Cotas debate necessário: a favor da democratização do

COTAS UM DEBATE NECESSÁRIO: A FAVOR DA DEMOCRATIZAÇÃO DO
ACESSO E PERMANÊNCIA NOS INSTITUTOS FEDERAIS
DURANS, Claudicéa Alves1. [email protected]
1 INTRODUÇÃO
A Lei N. 12. 711 de 29 de agosto de 2012 determina aos Institutos Federais e as
universidades públicas reservas de vagas de no mínimo cinquenta por cento em seus
cursos de graduação, ensino técnico e tecnológico. Neste percentual se distribuem por
critérios alunos que cursaram integralmente o Ensino Médio em escolas públicas,
alunos com renda familiar de até um salário mínimo e meio per capita, além dos
critérios raciais, que neste caso específico serão cotas proporcionais à porcentagem da
população de cada grupo nos estados de acordo com o IBGE aos estudantes que se
autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. Esta medida vem causando um intenso
debate nos Institutos Federais e não faltam críticas por aqueles que se posicionam
contrários a essa medida, sobretudo quanto ao critério racial. Geralmente os educadores
mais críticos são sensíveis às cotas sociais, negando a necessidade de cotas raciais.
Os argumentos contrários às cotas são variados: são injustas; não se atem ao mérito
individual; a autodeclaração não é suficiente para determinar quem é negro no país de
mestiços; este critério pode inclusive incorrer em fraudes por aqueles que querem se
beneficiar das cotas e que a inclusão pode rebaixar a qualidade do ensino e da educação.
Este debate deve ser encarado com profundidade em nossas estruturais educacionais e
sindicais para que ultrapasse as visões de senso comum, estereotipadas e ético- moral,
no qual questões polêmicas e históricas são no máximo toleradas e/ou respeitadas, mas
trata-se uma questão complexa ligada a identidade, ao saber e ao poder, visto que, na
construção histórica e social do país, as relações raciais são marcadas por profundas
desigualdades e discriminações.
É preciso, sobretudo, que os educadores se apropriem das políticas de ações afirmativas
para que possam convencidos da existência das desigualdades sócio-raciais, combatê-las
e buscar medidas de superação.
2 1 COTAS: políticas de ações afirmativas que visam corrigir as desigualdades
No Brasil a implementação de políticas de cotas não é algo recente e não surgem com as
cotas raciais, mas foi através delas que se instaurou um grande debate no seio da
sociedade a favor ou contra elas.
Vale ressaltar que a implantação de cotas são verificadas em vários momentos da
história do país, a título de ilustrações, destacam-se a lei do boi, que em 1968 garantia o
acesso às universidades aos filhos dos fazendeiros; a legislação eleitoral de 1995 que
obriga os partidos políticos a terem no mínimo 30% de mulheres candidatas em suas
chapas; as reservas em ônibus para mulheres grávidas, mulheres com criança de colo,
idosos e deficientes; a isenção de pagamento de impostos, de inscrições em concursos,
vestibulares a pessoas de baixa renda, enfim, há um conjunto de ações políticas,
públicas ou privadas que visam corrigir as desigualdades. Neste sentido, as cotas vêm
concretizar um objetivo constitucional, que é o da efetiva igualdade de oportunidade de
direitos aos seres humanos e ao serem aplicadas contribuem para ampliar o convívio e
mudança da mentalidade de todos.
1
Professora do IFMA- Campus do Monte Castelo. Mestre em Educação.
Esta mudança aconteceu com as mulheres, pois tem diminuído o preconceito contra elas
na política. Com os negros norte-americanos, as cotas serviram para diminuir a
invisibilidade, tendo ampliado a participação efetiva nas universidades, em cargos
públicos, na mídia, etc.
2.2 COTAS RACIAIS: por que devem ser desvinculadas das cotas sociais
Um dos primeiros Estados da federação a adotar o sistema de cotas foi o Rio de Janeiro
em 2000, através da Lei N.º 3.524/00, que garantia 50% das vagas nas universidades
para estudantes das redes públicas municipais e estaduais de ensino, posteriormente
outros estados foram aderindo, sobretudo após a realização da 3ª Conferencia da ONU,
de 2001, em Durban- África do Sul, no qual o Brasil foi signatário. Nesta Conferência
Mundial Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Conexas de
Intolerância, previa-se a implantação de políticas de ações afirmativas, inclusive as
cotas para combater o racismo e a discriminação.
Cabe ressaltar que o surgimento dessas políticas é fruto da pressão do movimento
negro, sobretudo da denuncia do processo de exclusão verificado durante os quase
quatro séculos de escravidão no Brasil e da hierarquização racial e social, no qual o
negro foi condicionado a viver na subalternidade, na invisibilidade, na violência, na
pobreza, encontrando inclusive dificuldades de mobilidade social na atualidade.
O movimento negro tem um papel importante ao denunciar a ideologia do mito da
democracia racial, pois, as oportunidades, nem o tratamento são iguais entre os grupos
étnicos, neste sentido a identidade étnico-racial é fundamental para destacar a condição
social que vive a população negra no país, mas por conta dessa ideologia já destaca, as
discriminações e desigualdades sociais, que se configuram em diferentes espaços sociais
não tem causado tanto impacto à população, que convive e considera natural o
tratamento desigual.
É por isso que comumente acredita-se que a concretização de políticas universalistas,
acabariam beneficiando os negros por extensão, simplesmente por fazerem parte da
maioria dos excluídos da sociedade.
Porém as coisas não são bem assim, a questão racial é fundante na formação das classes
sociais, não foi à toa na estrutura do Estado, o racismo foi introduzido com um papel
determinante de inferiorizar o negro para poder transformá-lo na mão de obra mais
explorada da sociedade, para isto foi necessário ao longo da história escravizá-lo,
coisificá-lo, negando- lhe o direito de se humanizar, transformando-o em cidadãos de
segunda classe no pós-abolição e até hoje tem dificuldades de mobilização, portanto há
uma dívida histórica com a população negra e não pode haver estratégia política de
combate ao racismo sem uma profunda e ampla compreensão das diversas faces do
racismo, por um lado fundada na estrutura desigual da sociedade capitalista, por outro
lado pela inoperância de governos em resolver tais problemas.
No âmbito da escola além da falta de acesso, consequência desse processo, obseva-se o
tratamento desigual e a invisibilidade pautadas nas visões estigmatizadas dos negros e
de sua cultura nos livros didático, no currículo dificultando a construção de sua
autoestima; nos mecanismos e processos que dificultam a permanência destes no
sistema educacional, levando a evasão e repetência; “na prática docente que atua como
mantenedor-difusor do preconceito racial entre alunos, seja pela omissão, seja por
efetivas declarações racistas, ou simplesmente por desconsiderar as questões, por tratála como um problema menor ou inexistente”. (FIGUEIRA, 1990, p.68).
A que se destacar que recentemente algumas mudanças neste sentido vêm ocorrendo, a
exemplo da Lei 10.639, que prevê estudos da cultura africana e afrodescendente no
currículo, porém com pouco ou sem nenhum recurso para sua implementação, neste
sentido, a ação do Estado brasileiro, com seu capitalismo dependente, tem sido
ineficiente para promover mudanças substanciais, não há políticas públicas consistentes.
As cotas raciais, assim como as cotas sociais a nosso ver são medidas paliativas que não
irão resolver os problemas históricos no Brasil, são medidas progressistas, que
contribuirão para o acesso dos negros e demais setores historicamente excluídos da
educação formal, portanto é um ato de justiça para com os negros, além de tornar as
universidades e institutos federais um pouco mais plural e diverso.
Neste sentido na busca de uma educação pública, gratuita e de qualidade, que é um
projeto histórico do SINASEFE, é fundamental apoiado na igualdade de acesso, bem
como na diversidade étnico racial pensar políticas e empenhar nossas forças como
intelectuais orgânicos que somos para construir verdadeiramente a democratização da
educação e do país.
REFERÊNCIAS
APPELLIN, P. Ações afirmativas: uma estratégia para corrigir as desigualdades entre
ho-mens e mulheres. In: CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA.:
Discriminação positiva, ação afirmativa: em busca da igualdade. Brasília: CFEMEA,
p.13-31, 1995.
FIGUEIRA, VERA MOREIRA. O Preconceito racial na escola. Estudos AfroAsiáticos. Rio de janeiro. N.18. p. 63-72, 1990.
GUIMARÃES, A. S. A. A Desigualdade que anula a desigualdade: notas sobre a ação
afirma-tiva no Brasil. In: SOUZA, J. (org.). Multiculturalismo e racismo: uma
comparação Brasil-Estados Unidos. Brasília: Paralelo 15, 1997, p.233-242.
HASENBALG, g. Carlos. Discriminação e desigualdades raciais. 2ª Ed. Belo
Horizonte: EDUFMG, 2005.
MOURA, Clóvis. Sociologia do negro brasileiro. São Paulo: Editora: Ática, 1990.