Parecer do CFM julga antiéticas imposições para atendimento de

conselho federal de medicina
Parecer do CFM julga antiéticas
imposições para atendimento
de pacientes com DMRI
Impor o local onde os pacientes devem ser tratados? Impor o médico o local de atendimento?
Desviar pacientes de seus médicos para outros médicos que aceitem valores determinados
pelas empresas e cooperativas? A resposta é uma só: são práticas antiéticas.
Esta é a conclusão do Parecer nº 8 divulgado no final de setembro pelo Conselho Federal
de Medicina (CFM), assinado pelo conselheiro e coordenador da Câmara Técnica de
Oftalmologia do CFM, José Fernando Maia Vinagre.
Leia a íntegra do Parecer, bem como a avaliação que dele faz Nelson Louzada, integrante da
Comissão de Saúde Suplementar do CBO.
Parecer nº 8 - Conselho Federal de Medicina
Os planos de saúde, cooperativas de trabalho médico e clínicas de referência não poderão
impor aos usuários e aos seus médicos assistentes o local onde esses pacientes deverão ser
tratados, bem como não poderão enviá-los a
outros médicos
Da consulta
A Cooperativa dos Médicos Retinólogos
do Estado de Minas Gerais – Retcoop – e a
Associação Zona da Mata de Oftalmologia
– AZMO (reclamantes) consultam acerca da
correção no comportamento ético de algumas
clínicas, cooperativas de trabalho médico e planos de saúde do Estado de Minas Gerais. Referem-se a condutas antiéticas adotadas pelos
planos de saúde Bradesdo e Geap, bem como
as cooperativas Unimed BH e Unimed Juiz de
Fora, em relação ao tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico para tratamento
da DMRI na forma exsudativa.
Listam condutas e argumentos tais como:
Imposição aos usuários portadores da DMRI
de que sejam atendidos exclusivamente nas clínicas indicadas, que aceitaram os valores fixados
para aplicação do medicamento Lucentis e remuneração de honorários sob a forma de pacote;
Exigência de que os médicos assistentes
tratem a DMRI de seus pacientes também nas
clínicas que aceitaram valores por elas determinados e com remuneração de honorários sob a
forma de pacote;
Desvio de pacientes para aquelas clínicas e
médicos que aceitaram os valores predeterminados para aplicação do medicamento Lucentis;
Remuneração do médico assistente sob a
forma de pacote e em valores inferiores à tabela
da CBHPM;
Argumento dos planos de saúde e das cooperativas com relação ao preço pago para tratamento da DMRI e aplicação do medicamento
Lucentis está associado ao fato de que o mesmo
ode ser comprado com desconto pelos médicos
assistentes, diretamente do laboratório Novartis S/A. Assim, os planos de saúde e cooperativas impõem que o preço para o tratamento,
incluindo a medicação, deverá ser aquele considerando o valor mínimo do medicamento e
desconsiderando que alguns médicos assistentes, cujo poder econômico é inferior, não podem comprar a medicação por um preço mais
em conta. Ou seja, os preços de aquisição do
medicamento Lucentis têm variação dependente da quantidade de ampolas adquiridas
pelo médico
A reclamação explicita de que, em Belo
Horizonte, a Unimed BH e os planos de saúde Bradesco e Geap vêm desviando pacientes
para a Clínica Oculare Centro de Oftalmologia
e, em Juiz de Fora, a Unimed Juiz de Fora vem
desviando pacientes para o Centro Médico Rio
Branco, para a Clínica de Olhos A. G. e para a
Clínica de Olhos R. M., que aceitaram o preço
imposto para o tratamento da DMRI e aplicação do medicamento Lucentis.
José Fernando Maia Vinagre
Jornal Oftalmológico Jota Zero | Setembro/Outubro 2014 49
conselho federal de medicina
do parecer
Em nota de divulgação ampla, em
setembro do corrente ano, o laboratório
Novartis S/A reviu sua política de preço
e passou a disponibilizar o medicamento Lucentis com preço único (segundo a
nota, com desconto máximo), independentemente da quantidade adquirida,
para os médicos ligados às cooperativas e
planos de saúde, superando-se, portanto,
parte desta reclamação (item “e”, elencado acima).
Pesquisa deste relator identificou,
também , a Unimed Juiz de Fora, após
ação ajuizada pela Azmo, fez “acordo
judicial” com esta reclamante e retirou a
imposição de clínicas específicas para o
tratamento ocular quimioterápico com
antiangiogênico para a DMRI na forma
exsudativa (aplicação do medicamento
Lucentis), estendido a todos os médicos
habilitados e credenciados à referida cooperativa. Esse acordo judicial atende,
assim, outra parte desta reclamação referente à solicitação da Azmo.
Analisando as reclamações, afirma-se que o usuário de plano de saúde tem
o direito de escolha do medico assistente
desde que credenciado ao plano ou cooperado. O profissional decide onde o procedimento deve ser realizado, desde que o
centro médico ou hospital indicado seja
um prestador devidamente credenciado.
A imposição, por parte do plano de saúde
e da cooperativa, do local onde o usuário
deverá ser tratado fere o disposto na resolução CFM 1.642/02, a qual define que
as empresas que atuam sob a forma de
prestação direta ou intermediação de serviços médicos devem estar registradas nos
Conselhos regionais de Medicina de sua
respectiva jurisdição, bem como respeitar
a autonomia profissional dos médicos
efetuando os pagamentos diretamente
aos mesmos e sem sujeita-los a quaisquer
restrições. O documento diz ainda que
(art. 1º, “a”) as empresas de seguro-saúde,
de medicina de grupo, cooperativas de
trabalho médico, empresas de autogestão
ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares, devem respeitar
a autonomia do médico e do paciente em
relação à escolha de métodos diagnósticos
e terapêuticos, corretamente indicados.
O inciso VIII do Capítulo I do Código de Ética Médica (CEM), ao tratar
dos Princípios Fundamentais, diz:
VIII – O médico não pode, em
nenhuma circunstância ou sob nenhum
pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições
ou imposições que possam prejudicar a
eficiência e a correção de seu trabalho.
Exigências que contrariem tais preceitos desrespeitam a autonomia do médico assistente. Os artigos 4º e 5º da Resolução CFM 1.642/02 determinam que
as empresas que a descumprirem poderão
sofrer sanções cabíveis pelo Conselho
Regional de Medicina de sua jurisdição e
ter o fato comunicado ao Serviço de Vigilância Sanitária e à Agência Nacional de
Saúde Suplementar, para as providências
devidas, podendo implicar em procedimento ético-profissional contra o diretor
técnico da empresa.
É antiético o desvio de pacientes
para outros médicos assistentes e centros
de tratamento relacionados com os custos
do procedimento, bem como é antiético
que o serviço de referência aceite esta
prática; É importante frisar que o diretor
técnico e o diretor clínico são responsáveis pela prestação de assistência médica
nas instituições privadas e por ela respondem, na forma definida pelo artigo 15
da lei 3.399/61 e artigo 1º da Resolução
CFM 1.342/91.
Os Princípios Fundamentais do
CEM preconizam:
Capítulo I
I – A Medicina é uma profissão a
serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.
...
IX – A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.
...
XV – O médico será solidário com
os movimentos de defesa da dignidade
profissional, sema por remuneração digna e justa, seja por condições de trabalho
compatíveis com o exercício ético-profissional da Medicina e seu aprimoramento técnico-científico.
...
XVII – As relações do médico com
os demais profissionais devem basear-se
no respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente.
XVIII – O médico terá, para com
os colegas, respeito, consideração e solidariedade, sem se eximir de denunciar
atos que contrariem os postulados éticos.
50 Jornal Oftalmológico Jota Zero | Setembro/Outubro 2014
Sobre a reclamação relacionada com
a conduta de remunerar o médico assistente sob a forma de pacote e em valores
abaixo da CBHPM, lembra-se que a resolução CFM 1.673/03 estabelece que a
Classificação Brasileira Hierarquizada de
Procedimentos Médicos é adotada como
padrão mínimo e ético de remuneração
dos procedimentos médicos para o Sistema de Saúde Suplementar. Seus artigos 1º
e 2º definem que os valores de referência
deverão ser exarados pelas entidades médicas nacionais, por intermédio da Comissão Nacional de Honorários Médicos.
O artigo 2º da resolução CFM
1.642/02 define que nos contratos de
credenciamento ou similares de médicos
para prestação de serviços às empresas
citadas no artigo 1º deverá ser expressamente estabelecida a forma de reajuste
dos honorários médicos. Deduz-se que
os honorários médicos deverão ser pagos
sem restrição ou retenção de qualquer espécie, desvinculados de taxas, materiais,
medicamentos, exames, curativos etc.
Conclusão
É questionável a conduta médica e
procedimento do plano de saúde e da cooperativa de trabalho médico:
ao impor a seus usuários o local
onde deverão ser tratados, em dissonância àquele indicado por seu médico assistente;
ao impor ao médico assistente o local onde deverá tratar seus pacientes em
desacordo ao local por ele escolhido;
o desvio de pacientes/usuários de
seus médicos assistentes para outros médicos assistentes e clínicas que aceitaram
valores por elas determinados, assim
como é antiético que o serviço médico de
referência aceite esta prática.
Sobre esta análise em relação aos
procedimentos (e condutas) questionados
pelas reclamantes em relação aos planos
de saúde, cooperativa de trabalho médico
e clínicas de referência, conclui-se que são
inadequados e deverão ser revisados pelos planos de saúde, cooperativa médica
e clínicas que acolhem e tratam pacientes já em tratamento por outros médico;
e também deverão ser encaminhadas ao
CRM-MG as denúncias específicas em
relação à conduta de médicos, clínicas e
planos de saúde.
José Fernando Maia Vinagre
Conselheiro relator
conselho fedeeral de medicina
Contra os “oftalmo-predadores”
e a favor da Medicina Ética
M
uito apropriado o PARECER CFM
nº 8/14, contrário a prática abusiva
do referenciamento exclusivo de oftalmo-predadores, que praticam a economia
de escala fraudulenta. Consiste em fazer dezenas de aplicações de antiangiogênicos fracionados, ou seja dividem um frasco para 2, 3
ou mais pacientes, em alguns casos diluindo
o produto. Alegam que ganham na quantidade
(economia de escala) de infiltrações. Na verdade prejudicam os pacientes que recebem
quantidades insatisfatórias do medicamento,
em alguns casos utilizando Avastin, que no
momento encontra-se vetado por determinação governamental. Os pacientes correm
o risco de endoftalmites no fracionamento e
diluição. Isto sem falar na realização das infiltrações realizadas em lugares inadequados, quando ficou
determinado que as mesmas só poderão ser feitas em centros
cirúrgicos, com anestesista presente, havendo, inclusive, porte anestésico estipulado para o evento.
Como se não bastasse a contravenção cometida, contaminam o nosso já aviltado mercado de trabalho. Ficam os demais
oftalmologistas autorizados apenas a fazer a triagem para que
os oftalmo-predadores possam usufruir ganhos obscenos. Fazer medicina social, gratuitamente
ou por preços módicos, para quem não tem
condições financeiras é uma coisa - 3/4 da
população brasileira, ou seja, 150 milhões
de brasileiros, precisam de ajuda. Vilipendiar o mercado da saúde suplementar, onde
98% dos médicos dependem do 1/4 restante da população (50 milhões), que tem
recursos e são assegurados pelas operadoras
de planos de saúde, é revoltante.
Cumpre ressaltar que a prática de pacotes, congelamento de valores acordados
e referenciamentos exclusivos pode levar,
inexoravelmente, à eventual prática de crime contra a economia popular, se forem
utilizados materiais e medicamentos inadequados, o que certamente trará enorme prejuízo ao paciente. Por seu turno, as seguradoras que estimulam a fraude e a concorrência desleal visando
seus lucros são igualmente culpadas.
Importante deixar claro que o referido PARECER
CFM nº 8/14 é aplicável para todos os casos de referenciamento exclusivo, incluindo cirurgias refrativas, de catarata
e congêneres.
Nelson Louzada
Nova diretoria do CFM
C
arlos Vital Corrêa Lima, de Pernambuco, é o novo presidente do Conselho
Federal de Medicina (CFM), eleito
em 01 de outubro. Também foram eleitos
o 1º vice-presidente Mauro Luiz de Britto
Ribeiro (Mato Grosso do Sul); o 2º vice-presidente Jecé Freitas Brandão (Bahia);
o 3º vice-presidente Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti (Alagoas); o secretáriogeral Henrique Batista e Silva (Sergipe); o
1º secretário Hermann Alexandre Vivacqua
von Tiesenhausen (Minas Gerais); e o 2º
secretário Sidnei Ferreira (Rio de Janeiro).
Integram ainda a nova diretoria o tesoureiro
José Hiran da Silva Gallo (Rondônia); o 2º
tesoureiro Dalvélio de Paiva Madruga (Paraíba); o corregedor José Fernando Maia Vinagre (Mato Grosso) e o vice-corregedor Celso
Murad (Espírito Santo).
A Comissão de Tomada de Contas do
CFM será composta por Cláudio Balduíno
Souto Franzen (Rio Grande do Sul), Lúcio
Flávio Gonzaga Silva (Ceará) e Donizette
Dimer Giamberardino Filho (Paraná).
A gestão da nova diretoria do CFM
permanece até 2019.
Carlos Vital Corrêa Lima
Jornal Oftalmológico Jota Zero | Setembro/Outubro 2014 51