicologia
Serviço Social e Psicologia
Serviço Social e Psicologia
Serviço Social e Psicologia
Psicologia
Serviço Social
Serviço Social e Psicologia
Psicologia
Serviço Social e Psicologia
Psicologia
Psicologia
49
Norte – Oeste – Capital/SP
Núcleo da Infância e Juventude – Capital/SP
Núcleo da Mulher – Capital/SP
Núcleo de Combate à Discriminação – Capital/SP
Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência – NEDIPED –
Capital/SP
Osasco
Presidente Prudente
Ribeirão Preto
Santos
São Carlos
São José do Rio Preto
São José dos Campos
São Vicente
Sorocaba
Sul – Ipiranga – Capital/SP
Sul – Santo Amaro – Capital/SP
Taubaté
Vale do Ribeira
Serviço Social e Psicologia
Serviço Social
Psicologia
Serviço Social
Psicologia
Psicologia
Psicologia e Serviço
Social(Convênio)
Psicologia
Serviço Social e Psicologia
Serviço Social e Psicologia
Psicologia
Psicologia
Serviço Social e Psicologia
Psicologia
Serviço Social e Psicologia
Serviço Social e Psicologia
Psicologia
Serviço Social
Fonte: Defensoria pública site www.defensoria.sp.gov.br
O primeiro concurso que possibilitou o ingresso de profissionais
do Serviço Social à Defensoria Pública do Estado de São Paulo ocorreu
durante o ano de 2010, com 73 vagas, as quais foram preenchidas por
profissionais de diferentes áreas, intitulados Agentes de Defensoria, de acordo
com a Lei Complementar nº988 de 2006, que são estes os profissionais
compõe a equipe multidisciplinar do CAM.
As Legislações referentes ao trabalho Interdisciplinar são:
Deliberação 187/2010 (Conselho Superior da Defensoria Pública – trata
especificamente de funções de assistentes sociais e psicólogos na Defensoria
e do funcionamento dos CAMs), Lei Complementar 988/2006 – prevê a criação
dos CAMs e Lei Complementar nº 1050 de 24 de Junho de 2008 institui no
quadro da Defensoria as classes de apoio.
Lei Complementar nº 1050 de 24 de Junho de 2008:
Artigo 5º- O ingresso nos cargos das classes previstas nos incisos I e
II do artigo 1º desta lei complementar far-se-á no padrão inicial da
respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas
e títulos, observados os seguintes requisitos mínimos: II- Agente de
Defensoria Pública: diploma de graduação em curso de nível
superior, de acordo com a área de atuação. Artigo 22- Ficam criados,
no subquadro de cargos de apoio da Defensoria Pública ( SQCA), os
cargos adiante mencionados, na seguinte conformidade: b) 73
(setenta e três) de Agente de Defensoria Pública.
50
Já no que se refere à delimitação das atribuições, que norteia a
atividade profissional dos profissionais de Psicologia e Serviço Social no
Centro de Atendimento Multidisciplinar tem-se a Deliberação 187/2010
(Conselho Superior da Defensoria Pública):
Artigo 5º. - São atribuições dos Agentes de Defensoria Psicólogos e
Assistentes Sociais dos Centros de Atendimento Multidisciplinar: ISugerir propostas de regulamentação de procedimentos técnicos à
Assessoria Técnica Psicossocial. II- Prestar suporte técnico e
treinamento aos Defensores Públicos, Servidores, estagiários e
ouvidoria-geral, nas áreas de psicologia e Serviço Social. IIIInterpretar documentos técnicos e elaborar discussão de casos e
demandas com Defensores Públicos. IV- Elaborar perícias e laudos
periciais, respondendo aos eventuais quesitos formulados pelos
Defensores Públicos. V- Elaborar estudos, informações e pareceres
sobre matérias específicas, a partir do enfoque apresentado pelo
Defensor Público. VI- Contribuir na elaboração de projetos e de
procedimentos técnicos de atuação, segundo sua área técnica, para
atender a demanda da Regional. VII- Fomentar Estratégias de
soluções alternativas de conflitos na comunidade. VIII- Atuar como
conciliador, facilitador e mediador. IX- Fortalecer a integração entre
os diversos Núcleos Especializados e os demais órgãos da
Defensoria e entidades conveniadas de modo a evitar a
fragmentação do atendimento. X- Mapear e se articular com a rede
de serviços da respectiva Regional, assegurando-se quando do
encaminhamento do usuário, da contra-referência em conformidade
com os procedimentos técnicos a serem estabelecidos. XI- Manter
registro atualizado da rede de serviços acessível a todos os
Defensores Públicos, Servidores e Estagiários, encaminhando-os à
Assessoria Técnico Psicossocial. XII- Atuar em grupos de reflexão
específicos para análise de questões técnicas da área psicossocial.
XIII- Receber dos Defensores Públicos e da Ouvidoria Geral os
pedidos de intervenção, cabendo-lhes conforme escala pré-definida,
registrá-los e atende-los observando as prioridades e os critérios
definidos pelo Coordenador do Centro de Atendimento
Multidisciplinar. XIV- Auxiliar em sua respectiva área temática, o
Coordenador do Centro de Atendimento Multidisciplinar na definição
de escalas, prioridades e critérios de atendimento multidisciplinar na
Regional. XV- Prestar apoio ao serviço de atendimento realizado ao
público. Participar das atividades de educação em direitos e suas
respectivas regionais, de eventos promovidos pelos Núcleos
Especializados em suas respectivas áreas de atuação e fortalecer a
articulação com a sociedade civil. XVII- Registrar o histórico das
sessões de conciliação e mediação no Sistema Integrado de
Atendimento – SAI e manter arquivos seguros. XVIII- Orientar a
supervisor tecnicamente o estágio dos estudantes ligados às suas
áreas de conhecimento. XIX- Participar de fóruns de discussão de
casos, supervisões em grupo e encontros presenciais periódicos,
com o intuito de aperfeiçoamento e troca entre profissionais. XXAcompanhar e participar quando possível, das deliberações dos
Conselhos Municipais, Estaduais e Federais afetos as funções
institucionais. XXI- Realizar visitas externas quando necessário, no
âmbito de suas atribuições. XXII- Elaborar relatórios estatísticos,
quantitativos
e
qualitativos
das
atividades
mensalmente
51
desenvolvidas de acordo com modelo a ser definido pela Assessoria
Técnica Psicossocial, encaminhando-os a tal órgão.
A importância das equipes multidisciplinares é ressaltada pela
coordenadora da Regional de Presidente Prudente ao realizar a seguinte
análise:
O Assistente Social no CAM – Centro de Atendimento Multidisciplinar
é responsável por permitir um dos principais objetivos institucionais:
“a humanização dos atendimentos”. O acolhimento inicial com os
cidadãos é feito pelo Assistente Social, que participa também dos
atendimentos jurídicos para identificar se há necessidade de inclusão
em algum programa governamental de transferência de renda,
benefícios, projetos, grupos de apoio e tudo o que for necessário em
cada atendimento concreto, observando o que há à disposição na
rede de apoio municipal, estadual e federal. Significa olhar as
necessidades dos cidadãos de forma ampla e não apenas as
jurídicas (Dra. Giovana Devito dos Santos Rota, depoimento colhido
em Janeiro de 2012).
Por fim, o próximo subitem explicitará as especificidades da
atuação dos Assistentes Sociais do Estado de São Paulo, desde sua
implantação, atribuições e competências, até os desafios e as possibilidades
cotidianos de construção de um projeto de intervenção para os Assistentes
Sociais em defesa da população em situação de vulnerabilidade social.
3.1 Afinal que espaço profissional é este? Olhar dos profissionais
“Lidamos diretamente com pessoas que
vivenciam a degradação das condições de
vida em meio a múltiplas expressões de
violência” (Renata Carvalho da Silva,
depoimento colhido em Janeiro 2012).
52
O processo de implantação da Defensoria Pública no Estado de
São Paulo se deu tardiamente considerando que está prevista na Constituição
Federal de 1988, assim este processo tardio foi influenciado por diversos
fatores, dentre eles, o conservadorismo. Mas não podemos deixar de negar
que a Defensoria é expressão de uma sociedade democrática, uma vez que
ela
nasceu
do
próprio
apelo
popular,
o
que
contribuiu
e
reflete
consideravelmente para a forma como tem ela esta estruturada, em especial
sua atuação no campo da conquista e defesa de direitos. Sendo a mesma um
campo potencial de acesso à justiça, tendo como público-alvo os trabalhadores
e as famílias em situação de vulnerabilidade social, sinalizando sua
importância impar numa sociedade cujas expressões da desigualdade social
são gritantes.
“Lidamos diretamente com pessoas que vivenciam a degradação
das condições de vida em meio a múltiplas expressões de violência” (Renata
Carvalho da Silva, depoimento colhido em Janeiro 2012).
Ainda quanto à implantação da Defensoria como conquista no
campo dos direitos:
“Eu avalio como uma grande conquista da cidadania paulista...
Também porque se trata de uma política pública que materializa de
fato o direito de acessar a justiça [...] O Estado de São Paulo, por
conta do seu governo de perfil conservador vigente desde o fim do
mandato de André Franco Montoro, em 1987, estacionou no que se
refere à oferta da política pública da então chamada ‘ assistência
judiciária’, onde tal serviço foi executado durante muitas décadas por
um órgão destacado no organograma da Procuradoria Geral do
Estado, a Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ). Se você
parar para pensar de forma lógica, vai perceber com clareza a
problemática: a Procuradoria é o órgão historicamente ligado ao
Governador [...] Neste sentido, como conceber criticamente uma
repartição pública deste órgão para prestar assistência jurídica à
população, se essa mesma população tem como seu maior devedor
o próprio Estado de São Paulo, no âmbito das conhecidas e
históricas ausências, negligências e autoritarismos deste poder
público?” (Luciano Alves, depoimento colhido em Janeiro de 2012).
53
Como bem analisado criticamente acima, a Defensoria nasceu e
permanece situada num campo contraditório de embate de forças políticas, de
movimentos da sociedade presentes, mas principalmente do desafio diário de
seus servidores realizarem um trabalho a fim de ultrapassar o olhar de
‘assistido’, considerando que o termo assistido remete ao atendimento na
Defensoria como um favor implicado na autoridade do Poder Público,
posicionando o cidadão numa situação de passividade, de espera de reposta
do Estado, desconstruindo o direito do cidadão de autonomia de processar o
Estado, quando este lhe nega acesso à seus direitos.
“Foi com base nesta apreensão crítica, fomentada pela então
participação dos movimentos sociais na vida política do Estado, que
a Defensoria Pública de São Paulo foi pensada coletivamente e
fundada democraticamente, não se deixando mais sucumbir tanto ao
conservadorismo jurídico da máquina estatal” (Luciano Alves,
depoimento colhido em Janeiro de 2012).
Assim, percebe-se que o Estado de São Paulo muito demorou
em implantar as Defensorias Públicas, pois como Instituição Jurídica e Social
tem como objetivo atuar na linha de frente ao enfrentamento das expressões
da questão social. Questiona-se: Por que o Estado implantaria a Defensoria
Pública sendo que esta lhe questionaria seu papel frente o acesso da
população a seus direitos?
Neste sentido, os profissionais que atuam na Defensoria Pública
têm o desafio cotidiano de consolidar sua atuação na direção de materializar a
ultrapassagem do ‘assistido’ para ‘sujeito de direitos’.
Não devemos deixar de reconhecer que houve, no processo de
implantação da Defensoria no Estado de São Paulo, inúmeros desafios que
ainda existem e limitam sua ampliação, porém é preciso reconhecer também
que foi um processo riquíssimo de organização dos sujeitos coletivos
compromissados com a efetivação de seus direitos. Um desafio destacado
atualmente:
54
“E que tal exercício de cidadania deixe de ser passivo e passe a
buscar a própria qualificação do serviço, visando uma assistência
jurídica integral, onde o cidadão deixe, definitivamente, de ser tratado
como ‘ assistido’ (termo ligado à antiga condição passiva de
subalternidade ao assistencialismo do Estado) e seja considerado
como cidadão-usuário, aquele que literalmente usa o serviço não
porque somente precisa, mas porque tem o direito de usar pelo fato
de se tratar de contrapartida dos impostos recolhidos” (Luciano
Alves, depoimento colhido em Janeiro de 2012)
O Serviço Social na Defensoria fez dois anos em Abril/2012,
trata-se de um espaço sócio-ocupacional de recente atuação, como destacou:
“qualquer análise dessa implantação ainda pode ser interpretada como
precipitada, dado o pouco tempo do Serviço Social na Instituição se
comparada aos outros órgãos a Defensoria ainda engatinha” (Renata Carvalho
da Silva, depoimento colhido em Janeiro de 2012). Embora a Instituição já
venha possibilitando maior abertura para participação do Assistente Social do
que em relação ao Tribunal de Justiça e Ministério Público; “Eu participei de
alguns movimentos pela criação da Defensoria, pois observo que há uma
perspectiva democrática” (Luiza Aparecida Barros, depoimento colhido em
Janeiro de 2012).
Quando questionado sobre a presença e participação do Serviço
Social na Defensoria analisou:
“A presença de Assistentes Sociais, inicialmente, foi diretamente
ligada ao imaginário que o senso comum tem da Assistência Social,
bem como às demandas que são recorrentes em todos os espaços
públicos: solicitações dos cidadãos de baixa renda por recursos e até
alimentos para o cotidiano, sem falar da situação de rua. Mas penso
que isto é compreensível e que é tarefa nossa reverter esta imagem,
dentro e fora da Instituição. Estamos falando isso, ou seja, nossa
participação no cotidiano institucional tem sido adentrar neste
processo do cotidiano afirmando a postura de uma profissão nova,
mas madura e crítica nas suas intervenções, onde se destaca com
uma proeminência interessante, a meu ver, na articulação com outras
políticas públicas, proporcionando uma ‘canalização’ entre elas antes
inexistentes onde, usando essa analogia, se presenciava uma
‘enxurrada’ de demandas com nítida judicialização e criminalização
da questão social, para as quais não havia fluxo objetivo, claro e
confiável. Porém, outro ponto que posso destacar neste âmbito de
participação, é o contato a princípio multidisciplinar com o Defensor
Público, onde temos avançado na reconfiguração do próprio
cotidiano profissional da Instituição a partir do afinamento da atuação
conforma as prerrogativas do Defensor Público e do Serviço Social”
(Luciano Alves, depoimento colhido em Janeiro de 2012).
55
Analisou Luiza Aparecida Barros:
“É importante esclarecer que tanto o Serviço Social quanto a
psicologia participa em três frentes diferentes – a seguir
discriminadas - além de outras diversas que são específicas dos
locais de trabalho, como Fóruns intersetoriais, encontros na
comunidade, projetos de educação em direitos, etc. 1- CAM: trata-se
do setor onde está a equipe psicossocial na Defensoria. Nesse
Centro os profissionais subsidiam os Defensores nos atendimentos
diretos, como em defesas processuais. 2- Assessoria Técnica
Psicossocial, criada através da Deliberação 187/2010, trata-se de
função de confiança vinculada diretamente à Administração Superior,
tem duas frentes: subsidiar a administração nas matérias atinentes
ao Serviço Social e a Psicologia e coordenar os trabalhos vinculados
ao CAM. 3- Comissão de Estudos Interdisciplinares: comissão que
estuda diretrizes de atendimento a partir de casos emblemáticos
concretos, e também pensa diretrizes gerais para o atendimento”
(Luiza Aparecida Barros, depoimento colhido em Janeiro de 2012).
O Serviço Social possui na Instituição especificidades de
atuação, seja realizando um trabalho com perspectiva interdisciplinar via
Centro de Atendimento Multidisciplinar, como destacado nas entrevistas pelos
próprios Assistentes Sociais, ou os instrumentais de laudos e perícias sociais,
bem como a avaliação socioeconômica em intervenções nas comunidades, os
projetos com foco na educação em direitos, entre outros. No que se refere ao
trabalho interdisciplinar destacou:
“Analiso como tímido, entendo que temos garantido bem as
condições para uma intervenção multidisciplinar. Porém, uma
intervenção onde se possam ter condições e estruturas suficientes
para oferecer uma atuação que apresente uma intervenção uníssona
entre Serviço Social, Psicologia e Direito, ainda esta longe de ser
alcançada. Não por falta de vontade política da instituição, mas
porque penso que, além da instituição ser recente, com profissionais
iniciando carreira no serviço público, uma intervenção dessa
envergadura somente se estabelecerá quando a Defensoria tiver
tanto uma capilaridade maior no território do Estado, quanto um
aprimoramento constante de todos os servidores, a começar por
completar a dupla psicossocial (nomeados por concurso) em todas
as regionais de Defensoria” (Luciano Alves, depoimento colhido em
Janeiro de 2012).
Os
Assistentes
Sociais
entrevistados,
com
unanimidade,
destacaram que o Serviço Social na Instituição tem alcançado certo êxito no
56
árduo trabalho diário de busca pela humanização da estrutura conservadora do
judiciário, isso com base nos pressupostos do Projeto Profissional.
“Estamos, a meu ver, conseguindo avanços no que se refere ao
enfrentamento do conservadorismo no cotidiano institucional,
posicionando os princípios fundamentais da profissão em
consonância com os princípios da Defensoria; respeitando e exigindo
respeito à Legislação profissional, e afirmando que as atribuições do
Assistente Social se iniciam com base nas Diretrizes Curriculares da
ABEPSS, portanto na formação acadêmica e se estendem para a
formação profissional, rompendo com a falsa dicotomia entre teoria e
prática” (Luciano Alves, depoimento colhido em Janeiro de 2012)
Uma questão destacada pelos entrevistados de forma coletiva é a
falsa ideia de que a Justiça se configura apenas na imagem dos operadores do
direito, deixando o desafio denso para o Serviço Social de atuar na ampliação
da compreensão de que equipes psicossociais atuam na defesa continua da
Justiça e para, além disso, o profissional deve buscar estender sua atuação
em prol do fortalecimento pleno da liberdade de expressão considerando que
cada ação no âmbito judiciário deve direcioná-la à constantes participações.
“Considero que há na Defensoria Pública um espaço fértil de
possibilidades de materialização do Projeto ético-político que outros
espaços ainda penam por ter, pelo fato da Defensoria poder se
posicionar legitimamente em favor da emancipação política, mesmo
sabendo que a efetividade de tal postura institucional vá depender de
sujeitos políticos que neguem a necessidade de encastelamento.
Cito o exemplo de um Defensor Público que construiu a ação jurídica
de um cidadão em conjunto com ele, pedindo danos morais a uma
emissora de TV por ofensas à sua liberdade de consciência, onde o
apresentador de TV dedicou um dia inteiro de seu programa para
depreciar os ateus e agnósticos. O cidadão ganhou ação, de modo
que esta colocou um novo capítulo na luta pela laicidade em
sociedade. Portanto, o Serviço Social, ao se fazer presente
institucionalmente, mediante uma postura crítica e propositiva pode
(e deve) se posicionar cada vez melhor no campo sócio-jurídico”.
(Luciano Alves, depoimento colhido em Janeiro de 2012)
Por fim, a
pesquisa
realizada
através de
contato
com
profissionais que atuam no âmbito do Serviço Social nas Defensorias Públicas
no Estado de São Paulo/SP proporcionaram com riqueza de informações
57
apresentarem por meio de seus conhecimentos a atuação que vem sendo
realizada pela categoria profissional nas especificidades da Instituição.
Este Capítulo trouxe riqueza de informações à pesquisa de
campo e visibilidade de um espaço profissional recente, mas que já vem
avançando no cotidiano de atuação, e como profissionais críticos e
propositivos pontuaram com propriedade os desafios que devem ser
problematizados e a importância de dar visibilidade aos mesmos para que
assim os desafios e entraves cotidianos possam ser ultrapassados.
58
4.
A DEFENSORIA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP COMO
ESPAÇO
SÓCIO-OCUPACIONAL
DO
SERVIÇO
SOCIAL:
suas
especificidades
“Eu participei de alguns movimentos pela
criação da Defensoria, pois observo que na
mesma há uma perspectiva democrática”
(Luiza Aparecida Barros, depoimento
colhido em Janeiro de 2012).
O profissional de Serviço Social encontra nas áreas do campo
sócio jurídico um vasto campo de atuação, que deve ser enfatizada e reforçada
cotidianamente no processo de construção de um projeto ético-político
competente e comprometido com a classe trabalhadora, baseando-se na
especificidade das ações de proteção social, assim não se pode desconsiderar
a direta ligação do Sistema de Garantia de Direitos e a contínua busca pela
construção de saberes e pela conquista de direitos.
Orientar o trabalho nos rumos aludidos requisita um perfil de
profissional culto, crítico e capaz de formular, recriar e avaliar
propostas que apontem para a progressiva democratização das
relações sociais. Exige-se, para tanto, compromisso ético-político
com os valores democráticos e competência teórico-metodológica na
teoria crítica, em sua lógica de explicação da vida social. Esses
elementos, aliados à pesquisa da realidade, possibilitam decifrar as
situações particulares com que se defronta o assistente social no seu
trabalho, de modo a conectá-las aos processos sociais
macroscópicos que as geram e as modificam (Iamamoto; 2009, p.
368).
A atuação profissional do Assistente Social na Defensoria
Pública, dentre suas especificidades de trabalho, tem foco na defesa de
direitos de forma ampla, na realização de medidas extrajudiciais, entre outros.
Afirma Mazuelos (2009, p. 18) em relação à prática profissional:
Está apoiada no projeto ético-político da profissão, uma vez que a
proposta, nesse espaço, vincula-se à defesa de direitos, defesa de
acesso à informação, à cidadania, à desburocratização da
59
informação, pois, prestando esse serviço à comunidade, evita-se ou
reduz-se a possibilidade de a família entrar nas malhas do Judiciário,
instância que, pelo volume de trabalho e outras questões, é lenta e,
por vezes, quando uma das partes solicita ação judicial e a formaliza,
o processo judicial pode colaborar para a acentuação do conflito
familiar.
A inserção do Serviço Social em áreas do campo sócio jurídico
vem crescendo consideravelmente, o mesmo vem sendo reconhecido como
espaço sócio ocupacional do Assistente Social, enfim como campo de
trabalho, o que exige articulação com todos os instrumentos e equipamentos
públicos vigentes. Assim, há diferentes contextos e espaços em que a justiça
se operacionaliza como Ministério Público, Fórum de Direitos e suas Varas
específicas, Sistema Prisional, Defensoria Pública, entre outros.
A Defensoria Pública é entendida antes de espaço sócioocupacional do Serviço Social como uma Instituição que atua no campo dos
direitos, pois faz a intermediação entre o Estado e os cidadãos, busca
cotidianamente assegurar os direitos da população, negados pelo Poder
Público.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Regional de
Presidente Prudente está localizada na Rua Comendador João Peretti, nº. 26,
Jardim Santa Helena, telefone: (18) 3901-1486/3901-1485, Presidente
Prudente/SP, e presta assistência jurídica gratuita e integral às famílias de
baixa renda, cujo rendimento, na maioria das vezes, é igual ou inferior a três
salários mínimos. Isso não significa que o atendimento é pautado em
condicionalidades financeiras, pois mesmo sendo negado o atendimento sócio
jurídico, o usuário tem direito a realizar recurso administrativo junto à
Defensoria Pública, o qual é analisado pelo Defensor Coordenador da
Regional, que pode ou não deferir a assistência jurídica ao usuário.
É necessário apreendermos a Defensoria Pública de Presidente
Prudente/SP, como instituição no campo do Direito, e a recente inserção do
Serviço Social.
Com a implantação do Serviço Social na Defensoria Pública, há
aproximadamente um ano, desde Fevereiro de 2011, as demandas dos
sujeitos que antes permaneciam na obscuridade devido à imediaticidade do
atendimento jurídico, nos dias de hoje são desveladas no atendimento social
60
prestado ao sujeito e sua família, com o objetivo de que sane todas as suas
dúvidas e possa ser encaminhado para os serviços correspondentes às suas
demandas, tendo assim um atendimento especializado no que condiz às suas
necessidades sociais.
A implantação do Serviço Social na Defensoria Pública do Estado
de São Paulo/Pres. Prudente se consolidou por um convênio firmado com as
Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo do mesmo município, até
então não existia atuação de profissional de Serviço Social na instituição.
O objetivo do trabalho do Assistente Social se insere na
perspectiva da humanização do atendimento, atendendo, acolhendo ao sujeito
e sua família, através de um atendimento de qualidade, direcionando-os
corretamente para os devidos serviços que a rede oferece. Busca-se a
efetivação dos direitos do sujeito, bem como de sua família, no sentido de
atendê-los e orientá-los, a fim de que seja possível respaldá-los com respostas
profissionais. O trabalho do Serviço Social não se esgota somente nesta ação
de orientá-lo, direcioná-lo e encaminhá-lo para as políticas sociais, projetos,
programas e serviços, o Assistente Social, ao acolher a família na instituição,
realiza atendimentos sociais com foco no fortalecimento dos vínculos pessoais,
familiares e comunitários.
...este espaço profissional permite a reflexão e a análise da realidade
social dessa população, da efetividade das leis e de direitos na
sociedade, possibilitando o desenvolvimento de ações que ampliem
o alcance dos direitos humanos e a eficácia da ordem jurídica em
nossa sociedade (Chuairi, p. 139, 2001).
Logo, o trabalho do Assistente Social tem como objetivo o
respeito à diversidade, com princípios éticos, buscando a defesa do sujeito,
bem como a garantia de sua integridade humana, tem como princípio a
privacidade nos atendimentos sociais, garantindo o sigilo do que lhe for
conferido, além de considerar as potencialidades e as limitações individuais
dos sujeitos que buscam o atendimento jurídico e social na Defensoria Pública.
Considera-se que o trabalho do profissional de Serviço Social na
Defensoria Pública é muito importante, pois é pautado no projeto ético político
61
o que propicia ao Assistente Social maior respaldo para sua atuação junto à
equipe técnica interdisciplinar e também com os sujeitos.
É importante destacar que com a implantação do Serviço Social
na
Defensoria
Pública
o
atendimento
vem
recebendo
significativas
contribuições para a humanização, uma vez que o profissional visualiza o
sujeito na sua totalidade e não mais parcialmente, destacando assim a
importância de um olhar para além da demanda imediata.
No que tange ao Serviço Social, a demanda institucional é
identificada no acolhimento e acompanhamento do atendimento jurídico,
processo pelo qual é diagnosticada a necessidade de intervenção do
Assistente Social no sentido de construir respostas às necessidades da família
para além da ação jurídica, ou seja, busca-se cotidianamente contribuir para a
construção de uma sociedade mais justa e igualitária através de orientações,
sensibilizações e abordagens individuais e coletivas que visem propiciar maior
criticidade à população no que se refere o acesso aos seus direitos, que
ultrapassem o jurídico, e reflitam na melhoria de sua qualidade de vida.
As famílias chegam a esse serviço desorientadas; muitas passaram
por vários órgãos (governamentais ou não) com a intenção de serem
ouvidas e orientadas; chegam ao limite da paciência; acabam
experimentando a violência institucional e, muitas vezes não
encontram ajuda nem a solução para sua questão (Mazuelos, 2009,
p.36).
O Serviço Social na Defensoria Pública Regional de Presidente
Prudente dentre suas inúmeras propostas de trabalho, em parceria com o CAM
– Centro de Atendimento Multidisciplinar, busca no dia-a-dia qualificar as
ações profissionais. Formalizar parcerias institucionais internas e externas,
eventos de capacitação continuada e treinamentos. Participar de conferências,
seminários e reuniões com a rede, com objetivo de construir uma agenda de
discussões éticas e políticas na defesa de um exercício com condições dignas
de trabalho, além disso, exigindo e problematizando a importância dos poderes
seja eles em âmbito Federal, Estadual ou Municipal para assumirem,
legitimarem e cumprirem suas responsabilidades de garantir o acesso à
política pública universalizante, ao Estado em especial garantir que as famílias
62
tenham acesso a Justiça e que possam restabelecer seus direitos, ameaçados
e violados ou garantidos.
Neste sentido, é preciso lutar por condições, como afirma
Iamamoto (2011, p. 10):
[...] que permitam uma ação profissional preocupada com o devido
alcance social, isto é, ser capaz de contribuir com transformações na
realidade social que gera a judicialização da pobreza, a exclusão dos
desiguais e a justificação das divergências por patologias.
É impossível deixar de destacar a respeitabilidade e o diálogo
que os demais profissionais desta Instituição têm para com a equipe de
Serviço Social, composta por uma Assistente Social e três estagiárias, bem
como o diálogo freqüente junto aos coordenadores regionais, garantindo
melhorias contínuas.
Avançando para além dos muros da Defensoria Pública de
Presidente Prudente/SP é importante destacar o reconhecimento junto a Rede
de Apoio Municipal e Regional que busca, nessa Instituição, parcerias para a
construção de políticas públicas, serviços e projetos em implantação e
formação no município, “vencendo o isolamento e a incompletude institucional”
(Fávero, 2001 p.10).
O Serviço Social é uma profissão que tem, nos seus marcos
históricos, práticas clientelistas, mas com o avanço do contexto sócio-político a
profissão foi se redefinindo e se fortalecendo cada vez mais com atuação
profissional crítica e propositiva, afiançando sua prática no âmbito das políticas
públicas e da materialidade de direitos. Segundo análise de Iamamoto (2011,
p.16):
O Serviço Social brasileiro, no marco de sua renovação crítica, vem
afirmando o compromisso profissional com os interesses dos
usuários e com a qualidade dos serviços prestados, afirmando uma
nova forma de pensar e realizar o trabalho profissional- em
contraposição à herança conservadora do passado- orientada por
uma perspectiva teórico-metodológica apoiada na teoria crítica e em
princípios éticos de um humanismo radicalmente histórico. A
profissão apresenta uma face acadêmica e social renovada, voltada
63
à defesa dos direitos de cidadania e dos valores democráticos, na
perspectiva da liberdade, da equidade e da justiça social. Os
assistentes sociais demonstrado um compromisso efetivo com os
interesses públicos, atuando na defesa dos direitos sociais dos
cidadãos e cidadãs brasileiros e na sua viabilização junto aos
segmentos majoritários da população.
A dimensão crítica do fazer profissional na contemporaneidade
condiz com o Projeto ético-político do Serviço Social, na medida em que
assume compromisso com a classe trabalhadora e atua em face de construir
estratégias em prol da materialização da cidadania, equidade social, inclusão
social, entre outros.
Na medida em que afirmamos que o Assistente Social afinado
com o Projeto ético-político profissional atuante nas áreas do campo sócio
jurídico visa cotidianamente contribuir para a construção de uma sociedade
mais justa e igualitária, de defesa de direitos sociais universalizantes, de
melhoria da qualidade de vida dos sujeitos sociais, do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários é importante partimos da análise da
historicidade à contemporaneidade referente à questão social, quando
situamos em que território está lutando, enfrentando e avançando na defesa de
atendimentos dignos a cidadãos brasileiros.
Assim, compreender a construção do Serviço Social no Judiciário
lado a lado ao movimento histórico pressupõe contextualizá-lo, ou seja,
entendê-lo a partir de suas relações sociais concretas na realidade brasileira
que consolidou a profissão como eminentemente prática, e importante como
campo de conhecimento.
Percebemos o terreno tenso em que os Assistentes Sociais
brasileiros estão inseridos, seja no campo sócio jurídico ou não, mas que
requer do profissional constante produção de conhecimentos, até mesmo
como uma estratégia de análise crítica da realidade social, com vistas a
superar a naturalização da questão social.
Afinal, como diz Bernardi (2011, p. 22).
Situações impactantes de uma realidade social desigual e injusta são
mostradas ao Judiciário pelo saberes (e dizeres) dos profissionais.
Estes são, assim, narradores de histórias cujos finais nem sempre
64
conhecem. ‘Fotógrafos’ de lugares e de pessoas cujas cores se
misturam, tornando-se invariavelmente pálidas e envelhecidas em
inúmeros processos arquivados.
A atuação do Serviço Social vem sendo pressionada pelo modo
de produção capitalista a perder sua direção crítica e assumir novas
atribuições profissionais que não ultrapassem ações pontuais ou até mesmo
administrativas, como profissionais que se acotovelam na burocracia
institucional, por isso é importante o profissional ter visão ampla e totalizante
da realidade social, conforme Iamamoto (2011, p.19):
É nesse terreno de disputas e conflitos que trabalham os Assistentes
Sociais, exercendo suas atribuições tendo em vista oferecer
subsídios para a decisão judicial por meio de estudo social,
acolhimento, aconselhamentos, orientação e acompanhamentos,
além de atuarem na viabilização de benefícios, no acesso aos
serviços judiciários e recursos oferecidos pelas políticas públicas e
pela sociedade, articulando-se às formas públicas de controle
democrático do Estado.
É importante a compreensão de que as áreas do campo sócio
jurídico configuram-se como espaços sócio ocupacionais do Serviço Social o
que nos remete analisá-lo e reconhecê-lo na contemporaneidade como
espaços de atuação profissional que tem inúmeros desafios cotidianos,
principalmente o de alargar os horizontes de intervenção para práticas
interdisciplinares á luz da qualidade dos atendimentos com foco na realização
de ações extrajudiciais. E, isso requer compreendê-la como um mecanismo
que deve pressionar o Estado a cumprir seu dever. Trata-se de dirimir
conflitos, que contemplam ações em função instrumental e política na medida
em que busca promover o controle social e a democracia á luz da construção
de uma sociedade mais justa e de famílias menos desfavorecidas e miseráveis
economicamente. Esse contexto exige do profissional de Serviço Social que
atua nesta área a busca cotidiana por sua identidade mais precisa, bem como
sua legitimidade sócio-política.
65
A rede de apoio no trabalho social se tornou imprescindível, pois
se apresenta como grande parceira. O Assistente Social busca referenciar o
cidadão, em relação aos serviços disponíveis, na rede e no bairro em que
reside, possibilitando assim que seja atendido de acordo com a sua demanda
específica.
Assim o que se procura no dia-a-dia, com a ação da equipe de
Serviço Social, é valorizar aquilo que é inerente à profissão: o acolhimento e a
escuta nos atendimentos, atuando articulado em rede, pois sozinho e
isoladamente não conseguirá avançar e construir respostas profissionais
transformadoras na vida dos sujeitos sociais:
Daí a necessidade de conexão dos recursos sociais governamentais
e não- governamentais em Rede Social de Apoio. A finalidade é
buscar também a articulação da família em rede afetiva, entendida
aqui como espaço de pertencimento e de continente, capaz de
garantir o necessário para o desenvolvimento sadio de seus
integrantes, além dos laços consanguíneos (Turck, 2002, p.49 in
Mazuelos, 2009, p. 35).
Neste âmbito, a atuação profissional se consolida também por
meio da rede de apoio, a qual se apresenta como estratégia de trabalho do
Assistente Social. O profissional, ao estabelecer um diálogo com a rede, pode,
enfim, encaminhar e monitorar os sujeitos para os serviços específicos e
especializados, conforme suas demandas identificadas pelo profissional de
Serviço Social, bem como por técnicos preparados para atender a população.
É de se destacar que as ações são desenvolvidas em âmbito
interdisciplinar: Serviço Social, Direito, Psicologia e Administração.
Especificamente, o Serviço Social na Defensoria Pública de
Presidente Prudente realiza o acolhimento das famílias no período da manhã –
8h, de segunda à sexta-feira – entregando senhas (limite de 50 atendimentos
por manhã) de atendimento às famílias, orientando quanto aos documentos
necessários para o atendimento com os Defensores, buscando efetivar o
direito do atendimento preferencial. Após o diálogo com a família a equipe de
Serviço Social busca direcionar o cidadão aos Defensores que atuam em
áreas especificas, como: Infância e Juventude, Execução Criminal e Família. É
66
importante esclarecer que não se trata de uma ação imediata, mas entende-se
que o acolhimento é um meio que possibilita a humanização do atendimento.
Em seguida, na sala individualizada o cidadão é atendido pelos profissionais
de Direito e de Serviço Social em conjunto. Cada um com suas atribuições e
competências específicas, busca atender as demandas de acordo com sua
área de formação.
Quando necessário o atendimento social é realizado de forma
individualizada pelo Serviço Social, após a conclusão do atendimento jurídico,
algumas vezes em parceria com a Psicóloga (Agente de Defensoria). O
trabalho do Serviço Social se efetiva em abordagens individuais, mas também
em abordagens coletivas.
Nesta perspectiva os atendimentos sociais são realizados de
forma que garantam os direitos da população que busca os serviços e também
que os sujeitos sejam atendidos em suas especificidades.
Os trabalhos técnicos realizados devem estar baseados em
premissas éticas e precisam considerar a complexidade da vida
desses indivíduos, respeitando-os como sujeitos de direitos, não os
reduzindo a uma mera medida jurídica, colaborando, desta forma,
para o reencontro de sua dignidade e de sua cidadania (Chuairi, p.
139, 2001).
A Defensoria Pública de Presidente Prudente é composta por
sete Defensores Públicos sendo que cada um atua em uma determinada área
e um dos Defensores Públicos acumula o cargo de Coordenador Chefe, e
outro de Coordenador do Centro de Atendimento Multiprofissional, um
Assistente
Social/Convênio,
uma
Agente
Psicóloga,
quatro
Oficiais
Administrativos, um Administrador, 30 Estagiários do Direito, sendo 15
Estagiários de manhã e 15 Estagiários no período da tarde, três Estagiários do
Serviço Social/Convênio, Estagiários da Administração e Estagiários do Ensino
Médio, que atuam na administração e no atendimento aos usuários, e por fim,
dois serviços gerais e cinco seguranças que são de empresas terceirizadas.
Desta forma, é de extrema relevância apresentar o organograma
da instituição para serem visualizados e compreendidos os atores que nela
trabalham.
67
Fonte: Organograma da Defensoria Pública de Presidente Prudente
Os serviços ofertados pela Defensoria Pública são regionais,
atendendo a região de Presidente Prudente no que tange assistência jurídica e
o trabalho do Serviço Social e da Psicologia. Os municípios de abrangência
são: Adamantina, Caiabú, Estrela do Norte, Florida Paulista, Irapuru,
Martinópolis, Narandiba, Panorama, Pirapozinho, Rancharia, Sagres, Santo
Anastácio, Tarabai, Alfredo Marcondes, Caiuá, Euclides da Cunha, Iepê,
Junqueirópolis, Mirante do Paranapanema, Nova Guataporanga, Parapuã,
Presidente Bernardes, Regente Feijó, Salmourão, Santo Expedito, Teodoro
Sampaio, Álvares Machado, Dracena, Paulista, Indiana, Marabá Paulista,
Monte Castelo, Ouro Verde, Paulicéia, Presidente Epitácio, Ribeirão dos
Índios, Sandovalina, São João do Pau D’alho, Tupi Paulista, Anhumas,
Emilianópolis, Flora Rica, Inúbia Paulista, Mariápolis, Nantes, Pacaembu,
Piquerobi, Presidente Venceslau, Rosana, Santa Mercedes e Taciba, conforme
a deliberação CSDP 132 - 17/07/2009.
O sujeito ao comparecer na instituição tem a intenção de obter
um advogado gratuito para sua demanda, e pode estar inserida na área cível,
tutela coletiva, área criminal, área da infância e juventude, área de execução
criminal, entre outros. É importante destacar que a instituição não atua na área
trabalhista, pois esta é de competência da Justiça Federal ou Justiça do
Trabalho, por ser da União e não do Estado.
68
É importante esclarecer ainda que a instituição conta com alguns
convênios firmados, para que se possa atender a população de forma ampla,
para que possa ter acesso ao seu direito de forma mais eficiente e ágil. Estes
convênios não são somente com a área do Direito, mas também com o Serviço
Social, que passam a atuar na Defensoria Pública de Presidente Prudente no
ano de 2011, por meio de convênio firmado com o escritório das “Faculdades
Integradas Antônio Eufrásio de Toledo”.
O Serviço Social possui uma interface histórica com o Direito, à
medida que sua ação profissional, ao tratar das manifestações e
enfrentamento da questão social, coloca a cidadania, a defesa,
preservação e conquista de direitos, bem como sua efetivação e
viabilização social, como foco de seu trabalho (Chuairi, p. 137, 2001).
O Serviço Social é uma profissão extremamente importante para
essa área, pois como bem afirma a autora na citação acima, o foco de seu
trabalho coloca a cidadania e os direitos sociais em evidência, buscando a
consolidação dos direitos, bem como a efetivação e viabilização dos mesmos
de forma universalizante.
Afirma Fávero no que se refere ao trabalho da equipe
interdisciplinar no judiciário do estado de São Paulo (2011, p.216):
[...] o trabalho do assistente social e do psicólogo evidencia-se como
espaço contraditório, propício ao sofrimento, mas, ao mesmo tempo,
possibilitador de realizações individuais e coletivas, na medida em
que, mesmo frente a falta de investimentos institucionais, muitos dos
profissionais criam formas de resistências, projetam, organizam-se,
estudam, envolvem-se em ações coletivas, locais e mais amplas, na
direção da garantia dos direitos dos usuários da justiça e do
enfrentamento de situações de sofrimento, ocasionadas, via de
regra, pelas relações e condições de trabalho.
O Assistente Social também realiza articulações com a
comunidade e a sociedade civil em geral, a exemplo de trabalho já realizado
com lideranças de determinados bairros para realização de ACP – Ação Cível
69
Pública, com vistas à implantação de creches e escolas nos bairros
referenciados, que se trata de locais com alto índice de criminalidade, sendo
considerados bolsões de pobreza. Outro exemplo foi a realização de trabalho
com famílias que receberam ordem de despejo por invadirem espaço público
em que residiam há mais de 10 anos. Esta demanda ultrapassou a defesa
jurídica para o atendimento do Serviço Social na busca da efetivação do
acesso à habitação para famílias que se encontram em situação de pobreza,
atendimento que requereu inúmeras abordagens coletivas e articulação com a
rede de apoio, em especial saúde e educação.
O Serviço Social ainda busca estratégias de legitimar, bem como
dar visibilidade ao seu trabalho nesse espaço sócio-ocupacional através da
realização de uma cartilha, denominada Cartilha do Cidadão para publicizar
que a Regional possui esse profissional e informa de forma clara, sucinta e
objetiva, através de perguntas e respostas: O que faz o Assistente Social na
Defensoria? Quem deve procurar o atendimento do Serviço Social? E quais as
principais demandas que se apresentam ao profissional?
Realiza-se ainda o Projeto Recepção Educativa, apresentado às
famílias todos os dias, pela manhã, logo após o acolhimento, slides informando
sobre direitos sociais, políticas públicas e os serviços ofertados no município
para os cidadãos, expondo também os endereços, telefones e pessoas
responsáveis destas Instituições e entidades, a quem deve procurar e quais os
serviços ofertados, com o objetivo amplo de orientar o cidadão acerca de seus
direitos.
Ao final de cada mês, é feito relatório mensal, informando os
devidos atendimentos que foram prestados para a população, apresentando as
entidades que foram visitadas, a fim de que haja o monitoramento e a contrareferência junto à instituição, bem como, reuniões de supervisão de estágio e
avaliação das atividades desenvolvidas no referido mês. O relatório mensal
feito pela equipe do Serviço Social tem a finalidade de sistematizar as ações
realizadas, desvelando e problematizando os índices levantados.
Dentre inúmeras atividades que o Assistente Social realiza no
contexto do trabalho interdisciplinar tem a avaliação de recurso de denegação
– situações em que a família não se enquadra nos critérios (condicionalidades)
de atendimento na Defensoria Pública. Nestes casos, é realizada avaliação
70
individual do ponto de vista social, para possível deferimento do pedido de
recurso, em todas as situações avaliadas pelo Defensor Coordenador da
Regional, atualmente Dr. Matheus Assad João. Este trabalho visa garantir o
acesso à assistência jurídica de forma ampla e integral.
É fundamental destacar que na atuação como Assistente Social
na Defensoria Pública de Presidente Prudente/SP foi possível diagnosticar que
as famílias que procuram orientações jurídicas para terem acesso aos seus
direitos já passaram por inúmeras situações de exclusão social e de negação
de acesso aos serviços e políticas públicas, sendo a Defensoria, por meio
jurídico, a última instância de possibilidade de acesso ao serviço que, na
maioria das vezes, busca realizar o suprimento da necessidade e demanda da
família. Como os próprios cidadãos verbalizam “a Defensoria é a última porta,
a última alternativa que temos”.
Neste âmbito, a análise dos índices de atendimento sociais
brevemente levantados nessa instituição expressou que o acesso à
Assistência Social e à Saúde são as demandas mais expressivas, sendo estas
as políticas públicas que mais lhe são ‘negadas’, restando o campo judiciário
como a última alternativa do cidadão, uma vez que “obriga” o Estado e o
Município a garantir o que é do cidadão por direito.
Não se pode repensar a questão da assistência judiciária, sem, antes
de tudo, colocá-la no âmbito das políticas sociais, relacionada à
efetividade de direitos dos sujeitos, no complexo quadro da realidade
brasileira (Chuairi, 2001, p. 42).
Logo, é fundamental que os profissionais da Defensoria busquem
atuar sob a ótica da perspectiva crítica em relação ao acesso à assistência
jurídica na Defensoria Pública, pois partiram da concepção de direito do
cidadão e dever do Estado.
Assim o trabalho do Assistente Social deve ser pautado em seu
projeto ético político o que dará sustentação ao seu trabalho juntamente com
as outras leis que vigoram e que proporcionam legitimidade aos trabalhos e
ações realizadas.
71
É necessário esclarecer o caráter recente do trabalho. Por isso
está em processo contínuo de implantação, embora seja período curto já se
tem diagnosticado fatores desafiadores para atuação de forma abrangente,
podendo destacar a falta de espaço físico, número reduzido de equipe técnica
e, principalmente, o elevado número de atendimentos jurídicos que requerem
intervenção social, uma vez que a Defensoria de Presidente Prudente atende
50 famílias por manhã. Sob o ponto de vista crítico, percebe-se que o grande
número de atendimentos diários requer intervenções de nível imediato, sendo
um
desafio
realizar
intervenções
em
nível
de
monitoramento
e
acompanhamento das famílias quando encaminhadas à rede de apoio, por
exemplo, mas que não deve ser desconsiderado.
A dimensão da atuação do Assistente Social na Defensoria
Pública mostra uma parcela das respostas profissionais do Serviço Social e
das condições em que vem operando seu trabalho, “desafiando todos aqueles
compromissados com a qualificação da esfera pública em seus mais altos
propósitos, para um esforço coletivo na busca de encaminhar e superar
dilemas e impasses identificados” (Iamamoto, 2011 p.20),
É importante esclarecer que o trabalho que o Serviço Social vem
realizando, desde sua implantação até os dias atuais na Defensoria Pública de
Presidente Prudente, não se esgota por aqui, afinal é um caminhar cotidiano, é
um trabalho social que se implanta dia a dia, conquistando espaço no meio dos
Defensores Públicos, dos Oficiais Administrativos e demais profissionais, mas
deve-se considerar que em pouco tempo muito já se avançou no que se reflete
a legitimidade e credibilidade do Serviço Social frente os demais profissionais.
Por fim, problematizar a atuação do Serviço Social no campo
sócio jurídico, seja na Defensoria Pública ou não, a luz da consolidação do
Projeto ético-político profissional remete ao entendimento de que, afirmar a
política pública como direito não é tarefa exclusiva do Assistente Social, mas
de toda a sociedade, “disputando, nos marcos do capitalismo, a ampliação da
fatia dos investimentos que devem ser utilizados sobre o trabalho para que os
efeitos perversos da exploração do capital sobre o trabalho possam ser
reduzidos” (Couto, 2004, p.187).
Afirmam Oliveira e Oliveira (2011, p.26):
72
Fica a certeza de que os avanços constitucionais no campo dos
direitos sociais foram e continuam sendo um passo de extrema
relevância para que a sociedade brasileira continue seu caminho
rumo à superação das graves desigualdades sociais e à construção
da cidadania. No entanto, é imperioso constatar que esses avanços
continuam em disputa na sociedade brasileira e é fundamental que
os cidadãos os conheçam e continuem lutando por sua permanência
e aprimoramento no plano jurídico e na vida real.
De tal modo, contribuiremos no cotidiano profissional para tirar da
invisibilidade os problemas sociais, e avançarmos para o patamar de que
acesso à política pública remete acesso ao direito social, incumbindo o Poder
Executivo de definir os caminhos a serem percorridos pela política com o
controle e ativa participação da sociedade civil. Pois, é nos movimentos sociais
que visualizamos a política social e os direitos um caminho possível,
considerando que “os instrumentos que devem romper com a cultura
assistencialista devem ser perseguidos por todos aqueles que lutam, na
sociedade brasileira, pela justiça social” (Couto, 2004, p.187).
[...] para desencadear um processo de desvelamento do que se
oculta nas práticas cotidianas das famílias que atendemos e,
concomitantemente, apreender as possibilidades do novo, faz-se
necessário a ação investigativa em compreender os conflitos
vivenciados pelas famílias, lendo a realidade social de maneira crítica
e essa possibilidade revela-se na prática profissional. Essa
assertividade fundamenta-se na perspectiva apontada por Vázquez
(1979: 154): ‘ a prática profissional é o fundamento e limite do
conhecimento e do objeto humanizado que, como produto da ação, é
objeto do conhecimento’ (Mazuelos, 2009, p. 38).
É importante lembrar que são realizadas reuniões com a equipe
interna da instituição bem como com a rede de apoio, para possibilitar a
sustentação ao trabalho realizado pelo Serviço Social na Defensoria Pública,
pois é a rede de apoio que oferece um atendimento especializado de forma a
garantir os direitos já reconhecidos dos sujeitos. Contudo as reuniões internas
da Defensoria Pública ocorrem mensalmente e as reuniões com a rede de
73
apoio ocorrem com maior frequência devido ao número de usuários que são
encaminhados
para
os
serviços
disponíveis
na
rede.
Entretanto
o
monitoramento das ações realizadas junto à rede de apoio é feito por telefone
e por visitas, quando necessário.
Acredita-se
complexidade,
que
se
que
existem
desvelam,
na
demandas
de
maior
maioria
das
vezes,
nível
de
após
o
acompanhamento da família, ou seja, posterior à construção de vínculo entre
profissional e usuário. Considerando que:
Em tempos de neoliberalismo, no contexto da desumanização
crescente das relações sociais, ‘ remar contra a maré’, na esfera
ética, significa não compactuar com a reprodução de valores que
neguem os direitos humanos e sociais, não se omitir diante das
injustiças, opressões e discriminações. Tais atitudes éticas, se não
forem trazidas para o âmbito da ação política, permanecem apenas
como objeto de uma indignação, que não transforma objetivamente a
realidade. (Brites e Barroco, 2000 p.29).
As
demandas
dos
sujeitos
são
acompanhadas
pelo
monitoramento realizado pela equipe do Serviço Social, constituída pela
Assistente Social e as Estagiárias, caracterizando essas demandas para além
da imediaticidade, pois buscam mediante este monitoramento, acompanhar os
serviços que foram ou estão sendo prestados para com o usuário, bem como
saber se este teve a oportunidade de chegar até os serviços encaminhados e
se está tendo acompanhamento, a fim de que sua demanda seja solucionada
dentro das especificidades que a caracterizam.
O acompanhamento aos usuários se faz importante na
instituição, pois com esse monitoramento é possível relacionar os dados da
realidade social com os sujeitos que estão chegando até os serviços, e,
posteriormente, os que não chegaram, e assim identificar o porquê desta
situação. O objetivo maior é buscar cotidianamente realizar um trabalho
articulado em rede para que coletivamente possam ser construídas respostas
profissionais.
74
Os atendimentos sociais realizados pela equipe do Serviço Social
também serão expostos no próximo subtítulo e como índices dos atendimentos
e das demandas da população serão apresentados gráficos referentes aos
atendimentos prestados a elas. Estes gráficos buscarão evidenciar quais as
demandas mais frequentes de fevereiro a novembro de 2011 possibilitando
assim que possamos pensar novas formas de intervenção.
Será apresentada ainda uma análise dos referidos gráficos,
cruzando com a gestão do trabalho social, buscando construir estratégias que
se interponham à ação imediata e que sejam implementadas novas formas de
monitoramento das ações desenvolvidas pelos profissionais da Defensoria
Pública, especialmente no que se refere ao Serviço Social.
4.1. Caracterização de Presidente Prudente
Presidente Prudente é um município localizado no interior do
estado de São Paulo, a oeste da capital do estado, da qual 558 km. Segundo
dados do IBGE Cidades (2010), o município de Presidente Prudente ocupa
uma área de 562.107 km² e uma população de 207.625 habitantes,
considerado a capital do oeste paulista. Mas os dados do SEADE, que estão
mais atualizados, revelam que em 2011 a estimativa de número de habitantes
é de 209.396.
Presidente Prudente é uma cidade que nasceu com vocação para
ser líder regional. Tornou-se um pólo disseminador de tecnologia e
prestador de serviços para toda região, graças a fatores históricos a
partir de sua colonização e desenvolvimento, bem como econômicos
que acabam por acentuar sua importância no contexto regional. Com
81 anos, possui uma população de 221 mil habitantes - número
contestado por muita gente que acha que a cidade tem muito mais.
Cerca de 55% da sua população é formada por jovens com menos
de 25 anos, representando um grande mercado consumidor em
potencial.Conhecida como capital nacional do Gado Nelore e do
cavalo Quarto de Milha, vem mudando suas características
econômicas com o passar dos anos. Recentemente firmou-se como
centro prestador de serviços, com o comércio mais forte do Oeste
Paulista e o desenvolvimento da área educacional, que passaram a
agropecuária como principais atividades econômicas do município. A
diversificação do setor terciário levou a cidade a tornar-se um parque
75
atacadista e varejista de grande porte, atingindo uma extensa área
de polarização, especialmente em derivados de petróleo,
eletrodomésticos, máquinas e implementos, produtos farmacêuticos
e perfumarias, veículos e autopeças, vestuários, cosméticos e artigos
para festas. Hospeda mais de dez mil universitários dos mais
diferentes pontos do Brasil, que aqui vieram para estudar nos 34
cursos superiores oferecidos pela Unoeste, Unesp e Instituição
3
Toledo de Ensino .
Atualmente o município é um dos principais pólos industriais de
serviços e na área cultural. É considerado um município de grande porte,
segundo os critérios da Política Nacional de Assistência Social.
É importante ressaltar que o município de Presidente Prudente
configura um padrão territorial que expressa a desigualdade própria do sistema
capitalista. Os que possuem melhor poder aquisitivo residem em condomínios
fechados, com segurança privada 24 horas, enquanto que a classe
trabalhadora, desempregados, autônomos, diaristas, ocupam a periferia
ampliando assim a desigualdade urbana. O município:
Localiza-se a oeste da capital do estado, distando desta cerca de
558 km. Ocupa uma área de 562,107 km², sendo que 16,5600 km²
estão em perímetro urbano, e sua população foi estimada no ano
de 2010 em 207 625 habitantes, pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística, sendo então o 36º mais populoso de São Paulo e
primeiro de sua microrregião. A sede tem uma temperatura média
anual de 21,6°C e na vegetação do município predomina uma
formação arbórea esparsa. Em relação à frota automobilística, em
2009 foram contabilizados 103 460 veículos. Com uma taxa de
urbanização da ordem de 97,91%, o município contava, em 2009,
com 91 estabelecimentos de saúde. O seu Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) é de 0,846, considerando como
4
elevado em relação ao estado .
3
Informação acessível em: http://www.sinomar.com.br/pp_prudente2.asp.
Dados extraídos da home page:
www.presidenteprudente.net/historia_de_presidente_prudente.php)
4
76
Vista aérea da cidade de Presidente Prudente
A cidade de Presidente Prudente foi emancipada de Conceição
de Monte Alegre (hoje Paraguaçu Paulista) na década de 1910. A versão de
sua etimologia é a de que o nome seja uma referência ao ex-presidente
brasileiro Prudente de Morais (Itu, 4 de outubro de 1841— Piracicaba, 13 de
dezembro de 1902),
que
foi
um advogado e político brasileiro,
primeiro
governador do estado de São Paulo (1889-1890). Hoje conhecida como a
"Capital do Oeste Paulista", é formada pela cidade de Presidente Prudente
além dos distritos de Ameliópolis, Eneida, Floresta do Sul, Montalvão e a Sede,
subdivididos ainda em cerca de 220 bairros.
Com a grande crise econômica de 1929, a economia dos
municípios brasileiros ligados à cafeicultura sofreu grande abalo e Presidente
Prudente passou a ter novas atividades econômicas, como o cultivo
do algodão. Já a industrialização da cidade iniciou-se em meados da década
de 1930.
No que se refere à emancipação político e administrativa merece
destaque a data de sua criação em 14 de setembro de 1917, pelo Coronel
77
Francisco de Paula Goulart. Com a inauguração do tráfego de trens, em 19 de
janeiro de 1919, o povoamento foi aumentando tanto na área rural como na
urbana. De forma diversa ao Goulart, o Coronel José Soares Marcondes não
era dono de terras, mas sim de uma empresa para a venda de terras, a Cia.
Marcondes de Colonização, Indústria e Comércio. Obteve opção de venda de
vários tratos de terra, sendo um em Montalvão e outro latifúndio fronteiriço à
Fazenda Pirapó – Santo Anastácio, separados pela linha férrea. De acordo
com o mesmo site:
Quando emancipada, a cidade era composta de apenas um distrito, a
Sede, criada pela Lei estadual n.º 1.798, de 28 de
novembro de 1921 e instalada a 13 de março de 1923 - que abrangia
uma área de cerca de 20.000 km. A Comarca, de 4ª. entrância, foi
criada pela Lei n.º 1.887, de 8 de dezembro de 1922. Primeiramente
possuiu o nome de Vila Goulart, em homenagem a Francisco de
Paula Goulart. Porém, anos mais tarde, recebeu sua denominação
atual em honra ao ex-presidente brasileiro Prudente de Morais.
A cultura do café era a atividade econômica mais importante para
o novo município, exercida por proprietários, empreiteiros e colonos. Em 1927,
era estimado em 10 mil o número de cafeeiros no município. A primeira
metade da década de 1920 caracterizou-se pelo auge da produção cafeeira
prudentina. A decadência da produção ocorreu pela concorrência de outros
países e pela crise econômica de 1929. Com a crise do café, a troca
pelo algodão foi inevitável, ajudada por condições nacionais e internacionais. O
algodão trouxe à região empresas estrangeiras que se instalaram nas cidades
do oeste paulista, comercializando e financiando pequenos plantadores,
incentivados pelo aumento do consumo nacional e internacional da fibra.
A introdução da cultura do amendoim provocou mudanças na
estrutura das relações trabalhistas da área. O algodão foi introduzido em
Presidente Prudente no final da década de 1920, porém foi apenas na década
seguinte que seu cultivo passou a ser relevante, com um aumento significativo
na área plantada, à medida que a cultura do café começava a diminuir. Outros
produtos como arroz, milho, feijão e batata se tornaram a base econômica do
lavrador que, com sua venda, financiava a lavoura de café, pagava a
78
propriedade e sustentava sua família. O beneficiamento desses produtos era
feito nos municípios, o que aumentou o número de estabelecimentos e
conseqüentemente o crescimento delas.
No que se refere ao crescimento social a evolução da cidade
exigiu a criação do primeiro grupo escolar, em 1925; da primeira Casa de
Saúde, 1926; a instalação da Paróquia, 1925; e da Inspetoria Distrital de
Ensino, 1928, que em 1932 foi transformada em Delegacia de Ensino. Partindo
disso, Presidente Prudente, num pequeno intervalo de tempo, adquiria um
nível de autonomia político-administrativa importante na região, efetivando-se
como a maior cidade da região.
Presidente Prudente está localizada junto à bacia hidrográfica do rio
Paraná, apresenta-se levemente ondulada com ocorrência contínua
de colinas, na grande maioria com divisores constituídos por cursos
d’água. O clima é caracterizado tropical chuvoso com diminuição
de chuvas no inverno e temperatura média anual de 23,6°C, tendo
invernos secos e frios (com ocorrências de geadas leves em alguns
poucos dias da estação) e verões chuvosos com temperaturas altas.
O município faz aniversário em 14 de Setembro, o Santo
Padroeiro é São Sebastião, atualmente o Prefeito é Sr. Milton Carlos de Mello
(PTB) e a Presidente da Câmara de Vereadores é a Sra. Alba Lucena (PTB).
Panoramas gerais da cidade
Fundação:
14 de setembro de 1917
Área total do município:
530,89 km2
Temperatura média anual:
24.oC
Número de residências
48.758
Agências bancárias:
36
Frota licenciada:
70.403 veículos
Habitantes/veículo:
2,52
Edifícios aprovados:
206
Número de indústrias:
445
Habitantes/telefone:
5,8
79
Crescimento populacional:
1, 38% ao ano
Eleitores:
122.305
Cinemas:
04
Restaurantes:
20
Emissoras de rádio:
8 (5 AM e 3 FM)
Canais de TV locais:
3 (2 canais abertos e 1 TV Cabo)
Jornais:
2 diários e 1 semanal
Revista:
1 bimensal
Fontes: Conjuntura Econômica/97 – Unesp e Prefeitura Municipal
HINO A PRESIDENTE PRUDENTE
Letra e Música de César Cava
Louvores a Marcondes e a Goulart
Que aqui vieram para desbravar
Este rincão,
Do meu coração,
Cantado em prosa e verso
Hoje nesta canção.
Rasgando os sertões sorocabanos,
Valentes, corajosos, soberanos,
Tão brava gente
Plantou a semente,
Que vingou e assim nasceu Prudente.
Pedaço de terra
Na boca do sertão,
Que abriga e encerra
Um vasto coração.
Qualquer raça do mundo
Que nela aportar.
O labor e o amor profundo
Há de encontrar.
Aqui se planta e colhe com cantigas
Do branco algodão à loura espiga,
A pecuária,
Em plena ascensão,
Exporta para o mundo
A sua produção.
Cresceu, cresceu demais e tão menina,
Orgulho dessa gente prudentina,
Seus edifícios,
Quais mãos numa prece,
Erguem aos céus e a Deus agradecem.
5
Informação extraída do site: www.sinomar.com.br/pp_prudente2.asp
5
80
Afirma Koga (2003, p.33):
É no território que as desigualdades sociais tornam-se evidentes
entre os cidadãos, as condições de vida entre moradores de uma
mesma cidade mostram-se diferentes, a presença/ausência dos
serviços políticos se faz sentir e a qualidade destes mesmos serviços
apresenta-se desigual.
O mapa abaixo mostra a localização do município de
Presidente Prudente na distribuição territorial do Estado de São Paulo, bem
como na imagem menor a cidade de Presidente Prudente no mapa Estado de
São Paulo.
81
Segundo o SEADE, os dados relativos ao território e a população
são os seguintes6:
Território e População
Ano
Município
Área (Em km2)
População
Densidade Demográfica (Habitantes/km2)
Taxa Geométrica de Crescimento Anual da
População - 2000/2010 (Em % .a.)
Grau de Urbanização (Em %)
Índice de Envelhecimento (Em )
População com menos de 15 Anos (Em %)
População com 60 Anos e Mais (Em %)
2011
2011
2011
562,11
209.396
372,52
17.981,24
582.532
32,40
248.209,43
41.692.668
167,97
2010
0,94
0,53
1,09
2010
2011
2011
2011
97,96
68,96
19,69
13,58
89,77
65,81
20,70
13,63
95,94
53,79
21,48
11,55
Reg. Gov.
Estado
Fonte: Seade
De acordo com os dados acima percebe-se que Presidente
Prudente é um município de grande porte, com índice de urbanização elevado
em relação ao índice estadual, bem como elevado o grau de urbanização,
possui dois extremos, alto índice de criança e adolescente, até 15 anos de
idade, ao mesmo tempo expressivo o número de população idosa.
6
Fonte Seade no site www.seade.gov.br/produtos/perfil/ perfil.php (acesso em 10 de
Fevereiro de 2012).
82
Estatísticas Vitais e Saúde
Taxa de Natalidade
(Por mil habitantes)
Taxa de Fecundidade Geral
(Por mil mulheres entre 15 e
49 anos)
Taxa de Mortalidade Infantil
(Por mil nascidos vivos)
Mães Adolescentes
(com menos de 18 anos) (Em
%)
Mães que Tiveram Sete e Mais
Consultas de Pré-natal (Em %)
Partos Cesáreos (Em %)
Nascimentos de Baixo Peso
(menos de 2,5kg) (Em %)
Domicílios com Renda per
Capita até 1/4 do Salário
Mínimo (Em %)
Domicílios com Renda per
Capita até 1/2 do Salário
Mínimo (Em %)
PIB (Em milhões de reais
correntes)
PIB per Capita (Em reais
correntes)
Considerando
Ano
Município
Reg. Gov.
Estado
2010
12,85
12,55
14,59
2009
45,21
46,20
51,30
2010
9,75
11,69
11,86
2009
6,16
9,17
7,22
2009
74,08
77,61
76,61
2009
76,48
70,34
57,56
2009
7,68
7,50
9,22
2000
3,83
6,71
5,16
2000
9,23
16,63
11,19
2008
3.182,33
8.012,57
1.003.015,76
2008
15.435,91
13.725,23
24.457,00
que
alguns
dos
dados
do
SEADE
estão
desatualizados, foi realizado contato via fone em 10 de Fevereiro de 2012 pela
manhã com a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano de Presidente Prudente/SP, mas especificamente a Sra. Mônica, que
nos esclareceu que a Secretaria utiliza-se dos dados do IBGE e SEADE, assim
não tendo nenhuma pesquisa recente realizada no âmbito da mesma.
Em
seguida,
apresenta-se
o
Mapa
de
Exclusão
Social
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Presidente
Prudente/SP, que visa demonstrar os bairros que apresentam expressivos
índices de exclusão social e pobreza, foram divididos em: Inclusão Social (cor
branca) pertencem 67 bairros, Exclusão Social baixa (cor Amarela) 104
bairros, Exclusão Social Média (cor rosa claro) 56 bairros, Exclusão Social Alta
(cor vermelha) 7 bairros, uma informação importante é que as famílias que
procuram a Defensoria Pública para atendimento residem nos bairros de
Exclusão Social Média e Alta, como veremos a seguir.
83
84
4.2
Análise crítica do Banco de Dados de Presidente
Prudente/SP
“O relacionamento com a população mudou
depois do ingresso do Serviço Social nesta
Regional, o tratamento com as pessoas é
muito mais fácil através do Assistente
Social, é um canal de comunicação entre a
população e os Defensores” (Dr. Matheus
Assad João, depoimento colhido em
Fevereiro de 2012).
Este subitem apresenta o desenvolvimento da pesquisa de
campo como expressão, desvelamento e problematização da prática
profissional
na
especificidade
da
Defensoria
Pública
de
Presidente
Prudente/SP, constituintes da realidade de trabalho do Serviço Social
enfocando nas demandas a face das expressões da questão social que se
apresentam através de depoimentos no dia-a-dia do atendimento, exigindo dos
profissionais a devida competência, inclusive para lidar com demandas na
maioria das vezes decorrentes da insuficiência das políticas públicas. Através
da análise dos dados levantados frente à construção das principais
intervenções com o objetivo de dar visibilidade à Instituição como espaço sócio
ocupacional, de forma a garantir a qualidade dos serviços prestados.
Considerando que:
Nos diferentes espaços ocupacionais do Assistente Social, é de
suma importância impulsionar pesquisas e projetos que favoreçam o
conhecimento do modo de vida e de trabalho – e correspondentes
expressões culturais- dos segmentos populacionais atendidos,
criando um acervo de dados sobre os sujeitos e as expressões da
questão social que as vivenciam. O conhecimento criterioso dos
processos sociais e de sua vivência pelos indivíduos sociais poderá
alimentar ações inovadoras, capazes de proporcionar o atendimento
às efetivas necessidades sociais dos segmentos subalternizados,
alvos das ações institucionais. Esse conhecimento é pré- requisito
para impulsionar a consciência crítica e uma cultura pública
democrática para além das mistificações difundidas pela prática
social em geral e particularmente pela mídia. Isso requer, também,
estratégias técnicas e políticas no campo da comunicação social- no
emprego da linguagem escrita, oral e midiática –, para o
desencadeamento de ações coletivas que viabilizem propostas
85
profissionais para além das demandas instituídas (Iamamoto, 2009,
p. 362).
As tabelas a seguir foram construídas a partir dos atendimentos
realizados a cada mês ao longo do ano de 2011. Por isso, expressam somente
as ações realizadas pela equipe do Serviço Social, no sentido de apresentar
com mais exatidão as demandas que se apresentaram nos atendimentos com
maior freqüência para que sejam pensadas novas formas de intervenção junto
à rede de apoio. É importante esclarecer que todas as demandas são tratadas
com a mesma intencionalidade, mas a cada mês o trabalho do Serviço Social
se aprimora e busca trazer respostas para as demandas mais expressivas.
O universo desta análise corresponde ao mês de fevereiro até o
mês de novembro de 2011, destacando na tabela o indicador de cada
demanda referente ao mês exposto, o que proporcionará melhor visibilidade
para as demandas que mais se expressam no cotidiano profissional.
As tabelas a seguir têm o objetivo de ressaltar o que há de mais
significativo em termos de incidências mais expressivas nos atendimentos
realizados pela equipe de Serviço Social na Defensoria Pública de Presidente
Prudente/SP.
Tabela 1 – Fevereiro
Fevereiro
Tabela 2 – Março
Indicador (%)
Assistência Social
Março
42
Avaliação socioeconômica
4
Habitação
Infância
e Juventude
5
3
Saúde
19
Assistência Social
Avaliação
socioeconômica
Mulher em situação de
violência
Educação
Infância
e Juventude
Indicador (%)
15
5
9
6
4
SEMAV
3
Saúde
Sistema Prisional
4
SEMAV
3
Sistema Prisional
5
Outros
Total
20
-
Outros
100
Total
25
28
100
86
Tabela 3 – Abril
Abril
Tabela 4 – Maio
Indicador (%)
A Assistência Social
Maio
Indicador (%)
Assistência Social
10
24
A Avaliação socioeconômica
7
Avaliação socioeconômica
3
E Educação
5
Habitação
3
Educação
Mulher em situação de
violência
Infância e
Juventude
5
H Habitação
InInfância e
JJuventude
M Mulher em Situação de
Violência
11
6
9
Saúde
20
15
8
Saúde
8
6
Saúde Psiquiátrica
3
Saúde Psiquiátrica
Sistema Prisional
3
Sistema Prisional
11
Outros
17
Outros
26
Total
100
Total
100
Tabela 5 – Junho
Junho
Assistência Social
Tabela 6 – Julho
Indicador
(%)
Indicador
(%)
Julho
17
Assistência Social
13
13
Avaliação socioeconômica
3
Assistência Jurídica
Educação
9
Educação
3
Mulher em situação de violência
Infância e
Juventude
7
7
12
Mulher em situação de violência
Infância e
Juventude
16
Saúde
15
Saúde
21
Saúde Psiquiátrica
10
Sistema Prisional
Sistema Prisional
Outros
Total
8
19
100
6
Outros
Total
21
100
87
Tabela 7 – Agosto
Tabela 8 – Setembro
Indicador
(%)
Agosto
Assistência Social
Indicador
(%)
Setembro
9
Assistência Social
12
26
Assistência Jurídica
13
Assistência Jurídica
Educação
10
Avaliação socioeconômica
5
Educação
7
Mulher em situação de violência
3
Infância e Juventude
18
Mulher em situação de violência
Saúde
22
Infância e Juventude
10
8
Saúde Psiquiátrica
7
Saúde
Sistema Prisional
2
Saúde Psiquiátrica
6
Sistema Prisional
4
Outros
16
-
-
Outros
Total
100
12
Total
Tabela 9 – Outubro
100
Tabela 10 – Novembro
Indicador
(%)
Outubro
10
Indicador
(%)
Novembro
Assistência Jurídica
21
Infância e Juventude
20
Saúde
19
Assistência Jurídica
17
Infância e Juventude
17
Saúde
12
Saúde Psiquiátrica
11
Mulher em situação de violência
10
Assistência Social
9
Assistência Social
9
Sistema Prisional
7
Saúde Psiquiátrica
7
Mulher em situação de violência
6
Avaliação sócio econômica
5
Habitação
5
Sistema Prisional
3
Educação
2
Educação
2
Outros
5
Outros
Total
100
Diante
dos
dados
15
Total
apresentados
100
percebe-se
que
nos
atendimentos sociais realizados pela equipe do Serviço Social prevaleceram
demandas no âmbito da política de assistência social, atividades que se
caracterizam por situações de violações de direitos, situações de violência
contra a mulher, famílias em situação de vulnerabilidade social e falta de
88
condições mínimas de sobrevivência, por fim, famílias que correspondem às
condicionalidades impostas pelos programas de transferência de renda, bem
como a inclusão em projetos, programas e serviços que são ofertados pelo
Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e pela Secretaria de
Assistência Social.
Já as ações relacionadas na área da saúde, destacadas pela
dificuldade do acesso à política pública, seja por medicação de alto custo,
cirurgias e consultas com prazos longos para serem efetivadas, ou pela falta
de acesso aos tratamentos médicos devidos, à denegação de transporte
urbano gratuito, dentre outras.
Neste contexto, é possível ressaltar que a maioria dos sujeitos e
famílias que procuram a instituição encontra-se em situação de pobreza,
embora não sejam cadastrados nos Programas de Transferência de Renda ou
incluídos em projetos e serviços do município. Deste modo, a equipe do
Serviço Social procura orientá-las, no sentido de que tenham acesso a esta
política pública, esclarecendo-os quanto aos procedimentos necessários para
a inclusão, sobre as condicionalidades exigidas em cada programa ou projeto
social. Logo são famílias que não possuem condições financeiras de custear
um advogado, assim com a intervenção conjunta dos profissionais de Direito e
de Serviço Social o atendimento tem possibilidades de ir além da orientação
judicial, abrange patamar que rebaterá na qualidade de vida da população.
“A partir do momento que ingressei na Defensoria comecei a atender
pessoas carentes, era perceptível que além do atendimento jurídico
estava acompanhado de problemas de cunho social. E vi necessário
mapear a rede de proteção ao cidadão que esta intimamente
relacionada ao trabalho do Serviço Social. Entendo que as
atribuições básicas do Assistente Social é pacificar os conflitos
mediando-os e também ser um instrumento de fácil acesso dos
cidadãos aos principais benefícios da Previdência Social, Saúde,
Assistência Social e demais serviços dispostos na Constituição
Federal de 1988” (Dr. Matheus Assad João, Defensor Coordenador
da Regional de Presidente Prudente/SP, depoimento colhido em
Fevereiro de 2012).
Deve-se considerar que as situações envolvendo mulheres,
crianças e adolescentes ou idosos vítimas de violência que também competem
89
à Política de Assistência Social, sendo esta referente à Proteção Social
Especial de média ou alta complexidade. Diante do indicador elevado de
mulheres que sofrem violência, busca-se apresentar os dados de forma
destacada nas tabelas precedentes, para que assim seja possível evidenciar
com mais clareza o índice de mulheres, que durante o atendimento social,
versam que procuram a Defensoria Pública, sendo diagnosticada a situação
violenta que vivenciam.
As mulheres que sofrem violência e que buscam a assistência
jurídica da instituição, na maior parte das vezes, procuram o serviço com o
intuito de ingressar com ação de divórcio, sendo muitas vezes violentadas por
seus cônjuges. Desta forma, quando identificados os casos de violência, a
equipe busca acolher esta mulher, orientá-la, jurídica e socialmente,
direcionando – as ao CREAS – Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado à Mulher Vítima de Violência, após agendamento prévio e
também à Delegacia de Defesa da Mulher, quando a mesma assim consente.
No que tange à Política de Saúde, a qual se destaca com
freqüência em todos os meses, percebe-se que a população em geral tem
dificuldades no acesso referente aos equipamentos da saúde pública, sejam
eles municipais ou regionais.
Diante das dificuldades encontradas, os sujeitos e suas famílias
buscam judicialmente o que lhe é de direito e que poderia ser ofertado com
rapidez, mas em decorrência do sucateamento da saúde pública, a falta de
profissionais e equipamentos de qualidade, os sujeitos e suas famílias optam
pelo meio judicial, o que pode levar muito tempo, por conta da burocratização e
da lentidão das ações propostas. Assim, os sujeitos, sem visualizar outras
possibilidades, encontram este meio para ter acesso aos seus direitos.
É importante ressaltar que, anterior ao ingresso da ação judicial,
o sujeito e sua família são orientados a acessar o serviço de forma
administrativa, e se nesse momento o atendimento a demanda for negado, se
torna assim necessário ingressar com ação judicial para poder usufruir o
direito.
A saúde psiquiátrica, especificamente, também se apresenta nas
tabelas separadamente da saúde, verificando-se assim, muitas famílias que
procuram o serviço da instituição com o intuito de buscar internação
90
compulsória para seus familiares, em função do alto grau de drogadição em
que estão envolvidos. Nesses casos, os atendimentos sociais se estendem
também para os psicológicos com ação interdisciplinar para que esta família
seja atendida por toda equipe.
É importante esclarecer que as ações do Serviço Social se
apresentam muito além de orientações e encaminhamentos à rede de apoio,
mas sim na intervenção social, na humanização do atendimento, bem como no
direito às informações, não esquecendo que no exercício profissional é
necessário ter clareza de como as ações que serão desenvolvidas para que os
sujeitos e sua família tenham acesso aos direitos de forma ampla, superando
qualquer olhar parcial de individualização dos problemas sociais, como afirma
Netto (1992, p. 37):
O lastro legitimador que se contém na psicologização engendrada
neste processo está longe de esgotar-se na possibilidade, já referida,
de responsabilizar o(s) sujeito (s) singular (es), na sua particular
configuração individual, pelo seu destino pessoal. É óbvio que esta
possibilidade tem significância: a individualização dos problemas
sociais, sua remissão à problemática singular (“psicológica”) dos
sujeitos por eles afetados, é, como vimos, um elemento constante,
embora com gravitação variável, no enfrentamento da ‘questão
social’ na idade do monopólio ela permite- com todas as
consequências que daí recorrem- psicologizar os problemas sociais,
transferindo a sua atenuação ou proposta de resolução para a
modificação e/ou redefinição de características pessoais do indivíduo
(é então que emergem, com rebatimento práticos-sociais de monta,
as estratégias, retóricas e terapias de ajustamento, etc).
As demais demandas se caracterizam com índices muito baixos,
ou seja, são desempenhadas com menor freqüência durante o mês, como:
avaliações socioeconômicas, Secretaria Municipal de Assuntos Viários –
SEMAV, transportes, dentre outras que aparece nas tabelas.
Desse modo é necessário ter clareza que as abordagens não
devem ser estáticas, mas sim compreendidas em suas interfaces, respeitando
o contexto social, comunitário, político e econômico em que os sujeitos e sua
família estão inseridos.
O
acompanhamento
monitoramento
das
famílias
tem
por
objetivo
atendidas,
seja
a
em
realização
do
termos
de
91
encaminhamentos realizados a rede de apoio ou demais providências
necessárias buscando a superação dos problemas vivenciados para além do
imediato.
Nesse sentido, a tabela abaixo busca esclarecer o percentual de
ações destinadas ao acompanhamento das famílias, assim, do conjunto de
atividades realizadas pela equipe o percentual destaca o acompanhamento, as
demais tratam-se de acolhimentos.
Tabela 11 – Monitoramento
Mês referenciado
% Percentual
Abril
11
Maio
25
Junho
19
Julho
13
Agosto
14
Setembro
15
Outubro
14
Novembro
16
Por fim, optou-se por apresentar os dados em forma de tabela
para visualização comparativa de todos os meses para, desta forma, visualizar
que as demandas relacionadas à saúde e à assistência social constam em
todos os meses, com percentual elevado entre as demais ações.
92
Gráfico 01 – Atendimentos na Defensoria Pública: territorialidade do CRAS
Fonte: Atendimentos do Serviço Social no âmbito da Defensoria Pública.
Gráfico elaborado pela autora.
No que tange, os atendimentos realizados pela equipe do Serviço
Social na Defensoria Pública, e relacionando-os com os territórios de
abrangência do CRAS, foi possível identificar que o território que reincide com
maior frequencia é o bairro Augusto de Paula, com 21%, sendo que em alguns
bairros não existe o equipamento, o que totaliza 24% dos atendimentos.
Muitas vezes, a Secretaria de Assistencia Social é quem absorve
as necessidades sociais da população uma vez que não possui o CRAS nos
território, como: Ana Jacinta, Bongiovani, Santa Fé, Prudentino, Santa Helena,
dentre outros mais.
Considerando que, como afirma Santos (2000, p.113) in
Mazuelos (2009, p. 75):
93
A localização das pessoas no território é, na maioria das vezes,
produto de uma combinação entre forças de mercado e decisões de
governo. Como resultado é independente da vontade dos indivíduos
atingidos, frequentemente se fala de migrações forçadas pelas
circunstâncias a que se alude acima. Isso também equivale a falar de
localizações forçadas. Muitas destas contribuem para aumentar a
pobreza.
Contudo, é necessário compreender que a categoria “outros” que
consta no gráfico, totalizando 20%, refere-se aos primeiros atendimentos, na
maioria das vezes, emergencias, o que impossibilita o preenchimento da ficha
social detalhada, e, por isso, muitas vezes, no relatório social dessa familia,
não consta o bairro onde reside.
Tabela 12 – Atendimentos realizados pelo Serviço Social no ano:
Mês/ 2011
Nº de Atendimentos
realizados
pela
equipe de Serviço
Social
Demanda mais expressiva
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
75
140
180
209
168
215
245
188
291
175
125
Assistência Social
Saúde
Saúde
Assistência Social
Assistência Social
Saúde
Saúde
Assistência Social
Saúde
Infância e Juventude
Saúde
Os índices da realidade social dos atendimentos desenvolvidos
pela equipe do Serviço Social para com os usuários dos serviços da
Defensoria Pública, aqui apresentados como tabelas, são possíveis de
visualizar que os atendimentos vêm crescendo a cada mês, diagnosticando
uma demanda que até então estavam permanecendo no circuito do trabalho
jurídico, ou seja, não havia sido desvelada pelo Serviço Social.
94
Esta tabela expressa com importância a atuação do Assistente
Social voltada às políticas sociais, revela que a grande maioria das famílias,
que procuram a Defensoria Pública, clama pelo acesso aos seus direitos,
revelando mais uma vez a incapacidade do Estado na intervenção em prol da
materialização de políticas públicas eficientes.
“Acho também essencial que a Defensoria Pública mantenha em
seus quadros profissionais da área de Serviço Social, com o intuito
de proteger integralmente o cidadão, atingindo o fim qual se presta a
instituição, qual seja, a erradicação da miséria, da pobreza, da
marginalização,
possibilitando
a
construção
de
um
estado
democrático de direitos, com a contribuição dos Assistentes Sociais
no campo sócio-jurídico” (Dr. Matheus Assad João, Defensor
Coordenador da Regional de Presidente Prudente/SP, depoimento
colhido em Fevereiro de 2012).
Tabela 13 – Evolução da Demanda – Política Social
Mês/ 2011
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Assistência Social- %
42
15
10
24
17
13
9
12
9
9
Saúde- %
19
25
20
17
15
21
22
10
19
12
Esta tabela desvela a evolução dos atendimentos realizados pelo
Serviço Social no que se refere às demandas de políticas sociais mais
gritantes, a saúde e a assistência social, assim expressa que os números
oscilam, mas as demandas não deixaram, no decorrer dos meses, de exigirem
intervenções do Assistente Social.
95
“A maioria dos problemas que chegam até a Defensoria são
problemas sociais, a justiça não pode resolver tudo e o Serviço
Social resolve grande parte dos mesmos. Hoje eu analiso que de fato
o Judiciário resolve poucas questões e o Serviço Social atingiu uma
dimensão admirável na resolução dos problemas que chegam ao
judiciário” (Dr. Rodolfo Marques da Silva, Defensor Subouvidor da
Regional de Presidente Prudente, depoimento colhido em Fevereiro
de 2012).
Tabela 14 – Políticas Públicas mais expressivas: Colocação seqüencial
Colocação
1°
2°
3°
4°
5°
6°
7°
8°
9°
10°
11°
Política Pública – demandas
Saúde
Outros
Assistência Social
Infância e Juventude
Assistência Jurídica
Mulher Vítima de Violência
Saúde Psiquiátrica
Educação
Sistema Prisional
Avaliação Socioeconômica
Habitação
Número Total de
atendimentosno ano de
2011
308
244
235
208
185
149
149
100
99
71
31
Fonte: Relatórios Mensais de atendimento social na DPESP (2011)
As tabelas buscam expressar de forma seqüencial o número de
atendimentos ao longo do tempo, logo expressam a evolução das intervenções
realizadas pela equipe de Serviço Social na Defensoria Pública de Presidente
Prudente, destacando ainda as políticas sociais que se colocam em evidência
nos atendimentos sociais e motivo pelo qual os cidadãos procuram a
Instituição para terem acesso à mesma, que são elas Saúde e Assistência
Social.
A tabela que revela a Assistência Social e a Saúde como as
demandas mais expressivas nos atendimentos sociais, demonstra a
vulnerabilidade do município no que tange os direitos sociais, principalmente
os consagrados por meio da Constituição Federal de 1988.
96
É importante esclarecer que as principais problemáticas estão
diretamente ligadas ao acesso à política pública social. A tabela busca
expressar a constante relação que a Assistência Social possui com a Saúde
como as mais gritantes na Defensoria Pública, assim destaca-se a
porcentagem que elas expressaram na totalidade, 100%, dos atendimentos
realizados no mês.
O agravamento das desigualdades sociais e da pobreza na
sociedade brasileira, o desrespeito aos direitos dos homens leva
cada vez mais à procura do serviço de assistência judiciária um
contingente de pessoas em número muito superior à sua capacidade
de atendimento. A solução para este problema está estritamente
vinculada a medidas de enfrentamento da pobreza e de reformas
estruturais na sociedade (Chuairi, 2001: 132).
A Agente de Psicologia esclareceu que de Fevereiro a Julho de
2011 realizou 236 atendimentos no total, voltados predominantemente à
mediação/conciliação.
No que se refere á intervenção do Serviço Social na Defensoria
Pública, principalmente no que tange os atendimentos realizados de maneira
interdisciplinar com os operadores do direito, ressaltaram: “Visualizei a
aproximação dos Defensores com a população nos atendimentos por
intermédio da Assistente Social” (Dr. Rodolfo Marques da Silva, Defensor
Subouvidor da Regional de Presidente Prudente, depoimento colhido em
Fevereiro de 2012).
“O relacionamento com a população mudou depois do ingresso
do Serviço Social nesta Regional, o tratamento com as pessoas é muito mais
fácil através do Assistente Social, é um canal de comunicação entre a
população e os Defensores”. (Dr. Matheus Assad João, Defensor Coordenador
da Regional de Presidente Prudente, depoimento colhido em Fevereiro de
2012).
Considerando como afirmou Dra Giovana Devito dos Santos
Rota:
97
Com o crescimento e fortalecimento da Defensoria Pública há efetiva
possibilidade de transformação da sociedade e maior aproximação
da conquista dos ideais constitucionais básicos do Estado Brasileiro:
construir uma sociedade livre, justa e igualitária; garantir o
desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalidade e
reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e
quaisquer outras formas de discriminação. (Depoimento colhido em
Janeiro de 2012).
Finalizando, os desafios contemporâneos, que não podemos
deixar de citar são, a articulação e o fortalecimento da rede de apoio municipal
e regional, o fortalecimento cotidiano da realização do trabalho interdisciplinar,
articulação com políticas públicas sociais, entre outros. Esclarecendo que da
forma como está organizado o trabalho hoje o Assistente Social atua no
cotidiano dos atendimentos sociais em parceria com Direito e quando
necessário com a Psicologia, mas eminentemente esta profissional realiza
mediação/conciliação. A articulação destas profissionais através do CAM
envolve atendimentos com abrangência em transtorno ou deficiência mental,
recursos
assistenciais,
conflito
familiar,
violência
doméstica,
psicológico, guarda, acordos, encaminhamentos, dentre outros.
suporte
98
CONSIDERAÇÕES FINAIS
“Acho também essencial que a Defensoria
Pública mantenha em seus quadros
profissionais da área de Serviço Social,
com o intuito de proteger integralmente o
cidadão, atingindo o fim qual se presta a
instituição, qual seja, a erradicação da
miséria, da pobreza, da marginalização,
possibilitando a construção de um estado
democrático de direitos, com a contribuição
dos Assistentes Sociais no campo sóciojurídico” (Dr. Matheus Assad João,
depoimento colhido em Fevereiro de 2012).
É recente a discussão da Defensoria Pública, e as reflexões das
áreas
ligadas
ao
campo
sócio-jurídico
não
alcançam
a
Instituição
especificamente. Neste sentido, vale destacar que esta pesquisa tem a
preocupação em posicionar o Serviço Social no campo dos direitos,
destacando que Presidente Prudente é uma cidade grande, mas com as
limitações do interior do Estado de São Paulo. A limitação do trabalho em rede
e articulação entre as políticas sociais são pontos fracos que merecem ser
destacados.
Devemos
reconhecer
que
a
Defensoria
Pública
possui
possibilidades de ampliar sua atuação, bem mais do que o Poder Judiciário,
por exemplo. A Defensoria deve construir coletivamente este espaço de
ampliação, na medida em que a Instituição possui o espaço de trabalho com
as famílias, afinal a instituição por si mesmo possui maior autonomia.
Enquanto o Judiciário possui inúmeros limites institucionais, a Defensoria
Pública pode trabalhar com a população e contribuir para a sua organização na
luta por direitos.
Considerando que: “No caso da esfera judiciária, os assistentes
sociais atuam no vasto campo do acesso aos direitos e à justiça, na
perspectiva de buscar superar a aplicação discriminatória das leis que se
verifica no cotidiano das classes subalternas” (Rachelis; 2009, p. 386),
Outra questão que merece destaque é que o Serviço Social tem
papel de igual relevância que os Defensores Públicos, isso é, uma construção
diária. E se os Assistentes Sociais souberem se posicionar criticamente e
99
conquistar o espaço de trabalho, a categoria será amplamente reconhecida.
Percebe-se que é um campo com significativas possibilidades de avanços,
frente aos demais espaços sócio-ocupacionais do campo sócio jurídico,
podendo dentro deste campo avançar o projeto ético-político, reconhecer que
tem um campo de trabalho e atuação a serem legitimados.
Como diagnosticado na pesquisa de campo, a assistência social
e a saúde são as políticas mais expressivas, dessa forma a atuação da equipe
técnica deve estar articulada com a rede de apoio, considerando que sem um
trabalho conjunto não é possível obter avanços. Este indicador é de grande
relevância para o trabalho social como contribuição para a Instituição, para os
profissionais e para os atores envolvidos.
No âmbito estatal, o retraimento das funções do Estado e a redução
dos gastos sociais vêm contribuindo para o processo de
desresponsabilização em relação às políticas sociais universais e o
conseqüente retrocesso na consolidação e expansão dos direitos
sociais. Trata-se de uma dinâmica societária que atinge as diferentes
profissões, e também o Serviço Social, que tem nas políticas sociais
seu campo de intervenção privilegiado (Raichelis, 2009, p. 383)
A Defensoria Pública como espaço sócio-ocupacional do Serviço
Social possui novas requisições profissionais sob duas perspectivas, a primeira
por ser um campo de atuação recente, implantado em 2006 e por apresentar
novas possibilidades de trabalho ao Assistente Social. A segunda, vista à luz
da materialização do Projeto ético-político, considerando como destacamos na
pesquisa o judiciário como o último recurso para as famílias terem acesso aos
seus direitos em decorrência da insuficiência das políticas públicas.
Num contexto em que, como afirmam Brites e Barroco (2000,
p.22):
Falar de liberdade e igualdade, defender direitos humanos, pode
parecer uma abstração, pois a universalização da liberdade choca-se
com as necessidades socioeconômicas de reprodução das relações
sociais burguesas, donde os limites da cidadania burguesa que só
poderá contemplar a igualdade enquanto norma jurídica. Perante a
lei, todos são iguais, mas, de um lado, todos não podem ter
100
cidadania econômica, porque isto fere o direito ‘natural’ à
propriedade privada, fundamento da sociedade capitalista.
Entendendo a fragilidade da camada social das pessoas que
buscam atendimento jurídico na Defensoria Pública, percebeu-se que as
medidas de caráter extrajudiciais orientariam e contribuiriam de forma
significativa na vida dos sujeitos. A intervenção do Serviço Social permite
momento de escuta importante, possibilitando que as solicitações sejam
entendidas, orientadas e solucionadas na maioria das vezes por contatos com
a Rede de Apoio, dando-lhes a oportunidade de refletirem e se informarem
sobre a ação judicial solicitada.
Considerando que, como afirma Telles (1992, p. 89) in Mazuelos
(2009, p. 96):
A centralidade da família pode ser vista como registro de uma
sociedade na qual a chamada questão social foi equacionada nas
formas de uma pobreza colonizada, despolitizada e privatizada nas
suas formas de manifestação.
Para construir estratégias de superação dos pontos fracos
levantados na realização do trabalho do Serviço Social, é importante como
afirma Mazuelos (2009, p. 54 e 98):
Propor formas de atender as famílias que nos procuram com atenção
e investigação mais profundas dos problemas sociais, estendendo as
reflexões aos demais profissionais, é uma das maneiras de entender
as diferentes expressões da questão social e perceber como
interferem no relacionamento dos membros da família... evidenciar a
necessidade de instrumentalizar práticas, contribuindo sempre para
alavancar ações que possam transformar nosso cotidiano
profissional e intervir no dos sujeitos que nos procuram.
A atuação do Assistente Social na Defensoria Pública de
Presidente Prudente/SP pautado pelo Projeto Ético-Político do Serviço Social
101
possibilita a contribuição da humanização do atendimento na área do campo
sócio jurídico, a defesa dos direitos para as famílias em situação de
vulnerabilidade e risco social, atuação em equipe interdisciplinar, enfim a
construção de uma sociedade mais democrática e de justiça social. Não
deixando de considerar as novas requisições para o trabalho do Assistente
Social á luz de contexto de minimização das políticas públicas universalizantes
e das transformações no mundo do trabalho, o rebatimento, os impactos e as
particularidades do exercício profissional do Assistente Social.
Como destaca Raichelis (2009, p. 390):
Impactos e avanços na esfera pública somente serão possíveis pela
articulação dos variados sujeitos e organizações governamentais e
não governamentais, como os conselhos de direitos, tutelares e de
gestão, os fóruns e órgãos de defesa dos direitos, o poder judiciário,
o Ministério Público, as defensorias e ouvidorias públicas, em uma
efetiva cruzada pela ampliação de direitos e da cultura pública
democráticas em nossa sociedade. Para concluir, é necessário
ressaltar que, apesar de todos os obstáculos encontrados no
exercício profissional, a categoria dos assistentes sociais vem
construindo uma história de lutas e de resistência, apostando no
futuro, mas entendendo que ele se constrói agora, no tempo
presente.
A prática profissional tornou-se reveladora para os demais
profissionais que atendem a família em situação de vulnerabilidade social. É
por interlocução do Serviço Social que demais profissionais da equipe
interdisciplinar percebem que estas famílias vivenciam intensas injustiças
sociais, para além da ação jurídica seja ela, regulamentação de guarda,
divórcio, acesso à determinada política pública, como vimos nesta pesquisa,
saúde e assistência social como de maior relevância, entre outros. Conforme
afirma Yazbek (2004, p. 29):
É tarefa da profissão propor alternativas de ação com criatividade,
sendo crítico e domínio da comunicação, contribuindo para que a
população tenha acesso a serviços sociais básicos, na perspectiva
de efetivação da cidadania.
102
Por se tratar de um campo de trabalho do Serviço Social recente,
esta
pesquisa
buscou
dar
visibilidade
ao
mesmo,
desvelando
e
problematizando demandas importantes que perpassam o dia-a-dia da
Instituição, através de dados quantitativos e qualitativos buscou-se expressar
que há muitos desafios a serem enfrentados e superados pela categoria
profissional, articulado com toda a equipe e a rede de apoio, não deixando de
destacar que possibilidades para os avanços existem e caminhar na direção da
materialização do Projeto ético-político depende de compromisso, construção
de estratégias e articulação.
A pesquisa permitiu concluir que a atuação do Assistente Social
na Defensoria Pública ampara-se na premissa de desburocratizar as questões
jurídicas, em orientar as famílias sobre seus direitos, e principalmente sobre os
tramites processual e da própria Instituição, e possibilitar o atendimento social
como um canal de reflexão e escuta.
Outra questão destacada e que precisa ser revista pelo Poder
Público é a urgente ampliação das Defensorias no Estado, concomitantemente
com a ampliação de seus recursos humanos, para que o acesso e atendimento
à população alcancem os municípios na proporção do Tribunal de Justiça/SP.
“O número reduzido de profissionais inviabiliza potencialidades da
prática profissional, reduzindo-a ao estritamente solicitado pela
administração superior. Cumpre ressaltar que número de Assistentes
Sociais é menor que o de Psicólogos, o que não contempla em
muitos lugares um trabalho mais enriquecido com abordagem da
dupla psicossocial”. (Renata Carvalho da Silva, depoimento colhido
em Janeiro de 2012).
Como proposituras de reflexão para avanços no âmbito do
Serviço Social no espaço sócio-ocupacional. Ressalta-se a necessidade
urgente de ampliação do número de profissionais concursados, considerando
que profissionais efetivos possuem maior autonomia para dar continuidade no
trabalho social realizado.
Destaca-se também a importância da comunicação e do trabalho
interdisciplinar entre os operadores do Direito e Psicologia. Além de fomentar a
103
atuação do Assistente Social nas ações de educação em direitos através de
projetos de intervenção e instrumentais formalizados, por exemplo, cartilhas.
Ressalta-se a necessidade de dar visibilidade para o trabalho
profissional com o objetivo de refletir na valorização e reconhecimento da
profissão. Outra questão relevante é que o Assistente Social deve atuar como
articulador no âmbito das políticas públicas para possibilitar o acesso do
cidadão aos seus direitos, de forma extrajudicial.
Questões como a materialidade da Lei das 30 horas, conquista
da categoria profissional dos Assistentes Sociais, e alterações na própria
nomenclatura dos profissionais com formação em Serviço Social, hoje
designados Agentes de Defensoria, devem ser problematizadas.
Ao olhar para traz, relembro os caminhos andados, as
modificações e delimitações feitas e refeitas, as dificuldades, as possibilidades,
os medos ao mesmo tempo o foco na finalização deste mestrado, cada um
deles permitiu que, hoje, esta dissertação seja o que é. Foi um percurso difícil,
de dúvidas e acertos, mas ao final, com a certeza de ter dado o meu melhor e
direcionado esta pesquisa pelo melhor caminho.
104
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de Março de 2012.
109
ANEXOS
ANEXO 1
ROTEIRO DE PERGUNTAS PARA ENTREVISTA: Pesquisa de Campo –
Indicação de Procedimentos Metodológicos
As perguntas previamente elaboradas são:
1. Como você avalia a Defensoria Pública no Estado de São Paulo, enquanto
conquista no campo dos direitos?
2. Como você avalia a trajetória histórica da implantação da Defensoria
Pública no Estado de São Paulo?
3. Qual a sua percepção quanto à presença e participação do Serviço Social
nesta Instituição?
4. Como você vê as atribuições e competências do Serviço Social na
Defensoria?
5. Já está sendo construído um projeto de intervenção do Serviço Social na
Defensoria no Estado de São Paulo?
6. Como você analisa a materialização do projeto ético-político do Serviço
Social na defensoria hoje?
7. Quais são os pontos fortes (possibilidades) e fracos (desafios) do trabalho
do assistente social na defensoria?
8. Específica para os Coordenadores:
- Qual sua análise sobre o trabalho interdisciplinar na Defensoria em
Presidente Prudente?
- Como tem visto a atuação do Serviço Social?
110
- Quais suas considerações sobre a ação integrada do Serviço Social e da
Psicologia?
- O que precisa avançar ainda na Defensoria Pública como Instituição?
- O que precisa avançar em relação ao Serviço Social?
111
ANEXO 2
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Você está sendo convidado (a) a participar, como sujeito (a), da
pesquisa de campo da dissertação: “A Defensoria Pública de Presidente
Prudente/SP como espaço sócio-ocupacional do Serviço Social”. Caso
concorde em participar, você deve assinar no final desse documento. Sua
recusa de participação não lhe trará nenhuma penalidade.
Você receberá uma cópia deste termo onde consta o telefone da
pesquisadora, podendo tirar dúvidas sobre a pesquisa e sua participação.
TÍTULO DA PESQUISA: A Defensoria Pública de Presidente Prudente/SP
como espaço sócio-ocupacional do Serviço Social.
PESQUISADORA RESPONSÁVEL: Maria Carolina Carvalho de Carlos –
mestranda do Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social da
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
TELEFONE: (18) 97179127, (18) 3279-4547.
OBJETIVO: Analisar a atuação profissional do Assistente Social na Defensoria
Pública, compreendendo o mesmo como espaço sócio-ocupacional, ao mesmo
tempo
desvelando
e
problematizando
o
trabalho
profissional
na
contemporaneidade, á luz do projeto ético-político do Serviço Social.
PROCEDIMENTO DO ESTUDO: Serão realizadas entrevistas individuais, as
quais serão colhidas via preenchimento de roteiro de perguntas encaminhadas
online para os sujeitos da pesquisa, sendo utilizados trechos dos depoimentos
no texto da dissertação de mestrado da pesquisadora.
CUSTO/REEMBOLSO PARA O PARTICIPANTE: A pesquisa não implica em
nenhum gasto para os entrevistados, os quais também não receberão qualquer
espécie de reembolso ou gratificação devido à sua participação na pesquisa.
CONFIDENCIALIDADE DA PESQUISA: serão divulgados os nomes e as
principais informações dos currículos dos participantes. Assim, declara o
participante que o mesmo permite que seja mantido o seu nome no texto da
Dissertação.
.
112
_________________________________________________
ASSINATURA DO PESQUISADOR RESPONSÁVEL
CONSENTIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DA PESSOA COMO SUJEITO
Eu,
_____________________________________________________,
declaro que li as informações contidas nesse documento, fui devidamente
informada(o) pela pesquisadora, Maria Carolina Carvalho de Carlos, sobre os
objetivos da pesquisa, procedimentos que serão utilizados e custo/reembolso
dos participantes, concordando em participar. Declaro, ainda, que permito que
seja mantido o meu nome no texto da Dissertação, e que recebi uma cópia
desse Termo de Consentimento.
Presidente Prudente/SP,
de Abril de 2012.
___________________________________________________________
Assinatura do sujeito da pesquisa
113
ANEXO 3
1) Gráfico do mês de fevereiro
Gráfico 1 – Atendimento Geral
Habitação
4%
2% 5%
3%
Assistência Social
3%
Delegacia de Segurança
Publica
19%
Sistema Prisional
42%
Entidades
Saúde
12%
4%
Infancia e Juventude
6%
SEMAV
Fonte: Atendimentos do Serviço Social referente ao mês de Fevereiro/2011
2 ) Gráfico do mês de março
Gráfico 2 – Atendimento Geral
Saúde
Assistência Social
25%
25%
CREAS/Mulher
CREAS/ infância e
juventude
Educação
Sistema Prisional
3%
3%
15%
5%
5%
6%
4%
9%
Avaliação
Socioeconômica
SEMAV
Previdência Social
Outros
Fonte: Atendimentos do Serviço Social referente ao mês de Março/2011
114
3) Gráficos do mês de abril
Gráfico 3 – Atendimento Geral
Fonte: Atendimentos do Serviço Social referente ao mês de Abril/2011
Fonte: Atividades do Serviço Social voltadas ao monitoramento e acompanhamento.
115
4) Gráfico do mês de Maio
Gráfico 5 – Atendimento
Geral
Fonte: Atendimentos do Serviço Social referente ao mês de Maio/2011
Fonte: Atividades do Serviço Social voltadas ao monitoramento e acompanhamento.
116
5) Gráficos do mês de Junho
Gráfico 7– Atendimento Geral
Fonte: Atendimentos do Serviço Social referente ao mês de Junho/2011
Fonte: Atividades do Serviço Social voltadas ao monitoramento e acompanhamento.
117
6) Gráficos do mês de Julho
Gráfico 9 – Atendimento Geral
Fonte: Atendimentos do Serviço Social referente ao mês de Julho/2011
Fonte: Atividades do Serviço Social voltadas ao monitoramento e acompanhamento.
118
7) Gráficos do mês de Agosto
Gráfico 11 – Atendimento Geral
Fonte: Atendimentos do Serviço Social referente ao mês de Agosto/2011
Fonte: Atividades do Serviço Social voltadas ao monitoramento e acompanhamento.
119
8) Gráficos do mês de Setembro
Gráfico 12 – Atendimento Geral
Fonte: Atendimentos do Serviço Social referente ao mês de Setembro/2011
Fonte: Atividades do Serviço Social voltadas ao monitoramento e acompanhamento.
120
9) Gráficos do mês de Outubro
Gráfico 13 – Atendimento Geral
Fonte: Atendimentos do Serviço Social referente ao mês de Outubro/2011
Fonte: Atividades do Serviço Social voltadas ao monitoramento e acompanhamento
121
10) Gráficos do mês de Novembro
Gráfico 14 – Atendimento Geral
Fonte: Atendimentos do Serviço Social referente ao mês de Novembro/2011
Fonte: Atividades do Serviço Social voltadas ao monitoramento e acompanhamento