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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO ESCOLAR
TERMO DE CESSÃO DE USO E DE COMPROMISSO
A SEED, através da Coordenação do Sistema Estadual de Registro Escolar – SERE, cede direitos de
utilização do SOFTWARE denominado SERE-WEB, propriedade da SEED e desenvolvido pela
CELEPAR, para uso exclusivo pelo Estabelecimento de Ensino aqui denominado
......................................................................................................................................,
localizado
no
Município de ............................, Estado do Paraná, cadastrado da Secretaria de Estado da Educação –
SEED sob o código ......................... e no INEP(Censo Escolar) ................................... .
A SEED e o Núcleo Regional de Educação de(a) ............................................, responsabilizam-se
por:
a) Reproduzir e ceder para o Estabelecimento o manual de instruções do sistema;
b) Efetuar o treinamento/reciclagem para operacionalização do sistema aos técnicos indicados pela
Direção do Estabelecimento de Ensino;
c) Prestar suporte operacional e esclarecer dúvidas, quando solicitado;
A Direção do Estabelecimento de Ensino acima citado, assume inteira responsabilidade pela
utilização, segurança e fidelidade das informações nele contidas e pelos demais itens abaixo
relacionados:
a) Adquirir suprimentos como papel, tinta, tonner e outros para a emissão de documentos do sistema
pela Secretaria do Estabelecimento de Ensino;
b) Disponibilizar equipamentos de informática com conexão à Internet de alta velocidade necessários
para serem utilizados pelo SERE-WEB e responsabilizar-se pelas despesas de manutenção dos
equipamentos de informática;
c) Zelar pela segurança dos equipamentos, do sistema e principalmente das informações;
d) Não autorizar, em nenhuma hipótese, a utilização do SERE-WEB por pessoas estranhas e/ou não
treinadas para tal;
e) Proteger, por meio de programas específicos, o computador contra vírus;
f) Cumprir os prazos estabelecidos pela SEED gerando os arquivos dos Momentos Referencias a saber:
Matricula Inicial (março), Censo Escolar (maio), Matricula (agosto) e Relatório Final (dezembro), sob
pena de perder a concessão de utilização do Sistema ora disponibilizado.
ATENÇÃO
Os dados registrados no sistema devem refletir a realidade do Estabelecimento de Ensino, pois
estes irão compor a Base Central de Dados (ABC) e comporão o Histórico Escolar de cada
estudante no Paraná, sendo de uso oficial da SEED e do Censo Escolar da Educação Básica.
Declaramos estar de acordo com o exposto neste termo.
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Diretor ou Responsável
(carimbo e assinatura)
Data:____/____/________
______________________
Chefe do NRE
(carimbo e assinatura)
Data:____/____/________
______________________
Coordenação do SERE
(carimbo e assinatura)
Data:____/____/________