• Apresentação; • Decreto de Convocação da I Conferência Nacional de P olíticas para as Mulheres; Políticas •R egimento interno da I Conferência Nacional de P olíticas para as Mulheres; Regimento Políticas • Boletim 1; • Boletim 2; • Boletim 3; • Boletim 4; • Cartaz e convite da I Conferência Nacional de P olíticas para as Mulheres; Políticas • R oteiro para as Plenárias Municipais; Roteiro • Conferências Municipais; • Contribuição da Secretaria Especial de P olíticas para as Mulheres para as Conferências Estaduais; Políticas • Quadro de participação da Secretaria Especial de P olíticas para as Mulheres nas Conferências Políticas Estaduais; • Contribuição das Conferências Estaduais, do Distrito Federal e dos organismos Governamentais para a I Conferência Nacional de P olíticas para as Mulheres; Políticas • Comunicado da ministra Nilcéa FFreire reire para a Abertura da I Conferência Nacional de P olíticas para Políticas as Mulheres; •P rogramação da I Conferência Nacional de P Programação Políticas olíticas para as Mulheres; • Ficha de inscrição de pré-credenciamento das(os) delegadas(os); • Ficha de inscrição de pré-credenciamento das(os) delegadas(os) do Governo Federal; • Pesquisa do perfil das(os) participantes; •R elease de abertura da I Conferência Nacional de P olíticas para as Mulheres; Release Políticas • Perfil das Homenageadas; • 15 de julho de 2004 - Abertura da I Conferência Nacional de P olíticas para as Mulheres; Políticas olíticas para as • Apresentação do teatro do Oprimido na abertura da I Conferência Nacional de P Políticas Mulheres; • Apresentação da cantorta Margareth Menezes na abertura da I Conferência Nacional de P olíticas Políticas para as Mulheres; • Vídeo Mulheres do Brasil: presente!; • Aprovação do R egulamento da I Conferência Nacional de P olíticas para as Mulheres; Regulamento Políticas • 15 de julho de 2004 - P ainel 1: Análise da realizade brasileira, avaliando as políticas realizadas e Painel os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro; • 15 de julho de 2004 - P ainel Internacional: Diálogo interativo sobre experiências internacionais Painel com ministras e representações internacionais; • 16 de julho de 2004 - P ainel 2: Apresentação de propostas de diretrizes para a construção do Painel Plano Nacional de P olíticas para as Mulheres; Políticas • 16 de julho de 2004 - Grupos de TTrabalho; rabalho; • Show da cantora Elba R amalho; Ramalho; • 17 de julho de 2004 - Plenária Final; olíticas para as Mulheres. •R Políticas Resoluções esoluções da I Conferência Nacional de P I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Apresentação Pela primeira vez, o Governo Brasileiro convoca uma conferência com a responsabilidade de indicar diretrizes para a elaboração de um Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Realizada nos dias 15, 16 e 17 de julho, esta I Conferência Nacional contou com a participação de 1787 delegadas e com mais de 700 convidadas e observadoras. Esse processo envolveu cerca de 130 mil pessoas, levando-se em consideração a realização das conferências estaduais e distrital e das plenárias e conferências municipais e regionais. Estes dados nos mostram a enorme determinação das mulheres em fazer valer seus direitos e suas conquistas em meio à enorme demanda de desigualdades acumuladas há muitos séculos. O êxito da I Conferência Nacional, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres SPM e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, foi resultado de um processo que teve seu início nas administrações municipais, estaduais e no Governo Federal, somado à contribuição do Movimento de Mulheres e Feminista, respeitando as diferenças e atribuições de cada organismo. As deliberações da Conferência Nacional são uma contribuição histórica para o Estado brasileiro, que poderá nortear o trajeto de suas políticas públicas voltadas para as mulheres no decorrer dos próximos anos e tendo a chance de monitorá-las, avaliá-las e rediscuti-las de três em três anos nas próximas conferências nacionais. O processo de convocação das conferências nacionais será sempre precedido de processos de discussão municipais e estaduais, constituindo-se, desta forma, um mecanismo moderno e democrático na relação do Estado como a Sociedade. A seguir, apresentamos a coletânea de comunicados e documentos que constituem a história dessa I Conferência Nacional. Cada passo foi registrado e recolhido para que pudéssemos dar acesso ao que foi constituído nesta experiência ímpar na história da caminhadas das mulheres e do próprio Estado brasileiro em relação à constituição de uma síntese do que pensam, reivindicam, propõem e esperam quem representa mais da metade de nossa população, as mulheres. A equipe da SPM agradece a contribuição de todas as participantes desse processo, bem como manifesta a sua convicção de que temos pela frente a enorme responsabilidade de coordenar a elaboração do Plano Nacional de políticas para as Mulheres que respeite o compromisso do Governo e a tarefa do Estado de construir a igualdade dos seres humanos, incorporando definitivamente a perspectiva de gênero. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Decreto de convocação da I Conferência Nacional de P olítica para as Mulheres Política Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia par paraa Assuntos Jurídicos DECRET O DE 15 DE JULHO DE 2004. DECRETO Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRET A: DECRETA: Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres de acordo com as prioridades do planejamento governamental e as diretrizes oferecidas pela I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Art. 2o O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos: I - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que o coordenará; II - Ministério da Saúde; III - Ministério da Educação; IV - Ministério do Trabalho e Emprego; V - Ministério da Justiça; VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário; VII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; IX - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e X - Conselho Nacional de Direitos da Mulher. § 1o Representantes dos Governos estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão ser convidados a integrar o Grupo de Trabalho Interministerial de que trata este Decreto. § 2o Os integrantes ao Grupo de Trabalho Interministerial e seus respectivos suplentes serão indicados pelo titulares dos órgãos representados e designados pelo Secretário Especial de Políticas para as Mulheres. Art. 3o Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete: I - elaborar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres de acordo as prioridades definidas no planejamento governamental e com as diretrizes oferecidas pela I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres; II - estabelecer as ações relativas às respectivas esferas governamentais de acordo com as competências constitucionais; e III - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e monitoramento do Plano. Art. 4o O Grupo de Trabalho Interministerial terá prazo de sessenta dias para consecução de seus trabalhos, contados da publicação da portaria de designação de seus integrantes, podendo ser prorrogado por mais trinta dias. Art. 5o A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada. Art. 6o A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres prestará o apoio administrativo para a consecução dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo. Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de julho de 2004; 183o da Independência e 116o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Regimento Interno da I Conferência Nacional de P olítica para as Mulheres Política I CONFERÊNCIA NA CIONAL DE POLÍTICAS PPARA ARA AS MULHERES NACIONAL PROPOST A DE REGULAMENT O INTERNO PROPOSTA REGULAMENTO CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - Este regulamento tem por finalidade definir as normas de funcionamento da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (ICNPM), convocada por Decreto Presidencial de 19 de dezembro de 2003, com REGIMENTO aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em 02 de dezembro de 2003. A I CNPM tem por objetivo “propor diretrizes para fundamentação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres a ser apresentado ao Presidente da República”. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 2° - A I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será presidida pela Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretária-Adjunta ou pela Coordenadora Executiva da Conferência. Art. 3º - A coordenação das atividades durante os três dias da Conferência estará a cargo da Comissão Organizadora designada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), composta por quatro integrantes do CNDM e por quatro representantes da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, presidida pela Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Art. 4º - A realização da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres terá a seguinte programação: a) Plenária de Abertura; b) Painéis; c) Grupos Temáticos; d) Plenária Final. CAPÍTULO IV DOS PAINÉIS Art. 5º - Nos termos de seu Regimento, a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres terá como tema “Política para as mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero” que será abordado a partir de dois grandes painéis: 1. análise da realidade brasileira, avaliando as políticas realizadas e os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro; 2. apresentação de propostas de diretrizes para a construção do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Art. 6º - O temário da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será abordado por painelistas indicadas(os) pela Comissão Organizadora que disporão de 20 (vinte) minutos para as suas exposições. Parágrafo 1º – Ao término do primeiro painel, as(os) delegadas(os) e as(os) convidadas(os) poderão manisfestar-se verbalmente ou por escrito, sendo que o tempo de intervenção será de 3 (três) minutos, improrrogáveis. Parágrafo 2º - Caberá à mesa definir o número de inscrições considerando-se a programação da Conferência. Art. 7º - As exposições serão registradas em fita magnética com vistas a sua divulgação nos Anais da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. CAPÍTULO V DOS GRUPOS TEMÁTICOS Art. 8º - Os Grupos Temáticos se reunirão para debater e definir as propostas de diretrizes para um Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, a serem apreciadas pela Plenária Final da Conferência a partir dos seguintes eixos temáticos: 1. Enfrentamento da pobreza: geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e a terra; 2. Superação da violência contra a mulher: prevenção, assistência, combate e políticas de Segurança; 3. Promoção do bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia,infra-estrutura, equipamentos sociais, recursos naturais; I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 4. Efetivação dos direitos humanos das mulheres: civis, políticos, sexuais e reprodutivos; 5. Desenvolvimento de políticas de educação, cultura, comunicação e produção do conhecimento para a igualdade. Parágrafo 1º - Cada eixo temático será debatido por 4 (quatro) grupos. Parágrafo 2º - Os Grupos Temáticos serão constituídos buscando levar em consideração as opções feitas pelas(os) inscritas(os) no pré-credenciamento. Parágrafo 3º - Os grupos temáticos deverão abordar os temas numa perspectiva não sexista, não racista, não homofóbica, incorporando a diversidade étnica. Art. 9º - Os Grupos Temáticos serão constituídos: I – Por delegadas(os) com direito a voz e voto, convidadas(os) com direito a voz e observadoras(es) em número de até 100 (cem) pessoas por grupo; II – Por uma coordenadora, indicada pela Comissão Organizadora, com as funções de coordenar as discussões, controlar o tempo e estimular a participação, de acordo com o roteiro previamente recebido; III – Por uma relatora, indicada pela Comissão Organizadora e uma subrelatora indicada pelo próprio grupo, responsáveis pelo relatório do grupo e da consolidação junto aos demais grupos do mesmo eixo temático. Art 10º - As delegadas(os) nos grupos terão direito de aprovar, rejeitar, compatibilizar ou excluir propostas. Parágrafo Único - Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem 50% mais 1 (um) dos votos das(os) delegadas(os) presentes nos grupos. Art. 11º - A discussão nos grupos temáticos, será realizada tendo por base o Relatório consolidado pela comissão especial temática e de relatoria, contendo as propostas de diretrizes emanadas das Conferências Estaduais, que deverão ser debatidas e deliberadas no próprio grupo. Parágrafo 1º - Estarão disponíveis nos grupos a Memória das deliberações de todas as conferências estaduais, para eventuais consultas. Art. 12º - As propostas discutidas nos grupos, depois de sistematizadas, deverão ser entregues à Comissão Especial de Relatoria pelas(os) relatoras(es) dos grupos até as 21:00 horas do dia 16/07/2004. CAPÍTULO VI DAS PLENÁRIAS E RELATÓRIO FINAL Art. 13º - A Plenária de Abertura terá como função aprovar o Regulamento da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e deliberar sobre eventuais recursos. A Plenária Final deverá debater e votar as propostas de Diretrizes já apreciadas pelos Grupos Temáticos e as moções apresentadas. Art. 14º - Participarão das Plenárias: a) as(os) delegadas(os), com direito a voz e voto; b) as(os) convidadas(os) com direito a voz; c) as(os) observadoras(es). Art. 15º - As sessões plenárias da I CNPM serão coordenadas por uma mesa constituída por integrantes da comissão organizadora ou pessoas por ela indicadas. Parágrafo Único – Caberá à mesa: a) informar ao plenário o número de delegadas(os), convidadas(os) e observadoras(es) inscritas(os) na Conferência. b) encaminhar para aprovação o Regulamento Interno da Conferência. c) conduzir os trabalhos das plenárias. Art. 16º - A sistemática dos trabalhos da Plenária Final da I CNPM se dará da seguinte forma: a) apreciação dos relatórios consolidados por eixo. b) apreciação das moções. Parágrafo 1º – Caberá ao plenário a aprovação das propostas encaminhadas para votação, sendo aprovadas as que obtiverem 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos votos das(os) delegadas(os) presentes mediante apresentação do crachá. Parágrafo 2º - As propostas que obtiveram aprovação nos quatro grupos do mesmo eixo temático, serão consideradas aprovadas pela conferência, mediante referendo do plenário. Parágrafo 3º - As propostas aprovadas em 1 (um) ou mais grupos do mesmo eixo temático e as não aprovadas, mas que obtiverem no mínimo de 20% da votação nos grupos, serão deliberadas em plenário, com o seguinte encaminhamento: a) as propostas apresentadas em plenário e não destacadas serão consideradas aprovadas. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres b) as propostas destacadas terão uma intervenção a favor e uma intervenção contra, com o tempo máximo de 3 (três) minutos para cada. c) após a discussão, serão submetidas à votação no plenário e aprovadas aquelas que obtiverem 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos votos das(os) delegadas(os) presentes. Art. 17º - As moções serão exclusivamente apresentadas por delegadas(os), devendo ser de âmbito ou repercussão nacional e devem ser encaminhadas, por escrito, à Secretaria da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, até às 19h do dia 16. Parágrafo 1º - Cada moção deverá ser assinada por, no mínimo, 200 (duzentas) delegadas(os). Parágrafo 2º - A Comissão Especial de Relatoria organizará as moções recebidas, classificando-as e agrupando-as por tema. Parágrafo 3º - As moções serão apreciadas após a votação das propostas de diretrizes. Serão aprovadas as que obtiverem 50% mais 1 (um) dos votos das presentes. Parágrafo 4º - Em caso de divergência, haverá uma intervenção a favor e uma contra, de no máximo 3 (três) minutos cada. Art. 18º - A redação do Relatório Final, a cargo da Comissão Especial de Relatoria, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, será elaborada em até 45 (quarenta e cinco) dias após o término da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Art. 19º - O Relatório Final será referendado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), antes de sua divulgação, respeitando-se a aprovação da Plenária Final da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20º - Será assegurado pelas mesas das plenárias, o direito a manifestações “PELA ORDEM” das(os) delegadas(os), sempre que quaisquer dos dispositivos deste regulamento não estiverem sendo observados. Parágrafo Único - As “QUESTÕES DE ORDEM” não serão permitidas durante o regime de votação. Art. 21º - Serão conferidos certificados de participação da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres a todas(os) as(os) participantes: integrantes da Comissão Organizadora, das Comissões Especiais, delegadas(os), convidadas(os) observadoras(es), expositoras(es) e relatoras(es), especificando a condição de participação na Conferência. Art. 22º - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Boletins SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES BOLETIM INFORMATIVO N° 1 I CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA I CONFERÊNCIA NA CIONAL DE POLÍTICAS PPARA ARA MULHERES NACIONAL “P olíticas par “Políticas paraa as Mulheres: um desafio par paraa a igualdade numa perspectiv perspectivaa de gênero” 2004 - Ano da Mulher O ano de 2004 será um marco na luta pela igualdade de gênero no país. Instituído pela Lei Federal n° 10.745, de 9 de outubro de 2003, como o Ano da Mulher no Brasil. A medida reafirma o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para com as mulheres. Essa importância foi destacada em seu discurso, no Ato de Prestação de Contas do Ano de 2003, afirmando: “Demos status de Ministério à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, vinculando-a diretamente à Presidência da República. A democracia contemporânea não pode se limitar aos direitos econômicos e políticos. A igualdade de gênero é uma dimensão inalienável da justiça social no mundo de hoje.” Neste Ano da Mulher Mulher, o Governo Federal, através da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM, da Presidência da República, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, realizará a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Mulheres, para a qual estamos desencadeando um amplo processo de mobilização nacional, através da organização de plenárias municipais e/ou regionais e de conferências estaduais, que antecedem a etapa nacional. PERÍODOS Plenárias Municipais e/ou Regionais – entre 05 de janeiro a 04 de abril de 2004. Conferências Estaduais – entre 05 de abril a 16 de maio de 2004. Conferência Nacional – 17, 18 e 19 de junho de 2004. TEMA, OBJETIVOS E EIXOS BÁSICOS DA CONFERÊNCIA A Conferência Nacional acontecerá em Brasília – DF, tendo como tema “Políticas para as Mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero”, e como objetivo propor diretrizes para a fundamentação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, atendendo a três eixos básicos: I – análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade; II – avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres, nas três instâncias de governo: municipal, estadual e federal frente aos compromissos internacionais – acordos, tratados e convenções; III – Proposição de diretrizes da Política Nacional para as Mulheres numa perspectiva de gênero, apontando as prioridades dos próximos anos. Durante as plenárias municipais e/ou regionais, que poderão ser de um dia, deverão ser abordadas as temáticas que servirão de embasamento para os debates nas Conferências Estaduais, quando serão eleitas (os) a (os) delegadas (os) para a etapa nacional e, aprovados os relatórios a serem encaminhados à Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. A Ministra Emilia Fernandes, titular da SPM e presidenta do CNDM, preside a Conferência. Os encaminhamentos e a responsabilidade da preparação são da Comissão Organizadora composta pela Ministra, quatro representantes da sociedade civil integrantes do CNDM e quatro integrantes da SPM. Serão constituídas ainda as seguintes comissões especiais: Comissão Especial Temática e de Relatoria; Comissão Especial de Comunicação; Comissão Especial de Infra-Estrutura; Comissão Especial de Articulação e Mobilização; e Comissão Especial de Regimento e Regulamento, contando ainda com um Grupo de Apoio. Participação por Unidade da FFeder eder ação ederação UF % população Nº delegadas (os) Sociedade civil (mín = 12) Governos municipais (mín=8) Governos estaduais (mín=4) I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres PARCERIAS O Governo Federal, através da SPM e do CNDM, conta com a parceria das organizações governamentais e não- governamentais AC 0,23 26 14 8 4 AL 1,69 41 25 12 4 AM 1029 37 22 11 4 AP 0,27 27 15 8 4 BA 7,81 101 61 30 10 CE 4,47 68 41 20 7 DF 1,25 36 21 11 4 ES 1,87 42 25 13 4 GO 3,03 54 32 16 6 MA 3,39 57 34 17 6 MG 10,74 129 77 39 13 MS 1,25 36 21 11 4 MT 1,52 39 23 12 4 PA 2,56 49 29 15 5 PB 2,05 44 26 13 5 PE 4,74 71 43 21 7 PI 1,7 41 25 12 4 PR 5,74 80 48 24 8 RJ 8,62 109 65 33 11 RN 1,67 40 24 12 4 RO 0,54 29 17 8 4 RR 0,15 25 13 8 4 RS 6,1 84 50 25 9 SC 3,23 56 33 17 6 SE 1,08 35 21 10 4 SP 22,3 243 146 73 24 TO 0,7 31 19 8 4 TOTAL 100 1630 970 487 173 estaduais e municipais; dos movimentos de mulheres e feministas; de sindicatos, de entidades públicas e privadas; das mulheres e dos homens do campo e da cidade; portadoras (es) de deficiência; afrodescendentes; indígenas; e de todas (os) que julgarem importante o tema e queiram contribuir para a construção da igualdade de gênero em nosso país e o aprofundamento dessa perspectiva no âmbito internacional. NÚMERO DE DELEGADAS (OS) A I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres contará, além de convidados especiais, com a participação de 1.993 delegadas, com a seguinte distribuição: 63 integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; 300 representantes dos diferentes Ministérios, Secretarias Especiais, órgãos e instituições do Governo Federal, e 1.630 escolhidas entre participantes das etapas estaduais, sendo 60% de representantes da sociedade civil, totalizando 980 delegadas; e 30% de representantes dos governos estaduais e municipais, totalizando 160. O número de delegadas (os) de cada órgão de representação do Governo Federal será informado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Sendo que a (o) titular de cada órgão indicará à Comissão Organizadora da I Conferência Nacional o nome das (os) I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres delegadas (os). As (os) representantes das 27 Unidades da Federação seguirão a seguinte distribuição: cada UF contará, com um mínimo de 24 delegadas (os), sendo 12 da sociedade civil, 8 dos governos municipais e 4 do governo estadual. As demais delegadas (982*) serão distribuídas (os) proporcionalmente à população de cada UF (ver tabela em anexo). Os dados referentes à população foram extraídos do Censo Demográfico 2001/ IBGE. TIRANDO DÚVIDAS 1) O que fazer com os relatórios das Conferências Estaduais? Os relatórios deverão ser encaminhados pelas Comissões Organizadoras das etapas Estaduais à Comissão Organizadora da Conferência Nacional, até 30 de maio de 2004, com o objetivo de subsidiar o relatório Nacional, conforme art. 20 do Regimento Interno (em anexo). 2) O Distrito Federal participará como? O DF, assim como os demais estados da Federação, deverá cumprir as etapas previstas no regimento. Fazendo Plenárias preparatórias e o sua Conferência do DF, na qual, conforme tabela no regimento, indicará as (os) delegadas(os) do DF para a etapa Nacional. 3) Quem organiza as plenárias municipais e/ou regionais? Uma Comissão Organizadora, nos moldes da nacional, de acordo com a realidade local. 4) Quem convoca as plenárias municipais e/ou regionais? Preferencialmente o (a) prefeito (a) municipal. No caso da não-convocação pela prefeitura, uma Comissão Organizadora poderá fazêlo, desde que representativa de todos os setores relacionados ao tema. 5) Quem convoca a Conferência Estadual? O (a) governador (a) do Estado. 6) Quem organiza a Conferência Estadual? O governo do Estado, articulado com organismos governamentais e não-governamentais, Conselho Estadual da Mulher, Coordenadorias da Mulher, Movimento e Organizações Feministas e de Mulheres, Movimentos Sociais e Populares, e todas (os) as pessoas comprometidas com o tema. 7) O Estado que não realizar Conferência poderá participar da Conferência Nacional? Para que os Estados estejam na etapa Nacional, é condicionante, necessário a realização da etapa estadual da conferência. Por isso ressaltamos a importância do engajamento das organizações governamentais e não governamentais para realização da Conferência Estadual, de maneira que todos os Estados possam participar efetivamente na construção do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. 8) Quem paga os custos da Conferência Estadual e das plenárias? Os custos são de responsabilidade das (os) organizadoras (es) que devem buscar subsídio nas esferas correspondentes. É da responsabilidade da SPM a contribuição com o material de apoio da Conferência - cartazes, folderes, regimento, roteiro do textobase, que será aproveitado pelos municípios e Estados. Destacamos, por outro lado, a importância e ineditismo do evento, por isso é imprescindível o apoio efetivo dos governos municipais e estaduais. 9) Quem paga o deslocamento e a hospedagem das delegadas dos Estados que participarão da Conferência Nacional? A SPM, em conjunto com as organizações governamentais e não-governamentais dos municípios e Estados, responsáveis pelas plenárias municipais e/ou regionais, viabilizará as condições para a participação das (os) delegadas (os) na Conferência Nacional. Esplanada dos Ministérios Bloco “L ” sala 200 – Ed. Sede CEP 70047-900 Br asília, DF “L” Brasília, DF.. (61) 2104-9377/9381/ Fax: (61) 2104-9362/9355 www .planalto .gov .br/spmulheres / spmulheres@spmulheres .gov .br / www.planalto .planalto.gov .gov.br/spmulheres [email protected] .gov.br conferenciamulheres@spmulheres .gov .br [email protected] .gov.br PARTICIPE! I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES BOLETIM INFORMATIVO N° 2 I CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA I CONFERÊNCIA NA CIONAL DE POLÍTICAS PPARA ARA MULHERES NACIONAL “Políticas para as Mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero” Como será a participação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher nas Conferências Estaduais? Estamos fazendo um esforço no sentido de cobrir todas as Conferências Estaduais com a participação ativa de representantes da SPM e do CNDM, bem como, na medida do possível, participar de plenárias municipais e regionais. Para tanto é importante que após a definição de datas, sejam informadas o quanto antes à SPM, através do e-mail da I CNPM: [email protected] Como deverá ser a definição da suplência na Conferência Nacional? Orientamos para que cada delegação tenha um total de 20% de suplentes, que na impossibilidade de participação das (os) titulares, as (os) substituam. Quando estarão disponíveis aos municípios e Estados o roteiro e o texto-base? O roteiro-base deverá ser encaminhado nos próximos dias e deverá ser reproduzido nos municípios. Quanto ao texto-base que será objeto de discussão e votação nas Conferências Estaduais, deverá ser encaminhado com antecedência já reproduzido, para os Estados. Como e quem decidirá sobre a escolha das (os) 300 delegadas (os) de organismos federais para a Conferência Nacional? A SPM estará coordenando uma reunião com todas as representações do Governo Federal no CNDM, ainda em março, quando será definido o número de delegadas (os) de cada organização do Governo Federal, bem como o processo preparatório dos conteúdos. Essas (es) representantes serão convidadas (os) a participar ativamente contribuindo para o bom êxito da Conferência Nacional e integrando os mais diferentes espaços do Governo Federal nesse processo. Como será a participarão de organismos e entidades federais? Por deliberação do CNDM serão convidados com direito a voz as entidades e organismos nacionais que não possuam assento no CNDM, e que são aliados na construção da igualdade em nosso país. Essa lista de convidados será disponibilizada a partir da reunião da Comissão Organizadora da I CNPM, que será realizada no dia 17 de março. Quem compõe as Comissões Organizadoras nos Estados? A partir dos contatos com os Estados e da discussão realizada no CNDM, recomendamos que a composição da Comissão Organizadora reflita a pluralidade e a representatividade dos mais diferentes setores da sociedade, inclusive, incorporando as Coordenadorias ou Assessorias de Mulheres existentes nas esferas municipais. Dessa forma teremos plenas condições ao desenvolvimento qualificado no processo das Conferências Estaduais. Quem fará o custeio das despesas de viagem das (os) delegadas (os) da Conferência Nacional? Em relação ao custeio da CNPM, o Governo Federal assumirá o pagamento das despesas de alimentação e hospedagem das (os) delegadas (os) de Governos Municipais, Estaduais, Federal e sociedade civil. Já os custos de transporte deverão ser viabilizados pela Comissão Organizadora de cada Estado. Como será a participação das (os) parlamentares federais na Conferência Nacional? Todas (os) as (os) parlamentares terão participação garantida, com direito a voz. Isto não impede, no entanto, que parlamentares municipais, estaduais e/ou federais venham a ter assento como delegadas (os) escolhidas (os) em seus Estados para participar. tirando dúvidas: I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Conheça a composição da Comissão Organizadora da I CNPM: Ministra Nilcéa Freire – SPM Maria Laur Lauraa Salles Pinheiro – Secretária Adjunta da SPM Schuma Schumaher - Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB amb@articulaçãodemulheres.org.br e [email protected] Nilza Ir aci Silv Iraci Silvaa - Articulação Nacional de Ongs de Mulheres Negras Brasileiras [email protected] Nalu Faria Silva - Secretaria Nacional de Marcha Mundial das Mulheres [email protected] Eline Jonas - União Brasileira de Mulheres – UBM : [email protected] e [email protected] Marlise Maria FFernandes ernandes – Subsecretária de Articulação Institucional – SPM Suely de Oliveir Oliveiraa – Subsecretária de Temática – SPM Zuleide Ar aújo Teixeir Araújo eixeiraa – Subsecretária de Planejamento – SPM Esplanada dos Ministérios Bloco “L ” sala 200 – Ed. Sede CEP 70047-900 “L” Br asília, DF ax: (61) 2104-9362/9355 Brasília, DF.. (61) 2104-9377/9381/F 2104-9377/9381/Fax: .gov .br / www .planalto .gov .br/spmulheres / spmulheres@spmulheres www.planalto .planalto.gov .gov.br/spmulheres [email protected] .gov.br conferenciamulheres@spmulheres .gov .br [email protected] .gov.br No Boletim n° 3 estaremos divulgando a agenda de Plenárias Municipais e/ou Regionais, e Conferências Estaduais. Para ter a divulgação do evento de seu município, região ou Estado, basta informar as datas pelo e-mail: [email protected]. Atenção para os prazos, que foram ampliados: Plenárias Municipais e/ou Regionais - de 05 de janeiro a 18 de abril. Conferências Estaduais - de 19 de abril a 30 de maio. Conferência Nacional - dias 15, 16 e 17 de julho de 2004. PAR TICIPE! ARTICIPE! I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES BOLETIM INFORMATIVO N° 3 I CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA I CONFERÊNCIA NA CIONAL DE POLÍTICAS PPARA ARA MULHERES NACIONAL “Políticas para as Mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero” A I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (I CNPM), convocada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, através de Decreto publicado no DOU, Edição nº 247 de 19.12.2003, tem por objetivo “propor diretrizes para a fundamentação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres”. A I CNPM é uma realização da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM). O processo de realização da Conferência deverá envolver as três instâncias de governo: federal, estaduais e municipais, além de proporcionar a participação ampla e democrática de vários segmentos da sociedade civil, em especial os movimentos feministas e de mulheres. TIRANDO DÚVIDAS Onde e quando será realizada a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres? O evento acontecerá nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2004, em Brasília, na Academia de Tênis Resort, Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 4 - Conj. 05 - Lote 1-B. As delegações terão direito a suplência? Cada delegação deverá ter um total de 20% de suplentes por segmento - governo estadual, governos municipais e sociedade civil. Como será definida a participação de delegadas (os) do Governo Federal para a participação na Conferência Nacional? No próximo dia 23 de abril, às 14h30, uma reunião com todos os Ministérios e Secretarias Especiais que integram o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, vai dar início ao processo de definição de critérios, a forma de indicação pelo governo, bem como o encaminhamento da discussão da pauta e das contribuições dos diferentes órgãos para a Conferência Nacional. Como deve ser a apresentação dos relatórios das Conferências Estaduais? Os relatórios deverão ser apresentados em versão resumida, conforme previsto no Regimento, com no máximo 10 laudas, fonte 12 e espaço 02. Deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora da Conferência Nacional, pelo meio eletrônico ([email protected]). No entanto, esse meio não dispensa o envio em formato impresso, via correio postal, registrado, acompanhado de uma cópia em disquete, para a Comissão Organizadora da Conferência Nacional, para o seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, bloco L – Ed Sede – 2º Andar, sl. 200 Cep. 70047-900 Brasília DF Posteriormente, estaremos enviando maiores informações sobre o encaminhamento dos relatórios. Como ficam as plenárias municipais e/ou regionais não realizadas até dia 18 de abril? Os municípios que não conseguirem realizar suas plenárias dentro do prazo estabelecido pelo Regimento, deverão entrar em contato com a Comissão Organizadora da Conferência Estadual em seu Estado, solicitando autorização para a realização da plenária em outra data, desde que devidamente compatibilizada com o período da Conferência Estadual. Como se dará a participação das Conselheiras do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) nas Conferências de seu Estado de origem? As conselheiras do CNDM são delegadas natas à Conferência Nacional. Em seus Estados, elas têm direito a voz e voto na Conferência Estadual. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Para complementar o quadro de informações, que dados os Estados deverão remeter à Comissão Organizadora Nacional imediatamente? As Comissões Organizadoras das Conferências Estaduais deverão informar à Comissão Organizadora da Conferência Nacional, por ofício, a data e o local de realização da Conferência Estadual, a relação das (os) integrantes da Comissão Organizadora Estadual, incluindo nome, endereço, telefone e e-mail, além do segmento que representam, cópia do Decreto de convocação, e Estadual e Regimento Interno e o local de realização da Conferência. Quem é responsável pelo deslocamento das delegadas (os) para a Conferência Nacional? O deslocamento das (os) delegadas (os) eleitas (os) nas Conferências Estaduais é de responsabilidade dos Governos Estaduais. Quem define as (o)s observadoras (e)s que participarão da Conferência Nacional? A Comissão Organizadora da Conferência Nacional consolidará a relação das (os) observadoras (es) e convidadas (os), em razão de questões políticas operacionais e de infra-estrutura. A hospedagem e alimentação das (os) observadoras (es) e convidadas (os) não será de responsabilidade da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres. Os municípios poderão fazer plenárias municipais ou deverão somente participar das regionais? Todo município que tiver condições pode realizar sua Plenária, respeitando os critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora Estadual. De acordo com o Regimento Nacional, para preservar a autonomia do Poder Público Municipal, é facultativo aos municípios próximos geograficamente, a realização de suas plenárias de forma regional, desde que respeitem os critérios de escolha de delegadas (os) para a Conferência Estadual. Os homens poderão participar das Conferências como delegados? A participação dos homens é permitida em todas as etapas da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, podendo ser eleitos delegados para a Conferência de seu Estado e para a Conferência Nacional, conforme prevê o Regimento Nacional, sendo vetada qualquer forma de cerceamento à participação. 2 Como fica a eleição de delegadas (os) governamentais dos Estados e Municípios? As (os) delegadas (os) indicadas (os) para representar as Prefeituras e os Governos Estaduais na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres deverão ter suas representações formalizadas nas Conferências Estaduais. Como ficam as Plenárias Municipais que ocorreram antes da divulgação do Regimento da Conferência Estadual? Esses municípios deverão atender aos critérios da eleição de delegadas (os), e respeitar a proporção estabelecida pelo Regimento Estadual. Devem ainda encaminhar a relação de sua delegação para a Comissão Organizadora da Conferência Estadual. Qual o prazo para o envio dos relatórios das Conferências Estaduais? Com a alteração da data de realização da I CNPM para os dias 15, 16 e 17 de julho, os relatórios estaduais deverão ser encaminhados até o dia 15 de junho à Comissão Organizadora da Conferência Nacional. Como será a participação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) nas Conferências Estaduais? A SPM estará participando de todas as Conferências Estaduais, a fim de prestigiar o esforço de organização de cada Estado, e de levar uma mensagem de saudação do Presidente Lula. O contato direto da Secretaria permite ampliar o diálogo com todos os Estados, como também, contribuirá para a elaboração das diretrizes para o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Para agendar a participação da SPM, os Estados devem formalizar o convite. Importante: - Os Estados que estão realizando suas Conferências em datas posteriores as previstas no Regimento Nacional, fizeram solicitação formal de autorização para a nova data à Comissão Organizadora Nacional e tiveram a solicitação atendida. - Nos próximos dias estaremos enviando às Comissões Organizadoras das Conferências Estaduais as fichas de pré-inscrição para serem preenchidas pelas (os) delegadas (os) e suplentes à Conferência Nacional. - A Comissão Organizadora da Conferência Nacional se reunirá no próximo dia 04 de maio e com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher no dia 05 de maio. Em ambas as reuniões o tema central serão os preparativos da nossa Conferência Nacional. Os dois encontros serão em Brasília-DF. Importante - Os Estados que estão realizando suas Conferências em datas posteriores as previstas no Regimento Nacional, fizeram solicitação formal de autorização para a nova data à Comissão Organizadora Nacional e tiveram a solicitação atendida. - Nos próximos dias estaremos enviando às Comissões Organizadoras das Conferências Estaduais as fichas de pré-inscrição para serem preenchidas pelas (os) delegadas (os) e suplentes à Conferência Nacional. - A Comissão Organizadora da Conferência Nacional se reunirá no próximo dia 04 de maio e com o Conselho Nacional dos Direitos I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres da Mulher no dia 05 de maio. Em ambas as reuniões o tema central serão os preparativos da nossa Conferência Nacional. Os dois encontros serão em Brasília-DF. Conheça o calendário das Conferências Estaduais 1) Acre: 28, 29 e 30 de abril 2) Alagoas: 31 de maio 3) Amapá: 24, 25 e 26 de maio 4) Amazonas: 03 e 04 de junho 5) Bahia : 23, 24 e 25 de maio 6) Ceará: 11 e 12 de maio 7) Distrito Federal Federal: 26, 27 e 28 de maio 8) Espírito Santo Santo: 19, 20, 21 e 22 de maio 9) Goiás: 29 de maio 10) Maranhão: 15 e 16 de junho 11) Mato Grosso Grosso: 27 a 29 de maio 12) Mato Grosso do Sul Sul: 20 e 21 de maio 13) Minas Gerais Gerais: 7 e 8 de junho 14) Pará Pará: 25 e 26 de maio 15) Paraíba: 27 e 28 de maio 16) Paraná Paraná: 22e 23 de maio 17) Pernambuco: 29 e 30 de maio 18) Piauí Piauí: 11 e 12 de junho 19) Rio de Janeiro Janeiro: 4, 5 e 6 de junho 20) Rio Grande do Norte: 27 e 28 de maio 21) Rio Grande do Sul Sul: 22 de maio 22) Rondônia: 27, 28 e 29 de maio 23) Roraima: 26, 27 e 28 de maio 24) Santa Catarina Catarina: 24 e 25 de maio 25) São Paulo Paulo: 29 e 30 de maio 26) Sergipe: em definição 27) Tocantins ocantins: em definição COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA I CNPM: Ministra Nilcéa Freire - SPM - presidenta Marlise Maria Fernandes - SPM - coordenadora executiva Maria Laur Lauraa Salles Pinheiro - Secretária Adjunta da SPM Suely de Oliveir Oliveiraa - Subsecretária de Temática - SPM Schuma Schumaher - Articulação de Mulheres Br asileir as - AMB Brasileir asileiras amb@articulaçãodemulheres.org.br e [email protected] Nilza Ir aci Silv as Br asileir as Iraci Silvaa - Articulação Nacional de Ongs de Mulheres Negr Negras Brasileir asileiras [email protected] Nalu Faria Silva - Secretaria Nacional de Marcha Mundial das Mulheres [email protected] Eline Jonas - União Brasileira de Mulheres – UBM : [email protected] e [email protected] Esplanada dos Ministérios Bloco “L ” sala 200 – Ed. Sede CEP 70047-900 Br asília, DF “L” Brasília, DF.. (61) 2104-9377/9381/F ax: (61) 2104-9362/9355 www .planalto .gov .br/spmulheres / 2104-9377/9381/Fax: www.planalto .planalto.gov .gov.br/spmulheres spmulheres@spmulheres .gov .br / conferenciamulheres@spmulheres .gov .br [email protected] .gov.br [email protected] .gov.br I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES BOLETIM INFORMATIVO N° 4 I CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Boletim nº 4 Dentro das comemorações do Ano da Mulher, aproxima-se a realização da nossa I Conferência Nacional de Politicas para as Mulheres. Nos próximos dias 15, 16 e 17 de julho receberemos em Brasília-DF, no Clube do Exército, localizada no Setor de Clubes Sul, as/os duas/ois mil delegadas/os indicadas/os no processo da Conferência. Cerca de cem e vinte mil pessoas em dois mil municípios e nos 27 estados da federação além do Governo Federal Participaram e contribuíram ativamente para a indicação das diretrizes para o nosso Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. As informações que seguem, tem como objetivo tirar dúvidas e contribuir para o bom andamento dos preparativos para a Conferência. 1) Relatórios em atraso Comunicamos aos estados que ainda não enviaram os seus relatórios das Conferências Estaduais, que se os mesmos não chegarem até o dia 25 de junho, não poderão ser incluídos nos relatórios que serão distribuídos às delegações presentes como subsídio para os trabalhos de grupo na Conferência Nacional. 2) Relação nominal de delegadas/os Solicitamos o envio imediato por meio eletrônico da relação nominal das/os delegadas/os e respectivas/os suplentes, bem como a remessa por correio (remessa postal) das fichas de inscrição como ato de formalização da listagem da delegação de cada estado, para efeito de pré-credenciamento. O envio destas informações é fundamental para a confirmação da delegação no credenciamento oficial durante a Conferência Nacional. Solicitamos ainda que nas fichas de pré-credenciamento sejam respondidos todos os quesitos como: cargo, endereço completo, se é portadora de alguma deficiência ou, ainda, se está amamentando e se trará o bebê para a Conferência. 3) Hospedagem das delegações oficiais indicadas pelas Conferências Estaduais Como já é de conhecimento geral, a responsabilidade pelo transporte das/os delegadas/os é dos estados participantes. A Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República garantirá a hospedagem de meio-dia de 14 de julho, até o meio-dia de 17 de julho (em 05 de julho já teremos condições de informar a cada estado o nome do hotel em que ficará a sua delegação), nos responsabilizamos ainda pela alimentação durante os três dias da Conferência (15, 16 e 17 de julho) e pelo translado dos hotéis até a Academia de Tênis e, ao final do dia, pelo retorno para os hotéis. 4) Chegada das delegações Pedimos a todos os estados que nos informem o horário de chegada de sua delegação a Brasília, bem como o meio de transporte (ônibus ou avião), para que possamos providenciar a sua recepção. Isto evitará problemas na chegada de sua delegação. 5) Contatos das delegações Solicitamos com urgência que nos seja informado o nome completo e os telefones (celular e outros) da pessoa que será a responsável pela delegação do estado. Isto é fundamental para o bom atendimento e orientações por parte da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. 6) Convidadas dos estados Além da representação das delegadas/os já eleitas/os, informamos que cada estado terá ainda o direito de ser acompanhado por duas convidadas/os, definidas/os por cada Comissão Organizadora Estadual, que terão direito a voz em todos os momentos da Conferência. No entanto, alertamos que as despesas das mesmas são encargo das/os próprias/os ou de seu estado, inclusive hospedagem e alimentação. 7) Alimentação par paraa não delegadas/os Durante os três dias da Conferência estarão funcionando, no local do evento, restaurantes e lanchonetes que poderão atender as pessoas que estarão arcando com suas próprias despesas. 8) Delegação do Governo Federal As despesas da delegação do Governo Federal com transporte (inclusive translado interno no DF) e hospedagem ficarão a cargo dos Ministérios, Secretarias Especiais e órgãos que representam, nestes casos a SPM se responsabiliza pela alimentação da delegação. 9) Suplentes para a conferência Lembramos que todas as delegações deverão indicar um máximo de 20% de suplentes, referentes a cada setor representado. A titular que não puder participar da Conferência poderá encaminhar uma carta de autorização para o credenciamento de sua suplente. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Desta carta deverá constar obrigatoriamente o nome completo da/o suplente, desde que esta tenha sido pré-credenciada/o como tal. Não credenciaremos substitutas que não tenham sido indicadas previamente como suplentes da delegação, e que, portanto, não estejam pré-credenciadas. Somentepassarão a ter direito à hospedagem as suplentes que realizarem o credenciamento de substituição de delegada/o titular. 10) Ainda sobre a hospedagem A hospedagem será feita em quartos duplos ou triplos. Caso a/o participante queira ficar em quarto individual, deverá arcar com a diferença de custo de hospedagem. No caso de crianças e acompanhantes, também será cobrada a hospedagem destas pessoas. 11) Credenciamento de delegadas e suplentes O credenciamento ocorrerá nos seguintes dias e horários: Dia 14 de julho, das 12h às 21h - delegadas e suplentes com carta de substituição; Dia 15 de julho, das 9h às 21h - delegadas e suplentes com carta de substituição; Dia 16 de julho, das 9h às 12h - suplentes já pré-credenciadas, mas sem carta de substituição. 12) Programa da I Conferência Nacional de Políticas Para as Mulheres Em anexo estamos encaminhando a programação preliminar da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Como o início do evento está previsto para as 9h do dia 15 de julho, reiteramos que a chegada das delegações no dia 14 de julho é muito importante, já estaremos aptos a fazer o credenciamento nesta data. Gostaríamos de lembrar que a hospedagem das delegadas está garantida a partir das 12h do dia 14 de julho. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República Esplanada dos Ministérios Bloco L, sl. 200 – Ed. Sede - Cep: 70047-900 - Brasília - DF Tel.: (61) 2104-9372 e 2104-9377 FFax: ax: (61) 2104-9355 conferênciamulheres@spmulheres .gov .br conferê[email protected] .gov.br I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Cartaz convocatório e convite da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Roteiro para plenárias Municipais Iª CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES Contribuição para Plenárias Municipais Roteiro I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres I. Apresentação Este roteiro tem por finalidade contribuir para o debate e a formulação de propostas que culminarão na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a ser realizada em Brasília em julho de 2004, por iniciativa da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres-SPM e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM. Neste sentido, sugerimos uma metodologia e um processo de organização, assim como propomos temas ao debate, visando uma orientação geral sobre o processo de preparação das plenárias municipais e/ou regionais. A Conferência foi convocada através de Decreto publicado no Diário Oficial da União, edição n. 247 de 19 de dezembro de 2003, e tem por objetivo propor diretrizes para a fundamentação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. A Conferência será construída em um processo de participação das mulheres através de plenárias municipais ou regionais, conferências estaduais e da conferência nacional. A iniciativa do governo federal em promover I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres reveste-se de ineditismo e é significativa na construção dos debates e compromissos junto aos movimentos sociais de mulheres e feministas. Ao convocar a Conferência, a Secretaria dá cumprimento aos compromissos assumidos pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a igualdade e a equidade de gênero e com a construção de uma sociedade política e socialmente democrática. Isto implica dar um salto de qualidade nas políticas públicas, introduzindo e consolidando a perspectiva de gênero na gestão governamental, ou seja, as políticas são voltadas para uma população composta de homens e mulheres, que ocupam posições desiguais e não eqüitativas na sociedade, as quais devem ser consideradas no momento de elaboração das ações e dos programas. Perspectiva de gênero implica, ainda, incorporar a transversalidade das políticas, ou seja, a necessidade de que em todas as políticas e órgãos destinados a implementá-las essa realidade seja considerada e as ações sejam articuladas e não fragmentadas. Em síntese, políticas de igualdade de gênero, assim como de combate à discriminação racial são inseparáveis de um compromisso com a inclusão social e com a governabilidade democrática. E é com essa compreensão que foi criada a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Além de ser um momento especial de balanço das políticas públicas no âmbito federal e de definição de diretrizes para os próximos anos, a Conferência está estruturada de modo a permitir, também, que esse processo seja conduzido tendo em vista as políticas públicas de gênero nas esferas estaduais e municipais. Nesse sentido, sugerimos que os debates sobre as políticas de gênero a serem desenvolvidos neste processo tomem como fio condutor as seguintes perguntas: I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres a) Qual o desenho das políticas públicas que queremos construir para combater as desigualdades existentes na sociedade brasileira e, particularmente, as desigualdades entre homens e mulheres, e alcançar uma equidade de gênero neste novo momento político? b) Como pretendemos viabilizar tais políticas? c) Quais os agentes e parceiros centrais? II. Metodologia A estrutura das plenárias e a forma de condução dos debates dependerão da realidade e da dinâmica de cada local. Visando facilitar a dinâmica das plenárias, apresentamos uma sugestão para o formato dos trabalhos, considerando as características da atividade: um encontro para definição de prioridades políticas. O Regimento (D.O., Edição nº 247 de 19/12/2003), em seu Capítulo III, Art. 6º, indica o seguinte temário: I – Análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade; II – Avaliação das ações e política públicas desenvolvidas para as mulheres, nas três instâncias de governo: municipal, estadual e federal, frente aos compromissos internacionais – acordos, tratados e convenções; III – Proposição de Diretrizes da Política Nacional para as Mulheres, numa perspectiva de gênero, apontando as prioridades para os próximos anos. Para dinamizar a abrir espaço para as experiências e reivindicações de todas as mulheres envolvidas, possibilitando também o diálogo desde cada município até o momento nacional, da realização da I Conferência, sugerimos que os debates utilizem uma metodologia aproximativa, e aberta, partindo e evidenciando os problemas reais e sentidos pelas participantes. III. Eixos temáticos Os três eixos centrais da Conferência propõem a abertura de um debate partindo dos acúmulos e compromissos assumidos pelo Brasil e desdobre-se criticamente na avaliação e proposição de políticas públicas. Os eixos buscam estruturar o debate, considerando a diversidade local, mas com o cuidado de construir o diálogo para resoluções nacionais. 1. Análise da realidade brasileira nas áreas social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade: envolve um diagnóstico sobre as principais I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres características dessa realidade e como as mulheres se inserem nesses contextos; quais são, dentre todos os problemas arrolados, aqueles considerados centrais para serem enfrentados por um programa mais duradouro de políticas públicas. As dimensões políticas, econômicas culturais e sociais dessa realidade se materializam em questões, problemas e temas os quais foram separados para facilitar a estruturação dos debates. 2. Avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para mulheres nas três instâncias de governo: municipal, estadual e federal frente aos compromissos internacionais, acordos e convenções: tomando como referência de compromissos governamentais os acordos assinados no âmbito internacional, particularmente a CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher), e as plataformas eleitorais transformadas em programas de governo, este eixo trata de comparar e avaliar em que medida as intenções políticas se materializaram em iniciativas, ações e programas, qual a abrangência de tais iniciativas e qual o enfoque trabalhado. O balanço pode levar em conta as avaliações já acumuladas pelos encontros e conferências que as mulheres brasileiras têm realizado nos últimos anos, particularmente a Plataforma Política Feminista, retirada da Conferência Nacional de Mulheres Brasileiras, realizada em 2002. 3. Proposições de Diretrizes da Política Nacional para as Mulheres numa perspectiva de gênero, apontando as prioridades dos próximos anos: neste ponto, assim como no anterior, espera-se que as demandas e propostas já sistematizadas em encontros realizados recentemente e a avaliação do que foi realizado nos três níveis de administração pública até o momento, sejam sintetizadas num elenco central de diretrizes de políticas públicas nacionais. Baseada nessas contribuições e em consonância com os compromissos de governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres-SPM, definiu um conjunto de metas para o PPA 20042007, com ênfase em três pontos: combate à violência; igualdade nas relações de trabalho; e a gestão das políticas de gênero. Os temas abaixo servem como roteiro para o debate sobre esses eixos e a realidade brasileira, mas podem ser ampliados, modificados ou reduzidos, conforme a dinâmica de cada plenária. Na preparação deste roteiro foram consultados e observados os apontamentos e contribuições de diversas autoras e as produções coletivas do movimento de mulheres e feministas para as Conferências Internacionais, suas avaliações posteriores e os documentos aportados pelos Ministérios e demais parcerias institucionais da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. 1. Enfrentamento à pobreza, geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e à terra: estudos e diagnósticos realizados na última década trouxeram evidências mais consistentes sobre a relação entre a pobreza e desigualdades de gênero. Conforme tem sido indicado em documentos da ONU, em todo o mundo as mulheres são as mais pobres entre os mais pobres. Sua posição estrutural na família e no mercado de trabalho, I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres bem como os preconceitos, continuam favorecendo a reprodução dos diferenciais de rendimento em relação aos homens e da segregação ocupacional. A PNAD de 2001 mostrou que, em média, as mulheres ganham pouco mais de 60% do salário dos homens e estão concentradas nas faixas mais baixas de rendimento: enquanto 29% da população masculina ocupada recebe até 1 salário mínimo, entre as mulheres este percentual alcança 45,6%. E são as mulheres negras as mais pobres entre os mais pobres. Entre toda a população ocupada, elas ganham 51% da média de rendimento das mulheres brancas e 70% do rendimento dos homens negros. As desvantagens e os preconceitos permanecem mesmo entre a parcela mais escolarizada e com rendimentos mais elevados. Entre a população com 11 anos ou mais de escolaridade, as mulheres recebem 67% do salário médio dos homens. As trabalhadoras agrícolas constituem a terceira maior categoria ocupacional de mulheres e respondem por 16,1% da população feminina ocupada, porém, permanecem sem acesso a direitos básicos de cidadania e trabalho, sem acesso ao crédito e a titularidade da terra é dificultada por esses e outros obstáculos. Políticas de combate à pobreza passam por políticas de gênero, que contemplem a cidadania e o “empoderamento” das mulheres e não apenas suas atribuições familiares. A SPM definiu como uma de suas prioridades a igualdade nas relações de trabalho. A conferência nacional poderá contribuir para o aprimoramento dessa prioridade, considerando, em seus debates, propostas e sugestões relacionadas com as políticas que contribuem para o combate à pobreza e a realidade de homens e mulheres no momento de sua formulação; políticas formais de emprego e as ações relacionadas com o combate à discriminação de sexo e de raça, a segregação ocupacional, os diferenciais de rendimento e medidas de combate à precariedade das relações de trabalho, através de parcerias com as centrais sindicais e as ONGs que atuam na área; políticas que estimulem a geração de renda e a redução da precariedade do trabalho informal; formas de estímulo à autonomia das mulheres através do acesso ao crédito e à posse da terra. 2. Violência/políticas de segurança: as violências e discriminações de gênero em nosso país são resultado e testemunho da articulação entre exclusão estrutural nas esferas econômica, cultural e política. Sua face mais brutal é a violência sofrida pelos diferentes segmentos de mulheres. Essas multifaces dão conta de que a violência é um mecanismo estrutural e massivo de sujeição das mulheres aos homens. Pesquisa da Fundação Perseu Abramo junto a 2.500 mulheres (“A Mulher Brasileira nos Espaços Público e Privado/ 2001”) revelou que uma em cada cinco mulheres declara ter sofrido algum tipo de violência perpetrada por alguém do sexo masculino. Embora, na década de 90, os movimentos de mulheres tenham conquistado importantes avanços na adoção de políticas públicas de enfrentamento à violência, em especial as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, que somam hoje em torno de 300, Casas Abrigo, em torno de 80, e serviços de referência para pessoas que sofrem violência sexual e necessitam de ser atendidas na área de saúde, a oferta ainda é extremamente insuficiente. Além disso, a qualificação dos serviços desafia o estado brasileiro em todas as áreas, I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres notadamente pela inexistência de normas e protocolos, pela precariedade dos recursos e pelo baixo investimento. O fomento das redes inter-institucionais ainda é tímido, e representa hoje o principal desafio e a pauta central proposta pela Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres em suas relações institucionais, através da construção de parcerias com ONGs e movimentos sociais e diferentes níveis de governo. É ainda relevante destacar a importância do enfrentamento à exploração sexual e do tráfico de mulheres e meninas, pauta de Comissão Especial de Inquérito Parlamentar, de ação específica do Ministério da Justiça e demais parcerias. 3. Questão racial e étnica: além das desigualdades de classe e de gênero, a sociedade brasileira é profundamente marcada por desigualdades raciais, assim como étnicas. Dois indicadores sintetizam esse quadro de desigualdade: A escolaridade e a renda. Enquanto a taxa de analfabetismo dos brancos com 15 anos ou mais é de 7,7%, entre os pardos é de 18,1% e entre os pretos alcança 18,7%. Não apenas a média de anos de estudos dos pretos e pardos é menor, mas sua renda, comparativamente ao tempo de estudo, também é bem menor. Mas a discriminação racial não atinge apenas os mais pobres e menos escolarizados. As imagens veiculadas na mídia, os casos de violência policial contra negros com elevada escolaridade e condutas diferenciadas em relação a pessoas de acordo com a cor da pele em espaços públicos são demonstrativos de que valores e práticas discriminatórias perpassam todos os estratos da sociedade. Inúmeros estudos mostram que as mulheres negras sofrem mais discriminação, encontram-se na base da pirâmide social, ganham, em média 50% do que ganham as mulheres brancas, e estão ainda menos presentes do que as mulheres brancas nas esferas de decisão política. A construção da democracia na sociedade contemporânea passa por redistribuição econômica e social que garanta um sentido universal de justiça e, ao mesmo tempo, o reconhecimento da diversidade e das diferenças que compõem a sociedade e das necessidades daí decorrentes. No campo das Políticas Públicas, além de consolidar uma legislação anti-discriminatória, isto implica medidas de combate às desigualdades que incidam sobre as injustiças materiais e simbólicas. Neste aspecto, importa discutir as medidas centrais, no âmbito das políticas de gênero, para enfrentar as discriminações raciais e étnicas, conferindo mais visibilidade sobre essa realidade, formulando políticas de ação afirmativa que possam ser desenvolvidas de modo transversal e estabelecendo parcerias com a Secretaria Especial de Políticas e Promoção de Igualdade Racial - SEPPIR. 4. Saúde, direitos sexuais e direitos reprodutivos: embora alguns avanços possam ser destacados no âmbito das políticas públicas, o tema dos direitos sexuais e reprodutivos permanece como um dos pontos centrais para as mulheres brasileiras. Neste item, importa considerar, entre outros aspectos, políticas que enfoquem o direito ao livre exercício da sexualidade e o acesso à informação e o desvinculem do aspecto da reprodução; políticas voltadas para os direitos reprodutivos como direitos à informação e acesso a serviços para homens e mulheres planejarem sua vida sexual e reprodutiva, políticas que I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres proporcionem a maternidade segura às mulheres que queiram ter filhos e políticas que enfrentem o problema do direito das mulheres sobre o seu próprio corpo e à escolha sobre ter ou não ter filhos. É muito importante estimular e desenvolver a formação dos profissionais e a qualificação dos serviços para que eles sejam eficientes frente aos problemas e agravos à saúde e para que promovam a auto-estima e a capacidade de decisão das usuárias. Apesar dos esforços direcionados aos riscos especiais à saúde da mulher, as complicações relacionadas à gravidez, ao abortamento inseguro e ao parto estão entre as principais causas de mortalidade e adoecimento das mulheres em idade reprodutiva. As doenças profissionais, as atividades penosas e as conseqüências da dupla jornada de trabalho vêm sendo documentadas e estudadas sob a ótica de gênero mais recentemente no sistema de saúde, e indicam a necessidade de aplicação da legislação de proteção e da vigilância sobre as condições de bem-estar e os direitos das mulheres trabalhadoras. 5. Educação e cultura: a educação constitui mecanismo indispensável para reverter as desigualdades e promover o “empoderamento” das mulheres e meninas. A educação não discriminatória beneficia a sociedade como um todo, construindo valores democráticos e promovendo o desenvolvimento humano integral. A igualdade de acesso à educação e a erradicação do analfabetismo são instrumentos essenciais ao desenvolvimento das mulheres. A participação das mulheres em condições de igualdade na administração educacional, na formulação de políticas e na tomada de decisões na educação, seja na condição de profissionais do setor seja na condição de usuárias, é fundamental para a democratização, qualificação e ampliação do papel da educação na promoção da igualdade. A educação deve considerar também a valorização das habilidades práticas, dos aspectos culturais e papéis dos sujeitos em suas comunidades. Isto implica construir diferentes estratégias de ampliação e difusão dos conhecimentos, inclusive no campo científico, tecnológico e no campo da informatização. Os veículos de difusão são importantes meios educacionais. A informação e os meios de comunicação informatizados estão se tornando cada vez mais importantes na democratização da sociedade e na difusão de opiniões e conhecimentos. Promover o acesso das mulheres às novas tecnologias de informação constitui um novo e importante ponto do debate sobre gênero e educação. Por outro lado, a mídia não oferece uma imagem equilibrada das mulheres em seus diversos estilos de vida e contribuições dadas por elas à sociedade como um todo, além de difundir imagens negativas e degradantes das mulheres. Desenvolver uma visão crítica desta produção e apoiar instrumentos de promoção da igualdade e de avaliação que incluam as mulheres e os produtores culturais e comunicadores é essencial para construir um sistema de validação e crítica democrática. Promover um enfoque multicultural da educação e considerar este aspecto em todas as políticas públicas é imprescindível para a democratização das políticas públicas, sua qualificação e eficácia. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 6. Juventude: a nossa sociedade mantém a discriminação contra as meninas e jovens, articulando a condição racial, sexual, cultural à desvalorização da expressão e das vivências e percepções dos mais jovens. As meninas e jovens têm maior dificuldade de acesso à saúde e às informações adequadas e não-discriminatórias quanto à sua sexualidade. Desde muito cedo começam a desempenhar tarefas domésticas pesadas e, devido à tradição, dedicam-se ao casamento ou têm experiências de gravidez em idade precoce. Oferecer às jovens formação acadêmica e técnica, planejamento para uma carreira profissional, experiência adequada de trabalho e acesso ao emprego fortalecem sua capacidade de liderança e desenvolvem suas habilidades à participação plena na sociedade. As políticas públicas em diferentes áreas e níveis institucionais devem respeitar e valorizar a expressão de cada uma dessas meninas e jovens, reconhecendo sua especificidade e sua liberdade para a tomada de decisões, orientando-as e apoiando-as. A sociedade deve demonstrar sua capacidade de atenção e cuidado sem tolher a criatividade e a expressão próprias das novas gerações. 7. Poder, democracia e participação: a institucionalidade democrática em nosso país ainda se encontra em fase de consolidação. Só na última década começamos a vivenciar práticas mais democráticas e a ampliar o leque de direitos de cidadania. Ainda assim, permanece grande o hiato entre os direitos legalmente assegurados e a sua efetivação prática. Uma das maiores expressões da característica pouco inclusiva da democracia brasileira está no acesso das mulheres ao poder político e à representação. Embora tenham uma participação coletiva significativa em diversos tipos de movimentos sociais, as mulheres ainda encontram muitos obstáculos na sua trajetória de acesso ao poder, sobretudo em se tratando dos cargos de representação no poder político. Esse quadro é mais dramático quando olhamos a presença de mulheres a partir do recorte racial e étnico e verificamos que tal presença se estreita ainda mais para as mulheres não-brancas. O Brasil é o ultimo país da América do Sul no ranking da participação feminina nos parlamentos nacionais e em toda a América Latina está à frente, apenas, da Guatemala, de Honduras e do Haiti. Só agora, no século 21 temos, pela primeira vez, duas mulheres como governadoras. E elegemos pouco mais de 6% de prefeitas nas últimas eleições municipais. No Judiciário, o estabelecimento de concursos públicos retirou critérios subjetivos muitas vezes preconceituosos da seleção e possibilitou que as mulheres galgassem espaços importantes. Ainda assim, nos cargos mais elevados e que dependem de indicações essa presença ainda é bem restrita. Neste governo a participação de mulheres no mais alto escalão da administração executiva, os ministérios, foi ampliada: de início foram cinco indicadas para ministérios ou cargos com status de ministra e no momento quatro desses cargos são ocupados por mulheres. Mas isto ainda representa menos de 15% dos cargos existentes. Embora um pouco mais elevados, os percentuais de ocupação de cargos de direção da administração pública permanecem muito aquém de sua presença, I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres já que o setor público é um dos maiores empregadores para as mulheres. A adoção das cotas por sexo para as eleições, na segunda metade da década de noventa, foi um passo mais ofensivo das mulheres no sentido romper com os padrões que dominam a rota de ingresso na política e exigir reconhecimento como sujeitos políticos, mostrando que a equidade na participação é um problema da democracia, e não das mulheres. Acesso e direito à representação, mecanismos de participação através do fortalecimento das organizações coletivas e condições de inclusão, política e social foram compromissos públicos assumidos pelo atual governo. As mulheres brasileiras têm muito a dizer sobre esses três aspectos, preservando uma perspectiva universalista na formulação de políticas públicas, mas, ao mesmo tempo, exigindo o reconhecimento da diversidade no momento de sua formulação. No atual momento, estão em debate propostas sobre a reforma política. Propostas relacionadas com mudanças no sistema eleitoral com impactos sobre as políticas de cotas estão sendo discutidas, o financiamento público de campanha, a mudança no sistema de listas de candidaturas, a fidelidade partidária, entre outros itens. No campo da participação direta, destacam-se as experiências dos Conselhos de orçamento e de gestão setorial, como saúde e educação. Embora a participação das mulheres seja majoritária nos níveis comunitários – Assembléia e Conselhos locais – nos níveis mais altos de decisão esta relação é invertida. Portanto, é essencial debater e propor estratégias de estímulo à equidade nos espaços decisórios da gestão administrativa e a ampliação dos mecanismos democráticos da gestão pública e de controle cidadão, garantindo a representação real das mulheres nos espaços de poder. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Conferências Municipais I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Participação nas plenárias e conferências municipais A preparação da Conferência Nacional incluiu etapas municipais e/ou regionais com a participação dos governos locais e da sociedade civil. Foram promovidas mais de duas mil plenárias e conferências. Os debates pelo Brasil envolveram diretamente cerca de 130 mil mulheres. Nas atividades municipais e regionais, as participantes definiram ainda as representantes que participaram das conferências estaduais. Durante esse processo de mobilização, foram discutidas as diretrizes que orientaram a formulação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que compreende a definição dos papéis das diferentes esferas governamentais no cumprimento das plataformas e convenções internacionais sobre os direitos das mulheres, das quais o Brasil é signatário. Quadro das Conferências Municipais AC Acrelândia: 10 de março - 100 participantes Assis Brasil: 16 de março - 150 participantes Brasiléia: 17 de março - 150 participantes Bujari: 05 de março - 120 participantes Capixaba: 20 de março - 150 participantes Cruzeiro do Sul: 25 de março - 150 participantes Epitaciolândia: 18 de março - 100 participantes Feijó: 30 de março - previsão de 150 participantes Mâncio Lima: 27 de março - 100 participantes Manoel Urbano: 03 de abril - previsão de 150 participantes Plácido de Castro: 09 de março - 80 participantes Porto Acre: 11 de março - 150 participantes Rio Branco: 13 de março - 250 pessoas Rodrigues Alves: 26 de março - 150 participantes Sena Madureira: 06 de março - 120 participantes Senador Guiomard: 12 de março - 60 participantes Tarauacá: 31 de março - previsão de 250 participantes Xapuri: 19 de março - 150 participantes AM Beruri: 03 e 03 de abril Tefé: 18 de abril AP Laranjal do Jarí: 20 de março Macapá: 10 e 11de maio BA Alagoinhas: 22 e 23 de abril (regional - litoral norte) Barreiras: 27 de março - 200 participantes Caetité: 14 de abril (regional) Feira de Santana: 16 e 17 de abril (Regional- feira e sisal: Água Fria, Anguera, Araci, Barrocas, Biritinga, Cansanção, Candeal, Capela do Alto Alegre, Conceicão do Coité, Feira de Santana, Gavião, Capim Grosso, Ichu, Lamarão, Nordestina, Nova Fátima, Pe de Serra, Queimadas, Quijingue, I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Retirolãndia, Riachão do Jacuipe, Santa Bárbara, Santaluz, Santanopólis, São Domingos, Serra Preta, Serrinha,Tanquinho,Teofilândia,Tucano e Valente). Juazeiro: 30 de abril Matuípe: 29 de abril Salvador: 7 e 8 de maio Santo Antônio de Jesus: 03 e 04 de Maio Teixeira de Freitas: 21 de maio (Regional: Alcobaça, Caravelas, Ibirapuã, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado, Teixeira de Freitas, Vereda.) Vitória da Conquista - 30 de abril e 01 de maio - 400 participantes CE Abaiara Acaraú: 31 de março Antonina do Norte Apuiarés Aracati Araripe Aratuba Aurora Banabuiú Baturité Barbalha Boa Viagem Camocim Campos Sales Canidé Caritas Cariús Cascavel Catarina Catunda Choro Coreaú Crateús: 31 de março Fortaleza: 14 de abril Granjeiro Guaramiranga Icapuí Independência Ipaporanga Ipaumirim Ipueiras Iracema Itaiçaba Itapajé Itapipoca Itarema Itatira: Jardim Juazeiro do Norte: 16 de abril (Regional: Salitre, Juazeiro do Norte, Porteiras, Brejo Santo, Iguatu, Crato, Jucás, Acopiara e Quixelô) Lavras da Mangabeira Limoeiro do Norte Madalena Marco Massapé Mauriti Meruoca Milagres Milha Miraima Missão Velha Mombaça Morada Nova Nova Olinda Nova Russas Novo Oriente Orós Palhano Parambú Pedra Branca: Penaforte Pindoretama Porteiras: 23 de março Quiterianópolis Quixadá Quixeramobim Quixeré Russas Santana do Acaraú Santana do Cariri São Gonçalo do Amarante: 08 de março Senador Pompeu Senador Sá Sobral Tamboril Tarrafas Tauá Trairí Umirim ES Colatina: 23 de abril Conceição da Barra: 20 de abril Guaçuí: 19 de abril Ibiraçu: 22 de abril Irupi: 14 de abril - 70 pessoas Itarana: 13 de abril (Regional: Itarana e Itaguaçu) - 25 pessoas Linhares: 21 de abril Muqui: 23 de abril Nova Venécia: 13 de abril (Regional - São Domingos do Norte, Nova Venécia, Boa Esperança, Ecoporanga, Mucurici, Vila I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Pavão, Barra de São Francisco, Pinheiros e Água Branca) - 109 pessoas Pedro Canário: 20 de abril Santa Maria de Jetibá: 15 de abril (Regional: Santa Maria de Jetibá, Afonso Cláudio, São Roque do Canaã, Santa Teresa, Marechal Floriano, Venda Nova do Imigrante, Conceição do Castelo, Laranja da Terra e Domingos Martins) - 110 pessoas São Gabriel da Palha: 27 de março- 30 pessoas São Mateus: 20 de abril Vila Valério: 23 de abril Vitória: 03 de abril (Regional: Cariacica, Fundão, Guaraparí, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória e Guarapari) - 108 pessoas GO Goianésia - 12 de abril Goiânia: 18 de abril Orizona: 26 de março MA Timon: 13 de março Bom Jardim: 25 de março Imperatriz: 27 e 28 de março São Luiz: 14 de abril Regionais: 20 de maio MG Alterosa: 31 de março - 100 participantes Belo Horizonte: 16 e 17 de abril Betim - 15. de abril Congonhas e Ouro Branco 19 de abril Coromandel: 15 de abril Governador Valadares 02 de abril - (regional) Indianópolis: 16 de abril Iturana: 18 de abril Jequitinhonha - Microrregião do Médio Jequitinhonha - 06 de abril (Associação dos Municípios) Juiz de Fora: 15 de março Pirapora: 07 de abril Poço de Caldas: 06 e 07 de março Pouso Alegre -12 de abril Três Marias: 08 de março Uberaba: 5, 6 e 7 de abril (regional: Água Comprida, Campo Florido, Conceição das Alagoas, Conquista, Sacramento, Santa Juliana, Veríssimo e Uberaba) Uberlândia: 19 e 20 de março Varginha: 16 de abril Vale do Rio Piranga - Microrregião do Vale do Rio Piranga: 16 de abril (regional - Mariana, Barra Longa, Dom Silvério, Acaiaca, Diogo de Vasconcelos, Guaraciaba, Ponte Nova, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Piedade de Ponte Nova, Rio Casca, Raul Soares, Vermelho Novo, Abre Campo, Matipó, Santa Margarida, Pedra Bonita, Jequeri, Sericita, Santo Antônio do Grama, Urucânia, Amparo do Serra, Teixeiras, Oratórios e São Pedro dos Ferros). MG Caarapó 24 de março Campo Grande 25 de março Dourados 25 de março Porto Murtinho 16 e 17 de abril São Gabriel 13 de março Três Lagoas 03 de março MT Carlinda: 14 de abril Porto Alegre do Norte: 27 de fevereiro (regional - 13 municípios) Rondonópolis: 19 e 20 de março PA Belém: 15 e 16 de abril Oeste do Pará: 03 de abril (regional - 23 municípios) Paragominas: 03 de abril Santarém: 17 de abril PB Água Branca: 02 de abril Cabedelo: 02 de abril Campina Grande: 06 de abril (regional 53 municípios) Esperança: 02 de abril João Pessoa: 17 de abril (regional - Microrregião da Mata Paraibana - 30 municípios) Patos - 16 de abril Sousa: 15 de abril Sumé: 30 de março Tavares: 02 de abril Tenório: 16 de abril PE Camaragibe: 27 de março Guabiraba: 06 de abril Limoeiro: 15 e 16 de abril Olinda: 30e 31 de março Recife: 2, 3 e 4 de abril Santo Agostinho: 15 e 16 de abril PI Bom Jesus: 07 e 08 de maio Esperantina: 16 e 17 de abril Floriano: 23 e 24 de abril Parnaíba: 16e 17 de abril Picos: 14 e 15 de maio São Raimundo Nonato: 07 e 08 de maio Teresina: 21 e 22 de maio Valença: 14 e 15 de maio Obs: Todas são plenárias regionais que envolvem os 224 municípios. PR Antonina: 16 de abril (Regional) Campos Gerais: 13 de abril (Regional - Ponta Grossa, Telêmaco, Borba, Palmeira, Jaquariaíva, Grandes Ortigueira, Reserva, Arapoti, Piraí do Sul, Tibagi, Sengés, Carmbeí, Ipiranga, São João do Triunfo, Ivai, Imbaú, Ventania e Porto Amazonas). Campo Mourão: 25 de abril (Regional) Cascavel: 29 de abril (Regional) Cornélio Procópio: 16 de abril ( Regional) Curitiba: 02 de maio (Regional) Foz do Iguaçu: 02 de maio (Regional) Francisco Beltrão: 29 de abril (Regional) Guarapuava: 27 de abril (Regional) Irati: 16 de abril (Regional) Ivaiporã - Lidianópolis : 15 de abril Lidianópolis: 15 de abril (regional) Londrina: 16 e 17 de abril (Regional - Alvorada do Sul, Apucarana, Arapongas, Assaí, Bela Vista do Paraíso,Bom Sucesso, Cafeara, Califórnia,Cambé, Cambira, Centenário do Sul, Florestópolis, Guaraci, Ibiporã, Jaguapitã, Jandaia do Sul, Kaloré, Lupion´´opolis, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Miraselva, Novo Itacolomi, Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de maio, Rio Bom, Rolândia,Sabáudia, Sertanópolis, Tamarana e Londrina). Maringá: 12 de março Pato Branco: 29 de abril (Regional) Rios: 15 de abril (regional) São Miguel do Iguaçu: 19 de março - 80 participantes Toledo: 24 de março Wenceslau Brás: 15 de abril RJ Volta Redonda: 26 e 27 de março (regional) - 150 participantes Macaé: 31 de março Rio de Janeiro: 1 e 2 de maio Niterói - 28 e 29 de abril Iguaba Grande: 01 de maio I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Plenária Regional Sul Fluminense: 24 de abril Queimados: 18 de abril Itaguaí: 16 de abril Nova Iguaçu: 16 de abril Mesquita: 20 de abril RN Caraúbas: 16 de abril Messias Targino: 13 de abril Natal: 16 de abril Pedro Avelino: 15 de abril Pólo Caicó: 14 de maio (Regional - 25 municípios) Pólo Mossoró: 07 de maio (Regional - 27 municípios) Pólo Natal: 21 de maio ( Regional - 78 municípios) Pólo Pau de Ferros: 04 de maio (Regional - 37 municípios) RO Jaru: 17 de abril Jiparaná: 26 de abril Porto Velho: 15 e 16 de abril - 300 participantes RS Alvorada: 11 de março - 110 participantes Bagé: 15 de abril Boa Vista do Buricá: 07 de abril Canoas: (Regional) Caxias do Sul: Eldorado do Sul: 02 de maio (Regional: Grande Porto Alegre) 500 participantes Farroupilha: (Regional - 35 municípios da região do vinho) Gravataí: 06 de março - 48 participantes Ijuí: 30 de março (Regional - Associação dos Municípios do Planalto Médio) Jaguari: 15 de abril Novo Xingu: 08 de março - 214 participantes Osório: (Regional) Pelotas: 12 de abril (Regional : Canguçu,São Lourenço,Turuçu, Jaguarão, Arroio Grande,Capão do Leão, Pelotas,Pedras Altas e Arroio do Padre) Porto Alegre: 12 e 13 de março - 150 participantes Região Alto Taquari: 04 de maio Santa Cruz do Sul: 14 de abril (Regional 25 municípios da região do Vale do Rio Pardo e Centro-Serra) Santa Maria: 26 de março - 200 participantes Santa Rosa: (Regional) Santiago: (Regional) Santo Ângelo: 25 de março (regional) - 180 participantes Sobradinho: (Regional) Soledade: Taquara: Três de Maio: 17 de março (Regional Horizontina, Alegria, São José do Inhacorá, Independência, Nova Candelária e Senador Salgado Filho) - 500 participantes Tucunduva: 05 de março - 188 participantes Vacaria: 13 de abril (Regional:Vacaria, Ipê, Muitos Capões, Pinhal da Serra e Esmeralda) Vale do Caí Viamão: 08 e 15 de abril Vila Maria: 26 de março (Regional) RR Os 15 municípios terão plenárias municipais. SC Blumenau: 22 e 23 de março (Regional) Chapecó: 06 de março Chapecó: 20 de abril (Regional) Concórdia: 28 de abril (Regional) Criciúma: 14 de abril (Regional) Gaspar: 05 de março Ibirama: 26 de abril (Regional) Indaial: 03 de março Ituporanga: 30 de abril (Regional) Jaraguá do Sul: 23 de abril (Regional) Joaçaba: 16 de abril (Regional) Joinvile: 23 de abril (Regional) Maravilha: 16 de abril (Regional) Palmitos: 16 de abril (Regional) Rio do Sul: 28 de abril (Regional) Rio Negrinho: 19 de março São Bento do Sul: 24 de março Tubarão: 30 de março - previsão de 200 participantes SE Aracajú: 12 de março SP ABC: 26 de março (Regional Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra) Americana: 12 de março (Regional: Americana, Santa Bárbara , Nova Odessa, Sumaré, Paulínia, Limeira, Arthur Nogueira e Hostolândia) Araraquara - 17 de abril Bauru: 30 e 31 de março Bauri: 29 de abril (Regional) Beruibei: 30 de abril Campinas: 27 de março Guarulhos: 12, 13 e 14 de março Itapecerica da Serra: 26 de março Jacareí: 27 de março I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Jandira: 04 de maio Lins: 03 de abril (Regional - 11 municípios) Marília: 10 de março Ribeirão Preto: 17 de abril (Regional:Ribeirão Preto:Taquaral, Pitangueiras, Pontal, Jardinópolis, Brodósqui, Altinópolis,Monte alto, Jaboticabal, Sertãozinho, Ribeirão Preto, Serrana, Santa Cruz da Esperança, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Guariba,Pradópolis, Guatapara, Cravinhos, Luiz Antonio, Serra Azul, São Simão, Santa Rosa do Viterbo) São José do Rio Preto: 26 de abril (RegionalCatantuva, Tanabi, Mirassol, Potirentaba e São José do Rio Preto) São Paulo: 1 e 2 de abril São Sebastião: 18 de abril Sorocaba: 27 de março (Regional - Sorocaba, Votorantim, Salto, Ibiúna, Mairinque, Tatuí, Itu, Iperó, Piedade, São Roque, Itapetininga, Araçoiaba da Serra, Capão Bonito) Ubatuba: 27 de março TO Augustinópolis: 01 de abril (Regional - Sítio Novo, Praia Norte, Esperantina, São Miguel e Augustinópolis) Colinas: 14 de abril Palmas: 01 e 02 de março (regional) Pedro Afonso:16 de abril Documento da SPM para as Conferências Estaduais Contribuição da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres para as Conferências Estaduais Documento Base Preidência da República Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres 2004 Presidência da República Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM Nilcéa Freire – Secretária Especial Maria Laura Sales Pinheiro – Secretária Adjunta Elisabete Matar Freire de Carvalho – Chefe de Gabinete Teresa Cristina Nascimento Sousa – Assessora Especial Marlise Maria Fernandes Subsecretária de Articulação Institucional Suely de Oliveira Subsecretária de Monitoramento de Programas e Ações Temáticas Zuleide Araújo Teixeira Subsecretária de Planejamento de Políticas para as Mulheres I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres © 2004. Presidência da República Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM Elaboração, distribuição e informações: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – Presidência da República Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede, 2º andar, sala 200 70047-900 – Brasília – DF tels.: (61) 2104-9377 e 2104-9381 Fax: (61) 2104-9362 e 2104-9355 e-mail: [email protected] site: www.presidencia.gov.br/spmulheres Disque Saúde Mulher: 0800 6440803 Reunião de textos Sônia Malheiros Miguel Copidesque e revisão Heloisa Frossard É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Contribuição da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres para as Conferências Estaduais. Documento Base. - I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.- Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2004. 60p.- (Série Documentos) 1.Políticas públicas. 2. Conferência de Mulheres CDU 396 Contribuição da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres para as Conferências Estaduais Documento Base Comissão Organizadora Nilcéa Freire - Presidenta Marlise Maria Fernandes - Coordenadora Executiva Maria Laura Salles Pinheiro, Suely de Oliveira, Schuma Schumaher, Nilza Iraci Silva, Nalu Faria Silva, Eliene Jonas - Componentes Grupo de Trabalho - Consultoras Clara Araújo Dagmar Estermann Meyer Hildete Pereira de Melo Iáris Ramalho Cortes Márcia Camargo Integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher Andrea Lorena Butto Zarzar Coordenadora Nacional do Programa de Promoção de Igualdade em Gênero, Raça e Etnia do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA Cleusa Aparecida da Silva Assessora Parlamentar da Subsecretaria de Relações Institucionais da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR Maria José de Oliveira Araújo Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher do MinistérIo da Saúde - MS Lia Zanotta Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos Ednalva Bezerra Secretaria Nacional de Mulher Trabalhadora - Central Única dos Trabalhadores Integrantes da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Suely de Oliveira Subsecretária de Monitoramento de Programas e Ações Temáticas Sônia Malheiros Miguel Diretora de Programa da Subsecretaria de Articulação Institucional Agradecemos a contribuição de Nilza Iraci, representante da Articulação de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Apresentação Afinando os desafios Realizar a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, convocada por decreto presidencial e coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, com o objetivo de propor diretrizes para a fundamentação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, é um grande desafio. Realizá-la em um ano eleitoral, em que serão escolhidas as pessoas que irão ocupar as mais de 60 mil cadeiras das Câmaras de Vereadores de todo o Brasil e as que irão dirigir as 5.560 prefeituras municipais, tornam esta tarefa ainda mais complexa. As mulheres estão acostumadas a grandes desafios, e têm sabido, através dos tempos, enfrentá-los com a justa determinação. Por isso, temos a certeza de que vamos utilizar o processo de realização da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e o momento pré-eleitoral como oportunidades para comprometermos a todos – o poder executivo, legislativo e judiciário, os partidos políticos, as organizações feministas e de mulheres, a sociedade brasileira, em geral, e a quem aspira a um dos cargos em disputa - com a busca da igualdade de gênero e raça. A convocação desta Conferência se dá em um momento em que o Brasil tem à sua frente o desafio de realizar profundas transformações na estrutura da sociedade brasileira, exigidas pela população quando elegeu, em 2002, um governo democrático e popular. Não tínhamos a ilusão de que essas transformações iriam ocorrer de forma instantânea e milagrosa, de um momento para o outro, acreditamos em uma mudança concertada coletivamente, por isso a proposta de realização desta I Conferência Nacional. Temos a convicção que o processo de diálogo entre os organismos responsáveis por executar as políticas públicas e os movimentos sociais de mulheres, com toda a sua diversidade, que se estabeleceu em diferentes partes do país, representa uma oportunidade ímpar para o estabelecimento e aprofundamento de diretrizes que orientarão as políticas públicas para as mulheres nos níveis municipal, estadual e federal. Até o momento, estiveram envolvidos neste processo cerca de dois mil municípios, com a realização de plenárias municipais e ou regionais em todas as 27 unidades da federação, discutindo políticas que incorporam a perspectiva da igualdade entre mulheres e homens, como fundamental para a democracia, tirando esta igualdade do discurso e trazendo-a para a vida real, para o cotidiano da população brasileira. Para nosso governo, assegurar a igualdade de direito e de fato entre mulheres e homens é tarefa de todos os Ministérios do governo e das demais instâncias governamentais - legislativo e judiciário – além da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. O Documento Base ora apresentado pretende ser uma contribuição para as discussões das Conferências Estaduais que estão prestes a se realizar. Esperamos que este documento estimule os debates e indique alguns caminhos. A ele se agregarão outras contribuições, resultado da reflexão e discussão realizadas nas plenárias municipais e/ou regionais, pelas demais instâncias governamentais e pelos movimentos sociais, em especial o de mulheres e feministas. Estruturado em três partes, este documento apresenta um breve diagnóstico da situação das mulheres brasileiras; apresenta um elenco de compromissos internacionais do Estado brasileiro em relação às mulheres e algumas das políticas implementadas no sentido do cumprimento desses compromissos; e, finalmente, sugere princípios que devem nortear as políticas para as mulheres, e indica algumas diretrizes para fundamentar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Nós, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em nome do Governo brasileiro reafirmamos nossa missão de colocar a construção da igualdade entre mulheres e homens e a igualdade racial como eixo central das políticas públicas, e convocar os governos estaduais e municipais a fazerem o mesmo. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres definiremos diretrizes para a fundamentação de um Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Desejamos que este compromisso seja uma decisão pessoal e coletiva, de cada um e de cada uma de nós, pois, como muito bem afirmou o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “a democracia contemporânea não pode se limitar aos direitos econômicos e políticos. A igualdade de gênero é uma dimensão inalienável da justiça social no mundo de hoje”. Brasília, abril de 2004. Nilcéa Freire Secretária Especial de Políticas para as Mulheres Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher Análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade. Parte I 1. Direitos, cidadania, pobreza e desigualdades O contexto de atuação das brasileiras na luta contra a discriminação nos últimos vinte anos foi marcado por dois vetores: um importante movimento no sentido de ampliar os direitos de cidadania e de consolidação da democracia política; e o agravamento das condições socioeconômicas e conseqüente limitação na construção de uma democracia social. Para as mulheres, o movimento por efetivação da cidadania, conquistada com a Constituição de 1988, foi mais do que um reencontro com mecanismos democráticos, historicamente frágeis no país. Significou o reconhecimento de sua cidadania plena e do princípio da igualdade entre homens e mulheres. O conceito de direitos e a definição de novos princípios norteadores da construção de demandas por justiça, já presentes em estudos e reivindicações sociais, também foram ampliados para as políticas públicas e novos aspectos foram acrescentados aos documentos oficiais e à agenda governamental. Houve avanços nos marcos legais e chegamos, em 2004, com um balanço positivo da atuação no que se refere ao reconhecimento legal dos direitos civis e na regulamentação de importantes direitos sociais constitucionais. O contraponto a esse movimento por cidadania efetiva e a um saldo, em geral, positivo na esfera dos direitos foi a implantação de uma política econômica neoliberal, com a persistência das desigualdades sociais e da pobreza. As políticas públicas que se desenvolveram na América Latina a partir da década de 1980 e no Brasil a partir da primeira metade da década de 1990 foram concebidas com base no pressuposto de um Estado mínimo, com um papel fundamentalmente voltado para a normalização, conferindo ao mercado centralidade nas iniciativas econômicas e sociais. O enfraquecimento da capacidade do Estado de investir e de promover políticas sociais universais produziu o agravamento das desigualdades sociais e da pobreza nesta última década: o consumo das famílias no PIB decresceu e passou de 8,7% em 1995, para –3,3% em 2003; e a taxa de crescimento do PIB caiu de 4,2% em 1995 para –0,2% em 2003, implicando na deterioração das condições de vida da população. Esse processo atingiu as parcelas mais vulneráveis da população, entre elas, particularmente, as mulheres. De forma direta ou indireta, os impactos se fizeram sentir tanto na vida cotidiana: com a sobrecarga das atividades domésticas e familiares, em decorrência do agravamento da qualidade dos serviços I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres públicos, como nas atividades na esfera pública, com o aumento da precariedade das relações de trabalho e da redução do tempo disponível para as atividades pessoais, associativas, cívicas e de lazer. A questão agrária continua sendo um dos maiores entraves para atingirmos maior igualdade social. A persistência de desigualdades estruturais faz com que o Brasil seja o segundo no mundo em matéria de concentração de terra, com cerca de 4,8 milhões de família sem terras no país. O surgimento do Movimento dos Sem Terra e a adesão que angariou ao longo da última década evidenciam a magnitude do problema e a disposição dessa importante parcela da população de fazer valer os seus direitos. Além disso, os direitos como o da titularidade da terra para as comunidades quilombolas e a demarcação das terras indígenas foram protelados, fazendo com que reparações de injustiça com as populações negra e indígena só agora começassem a ser viabilizadas. Uma das conseqüências dessa questão é a deterioração das condições de vida das populações urbanas com a ampliação das diferenças de acesso aos bens e serviços vinculados à habitação, educação e saúde. Há ainda um grande hiato entre os direitos formais conquistados pelas mulheres e a realidade de suas vidas. Preconceitos e valores tradicionais continuam operando como limitadores dos avanços legais e concepções restritivas de direitos sociais fazem com que alguns dos direitos básicos ainda não sejam obrigatoriamente extensivos às trabalhadoras domésticas, como o direito ao Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS) e a determinação de sua jornada de trabalho. Essa avaliação fica mais evidenciada a partir do detalhamento das diversas faces da nossa realidade. O que mudou? 2. Trabalho, educação e renda: maior longevidade, mais educadas e mais pobres O Brasil, em 1950, tinha cerca de 52 milhões de pessoas das quais 50% eram mulheres; sua população mais que triplicou até o ano 2000, atingindo 169.799.170 milhões de habitantes, dos quais 51% são mulheres. Intensificou-se o processo de urbanização quando em 1950 a população urbana era de 36% da população total e, em 2000, atinge 84%. O crescimento populacional foi em parte devido à queda na mortalidade, devido aos novos medicamentos e ao maior controle das doenças infecto-contagiosas, à diminuição da mortalidade infantil, à urbanização e ao vigoroso desenvolvimento industrial. A esperança de vida que entre 1940/50 era de 45,9 anos cresceu para 68,6 anos em 2000. A taxa de fecundidade nos últimos trinta anos sofreu uma queda extraordinária e conseqüentemente reduziu-se o ritmo de crescimento populacional. Todos esses fatores levaram a um envelhecimento da população brasileira. O Brasil deixou de ser um país de jovens e esta mudança é generalizada em todas as suas regiões. A atual taxa de fecundidade total é de 2,1 filhos por mulher no final do período reprodutivo. Esses eventos significaram grandes mudanças na vida das mulheres e aconteceram em um tempo rápido, praticamente em apenas trinta anos. Este fenômeno está associado ao advento da pílula anticoncepcional e à difusão de métodos de anticoncepção, que permitiram as mulheres separarem a sexualidade da reprodução. O aumento da escolaridade feminina foi uma conquista das mulheres que ao longo de todo o século XX, se empenharam para ter acesso às escolas e universidades nacionais. Na última década do século observamos a redução significativa do analfabetismo feminino, embora, em 1991, o número de mulheres analfabetas com mais de 15 anos ainda fosse maior do que o de homens, como mostra a tabela 1 1. Na verdade, a sociedade brasileira fez um grande esforço conjunto para vencer o analfabetismo, de modo que, entre 1991 e 2000, a taxa de analfabetismo na população brasileira passou de 20,07% para 13,63%. A principal conquista foi a redução pela metade do analfabetismo dos jovens brasileiros, na faixa etária entre os 15 e 19 anos. É bem verdade que o nível de escolaridade da população brasileira, considerando as pessoas acima de dez anos de idade, apresentou um crescimento muito lento entre 1981 e 1999. Nestes dezoito anos, a escolaridade média dos brasileiros aumentou menos de dois anos de estudos. Em 1999, ela ainda era inferior a seis anos de estudos. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Um outro indicador que expressa o avanço da instrução feminina é o número médio de anos de estudo da população com mais de 25 anos: em 1990, os homens tinham 4,9 anos de estudo e as mulheres, 4,7 anos, já em 2001 a situação se inverteu, com as mulheres registrando seis anos de estudo, em média, e os homens 5,9 anos (PNAD/IBGE). Uma pequena diferença, mas uma vitória diante da disparidade encontrada em décadas anteriores. Tabela 1 – TTaxa axa de alfabetização e de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais de Idade, segundo o sexo – Brasil – 1991/2000 Ano Taxa de 1991 2000 Taxa de 1991 2000 Total Homens alfabetização 79,93 80,15 86,37 86,23 analfabetismo 20,07 19,85 13,63 13,77 Mulheres 79,72 86,50 20,28 13,50 Fonte: IBGE, Censos Demográficos, 1991 e 2000. Tabela 2 – Número de matrículas segundo escolaridade e sexo – Brasil – 1998/2000 Nível de escolaridade Total Masculino Feminino 1998 2000 1998 2000 1998 2000 Infantil 9% 9% 9% 9% 8,5% 9% Alfabetização 1% 1% 1% 1% 1,5% 1% Fundamental 75% 69% 77% 71% 74% 67% Médio 15% 16% 13% 14% 16% 17% Superior Total 5% 5% 47.678.493 51.700.517 23.814.075 25.731.777 6% 23.864.418 25.968.740 Fonte: MEC/INEP/SEEC, 2002 e site: www.inep.gov.br acessado dia 21 de março de 2004. Os números acima confirmam o ligeiro ganho feminino no que se refere à escolaridade. Esta vantagem é conferida, sobretudo, pelas mulheres adolescentes e adultas jovens que freqüentam o ensino médio, pré-vestibular, ensino superior e pós-graduação. A distribuição da participação dos sexos no ensino superior no ano de 2000 é a seguinte: 44,5% dos alunos são do sexo masculino, e 56% do sexo feminino; na pós-graduação, 48% dos alunos são homens e 52% são mulheres. Há, portanto, um relativo equilíbrio entre os sexos para os cursos de mestrado e doutorado e, considerando que as mulheres entraram tardiamente neste nível de ensino, este equilíbrio representa também uma vitória feminina. Os dados deste rápido panorama do processo educacional brasileiro confirmam que a discriminação que afeta a sociedade não é só de sexo, mas também de raça/cor, conforme mostra a tabela seguinte. A desagregação por cor da população ocupada brasileira, com diploma universitário indica que esta é majoritariamente branca, o que evidencia a enorme exclusão sofrida pela população negra. A taxa de participação destes é de 16,8%, muito aquém da sua participação na população brasileira (cerca de 45%), enquanto a de origem asiática apresenta uma participação bem superior à sua representação na população brasileira. Tabela 3 - P opulação ocupada com 3º Grau (Superior), segundo cor e sexo – Brasil – 2001 População Raça/Cor Branca Preta Parda Amarela/Indígena Total Total 81,1 2,2 14,6 2,1 5.356.071 Homem 81,9 2,3 13,6 2,2 2.600.331 Fonte: IBGE/PNAD, 2001. Tabulação especial. Mulher 80,2 2,1 15,6 2,0 2.755.740 A taxa de participação da população que completou o curso superior no mercado de trabalho é muito alta, devido à valorização do diploma pelo mundo do trabalho. A participação feminina nos cargos I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres ocupados com curso superior é de 51,5% para uma taxa de 48,5% do sexo masculino. Esta partição, além de refletir a própria distribuição dos sexos na população, exprime uma grande vitória: no início do século XX éramos analfabetas e no fim do mesmo século vemos que a população feminina com instrução superior é mais numerosa do que a masculina, embora essa escolaridade continue marcada pela reprodução de estereótipos que reforçam os papéis tradicionais no momento de escolha da carreira profissional. Em 2001, 28% das mulheres com instrução superior eram professoras, enquanto os homens na mesma situação correspondiam a 6% de participação. A chaga social mostra-se pela desigual distribuição por raça/cor da população universitária. Longe de acompanhar a presença dos negros na população brasileira, temos menos de 20% de negros(as) no conjunto das pessoas com diploma superior; muito distante da representação deste segmento da população no conjunto da população brasileira: negras e negros compõem praticamente metade da população, mas há um fosso educacional entre brancas(os) e negras(os), como mostra a tabela 3 3. 3. A Pobreza no feminino Na sociedade brasileira mais da metade das mulheres está fora do circuito da mercadoria - são donas de casa. Com isso, as suas possibilidades de se apropriarem da riqueza são limitadas ao patrimônio familiar. Além dessas diferenças na apropriação da riqueza, devido ao sexo, as mulheres também sofreram junto com os homens a perda de seu poder aquisitivo: nos últimos quarenta anos o salário mínimo brasileiro perdeu metade do seu valor. Desta forma, considerando a distribuição funcional da renda no Brasil nos anos 1990, ela apresenta uma acentuada queda da massa salarial - cerca de 10 pontos percentuais. Os baixos salários garantem a sobrevivência de atividades de baixa produtividade e esta é a principal causa da péssima distribuição da renda nacional. Os dados da tabela 4 mostram o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) per capita para os anos de 1991 e 2000. Este indicador apresentou nos anos 1990 uma taxa média de crescimento muito baixa, 2,7% ao ano. Mas, estas taxas foram diferentes para as mulheres e os homens. O crescimento do PIB feminino per capita foi de 27% no período e o masculino apenas 8,59%. Permanece a disparidade entre os valores - o PIB masculino é mais do que o dobro do feminino em 2000 - apesar do extraordinário crescimento do feminino, isto mostra que as mulheres continuam bem mais pobres que os homens. Remando contra a maré as mulheres tiveram uma ligeira melhoria nos seus rendimentos o que reflete a sua entrada mais dinâmica no mercado de trabalho nestes anos, mas todos os trabalhadores empobreceram. Assim, a boa notícia: melhoraram os rendimentos femininos é verdade. Mas, ainda continuamos muito mais pobres que eles, no conjunto todos perderam rendimentos na sociedade brasileira. Tabela 4 – PIB per capita (em dólares) – BR ASIL – 1991/2000 BRASIL Ano 1991 2000 PIB per capita total 2.574 2.916 PIB per capita Feminino PIB per capita Masculino 1.362 3.806 1.731 4.133 Fonte: Censos Demográficos, 1991 e 2000 e IPEAData. Série deflacionada pelo deflator implícito do PIB nominal, taxa de câmbio R$/US$ comercial venda média de 2001. Metodologia do calculo baseado no IDH/ONU e elaborado pela autora. A discriminação feminina fica evidente cruzando os rendimentos auferidos por ambos os sexos, com a escolaridade, como mostra a tabela abaixo. Esta realidade está explicitada na tabela 5 para o ano de 2001. Os diferenciais de rendimento entre homens e mulheres diminuem muito pouco com a elevação da escolaridade. E esta pequena melhora é tudo o que a educação propicia, evidenciando que outros fatores permanecem operando para a manutenção dos diferenciais de renda entre os sexos. Esta é uma realidade de todos os países e mercados de trabalho, inerente à divisão sexual do trabalho que desvaloriza o trabalho realizado pelas mulheres. De forma interessante, as(os) analfabetas(os) são tratadas(os) com menor discriminação pelo capital; mulheres e homens recebem ambos, rendas baixas, o hiato se acentua, na medida, que avança a escolarização, demarcando de forma mais sutil a segregação por sexo. Tabela 5 – Brasil: rendimento médio (em R$) da população ocupada por sexo e anos de estudos, 2001 Anos de Estudos Até 3 anos I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Mulheres 178,00 Homens 290,00 Mulheres/homens 61% 4-7 anos 8-10 anos 11 anos e mais 245,00 323,00 786,00 445,00 574,00 1.377,00 55% 56% 57% Fonte: IBGE – PNAD 2001, Tabulações Especiais de Cristiane Soares. As mulheres no mundo do trabalho Mulheres e homens não têm a mesma inserção no mercado de trabalho. As mulheres estão concentradas em atividades econômicas menos organizadas, com contratos informais - 40% da ocupação feminina encontram-se nesse segmento do mercado de trabalho. As diferenças continuam, as mulheres têm menor presença sindical e estão mais expostas ao desemprego. O peso da execução de trabalho não remunerado, cuja participação é quase o dobro da masculina, reforça o caráter precário das ocupações das mulheres no mercado de trabalho. A inserção feminina nos anos 1990 no mundo do trabalho foi favorecida pelo intenso crescimento do setor terciário na economia brasileira. Porque é na prestação de serviços que há um claro predomínio das mulheres, quase 80% das que trabalham fora de casa estão nestas atividades. E foram estas as que mais cresceram no Brasil na última década, como resposta à reestruturação da indústria e da agropecuária. A heterogeneidade que caracteriza os serviços explica esta absorção. São tarefas que permitem arranjos diferenciados nas relações de trabalho compatíveis com a dupla jornada feminina. Os serviços englobam desde comerciárias e ambulantes, as tradicionais trabalhadoras domésticas, as professoras, as profissionais da saúde e da beleza. O mais importante contingente é o das trabalhadoras domésticas, trabalho informal e precário, mas a primeira ocupação das brasileiras. São aproximadamente 20% do total das trabalhadoras do país, auferem a pior remuneração do mercado de trabalho, mais de 70% não têm carteira de trabalho assinada e quase 60% são negras. Um outro contingente importante de trabalhadoras são as trabalhadoras rurais, representam cerca de 12% das mulheres ocupadas. E nos últimos vinte anos protagonizaram a luta pela Reforma Agrária e pela ampliação da cidadania feminina no campo. Pequenas produtoras, sem terra, empregadas temporárias e permanentes nas fazendas surgem no cenário político nacional lutando por uma nova identidade, pela extensão dos direitos trabalhistas à sua categoria e pelo acesso a terra, com o agravante de que estas trabalhadoras são as mais pobres dos pobres brasileiros. A ida maciça das mulheres para o mercado de trabalho na última década, não significou, entretanto, a garantia de obtenção de emprego. Até 1992, a taxa de desemprego variava quase que na mesma intensidade para ambos os sexos, mas na segunda metade dos anos 1990 estas taxas se diferenciaram, a masculina tendeu a cair mais do que as femininas. Na atualidade, o desemprego é um fantasma mais sério para as mulheres. Uma outra questão, que penaliza as mulheres, devido ao processo de aumento da precariedade das relações de trabalho é que dos 40,7 milhões de pessoas sem previdência no Brasil, 16,8 milhões são mulheres. Apenas 46% da população ocupada (34,481 milhões) contribuí para a previdência social, destas 45% são mulheres e 55% são homens com carteira de trabalho assinada. A situação é particularmente crítica entre as trabalhadoras domésticas, entre as trabalhadoras sem remuneração e trabalhadoras para o auto-consumo e entre as que trabalham por conta própria: em cada uma dessas categorias, a previdência não chega a 30% dessas mulheres. A pobreza tem cor! A distribuição racial da população brasileira tem a seguinte característica: brancos são 55% e os negros 44%, juntos representam cerca de 99% da população, mas a distribuição da riqueza não segue esta distribuição racial. A população não pobre nem indigente é composta de 62% de brancos e 37,5% de negros (pretos e pardos). Estes números ficam mais dramáticos quando se consideram apenas os pobres e indigentes: os pobres, com renda per capita entre meio e um quarto de salário mínimo, são 61 % de negros e os indigentes, abaixo de um quarto de salário mínimo, somam 71% de negros. Os dados mostram que a concentração da pobreza segue de perto a concentração da população negra. Isso significa que a pobreza tem cor: é negra, seja mulher ou homem. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Como há uma concentração da população negra no Nordeste e Norte, nestas regiões temos também os piores bolsões de pobreza do Brasil. No Nordeste os negros são 70% de sua população; no Sul 84% da população é branca de descendência européia. A região Sudeste apresenta a distribuição racial reversa da encontrada para o Nordeste, isto é, a taxa de participação dos brancos no Sudeste é de 63% e dos negros 36%, ainda diferente da distribuição racial da população brasileira. Essa distribuição expressa a migração européia no Sudeste, apesar do forte afluxo dos nordestinos nos anos entre 1940 e 1960 para a região. Provavelmente a pobreza explica o fato de que a expectativa de vida das mulheres negras seja inferior à das brancas. A maioria das mulheres presentes na população nacional é de brancas. Na população preta há uma surpreendente maioria masculina e nos pardos há um pequeno número a mais de mulheres. Assim, as condições de vida das mulheres negras contrariam a tendência mundial que as mulheres vivem mais que os homens. A precária situação da saúde sexual e reprodutiva que está diretamente ligada à desigualdade de acesso aos serviços de saúde, talvez seja um dos fatores que provoque a maior mortalidade materna entre as mulheres negras. As mulheres chefes de família A implantação de políticas neoliberais pelo Estado brasileiro nos últimos anos penalizou mais as mulheres, seguramente. A elas coube parte substancial do elevado custo social do processo de reestruturação produtiva, sendo mais afetadas as famílias com chefes mulheres e filhos pequenos. Como cerca de um terço das famílias brasileiras é indigente e pobre, isto significa quase 30 milhões de pessoas, ou 23% das famílias do Brasil. Como a grande vulnerabilidade das famílias depende da etapa do ciclo familiar em que estas se encontram, as famílias com crianças ou idoso podem representar uma carga maior para os adultos. Assim, as maiores probabilidades de ser pobre no Brasil estão nos domicílios com chefes mulheres. Desta forma, o rosto feminino da pobreza tem seus traços pintados por famílias cujas pessoas de referência são mulheres, esta característica foi acentuada na última década. As mulheres respondem por 27% das famílias pobres e 25% das indigentes. A dramaticidade destes dados fica acentuada quando se sabe que a proporção de crianças que vivem com o responsável sem cônjuge passou de 11,2% em 1991 para 16% em 2000 (3,6 milhões de menores) e 50% delas (1,8 milhões) vivem sós com responsáveis mulheres, sem cônjuges. Há uma maior concentração de crianças nas famílias indigentes e pobres, o que significa que as taxas de fecundidade são mais altas nessas famílias, e o fato dos idosos serem mais numerosos nas famílias não pobres; o que nos leva a concluir que se nasce mais e que se vive menos na pobreza. Morre-se mais, provavelmente, devido às péssimas condições de vida que diminuem as chances dessas pessoas de usufruírem os progressos da ciência. A maior pobreza feminina está ligada à disparidade dos rendimentos entre os sexos, considerando as famílias indigentes, a média dos rendimentos dos chefes femininos é de R$112,48, para R$146,46 dos masculinos, tendo por base o salário mínimo correspondente R$180,00, em setembro de 2001. Esta informação é extremamente importante porque permite fazer um desenho de políticas públicas de proteção à família que privilegie as pobres e indigentes, para efeito de transferência de renda. Este quadro é agravado porque as mulheres têm maior dificuldade de conciliar trabalho fora de casa com a tarefa de cuidar dos filhos. Além disso, enfrentam discriminação no mercado de trabalho, auferindo menores rendimentos do que os homens. A situação é mais dramática para as mulheres negras que recebem remunerações sistematicamente inferiores a das mulheres brancas. Considerando o recorte de sexo, negras recebem 50% dos rendimentos auferidos pelas brancas. Em síntese, analfabetas no início do século XX, as mulheres brasileiras fizeram extraordinários avanços na sua escolaridade e no final do século tem um grau de instrução, na média superior ao dos homens. Cresceu sua participação no mercado de trabalho, embora ainda permaneçam diferenciais salariais, no entanto, estes diminuíram na década de 1990. É importante assinalar que este diferencial de salário que ainda persiste é uma das explicações significativas da desigualdade de renda do país. A diferença em favor dos homens é muito grande – estes recebem 40% a mais que as mulheres. Esta diferença é pura discriminação e não é devido ao pior I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres desempenho das mulheres na produção. Por último, este hiato é maior nos domicílios chefiados por mulheres. A proporção de mulheres chefes de família tem crescido no Brasil e isso provavelmente tem um impacto enorme no aumento da pobreza e da exclusão social. 4. Poder, participação política e governabilidade democrática A maior consolidação das instituições democráticas de poder e representação é um dos legados positivos do período pós-constituinte no país, legado construído, também, pela atuação política coletiva das mulheres. A livre organização partidária, o fim dos mecanismos de censura e a realização de eleições regulares constituem indicadores de que no âmbito da representação política, a democracia se encontra em franco processo de consolidação. Contudo, esses avanços não foram suficientes para promover a efetiva inclusão e o acesso de muitos setores historicamente excluídos das esferas decisórias e tampouco para alterar substantivamente as condições de participação política. Há, ainda, grande distância entre a democracia formal e a democracia substantiva. A participação das mulheres na política constitui um indicador do grau de democratização de uma sociedade. Um dos traços pouco inclusivo da democracia brasileira se expressa no desequilíbrio quantitativo entre o acesso de homens e mulheres ao poder, particularmente à representação política. É certo que há uma crescente inserção nas esferas de representação e poder, evidenciando a disposição feminina para a participação. Mas o ritmo com que isto vem se dando revela a permanência de obstáculos e de preconceitos. Importa assinalar, também, que existe um enfraquecimento geral das práticas associativas tradicionais, no Brasil e no mundo, e isto tem impacto sobre a ação política e a renovação de pessoas com possibilidades de disputar processos eleitorais - as mulheres não estão à parte desses impactos. Na representação política, a eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostra que a democratização política do país é um fato, mas apesar disso ainda o acesso à representação política no legislativo e executivo permanece restrito para setores e grupos que não pertencem à elite que tradicionalmente ocupa o poder no país. Aspectos como a maior consolidação dos partidos e a criação de mecanismos mais democráticos no sistema eleitoral, particularmente no sistema de financiamento público de campanhas, são identificadas como importantes para viabilizar a democracia. As mulheres têm sido particularmente afetadas pelo caráter pouco inclusivo do sistema político brasileiro. As oportunidades e as condições de participação das mulheres na política são limitadas por vários fatores de ordem socioeconômicos, culturais e também políticos, relacionados com a tradição democrática, o tipo de sistema político e eleitoral e com a cultura política. Obstáculos como os identificados acima e contextos políticos, como a história de períodos ditatoriais, contribuíram ainda mais para que os percentuais de mulheres eleitas para cargos representativos – executivo e legislativo – não alcancem 20%. As últimas eleições já constituíram um avanço no quantitativo de deputadas, senadoras e mesmo governadoras eleitas - pela primeira vez duas governadoras foram eleitas -, mas, ainda assim, os índices estão longe de uma situação de equilíbrio, como mostra a tabela abaixo. Tabela 6 – Mulheres nos P oderes Legislativo e Executivo no Brasil – 2000/2002 Poderes Cargo de Representação Ano da eleição % de eleitas/ total de eleitos Vereador 2000 11,6% Deputado Estadual 2002 12,5% Deputado Federal 2002 8,2 Senador 2002 14,8% Prefeito 2000 5,7% Governador 2002 7,4% Fonte: Tribunal Superior Eleitoral, vários anos. A adoção das cotas por sexo para as eleições legislativas - 20% em 1996 para vereadores, 25% em 1998 para candidaturas de deputados estaduais e federais, e 30% a partir de 2000 para todos os cargos proporcionais - foi o passo mais ofensivo das mulheres no sentido de romper com os I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres padrões que dominam a rota de ingresso na política. É o reconhecimento de que como sujeitos políticos, o equilíbrio na participação é um problema da democracia, e não das mulheres. Um balanço geral indica que houve um estímulo às candidaturas femininas, tendo aumentado o percentual de mulheres disputando as eleições; a iniciativa das cotas obrigou os partidos a colocarem o tema na agenda política e deu visibilidade ao problema da sub-representação das mulheres. Ao mesmo tempo, os resultados ficaram aquém das expectativas. As candidaturas não alcançaram as cotas mínimas estipuladas e ainda não tiveram impactos substantivos sobre a elegibilidade das mulheres. O poder judiciário, assim como os outros poderes, também vem sendo objeto de mudanças com vistas à maior transparência de suas decisões. O controle externo e a democratização de suas instâncias são objeto de debate da reforma jurídica em curso e tem o apoio do atual governo. Desde o início da década de 1990, registra-se um expressivo ingresso de mulheres no judiciário, ingresso este estimulado, sobretudo, pelo estabelecimento de concursos públicos. Nos últimos cinco anos mulheres passaram a ocupar cargos nas instâncias superiores dos tribunais, fato inédito na história do país. Ainda assim, nos cargos mais elevados e que dependem de indicações, essa presença ainda é bem restrita, como mostram os dados abaixo. Tabela 7 - Membros dos TTribunais ribunais Superiores de Justiça (novembro de 2003) Instância Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Fonte: Tribunais Superiores Número de membros 11 33 17 07 Membros mulheres 01 03 01 01 Na administração pública federal as mulheres são 45,4% dos 459.403 servidores existentes. O serviço público é um dos grandes empregadores de mulheres no país. Os dados atuais mostram um equilíbrio entre o contingente de servidoras e o percentual que ocupam no total de cargos e funções de gratificação: 45,4%. No entanto, um profundo desequilíbrio se estabelece nos cargos de chefia, de acordo com o nível e a hierarquia do mesmo. A distribuição dos cargos de direção e assessoramento superior (DAS) revela que as mulheres são 47% das pessoas ocupando o DAS-1, o mais baixo, e apenas 17,5% das que ocupam o DAS-6, o mais elevado na hierarquia. Embora os dados não estejam desagregados por raça e cor, é evidente que a participação das mulheres negras seja ainda mais baixa. Neste governo, a participação feminina, no mais alto escalão da administração executiva, os ministérios, foi um pouco ampliada: de início foram cinco mulheres indicadas para ministérios ou cargos com status similar e, no momento, contamos com quatro ministras, sendo duas negras. Mas isto ainda representa menos de 15% dos cargos existentes. Na diplomacia, embora mais mulheres venham entrando na carreira diplomática, a área não foge ao padrão geral encontrado. Entre 1981 e 2002 a participação de mulheres no serviço diplomático brasileiro cresceu de 12,87% para 18,08%, com 47,87% destas concentradas nos níveis intermediários da carreira, mas são poucas as mulheres negras. Entre 98 embaixadores em exercício, há apenas 8 mulheres, ou seja, 8% do total. A participação política na sociedade civil, em organizações de classe, associações e demais formas de participação é fundamentais para a governabilidade democrática. Em razão da falta de práticas democráticas no país, o que só mais recente começou a ser desenvolvido, a taxa de associativismo, em geral, não é muito elevada. A participação das mulheres é expressiva em órgãos comunitários, como associações de moradores e outras formas de associativismo vinculadas às políticas locais. A participação sindical vem crescendo, mas a sindicalização é mediada por vários fatores, relacionados com as condições democráticas e com a cultura política, assim como com os índices de emprego e desemprego. As taxas de associativismo sindical de homens e de mulheres no Brasil no ano de 2001 indicavam que nenhuma categoria ocupacional ultrapassava 30% de filiações; embora em geral mais elevadas para os homens, não há muita diferença nos percentuais de sindicalização por sexo e por categoria ocupacional. Mas, a precariedade das relações de trabalho no I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres setor que mais emprega mulheres, o terciário, fica evidente: enquanto a taxa de sindicalização dos homens é de 13%, a das mulheres é de 5%. A participação em instâncias de direção sindical cresceu significativamente desde o início da década de 1990. A política de cotas para diretorias sindicais iniciada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) ainda na década de 1980 e posteriormente incorporada por outras centrais sindicais foi importante para alterar o cenário da participação no mundo sindical. Em 1983 a diretoria da CUT era composta por 21 homens e 1 mulher. Em 2003 são 11 mulheres e 21 homens os integrantes da direção nacional. Ainda assim, as ativistas registram que continuam enfrentando preconceitos e dificuldades para que demandas relacionadas com a condição de gênero sejam incorporadas com o mesmo status que outras demandas. As mulheres estão no espaço público e constituem mais de 40% da população economicamente ativa, mas sua participação nos espaços de decisão está longe de corresponder a esse quadro. A democratização exige a ampliação dos espaços políticos para as mulheres e isto constitui um grande desafio para um governo comprometido com a promoção e inclusão social e política. 5 - Violências de gênero e políticas de segurança A violência é um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade brasileira, fruto de condições socioeconômicas profundamente desiguais, de corrupção e de uma tradição de impunidade. Apesar dos avanços na legislação de proteção aos direitos humanos, os índices permanecem elevados e alguns deles cresceram na última década. A parte da população jovem, negra e pobre é a principal vítima da violência. A taxa de mortalidade dos homens por homicídio e agressão na faixa etária de 15 a 24 anos (por 100.000 hab.) cresceu de 65,2% em 1991 para 95,6% em 2000, segundo o IBGE. A morte nas faixas etárias jovens constitui um dos fatores que ajudam a baixar a expectativa de vida do país. Embora em proporções bem menores, as meninas jovens também são vítimas da violência urbana, sobretudo do tráfico, em relação ao qual crescem as denúncias de que são recrutadas, muitas vezes de forma involuntária, pelos chefes. A violência no campo, fruto dos conflitos de terra, já matou milhares de pessoas. A violência atinge também os organismos policiais, que deveriam zelar pela segurança da população, mas que são, sistematicamente, denunciados pela violação aos direitos humanos. O aperfeiçoamento das normas jurídicas que coíbem situações de violência e um discurso público de compromissos com os direitos humanos não foram suficiente para o enfrentamento do problema, que tem, entre seus obstáculos, a permanência de situações extremas de desigualdade e de práticas lentas do judiciário brasileiro em decidir e fazer valer suas sentenças. Mas há uma outra forma de violência que atinge as mulheres e se mostra como algo estrutural, perpassando contextos nacionais, diferentes perfis socioeconômicos e de outros fatores: é a violência de gênero. Esta violência é um fenômeno mundial, atingindo os diferentes segmentos de mulheres, e revela a permanência da cultura patriarcal centrada na idéia de sujeição das mulheres e do exercício do poder masculino, se necessário pela força. As mulheres brasileiras são duplamente vítimas de situações violentas: como cidadãs se defrontam com as diversas formas de violência que atingem a sociedade brasileira; como cidadãs e mulheres com a violência de gênero. Pesquisas indicam que, no Brasil, a violência atinge uma em cada cinco mulheres. Grande parte dessa violência ocorre no ambiente doméstico e, em geral, é praticada por homens com laços de intimidade com as vítimas. A magnitude do problema ainda não é de todo mensurada: o assédio moral e o tráfico nacional e internacional de mulheres e meninas também são manifestações subestimadas de violência de gênero, embora hoje essas situações já tenham adquirido maior visibilidade do que há uma década. Apesar dos avanços, a carência de pesquisas e a precariedade dos instrumentos de coleta e registros de agressões ainda constituem entraves para a compreensão da real dimensão do problema. Um balanço da última década indica que essa foi uma das áreas em que mais se avançou nas políticas públicas: a) a violência deixou de ser assunto privado e passou a ser objeto de intervenção institucional; I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres b) conceitualmente, a noção de que a violência não ocorre apenas através da agressão física, mas também da psicológica foi incorporada como orientação de ação pública; c) a legislação foi aprimorada em muitos aspectos; d) constituiu uma das poucas áreas onde se pode falar em algum investimento na provisão de equipamentos sociais. No âmbito do atendimento às vítimas, entre 1985 e 2002 foram criadas no Brasil 339 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e 71 Casas Abrigo. As delegacias especiais de atendimento às mulheres constituem uma das mais importantes experiências de políticas públicas visando à repressão da violência doméstica e se tornou referência para outros países. A ampliação do conceito de violência também produziu alguns resultados na criação de serviços públicos ou de Ongs, voltados para o atendimento interdisciplinar, visando promover a autonomia das mulheres, de apoio social, jurídico e psicológico. A compreensão de que violência não é só caso de polícia, mas também um caso de saúde pública levou à criação de alguns serviços voltados para atender e identificar situações de agressão física potencialmente relacionadas com a violência doméstica. Em 1997 existiam 17 serviços de referência para assistência integral à saúde da mulher em situação de violência e, em 2003, esses serviços já chegavam a 85 em hospitais e 113 ambulatoriais. A norma técnica do Ministério da Saúde voltada para o atendimento a mulheres em situação de violência sexual, editada em 1998, e que estabelece procedimentos como a profilaxia das DST/AIDS e o atendimento ao aborto legal, constituíram importantes iniciativas de tratamento da violência como questão de saúde. Contudo, suas orientações ainda têm pouco impacto nas esferas estaduais e municipais da administração. Os números acima ainda são tímidos diante da proporção do problema. Segundo o IBGE, em 1999 apenas 6,3% dos municípios brasileiros tinham delegacias especializadas, e estas eram concentradas nas capitais das regiões Sudeste e Sul. No quesito atenção às vitimas, os serviços se caracterizam por instalações precárias e/ou inadequadas e pessoal pouco treinado e qualificado para um atendimento especializado. As delegacias são avaliadas como espaço de pouco prestígio junto ao sistema policial, com carência de equipamentos e de pessoal adequadamente treinado, o mesmo acontece com grande parte das Casas Abrigo existente. No quesito prevenção à violência, que envolve o trabalho de sensibilização da sociedade e informação às mulheres, além do aprimoramento de mecanismos de denúncia, as ações foram mais tímidas e circunstancias, atingindo universos restritos; o alto custo dos recursos de mídia e as parcas verbas governamentais também contribuíram para isto. O fomento de redes inter institucionais ainda é pequeno e representa hoje um desafio e um objetivo na pauta proposta pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Os encaminhamentos no judiciário constituem outro desafio. Além dos crimes previstos no Código Penal, o Brasil não possui uma definição legal específica para a violência contra as mulheres, o que dificulta a ação repressiva a esse tipo de violência. A instauração dos Juizados Especiais Criminais e a aplicação da Lei 9099/95 tinham como objetivo agilizar os processos, ao direcionar as pessoas em situação de violência para esses juizados. No entanto, a avaliação predominante é de que isto resultou, de fato, na banalização das agressões e, na maior parte dos casos, redundou em impunidade. 6 – Saúde reprodutiva e sexual Os indicadores de saúde costumam medir e exemplificar certas tendências e o grau de desenvolvimento socioeconômico dos países. Alguns indicadores atuais indicam transformações importantes no perfil da população brasileira enquanto outros mostram a persistência de desigualdades estruturais ou mesmo o seu aprofundamento. Nas últimas décadas houve redução progressiva da mortalidade, inclusive da infantil, que passou de 48,2 em 1990, para 32,7 por mil nascidos vivos, em 2001. Embora tenha sido reduzida, a taxa de mortalidade infantil ainda é considerada elevada e a esperança de vida ao nascer ainda permanece abaixo de muitos países latino-americanos. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Fatores como violência e doenças causadas por ausência de saneamento também contribuem para isso. Não obstante os avanços registrados na última década no número de residências em condições minimamente adequadas de saneamento, em 2001, existiam, ainda, 33,3% de residências sem rede de esgotamento sanitário e 17% não dispunham de qualquer tipo de serviço de coleta de lixo. Dados de 1999 apontavam que enquanto entre a população branca o percentual de domicílios com escoamento sanitário inadequado era de 27,73%, entre a população negra esse percentual atingia 52,12%. Enquanto as taxas de algumas doenças endêmicas relacionadas com baixos índices de desenvolvimento foram reduzidas, como a leishmaniose e a febre amarela, outras recrudesceram, como a dengue, a difteria a tuberculose, resultado da redução dos investimentos em saneamento e serviços preventivos. Embora algumas políticas implementadas possam ser consideradas satisfatórias e referência mundial, como o Programa de Combate a AIDS do Ministério da Saúde, os princípios de universalização e integralidade, assumidos pela Constituinte de 1988 e preconizados pela Reforma Sanitária com a implantação do SUS (Sistema Único de Saúde), foram prejudicados pelo modelo econômico privado de saúde e orientado para a restrição de gastos públicos. A saúde reprodutiva, ao lado da área de violência, foi a que registrou mais avanços nas políticas públicas voltadas para mulheres. Os princípios da Constituição de 1988 e a atuação organizada e articulada entre órgãos governamentais e os movimentos de mulheres, sobretudo a partir da criação de redes e articulações feministas, impulsionaram a criação de alguns serviços de atenção à saúde. Merece destaque o Programa Integral à Saúde da Mulher (PAISM), lançado em 1983 e adotado como diretriz nacional a partir de 1985, que prevê ações educativas, preventivas, diagnósticas, de tratamento e recuperação. O programa enfrentou dificuldades que prejudicaram sua implantação nos estados e municípios, acrescidas na última década pelo impacto das restrições econômicas que diminuíram seu escopo e ampliaram as dificuldades de articulação entre os três níveis administrativos previstos pela proposta de descentralização e instituição do Sistema Único de Saúde (SUS). Embora amplo no conceito, envolvendo vários aspectos da saúde da mulher, o atendimento ficou limitado basicamente ao período grávidico-puerperal com a ênfase concentrada na questão da mortalidade materna. Nesta última década, houve queda nos índices de mortalidade materna, também associada a uma melhoria no atendimento obstetrício e à criação de alguns programas específicos de saúde, bem como em razão da ampliação da oferta de anticoncepcionais. Mas a situação precária dos serviços contribuiu para a manutenção de elevadas taxas de mortalidade materna, que em 2001 respondiam por 74,5 óbitos por 100 mil nascidos vivos, enquanto nos países desenvolvidos essa taxa oscila entre seis e vinte óbitos. No Brasil, a incidência é maior nas regiões Norte e Centro-Oeste e atinge mais as mulheres de origem indígena. As principais causas de mortalidade materna são hemorragias, hipertensão, infecções puerperais, doenças do aparelho circulatório complicadas pela gestação, parto, puerpério e aborto. Supõe-se que em 92% dos casos, estes óbitos poderiam ser evitados. As dificuldades de acesso aos serviços de atendimento ginecológico e obstétrico são maiores para as mulheres negras: são constatadas diferenças relacionadas com número de exames ginecológicos, consultas pré-natal e até mesmo com a proporção de parturientes que receberam ou não anestesia, com nítidas desvantagens para as mulheres negras. As principais causas de morte da população feminina são: doenças cardiovasculares, seguidas de neoplasias (13,7% entre os homens e 16,6% entre as mulheres), câncer de mama, de pulmão e de colo de útero, doenças do aparelho respiratório. Parte desses óbitos, as neoplasias de mama e de colo de útero, poderia ser reduzida com um acompanhamento adequado através do PAISM. Além da concentração em aspectos relacionados com a saúde reprodutiva e em especial a saúde materna, durante a década de 1990 as políticas apresentaram descontinuidade nas ações e muitas iniciativas tiveram dificuldade de implementação pelos municípios, evidenciando as limitações do processo de descentralização e de implantação do SUS. As administrações locais concentraram em programas voltados à atenção à maternidade ou em programas em que as mulheres são veículos da ação, como aqueles direcionados para a assistência infantil. Essas debilidades limitaram a capacidade de atendimento em geral para as mulheres: a incidência da mortalidade materna na região Norte, doenças decorrentes das atividades de trabalho, doenças como a anemia falciforme que atinge mais a população negra. O atendimento com pessoal I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres inadequadamente treinado junto às adolescentes, lésbicas e idosas são exemplos desse tipo de precariedade, que só agora, com o lançamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher estão sendo objeto de ações detalhadas. 7 - Direitos reprodutivos e sexuais Outra conseqüência das restrições econômicas e culturais é a impossibilidade de investimentos em programas informativos que ultrapassem o foco da atenção à reprodução como uma questão exclusivamente feminina. Os direitos reprodutivos como direitos sociais que envolvem o acesso à informação e aos serviços especializados, para que homens e mulheres possam planejar sua vida sexual e reprodutiva, ficaram praticamente reduzidos aos marcos legais. Políticas educativas, sobretudo voltadas aos jovens, existiram como iniciativas isoladas. A ausência de tais políticas responde, em parte, pelos altos índices de gravidez na adolescência, com a elevação do risco de morte em meninas gestantes. O planejamento familiar para homens e mulheres, como uma das políticas centrais para garantir condições de informação e escolha, foi conduzido com base em ações fragmentadas e pautadas pelo foco sobre as mulheres. A oferta de métodos contraceptivos ficou limitada à distribuição de pílulas e à utilização da laqueadura, muitas vezes usada como moeda de troca eleitoral. Pouco se estimulou a participação masculina na utilização de métodos contraceptivos e apesar da vasectomia ser legalmente garantida, sua baixa incidência mostra que a responsabilidade sobre o controle da reprodução ainda é quase exclusivamente feminina, mesmo entre as mulheres mais jovens. O aborto no Brasil continua sendo um problema de direito individual e de direito social. A prática do aborto é crime e as mulheres não têm o direito de escolha sobre a interrupção da gravidez, excetuando-se as situações em que há risco de vida para a gestante ou em que a gravidez resulta do crime de estupro. Porém, mesmo nos casos previstos por lei, as mulheres enfrentam a interferência e a pressão de setores conservadores e têm que recorrer à justiça para fazer valer os seus direitos. Calcula-se que cerca de 1,2 milhões de abortos são feitos por ano no país, causando 9% das mortes maternas e 25% das esterilidades, ainda respondem pela quinta causa de internações hospitalares, com 250 mil casos de complicações. Apesar de legalmente previsto, até 2002 apenas 46 serviços em todo o país realizavam esse tipo de atendimento. A descriminalização do aborto permanece como um desafio, e o debate sobre as restrições legais uma realidade para as mulheres brasileiras. 8 - Cultura, valores e direitos individuais Nesta década ocorreram transformações importantes que apontam para uma modernização dos valores e democratização de certos aspectos da vida social. Os padrões foram alterados com a redução do tamanho das famílias: em 2001 a média caiu para 3,34 pessoas por famílias. Embora ainda predominante, a tradicional família nuclear composta de pai, mãe e filhos, já não é majoritária. Aumentaram os números de divórcios de famílias mono parentais e 90% delas são chefiadas por mulheres ou são famílias constituídas por casais do mesmo sexo. O novo Código Civil simboliza as transformações que já vinham sendo operadas, pondo fim a normas discriminatórias e à autoridade masculina sobre a família, estabelecendo a direção compartilhada e permitindo ainda ao marido adotar o sobrenome da mulher. Iniciativas oficiais também apontam para orientações menos conservadoras e para um maior respeito à diversidade sobre a sexualidade. O governo brasileiro foi o primeiro a apresentar junto às Nações Unidas proposta de resolução sobre direitos humanos e orientação sexual, prevendo a inadmissibilidade de discriminação por orientação sexual. No momento, o governo brasileiro está negociando esses compromissos com os governos de outros países. Por outro lado, a persistência de determinados padrões e de certas restrições nos alerta para a permanência de valores e práticas conservadoras que dificultam o alcance da igualdade. Em muitos casos, interferências com base em orientações religiosas ainda impedem que o Estado exerça plenamente o seu princípio laico. Isto se expressa, sobretudo, no nível das restrições legais e proibições a questões de direito individual e são sobre os direitos sexuais e reprodutivos que esses limites se fazem bem presentes. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres O fato de o aborto ainda ser crime no Brasil é o maior exemplo de interferência sobre os direitos da mulher às decisões sobre o seu próprio corpo, resultando em expressivos índices de mortalidade em decorrência de sua prática ser realizada em condições precárias e de sua ilegalidade. As discriminações e até mesmo perseguições a pessoas com base em suas opções sexuais constitui outro aspecto relevante: o Brasil vergonhosamente lidera a lista mundial de assassinatos homossexuais. Os avanços constatados na esfera dos direitos ainda não atingiram determinadas esferas da vida pessoal, principalmente as que envolvem o direito das pessoas decidirem sobre seu corpo ou sobre as suas escolhas afetivas. Ao lado dos indicadores socioeconômicos, as manifestações de discriminação racial cotidianas, sejam institucionais ou em práticas pessoais, demonstram que os preconceitos raciais permanecem como uma das maiores manifestações de desigualdade, intolerância e injustiça que marcam a realidade brasileira. Embora proibido por lei, o critério da “boa aparência” continua sendo usado favoravelmente aos brancos e desfavoravelmente aos negros nas seleções de muitos tipos de trabalho e funcionando como definidor de contratação funcional. Na mídia, a imagem da população negra ainda permanece sendo veiculada em situações de desvantagem e subalternidade. É raro que a mulher negra apareça em outros papéis que não o de empregada doméstica ou colocada em situações de empregos menos valorizados socialmente. A imagem vendida pela mídia, muitas vezes por instituições governamentais, reforça estereótipos e mantém preconceitos. A criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) pelo governo atual possibilita que as ações integradas com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres venham a combater de modo mais efetivo a discriminação e as desvantagens sociais das mulheres negras no Brasil. Na família, o que mais chama atenção é a reprodução de práticas quase inalteradas na tradicional divisão de trabalho doméstico, apesar de termos hoje mais de 40% das mulheres na população economicamente ativa (PEA). Este não é um fenômeno especifico do Brasil, mesmo em países desenvolvidos, proporcionalmente, as mulheres têm menos tempo livre do que os homens e dedicam mais do que o dobro do tempo deles ao trabalho não remunerado, em geral associado ao trabalho de reprodução social, doméstico, e que permanece invisível como trabalho. O ingresso no mercado de trabalho e na vida pública em geral não produziu, em contrapartida, maior igualdade na divisão de trabalho doméstico. A dupla jornada permanece como um problema quase exclusivo das mulheres, agravado pela redução do seu tempo dedicado ao lazer e à sua vida pessoal, mantendo-se como obstáculo ao pleno desenvolvimento econômico, político e psicológico das mulheres. No Brasil, pesquisas recentes indicam que as mulheres permanecem respondendo, em média, por cerca de 30 horas semanais de trabalho doméstico, contra menos de 10 horas dos homens. É urgente a construção de estratégias que possibilitem, no longo prazo, a alteração desse padrão de afazeres doméstico, redefinindo a divisão de tempo e estabelecendo uma concepção de responsabilidade pública e social para estas tarefas; uma divisão do trabalho doméstico compartilhado e coletivo entre os membros da família; e um lugar mais valorizado para as atividades do “cuidado”. O investimento em serviços públicos que facilitam a socialização de determinadas atividades ou a sua melhoria é um primeiro aspecto a ser considerado. Políticas de atendimento e educação, envolvendo creches e pré-escolar em quantidade e formas de atendimento condizentes com a dinâmica da vida contemporânea, implicaria uma maior autonomia para as mulheres, que são as ainda responsáveis pelo cuidado que a vida familiar requer. No Brasil, apenas 26% das crianças pobres até seis anos freqüentam creches ou pré-escola, contra 49% das crianças ricas. Mas essa alteração é algo, sobretudo, da ordem da cultura e dos valores. O atual padrão de divisão sexual do trabalho doméstico e as alternativas para alterar a situação das mulheres, permanecem como desafios a serem enfrentados. Proposta de legislação determinando remuneração às donas de casa é um tipo de iniciativa em debate. Resta discutir o seu significado, de transformação e/ou de risco de cristalizar os padrões atuais. 9. Mais reconhecimento institucional e muitos desafios Este breve balanço mostra a persistência de desigualdades econômicas entre homens e mulheres e da pobreza, apresenta por outro lado uma mudanças em seu perfil sócio demográfico e aponta ganhos políticos nesta década, com a efetividade de políticas em áreas determinadas, como a da saúde e a da violência. Por fim, é importante destacar os avanços na institucionalização do tema de I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres gênero, através da criação de órgãos públicos: – conselhos e secretarias. Já existem em funcionamento 22 Conselhos Estaduais, 108 Conselhos Municipais e 39 Secretarias e Coordenadorias. Ressalte-se a criação da Secretaria Especial de Política para Mulheres no atual governo, com status de Ministério. Este fato definiu um novo patamar de atuação institucional para as políticas públicas de mulheres e criou condições mais favoráveis para o enfrentamento da desigualdade de gênero. Estes são legados da democratização da última década. Porém, em geral, as políticas públicas de gênero foram: a). tímidas: com escassez de recursos e de iniciativas por parte dos gestores; b). fragmentadas: localizadas e sem capacidade de integrar os programas governamentais, além de dispersar a perspectiva intersetorial e, ao mesmo tempo, salvo algumas exceções, sem fomentar a integração entre os diferentes níveis da federação: municipal, estadual e federal; c). pouco transformadoras: predominando, sobretudo no nível do poder local, concepções de políticas voltadas para as mulheres enfocadas como mães e esposas e reproduzindo seus papéis tradicionais. Com a eleição do presidente Lula e com o estabelecimento de um compromisso com a igualdade e a inclusão, o desafio a ser enfrentado pelo governo e, particularmente, pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM, envolve: a). aprimoramento dos marcos legais; b). institucionalização das políticas de gênero através de um pacto entre os três níveis do poder executivo – municipal, estadual e federal – que possibilite a criação e consolidação de órgãos apropriados de gestão e, ao mesmo tempo, a implantação da transversalidade em suas ações; c). implementação de políticas públicas que ultrapassem os marcos legais e respondam aos problemas centrais que envolvem as mulheres na sociedade brasileira. Avaliação das ações e políticas públicas para as mulheres nas três instâncias de municipal, estadual e federal frente aos internacionais: Acordos, Tratados e Convenções. Parte II desenvolvidas governo compromissos Esta segunda parte tem por objetivo realizar uma avaliação das ações de políticas públicas desenvolvidas para as mulheres nas três instâncias de governo: municipal, estadual e federal tendo como parâmetros os compromissos internacionais – acordos, tratados e convenções – assinados pelo Brasil. Não pretendemos fazer aqui um levantamento exaustivo das ações de políticas para as mulheres ou para a construção da igualdade de gênero realizadas nessas diferentes instâncias, mas, a partir de exemplos de políticas que estão sendo desenvolvidas, discutir os caminhos trilhados até agora na construção dessa igualdade. Um levantamento mais exaustivo e detalhado das políticas desenvolvidas nessas diferentes instâncias deve ser objeto de um Programa de Pesquisa de âmbito nacional. O processo de construção da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a partir de plenárias municipais e regionais e de conferências estaduais será, sem dúvida, um momento propício para se iniciar um mapeamento das experiências existentes, ou seja, um primeiro passo fundamental no sentido de uma avaliação mais aprofundada das políticas em desenvolvimento. 1. Os Instrumentos Internacionais A assinatura de um instrumento internacional entre nações requer formalidade, definição do teor (o que deve ser escrito) e que as partes contratantes sejam, obrigatoriamente, pessoas jurídicas de Direito Internacional Público. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Qualquer instrumento internacional seja multilateral (assinado por três ou mais países) ou bilateral (assinado entre dois países), pode versar sobre os mais diversos temas, e se estabelece sob a forma de Acordos, Convenções, Convênios, Protocolos ou Tratados: Acordo - é um tipo de ajuste de negociação sobre temas de interesse comum. Geralmente são negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica. Convenção – é um ato multilateral que estabelece norma de comportamento dos Estados-Partes, geralmente a partir de discussões estabelecidas em conferências internacionais. Convênio - pode ser multilateral ou bilateral. É feito um convênio quando se pretende efetivar cooperação recíproca de caráter econômico, comercial, cultural, jurídico, científico e/ou técnico. Protocolo - geralmente usado de forma complementar ou interpretativa de tratados ou convenções assinadas. Também serve para designar a ata final de uma conferência internacional indicando o início de um compromisso (protocolo de intenções). O Protocolo pode ser multilateral ou bilateral. Tratado - tipo de convenção de caráter de especial relevância política. Um dos mais importantes tratados internacionais focalizou a paz e a amizade entre nações. Todo documento assinado e ratificado pelos Estados-Partes da Organização das Nações Unidas (ONU) é monitorado por um Comitê. Os Estados-Partes se comprometem a enviar a esses Comitês, periodicamente, relatórios que apontem as ações programadas e/ou realizadas. Os relatórios recebidos pelos comitês são encaminhados à Assembléia Geral da ONU que não pode impor a adoção de medidas aos Estados-Partes, entretanto pode apresentar recomendações que se constituem em uma indicação importante para a opinião pública mundial. 2. Textos universais que guardam centralidade voltada para a questão da mulher Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948 A Declaração Universal dos Direitos Humanos surgiu depois da Segunda Grande Guerra e traduz a vontade da comunidade mundial de assumir a realização dos direitos humanos para toda a humanidade, sem discriminações de qualquer natureza. Esta Declaração vem sendo reafirmada em todos os documentos posteriores à sua divulgação, emanados de Conferências Internacionais ou Regionais, Declarações, Tratados e qualquer outro instrumento que se refere a direitos humanos, cidadania, combate à discriminação, autonomia dos povos, respeito e tolerância. Ciclo de Conferências da Década de 1990 O Ciclo de Conferências da década de 1990 deu visibilidade à grande mobilização da sociedade civil, e tem sido fundamental na busca de uma nova ordem social, em oposição ao autoritarismo e ao totalitarismo, já tendo conquistado muitos avanços. Neste período se destacam duas conferências, ligadas à questão das mulheres: a) Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento – Cairo’94; b) Conferência Mundial da Mulher – Beijing’95. O Brasil teve uma participação efetiva, tanto na preparação das Conferências, quanto na discussão de outros instrumentos internacionais. Participou ativamente, em parceria com a sociedade civil, da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Rio 1992 (onde foi adotada a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento); da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos – Viena’ 1993 (onde foi adotada a Declaração e o Programa de Ação de Viena) e da Conferência Mundial sobre Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata – Durban 2001 (onde foi adotada a Declaração de Durban). 3. Documentos Internacionais, dos quais o Brasil é Estado-Parte Os principais documentos internacionais têm sido construídos sob a égide da ONU, importante aglomerado de países no Planeta, fundada em 24 de outubro de 1945, por 51 países, entre eles o Brasil. Atualmente é integrada por 191 países. Por ocasião de sua fundação foi assinada a “Carta das Nações I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Unidas”, que se constitui em um tratado internacional onde estão contidos os princípios fundamentais das relações internacionais, os direitos e deveres de seus membros, e cuja essência reside na luta pelos direitos humanos, pela paz mundial, pelas relações cordiais entre as nações, pelo progresso social e melhores padrões de vida. O Brasil assinou vários instrumentos internacionais patrocinados pela ONU, entre os mais recentes e diretamente ligados à questão das mulheres: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979); Declaração e Programa de Ação de Viena (1993); Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994); Declaração de Beijing adotada pela IV Conferência Mundial sobre as Mulheres (1995) e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (promulgado pelo Brasil em 2002). Em termos regionais – América Latina e Caribe – o Brasil também assinou diversos instrumentos, dos quais destacamos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969); Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994). No campo do trabalho, o Brasil promulgou, entre outras, as seguintes Convenções da OIT: convenção nº 100/53, sobre a igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho para mulheres e homens; Convenção nº 103/66, sobre amparo à maternidade; Convenção nº 111/58, que dispõe sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão; e a Convenção nº 183/1988, que estabelece proteção à maternidade (mantêm os mesmos direitos conferidos na Convenção 103, ampliando alguns dispositivos). 4. Os compromissos do Brasil para com as mulheres, face sua assinatura em documentos internacionais São dois os tipos de compromissos firmados pelo governo brasileiro, frente à comunidade internacional: Alguns compromissos criam obrigações jurídicas para o país, como no caso de tratados, acordos ou atos internacionais. Segundo nossa Constituição Federal (art. 5º, § 2º) os tratados e os acordos firmados têm efeito jurídico e os direitos reconhecidos tornam-se obrigatórios. Ainda, segundo a Constituição Federal, o processo de ratificação de todos os instrumentos internacionais no Brasil é da competência do Poder Legislativo, a quem cabe também resolver qualquer questão nesta área. Depois de aprovado e publicado, o ato internacional passa a integrar o ordenamento jurídico, tornandose equivalente a uma lei ordinária. Neste sentido, o não cumprimento dos dispositivos contidos nos acordos internacionais por parte de autoridades públicas significa crime de responsabilidade, conforme o Artigo 85, VII da Constituição Federal e da Lei nº 1.079, de 1950. A Conferência Internacional cujo resultado é apresentado sob a forma de Declaração Final ou Plataforma de Ação, diferentemente de acordo e tratado, não cria obrigação jurídica para o país, seu objetivo é criar um consenso internacional sobre as matérias discutidas e cada país tem a responsabilidade de decidir como implementar os princípios nela aprovados em suas políticas públicas. 5. Compromissos Internacionais adotados pelo Brasil, diretamente relacionados às mulheres Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento – Cairo (1994). O “Plano de Ação do Cairo incorpora em seu diagnóstico e em suas proposições uma perspectiva de gênero, destacando as distintas vivências e os diferentes impactos dos processos sociais, econômicos, culturais e ambientais sobre homens e mulheres. Ao diagnosticar que a humanidade não é um todo homogêneo, o Plano debruça-se sobre a existência de desigualdades sociais, destacando grupos tradicionalmente mais atingidos por tais desigualdades, dentre eles as mulheres”. IV Conferência Mundial sobre a Mulher – Beijing’95 discutindo: Igualdade, Desenvolvimento e Paz. As três conferências mundiais sobre mulher que a antecederam apontaram neste sentido: a I I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Conferência Mundial sobre a Mulher – México’75 que aprovou a Década da Mulher – 1975 a 1985 – em seu Plano de Ação, definiu metas a serem atingidas nos 10 anos seguintes, baseadas nos temas: igualdade entre os sexos, integração da mulher no desenvolvimento social e promoção da paz, além de ter consolidado novos organismos da ONU, como o Centro da Tribuna Internacional da Mulher e o Instituto Internacional de Fundo Voluntário para a Mulher das Nações Unidas; na II Conferência Mundial sobre a Mulher – Copenhague’80, os governos são convocados a promoverem a igualdade de mulheres e homens na vida social, econômica e política; e na III Conferência Mundial sobre a Mulher – Nairobi’85, foram aprovadas e adotadas as Estratégias Encaminhadas para o Futuro do Avanço da Mulher. Na Conferência de Beijing foram assinados dois documentos: o primeiro de natureza política – a Declaração de Beijing; e o segundo – a Plataforma de Ação, que identifica os obstáculos que existem para o pleno desenvolvimento das mulheres e traça estratégias e ações com vistas a sua superação, dando condições para a ampliação dos mecanismos de pressão política. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – Convenção da Mulher (CEDAW, sua sigla em inglês) – a Carta Magna dos Direitos da Mulher. De caráter bastante amplo, a Convenção trata da discriminação contra a mulher em todos os campos: saúde, trabalho, violência, poder. A Convenção foi aprovada pelas ONU em 1979, ratificada pelo Brasil em 1984, com reservas aos artigos 15, § 4º e 16, § 1º (a), (c), (g) e (h) (retiradas em 1994), referentes, respectivamente, à liberdade de movimento, escolha de domicílio e casamento. Para monitorá-la foi criado o Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – Comitê Comitê, composto por peritos eleitos entre os Estados-Partes. Os Estados-Partes se comprometeram a apresentar Relatórios sobre medidas que levam ao cumprimento dos compromissos assumidos, no intervalo de quatro anos ou sempre que for solicitado. O Brasil submeteu seu primeiro Relatório, na 29ª sessão do Comitê, realizada entre os dias 30 de junho a 18 de julho de 2003, 17 anos após a assinatura da Convenção. O documento apresentado destacou as medidas legislativas, administrativas e judiciais adotadas pelo Estado brasileiro, a partir de 1985, em cumprimento à Convenção, bem como, os obstáculos existentes à sua total implementação. Ao examinar o Relatório o Comitê manifestou seu reconhecimento pelos avanços alcançados pelo Brasil e expressou sua preocupação com “as grandes diferenças existentes entre as garantias constitucionais de igualdade entre as mulheres e os homens e a situação social, econômica, cultural e política em que se encontram de fato as mulheres no Estado-Parte, diferenças que se intensificam no caso das mulheres afro-descendentes e mulheres indígenas”. Recomendando ao Estado-Parte “que zele pela plena aplicação da Convenção e das garantias constitucionais mediante uma reforma legislativa ampla e orientada para proporcionar uma igualdade de direitos, e que estabeleça um mecanismo de monitoramento para assegurar o pleno cumprimento das leis. Recomenda que o Estado-Parte zele para que os encarregados de aplicar as leis em todos os níveis tenham pleno conhecimento do conteúdo dessas leis”. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: reforça o mecanismo de proteção e de promoção dos direitos da mulher, instituindo o direito de petição individual para apresentação de denúncias e habilitando o Comitê a investigar violações aos direitos humanos das mulheres, de forma sistemática. Este protocolo foi assinado pelo Estado brasileiro em 13 de março de 2001, aprovado pelo Congresso Nacional em 06 de junho de 2002 (Decreto Legislativo nº 107) e em 28 de setembro de 2002 foi promulgado (Decreto nº 4.316). Convenção de Belém do Pará: Em termos regionais destaca-se a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos – OEA em 06 de junho de 1994, ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995 e promulgada pelo Decreto 1.973, de 1º de outubro de 1996. Esta Convenção define a violência contra a mulher e estabelece sua dimensão: “(...) entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” (Artigo 1º). I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 6. Algumas tématicas e os documentos internacionais 6.1. Inclusão social das mulheres Em todos esses instrumentos a inclusão social das mulheres é destaque para se alcançar a igualdade e eqüidade de gênero. No Programa do Cairo foi ressaltado o empowerment (empoderamento) das mulheres, afirmada a necessidade de adoção de medidas que assegurem o aumento da contribuição e do envolvimento da parcela feminina no desenvolvimento sustentável. Para o empoderamento das mulheres, o documento recomendou que sejam estabelecidos mecanismos para a igualdade de participação e representação eqüitativa entre mulheres e homens, “em todos os níveis do processo político e da vida pública”. Beijing assinalou que o empoderamento das mulheres e sua igualdade com os homens são condições essenciais para se alcançar a segurança política, social, econômica, cultural e ecológica de todos os povos e que a participação das mulheres na tomada de decisões, em todos os níveis e espaços, fortalecerá a democracia. Na Convenção da Mulher são tratados temas de grandes interesses para a plena cidadania e a igualdade entre mulheres e homens, em todos os níveis e em todos os espaços. A Convenção propõe que sejam adotadas, quando necessário, medidas especiais de caráter temporário (políticas afirmativas ou de cotas) para acelerar a igualdade de fato e assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher e sua participação na vida pública e política do país. 6.2. Pobreza, um tema central Em Cairo a pobreza foi uma preocupação central dos debates e recomendações, visando a garantia da melhoria da qualidade de vida de todas as pessoas e, ressaltando a situação das mulheres que “são em geral as mais pobres entre os pobres”. Foi destacado como uma das ações mais efetivas para a eliminação da pobreza, a prestação de solidariedade às famílias pobres e “vitimadas por guerra, seca, fome, catástrofes naturais, discriminação racial e étnica ou violência”. Beijing dedicou um grande espaço de seus trabalhos para tratar do tema da pobreza e afirmou que “A concessão à mulher dos meios necessários para a realização de seu potencial é um fator decisivo para erradicar a pobreza”, observando que a pobreza da mulher está diretamente relacionada com a falta de autonomia econômica e oportunidades iguais de acesso e permanência no mercado formal, incluindo o acesso ao crédito, propriedade da terra, entre outras políticas. A Convenção da Mulher, Mulher já no seu preâmbulo, demonstra preocupação “com o fato de que, em situação de pobreza, a mulher tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação e às oportunidades de emprego, assim com à satisfação de outras necessidades”. É destaque nessa Convenção a preocupação acentuada com as situações de pobreza de alguns grupos de mulheres como as afrodescendentes, indígenas, chefes de família e outros grupos socialmente excluídos ou marginalizados, sem o acesso à alimentação, saúde, educação, capacitação e às oportunidades de emprego. 6.3. A prevenção e o combate à violência contra a mulher A prevenção e o combate à violência são itens centrais das pautas dos acordos, protocolos e convenções. O Programa de Ação do Cairo diz que “os países devem tomar todas as providências para eliminar toda forma de exploração, abuso, assédio e violência contra as mulheres, adolescentes e crianças”. Estas ações devem incluir a prevenção e a reabilitação das vítimas. Em Beijing a violência contra a mulher foi definida como “quaisquer atos de violência, inclusive ameaças, coerção ou outra privação arbitrária de liberdade, que tenham por base o gênero e que resultem ou possam resultar em dano ou sofrimento de natureza física, sexual ou psicológica, e que se produzam na vida pública ou privada (...)”. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Com relação às políticas públicas, a plataforma de Beijing insta os governos a: promover a integração ativa e visível de uma perspectiva de gênero em todas as políticas e programas relacionados com a violência contra a mulher; estimular estudos sobre as causas e conseqüências desta; sensibilizar agentes encarregados de cumprir a lei, membros da polícia e do judiciário, assistentes sociais, responsáveis pela área de saúde; e estabelecer estratégias para impedir que as mulheres em situação de violência voltem a sofrê-la, por insensibilidade das leis ou das práticas de sua aplicação ou procedimentos judiciais para com o fator gênero. A Convenção da Mulher não fala expressamente sobre a violência contra a mulher. O Comitê que monitora esta Convenção, visando mostrar que existe uma estreita relação entre a discriminação contra a mulher e a violência, aprovou em 1992 a Recomendação Geral nº 19 que inclui também a violência baseada no sexo, que afeta milhares de mulheres e meninas brasileiras. 6.4. Relação mulher e saúde Cairo reconhece que a mulher é a principal responsável pela saúde da família, dá ênfase a questões como a Aids e o aborto e afirma que estas questões deverão ser prioritárias para os países. Em 1999 houve uma sessão especial para revisão e avaliação da Plataforma de Ação do Cairo, sendo enfatizada a igualdade de gênero, a proteção dos direitos humanos das mulheres e meninas, bem como a necessidade de combate à mortalidade e morbidade materna, definindo metas para sua redução. Beijing definiu a área de saúde como uma das áreas críticas para o pleno desenvolvimento das mulheres, e apresentou como um dos objetivos estratégicos, a promoção e acesso da mulher durante toda sua vida a serviços de atendimento à saúde, à informação e serviços conexos adequados, de baixo custo e boa qualidade, bem como o acesso aos sistemas de seguridade social em condições de igualdade com o homem. Na Convenção da Mulher os Estados-Partes se comprometeram a adotar “todas as medidas necessárias para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos, inclusive os referentes ao planejamento familiar”. Comprometeram-se, também, a “garantir à mulher assistência apropriada durante a gestação, o parto e o período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando for necessário”. 6.5. Relação mulher e educação O direito à educação também foi considerado fundamental para o pleno desenvolvimento e dignidade da pessoa humana, sendo dada particular atenção às mulheres e às meninas. Cairo aponta para a erradicação do analfabetismo e para que seja assegurado o acesso à educação primária ou nível equivalente, para rapazes e moças. Beijing foi enfática neste tema. Dedica 11 itens para indicar os objetivos para a Educação e treinamento da Mulher e as estratégias necessárias para que seja assegurada a igualdade de acesso à educação; a eliminação do analfabetismo entre as mulheres; o aumento do acesso das mulheres à formação profissional, científica e tecnológica, educação permanente, e a necessidade de estabelecer sistema de educação e capacitação não discriminatória e permanente para mulheres e meninas. Para que isto possa ser alcançado, aponta como um objetivo estratégico a alocação de recursos suficientes para as reformas da educação e controle na implementação dessas reformas. A Convenção da Mulher define que as mulheres devem alcançar a condição de igualdade com o homem no acesso, carreira, capacitação profissional e técnica, em todos os níveis, livre de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino. 6.6. Relação mulher e trabalho Cairo tratou da relação mulher e trabalho concluindo que “Os países devem adotar medidas para habilitar a mulher e eliminar as desigualdades entre homens e mulheres no tempo mais curto possível” e para isso deveriam adotar “medidas apropriadas com o objetivo de aumentar a capacidade da mulher para obter rendimentos fora das ocupações tradicionais, alcançar a autonomia econômica e assegurar a igualdade de acesso da mulher ao mercado de trabalho e ao sistema de previdência social”. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Na pauta de Beijing foi dedicado um capítulo à Mulher e a Economia. A análise concluiu que “A participação da mulher na força de trabalho continua aumentando e, em quase toda parte aumenta também o trabalho da mulher fora do lar, embora não tenham diminuído paralelamente suas responsabilidades nos trabalhos não remunerados no lar e na comunidade”. Para superação da discriminação no trabalho Beijing apresenta vários objetivos estratégicos, entre eles: promover os direitos econômicos da mulher e sua independência, acesso ao emprego, condições de trabalho dignas e controle sobre os recursos econômicos; proporcionar às mulheres de baixa renda acesso aos mercados, à informação e à tecnologia; e promover a harmonização do trabalho e das responsabilidades familiares para as mulheres e os homens. A Convenção da Mulher apresenta uma série de medidas para eliminar a discriminação contra a mulher no trabalho, incluídas nos compromissos dos Estados-Partes. Entre elas: o direito ao trabalho como direito inalienável de todo ser humano; direito às mesmas oportunidades de emprego; liberdade de escolher profissão e emprego, estabilidade, benefícios e serviços sociais; aplicação dos mesmos critérios de seleção, tratamento e remuneração entre mulheres e homens; seguridade social; proibição da demissão motivada pelo estado civil, gravidez ou licença maternidade; proteção da saúde e segurança nas condições de trabalho, em especial às mulheres grávidas. O Comitê se preocupa com a discriminação da mulher no campo do trabalho, com as precárias condições de emprego da mulher, em especial com as trabalhadoras do serviço doméstico, cujos direitos não são totalmente reconhecidos, como a jornada de trabalho. Diante do quadro recomenda medidas para aplicação do artigo 11 da Convenção e das relevantes convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 7. Políticas Públicas adotadas no Brasil, em consonância com os Instrumentos Internacionais 7.1. Inclusão social e pobreza As políticas públicas no Brasil apontam como prioridade a superação da pobreza, o combate às suas causas e conseqüências excludentes. O principal programa do atual governo é o Programa Fome Zero, sob a responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Este programa foi criado para combater a fome, a miséria e suas causas estruturais, que aprofundam a exclusão social. Procura garantir, assim, a segurança alimentar de todos os brasileiros e brasileiras. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação - “Cartão Alimentação”, visa garantir a pessoas em situação de insegurança alimentar, recursos financeiros ou o acesso a alimentos em espécie. A mulher tem preferência para ser a titular do Cartão. Na prática, o Programa Fome Zero reúne um conjunto de políticas públicas que envolvem os três níveis de governo: federal, estadual e municipal. No caso do governo federal, todos os Ministérios e Secretarias Especiais estão envolvidos e comprometidos. O Programa unifica os seguintes programas sociais de segurança alimentar e de transferência de renda do governo: Bolsa Família; Bolsa Alimentação; Cartão Alimentação; Bolsa Escola; Auxílio Gás; Combate ao Analfabetismo e Erradicação do Trabalho Infantil. Dentre as políticas estruturais ligadas ao Programa estão ações que levam à geração de emprego e renda, ao primeiro emprego, ao acesso à saúde e à educação, à previdência social, ao incentivo à agricultura familiar, à intensificação da reforma agrária, à renda mínima e segurança e à qualidade dos alimentos. Muitos estados e prefeituras já implantaram políticas locais, em parceria com sociedade civil organizada para desenvolver o Programa, conforme as necessidades de cada região. Nas áreas rurais está sendo dado apoio à agricultura familiar e à produção para consumo próprio. Um dos principais problemas encontrados na execução do Programa Fome Zero para a mulher adquirir a titularidade do Cartão Alimentação é a falta de documentação básica (Certidão de I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Nascimento ou Carteira de Identidade) e maior capacitação dos gestores públicos das instituições locais. O mesmo ocorre em relação ao acesso às linhas de créditos para desenvolvimento de atividades produtivas, a exemplo da agricultura familiar. 7.2. Mecanismos institucionais de políticas para mulheres A existência de mecanismos institucionais de promoção dos direitos da mulher tem sido uma experiência bastante rica. Diversos estados e municípios criaram algum tipo de mecanismo institucional para tratar as questões das mulheres (conselhos, coordenadorias, secretarias ou assessorias de mulheres). Em 1985, foi criado o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM), espaço institucional para incluir as questões das mulheres nas ações governamentais e realizar o controle social por meio do monitoramento das políticas públicas. O CNDM surgiu da grande pressão do movimento de mulheres, pós-retomada da democracia no Brasil. Inicialmente desenvolveu ações de conscientização das mulheres sobre seus direitos e teve um relevante papel durante a Assembléia Nacional Constituinte (1985/ 1988), junto ao movimento organizado de mulheres, pela consolidação de uma Constituição Cidadã, com a inclusão de cerca de 70% das reivindicações das mulheres. Em 2002 foi criada a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher dentro da estrutura do Ministério da Justiça, com atuação efetiva junto aos demais órgãos do Governo Federal e com a competência de propor e monitorar as políticas públicas para as mulheres. Em 1º de janeiro de 2003, a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, teve seu espaço institucional elevado ao status de Ministério e transformada em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), ligada à Presidência da República. Em 2003 foi a vez da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (SEDH) ser elevada ao status de Ministério, vinculada à Presidência da República. A SEDH deu continuidade ao Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, iniciado em 1995, que, no capítulo “Garantia do Direito à Igualdade” aborda os temas: Discriminação; Crianças e Adolescentes; Mulheres; Afro-descendentes; Povos Indígenas; Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais e Bissexuais (GLTTB); Estrangeiros; Refugiados e Migrantes; Ciganos; Pessoas Portadoras de Deficiência; Idosos. Também em 2003 é criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), que tem, entre suas atribuições, acompanhar e coordenar políticas dos órgãos governamentais; articular, promover e acompanhar a execução de programas e o cumprimento de acordos e convenções assinados pelo Brasil, relacionados com a promoção da igualdade e combate à discriminação racial e étnica. 7.3. Mulher e saúde O Ministério da Saúde - MS criou, em 1984, o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), fruto da articulação do movimento de mulheres e do movimento sanitário. Sua proposta de ação não se limita à contracepção e ao pré-natal e sim a ações que incluem a educação preventiva, diagnóstico, tratamento e recuperação da saúde, englobando a assistência à mulher em clínica ginecológica, no pré-natal, parto e puerpério. Prevê também uma articulação do governo federal com os estados e municípios. As políticas públicas existentes para a saúde sexual e reprodutiva da mulher brasileira são tratadas através de diversos programas, tais como: Comissão dos Direitos Reprodutivos (1985), reestruturada em 1996, passando a ser denominada Comissão Intersetorial da Saúde da Mulher (CISMU); e o Programa Saúde da Família (1994), um desdobramento do programa de Agentes Comunitários de Saúde, de 1991. O planejamento familiar está inserido na Constituição Federal de 1988 e foi regulamentado pela Lei nº 9.263/96. Assegura a integralidade da saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, e o acesso aos métodos contraceptivos reversíveis. Reconhece o direito à esterilização para mulheres e homens, proibindo a prática da esterilização forçada. Entre outras políticas no âmbito da Saúde podemos citar: I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres a). protocolo entre o MS e a SPM firmado em 2003, visando tornar o óbito materno um evento de notificação compulsória. Neste sentido, no dia 8 de março de 2004, assinaram conjuntamente, o MS, SPM e SEPPIR; b). protocolo pela diminuição do índice de mortalidade materna no país. Visando ampliar e melhorar o atendimento à mulher, o MS vem promovendo debates nacionais sobre direitos sexuais e reprodutivos com ênfase no planejamento familiar e na paternidade consciente e atuante, além de desenvolver ações, tais como: a implantação do Disque Saúde Mulher; a implantação da obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama e assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de agravamento de câncer (Lei 9.797/99); extensão dessa obrigatoriedade aos planos e seguros privados (Lei 1.233/01); e instituição da Carteira de Saúde da Mulher (Lei nº 10.516/02). A Coordenação Nacional de DST e Aids (CN-DST/AIDS), do MS, efetivou parceria com a Área Técnica de Saúde da Mulher para desenvolver capacitação de profissionais de saúde; implantação e oferecimento do preservativo feminino; humanização e qualificação dos serviços de atenção à saúde da mulher; oferecimento e garantia do teste anti HIV e VDRL, no pré-natal e parto para todas as gestantes, atendimento às mulheres em situação de violência sexual e doméstica. Tem assinado convênio com uma centena de organizações não governamentais, visando o desenvolvimento de programas na área da mulher e a AIDS. Violência também é caso de saúde, com este propósito foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 10.778/03 que estabelece a notificação compulsória em caso de violência contra a mulher, atendida nos serviços de saúde públicos ou privados. 7.4. Violência contra a mulher A criação das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres, a partir da década de 80, e o sistema de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência, são dois marcos na institucionalização de políticas públicas para o combate à violência contra as mulheres. Entre as principais ações do poder público para erradicar a violência contra mulheres e meninas, destacam-se: a Norma Técnica para Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, elaborada pelo Ministério da Saúde, e o Programa de Prevenção, Assistência e Combate à Violência contra a Mulher, da SPM. A Norma Técnica regulamenta o atendimento às pessoas que sofrem violência sexual recomendando, entre outras coisas, que todas as unidades de saúde que tenham serviços de ginecologia e obstetrícia devem estar capacitadas para atender casos de violência sexual. Autoridades policiais, postos de saúde, serviços gerais de emergência e secretarias de saúde devem ter a relação das unidades de saúde que tratam desta questão. A vítima de violência sexual deve ser informada sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e sobre a importância de cada conduta. Sua opinião ou recusa em relação a algum procedimento e a opção pelo profissional de saúde também devem ser respeitadas. Em caso de estupro todos os procedimentos serão feitos com o consentimento expresso da mulher, como a administração de medicamentos que provocam a interrupção de uma eventual gravidez (contracepção de emergência) e a interrupção de uma possível gravidez (até 20 semanas depois do estupro). Neste caso, a realização do abortamento será feita em unidades de saúde especificadas, mediante tratamento digno, respeitoso e humanizado. Outras políticas públicas na área de combate à violência contra a mulher podem ser mencionadas: A disponibilidade, pelo Poder Executivo de um telefone para atendimento às denúncias de violência contra a mulher, em âmbito nacional (Lei nº 10.714/03). A instituição de um Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher (Decreto 5.030/04). O Programa de Prevenção, Assistência e Combate à Violência contra a Mulher da SPM reúne conceitos, ações e recursos de todos os I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Ministérios e órgãos e aporta soluções para o problema da violência contra mulheres e crianças, violência doméstica e exploração sexual, entre outros. 7.5. Mulher e educação Pela Constituição Federal de 1988, cabe prioritariamente aos Estados a responsabilidade com a educação de nível médio e, ainda, o ensino fundamental; cabe aos municípios prioritariamente a educação infantil, bem como o ensino fundamental. Entre as políticas públicas na área de educação, destacam-se: a). criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF/1997) que resultou no crescimento do acesso das crianças e adolescentes nas escolas regulares de ensino fundamental e médio. b). definição pelo Conselho Nacional de Educação, desde 1998, de que os Parâmetros Nacionais Curriculares para o ensino fundamental teriam sete temas transversais, entre os quais estariam: gênero, raça e etnia. c). programa Nacional de Renda Mínima instituída pela Lei nº 10.219/01, vinculado à educação (Bolsa Escola). A União participa financiando programas municipais e garante uma renda mínima às crianças que estão freqüentando a escola. O pagamento da Bolsa Escola será feito à mãe das crianças incluídas no programa (máximo de três filhos). Para participar deste Programa o município deve aderir e criar um Conselho de Controle Social, composto de representantes do poder público e da sociedade civil. d). programa Brasil Alfabetizado, através da Secretaria Extraordinária de Erradicação do Analfabetismo, que inclui a alfabetização de mulheres adultas. Este programa é descentralizado para estados e municípios através de convênios e as ações são executadas, também, através de trabalho voluntário da sociedade civil. 7.6. Mulher e trabalho Na Constituição Federal, não é feito o recorte de gênero no capítulo da ordem econômica, no entanto, está definido o trabalho como de livre exercício, em igualdade de condições e o Art. 170, diz que a ordem econômica nacional está fundada no trabalho humano. No inciso VII, do mesmo artigo, estabelece, entre seus princípios básicos, a busca do pleno emprego. Resgatando o Art. 5º, inciso I, fica explicitado que o país se definiu pelo tratamento igual para homens e mulheres. No Ministério do Trabalho e Emprego foram iniciados alguns Programas já apropriados pelo Projeto do Plano Plurianual – PPA 2004-2007, aprofundando e qualificando melhor algumas iniciativas já em desenvolvimento como o Programa de Qualificação Profissional. Foram instituídos, no âmbito das Delegacias Regionais do Trabalho, os Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Combate à Discriminação, encarregados de coordenar ações de combate à discriminação em matéria de emprego e profissão. Programa Primeiro Emprego, tem como órgão responsável o Ministério do Trabalho e Emprego, e objetiva atingir jovens de 15 a 24 anos no mercado de trabalho, capacitando e facilitando a obtenção do seu primeiro emprego, dando prioridade ao atendimento das mulheres jovens. O Programa Igualdade de Gênero nas Relações de Trabalho, de responsabilidade da SPM, tem como objetivo garantir a inclusão das mulheres no mundo do trabalho, com o acesso, ascensão e demais direitos trabalhistas em condição de igualdade com os homens. O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) criaram em 2001 o Programa de Ações Afirmativas, com o objetivo de formular e implementar políticas públicas que visem a democratização das relações sociais no ambiente de trabalho, sobretudo, junto aos beneficiários finais da reforma agrária e da agricultura familiar, independentemente de sexo, cor, raça, etnia e geração dos atores envolvidos. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Um dos programas do MDA é o acesso ao crédito para a agricultura familiar, que visa tornar disponível maiores recursos para esta área, onde a maioria dos projetos é de famílias chefiadas por mulheres. Este programa, como outros do governo, tem gerado a necessidade de uma ação voltada para a documentação das mulheres visando o acesso ao benefício, como já foi mencionado. Enfim, cabe ressaltar que essas diversas iniciativas de políticas governamentais voltadas para promover os direitos das mulheres necessitam ser aperfeiçoadas, ampliadas e consolidadas no sentido de que possam efetivamente cumprir suas metas de redução e superação das desigualdades de gênero no país e de construção da igualdade de direitos e da plena cidadania das mulheres. Parte III Proposição de princípios e diretrizes da política nacional para as mulheres numa perspectiva de gênero, apontado prioridades para os próximos anos Esta parte do documento apresenta sugestões de princípios e diretrizes que devem integrar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, a ser produzido a partir da I Conferência Nacional de Políticas Para as Mulheres. Estes subsídios incorporam ações já elaboradas pelos ministérios e articula diretrizes e metas já explicitadas tanto em conferências internacionais, quanto em programas ministeriais específicos e no Plano Plurianual 2004/2007. Discutir princípios, diretrizes e metas para um Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, numa perspectiva que seja, ao mesmo tempo, propositiva e operativa, envolve reconhecer que o significativo avanço que se verificou, nas últimas duas décadas, no campo dos princípios e normas não se traduziu, na prática, em condições de vida melhores e mais justas, para milhões de mulheres e homens brasileiros. Isso vem sendo apontado por diferentes estudos e é, também, assumido e demonstrado neste documento. O reconhecimento desse descompasso e dos processos que geram ou aprofundam diferenças e desigualdades demandam, portanto, um aprofundamento da análise dos processos sociais mais amplos que marcam e discriminam sujeitos e grupos como diferentes, em função tanto de seu sexo, quanto em função de articulações de gênero com raça/etnia, sexualidade, classe social, religião, aparência física, nacionalidade, e demanda, sobretudo, uma reavaliação profunda das intervenções sociais e políticas a serem propostas e implementadas. Alicerçado nessa perspectiva e com tais objetivos, este documento propõe considerar, de forma articulada, os seguintes princípios e diretrizes: 1. Inclusão social e enfrentamento às desigualdades de gênero e raça – Condições que envolvem disparidades regionais e outras formas importantes de subordinação e exclusão social têm sido amplamente discutidas, mas ainda são incipientes as iniciativas que visam o seu enfrentamento efetivo, considerando as especificidades decorrentes da articulação de classe social com gênero e raça/etnia. Nesse sentido, a promoção de condições dignas de vida e de exercício efetivo da cidadania, considerando os diferentes matizes que essas desigualdades assumem, traduz-se como diretriz intrínseca e indispensável de metas de inclusão social. 2. Transversalidade na gestão pública das políticas de gênero – A incorporação da perspectiva de gênero na gestão pública exige a adoção de uma matriz, pautada por uma visão integral das necessidades e direitos das cidadãs e cidadãos, que deve permitir a introdução e consolidação de uma nova visão de competências – políticas, institucionais e administrativas demarcando, ao mesmo tempo, a responsabilização dos agentes públicos em relação à superação das assimetrias de gênero em todas as políticas públicas. Nessa direção, compreende-se que apropriar a transversalidade de gênero em todas as políticas e programas públicos demanda: desenvolver ou adotar instrumentos teórico-metodológicos que permitam reconhecer, dimensionar e equacionar essas desigualdades e seu impacto, tanto no I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres diagnóstico como no planejamento de ações; promover a integração entre as diferentes esferas governamentais, assegurando formas de gestão mais democráticas e inclusivas que, efetivamente, se direcionem para a promoção da igualdade de gênero; articular as demandas da sociedade, e em particular das mulheres, às ações do estado em seus diferentes níveis e programas; capacitar as gestoras e gestores para executar, monitorar e avaliar políticas públicas desde essa perspectiva; empoderar e estimular a participação de grupos sociais pouco organizados e fortalecer o diálogo e as parcerias com aqueles já organizados; reconhecer e tratar os espaços públicos como espaços coletivos; promover a co-responsabilidade na construção da cidadania inclusiva. 3. Empoderamento, autonomia e fortalecimento do exercício da cidadania – A noção de cidadania está relacionada, ao mesmo tempo, à existência de um conjunto de direitos e ao exercício desses direitos. Essas dimensões da noção de cidadania precisam ser incorporadas e vividas pelas mulheres e homens que são sujeitos potenciais desses direitos e, também, pelos/as profissionais que integram os serviços responsáveis por sua implementação, em todos os níveis. Nessa direção, compreende-se que políticas comprometidas com a redução de desigualdades de gênero e com o fortalecimento do exercício da cidadania devem investir em ações que visem: aumentar o nível de informação e compreensão que os indivíduos/grupos têm do que lhes é devido; capacitá-los para ocupar espaços em que possam exercer o poder político que possibilita o respeito e o atendimento de suas necessidades; implementar mecanismos e estratégias de vigilância que possibilitam o exercício do controle social; investir no empoderamento e no desenvolvimento da autonomia dos diferentes grupos de mulheres para que estas reconheçam as especificidades implicadas em sua condição de subordinação e fortaleçam suas habilidades pessoais para tomar decisões próprias e exercitar um maior controle sobre os fatores externos que influem em todas as esferas de suas vidas. 4. Igualdade e eqüidade de gênero – incorporar a perspectiva de gênero nas políticas públicas significa operacionalizar, nelas, o pressuposto de que a definição de masculino e feminino é uma construção histórica, política, cultural, subjetiva, mutável e plural. A clareza dos agentes públicos (e de todos aqueles envolvidos com a elaboração e execução de políticas públicas) de que é nos processos sociais e culturais que se produz o que reconhecemos como diferenças entre mulheres e homens é decisiva para concretizar a opção de intervir efetivamente nas condições de desigualdade delas decorrentes. A incorporação e consolidação dessa perspectiva redesenham a amplitude dos desafios a serem enfrentados no campo de formulação e implementação de políticas públicas que devem articular, sempre que possível, os princípios da igualdade e da equidade. O princípio da igualdade deve orientar a proposição de estratégias que promovam o equilíbrio de poder entre mulheres e homens em termos de recursos econômicos, direitos legais, participação política e relações pessoais. O princípio da eqüidade requer o pleno reconhecimento das subordinações e necessidades específicas dos diferentes grupos de mulheres e é compreendida como fundamento das ações afirmativas e como instrumento necessário ao alcance do pleno usufruto, por mulheres e homens, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Diretrizes de políticas e ações prioritárias Assumindo proposições do plano plurianual e incorporando programas ministeriais específicos, além de proposições arroladas em outros documentos nacionais e internacionais, representando demandas dos movimentos de mulheres e feministas, apresentamos aqui um elenco de diretrizes, agregadas em cinco grandes áreas de intervenção. Busca-se, com a realização das Conferências, ampliar, consolidar e redimensionar estas diretrizes. 1. Enfrentamento à pobreza, geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e a terra: a) Rever, adotar e manter políticas macroeconômicas e estratégias de desenvolvimento que considerem as necessidades das mulheres e apóiem seus esforços para superar a pobreza. b) Rever as leis e as práticas administrativas a fim de assegurar a igualdade de direitos sobre os recursos econômicos e um acesso mais amplo das mulheres aos mesmos. c) Promover a independência econômica das mulheres e seus direitos econômicos, inclusive os de acesso ao emprego, à condição de trabalho apropriado e ao controle sobre os recursos econômicos. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres d) Promover a humanização do trabalho e das responsabilidades familiares, para as mulheres e os homens. e) Fortalecer ou estabelecer mecanismos, em nível nacional, regional e internacional, para avaliar o impacto nas mulheres das políticas de desenvolvimento e ambientais. f) Promover o acesso das mulheres a terra (negras, quilombolas, indígenas, urbanas e rurais), através de reforma agrária e urbana. g) Ampliar as oportunidades de acesso das mulheres ao sistema de crédito. h) Revisar o ordenamento jurídico eliminando as discriminações existentes. i) Combater a discriminação de sexo e de raça no mercado de trabalho, a segregação ocupacional, as diferencias salariais para trabalho igual e as práticas de assédio moral e sexual. i) Promover a capacitações de mulheres rurais, quilombolas, indígenas, trabalhadoras autônomas, micro e pequenas empresárias, considerando o recorte de gênero e racial; 2. Saúde da mulher, direitos reprodutivos e sexuais: a) Promover o acesso da mulher durante toda sua vida a serviços de atendimento à saúde, à informação e a serviços conexos adequados, de baixo custo e boa qualidade. b) Fortalecer os programas de prevenção que promovem a saúde da mulher. c) Promover iniciativas que, levando em conta a perspectiva de gênero, façam face às enfermidades sexualmente transmissíveis, HIV/Aids, e outras questões de saúde sexual e reprodutiva. d) Basear nos direitos sexuais e reprodutivos todas as políticas e programas nacionais dedicados à população e ao desenvolvimento, inclusive aos programas de planejamento familiar. e) Promover, qualificar e humanizar a atenção obstétrica e neonatal, incluindo a assistência ao abortamento entre jovens e mulheres. f) Implementar o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal. g) Implantar um modelo de atenção à saúde mental de mulheres que leve em consideração os agravos decorrentes do impacto de desigualdades e discriminações específicas como, por exemplo, o racismo e a homofobia. h) Incorporar e implementar a atenção à saúde das mulheres negras e das mulheres indígenas, articulando a inclusão do quesito cor nos sistemas de informação e nos documentos do SUS, capacitando gestores e profissionais de saúde para as especificidades de saúde destes grupos de mulheres e investindo na inclusão de disciplinas que enfoquem questões étnico-raciais nos pólos de educação permanente; i) Fortalecer a participação e o exercício do controle social na definição e implementação das políticas de atenção integral à saúde da mulher, incluindo representantes dos movimentos de mulheres em todas as Câmaras Técnicas da área de saúde da mulher e em todos os Comitês de Morte Materna estaduais e de capitais. 3 . Violência de gênero e políticas de segurança: a) Adotar medidas integradas para prevenir e eliminar a violência contra a mulher. b) Implementar e apoiar equipamentos e serviços, qualificar os profissionais e instituir e fortalecer as redes de cidadania. c) Eliminar o tráfico de mulheres e prestar assistência às vítimas da violência derivada da prostituição e do tráfico. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres d) Promover a contribuição da mulher para o desenvolvimento de uma cultura que favoreça a paz. e) Implantar a notificação compulsória dos casos de violência visando qualificar e construir uma base de dados sobre o impacto epidemiológico deste problema; f) Implementação da revisão do marco legal para violência doméstica e de gênero no Brasil, adotando as normativas internacionais no que tange à elaboração de instrumental eficaz e ágil para o enfrentamento à violência, seu enquadramento legal e às ações de reparação cabíveis. 4 . Poder, democracia e participação: a) Adotar medidas para garantir às mulheres igualdade de acesso às estruturas de poder e ao processo de decisão. b) Integrar perspectivas de gênero na legislação, nas políticas públicas, nos programas e projetos. c) Promover e proteger os direitos humanos das mulheres, por meio da plena implementação de todos os instrumentos de direitos humanos, especialmente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. d) Aprimorar os marcos legais e a institucionalização das políticas de gênero, através de um pacto entre os três níveis do poder executivo – municipal, estadual e federal –, que possibilite a criação ou consolidação de órgãos apropriados de gestão e, ao mesmo tempo, e implantação da transversalidade nas ações; e) Apoiar à constituição dos conselhos de direitos da mulher em todos os níveis da federação; f) Fortalecer os mecanismos institucionais de políticas para as mulheres (secretarias, coordenadorias, assessorias); g) Participar do debate sobre a reforma política, visando sustentar e ampliar a representação das mulheres; 5 . Educação, cultura e produção de conhecimento: a) Assegurar a igualdade de acesso à educação. b) Aumentar o acesso das mulheres à formação profissional, à ciência e tecnologia e à educação permanente. c) Estabelecer sistemas não discriminatórios de educação e capacitação. d) Promover uma imagem equilibrada e não-estereotipada da mulher nos meios de comunicação. e) Promover a erradicação do analfabetismo e o acesso de mulheres (crianças, jovens, adultas e da terceira idade) a todos os níveis de ensino, focalizando especialmente mulheres de grupos sociais vulneráveis (pobres, negras, indígenas, portadoras de necessidades especiais e rurais). f) Promover a incorporação dos enfoques de gênero, étnico-racial e de orientação sexual nas políticas e programas educacionais que regulamentam e normatizam o ensino em todos os níveis (infantil, básico, médio e superior). g) Promover e implementar programas educativos que favoreçam a constituição e consolidação de uma cultura anti-sexista, anti-racista e anti-homofóbica no âmbito da sociedade brasileira. h) Fomentar a produção cultural e a pesquisa que trate da temática da mulher e incorpore a dimensão de gênero e raça. i) Valorizar a produção cultural e científica das mulheres. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Considerações finais As mulheres brasileiras e do mundo têm, apesar das dificuldades, violências e exclusões, avançado fantasticamente, no decorrer dos anos, em suas conquistas, seja no espaço íntimo de suas casas e na relação com os seus, seja no espaço público da participação no mundo do trabalho, na participação política e de gestão. Estas são conquistas na maioria das vezes alcançadas com dificuldades indescritíveis, e por isso mesmo, muito valorizadas por cada uma. Mas, no entanto, há muito que avançar, e é neste sentido que construímos a nossa atuação. As contribuições contidas neste documento, apresentadas pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, com a contribuição de integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, nada mais pretendem do que reunir e sintetizar o que por muito se discute, escreve e reivindica em nosso país e fora dele, com inovações construídas no debate, para viabilizar dias melhores para as mulheres, concretizando uma convivência mais humana e fraterna entre as pessoas, e uma vida melhor. Ainda temos um longo percurso a trilhar, nele está a concretização de nossa I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que no processo, até aqui, já provocou milhares de mulheres e homens que aceitaram o desafio de inaugurar um novo momento de formulação e construção coletiva em nosso país. Passar da ação isolada dos governos, quando elas existem, para um diálogo direto com a sociedade civil, com o movimento de mulheres e feministas, que por sua vez, participa e dialoga em espaço novos antes menos experimentados é por si só um avanço. Esperamos poder, no decorrer deste processo, desfrutar de cada momento com a determinação que o novo cenário político do nosso país necessita, experimentando de forma radical e fraterna o chamamento de nosso Presidente em apresentar como produto do processo da I Conferência um consistente trabalho, apontando as diretrizes do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Muitas pessoas passaram a conviver cotidianamente neste trabalho, mesmo que com conflitos, para concretizar a I Conferência, muitos novos Conselhos dos Direitos da Mulher e instâncias governamentais de políticas para mulheres já foram criadas nos últimos meses; muitas palestras já foram realizadas, muita poesia declamada, diversos shows, sorrisos e lágrimas integram esta caminhada que já alcançou parte significativa de seus objetivos. É importantíssimo definirmos para o país um Plano que diga muito no que se refere à vida das mulheres, o papel de cada órgão, esfera e poder no cumprimento dos acordos, tratados e convenções, fazendo com que o Brasil cumpra o seu papel político de humanizar as relações, repudiar a violência concretizando a inclusão social e contribuindo para a construção da paz. Cada contribuição nova é muito bem-vinda, acolheremos e aguardamos as contribuições dos órgãos do governo federal, dos governos estaduais e municipais, dos movimentos de mulheres e feministas, das entidades de classe, organizações não-governamentais, enfim todos e todas que sonham e lutam por dia melhores. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Anexo Diário Oficial, edição n.º 247, de 19 de dezembro de 2003. DECRETO Convoca a 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1° Fica convocada a 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a realizar-se de 17 a 19 de junho de 2004, sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, com o objetivo de propor diretrizes para fundamentação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Art. 2° A 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres terá como tema “Políticas para as Mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero”, a partir dos seguintes eixos temáticos: I - Análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade; II - Avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres nas três instâncias de governo: municipal, estadual e federal frente aos compromissos internacionais - acordos, tratados e convenções; III - Proposição de diretrizes da Política Nacional para as mulheres numa perspectiva de gênero, apontando as prioridades dos próximos anos. Art. 3° A 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será presidida pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretária-Adjunta da respectiva Secretaria. Art. 4° A Secretária Especial de Políticas para as Mulheres expedirá, mediante portaria, o regimento da 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organização e funcionamento da 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, inclusive sobre o processo democrático de escolha de suas delegadas ou delegados. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República Emilia Therezinha Xavier Fernandes Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Referências Bibliográficas BANDEIRA, Lourdes. Fortalecimento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres para avançar na transversalidade da perspectiva de gênero nas políticas públicas. Brasília: SPM/CEPAL, 2004 (mimeo). BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para Mulheres. Participação do Brasil na 29ª Sessão do CEDAW. Brasília: SPM, 2004. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres BRASIL. Ministério da Saúde. Política nacional de atenção integral à saúde da mulher – Plano de ação 20042007. Brasília: Editora MS, 2004. BRASIL. Presidência da República; SEPPIR. Política nacional de promoção da igualdade racial .Brasília: SEPPIR, 2003. BRASIL. Política nacional de saúde da população negra. subsídios para o debate. Brasília: UNESCO;OPAS, 2001. HERA, Salud y derechos sexuales y reproductivos de las mujeres – hojas de acción. New York: HERA, s/d. VARGAS, Virgínia. Los feminismos latinoamericanos y sus disputas por una globalización alternativa. In: MATO, Daniel (org.) Políticas de Identidades y diferencias sociales en tiempos de globalización. Caracas: Faces UCV; OCEAP; CIPOST, 2003. Para saber mais 2004 - Ano da Mulher, Ministério da Saúde, Brasil, Brasília, 2004. A DEFESA das Mulheres. Instrumentos internacionais. - Brasília: Funag: IPRI: Ministério das Relações Exteriores, 2003. 320p. 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Censo 1999 e site www.inep.gov.br I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Quadro de P articipação nas Conferências Estaduais Participação UF Período Evento Participantes Representante da SPM AC 28 a 30/4/2004 I CEPM 200 Ministra Nilcéa Freire, Teresa Nascimento e Lourdes Antonioli AL 31/5/2004 I CEPM 400 Ministra Nilcéa Freire e Suely de Oliveira AM 1 a 4/6/2004 I CEPM 600 Liège Rocha AP 24 a 26/4/2004 I CEPM 322 Ângela Fontes e Liège Rocha BA 3 a 5/6/2004 I CEPM 600 Ministra Nilcéa Freire, Liège Rocha e Patrícia Silva CE 11 a 12/5/2004 I CEPM 600 Maria Laura Pinheiro e Cleide Silva DF 26 a 28/5/2004 I CEPM 400 Liège Rocha ES 20 a 22/5/2004 I CEPM 300 Maria Laura Pinheiro e Liège Rocha GO 29/5/2004 I CEPM 150 Ângela Fontes e Elisabete Pereira MA 15 a 16/6/2004 I CEPM 300 Marlise Fernandes MG 7 a 8/6/2004 I CEPM 1253 MS 21 a 22/5/2004 I CEPM 300 Ministra Nilcéa Freire, Aparecida Gonçalves e Heloisa Frossard MT 27 a 29/5/2004 I CEPM 400 Marlise Fernandes PA 15 a 16/6/2004 I CEPM 672 Maria Laura Pinheiro e Ane Cruz PB 27 a 28/5/2004 I CEPM 800 Maria Laura Pinheiro e Dirce Margarete PE 28 a 30/5/2004 I CEPM 350 Maria Laura Pinheiro e Suely de Oliveira PI 11 a 12/6/2004 I CEPM 200 Maria Laura Pinheiro e Teresa Nascimento PR 21 a 22/5/2004 I CEPM 800 Ministra Nilcéa freire, Marlise Fernandes e Joyce Del Frari RJ 18 a 20/6/2004 I CEPM 700 Ministra Nilcéa Freire, Teresa Nascimento, Angela Fontes, Elisabete Suely de Oliveira e Elisabete Pereira Matar, Lordinha Antonioli Lourdes Antonioli e Patrícia Silva RN 26 a 27/5/2004 I CEPM 500 Maria Laura Pinheiro e Dirce Margarete RO 27 a 29/5/2004 I CEPM 120 Ministra Nilcéa Freire, Teresa Nascimento e Heloisa Frossard RR 7 a 8/6/2004 I CEPM 160 Jurema Chagas RS 22/5/2004 II CEPM 1800 Ministra Nilcéa Freire, Marlise Fernandes e Joyce Del Frari SC 17 a 18/6/2004 I CEPM 420 Ministra Nilcéa Freire, Marlise Fernandes e Joyce Del Frari SE 7 a 8/6/2004 I CEPM 400 Maria Laura Pinheiro e Liège Rocha SP 29 a 30/5/2004 I CEPM 1500 Ministra Nilcéa Freire, Liège Rocha, Lourdes Antonioli e Teresa Nascimento TO 28 a 29/5/2004 Total de participantes I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres I CEPM 300 14.547 Ângela Fontes e Elisabete Pereira Roteiro para elaboração dos relatórios das Conferências Estaduais O relatório das Conferências Estaduais deverá observar as indicações contidas no Art. 20, Parágrafo 1º do Regimento da I CNPM “Os relatórios das Conferências Estaduais devem ser apresentados em versão resumida de no máximo 10 (dez) laudas, em espaço 02 (dois) e encaminhados à Comissão Organizadora da I CNPM, em meio eletrônico para o endereço [email protected] o que não dispensa o envio via correio postal, em carta registrada, em formato impresso e uma cópia em disquete, para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Ed. Sede, 2º andar, sala 200 – CEP 70047-900 Brasília-DF”. O prazo para envio é até 15 de junho de 2004 2004. Dados do Estado: Nome do Estado: ___________________________________________________________________ Nº de Municípios que participaram do processo municipal e/ou regional: _________________ Nº total de participantes no processo estadual: ________________________________________ Nº de participantes na Conferência Estadual: mulheres ______________ homens ___________ Comissão Organizadora: nomes e setor/organização que representam. ___________________ Responsável pelo Relatório (endereço, telefone e correio eletrônico para contato): _________ ___________________________________________________________________________________ ROTEIRO: 1. Conjuntura: análise da realidade para construção da igualdade. 2. Avaliação das políticas públicas para as mulheres: impacto e obstáculos. (incorporar na análise a esfera municipal, estadual e federal bem como as especificidades rurais e urbanas) 3. Diretrizes · As linhas gerais norteadoras do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, devem estar pautados por princípios, valores e prioridades. Apresentar, nesse item do relatório, as diretrizes e ações prioritárias aprovadas na Conferência estadual. Segundo o Dicionário Aurélio, diretriz é um “conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação”. Atenção Atenção: A Conferência Nacional terá 20 Grupos de Trabalho que irão indicar as diretrizes e ações prioritárias, debatendo os seguintes eixos: 1-Enfrentar a pobreza: geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e a terra. 2-Superar a violência contra a mulher: prevenção, assistência, combate e políticas de Segurança. 3-Promover o bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia, infra-estrutura, equipamentos sociais, recursos naturais. 4-Efetivar os direitos humanos das mulheres: civis, políticos, sexuais e reprodutivos. 5-Desenvolver políticas de educação, cultura, comunicação e produção do conhecimento para a igualdade. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Obs.: O relatório deve contemplar uma perspectiva não racista, não sexista, não homofóbica e incorporar a diversidade étnica. Sugerimos que as Conferências Estaduais procurem observar os mesmos eixos para indicação das ações prioritárias e diretrizes, visando a construção do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Brasília, 07 de maio de 2004. Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Contribuição das Conferências Estaduais, do Distrito Federal e dos Organismos Governamentais I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Conselho Nacional dos Direitos da Mulher Brasília © 2004 Presidência da República Secr etaria Especial de PPolíticas olíticas ppar ar es Secretaria araa as Mulher Mulheres Elaboração, distribuição e informações: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Esplanada dos Ministérios, bloco L, Ed. Sede, sala 200 70047-900 Brasília DF Tels.: (55 61) 2104-9377 e 2104-9381 Fax: (55 61) 2104 9362 [email protected] www.presidencia.gov.br/spmulheres Diagramação Heloisa Frossard Consolidação dos relatórios estaduais Fábio Passarini Gusmão Marcela Elena Lopes da Silva É permitida a reprodução parcial ou total deste documento, desde que citada a fonte. Dados Internacionais de Catalogação Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres: contribuição das Conferências Estaduais, do Distrito Federal e dos Organismos GovernamentaisBrasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2004. 160 p. - (Série Documentos) 1. Políticas públicas. 2. Conferência de Mulheres CDU 386 I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Presidência da República Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM Nilcéa Freire Secretária Especial de Políticas para as Mulheres Maria Laur ales Pinheir Lauraa SSales Pinheiroo Secretária Adjunta Angela Maria Mesquita Fontes Subsecretária de Planejamento de Políticas para as Mulheres Marlise Maria Fernandes Subsecretária de Articulação Institucional Suel Suelyy de Oli Olivveir eiraa Subsecretária de Monitoramento de Programas e Ações Temáticas Comis são Org anizador olíticas ppar ar es Comissão Organizador anizadoraa da I Conferência Nacional de PPolíticas araa as Mulher Mulheres Nilcéa Freire - presidenta Marlise Maria Fernandes - coordenadora executiva Angela Fontes, Eline Jonas, Maria Laura Sales Pinheiro, Nalu Faria, Nilza Iraci Silva, Schuma Schumaher e Suely de Oliveira – componentes emática e de RRelatoria elatoria Comis são Especial TTemática Comissão Integr antes da SPM Integrantes Suely de Oliveira - coordenação Subsecretária de Monitoramento de Programas e Ações Temáticas Angela Maria Mesquita Fontes Subsecretária de Planejamento de Políticas para as Mulheres Sônia Malheiros Miguel Diretora de Programa da Subsecretaria de Articulação Institucional Liège Rocha Gerente de Projetos da Subsecretaria de Articulação Institucional Cleide Silva Assessoria Técnica da Subsecretaria de Monitoramento e Ações Temáticas Integr antes da Sociedade Ci vil Integrantes Civil Clara Araújo Iáris Ramalho Cortes Márcia Camargo Maria Lúcia da Silveira Silvia Camurça I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Este volume reúne as propostas das delegadas(os) participantes das 26 Conferências Estaduais e do Distrito Federal que aconteceram no primeiro semestre de 2004. Além destas, as propostas das delegadas(os) do Governo Federal também fizeram suas sugestões, elas foram somadas a este documento. Os estados podem ser identificados por suas siglas e os Ministérios e Secretarias participantes pelas siglas abaixo: BNB – Banco do Nordeste do Brasil CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia MD – Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica MDA – Ministério de Desenvolvimento Agrário MEC – Ministério da Educação MF – Ministério da Fazenda MME – Ministério de Minas e Energia; Eletrosul – Eletrosul Centr ais Elétricas SS.A.; .A.; Centrais Eletronorte – Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A; IB – Itaipu Binacional MPOG – Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão MPS – Ministério da Previdência Social MS – Ministério da Saúde SEAP – Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas – Presidência da República SPM – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – Presidência da República I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres EIXO 1 ENFRENTAR A POBREZA: GERAÇÃO DE RENDA, TRABALHO, ACESSO AO CRÉDITO E À TERRA. AL BA Ações afirmativas/cotas Definir cotas para mulher nos programas fundiários (acesso à titularidade da terra). Políticas específicas para inclusão de mulheres acima de 30 anos nas empresas públicas e privadas estabelecendo cotas; CE Garantir a aplicação de ações afirmativas de gênero para tornar acessível às mulheres cargos e funções de direção nos postos de trabalho, bem como a remuneração equivalente à do homem. DF Incentivar as empresas a garantir programas e quotas de emprego para mulheres com idade acima de 60 (sessenta) anos, bem como estimular o acesso às instituições de ensino em todos os níveis; MA Assegurar percentual de vagas para mulheres portadoras de deficiência no programa Primeiro Emprego. MA Garantir a inclusão das mulheres negras e indígenas no mercado de trabalho, educação, moradia, cargos públicos, através de políticas de ações afirmativas. PA Ampliar políticas públicas de ações afirmativas, destinadas à valorização dos trabalhos das mulheres com controle social, através de sindicatos, cooperativas, associações e outros; PE Garantir a titularidade da terra para mulheres urbanas e rurais nos programas de regularização fundiária como política afirmativa; PE Garantir uma cota de 50% de cadastramento de mulheres na bolsa de emprego do estado, priorizando sua inserção no mercado de trabalho PE Na formulação de políticas agrárias na distribuição de terras, criar cotas de no mínimo 50% para mulheres. RJ Assegurar às mulheres em situação de risco social e/ou pessoal, inclusive as egressas e portadoras de doenças crônicas, vagas em cursos profissionalizantes de gestão de seu próprio negócio, visando facilitar sua inserção no mercado de trabalho e a conquista de sua independência econômica; RO Oportunizar a participação no mercado de trabalho das mulheres da terceira idade (tradicional, rural e urbana), estabelecendo número de vagas; RR Comprometer-se com o estabelecimento de legislação sobre políticas de cotas para o acesso ao mercado de trabalho, visando combater as discriminações de gênero, raça/etnia e geração e promover a igualdade no acesso e na permanência no emprego. SC Garantir percentual de vagas para atendimento em atividades de estágio remunerado, estágio aprendiz e experiências de 1º emprego, para a população alvo da Assistência Social. SE Assegurar um maior compromisso dos governos municipais e estaduais e federal na implementação de programas e ações afirmativas para as mulheres trabalhadoras rurais, desenvolvendo os processos produtivos, social e educativo. SE Implementar programas de geração de emprego e renda, acompanhados de formação e qualificação profissional, com uso de tecnologia apropriada. SP Ampliar os recursos e o público atendido pelo Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar, com ações afirmativas que permitam o acesso igualitário. SP Criação do Fundo Nacional de Economia Popular e Solidária, monitorar e executar ações afirmativas que permitam o acesso igualitário das mulheres. PI Agricultura familiar Garantir o bloco de notas de comercialização dos produtos da agricultura familiar e quebradeiras de coco babaçu as trabalhadoras rurais; PREVI Incorporação de famílias que trabalham no mercado informal, com alíquotas mais baixas de contribuição ou contribuição indireta, a exemplo da agricultura familiar. Sugestão de emenda à Constituição. RJ Fortalecer políticas públicas em defesa da agricultura familiar e de garantia da soberania alimentar, particularmente incorporando a perspectiva de gênero e raça nos conselhos/ consórcios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local; RN Garantia dos meios de produção e da infra-estrutura necessária ao escoamento/ comercialização da produção das mulheres na agricultura familiar. RR Garantir pesquisas agropecuárias públicas e sob controle público para a formação de agricultoras/es, que resgatem tecnologias alternativas e formas de mecanização adequadas à agricultura familiar, com vistas a uma política de armazenagem – com estoques reguladores – e de abastecimento alimentar. SC Incentivo a projetos agroecológicos, priorizando e fortalecendo a agricultura familiar e o fomento a políticas públicas que agreguem valor aos produtos agrícolas. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres SC Mulheres não têm acesso à terra e a incentivos para a agricultura familiar, agroecologia, ecoturismo, pesca. AL ALCA Plebiscito oficial sobre a ALCA. CE Dizer NÃO a participação do Brasil na ALCA e fortalecer o Mercosul. CE Trabalhar a conscientização das mulheres sobre os efeitos da participação do Brasil na ALCA, apoiando o plebiscito nacional contra a ALCA; MA Saída do Brasil da ALCA. RS Encaminhar moção Contra a ALCA, porque irá gerar desemprego, inclusive para mulheres. AL Apoio a trabalhadora Criação, no município, de núcleos de apoio à trabalhadora. PB Área social/rec. financ. Estabelecimento, pelo Governo, de um percentual institucional mínimo de 15% dos recursos financeiros a nível Federal, Estadual e Municipal para a Área Social. MME Assentamentos rurais Viabilizar através de um plano de ação junto às comunidades carentes encontradas nas faixas de servidão de domínio pleno e nas áreas de reassentamento, projetos agrícolas, como hortas comunitárias, criação de animais de pequeno porte e capacitação técnica; PE Assegurar que as mulheres que estão em processo de separação possam ser beneficiadas nos projetos de assentamento rural e urbano. RO Valorizar o meio rural e ribeirinho, como espaço privilegiado para implementação de políticas públicas de inclusão social prevendo a estruturação de serviços públicos nas comunidades e assentamentos/acampamentos rurais; RR Valorizar o meio rural como espaço privilegiado para implementação de políticas públicas de inclusão social, prevendo a estruturação de serviços públicos nas comunidades e assentamentos rurais, independentemente de ser ou não um assentamento do INCRA. E garantir créditos especiais para as mulheres trabalhadoras rurais, sem juro, sem burocracia e sem aval cruzados. AC Assistência técnica Formação e contratação de técnicos extensionistas priorizando moradores da própria comunidade. AC Garantia de assistência técnica aos grupos de mulheres produtoras rurais e urbanas. AL Criação de núcleo de assistência técnica à produtora rural. AL Formação de grupos de produtoras com assistência técnica de profissionais qualificados. BA Garantir às mulheres trabalhadoras rurais, o acesso público e gratuito à informação e a tecnologia agrícola, bem como a efetiva participação no setor produtivo da política agrícola, envolvendo os setores de comercialização e de novas tecnologias, levando-se em conta: instrumentos de créditos fiscais, inclusão na pesquisa, assistência técnica, extensão rural, seguro agrícola e habitação rural; RO Ampliar os serviços de assistência técnica e extensão rural (Ater), desenvolvendo uma política de assistência técnica, com perspectiva de para o enfrentamento das desigualdades de gênero; considerando ainda, a realidade e os projetos em áreas indígenas e quilombolas; SC Estruturar os serviços de assistência técnica a atividades empreendedoras, possibilitando o acesso a serviços de qualidade, aos pequenos negócios. SP Ampliar os Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) Construir uma política de ATER com perspectiva de enfrentamento das desigualdades de gênero e sensibilizar os/as responsáveis por sua execução. Fomentar uma política de ATER com perspectiva de gênero que considere a realidade e os projetos de indígenas e quilombolas. BNB Autonomia Criar um programa de sensibilização, para que as mulheres, principalmente as do campo, busquem sua autonomia, estimulando a iniciativa empreendedora por parte das mulheres; PREVI Auxílio reclusão Permitir o pagamento do auxílio-reclusão até o valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), independentemente do valor da remuneração do segurado e dos servidores públicos. Sugestão: proposta de emenda à Constituição. AC Campanhas Realização de campanhas de conscientização das mulheres pela conquista da terra. PE Apoiar e promover campanhas de valorização, incentivo e requalificação das mulheres trabalhadoras. AC Capacitação Criação de centros de formação e capacitação para mulheres. AC Qualificação profissional e capacitação em áreas específicas para mulheres e jovens de acordo com a realidade local; Ex: agricultura orgânica e costura etc. AL Capacitação de lideranças de mulheres para desenvolvimento de programas existentes. AL Criação de programas de cursos profissionalizantes e sobre associativismo, financiamento e produção, este baseado no aproveitamento de matéria-prima local. AM Criação de cursos profissionalizantes direcionados à potencialidade econômica de cada município. AM Desenvolvimento de Programas de Formação Profissional e fomento à criação de cooperativas de trabalho nas esferas federal, estadual e municipal. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres AM AP BNB CE CE CE CE CE DF DF DF GO GO GO MA MA MG MME MS MS MS MT PA PB PB PI I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Política de qualificação profissional destinada às mulheres negras e indígenas, respeitando-se os valores da comunidade. Promover a formação educacional de mulheres, buscando parcerias para elevar seu grau de escolaridade nos diversos segmentos, bem como, garantir a ampla participação e acesso das mulheres em projetos de educação profissional a fim de facilitar a sua inserção no mercado de trabalho e iniciativa de geração de renda; Desenvolver mecanismos (programas) e instrumentos, como cartilhas que tratem da questão da mulher, no contexto integrado da família, visando propiciar a conscientização do homem para a importância da inserção da mulher em atividades produtivas. Despertar, capacitar e incentivar financeiramente as agricultoras a utilizarem técnicas agroecológicas; Implantar e implementar projetos de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho para mulheres vítimas de violência; Investimentos de cursos profissionalizantes e de geração de renda para a juventude e terceira idade observando as especificidades locais e regionais. Promover a capacitação e qualificação das mulheres para o trabalho e geração de renda Valorização dos trabalhos artesanais (capacitação, crédito facilitado e apoio à comercialização e acompanhamento). Criar centros de valorização das mulheres que visem à qualificação das mulheres para o mercado de trabalho, buscando formas de proceder qualificação profissional específica que levem em conta as especificidades das diferentes faixas etárias e que objetivem restaurar sua auto-estima e possibilitar seu ingresso no mundo exclusivo para os homens (informática, inglês, espanhol, mecânica, eletrônica, hidráulica, turismo ecológico e outros); Dar melhores condições para que haja mais interesse por parte das/os cidadãs/cidadãos em se tornarem educadoras/es (salários, condições de trabalho), além de instituir um processo contínuo de sensibilização e reciclagem de conhecimentos para quem exerce a profissão; Promover mais qualificação das mulheres: escolarização e capacitação; Capacitação em recursos humanos das instituições governamentais e não governamentais (ONG’s) para elaboração de projetos e solicitação de recursos e financiamentos. Capacitação profissional para que os próprios Kalungas trabalhem no turismo, preservando a cultura e a ecologia da região. Criação de Centros de Formação Educacional e Profissional para mulheres, através da união de Municípios, Estado, Governo federal e parcerias com empresas privadas. Implantação de programas de formação, capacitação e aperfeiçoamento profissional para inserção da mulher no mercado de trabalho, inclusive às portadoras de deficiência. Incentivo financeiro para mulheres que participam de cursos profissionalizantes como: tratamento de frutas, corte e costura, tricô, crochê e outros. Promoção, em parceria com a Emater - MG e com outros órgãos afins, de capacitação de pessoal para atuar em feiras livres para a venda de produtos artesanais e artísticos, feitos predominantemente por mulheres, envolvendo as de terceira idade e as mulheres rurais, assegurando locais públicos e apropriados para a comercialização na produção. Implementar programas de valorização profissional e formação das mulheres incentivando e criando condições para que as mesmas participem; Capacitação e qualificação com novas técnicas de trabalho, respeitando a cultura indígena tradicional agregando à essa cultura, novos conhecimentos; Elaboração de cursos de capacitação conforme a necessidade local, gerando emprego e renda; Implantar e implementar programas de ensino profissionalizantes que atendam as diversas realidades existentes no país que o encaminhem a jovem no mercado de trabalho, propiciando a sua fixação no seu local de origem; Realizar cursos profissionalizantes e parcerias que tenham a função de inserir às jovens (mulheres) no mercado de trabalho formal; Capacitar as mulheres da cidade e campo para desenvolver projetos de aproveitamento e beneficiamento de frutas, peixes, produtos da floresta artesanatos, em parceria com órgãos Governamentais e Não Governamentais; Capacitação das Mulheres trabalhadoras para o beneficiamento e aproveitamento de produtos agrícolas. Garantia de Cursos Profissionalizantes, Pesquisa sobre o Mercado e suas implicações para a Geração de Emprego e Renda das Mulheres. Capacitar e gerenciar nas escolas agrícolas programas para a trabalhadoras rurais no tocante a projetos referentes a exploração de potencialidades locais; RJ RJ RJ RN RO RR RS RS RS SC SC SC SC SC SC SC SC SC SC SC SC SC SC I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Disponibilizar os recursos voltados para a capacitação entre eles, o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social) para capacitação, qualificação requalificação e elevação do nível de escolaridade da mão de obra feminina especialmente as mulheres de periferia. Essa qualificação deve atender as necessidades das mulheres urbanas, rurais, pesqueiras e a realidade do mercado de trabalho, garantindo espaço onde possam ficar seus filhos, dependentes doentes, idosos e outros, enquanto realiza o curso; Garantir capacitação e trabalho para a mulher encarcerada e seus dependentes inserindo-os no mercado de trabalho. Implementar capacitações que atendam as necessidades específicas da mulher rural e desenvolver projetos na área de comercialização visando a geração de emprego, trabalho e renda, o desenvolvimento da identidade da mulher rural e o aumento da auto-estima. Criação e ampliação de ações de capacitação profissional, de acesso às linhas de crédito específicas às mulheres e da geração de trabalho, emprego e renda. Promover a capacitação de mulheres rurais, quilombolas, indígenas, trabalhadoras autônomas, micro e pequenas empresárias, ribeirinhas, mulheres de necessidades especiais, seringueiras e quebradeiras de coco, considerando o recorte de gênero e raça. Adequar os programas de formação e qualificação profissional às necessidades das mulheres, tanto em termos de horários e locais de realização, como também de oferta/conteúdo dos cursos oferecidos, de forma a oferecer novas perspectivas profissionais para as mulheres. (Art 169-Plataforma Política Feminista) Criar programas de qualificação da mulher negra e indígena para a inclusão no mercado de trabalho e programa de geração e renda respeitando suas especificidades. Promover jornadas de integração, sob a liderança dos empregados voluntários da empresa, direcionadas as populações de mulheres excluídas com a distribuição de material informativo; Proporcionar maior número de cursos profissionalizantes gratuitos a mulheres, sem limite de idade, partindo de um diagnóstico municipal com base nas informações do mercado de trabalho. Ampliação de parcerias público e privado para realização de cursos profissionalizantes, a partir das necessidades das mulheres. Criação de Centros de Profissionalização que incluam formação para empreendedorismo (cooperativismo, associativismo, economia solidária), visando garantir qualificação profissional das mulheres e paridade na remuneração econômica. Criação de Fórum Permanente para discussão sobre o mundo do trabalho e sobre empreendimentos alternativos, na área econômica, possibilitando a socialização e qualificação das experiências. Estimular a profissionalização da mulher como garantia de renda e valorização pessoal. Fortalecimento das organizações de mulheres, visando a formação e qualificação de grupos de produção para ampliação da renda familiar, e investimento para que se transformem em cooperativas e/ou associações de produção. Garantir a criação de associações de catadoras e catadores de material reciclável, nos municípios, reconhecendo a necessidade de qualificação da profissão através de cursos em que possam com reaproveitamento artesanal, garantir trabalho e renda; Incentivo para que as empresas desenvolvam ações de qualificação profissional e estimulem as empregadas à conclusão dos ensinos fundamental, médio e superior. Maior investimento na capacitação das trabalhadoras rurais, evitando o êxodo para as cidades. Necessidade de qualificação da mão-de-obra feminina para acesso a empregos e/ou desenvolvimento de ações empreendedoras. Os cursos de qualificação e requalificação profissional devem ser oferecidos gratuitamente pelas empresas e/ou através de convênios, durante o horário de trabalho, garantindo a cota de 50% de mulheres, com prioridade para indígenas, portadoras de patologias; Qualificação profissional das empregadas domésticas para assegurar a regulamentação da profissão no mercado de trabalho. Que os cursos de qualificação profissional incluam na sua estrutura, estratégias de inclusão no mercado de trabalho das mulheres que terminam cursos profissionalizantes. Que para as trabalhadoras contratadas, a requalificação aconteça durante o horário de trabalho, e que sejam as primeiras a serem promovidas em suas funções, durante o período que estiverem trabalhando na empresa que nelas investiu. Realização gratuita de cursos de organização e gerenciamento a grupos, associações e cooperativas. SC SE SP TO TO AC AC SC Cartilha crédito Casa de Passagem Comercialização AL RJ Conferências Controle social AC Cooperativa AL AM AP BA CE CE DF ES GO MA MA MS MT PB PB PE PE PR RJ I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Viabilizar através de recursos financeiros do Município, do Estado e da União, qualificação profissional da mão-de-obra de trabalho. Implantar o centro de capacitação permanente para a mulher, não somente profissionalmente, como social e especialmente para trabalhadora doméstica. Promover as capacitações de mulheres rurais, quilombolas, indígenas, trabalhadoras autônomas, micro e pequenas empresárias, considerando o recorte de gênero e racial. Capacitação respeitando as potencialidades econômicas dos municípios e a votação das famílias. Rever e ampliar os convênios com os Governos Federal, e Estadual e Municipal para efetivar projetos de capacitação das famílias e de geração de renda, com foco no desenvolvimento da mulher; Elaborar cartilha contendo informações sobre crédito e fontes financiadoras de projetos. Construir uma casa de passagem para produtoras e familiares. Viabilizar o uso de selos coletivos de comercialização, de acordo com as especificidades dos produtos. Nas próximas Conferências discutir empregos para mulheres com mais de quarenta anos. Incentivar práticas de responsabilidade social junto às empresas em consonância com o poder público e os conselhos de controle social nos diversos níveis; Fomento ao associativismo e ao cooperativismo nos grupos de mulheres produtoras rurais e urbanas. Criação de incentivos à formação de cooperativas de produção, com foco nas mulheres. Incentivo e apoio à criação de Associações para inserir a mulher em micro empreendimentos organizados, com linhas de financiamento e acesso ao crédito. Criar indústria de beneficiamento de produtos do setor primário: fábrica de doces, despolpadoras; bem como criação/fortalecimento de cooperativas de artesanato, tapeçaria entre outros; Incentivo governamental para criação de cooperativas multiprofissionais de mulheres para trabalho produção e comercialização. Incentivar e apoiar a produção artesanal das mulheres através da criação de cooperativas e associações de artesãs e/ou fortalecimento das existentes; Promover, entre as mulheres, formas de organizações econômicas (cooperativas, associativas, comunitárias, comerciais, culturais), de geração de trabalho e renda na perspectiva de economia popular solidária, estimulando o comércio e o consumo local. Incentivar programas de apoio a cooperativas, associações, micro e pequenas empresas, fomentando a geração de empregos e possibilitando as/os trabalhadoras/es estarem próximos dos seus locais de moradia; Garantir estrutura básica para organização, fortalecimento e manutenção das cooperativas e associações de produção. Estimular a criação de cooperativas de mulheres artesãs. Implantação de programas de geração de renda priorizando as mulheres chefes de família, estimulando a formação de cooperativas. Incentivo às associações e cooperativas. Políticas de incentivo a ampliação da formação de cooperativas e formas associativas objetivando o trabalho e geração de renda na localidade; Fomentar a organização de cooperativas e associações de mulheres, para o trabalho e geração de renda; Análise do impacto que as Cooperativas exercem no crescimento da geração de renda, na qualificação profissional e na qualidade de vida das Mulheres. Facilitação da criação de Cooperativas Femininas de Produção e Serviços, mediante a revisão de Legislação. Criar mecanismos para que produtos e serviços produzidos pelas cooperativas de mulheres e pequenas negociantes informais, possam ser adquiridos pelos órgãos da administração direta e indireta. Incentivar a criação de cooperativas ou associações para melhorar escoamento da produção das mulheres nos Estados e Municípios. Incentivar a criação de cooperativas de produção na perspectiva da economia solidária e e empreendimentos de associações urbanas e rurais para que agilizem recursos financeiros e acesso ao crédito e apoio técnico com legislação adequada para pequenas produtoras; Implementar, com legislação específica, políticas públicas de incentivo à formação de associações e cooperativas populares de trabalho de mulheres garantindo a isenção de taxas RJ RO RS SC TO TO TO AL CE Creches MCT MT MT RJ AC AC AL AL AP AP BA BA BA BA BNB CE CE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e a diminuição de burocracia - tanto para a legalização das cooperativas quanto de microempresas de mulheres, e em especial, as mulheres com mais de 40 anos de idade. Incluir as comunidades, urbanas e de periferias, rurais e pesqueiras no roteiro turístico estadual e municipal promovendo eventos culturais e visitas arqueológicas e pontos históricos, articulando com feiras permanentes, que contam com incentivo do poder público, para a comercialização do artesanato local, visando o fortalecimento das artesãs e artesãos, quilombolas e indígenas através de cooperativas populares. Que o poder público incentive essa comercialização em pontos turísticos. Criação de programas de incentivo à cooperativa de mulheres, com ações que promovam a capacitação, a qualificação, a organização e a comercialização de produtos das áreas rurais e urbanas, visando a inserção da mulher no mercado de trabalho e no setor de produção; Incentivar a criação de programas de cooperativismo e associativismo com geração de renda. Instituição de incentivos fiscais, como redução de encargos sociais, a cooperativas e associações de geração de trabalho e emprego. Garantia do poder público de recursos técnicos, financeiros e materiais para implementação de cooperativas de mulheres; Incentivo e apoio ao cooperativismo para ampliar a produção de alimentos e geração de renda. Valorização do trabalho feminino apoiando as organizações / associações de mulheres. Criação de creches por parte dos gestores municipais. Garantir auxílio creche e educação infantil as trabalhadoras rurais e urbanas com filhos/as de ate seis anos; Criar Auxílio Creche por filho; Acionar mecanismos que assegurem o cumprimento da legislação no que diz respeito às creches nas empresas; Aumentar o número de vagas nas creches anexas às escolas de educação infantil, bem como, criar creches nas escolas públicas e universidades, para atender as mães trabalhadoras e /ou estudantes, ampliando atendimento para o período noturno; Garantir o cumprimento da lei de creche e educação infantil como direito das crianças de 0 a 06 anos, fazendo-a cumprir nas fábricas e empresas, instituições públicas e nas comunidades urbanas e rurais e pesqueiras com horários alternativos, de modo a facilitar a inserção da mulher no mercado de trabalho. Promover, também, a instalação de equipamentos sociais com jornada ampliada nas comunidades para crianças até 12 anos incompletos. Criação de linha de crédito específica para mulheres urbanas e rural; Criar linhas de crédito especificas para mulheres visando a recuperação de áreas degradadas. Criação de mecanismos específicos para facilitar o acesso da mulher ao crédito bancário. Criação de um fundo econômico-financeiro para incentivo e apoio à cadeia produtiva das mulheres índias, bem como para suas formas organizativas. Criar mecanismos para obtenção de crédito para mulheres, em especial as chefes de família para que tenham possibilidade de financiar microempresas, cooperativas ou outros projetos que lhes permitam aumentar seus rendimentos no campo ou na cidade; Desburocratizar o financiamento dos serviços de acesso ao crédito, diminuindo os percentuais das taxas de juros e elevar o teto de financiamento e que haja uma maior divulgação dos serviços de crédito a mulher; Ampliar o acesso ao crédito para as mulheres, criando linhas específicas para elas sem a dependência de maridos, companheiros e companheiras com juros mais baixos e desburocratizando os procedimentos; Criação de linhas de crédito específicas para a juventude rural, à partir dos 18 anos, desvinculando o direito de acesso aos recursos do aval dos pais; Garantir, desburocratizar e divulgar o acesso ao crédito para pequena produção específico para mulheres rurais e urbanas com ações afirmativas para mulheres negras e indígenas. Promover através das agencias financeiras em parcerias com organizações representativas das trabalhadoras rurais e urbanas, oficinas sobre gestão dos recursos humanos, bem como tratamento técnico nas áreas da aplicação do crédito; Criar linhas específicas para as mulheres produtoras rurais (PRONAF - Mulher, com disciplinamento próprio e ampla divulgação da mídia nacional) Criar acompanhar linha de crédito incentivando o desenvolvimento local e sustentável destinado à/ao jovem rural que esteja na escola. Criar linhas de crédito específicas para as mulheres com regras de acesso e subsídio que favoreçam a produção por parte das mulheres. CE DF ES GO MA MA MG MG MG MG MG MG MME MS MS MS MT PA PB PB PB PB PE PE PE PE PE PI I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir, fortalecer e ampliar as linhas de financiamento já existentes, desburocratizando o acesso ao credito nas diversas áreas e produção e em especial: agricultura familiar, abertura de pequenos negócios e criação de cooperativas de produção, comercial; Permitir o acesso das mulheres a todos os sistemas de crédito, em especial ao sistema de crédito rural; Viabilizar programas de crédito especiais assegurando as necessidades das mulheres nas suas diversas especificidades: micro e pequenas empreendedoras rurais e urbanas. Priorizar e facilitar os empréstimos bancários (micro-crédito), parcerias com empresas privadas e implementação de cooperativas. Acesso ao crédito independente da interferência do débito do conjugue (quando separada) destinado a pequenos e médios projetos. Crédito individual às mulheres de baixa renda para pequenos e médios empreendimentos na zona urbana e rural incluindo ampliação do P.S.H. Acesso ao crédito para aquisição de terras e limitação das propriedades rurais e urbanas. Criação e ampliação de programas especiais de crédito solidário, com a criação de um fundo público e assessoria técnica para cooperativas e associação de produção, comercialização, empreendedorismo solidário e financiamento para microempresas; Desburocratização do acesso às linhas de crédito já existente, dando assessoria especial para empresas dirigidas por mulheres, no intuito de abrir espaço e atrair mulheres empreendedoras. Financiamento de programas agroindustriais para comunidades, inclusive cooperativas específicas para mulheres, extensivos a afrodescendentes. Garantia de acesso igualitário ao crédito e à moradia para a população negra, especialmente para a mulher negra, como forma de superação das desigualdades etno-raciais. Implantação de programas habitacionais com facilitação de créditos, priorizando as mulheres chefes de família. Disponibilizar linhas de micro-crédito no sentido de ampliar as possibilidades de acesso a bens, que definem e determinam o posto de trabalho feminino melhorando seus rendimentos; Crédito específico para trabalhadora rural através de políticas públicas; Dentro do Programa de Reforma Agrária já existente, que seja contemplada a juventude rural. Com crédito especial para esses jovens; Desburocratização do acesso aos créditos e recursos previstos em orçamentos; Flexibilizar as exigências do acesso das mulheres às linhas de crédito, tanto para trabalhadoras urbanas como para as rurais; Criação e implementação de programas de crédito específicos para as mulheres, desburocratização dos agentes financeiros e acesso facilitado para as mulheres nos programas de crédito existentes, visando a implantação e empreendimentos de geração de trabalho; Agilização do processo de Normatização Bancária para o acesso das Mulheres aos Direitos concedidos no Plano Safra. Criação de mecanismos que facilitem às Mulheres a obtenção de Crédito, em especial às chefes de família, indígenas e quilombolas para financiamentos de micro-empresas, casa própria, cooperativas e outros Projetos que lhe permitam aumentar seus rendimentos; Criação do “Banco da Mulher”, dando acesso às Mulheres ao crédito, para abertura de Micro-Empresas. Extensão dos Créditos Agrários às trabalhadoras rurais. Ampliar e desburocratizar as linhas de créditos existentes, garantindo o acesso às mulheres urbanas e rurais, priorizando mulheres com deficiência e em situação de violência; Apoio financeiro às mulheres do campo de todas as idades em relação à geração de renda. Criar uma linha de crédito especifica para mulheres urbanas e rurais, com critérios diferenciados, com acompanhamento técnico sistemático e gerencial, na perspectiva da promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, classe, geração, orientação sexual; Elevar o teto do crédito fundiário, considerando o valor por hectare de terra de cada município. Garantir o subsídio para a agricultura familiar, com apoio à compra de insumos, equipamentos, capacitação e acompanhamento técnico, criando estratégias para o escoamento da produção, garantindo a igualdade e acesso aos recursos para as mulheres trabalhadoras; Promover a simplificação do processo acesso ao crédito agrícola as mulheres negras quilombolas bem como o crédito à produção(micro-crédito)às mulheres negras do meio urbano e rural; PR PR RJ RN RO RO RR RS SC SC SC SC SC SC SC SC SE SP TO TO TO TO RS Desenv. econômico AM Desenv. sustentável DF MA I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Criar alternativas de financiamento específico para mulheres na compra e reforma de casa própria e terras; Facilitar as condições de acesso ao BPC (Beneficio de Prestação Continuada) para o PPD (pessoas portadores com deficiências (elevação da renda mínima exigida). Garantir o acesso, com orientação, a linhas de créditos para as mulheres urbanas e rurais fortalecendo e divulgando, de forma ampla, linhas de créditos voltadas para mulheres empreendedoras.) Fortalecimento da articulação com Fóruns, Instituições e ONG’s que trabalham com as questões específicas das mulheres nas áreas urbanas e rurais, garantindo-lhes o acesso aos recursos públicos que são destinados a este fim. Financiamento para a produção de artesanatos com recursos naturais, melhorando a divulgação dos programas de credito existentes; Implementar linhas de créditos para mulheres rurais e urbanas, com acesso ao crédito para empreendimento e formação educacional, sem depender do aval do companheiro e que a mulher em união jurídica não seja penalizada com os compromissos assumidos. Garantir políticas de crédito agrícola, apoio e capacitação técnica adequada às diferentes situações, de modo a viabilizar a sustentabilidade da agricultura familiar, da pequena produção rural, da produção ecológica e das atividades da pesca, com prioridade para as mulheres trabalhadoras, garantindo crédito diferenciado para custeio e investimentos, com acesso fácil e desburocratizado para pequenas/os agricultoras/es. Garantir acesso ao crédito para as mulheres, com ênfase na preservação do meio ambiente, ecologia, na agroecologia e recursos renováveis. Financiamento para a reestruturação da propriedade rural que beneficie toda a família, valorizando espaços para a mulher produzir. Abertura de crédito para o incremento de pequenos negócios e geração de renda para famílias chefiadas por mulheres ( o pagamento podendo ser feito através dos produtos manufaturados por este empreendimento). Ampliação e maior divulgação de linhas de crédito para pequenas empreendedoras. Criação de linhas de micro crédito específicas para as mulheres, com o mínimo de burocracia, juros baixos e com facilidade de acesso, tanto para empreendedorismo individual ou coletivo, formal ou informal. Criar linhas de crédito para mulheres negras e indígenas. Garantia de acesso às mulheres, a todas as linhas de crédito oferecidas pelas instituições financeiras com juros mais acessíveis. O poder público deve ampliar as informações, garantindo maior divulgação das políticas públicas para as mulheres, facilitando os meios e créditos disponíveis à mulher empreendedora, tanto nas áreas urbanas, como nas rurais. Viabilizar e assegurar a criação do Banco da Mulher, na Federação Brasileira de Bancos, onde exista uma política de crédito que respeite a condição feminina, com acesso fácil da população excluída do país e das mulheres, independentemente de raça. Aprimorar a política de financiamento de crédito paras as mulheres. Ampliar as oportunidades de acesso das mulheres ao sistema de crédito mediante mudanças nas normas, melhoria dos programas atuais, criação de novas linhas, sensibilização dos operadores da política e criação de sistemas de acompanhamento e fiscalização. Crédito especifico e direto a mulher não influenciando em seu cadastro a função cadastral do seu cônjuge. Criação de fundos rotativos, supervisionados por organizações da sociedade civil, com o objetivo de facilitar o financiamento das atividades das trabalhadoras urbanas e rurais. Disponibilização de linhas de créditos direcionados para o desenvolvimento de projetos executados por e para grupos de mulheres; Garantia de agregação de valor aos produtos originário do trabalho feminino através de financiamento / crédito. Oportunizar espaços estratégicos para dar conseqüência a mudanças, interagindo com uma nova agenda na perspectiva de um novo projeto de desenvolvimento econômico e social que tenha, como elemento fundante, a qualidade de vida. Criação do pólo de bio-indústria com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, o intercâmbio e o desenvolvimento do Estado (interior e capital). Promover programas de desenvolvimento sustentável e solidário gerenciado por mulheres negras e indígenas, garantindo respeito à diversidade cultural de cada povo; Promover programas de desenvolvimento sustentáveis e solidários gerenciados por mulheres negras – geração de renda. PA PB PB RR SP TO MME Diagnóstico AL Direitos trabalhistas AP AP CE CE DF MA MG MG MG MME MME MS MT MT PA PA PA PB PB PB I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Criar o Sistema Nacional de ATER voltado para o desenvolvimento sustentável da produção familiar; Garantia de Políticas Públicas que dêem acesso ao Desenvolvimento Local Sustentável para a População Indígena. Garantia de que o Financiamento para Mulheres Urbanas, Rurais, Indígenas e Quilombolas, considere o Potencial Ambiental Regional, assegurando o Desenvolvimento Local Sustentável. Promover programas de desenvolvimento sustentável e solidário gerenciados por mulheres indígenas, garantindo respeito à diversidade cultural de cada povo. Promover a ampliação da oferta de emprego por meio de uma revisão na política macroeconômica e estratégias de desenvolvimento que incentivem o crescimento econômico sustentável voltado para o mercado interno de consumo de massas. Capacitar as mulheres especialmente da zona rural que exercem atividades artesanais para melhor manejo dos recursos naturais, visando o desenvolvimento sustentável destas comunidades. Promover diagnóstico do universo social do entorno dos empreendimentos no sentido de levantar necessidades e criar programas de promoção de desenvolvimento, contemplando os aspectos humanos e locais; Combater a precariedade das relações de trabalho, a segregação ocupacional e as diferenças de salários, através de ações concretas; Promover junto à mulher trabalhadora a divulgação dos direitos trabalhistas; Promover, junto à mulher trabalhadora a divulgação de seus direitos trabalhistas; Criar e/ou implementar leis de proteção e vigilância do bem estar e os direitos das trabalhadoras rurais (extrativistas, pescadoras artesanais, remanescentes de quilombos, sem terra) e urbanas. Garantir, efetivar e ampliar os direitos sociais, previdenciários e trabalhistas das trabalhadoras rurais e urbanas; Fortalecer o poder de fiscalização do Ministério do Trabalho junto a todas as empresas, garantindo às mulheres trabalhadoras o respeito aos direitos trabalhistas; Reconhecimento da quebradeira de coco enquanto trabalhadora rural Ampliação das garantias sociais e trabalhistas à trabalhadora rural, sendo-lhe assegurados todos os direitos, sobretudo a aposentadoria por idade para a mulher, independentemente do documento de posse da terra do marido ou companheiro. Fiscalização efetiva do Ministério do Trabalho quanto ao trabalho escravo, com programas voltados para a conscientização dos direitos trabalhistas. Garantia de abono de falta à mãe trabalhadora quando houver necessidade de acompanhar suas crianças aos serviços de saúde e ampliação da licença maternidade em caso de filhos com necessidades especiais. Negociar com os fornecedores contrapartidas de caráter social que venham beneficiar suas trabalhadoras mulheres; Rediscutir os contratos de empresas terceirizadas, que atingem principalmente as mulheres, de modo a incluir cláusulas em seu benefício; Elaboração de campanhas que esclareçam o valor do trabalho feminino e os direitos das trabalhadoras no mercado formal; Criar mecanismos legais que evitem que as empresas exijam o teste de gravidez como condição para a contratação de mulheres; Criar mecanismos que validem a pesquisa de comprovação do tempo vivido/trabalhado na área rural e/ou aval do Sindicato de Trabalhadores(as) Rurais da respectiva região, para Aposentadoria da mulher da zona rural, na ausência da documentação exigida; Que as empresas sejam punidas ao discriminarem as mulheres no ato da admissão e na execução dos serviços, com exigências ilegais; Reafirmar compromisso Cláusula 111 OIT: Proibição de todas as formas de discriminação e assédio às mulheres nos locais de trabalho; Reafirmar compromisso Cláusula 156 OIT – Trabalhadores com responsabilidade familiares, levando-se em conta que 33% das famílias no Brasil são sustentadas por mulheres e 67% das crianças de 0 a 6 anos, moram em famílias sustentadas unicamente por mulheres Consideração dos documentos comprobatórios de tempo de serviço e de atividades rurais, as carteiras de associações rurais e do Sindicato. Garantia do direito à Aposentadoria, ao Benefício da LOAS e ao Salário Maternidade às Mulheres Indígenas, Donas de Casa, Ciganas, Negras/Quilombolas, assim como Bolsa Família. Garantia dos Direitos Trabalhistas para as(os) Agentes de Saúde. PE PE PE RJ RJ RJ RJ RJ RJ RN RN RR RR RR RS SC SC SC SC SC SC SC AL MA PB Divida externa I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Fiscalizar empresas e instituições que utilizam a mão de obra feminina em trabalhos precários. Promover campanha de combate ao trabalho precário realizado pelas mulheres sem seguridade social. Regulamentação das profissões de (trabalhadoras domésticas, agente comunitário de saúde, profissionais do sexo, conselheiros(as) tutelares, parteiras tradicionais) e garantia de todos os direitos trabalhistas. Defesa e garantia dos direitos da mulher trabalhadora e combate à discriminação no emprego. Garantir os mecanismos legais apropriados para a fiscalização e combate às seguintes discriminações nas empresas e instituições privadas e públicas: revista íntima, teste de gravidez, teste de HIV, discriminação por orientação sexual, assédio sexual e moral, com atenção especial à fiscalização do trabalho doméstico; Implementar políticas que garantam os direitos trabalhistas, assistenciais e previdenciários para as jovens mães. Promover amplo debate sobre as leis trabalhistas e políticas de trabalho visando a manutenção dos direitos adquiridos; Que seja proibido, legalmente, o controle do uso do banheiro e instalação de câmaras de filmagem para controle das trabalhadoras. Reconhecer, regulamentar e regularizar as profissões de Artesã, Trabalhadora Autônoma de Coleta, Reciclagem e Venda de Resíduos, assim como estimular e facilitar o registro de marisqueiras e pesqueiras visando o beneficio de um salário mínimo garantido pelo Ministério do Meio Ambiente no período de defeso. Reconhecimento dos direitos trabalhistas das trabalhadoras rurais e das empregadas domésticas. Reconhecimento legal das profissões de artesã, agente comunitário de saúde, trabalhadora nas casas de farinha e parteiras tradicionais, garantindo-lhes capacitação profissional, direito à indenização, segurança do trabalho e aposentadoria. Assegurar proteção social e trabalhista da maternidade, abrangendo: a garantia de acesso e permanência no emprego das trabalhadoras grávidas, a garantia do emprego após o término do período de licença-maternidade e a existência de berçários e creches nos locais de trabalho. Coibir a prática ilegal da exigência do teste de gravidez para admissão no emprego. Garantir a divulgação, pelos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho, segundo sexo, cor e idade, dentre outras variáveis, para que se possa exigir a punição das empresas responsáveis por causar e/ou omitir doenças e acidentes e por manter situações de discriminação contra a mulher trabalhadora. Garantir e fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Constituição, estendendo esses direitos a todas/os as/os trabalhadoras/es. Incentivar a geração de estatísticas que evidenciem salários, jornadas de trabalho, ambientes de trabalho, doenças profissionais e direitos trabalhistas. Atuação junto ao Ministério do Trabalho para que interceda junto às empresas para que não utilizem como critérios de emprego: mulheres que não tenham filhos ou com idade inferior a 40 anos. Criação de dispositivo legal que garanta, gratuitamente, vale transporte, a trabalhadoras/es informais que não tiveram acesso a salário desemprego, por um determinado período e com estabelecimento de cota/mês. Garantia do acesso às informações, às mulheres agricultoras, acerca de seus direitos, em sindicatos e associações. Que seja alterado o artigo da CLT que prevê o direito à amamentação, ampliando-o para que a mãe obtenha as condições para amamentar os filhos, na própria empresa, até os mesmos completarem 01 ano de idade. Reconhecimento do trabalho das mulheres de todas as etnias e raça, em atividades como artesanato, extrativismo, pesca e ecoturismo. Regularização dos trabalhos informais desenvolvidos pelas mulheres. Valorização do trabalho feminino através de remuneração justa e promoção profissional, bem como através da via de ocupação de cargos de gerenciamento. Auditoria da dívida externa. Suspensão do Projeto da Dívida Externa. Discussão e fortalecimento dos projetos econômicos voltados para o combate à dívida externa e às diretrizes que apontam a redução dos recursos para as Políticas Públicas. RR Estabelecer um processo de debate amplo e, eventualmente, mecanismos institucionais que permitam dar transparência quanto à origem e ao volume da dívida pública interna e externa; MA Dívidas Abertura da possibilidade e flexibilidade na negociação das dívidas. RN Div. sexual do trabalho Desenvolvimento de programas e campanhas que combatam a exploração do trabalho da mulher, incentivando a divisão igualitária das tarefas domésticas. RR Garantir o reconhecimento da função social do trabalho realizado no âmbito doméstico, buscando estimular, por meio de ações educativas contínuas, a divisão entre os sexos das tarefas referentes à manutenção do espaço físico, ao bem-estar e aos cuidados e responsabilidades com os filhos. SC O trabalho doméstico é dividido de forma desigual. PE Divulgação Divulgação da produção realizada pelas mulheres. BA Documentação Ampliar e acelerar programas gratuitos de documentação para as mulheres e instituir mecanismos para facilitar e simplificar o processo à aposentadoria; MT Capacitar os órgãos competentes para garantir que no ato da emissão de documentos às moradoras da zona rural, seja colocada como profissão, a de trabalhadora rural (agricultora, lavradora); RN Garantia da documentação gratuita e do apoio às iniciativas de associativismo e cooperativismo das mulheres na zona urbana e rural. AC Doméstica Estimular a criação de associações das trabalhadoras domésticas. BA Doméstica/ Dir. trab. Ampliar os direitos da empregada domestica, igualando-as aos dos demais trabalhadores, garantindo-lhe jornada de trabalho e punição para empregadores que exploram o trabalho doméstico infantil. CE Assegurar o direito à aposentadoria pública para as mulheres empregadas domésticas e donas de casa. CE Garantir os direitos previdenciários e trabalhistas das mulheres trabalhadoras domésticas, garantindo-lhes os mesmos direitos das demais trabalhadoras. CE Garantir que as trabalhadoras domésticas não sejam forçadas a morar no local de trabalho ou a realizar horas-extras e que os/as empregadores/as sejam responsabilizados/as pelo recolhimento dos encargos sociais. DF Estender à empregada doméstica todos os direitos assegurados aos demais trabalhadores, 30 (trinta) dias de férias, férias proporcionais, estabilidade provisória para gestante e licença maternidade, 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanal, seguro desemprego, FTGS, horas extras remuneradas, e todos os benefícios decorrentes inclusive de acidentes de trabalho; ES Estender os direitos trabalhistas contemplados na CLT às (aos) trabalhadoras (es) domésticas (os); MG Extensão de todos os direitos trabalhistas à empregada doméstica. PA Assegurar a categoria das trabalhadoras domésticas todos os artigos e incisos que antes eram garantidos apenas aos demais trabalhadores, no termo da CLT, bem como, a sua integração a previdência social e FGTS. PA Políticas que garantam direitos trabalhistas e previdenciários para mulheres que trabalham nos afazeres domésticos e empreendimentos informais; PA Reconhecer social do trabalho doméstico, na perspectiva da sua remuneração, direito previdenciário e trabalhistas dando uma nova redação para o parágrafo único do Art. 7 da CLT; PB Criação de mecanismos junto aos Ministérios da Educação e do Trabalho que garantam os Direitos Trabalhistas das Empregadas Domésticas. PE Promover campanhas de visibilidade e valorização da trabalhadora doméstica, reconhecendo o valor social da profissão, desnaturalizando e rompendo com a cultura que relaciona o serviço doméstico à mulher e em especial à mulher negra. PREVI Inclusão de empregadas domésticas aos direitos trabalhistas e previdenciários. Sugestão: conscientização da população envolvida RJ Ampliação da lei do FGTS para que seja obrigatório para as empregadas domésticas e que seja garantido aos sindicatos o poder de fiscalização deste processo. RJ Criar campanha que divulgue os direitos das empregadas domésticas e estimule a regularização através da assinatura da carteira de trabalho e do pagamento do FGTS. RJ Garantir os direitos das trabalhadoras domésticas, com rigorosa fiscalização do Ministério do Trabalho / Delegacias Regionais do Trabalho. RR Garantir às trabalhadoras domésticas os mesmos direitos das trabalhadoras urbanas, tais como: jornada de trabalho de 40 horas semanais, seguro-desemprego, obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hora-extra remunerada em 50%, no mínimo, férias de 30 dias e todos os benefícios previdenciários, inclusive o I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres RR SC SC AC AC AC DF Donas de casa GO MG PB PR RJ RN SC SE AL AC DF MA SC SC AC Educação Empreendedorismo Espaços de comerc. AL MA PA PB PB PE PE PE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres reconhecimento dos acidentes de trabalho como tais. Garantir também que as trabalhadoras domésticas não se sintam coagidas a residir no local de trabalho e nem a realizar horasextras; e responsabilizar os/as empregadores/as pelo recolhimento dos encargos sociais. Realizar campanhas dirigidas à sociedade para que os direitos trabalhistas já conquistados pelas trabalhadoras domésticas sejam efetivamente cumpridos e ampliados, de forma a serem equiparados aos demais direitos das/os trabalhadoras/es. Promover campanhas educativas com vistas a combater o preconceito em relação ao trabalho doméstico, a fim de estimular mudanças culturais e de mentalidade no Brasil. Que a função de babá integre a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, com a garantia dos direitos trabalhistas previstos na CLT Que as empregadas domésticas tenham os mesmos direitos trabalhistas, garantidos em lei, que os demais trabalhadores e que estes direitos sejam respeitados. Criar ou ampliar programas para as mulheres donas de casa. Garantir aposentadoria para as donas de casa, como forma de reconhecimento profissional. Garantir salário maternidade para as donas de casa. Discutir e apoiar as propostas em tramitação no Congresso Nacional sobre o direito da dona de casa ter acesso à Previdência Social, bem como as propostas que reconhecem o trabalho de reprodução social (trabalho doméstico não remunerado) como forma de inclusão no sistema de seguridade social; Garantir a Lei de Aposentadoria das Donas de Casa. Desenvolvimento de métodos para estimativa do valor econômico do trabalho não remunerado das mulheres em casa, que asseguram a reprodução cotidiana e a reposição geracional da força de trabalho, pela criação dos(as) filhos(as), futuros(as) trabalhadores(as). Garantia de aposentadoria para as donas-de-casa. Implementar a aposentadoria da dona de casa com a aprovação da Proposta de Emenda Parlamentar -PEC 385; Fortalecer a proposta e garantir a aposentadoria da mulher dona-de-casa de acordo com a PEC 385/ 2001 que está em tramitação no Congresso Nacional garantindo, também, que as mulheres donas-de-casa tenham acesso ao mercado de trabalho e condições de capacitação; Garantia da aposentadoria para donas de casa a partir dos 60 anos de idade. Aposentadoria para as mulheres dona de casa com renda familiar de até 02 salários mínimos (aprovação da PEC/385/2001). Garantir uma política de aposentadoria para as donas de casa. Atendimento às reivindicações salariais das profissionais da educação. Estimular a criação de grupos de mulheres produtoras. Criar projetos de auto-empreendedorismo rural para as mulheres; Promoção da mulher como agente empreendedora independente. Elaboração de estudos e pesquisas sobre necessidades/demandas de mercado para fomento de empreendimentos. Instituição de programas de incentivo ao empreendedorismo jovem. Criação de um espaço de comercialização permanente para mulheres nas áreas de artesanato, trabalhos manuais e produtos regionais. Criação de espaços de comercialização, como feiras, mercados públicos municipais e exposições de produtos e artesanatos. Criar mecanismos pra viabilizar a comercialização, potencializando os mercados internos e externos, propiciando as pequenas empreendedoras das zonas rurais e urbanas à participação em feiras de negócios a nível nacional e internacional. Garantir investimento em construção de estradas que garantam acesso aos quilombos e facilitar a comercialização de produção de Produtos; Garantia da criação de Espaços Culturais para Exposição e Venda de artesanatos de todos os povos. Garantia de Mercado de Venda para escoamento do artesanato e da agricultura das Mulheres Negras e Indígenas. Criação de centros de apoio onde as mulheres possam comercializar sua produção agrícola, artesanal etc. Criar centros comerciais, feiras livres e típicas nas localidades que garantam a comercialização permanente de produtos e serviços produzidos pelas mulheres seja nas áreas rurais ou urbanas. Incentivar, promover e visibilizar eventos que beneficiem a economia popular e solidária, garantindo a participação das mulheres produtoras rurais e urbanas na exposição dos seus produtos e participação nas decisões sobre tais eventos. . RJ RO RO RR SC TO TO TO TO AL Estágio AC BA Estradas FAT SC SC SC SC AC RS AL AM Feiras Ger. emprego e renda AM AP AP BA BA BNB CE CE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Promover feiras locais permanentes de negócios através da criação de espaços fixos de comercialização nos municípios com incentivo dos poderes públicos, visando o fortalecimento das artesãs, grupos de produção e das sócias de cooperativas populares através da divulgação e comercialização dos seus produtos. Criar uma Rede de informação sobre o mapeamento do trabalho informal existente , visando a comercialização em grupo/associado; Viabilizar o sistema de marketing e comercialização, através de feiras, exposições permanentes (Estadual e Federal) e implantar programas de capacitação para o marketing e publicidade para comercialização; Comercializar produtos manufaturados e não matéria prima para outros estados e outros países. Viabilização de espaços públicos coletivos para incubagem (produção, comercialização e divulgação), priorizando os produtos de grupos associativos e empreendimentos de economia solidária, com apoio financeiro dos Municípios, Estados e União. Apoiar a criação de uma rede de economia solidária especifica para mulheres, apoiando o desenvolvimento de feiras municipais, regionais e estadual para comercialização dos produtos de cooperativas, associações e outros grupos organizados. Criação de um espaço próprio para a comercialização dos produtos das artesãs; Incentivo efetivo a comercialização de produtos; Valorização, produção e distribuição dos produtos das artesãs nos âmbitos estadual, nacional e internacional. Regulamentação do estágio remunerado incluindo vale transporte, alimentação e um desconto para previdência. Recuperação dos ramais para escoamento da produção. Garantir recursos da FAT para financiar projetos voltados para geração de emprego e renda das mulheres. Cumprimento da Portaria do CODEFAT 303/03 que estabelece o repasse de recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador aos municípios, respeitando as sazonalidades da economia local. Garantir o acesso às informações e democratizar os recursos do FAT, com definição de critérios que privilegiem grupos de baixa renda e o desenvolvimento de formação de grupos de geração de renda e emprego. Repasse dos recursos do FAT para qualificação profissional, aos municípios, para que estes possam gerenciá-los de acordo com a sua realidade produtiva. Utilização de verbas especiais do FAT, para realização de qualificação e requalificação da mão-de-obra feminina, com acompanhamento e fiscalização da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. A fiscalização deverá ser intensificada em todos os níveis. Criação de feiras alternativas nos bairros e eventos. Criar incentivos a feiras e usinas de reciclagem; Promoção do emprego e da igualdade no trabalho Criação de horta comunitária, com garantia de venda de produtos diretamente às prefeituras e aos programas de merenda escolar. Criação de oportunidades de trabalho, a partir do incentivo à produção e aos produtos cultivados. Implementar políticas públicas em parceria com a sociedade civil organizada, garantindo políticas de emprego e renda, priorizando a zona rural; Implementar programas de geração de renda na área de beneficiamento e reaproveitamento do lixo; Criação de programas de geração de renda em áreas urbanas e rurais para mulheres, priorizando iniciativas por elas definidas, inclusive destinando áreas para o desenvolvimento dos empreendimentos; Política especifica de geração de emprego e renda inclusive com mecanismo de cooperativa para garantir trabalho e programas específicos de acesso ao crédito desvinculado do estado civil, desburocratizado e sem necessidade de avalista, com igualdade de oportunidades, inclusive para mulheres soro-positivas; Divulgar as linhas e programas que podem atender às mulheres, com é o caso da linha acima e as demais do PRONAF, que hoje já dispõe de sobretetos para as mulheres. Assegurar a inclusão de mulheres adolescentes (acima de 14 anos), jovens e mulheres acima de 40 anos nos projetos de geração de trabalho e renda especialmente àquelas sujeitas a situação de risco pessoal e social; Criar e ampliar as oportunidades de geração de emprego, trabalho e renda coibindo a exploração da força de trabalho da mulher CE CE CE CE DF DF DF GO GO MA MA MA MME MS MS MS MT PA PA PB PB PB PB PB PB I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Estimular a criação de fóruns locais e regionais para discutir políticas públicas voltadas para a geração de trabalho e renda das mulheres, bem como o acesso ao credito, à terra e à moradia. Fazer o levantamento das potencialidades e vocações locais, garantindo a capacitação especifica, gerando ocupação e renda; Garantir a implementação de políticas de geração emprego e renda, combatendo as discriminação de jovens e pessoas da terceira idade; Nos projetos de emprego e renda incluir mulheres portadoras de DST/AIDS, portadoras de deficiência, indígenas, quilombolas, presidiárias e ex-presidiárias e mães adolescentes (a partir de 14 anos); Criar programas e ações de políticas públicas de geração de emprego, renda e autosustentação que ofereçam capacitação e aprimoramento técnico e gerencial, inclusive em atividades não tradicionais e com o uso das novas tecnologias, destinados às mulheres; Implantar programas de geração de emprego e renda para mulheres em situação de risco social, tendo como eixo o incentivo à organização de associações, cooperativas e grupos de produção de mulheres em superação da situação de violência; Promover a independência econômica das mulheres e seus direitos econômicos, inclusive os de acesso ao emprego, à condição de trabalho apropriado e ao micro-crédito, que contemple a produção comunitária, doméstica, artesanal, industrial e de cooperativas e associações, possibilitando às mulheres um maior controle sobre os recursos econômicos; Disponibilizar programas de capacitação e de geração de emprego e renda. Garantir recursos econômicos para a criação de grupos de mulheres de geração de renda e para o fortalecimento dos já existentes, acompanhando a nível técnico o trabalho do grupo (oferecendo formação específica e requalificando as mulheres) e oferecer recursos iniciais a fundo perdido que garantam a autonomia posterior do grupo. Criação de programas sociais de geração de renda. Políticas de geração de trabalho para mulheres objetivando diminuir o nível de pobreza para possibilitar o acesso à educação, melhorando assim sua qualidade de vida. Viabilização de programas que valorizem as habilidades e geração de renda para os portadores de necessidades especiais. Conceder às mulheres, do entorno dos empreendimentos, as oportunidades e os meios necessários para a realização do seu potencial, com vistas a geração de renda, considerando que a pobreza da mulher está diretamente relacionada com a falta de autonomia econômica e oportunidades iguais de acesso e permanência no mercado, incluindo o acesso ao crédito, propriedade da terra e educação; Elaborar políticas de aproveitamento de recursos naturais, materiais recicláveis e materiais em desuso (sobras) de cada região para confecção de produtos, visando a produção de trabalho e renda por meio de parcerias com empresas privadas por meio de incentivos fiscais; Fomentação de emprego e renda para as negras e indígenas nas comunidades rurais e urbanas; Geração de renda para jovens de acima 14 anos, também vários projetos para tirar das drogas da rua não só para os jovens, mas também para os pais. Garantir políticas que estimulem a geração de emprego e renda e reduzam a precariedade do trabalho informal para as mulheres de baixa renda, incluindo capacitação profissional; Elaboração de projetos que garantam a auto-sustentação para comunidades indígenas e quilombolas, como: agricultura, piscicultura, apicultura, plantio, artesanato e etc; Implementar de trabalho e renda tendo com público alvo prioritário, as mulheres vítimas de violência; Construção de Casas de Farinha nas aldeias e comunidades rurais. Construção e viabilização de Políticas Públicas que favoreçam estradas, transporte e a comercialização de Produção Agrícola Familiar, possibilitando, ao mesmo tempo, a geração de renda e trabalho para as famílias e o incentivo à diversificação dos produto; Criação de hortas comunitárias para as Mulheres urbanas e rurais. Criação de Programas de Geração de Renda para permanência da Mulher trabalhadora rural na unidade familiar de produção, com garantias trabalhistas. Estabelecimento de parcerias entre o Governo e a Sociedade Civil Organizada, através de projetos de geração de emprego e renda para as Mulheres. Incentivo à criação de mecanismos que garantam o acesso das Mulheres aos Programas de Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho, independente de cor, credo, orientação sexual e idade. PB PB PB PE PE PI PI PI PR PR RJ RJ RN RN RR RR RS RS RS RS RS RS SC SC SC SC SC SC SC I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Promoção e apoio à multiplicação de Projetos e Experiências de Geração de Emprego e Renda voltados para as Mulheres em nível Estadual e Municipal. Reativação da Casa da Mulher Indígena (Potyguara), nas quais serão instalados os teares manuais para produção de tapetes, redes, mantas etc. Valorização da plantação de subsistência familiar, como também aquisição de equipamentos agrícolas para o trabalho nas roças. Apoiar o intercâmbio de experiências produtivas entre grupos de mulheres. Implementar políticas de promoção da autonomia financeira de mulheres em situação de violência, ampliando o contingente de mulheres atendidas pelos programas de capacitação profissional e geração de emprego e renda do estado. Estimular nas comunidades o desenvolvimento de talentos das mulheres, já no campo da música, teatro, poesia e outras linguagens artísticas, não apenas como expressões das manifestações culturais mas também com fonte de geração de renda. Fiscalização e acompanhamento dos recursos destinados aos projetos de geração de renda; Implementar qualificação e alternativas de geração de trabalho e renda para mulheres vítimas de violência e adolescentes em situação de exploração sexual. Criar uma rede nacional de informação sobre os programas de geração de renda, visando agregar valores aos produtos, aumentar a produtividade e o rendimento; Diminuir encargos sociais para as micro-empresárias, visando geração de emprego; Garantir renda e acesso ao crédito às mulheres indígenas, trabalhadoras rurais, das comunidades de pescadores artesanais e quilombolas, nas políticas públicas de geração de trabalho e renda. Incentivar, com dotação orçamentária própria, a implementação de políticas de emprego; Criação de programa de fomento à economia solidária, destinado às mulheres, principalmente às jovens, no quadro do Ministério do Trabalho. Garantia do corte racial e étnico no desenvolvimento das políticas públicas de combate à pobreza e de geração de emprego e renda para mulheres. Construir e viabilizar políticas públicas que garantam o transporte e a comercialização da produção agrícola familiar, possibilitando, ao mesmo tempo, a geração de renda e trabalho para as famílias e o incentivo à diversificação dos produtos agrícolas. Investir na implementação de programas de apoio às atividades profissionais produtivas para jovens da zona rural; Estabelecer programas de profissionalização e geração de renda para as mulheres em situação de privação de liberdade (presidiárias). Implementar programas de geração de trabalho e renda voltados às jovens de 16 a 21 anos. Incentivar o Poder Público a estabelecer programas de geração de emprego e ao empreendedorismo das jovens mulheres, no meio urbano e rural, contemplando a diversidade étnico-racial e a livre orientação sexual. Incentivar a agroindústria, o artesanato, a pesca e a aquicultura, através de linhas de crédito facilitado e sem burocracia para mulheres. Permitir a retomada pelos governos dos programas de economia popular e solidária, com ênfase aos grupos auto-gestionários formados por mulheres. Reformular o sistema penitenciário para garantir socialização e/ou reintegração na sociedade, através de cursos de profissionalização e geração de renda para os(as) presidiários(as). Assegurar programas de geração de emprego e renda, estimulando o associativismo e o cooperativismo através de diagnóstico da realidade dos municípios. Criação de Fundo para implementação de Políticas Públicas para as Mulheres, na geração de trabalho e renda. Garantia de renda e salário iguais, independentemente de raça e sexo. Implantar ou implementar programas para aprendizes adultas, em empresas e serviços, aos moldes do programa de aprendiz voltado para os jovens. Instituição de equipes especializadas em geração de renda para prestarem assessoria, monitoramento e avaliação aos grupos de produção, visando a potencialização de pequenos negócios e melhoria nas práticas de gerenciamento e produção. Instituição de Programas de Geração de Renda, conforme o diagnóstico da realidade econômica dos municípios, assumidos e coordenados pelas Secretarias afins. Que as políticas de geração de trabalho e renda sejam mais completas, contemplando crédito, formação para o cooperativismo ou associativismo, capacitação técnica, cuidado com os filhos e com a família, alfabetização, etc; SC SE SP TO TO TO TO TO AM Gerenciamento ES PE Habitação RO SC SC AC Hotel comunitário AP Iguald. oportunidades BA CE CE DF GO MG MME PA PB PB I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Que seja estabelecido programa específico ou revisão da política de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, para que as mães ou cuidadoras possam fazer parte de grupos de geração de trabalho e renda, aumentando a renda familiar. Ampliar os programas de geração de emprego e renda, para as mulheres de todos os níveis sócio-culturais. Incentivo direto à criação de empregos pela recuperação da capacidade de atuação do Estado por meio de concursos públicos em particular nas áreas de saúde e educação. Criação e fortalecimento de comissões municipais e estaduais de organização de trabalho, emprego e renda com a participação efetiva da mulher, visando inclusive o controle da aplicação dos recursos públicos. Promoção de fóruns intersetoriais periódicos entre conselhos movimentos sociais / sociedade organizada garantindo troca de experiências com o objetivo de geração de emprego e renda. Promoção de parcerias com a iniciativa pública e privada a fim de estimular, financiar e apoiar a produção de alimentos através de hortas no âmbito domiciliar e comunitário, para consumo e geração de renda. Promoção de parcerias com iniciativa pública e privada a fim de estimular financiar e apoiar a produção de alimentos através de hortas, no âmbito domiciliar e comunitário para consumo e geração de renda; Rever e ampliar os convênios com os Governos Federal, e Estadual e Municipal para efetivar projetos de capacitação das famílias e de geração de renda, com foco no desenvolvimento da mulher; Promoção de projetos participativos para as mulheres negras e indígenas, gerenciados por elas mesmas, bem como representação das mesmas nos gerenciamentos dos projetos governamentais. Garantir um programa de habitação com escritura do imóvel para mulheres chefes de família. Garantir o acesso das mulheres em programas de casas populares, em seu nome, independentemente do estado civil. Construção de Casas populares para mulheres trabalhadoras rurais e urbanas chefe de famílias, com direito a terra e condições de vida digna; Incrementar políticas de habitação voltadas para mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou chefes de família com programas de trabalho e renda articulados. Que os programas habitacionais populares dêem preferência a mulheres que são responsáveis pela manutenção da família (chefes de família), no acesso à moradia. Construir um hotel comunitário para produtoras rurais e pessoas que venham de outros municípios. Proporcionar a igualdade de acesso entre homens e mulheres a cargos públicos e mandatos eletivos, cargos decisórios em todos os âmbitos, igualdade de oportunidades para o trabalho e emprego; Igualdade de oportunidade: igualdade de salário para homens e mulheres e oportunidades iguais. Combater a discriminação etária, de aparência e de gênero para o ingresso em emprego e concurso público. Implantar e/ou implementar plano de cargos e carreiras para as/os servidoras/es garantindo a igualdade salarial e valorização de trabalho-profissão desempenhados pelas mulheres nas três esferas de governo; Combater a discriminação de sexo e de raça no mercado de trabalho, a segregação ocupacional e as diferenças salariais para trabalho igual em empresas públicas e privadas; Recomendar às diretorias de ações públicas que assegurem a equidade de gênero em cargos e funções. Criação de programas e medidas de prevenção e combate às discriminações contra as mulheres no mercado de trabalho, em termos de admissão, salários e benefícios, promoção, capacitação, ocupação de cargo de chefia e promoção da saúde da mulher. Orientar as empresas prestadoras de serviços para que sejam alocados com eqüidade, homens e mulheres, para realização dos serviços contratados, desde que mantidos os requisitos e habilidades necessárias para desempenho das atividades, e respeitadas as condições; Que seja assegurado as mulheres portadoras de necessidades especiais as garantias previstas em lei quanto ao acesso ao mercado formal de trabalho; Incorporação da questão de Gênero nos Programas do Sistema Público de Emprego, Trabalho, Renda e Reforma Agrária com ações ativas visando assegurar a igualdade de acesso. Oferecer oportunidade de acesso ao trabalho sem discriminação para as Mulheres Soropositivas, Homossexuais, levando em consideração Etnia/Raça. PE PR RJ RN RO RO RO SC SP SP CE PA SC RR SC PA PA PA AL AM AM BA Ampliar a participação das mulheres nos cargos e funções nos diferentes níveis e esferas de governos, garantindo a diversidade etnico/racial. Combater a precariedade das relações de trabalho, à segregação ocupacional e às diferenças de salários, através de ações concretas como estudo e diagnóstico da realidade, com recorte de gênero, criando mecanismos legais que assegurem a eqüidade salarial; Garantir, na formulação e na implementação das políticas formais de emprego, ações relacionadas ao combate dos seguintes aspectos: discriminação de gênero, raça/etnia, orientação sexual, segregação ocupacional, segregação de pessoas portadoras de deficiência, rendimentos diferentes entre homens e mulheres que desempenham funções iguais, e combate às relações de trabalho precário; podendo estabelecer parcerias com as Centrais Sindicais e as ONGs que atuam na área. Incentivo, às organizações econômicas e sociais para a contratação de forma paritária entre homens e mulheres, coibindo a discriminação por idade, sexo, raça/etnia, aparência física, orientação sexual, deficiência física, estado civil e gravidez; Ampliar a fiscalização das condições e formalizações de denúncias das (Delegacias Regionais do Trabalho - DRT), com especial atenção para as diversas formas de discriminação ao trabalho realizado pelas mulheres Ex.registro com funções diferentes, mas realizando trabalho igual aos dos homens; Combater a discriminação de sexo e raça no mercado de trabalho, a segregação ocupacional, as diferenças salariais para o trabalho igual e o desenvolvimento de campanhas de sensibilização junto às empresas e órgão públicos da necessidade de assegurar salários compatíveis para homens e mulheres; Promover o direito de igualdade de participação as portadoras de necessidades especiais e ex-detentas na ação de profissionalização e inserção no mercado de trabalho com acesso a qualificação e educação profissional; Ruptura com os paradigmas de trabalhos considerados masculinos e femininos e combate aos preconceitos existentes contra as mulheres maiores de quarenta anos e/ou com filhos. Ampliar a fiscalização das condições e da formalização das relações de trabalho pelas Delegacias Regionais do Trabalho, com especial atenção às diversas formas de discriminação ao trabalho das mulheres, como por exemplo, o registro com funções diferentes; Combater a discriminação de sexo e de raça no mercado de trabalho, a segregação ocupacional, as diferenças salariais para trabalho igual e as práticas de assédio moral e sexual. Imposto de Renda Aprovar a lei federal que regulamenta a dedução do imposto de renda das/os empregadoras/ es (pessoa física), valores pagos com o salário de empregadas/os domésticas/os. Incentivo fiscal Incentivos fiscais para abertura e desenvolvimento dos empreendimentos trabalhados pelas mulheres rurais e urbanas; Criação de incentivo fiscal, com redução de encargos sociais, às pessoas físicas ou jurídicas que oferecerem oportunidades para a recuperação de pessoas em estado de miserabilidade e analfabetismo. Indigena Priorizar a demarcação e proteção das reservas extrativistas e terras indígenas, assegurando demarcação de terras a posse da terra, por parte dos povos indígenas, garantindo sua infra-estrutura, desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida de suas populações, estabelecendo linhas de crédito para exploração das terras demarcadas. Demarcação das terras indígenas e das áreas remanescentes de quilombos, garantindo a posse e o usufruto exclusivo por estas comunidades. Indígenas Garantir Políticas diferenciadas para as populações indígenas que favoreçam o acesso a recursos financeiros para investimento na produção e seu escoamento; Indígenas/ Garantir política para proteção das áreas indígenas e quilombolas, não permitindo o processo demarcação de terras de delimitação de áreas para a implantação de Soja; Legalizar, todas as terras indígenas do Estado do Pará, desocupação das áreas invadidas por fazendeiros, madeireiros, garimpeiros e outros e o reconhecimento dos povos resistentes para que assegure a sustentação das mulheres que trabalham com artesanato, Inserção no Elaboração de propostas de inserção da mulher no mercado de trabalho, observando as mercado de trabalho condições das diferentes faixas etárias e de raça e etnia. Criação de órgãos em todos os municípios, capital e interior, a exemplo do SINE. Solicitação ao Poder Executivo de projetos que visem a inserção da mulher no mercado de trabalho. Implementar política de inserção no mercado do trabalho para mulheres oriundas dos programas de qualificação profissional; I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres CE MME MME PA RJ RN RO RS SC SP SP PB PE AC CE Legislação CE CE DF DF DF ES ES ES GO MG MT I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Construir e implementar uma política pública específica para a inserção das mulheres negras e indígenas no mercado de trabalho e combater a discriminação de gênero, raça e etnia e geração no mercado de trabalho. Criar grupos de apoio (empregadas e empregados voluntários) aos excluídos para ingresso no mercado de trabalho; Pesquisar as condicionantes e os obstáculos educativos que são colocados para moças e rapazes, para mulheres e homens na escolha da profissão, no acesso ao emprego, na inserção profissional e na progressão das carreiras de modo a subsidiar ações de inclusão; Fortalecimento das ações Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAS, como forma garantir um mercado mais justo e solidário para Mulheres; Estimular a criação no nível municipal, de “Casas da mãe adolescente” oferecendo apoio e capacitação para a inserção destas mulheres no mercado de trabalho. Assegurar política específica de acesso ao mercado de trabalho para as mulheres negras e indígenas, garantindo a transversalidade da política de gênero com enfoque no enfrentamento à pobreza e empoderamento destas mulheres. Incentivar os governos municipais e estaduais a promover programa de inclusão no mercado de trabalho com cursos de qualificação profissional e/ou de formação de grupos de economia popular e solidária, bolsas e micro-créditos e incubadoras que revertam a divisão sexual do trabalho e o confinamento das mulheres a atividades tradicionalmente atribuídas a elas. Estabelecer um serviço especial junto ao sistema de captação de vagas da FGTAS / SINE intensificando vagas direcionada para mulheres. Promover ações e garantir a inclusão da mulher, após os 40 anos de idade, no mercado de trabalho. Incentivar os governos municipais e estaduais a promover programas de inclusão no mercado de trabalho com cursos de qualificação profissional e/ou de formação de grupos de economia popular e solidária, bolsas, micro-crédito e incubadoras que revertam a divisão sexual do trabalho e o confinamento das mulheres a atividades tradicionalmente atribuídas a elas. Promover a independência econômica das mulheres e seus direitos econômicos, inclusive os de acesso ao emprego, à condição de trabalho apropriado e ao controle sobre os recursos econômicos. Criação e implementação de Políticas voltadas para as Mulheres portadoras de deficiência e soropositivas, garantindo infra-estrutura de absorção dessa população no Mercado de Trabalho. Desenvolver políticas públicas que ampliem a participação das mulheres no mercado formal de trabalho, com mecanismo que incentivem à sua contratação, garantindo a diversidade étnico/racial. Regulamentação da saída de produtos não madeireiros – sementes nativas para exportação Regulamentar a lei que reconhece a profissão de dona de casa, na área urbana e rural, assegurando seus direitos trabalhistas e previdenciários. Rever critérios e efetuar mudanças na legislação para a concessão do auxilio doença, considerando a doença e/ou invalidez no sentido de estabelecer justiça aos beneficiários. Rever leis, normas e procedimentos das instituições financeiras visando garantir o acesso ao credito pelas mulheres; Assegurar o cumprimento efetivo no Brasil das convenções 110 e 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a ratificação da convenção nº 156 (trabalhadores com responsabilidades familiares) pelo Governo brasileiro; Garantir o cumprimento da Constituição Federal e legislação infraconstitucional no que diz respeito ao atendimento em berçários, creches e pré-escolas às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, tanto pela iniciativa privada, quanto pelo poder público; Revisar a legislação atual sobre berçário, creche e pré-escola com vistas ao agravamento das sanções em pecúnia que devem ser impostas às empresas que violarem a lei; Garantir a elevação do índice per capita utilizado como um dos critérios para concessão do benefício da prestação continuada da LOAS. Modificar as normatizações quanto ao indicio da prova material para o requerimento de beneficio previdenciário para a trabalhadora rural da instrução normativa N 95/03 referente a lei 8213/91 de 07/07/91; Revisar o ordenamento jurídico, eliminando as discriminações existentes no mundo do trabalho. Implementação das leis trabalhistas (remanescentes de quilombos). Aprovação do projeto de lei que define a aposentadoria da dona de casa a partir dos 60 anos. Alterar a Legislação Federal visando garantir a redução da idade para requerimento de aposentadoria da mulher da Zona rural de 55 (cinqüenta e cinco) para 50 (cinqüenta) anos; MT PA PA PB PB PB PB RJ RJ RJ RN RR RS RS SC SC SP TO TO AC SC Licença maternidade SC SC CE LOAS AL Parcerias MME I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Exigir a regulamentação do Projeto de lei para aposentadoria da dona de casa; Construir uma modalidade jurídica específica para legalização dos empreendimentos trabalhados pelas mulheres rurais e urbanas; Criar normas internas (INCRA, ITERPA, FUNDAÇÃO PALMARES e SEPPIR) para facilitar titulação e apoio ao desenvolvimento das comunidades negras rurais/remanescentes de quilombos. Dentro destas normas fique garantida a aprovação de projetos para: a) melhorar a vida das pessoas nas comunidades, inclusive agricultura familiar, criação de pequenos, médios e grandes animais, reflorestamento, etc.; b) Para apoiar a maior organização das comunidades e, c) garantir o aumento da participação de mulheres em todo processo; Certificação, por Lei, da titularidade da casa obtida pela Reforma Urbana, bem como a titularidade da terra obtida, através do Programa de Reforma Agrária para o casal e não título de sugestão como se dá habitualmente, assim como para as Populações Quilombolas; Criação de Leis que incentivem a realização e divulgação pelo IPEA/IBGE/UNIVERSIDADES de Mapeamento da Pobreza Feminina, assim como monitoramento do impacto das Políticas Públicas na reversão do quadro, levando em conta o Recorte de Etnia. Garantia da demarcação, homologação, ampliação e desintrusão das Terras Indígenas e das Comunidades Quilombolas. Reforma de Leis e/ou adoção de Políticas Nacionais que favoreçam o estabelecimento de uma Legislação Trabalhista que assegure a todas as Mulheres trabalhadoras condições de trabalho seguro, direito à sindicalização e acesso à Justiça. Alterar a lei sobre tempo de serviço das mulheres, pois o aumento da expectativa de vida acaba penalizando as mulheres. Estabelecer e implementar Legislação sobre Políticas afirmativas para acesso ao Mercado de Trabalho, especialmente as mulheres chefes de família, visando também combater a discriminação de gênero, raça/etnia, orientação sexual e pessoas portadoras de deficiência. Garantir os compromissos assinados nas Convenções 100, 103 e 111 da OIT promovendo o cumprimento dos direitos adquiridos e promovendo sua fiscalização e ampliação, especialmente no tocante aos aspectos contra a discriminação no acesso ao emprego e no ambiente de trabalho; Cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais, acordos e tratados, no que concerne, principalmente, ao enfrentamento da pobreza. Cumprir imediatamente a Constituição Federal – artigo 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – no que concerne ao reconhecimento e titulação das terras r remanescentes de quilombos e de ex-territórios. Elaborar Projeto de Lei que incentive empresas a empregarem mulheres com mais de 40 anos, bem como vítimas de violência intra-familiar, negras e índias. Garantir a aprovação do PL 156 ( responsabilidade familiar). Adequação da legislação às realidades agrícolas regionais, voltada ao empreendedorismo feminino e aos produtos caseiros, na forma de sistema cooperado. Aprovação de mudanças na legislação cooperativista, alterando, na lei, o número de integrantes de 20 para 7. Rever as leis e as práticas administrativas a fim de assegurar a igualdade de direitos sobre os recursos econômicos e um acesso mais amplo das mulheres aos mesmos. Aplicação de leis que assegurem à mulher a igualdade de direitos no acesso ao mercado de trabalho e à remuneração compatível com suas atividades. Criação de leis que favoreçam a iniciativa privada a apoiar o trabalho e o esporte feminino com abatimento em impostos de renda semelhantes à Lei Rouanet. Garantir a permanência da licença maternidade de quatro meses. Manutenção do direito já garantido em lei de licença maternidade de 120 dias, com salário integral e estabilidade no emprego. Pela estabilidade da gestante no emprego com ampliação da licença maternidade para 17 semanas e garantia de remuneração integral, neste período. Que seja alterado o artigo da CLT que prevê a licença para a mãe adotante, passando a vigorar nos mesmos moldes da mãe biológica, independente da idade da criança adotada. Promover mudanças na lei orgânica da assistência social, diminuindo a renda per capita, garantindo dessa forma a ampliação do direito ao benefício, incluindo as mulheres com problemas de saúde, independente da faixa etária. Articulação de parcerias entre prefeituras municipais, Bancos do NE, do Brasil, Caixa Econômica, SINE, SEBRAE, Secretarias Estaduais, para definição de programas integrados. Estabelecer parcerias com Entidades, Governos Municipais, Estaduais ou Federal para a promoção de atividades que possam desencadear processos de capacitação, emprego e renda; RJ AC RO MA MA PE AC MA CE PA PR SC SC SC AC AL AL BA CE CE DF MG PB RJ RN RO Participação política Garantir a representação das mulheres nas Comissões Municipais e Estaduais e Federal de Trabalho e Renda. Pensão alimentar Garantir a pensão alimentícia retroativa independente dos meses atrasados. Pesquisa com recorte de gênero Promover estudos e pesquisas com recorte de gênero, raça, etnia, idade e região, sobre acesso aos recursos, o uso do tempo, inserção no mercado de trabalho, vulnerabilidade econômica, visando à construção de metas e indicadores de superação das desigualdades; Política Devem ser criadas políticas de qualificação para mulheres de acordo com as vocações e peculiaridades locais. Promoção do esclarecimento de que a condição econômica não é fator determinante de exclusão da mulher. Fortalecer e ampliar políticas de convivência nas áreas de sequeiros, para as mulheres. Política agrária Garantir políticas agrárias exclusivas para mulheres. Efetivações de políticas verdadeiras e atuantes para as trabalhadoras rurais: acesso a terra, crédito, saneamento, escola, saúde, transporte e etc. Implementar políticas agrícolas para o fortalecimento da agricultura familiar respeitando o meio ambiente e priorizando as famílias chefiadas por mulheres; Sistematização e adaptação de tecnologias de produção e comercialização agro-extrativista; Incentivar agroecologia, contrapondo os transgênicos e agrotóxicos, valorizando os produtos sem veneno e assim conscientizando os consumidores quanto ao bem que eles representam; Conscientização das mulheres agricultoras para inclusão do nome, nas notas de produtor r rural. Criação de Política Agrícola (crédito, pesquisa e extensão rural) adequada à agricultura familiar e que considere as mulheres, independente da raça e da etnia, como agentes ativos da produção. Investimento na infra-estrutura do meio rural para manutenção das mulheres jovens na agricultura, através do acesso à terra e a políticas de agregação de valores aos produtos e de organização e comercialização de produtos orgânicos de forma cooperada. Política econômica Desenvolver a economia solidária estimulando a organização de redes de produção. Criação de mecanismos para garantir a presença da mulher nas instâncias de discussão das políticas econômicas, nos níveis municipal, estadual, regional, federal e internacional. Redução do superávit para que sejam viabilizados recursos para políticas públicas; Mudanças na Política econômica e programas de desenvolvimento que garanta as alterações estruturais no mercado de trabalho promovendo a empregabilidade das mulheres, em especial as negras, nos setores dinâmicos da economia; Reestruturar a política econômica, revendo os acordos internacionais (FMI, BID, BIRD e outros organismos internacionais), objetivando o crescimento social e econômico, gerando emprego e renda, priorizando as mulheres; Rever, adotar e manter políticas macro econômicas que promovam a igualdade social e econômica do povo brasileiro e que considerem as necessidades das mulheres e contribuam para superar sua situação de pobreza. Rever, adotar e manter políticas macroeconômicas e estratégias de desenvolvimento que considerem as necessidades das mulheres e apóiem seus esforços para superar a pobreza, garantindo a prioridade das mulheres como beneficiárias dos programas sociais, associando a estes direitos, ações de capacitação e empoderamento das mulheres, fortalecendo desse modo, sua cidadania; Inclusão, em todas as políticas implementadas na área da economia solidária, da perspectiva de gênero, das mulheres portadoras de necessidades especiais, das jovens, das negras e das idosas Mudança na política econômica do Governo, redirecionando parte dos juros pagos à dívida externa, para promover o desenvolvimento do país e, como conseqüência, gerar mais emprego e renda e fortalecer o mercado interno. Adotar políticas macroeconômicas e estratégias de desenvolvimento, com a redução da taxa de juros e do superávit fiscal que, considerando as necessidades das mulheres, visem a superação da pobreza e do desemprego. Mudanças da política econômica do Governo Federal, tais como: redução das taxas de juros, não pagamento da dívida externa, valorização do salário mínimo, fim do acordo com o FMI e não adesão à ALCA. Implementar políticas nas três esferas de governos, que promovam a independência econômica das mulheres e a capacitação profissional, assegurando seus direitos econômicos e sociais, através dos sistemas cooperativistas; I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres SC AL Política pública CE CE CE DF MG RJ RS RS SC SC SC MA BA Políticas sociais Previdência BA BA CE CE CE CE DF MG PB PB PB PR I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Fomento a política de economia solidária com maior divulgação da viabilidade dos empreendimentos solidários e criação de mecanismos que determinem a aquisição pelos poderes públicos, dos produtos produzidos por estes coletivos de trabalho. Políticas Públicas para dar suporte as ações das mulheres nos campos de trabalho e geração de renda. Na elaboração e implementação de políticas publicas destinadas às mulheres levar em consideração as experiências comunitárias na perspectiva de geração de emprego e renda; Priorizar o combate a pobreza através de políticas publicas de geração de trabalho, emprego e renda e distribuição de riqueza hoje concentrada nas mãos de 10% dos/as brasileiros/as. Promover a integração e intersetorialidade na elaboração e implementação de políticas públicas; Implantar planejamento local sob a ótica do desenvolvimento social integrado – PDSI, envolvendo todas as políticas públicas de forma coordenada para o enfrentamento de bolsões de pobreza, criando mecanismos para avaliar o impacto das políticas de desenvolvimento; Implementação de política pública que vise à geração de empregos para mulheres chefes de família. Ampliar o modelo da economia popular solidária como campo de política pública nos municípios e estados; Estimular que nas políticas públicas de combate a pobreza sejam priorizadas ações às mulheres afrodescendentes, indígenas, chefes de família. Proporcionar, dentro de políticas públicas, o incentivo ao trabalho feminino na pesca e no artesanato; Criação de políticas públicas dirigidas ao combate do desemprego entre as mulheres, em particular entre as mulheres negras. Definição de políticas de gerenciamento que garantam o enfrentamento da pobreza à população feminina. Estabelecimento de políticas públicas com ações que priorizem as mulheres excluídas em relação a trabalho, habitação e previdência social. Implantação de políticas direcionadas à assistência da família. Garantir a inclusão no sistema da previdência social para as trabalhadoras informais e autônomas com redução da alíquota para 7,65% (que é quanto contribui o trabalhador que ganha um salário mínimo), e para as donas de casa conforme a P.E.C. 385/2001. Revisão das políticas de seguridade social, no que se refere a: a) à abolição do fator previdenciário, visto que as mulheres são as mais penalizadas com a sua aplicação, b) ao cálculo e condições de concessão da bp. c)– benefício de prestação continuada. Universalizar a proteção social à todas as mulheres independente do local de moradia, idade e condições de trabalho possibilitando às mulheres trabalhadoras rurais os direitos de exercer outras atividades para obter recursos financeiros no período da entressafra , sem perder a qualidade de trabalhadora rural; Assegurar, efetivar e ampliar os direitos de seguridade social, aumentando a rede de proteção social e as ações de transferência de renda Implantar a alíquota de 8% para o setor informal junto ao RGPS; Implantar, ampliar e reestruturar as agências do INSS realizando concurso público, capacitando as/os técnicos/as para um atendimento eficiente e humanizado aos/as beneficiários/as e aos/as asseguradas especiais; Promover a inclusão das mulheres trabalhadoras urbanas e rurais que desenvolvem atividades informais e afins, garantindo a redução da idade para 50 anos por tempo de serviço e de contribuição para fins de aposentadoria; Criar mecanismos por parte do Governo, por meio da Previdência Social, no sentido de facilitar o acesso da/o trabalhadora/o informal e da/o pequena/o empreendedora/o à Previdência Social; Redução do percentual pago ao INSS pelas(os) trabalhadoras(es) autônomas(os) e donas de casas para 12%, em vez dos atuais 20%. Criação de estratégias para que o(a) trabalhador(a) autônomo(a) contribua para a Previdência Social, de acordo com seus ganhos. Desburocratização do acesso da Mulher Rural, Indígena e Quilombola à Previdência Social, criando um modelo que privilegie o Histórico de Vida e não apenas a Documentação Formal. Garantia da permanência da trabalhadora rural no regime geral da Previdência Social e que ambos os cônjuges micro-empregadores rurais tenham Direito às aposentadorias diferenciadas das Propostas Rurais. Criar mecanismos legais que garantam e assegurem o acesso e o direito à Seguridade Social (saúde/assistência/previdência) à trabalhadora informal urbano e rural; PREVI Compartilhamento de direitos previdenciários, para o cônjuge/companheiro sem rendimento próprio. Sugestão: projeto de lei. PREVI Menor percentual de contribuição para as mulheres sem vínculo empregatício e sem renda própria, que exercem, exclusivamente, trabalho doméstico com âmbito residencial da própria família. Sugestão: proposta de emenda à Constituição. RJ Acionar diligentemente todos os recursos necessários, constitucionalmente à disposição dos cidadãos e cidadãs brasileiras, objetivando recuperar o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus/suas segurados/as, considerando o número de salários mínimos que o valor do benefício representava na data de sua concessão, com base no Art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A atualização do valor do benefício é extensiva aos/às inativos/as e pensionistas da União. RS Garantir a agilização dos trâmites burocráticos para a liberação de pensão por morte e demais benefícios previdenciários. SCSC Defesa pela manutenção da diferença de idade exigida para a aposentadoria entre mulheres e homens, e pela eliminação da vinculação da idade com o tempo de contribuição, para direito à aposentadoria. Diminuição do índice de contribuição ao INSS para as trabalhadoras autônomas e domésticas de baixa renda, e para entidades filantrópicas. SC Garantia dos direitos previdenciários das mulheres agricultoras. SC Realização de campanhas de conscientização para que as mulheres contribuam com a previdência social, garantindo percentual de contribuição menor, compatível com sua condição financeira. TO Benefícios de no mínimo 1 salário mínimo para as mulheres com mais de 55 anos que nunca contribuíram para a previdência mas exerceram atividades não remuneráveis. CE Primeiro Emprego Garantir e fortalecer projetos para efetivação do primeiro emprego para as jovens que estejam cursando ou tenham concluído o 2º e 3º grau; RJ Desenvolver mecanismos que indiquem as empresas que se encontram em situação regular visando a inclusão das mesmas no Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego. RN Criação e implantação do Programa Primeiro Emprego, além da criação de programas que desenvolvam cursos, bolsas de estágios e de estudos que possam contribuir para a capacitação profissional das jovens mulheres. SC Incremento da legislação que permita o primeiro emprego a jovens de 16 a 25 anos, com inserção da prioridade de acesso (20%) a afrodescendentes e indígenas, garantindo medidas concretas, de incentivos, para empresas que garantam vagas destinadas aos jovens; SE Inserir no programa do Primeiro Emprego as famílias dos internos e das internas do sistema prisional. SP Implementação efetiva do Programa Primeiro Emprego, contribuindo para a inserção de parte significativa da juventude (a cada ano cerca de 1 milhão e meio da população jovem estão prontas para ingressar no mundo do trabalho). SP Que os governos estaduais, compreendendo que o desemprego atinge principalmente as jovens afrodescendentes, garantam a aplicação do Programa Primeiro Emprego e dêem prioridade à inclusão das jovens afrodescendentes egressas do sistema sócio-educativo. AP Produção agrícola Garantir meio de transporte para o escoamento da produção agrícola e artesanal; MG Profissionais do sexo Regulamentação da profissão exercida pelas profissionais do sexo. MG Programas de incentivo Criação de programas de incentivo às empresas, ONGs e órgãos públicos que valorizam a profissional negra. MME Articular com os sindicatos, empresas e ONG’s a elaboração de propostas que incentivem a auto-organização e profissionalização das Mulheres; AP Programas sociais Oportunizar e garantir o acesso para as mulheres, chefes de família, através de benefícios como bolsa-auxílio família e estágio curricular em projetos comunitários; BA Garantir a manutenção dos programas sociais, tais como (bolsa família, vale gás, e etc., promovendo também políticas de capacitação da mulher para a inserção no mercado de trabalho; DF Estender todos os programas sociais da área urbana para as áreas rurais; DF Garantir recursos orçamentários descentralizados para os programas sociais de acordo com o potencial do local;Reivindicar maior participação do governo para fortalecimento das ações e serviços da rede de proteção social, levando em consideração as questões de raça e etnia como geradoras de risco social. GO MA Apoio de Programas de Incubadoras. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MME MME MME MME MME MT MT MT PB RJ RN RN RS SE SP PA PRONAF PR RJ RJ RN RS SC Previdência GO Quilombo/ demarcação de terras MG RO SP PA Quilombos PA AM Redução jornada I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Quando da aquisição do Cartão Alimentação o órgão responsável em fornecer o mesmo, devera facilitar o acesso da mulher a este beneficio, viabilizando a aquisição de documentos de identificação como pessoa física. Alinhar as diretrizes do Programa Fome Zero às iniciativas de combate a fome da empresas; Apoiar o programa Bolsa Escola visando erradicação do trabalho infantil; Prestar solidariedade institucional às famílias pobres, do entorno dos empreendimentos, vitimadas pela seca, fome, catástrofes naturais, discriminação racial, étnica e violência; Utilizar a capilaridade, o alcance e os convênios assinados pelo Programa Luz para Todos, no sentido de garantir programas quanto às questões de gênero por todo o interior do país; Assegurar a legitimação da contra-partida dos Estados na aplicação dos recursos sociais ; Exigir que o Estado inclua no orçamento subsídios para programas e projetos de enfrentamento à pobreza, respeitando as diversidades regionais; Rever os critérios atuais do programa Bolsa Família de forma a garantir a inclusão e ampliação de beneficiárias que se encontram na condição de arrimo de família; Aprimoramento dos mecanismos de seleção e controle das(os) beneficiárias(os) do Cadastro Único, utilizando-se critérios do SIAB e da Pastoral da Criança. Destinar às mães de crianças portadoras de deficiência em condições de pobreza, impossibilitadas de se inserir no mercado de trabalho, um salário mínimo mensal para suprir suas necessidades básicas, e que os seus outros filhos tenham prioridade na política; Ampliação dos programas sociais que priorizem famílias chefiadas por mulheres e/ou em vulnerabilidade social. Aplicação, em caráter de urgência, de investimentos que enfrentem as causas sociais das doenças, da desnutrição, da pobreza e da violência doméstica. Possibilitar às mulheres chefes de família prioridade nas vagas dos projetos sociais em todas as esferas do poder. Ampliar o programa Bolsa Família para atingir todas as famílias envolvidas com o sistema prisional. Monitorar e avaliar os programas de transferência de renda, em particular o bolsa família para garantir: critérios de seleção de beneficiárias/os, operação do programa em nível local, impacto sobre a vida das mulheres, em especial das mulheres negras, no sentido do fortalecimento pessoal ou aumentando sua carga de responsabilidade exclusiva sobre a família. Divulgar, regulamentar e informar eticamente o PRONAF mulher para que ele possa ser de fato um mecanismo e fundo de crédito que reforce na prática à autonomia plena das mulheres e desvincule a condição do crédito aos cônjuges; Desburocratizar e fazer funcionar o PRONAF-MULHER e implantar o Banco da Mulher; Garantir a implementação do PRONAF-Mulher desatrelando-o do grupo familiar, incluindo as solteiras e divorciadas; Que o PRONAF atenda, também, às (aos) jovens rurais, desatrelando-o das escolas técnicas; Efetivação da política de acesso à terra e ao crédito rural, posse da titularidade para as mulheres, redução da burocracia bancária e a desvinculação do seu marido/ companheiro no acesso às linhas de créditos (PRONAF Mulher). Elaborar projeto para PRONAF MULHER e que não sofra nenhum atrelamento ao PRONAF FAMILIAR. Garantir no orçamento da Seguridade Social, no mínimo, o percentual de 5% para a Política de Assistência Social, além dos recursos do BPC, com aumento gradativo deste percentual a cada ano, de 1% , alcançando o percentual de 10%, em 2010. Legalização das terras com apoio tecnológico e capacitação profissional às remanescentes de quilombos. Reconhecimento de terras remanescentes de quilombos, de acordo com os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, e reconhecimento dos quilombos urbanos, conferindo títulos de terra a essas comunidades. Promover o acesso das mulheres quilombolas e indígenas à terra, mediante a demarcação das terras de quilombos e indígenas; Promover o acesso das mulheres quilombolas e indígenas à terra mediante a demarcação das terras. Criar no INCRA e ITERPA um departamento só para tratar questões das comunidades negras rurais/remanescentes de quilombos, inclusive do estímulo à organização e participação de mulheres quilombolas; Implementar recursos estaduais voltados as Comunidades remanescentes de Quilombos com projetos de ação continuada (INCRA e ITERPA); Redução da jornada de trabalho, sem redução salarial garantindo novas vagas aos trabalhadores. CE CE MG MME PE PR RR RS SC SP CE Reforma Agrária CE CE agrária e urbana DF MA MG MS MT PA PE PE PR RJ RO RR RR I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Implementação da lei que reduz a carga horária de trabalho para as mães com filhos portadores de necessidades especiais; Redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, sem redução de salário, como forma de assegurar as mulheres uma melhor qualidade de vida, possibilitando sua participação em atividades políticas e sociais; Redução da jornada de trabalho (para homens e mulheres), sem redução do salário, visando à geração de mais empregos. Apoio ao projeto de lei do Senador Paulo Paim e do Deputado Federal Inácio Arruda, que prevê a redução imediata da jornada de trabalho; Flexibilizar os horários das jornadas de trabalho (horário móvel) de modo a possibilitar que as mulheres participem da vida de seus filhos e filhas, levando e trazendo da escola, do médico do dentista e de outras atividades; Redução da jornada de trabalho sem redução de salário como política para geração de postos de trabalho no campo e na cidade. Reduzir a jornada de trabalho para homens e mulheres para geração de novos empregos, sem redução dos salários. Reduzir a jornada de trabalho, sem redução de salários e de direitos e lutar contra a implementação do banco de horas. Encaminhar projeto de redução da jornada de trabalho visando ampliar os postos de trabalho sem redução salarial e qualidade de vida. Implementação de políticas que garantam a redução da jornada de trabalho, sem cortes de salários, visando a ampliação de postos de trabalho, extensivo a amplos setores da população e em especial às mulheres de todas as etnias e raças. A aprovação da emenda constitucional nº 393, solicitando a redução da jornada de trabalho, sem redução de salários e direitos, para 40 horas semanais, sendo estas 4 horas destinadas à educação, lazer e cultura da população trabalhadora. Segundo o DIEESE, Desenvolver políticas de investimento no setor produtivo do país através de subsídios e a reforma agrária imediata. Estruturar a reforma agrária através do fortalecimento da agricultura familiar com equidade de gênero e assegurando acompanhamento técnico para a produção; Garantir o acesso e a posse da terra e a moradia pelas mulheres através de e massiva reforma Promover o acesso à terra para as mulheres, por meio da reforma agrária; Promoção de Reforma Agrária e Política Salarial digna. Realização de reforma agrária com justiça social, com direito ao crédito com igualdade. Aceleração da reforma agrária e demarcação das terras indígenas e a instalações de varas agrárias (indígenas e sem – terras) nas regiões; Garantir que o Sistema de Informação dos Processos da Reforma Agrária (SIPRA), forneça com rapidez as informações e que torne viável a titulação da terra, levando em conta as questões de gênero, e do estado civil do(a) trabalhador(a) do campo; Garantir a participação da mulher nos Planos de Reforma Agrária e Urbana; Consolidar a agricultura e a industria nacional, garantindo a reforma agrária integrada a um amplo processo de desenvolvimento rural sustentável. Implantar uma política de reforma agrária que garanta melhor infra-estrutura (escolas, habitação, unidade de saúde), acesso ao crédito, assistência técnica, capacitação, insumos e equipamentos, com igual acesso para homens e mulheres. Efetivar uma ampla/estrutural reforma agrária, provocando profunda mudança do modelo agrícola como medida de combate à pobreza e inclusão social; Garantir a aceleração do processo de reforma agrária e de entrega de títulos de propriedade para as mulheres, instituindo critérios de seleção que contemplem as mesmas e oferecendo infra-estrutura básica com vista à qualidade de vida; Promover o acesso das mulheres rurais e de mulheres chefes de família à terra, mediante reforma agrária, incluindo assentamentos, regularização fundiária e execução da titularidade conjunta; Promover concomitantemente à reforma agrária uma renovação cultural no campo, que proponha novas relações de gênero, inclusive no contexto da agricultura familiar, através de um amplo movimento pela cidadania das mulheres rurais. Para tanto, é fundamental também reconhecer seu trabalho rural e promover seu acesso pleno e gratuito à documentação, aos direitos sociais e previdenciários e à titularidade da terra - que deve ser assegurada por lei e sem distinção de estado civil, dando prioridade a mulheres chefes de família. Realizar a reforma agrária, considerando-a como uma política pública capaz de democratizar o acesso a terra, em condições de eqüidade de gênero e raça/etnia, de forma ampla e RR SC SP TO RR DF TO BA SC SP AC SC SC SE ES MA SC SC CE AL AL AM CE CE MG irrestrita, envolvendo a participação das trabalhadoras e trabalhadores rurais sem-terra, agricultoras/es que trabalham na agricultura familiar, indígenas, quilombolas e movimentos autônomos de trabalhadoras/es nas decisões sobre as formas de gerir, distribuir e tornar a terra produtiva, para garantir a permanência dessas/es na terra e evitar conflitos entre esses segmentos. Reestruturar a reforma agrária através de um projeto popular para a agricultura brasileira, baseado na cooperação, na agroecologia e na distribuição de renda, garantindo crédito subsidiado, apoio técnico e parcerias com instituições da área, de modo a viabilizar a sustentabilidade da agricultura familiar, bem como infra-estrutura e uma política efetiva de educação para o trabalho no campo, considerando as especificidades regionais e locais e levando em conta a diversidade cultural e de formas de produção. Garantia de reforma agrária ampla e massiva, com a imediata desapropriação das terras improdutivas, com o assentamento imediato de todas as famílias acampadas e a instalação de infra-estrutura nos assentamentos, com estradas, escolas, eletrificação, água; Promover o acesso das mulheres rurais à terra mediante a reforma agrária, incluindo assentamentos e regulamentação fundiária, execução da titularidade conjunta e ampliação do acesso de mulheres chefes de família. Agilidade na reforma agrária e apoio as famílias assentadas e a assentar a fim de que permaneçam na terra com qualidade de vida. Reforma fiscal Promover uma reforma fiscal, a partir do debate com a sociedade civil organizada, de forma a garantir a eqüidade e a justiça na cobrança de impostos e na redistribuição dos recursos. Reforma trabalhista Garantir que a reforma trabalhista obedeça aos princípios da igualdade e eqüidade, estendendo direitos trabalhistas a todas/os as/os trabalhadoras/es e que se reconheça o trabalho informal com medidas efetivas de proteção social; Mobilização da sociedade civil para discussão da reforma trabalhista, visando garantir ampliação e aperfeiçoamento dos direitos e deveres. Reforma urbana Assegurar a participação e poder de decisão das mulheres em todas as ações das políticas de reforma urbana e o uso do solo urbano, que o direito ao acesso ao lote e aos meios e recursos de construção da casa própria seja aplicado em toda a equidade, como forma de justiça e atendimento aos direitos à moradia.. Reforma urbana que promova a democratização do uso do solo para garantir moradia digna, a amplos setores da população, priorizando afrodescendentes e povos indígenas, com adequada infra-estrutura urbana e rural. Promover o acesso das mulheres à moradia com reforma urbana. Aprovação do Fundo Nacional de Moradia Popular e titularidade da casa em nome da mulher. Reinserção detentas Atendimento as detentas dos presídios em programas de reintegração a sociedade, considerando a prioridade de inserção no mercado de trabalho; Criação de legislação específica para a definição da remuneração de trabalho das presidiárias e redução de pena por prestação de serviço, não inferior à legislação utilizada e aplicada ao homem. Maior investimento e incentivo para a profissionalização e reinserção de detentas na sociedade. Incentivar os empresários para empregar ex-detentas. Renda mínima Garantir a fiscalização e avaliação dos programas assistenciais de renda mínima pelos conselhos de assistência. Bolsa emergencial progredindo para renda mínima (Projeto-Lei Senador Eduardo Suplicy). Priorização nos Programas de Renda Mínima, do acesso às mulheres chefes de família. Reservas extrativistas Demarcação de reservas extrativistas e orientações para o manejo adequado de seus recursos naturais para as populações que dependem delas economicamente. Salário família Garantir salário família para trabalhadora rural, as contribuintes informais e portadoras de HIV; Salário igual Criação de uma instância para trabalhar a questão salarial com a perspectiva de gênero. Garantia de salário igual para emprego igual. Garantir a isonomia de salário mínimo entre homens e mulheres e entre mulheres brancas, índia, negras e mulheres portadoras de necessidades especiais. Criar mecanismos que garantam a equiparação salarial entre mulheres e homens nas mesmas condições de trabalho e mesmo nível educacional, inclusive no âmbito governamental; Garantir o direito de igualdade salarial e poder entre mulheres e homens nos postos de trabalho Fiscalização do cumprimento da equiparação salarial entre homens e mulheres, direito já reconhecido pela legislação. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MT PA PB PB PE RJ RS SC SC SC SP AC Salário maternidade AC AM CE Salário mínimo MA PE MT SC SC Seguro agrícola AC CE CE Selo de qualidade Sementes RR Soberania Nacional RR AC Título terra AM BA BA I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir a equiparação salarial entre os gêneros que desenvolvem iguais atividades laborais; Salários iguais para homens e mulheres pelo mesmo tipo de trabalho; Garantia de igualdade salarial entre Mulheres e Homens que desempenham a mesma função, com a mesma carga horária de trabalho. Política de equiparação salarial entre as diferentes categorias profissionais, de acordo com o nível de formação. Fiscalizar e punir as instituições e empresas que atribuem salários desiguais em funções idênticas por discriminação de gênero, raça/etnia, classe social, geração, orientação sexual, pessoas com deficiência e geracional. Criar mecanismos de punição para as empresas que executem uma política salarial diferenciada entre o homem e a mulher no exercício da mesma função. Gerar Políticas de fortalecimento da identidade feminina com igualdade de gênero nas relações de trabalho garantindo a igualdade salarial, Garantia de política salarial igualitária para as mulheres que ocupam funções iguais às dos homens, no mercado de trabalho, para que não tenham que se submeter à dupla jornada de trabalho, ficando mais susceptíveis a doenças físicas e psicológicas. Maior fiscalização do Ministério do Trabalho, nas empresas particulares e privadas, sobre os salários entre homens e mulheres, no exercício da mesma função, com punição às irregularidades observadas. Que seja estabelecida uma política de equiparação salarial para homens e mulheres que desempenham as mesmas funções e com formação equivalente, sem discriminações de gênero e étnicas, tanto nas áreas urbanas como rurais, com adoção de medidas concretas pelos governos para eliminação da diferença de rendimentos médios entre homens e mulheres e, dentre essas, entre brancas, negras e indígenas. Recuperação da renda das trabalhadoras(es) e diminuição das diferenças salariais mediante o aumento relativo e progressivo do salário mínimo. Garantir acesso ao salário maternidade as trabalhadoras rurais que não tem título da terra, desburocratizando e humanizando o atendimento. Garantir o direito do salário maternidade para mulheres rurais menores de idade. Criação de emprego, com aumento real de salário mínimo. Garantir o aumento real do salário mínimo conforme as necessidades básicas previstas na Constituição Federal de 1988. Valorização do salário mínimo. Garantir o aumento real do salário mínimo para que se torne um salário digno. Estabelecer trabalho e salário-mínimo dignos, para toda a população brasileira, principalmente às mulheres chefes de família; Garantia de salário mínimo justo, a fim de atender o direito à satisfação das necessidades básicas de homens e mulheres. Garantia de seguro agrícola para agricultores atingidos pelas estiagens ou por outras calamidades climáticas. Garantir a certificação dos produtos, criando o selo de qualidade (selo verde). Desenvolver projetos de incentivo a trabalhadora rural com a criação de bancos de sementes; Motivar a descoberta de matérias-primas locais como: flora, fauna, terra, etc., respeitando o meio ambiente, viabilizando desta forma trabalhos artesanais, como meio de sustentabilidade econômica para as mulheres; Criar mecanismos que protejam a soberania nacional, coibindo a posse e compra de terra por grandes investidores, estrangeiros e brasileiros, de forma individual e coletiva, limitando a quantidade máxima de terra de cada propriedade em 35 módulos fiscais. Garantir uma política de Soberania Nacional com ênfase na produção interna como forma de valorizar os produtos nacionais, aumentando a possibilidade de geração de emprego e renda. Garantir títulos definitivos de terra para mulheres independente de possuírem parceiros ou não. Garantia às mulheres rurais de igual acesso aos recursos produtivos, incluindo o reconhecimento legal do direito à propriedade da terra, concessão de créditos e serviços de extensão. Assegurar a titularidade do beneficio nos programas de transferência de renda para as mulheres assim como assegurar seus direitos de propriedade de moradia e terra no caso das mulheres rurais, sem renda individual e acima de 55 anos, sobretudo as negras e índias; Garantir o acesso à terra a todas as mulheres, desvinculando esse direito à dependência do marido, com especial atenção às mulheres negras, quilombolas e indígenas e aquelas em situação de maior vulnerabilidade social (solteiras, chefes de família, viúvas MG MS PE PE PE PR RJ RO RO RO RR RS SC SC AC MT Trabalhadoras rurais PA RR RR DF Trabalho escravo Trabalho infantil MG MME MME MS RJ RJ TO RR Trabalho informal I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Incentivo ao acesso das mulheres à titularidade da terra nos assentamentos e nos programas de reforma agrária, garantindo-se à trabalhadora rural a inclusão de seu nome nas escrituras das propriedades. Inclusão do nome da mulher na titularidade da terra, e bloco de produtora, promovendo agricultura agroecológica, com a garantia de preservação e defesa das sementes crioulas, como patrimônio da humanidade e soberania alimentar; Assegurar a titularidade das terras das populações quilombolas, indígenas e rurais em nome das mulheres, priorizando as que estão em pendência e em situação de violência, independente do estado civil dessas mulheres. Assegurar titularidade das mulheres chefes de famílias nas áreas de reforma agrária, populações ribeirinhas, extrativistas e remanescentes de quilombos. Garantir a titularidade das áreas de reforma agrária em nome dos dois cônjuges. Fazer valer o direito da mulher no que diz respeito ao acesso de documentos da terra - Título e Propriedade; Garantir a titularidade de terras nas áreas urbanas priorizando as mulheres, especialmente as chefes de família, como forma de apoiar a posse da lote e estimular a autonomia das mulheres oferecendo infra-estrutura básica com vista à qualidade de vida. Assegurar a posse da terra vinculada à mulher; Promover o acesso das mulheres a terra (negras, quilombolas, indígenas, urbanas, rurais, ribeirinhas, seringueiras, quebradeiras de coco, mulheres de necessidades especiais, etc); Que a titulação da terra rural e urbana, seja em nome do homem e mulher, quando casada, por convivência comprovada ou solteira; Assegurar, por lei, a titularidade da terra obtida através do programa de reforma agrária para o casal (homem e mulher), e não a título de sugestão como se dá habitualmente. Facilitar, a mulheres, o acesso a pequenas propriedades rurais com garantia da titularidade e cessão de uso independente do estado civil. Que a mulher tenha direito ao título da terra de forma autônoma, independentemente de seu estado civil, da etnia e/ou raça.. Que o registro de bens imóveis, no caso de doações dos governos federal, estadual ou municipal, seja averbado em nome da mulher, sendo vitalício e transferível a seus herdeiros quando da abertura da sucessão, isto é, quando de sua morte. Garantir as reivindicações da Marcha das Margaridas. Incentivar a elaboração de projetos, acompanhamento e comercialização da produção para mulheres trabalhadoras rurais; Reafirmar os compromissos e acordos com o governo federal, estadual e municipal da Plataforma Feministas 2002, a pauta da Marcha das Margaridas de 2003, assim como os acordos e convenções internacionais, que asseguram o cumprimento das cláusulas da Organização Internacional do Trabalho. Garantir, aos movimentos organizados de luta pela terra, participação na elaboração, implementação e fiscalização de políticas públicas voltadas às/aos trabalhadoras/es rurais; Erradicação do trabalho escravo no Estado do Tocantins. Promover a erradicação do trabalho infantil na área de trabalho doméstico, com denúncias e exigências de punição; Promover a erradicação do trabalho infantil na área do trabalho doméstico, com denúncias e exigência de punições. Eliminar imediatamente o trabalho escravo e o trabalho infantil que se alastram pelo Brasil, exigindo o cumprimento da lei e penalizando aos dos responsáveis. Eliminar o trabalho doméstico infanto-juvenil e fortalecer a presença e as reivindicações femininas no mundo do trabalho, inclusive do trabalho no campo, incentivando a organização desta força em sindicato e cooperativas. Plano de monitoramento à empresas visando combater a exploração da mão de obra infantojuvenil. Considerar o cumprimento da Convenção 182 da OIT que combate o trabalho infantil em todas as suas formas. Erradicação do trabalho infantil doméstico em cãs de terceiros e estímulo à organização das trabalhadoras. Identificar, acompanhar e encaminhar ações com relação à exploração do trabalho infantil com um recorte específico para a negritude; Apoiar, Fomentar e estabelecer redes de trabalhadoras/es informais e de organizações baseadas em interesses comuns, garantindo o reconhecimento do trabalho hoje informal. Para tal, é preciso produzir uma base de informação acessível, que seja útil para a RR AP Turismo PB Violência contra a mulher RJ RS organização e representação das trabalhadoras informais, tanto em nível local, nacional e internacional. Reconhecer, regulamentar, regularizar e fortalecer as profissões de artesã, agente comunitária/o de saúde, parteira tradicional e trabalhadora autônoma da coleta, reciclagem e revenda de lixo. Incentivar o turismo nos municípios, promovendo capacitação de RH que trabalhem nos ramos de hotelaria e guia turístico em parceria com GEA; Oferecer condições de trabalho e de auto-sustentação para que a dependência econômica não seja um argumento para a submissão da mulher à violência; Identificar comunidades de alto índice de violência, no entorno dos empreendimentos da empresa e desenvolver programas de alfabetização para mulheres e capacitação profissional para geração de trabalho e renda; Garantir prioridade às mulheres vítimas de violência e grupos em vulnerabilidade social. EIXO 2 SUPERAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA, COMBATE E POLÍTICAS DE SEGURANÇA AC Ações integradas AC AP AP AP BA BA CE DF DF DF GO I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Coordenar as ações articuladas com União, Estados, Municípios e Sociedade Civil, para estabelecer termos de cooperação e convênio; Programas transversais de Combate à violência contra a mulher, intrafamiliar e de gênero, nas Secretarias Estaduais e Municipais, enfocando a ética e cidadania. Criar dentro das futuras Secretarias Especiais de Mulheres Estadual e Municipais um Centro de Atendimento e Ouvidoria da Saúde da Mulher, com serviços especializados as vítimas adultas, adolescentes e adulta maior, com sede na capital e base nos Distritos e Municípios, onde funcionem os serviços de atendimento: Delegacia de Mulheres, DEFENAP, POLITEC, Alojamento Provisório, Psicossocial e Atendimento Emergencial na área de saúde, assim como: Creche para o atendimento dos filhos das mulheres assistidas pelos Centros, com educação, alimentação, saúde e profissionalização. Encaminhamento e acompanhamento dos casos de violência através de um fluxo de atendimento pela rede de atendimento, valorizando a ética do trabalho e as condutas específicas para cada caso, através de oficinas, terapias de grupos e individuais, terapia ocupacional, prevenindo e modificando o quadro de reincidência da violência; Buscar a articulação conjunta e a formação integrada com os órgãos do Estado e Municípios que também fazem parte da rede de atendimento às mulheres como a POLITEC, delegacia da mulher, polícias civil e militar; Criação de uma Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher que englobe os Eixos: Saúde, Segurança, Justiça e Educação, integrando esses setores na prevenção e na eliminação deste fenômeno. Promover permanente articulação entre órgãos governamentais (embaixadas e consulados) e Ongs que trabalham com a temática. Integrar a violência contra a mulher como uma prioridade nas Políticas Federal, Estaduais e Metropolitanas de Defesa Social e Segurança Pública, com recursos orçamentários específicos, viabilizando a participação eficaz da comunidade através de instâncias específicas de controle social; Garantir nos serviços públicos de atendimento a interdisciplinariedade e a integração dos serviços médico, psicológico, jurídico e social, para o atendimento de mulheres em situação de violência; Unificar e articular os serviços médico, policial e pericial para o atendimento às mulheres envolvidas em situação de violência sexual; Fortalecer e humanizar os serviços de atendimento às vítimas de violência sexual, proporcionando atendimento de forma multiprofissional a essas mulheres, integrando as áreas de segurança pública, justiça, saúde e ação social; Identificar, estimular e apoiar experiências locais de enfrentamento da violência contra as mulheres de modo a constituir redes comunitárias de solidariedade. GO GO GO GO GO GO MA MA MA MA MME PE PE PE PE RJ RN RO RR I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Promover parcerias e convênios com a Secretaria da Saúde, para garantir o atendimento psicológico. Promover parcerias e convênios com as Secretarias do Bem-Estar Social para garantir assistência sócio-econômica. Promover parcerias e convênios com o Corpo de Bombeiros, onde houver e SAMU, em Goiânia, para utilização de viaturas no transporte de mulheres vítimas de violência, com equipes capacitadas. Promover parcerias e convênios com a “OAB Mulher”, a fim de disponibilizar advogadas voluntárias para atendimento das mulheres vítimas de violência, nos finais de semana e feriados, dentro das Delegacias de Defesa e Proteção da Mulher. Promover parcerias e convênios com o Governo e a Sociedade Civil, para fornecimento de vales transportes e alimentação para mulheres atendidas nas Delegacias. Articular mecanismos para que os Conselhos Municipais da Mulher garantam orientação/assistência jurídica às mulheres que não tenham acesso a esses serviços. Priorizar ações integradas de Defesa Social, que tenham como beneficiárias as mulheres vítimas de violência, tais como, geração de trabalho e renda, crédito, educação, posse da terra e/ou de moradia, infra-estrutura básica, policiamento, ocupação de áreas vazias, lazer etc. Estabelecer políticas sistemáticas intersetoriais de prevenção à violência contra a mulher em todo o país, nos âmbitos federal, estadual e municipal; Construção de políticas públicas que trabalhem a questão da violência doméstica e de gênero de modo transversal, focando tanto a prevenção quanto a redução, a partir de uma articulação entre estados e municípios que sejam capazes de construir sistemas integrados e descentralizados de atendimento a vítimas e agressores. Organização de uma rede de atendimento prioritário para prestar acompanhamento, assistência psicossocial e jurídica às mulheres vítimas de violência, com a reestruturação de Defensoria Pública. Promover a intersetorialidade das políticas, de modo a garantir a proteção e promoção social das mulheres em situação de violência de gênero e doméstica, possibilitando sua inclusão social. Articulação entre o Congresso Nacional, os diversos setores públicos e o movimento de mulheres, no sentido de coibir, punir, e erradicar a violência contra a mulher;Criar uma rede de referência integrada dos serviços de atendimento às mulheres vítimas da violência, como um sistema universal, descentralizado e hierarquizado, priorizando a construção das redes regionais. Criar uma rede de referência integrada dos serviços de atendimento às mulheres vítimas da violência, como um sistema universal, descentralizado e hierarquizado, priorizando a construção das redes regionais. Integrar redes municipais de referência a serviços estaduais de modo a formar uma rede estadual de referência no enfrentamento da violência contra as mulheres, com serviço capacitado e qualificado para o atendimento a mulheres com deficiência. Fortalecer a rede de saúde através de sistema de referência e contra-referência garantindo o atendimento integral e regionalizado às mulheres em situação de violência e suas famílias; Assegurar a criação de Delegacias Especializadas, Conselhos da Mulher e Secretarias de Políticas para as Mulheres; e a implementação de Casas Abrigo e Centros de Referência com equipe multiprofissional qualificada e instituir e fortalecer maior articulação entre as redes de cidadania. Adotar medidas integradas para prevenir, punir e eliminar todas as formas de violência praticada contra, mulheres, crianças e adolescentes; Atendimento integrado as mulheres em situação de violência doméstica extensiva as zonas rurais, indígenas e urbanas, dispondo de profissionais especializados (as) e capacitados (as) para o atendimento jurídico, psicológico e social das mulheres e suas crianças; RR SP SP SP TO AL Assédio AP DF GO MME MME MME SC SC SC SC SC AC Assistência AC AP AP BA I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Comprometer-se com a luta contra as práticas de violência – física, psicológica e simbólica –, combater o tráfico de seres humanos e criar sistemas de prevenção e vigilância que contemplem o controle social transparente sobre as medidas para redução dos índices de todas as formas de violência Garantir que a violência contra a mulher seja de responsabilidade da estrutura de governo nas instâncias municipais, estaduais e federal. Promover a intersetorialidade e o fomento das redes interinstitucionais, na promoção da assistência integral às mulheres, através da estruturação de uma rede de apoio que integre as áreas de educação, saúde, geração de emprego e renda, assistência social, habitação, justiça e cidadania; Na saúde: criar e/ou consolidar os serviços de atendimento às mulheres que sofrem violência doméstica e sexual, devendo haver, nos Distritos de Saúde, o acolhimento, a identificação da violência e implementar centros de referência de saúde para desenvolver atendimento especializado às vítimas de violência sexual e doméstica. A contracepção de emergência e a profilaxia de infecção pelo HIV, com fornecimento de antiretrovirais, deve ser garantida em todos os serviços nos casos de violência sexual, no prazo adequado. Criação de delegacias da mulher em todos os municípios, Defensoria Pública e Juizado Especial da Mulher, com equipe multiprofissional agregadas com atendimento 24h, nos moldes do centro integrado da criança e do adolescente. Promover campanha de esclarecimento e discussão jurídica sobre o crime Assédio Moral; Promover campanhas de conscientização para denuncia do assedio moral e sexual junto as mulheres; Prevenir e combater as práticas de assédio moral e sexual em empresas públicas, privadas e órgãos governamentais; Viabilizar a criação de formas preventivas e punitivas ao assédio sexual no trabalho especialmente nos órgãos públicos. Promover campanha de esclarecimento e discussão jurídica sobre o crime Assédio Moral; Explicitar, nos Códigos de Ética e nos normativos de RH do MME e das empresas que lhes são subordinadas, o repúdio às práticas de assédio moral e sexual às trabalhadoras, estabelecendo punição para os casos de infração dessas cláusulas; Incluir em cláusula dos contratos de serviço com empresas terceirizadas o repúdio às práticas de assédio moral e sexual às trabalhadoras, estabelecendo punição para os casos de infração dessas cláusulas; Amparo legal à mulher que é vítima de assédio moral e sexual no trabalho para que lhe seja garantido o emprego, desde a denúncia até 06 meses após a comprovação dos fatos. Que seja criada comissão bipartite para apurar denúncias de assédio moral e sexual, com representantes das empresas e dos sindicatos. Que a empresa seja responsável pelo tratamento médico e psicológico da assediada. Instituição de Programas de atenção, às mulheres vítimas de assédio sexual ou moral, nos locais de trabalho, realizados por sindicatos ou associações. Que seja proibida a transferência de setor, da assediada, salvo se por ela solicitada. Assegurar o apoio às famílias vítimas de violência intrafamiliar com implementação de ações sócio-psicológicas. Criação e implementação de serviços de atendimento junto ao Ministério Público e Delegacias de Polícia da Mulher, para mulheres vítimas de violência sexual até o final do processo judicial e efetiva condenação do agressor. Garantir a assistência às vitimas de violência como política pública; Implantar um programa de processos e procedimentos em gestão pública, dentro da rede de atendimento, que legitime atendimento às mulheres vítimas de violência, independente de mudança de diretores e/ou chefias; Criação de serviços psicossocial, para os operadores da segurança pública e seus familiares. CE DF DF DF GO GO GO GO GO GO GO MA MG MG MME MME MS MS MT PB PB PB PE PE PE PR I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Atender às mulheres vítimas de violência sexual e doméstica, bem como crianças, jovens e idosos através do acolhimento e assistência nas Unidades de Referência assegurando a contracepção de emergência e a profilaxia sexual dentro de 72 horas após a ocorrência da violência sexual, independente do local do fato; Transformar o projeto VIVER em unidade de referência (depende de decreto do governador); Implantar e/ou implementar as Comissões de Maus Tratos em todos os serviços de saúde e escolas. Definir procedimentos eficazes e específicos de atendimento às mulheres em situação de violência, generalizando tais procedimentos em todas as delegacias; Criar serviços especializados de atendimento às famílias e aos agressores de mulheres; Garantir recursos para as mulheres em situação de violência terem acesso a transporte gratuito para locomoção aos serviços públicos de atendimento; Atendimento24 horas. Equipe multidisciplinar. Manutenção dos Programas de atendimento às mulheres e às crianças em situação de violência já existentes. Viabilizar o serviço de atendimento psicológico ao casal (vítima e agressor). Que as autoridades aceitem e averigúem denúncias de violência contra a mulher de terceiros (vizinhos, parentes e etc). Promoção de programas para tratamento do agressor. Viabilizar o serviço de atendimento psicológico, jurídico e social para vítimas e agressores; Propiciar a criação de grupos de reflexões e encaminhar às instituições conveniadas para tratamentos em longo prazo vítimas e agressores Garantia, nos casos de suspeita de violência intrafamiliar, de que os profissionais da rede de saúde prestem informações aos usuários sobre os direitos e sobre os equipamentos de atendimento e denúncia. Criação de centros de reeducação para o agressor, com freqüência determinada por lei, sendo obrigatória a sua participação em grupos de combate à violência doméstica e penalização em caso de descumprimento. Adotar programas de asilo para mulheres vítimas de discriminação, perseguição e violência, em decorrência de raça, etnia, classe, idade, orientação sexual condições de vida e trabalho; com metodologia interdisciplinar para resgate da auto estima, confiança e reestruturação familiar, considerando a possibilidade de reabilitação do agressor; Priorizar os encaminhamento médico, psicológico, psiquiátrico, etc., às vítimas de violência (física, sexual, psicológica); Criar uma política de orientação familiar para assistir as famílias em risco com visitas periódicas por agentes capacitados no conhecimento das relações de gênero, complementando o trabalho exercido pela delegacia da mulher; Criar atendimentos para os autores de violência no âmbito da punição penal visando a reinserção social do mesmo; Garantir o atendimento especializado e humanizado as mulheres vítimas de violência (com advogados, psicólogos, etc.); Garantir proteção e amparo permanente às mulheres, vítimas de qualquer tipo de agressão. Criação de um Programa Psicossocial de Atendimento ao Agressor Junto às Delegacias da Mulher e implementação dos já existentes. Garantia da gratificação de risco de vida aos profissionais da Área Psicossocial que lidam com a problemática da violência. Criar atendimento psicossocial para os homens agressores, vinculados à punição. Construir mecanismos nos diferentes níveis de governo, de segurança e amparo legal e jurídico para servidores públicos que atendem vítimas ou praticantes de violência, bem RJ RJ RJ RJ RJ RJ RN RS RS SC SC SC SC SE SE SE SE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres como garantir segurança e assistência aos profissionais que atuem diretamente com situações de violência. Nos municípios onde a prefeitura dispõe de psicólogas deverá ser feito convênio para que atendam mulheres vítimas de violência nas delegacias, além de realização de concursos públicos estaduais para este atendimento específico. Assegurar que a conduta e os procedimentos no atendimento ao agressor, em qualquer serviço público, sejam respeitados, independentemente de sua posição social ou de ser uma pessoa pública. Criação e fortalecimento dos equipamentos sociais para as mulheres em situação de violência de gênero e doméstica, contemplando as questões de raça/etnia, orientação sexual e portadoras de deficiência: Criar programas interdisciplinares de atendimento aos autores de violência, na perspectiva de gênero, através de espaços de reflexão voltados à redução da violência contra a mulher; Ampliação do atendimento às vitimas de violência sexual nos hospitais, com aplicação do protocolo que garanta a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, incluindo HIV/ AIDS e anticoncepção de emergência; A violência contra as mulheres deve ser entendida como um fenômeno complexo que se expressa nos campos físico, psíquico, social e jurídico. Assim, a atenção às mulheres em situação de violência deve garantir assistência na áreas de saúde (física e psíquica), segurança pública, justiça e ação social. Isto implica na necessidade de serviços e equipamentos sociais como: DEAMS, Casas abrigo, Centros de Referência, unidades de atenção à saúde física e mental, e serviços de preparação para reinserção no mundo do trabalho. Estes serviços devem ser articulados entre si, sejam de quaisquer níveis de governo, esferas de poder e setores (saúde, educação, polícia – inclusive polícia técnica -, justiça e ação social). Essa articulação é necessária para garantir a integralidade da atenção. Esses serviços devem ainda ser qualificados seja no que tange à formação de seus profissionais, promovendo a capacitação no campo dos direitos humanos para policiais civis e militares, incluindo a perspectiva de gênero na formação dos agentes de segurança pública e da justiça, seja no que diz respeito às condições e instrumentos de trabalho; Encaminhamento dos agressores pela Justiça aos grupos de reflexão, sem prejuízo da responsabilização penal; Que seja assegurado apoio jurídico, psicológico e supervisão especializada a profissionais que atuam na área de violência de gênero e doméstica; Definir o fluxo de atendimento com relação aos casos de violência contra a mulher (protocolo - REVIVA). Implementação de serviços de identificação, orientação e atendimento às mulheres que tenham sido vítimas de violência física e psicológica. Implementar do SIM – Serviço de Informação à Mulher –, como ponto de referência para atendimento e formação das Promotoras Legais Populares e das Agentes Comunitárias de Saúde, em casos de violência para encaminhamento aos órgãos competentes. Garantir a efetiva atuação de equipe multidisciplinar no Programa de Saúde da Família, potencializando a intervenção no fenômeno da violência contra a mulher. Necessidade de serem criados serviços de atendimento ao agressor e sua família, estruturados e mantidos pelo SUS. Estimular experiências de trabalhos de grupo com homens para reflexões sobre a masculinidade, e as novas formas de expressão do ser homem no mundo atual, para revisão dos mitos das funções produtivas e reprodutivas. Oferecer consultoria psicológica aos profissionais que atuam com violência doméstica. Incluir na política de segurança pública, na prevenção primária a criação de centros de atendimento destinados aos usuários de substâncias psicoativas, principalmente a população jovem. Ter mais apoio das autoridades na resolução dos casos de violência contra mulher. TO TO AC Campanhas AC AM AM AM AM AP CE CE DF DF DF GO MA MA MA MA MA MG MG MS I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir o funcionamento de programas de atendimento psicossocial às famílias dos agressores e às famílias agredidas. Ampliar e melhorar a oferta de equipamentos sociais de atendimento às mulheres vítimas de violência. Campanhas de conscientização de homens e mulheres e jovens no combate à violência e direitos da mulher envolvendo os meios de comunicação, escolas e bairros. Campanhas periódicas educativas e preventivas com materiais direcionados à conscientização, com temas variados para todas as faixas etárias, utilizando mecanismos atrativos; priorizando as necessidades de cada comunidade por profissionais qualificados; Campanhas educativas nas escolas, hospitais e nos postos de saúde; Orientação para as famílias através de um grupo capacitado; particularmente a questão da violência contra a mulher como um problema de Saúde Pública. Realização de campanhas midiáticas de prevenção e combate à violência familiar (preferencialmente em “horários nobres” e com o relato de casos reais). Realização de campanhas sistemáticas, por parte dos movimentos de mulheres, para combate ao assédio moral e sexual, especialmente no ambiente de trabalho, com ênfase nos aspectos investigativos, defensivos, de proteção as testemunhas e referentes a conquistas legislativas. Implementação e fortalecimento da campanha Laço Branco, em âmbito nacional. Dar visibilidade à violência contra a mulher através de amplas campanhas informativas e educativas de prevenção e combate à violência sexual e doméstica contra a mulher, com o fornecimento de materiais educativos e informativos para que as mulheres tenham conhecimento dos serviços de assistência às vítimas de algum tipo de violência ou discriminação contra a mulher; Promover campanhas específicas de sensibilização e conscientização no combate à violência contra a mulher. Realizar campanhas permanentes de orientação e prevenção para as mulheres em situação de violência sexual; Desenvolver campanhas de prevenção da Violência Doméstica/intrafamiliar e de atenção às vítimas deste tipo de violência. Campanhas de ações educativas desenvolvidas nas três instâncias. Promoção e campanhas de esclarecimento acerca das diversas faces da violência sofrida pelas mulheres e incentivo à denúncia e reconhecimento. Divulgar através de publicação especial, endereços de Instituições e/ ou serviços de atendimento à vítimas de violência doméstica/ gênero. Implementar campanhas e programas de prevenção da violência de gênero. Promoção de campanhas para conscientizar as mulheres vítimas de estupro sobre a necessidade de assistência, no máximo 48 horas após o ato, para tratamento de DST e prevenção de gravidez. Realização de campanhas de prevenção e combate à violência contra a criança, a (o) adolescente e a mulher, para promover a visibilidade da violência de gênero como questão de saúde pública. Promoção de campanhas educativas sobre assédio sexual e moral, dentro das empresas e escolas. Promover campanhas de sensibilização - diga não a violência doméstica e social; Promover campanhas educativas para orientar as trabalhadoras sobre como procederem nos casos de assédio sexual. Fazer a divulgação permanente de todos os serviços existentes nos Estados municipais, através de campanhas sócio-educativas nos meios de comunicação de massa, nas comunidades e nos serviços públicos, incluindo divulgação em ônibus, trens e metrô, com materiais específicos em libras, braile e ampliação. Realizar campanhas de esclarecimento sobre as profissionais do sexo, garantindo desta forma a sua maior segurança. Fazer a divulgação permanente de todos os serviços existentes no Estado, inclusive os municipais, através de campanhas sócio-educativas nos meios de comunicação de MME MME MME PE PE PE PE PE AL AP CE CE CE DF DF GO GO GO GO I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres massa, nas comunidades e nos serviços públicos, incluindo divulgação em ônibus, trens e metrô, com materiais específicos em libras e braile. Realizar campanhas de esclarecimento sobre as profissionais do sexo, garantindo desta forma a sua maior segurança. Solicitar à Assembléia Legislativa do estado de Pernambuco, para que realize Audiências Públicas itinerantes sobre a violência contra a mulher em todas as regiões e que resultem na assinatura de termos de compromisso. Garantir que os Governos – Municipais, Estaduais e Federal – invistam em ações e campanhas que promovam a valorização das mulheres e melhorem sua qualidade de vida, em ações que garantam a notificação compulsória das situações de violência contra a mulher, a criança e o adolescente. Criar Campanhas de divulgação contra violência doméstica, estimulando a denúncia. Campanhas de conscientização contra a violência à mulher, na mídia, com maior divulgação dos direitos da mulher e dos cuidados que a mesma deve ter. Investimento em campanhas de conscientização da mulher para denunciar as violências sofridas. Instituir campanhas de prevenção à violência, nas instituições de ensino. Orientação para que sejam realizadas campanhas sócio-educativas nas regiões político-administrativas dos municípios com estratégias traçadas nacionalmente estimulando também a estruturação de redes comunitárias de solidariedade entre as mulheres Assessorar e desenvolver cursos de capacitação e conscientização dos profissionais que atuam nas delegacias gerais e especializadas, para o atendimento adequado às mulheres vítimas de violência. Capacitação dos gestores públicos, profissionais das Delegacias de Polícia, do Judiciário, da Saúde e Educação. Capacitação dos policiais da Delegacia dos Crimes Raciais, guardas municipais, de policiais civis, militares e federais, buscando a sensibilização para atendimento à população negra e, especificamente, à mulher negra. Capacitar e qualificar uma equipe multidisciplinar que atenda nas delegacias da mulher e implantar o sistema nos municípios dos Estados; Promover cursos de capacitação, nas três esferas de governo, com a finalidade de humanizar o atendimento dos profissionais que trabalhem ou convivam com mulheres em situação de risco, em especial para a Segurança Pública, Ministério Publico, Defensoria Publica, Educação e Saúde, visando melhor qualificar a intervenção desses profissionais, criando mecanismos para avaliar o impacto proporcionado por essa capacitação; Alocar na grade curricular das Academias de Policia a disciplina e abordagem das Relações de gênero; Capacitação das(os) profissionais das Delegacias Especializadas da Mulher, bem como das Defensorias Públicas para um atendimento humanizado, garantindo abordagem de gênero e funcionamento diuturno. Capacitação das(os) Profissionais de Saúde para Atendimento de Mulheres, Adolescentes e Crianças Vitimas de Violência Sexual e Doméstica; Realizar formação continuada para todos (as) os (as) profissionais da educação e da saúde, incluindo as Agentes Comunitárias de Saúde, para identificar, acolher de modo humanizado e notificar situações de violência entre alunos(as) e usuários/as, encaminhando-os(as) aos serviços de referência. Promover cursos de sensibilização para polícia militar, civil e guarda municipal para o atendimento humanizado a/aos profissionais do sexo e para a orientação e encaminhamento de mulheres em situação de violência para os serviços de referência. Implementar políticas de promoção da autonomia financeira de mulheres em situação de violência, ampliando o contingente de mulheres atendidas pelos programas de capacitação profissional e geração de emprego e renda do estado, sendo colocadas como vagas prioritárias no SINE (Sistema Nacional de Emprego) destinadas a mulheres GO GO GO MA MA MG MS MS MS MT Capacitação PA PB PB PE PE PE PE PE PE PE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres em situação de risco comprovado, em especial às que se encontram em casas de apoio ou casas-abrigo. Sensibilizar e capacitar as/os profissionais das diversas áreas da administração federal, estadual e municipal em relação à prevenção e ao combate à violência contra a mulher. Capacitar todos(as) os (as) profissionais da educação e da saúde, incluindo as Agentes Comunitárias de Saúde, para identificar, acolher de modo humanizado e notificar situações de violência entre alunos(as) e usuários/as, encaminhando-os(as) aos serviços de referência. Promover cursos de sensibilização para polícia militar, civil e guarda municipal para o atendimento humanizado a/aos profissionais do sexo e para a orientação e encaminhamento de mulheres em situação de violência para os serviços de referência. Sensibilizar e capacitar as/os profissionais das diversas áreas da administração estadual em relação à prevenção e ao combate à violência contra a mulher. Implantação de programas para qualificar e especializar os profissionais que trabalham com a problemática de violência contra a mulher. Capacitar profissionais para a prevenção e o atendimento a situações de violência doméstica e sexual com enfoque em direitos humanos, violência e relações de gênero, raça/etnia, orientação sexual e portadoras de deficiência e relações de classe, elegendo-se como áreas estratégicas: Capacitar os Sistema de Segurança Pública (polícia civil, policia militar, Guarda e agentes penitenciários) e de justiça no atendimento a situações de violência doméstica e sexual; Educação (através de acordos com MEC e as secretarias estaduais e municipais de educação, no sentido de desenvolver programas de formação de professores(as) do ensino fundamental e médio; educação, afim de sensibilizá-los quanto à natureza dos atos e ameaças de violência baseado na diferença de gênero e assegurando o tratamento justo as mulheres vítimas de todas as formas de discriminação, tais como: racismo, sexismo e demais formas de violência; Saúde (capacitar os profissionais do sistema único de saúde (SUS) nos diferentes níveis de atenção e programas com ênfase na atuação primária (porta de entrada no SUS) no atendimento a situações de violência doméstica e sexual); Capacitar as equipes dos Institutos Médicos Legais no atendimento a situações de violência doméstica e sexual; Estruturar Equipamentos Sociais e capacitar organizações não governamentais no atendimento a situações de violência doméstica e sexual; Promover a qualificação e capacitação dos(as) profissionais das áreas de saúde, educação, segurança, judiciário e Ministério Público, sensibilizando-os para humanizar o atendimento as mulheres em situação de violência; Sensibilizar e capacitar os profissionais da área da saúde no atendimento a mulher em situação de violência. Qualificar e capacitar os profissionais e servidores em geral, no sentido de proporcionar melhor atendimento ás mulheres em situação de risco e vítimas de violência. Promover a qualificação profissional e sensibilização dos conselheiros tutelares e operadores do sistema de Direito para o atendimento às jovens mulheres e suas famílias. Suporte profissional especializado para trabalhar com prevenção e para lidar com situações de violência, nos programas municipais, estaduais e federais de atendimento à mulher. Capacitação continuada dos profissionais envolvidos em trabalhos com as mulheres, na área social, de saúde e educação. Capacitar agentes comunitários de saúde, nas unidades de saúde, para fazerem a identificação e encaminhamento de vítimas de violência doméstica e sexual. Capacitação intensiva dos profissionais de segurança pública para compreenderem e atuarem no atendimento às mulheres, crianças, adolescentes e homossexuais vítimas de PE PR RJ RJ RJ RJ RJ RO RS RS SC SC SC SC SE SP SP AC Casas abrigo AC AP I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres violência e discriminação social, por idade e condição específica, estendo a capacitação aos agentes de decisão (policiais, bombeiros, delegados, juízes), e controle social (conselhos municipais, estaduais e nacional da mulher). Capacitar a Polícia Militar e os Bombeiros para o atendimento de vítimas de violência. Formação permanente dos trabalhadores e trabalhadoras municipais da saúde, educação, assistência social, guarda municipal, 193, 156 e ouvidoria Municipal e Estadual para o acolhimento e atendimento adequado às mulheres que sofreram algum tipo de violência incluindo a capacitação dos profissionais de saúde para identificar o tipo de violência no atendimento inicial. Qualificar os/as profissionais multidisciplinares (psicóloga, assistente social e advogada), garantindo nas DEAMs e Centros de Apoio um quadro efetivo prioritariamente feminino, sensibilizado para as questões de gênero e para a situação de vulnerabilidade em que se encontram as mulheres vítimas de violência. Humanizar e capacitar o poder judiciário no atendimento à mulher vítima de violência, de qualquer natureza; Quanto à segurança pública, a obrigatoriedade da inclusão de disciplina referente à violência de gênero para a Polícia de todo o país, bem como para os delegados e para os promotores e juízes de direito; Capacitar os servidores públicos, agentes e gestores, de todas as áreas, sobre a problemática de violência contra a mulher, através de encontros de capacitação e sensibilização em gênero e violência, especialmente, aqueles que congreguem profissionais da guarda municipal, os da rede de educação, da saúde e do apoio jurídico, estendendo este programa inclusive às Delegacias de Defesa da Mulher e outras instituições estaduais e nacionais, no sentido de que os profissionais de polícia também não pratiquem atos de violência institucional contra a mulher; Divulgação e capacitação dos profissionais de atendimento às mulheres vítimas de violência no sentido de preservá-la em sua individualidade, segurança e principalmente nos meios de comunicação. Capacitar as/os conselheiros/as para uma atuação qualificada e comprometida com o fim da violência contra a mulher. Capacitar e sensibilizar as/os profissionais que trabalham no atendimento de vítimas de violência de gênero contra mulheres para que seja feito um atendimento mais humanizado. A capacitação deve sempre contemplar a questão étnico-racial, geracional e de identidade/orientação sexual; Promover a capacitação das/os agentes de segurança pública em direitos humanos e homossexualidade; Preparação dos profissionais de saúde, da Polícia Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros no atendimento às vítimas de violência doméstica e abuso sexual (estupro). Investimento em Recursos Humanos para melhor estruturação da Rede de Proteção à Mulher, visando à humanização dos profissionais. Policiais e agentes femininos capacitados para o atendimento. Capacitar recursos humanos em todas as áreas que atendam às mulheres em situação de violência. Qualificar e capacitar as equipes dos Conselhos Tutelares, nas questões de gênero. Capacitação dos funcionários que realizam atendimentos in lócus e por meios de comunicações (telefone, fax, e-mail, correio etc). Incluir no currículo das academias de polícia disciplina específica sobre gênero e violência contra as mulheres; Criar Casas Abrigo para acolhimento da mulher e seus filhos, com trabalho interdisciplinar para a reestruturação familiar e encaminhamento da mulher para os diversos programas que visem a inclusão social; Casas Abrigo para mulheres e seus filhos (as) menores, em situação de risco de vida iminente com atividades que possam garantir a superação da situação de violência doméstica e de gênero; Casas de Passagem – equipamento para abrigar temporariamente mulheres em situação de violência doméstica e de gênero, com ou sem risco de vida para que devidos encaminhamentos sejam providenciados. CE CE DF DF GO RJ RJ RO RS RS SC SC SC SC SC SP SP TO BA Centros de referência MG MME PB I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Estimular a criação de consórcios intermunicipais para implantação e manutenção das Casas-Abrigo e centros de referência para mulheres com ou sem filhos (as) que se encontram em situação de violência doméstica e de gênero; Criação de casas abrigo em todos os municípios do Estado de Rondônia para atender às mulheres em situação de risco e violência, contando com os profissionais especializados/as e capacitados (as) para o atendimento jurídico, médico, psicológico e social; Criação e manutenção de Casas da Cidadania que possam auxiliar as mulheres descasadas, mães solteiras, viúvas, chefes de família, com assessorias específicas e grupos de auto-ajuda. Implantar, ampliar e manter “CASA ABRIGO”, visando dar atenção especial às mulheres vulnerabilizadas e violentadas. Criação e ampliação de Casas Abrigo - para acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e sexual sob iminente risco de morte e de seus filhos e filhas, com distribuição, nos grandes centros, de forma regionalizada. Criação de Casas Abrigo, necessariamente onde houver delegacias especializadas. Divulgar os serviços da Casa Abrigo “Mãe da Mata”, garantindo a segurança das abrigadas; Captar recursos para implantação e manutenção de casas abrigo promovendo a integração junto às áreas de Segurança Pública, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Ministério Público e constituindo a rede de atendimento no Estado e Municípios, promovendo atendimento às mulheres vítimas de violência através de oficinas e uma metodologia participativa, possibilitando que as mulheres sejam protagonistas e sujeitas ativas ao combate a violência sexual e doméstica, incluindo o combate a discriminação de raça/etnia e por orientação sexual e ainda um atendimento especializado aos agressores; Assegurar um serviço qualificado e eficiente de proteção às mulheres vítimas de violência, através da instalação de casas-abrigo amplas e adequadamente equipadas. Fomentar o intercâmbio entre as casas-abrigo nos municípios como forma de integrar e criar redes de proteção à mulher vítima de violência; Criar casas abrigo em todo o território nacional e garantir seu pleno funcionamento; Instituir, em âmbito nacional e em municípios onde ainda não existam casas abrigo, programas de aluguel social para beneficiar mulheres em situação de violência, por meio do auxílio social; Criação de casas apoio para as mulheres nos municípios. Criação e/ou melhoria de Casas-Abrigo para mulheres com risco de vida. Promover ações socioeducativos nas casas de apoio com vistas a um desempenho mais efetivo, quanto apoio para mulheres e seus filhos, vítimas de violência doméstica; Implantação e implementação de Casas-Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em todo Estado da Paraíba e incentivo para as 02 (duas) já existentes. Criação da Casa de Apoio para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência. Garantir centros de apoio e casas abrigo para mulheres em situação de violência, em consonância estrita com as normas técnicas do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, que atendam a toda população feminina do Estado, incluindo as áreas rurais e comunidades quilombolas, com serviços específicos para mulheres idosas e mulheres com deficiência, e implantar centros de referência regionais nas cidades pólo para atender os municípios. Formar grupo de apoio para atender as mulheres vítimas de violência doméstica e trabalhista (centro de referência). Criar um centro de referência de apoio a mulheres com atendimento multiprofissional, com psicóloga, assistente social e etc. Criação de Centros de Referências regionalizados as mulheres vítimas de violência. Implementar e apoiar Centros de Apoio e Referência às mulheres vítimas de violência em todos os municípios onde forem instalados DEAMs, garantindo um pleno e qualificado atendimento e acompanhamento social, psicológico e jurídico. PB PE PR RJ RJ RJ RO Defensorias SC SE SP AC AL CE GO MG PB PB RJ AC Delegacias AC AC AC AC AL I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Criar em todos os municípios um Centro de Referência (com Delegacia da Mulher, Assessoria jurídica, IML, atendimento psicológico, etc.). Criação de Centros de Referência municipais e/ou regionais e fortalecimento dos já existentes, com equipe multiprofissional (assistência social, psicológica, médica e jurídica) para atender a casos de violência intrafamiliar e a famílias vítimas de violência, com plantões nos finais de semana. Descentralização das Casas de Cidadania e implantação em todos os Municípios, incluindo em seu atendimento informações sobre direitos e assessoramento jurídico às Mulheres. Criação e implementação de Centros de Referências em Pesquisa e Prevenção, com Bancos de Dados sobre a Violência contra Mulheres, Crianças e Adolescentes. Centros Referência para atendimento nas áreas psicossocial e jurídica com profissionais qualificados nas áreas de ServiçoSocial, Psicologia e Direito; Criar e fortalecer centros de atenção às mulheres vítimas de violência com atendimento de saúde, psicológico e serviço social, regionalizados, próximos as DEAM’s; Criação e manutenção de Centros de Apoio ou Referência, ou ainda Casas de Passagem por município ou regional, que prestem assessoria jurídica, psicológica, física, etc, às vítimas de violência. Criação e manutenção de Centros de Apoio a Família em Situação de Violência Doméstica com a garantia de infra-estrutura física adequada, atendimento psicológico e jurídico. Ampliação e/ou criação de Centros de Referência Públicos abertos para atendimento às mulheres que sofrem violência, com acompanhamento integral (psicológico, social e jurídico) sob orientação da área responsável pela formulação da política de gênero. Criação e implementação de centros especializados de atendimento à mulher vítima de violência. Ex.: Casas Abrigo e Centros de Referências. Ter Defensoria Pública nas DEAMs existentes. Ter no mínimo um defensor e uma Defensoria Pública em cada município. Criar a Defensoria Pública Estadual. Ampliar o número de defensoria pública e instalar um programa de atendimento especializado a mulher; Criação/ampliação dos núcleos da Defensoria Pública de atendimento à mulher para todos os municípios do RJ; Rever o sistema de funcionamento da defensoria pública contratando mais profissionais; Criação em todos os estados, de núcleos de defensoria públicos específicos para as mulheres; Viabilizar a instalação de Defensorias Públicas para os estados e municípios. Fortalecimento da relação entre as delegacias da mulher e as defensorias públicas, objetivando um atendimento mais ágil às usuárias das delegacias. Construção da Delegacia das Mulheres nos Municípios, onde o índice de violência contra a mulher seja elevado, com uma equipe técnica especializada, em local de fácil acesso. Nos Municípios onde não existam Delegacia das Mulheres, que sejam qualificados profissionais para o atendimento de fato onde a mulher seja vítima; Descentralizar a DPDM de Goiânia (Setor Central) com viabilização do atendimento regionalizado (pólos de atendimento em diferentes setores de Goiânia). Viabilizar nas regiões dos remanescentes de quilombos a criação de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, ou colocar policial/delegada do sexo feminino para fazer o atendimento nos casos de violência contra a mulher, ou mesmo implantar postos de segurança. Encaminhar propostas de criação das Delegacias da Mulher nos municípios que solicitarem, e/ou participar de discussão sobre adequação para os municípios que não comportam uma unidade especializada. Desenvolver ação política para a ampliação da função das Delegacias da Mulher, de modo a torná-las também centros de apoio às famílias no combate à violência; AM AM AM AP CE CE CE ES GO GO GO GO GO GO GO MME I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Criar uma coordenadoria de enfrentamento e combate à violência de gênero vinculado diretamente à secretaria de segurança pública para administrar as DEAM exclusivamente; Instituir delegacias da mulher em todos os municípios – barganha de poder. Implantação e implementação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher em todos os Municípios da Paraíba, com equipe multiprofissional, com recorte étnico racial. Implantar delegacias especializadas de atendimento às mulheres em número suficiente para atender às necessidades da população feminina do Estado, com pelo menos uma em cada micro-região, dando prioridade aos municípios que apresentam os maiores índices de homicídios e queixas de agressão e ameaças, com política específica de atendimento às mulheres rurais, garantindo que seu corpo administrativo e policial seja composto por mulheres, devidamente qualificadas e capacitadas incluindo pessoal capacitado para exame médico-legista e atendimento psicológico, em regime de plantão 24 horas, com atendimento na própria delegacia, em suas próprias sedes e com estruturas físicas adequadas. Manter a delegacia da mulher no bairro de Santo Amaro/Recife, com plantão 24 horas na própria delegacia, e melhorando sua estrutura física. Criar DEAMS em todos os municípios com instalações adequadas, infra-estrutura e pessoal qualificado e capacitado para atendimento especializado; Reaparelhar (pessoal e equipamentos) das DEAMS já existentes com capacitação continuada para as(os) funcionárias(os) ampliando a competência na apuração dos crimes praticados contra a mulher lésbica e bissexual; Ampliar e fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAM’s, integrando-as ao Programa Delegacia Legal, garantindo a efetiva aplicação de recursos humanos e materiais e ampliação do rol das infrações penais de atribuição das DEAM´s vinculando-as à Coordenadoria das DEAM’s, órgão diretamente subordinado à Chefia da Polícia Civil; Implementar, apoiar e criar DEAMs nos municípios com mais de 60.000 habitantes como prever a Constituição Estadual do Ceará. Criação de novas delegacias de atendimento a mulher nos municípios do Estado de Rondônia e melhoria dos serviços de atendimento das delegacias já implantadas, assegurando condições físicas adequadas e o atendimento (sócio, psicológico e jurídico), junto às mulheres vítimas da violência; Criação de mais delegacias especializadas no atendimento às mulheres, provendo infraestrutura adequada (viatura, computador, linha telefônica), visando atendimento integrado a mulheres vítimas de todos os tipos de violência, incluindo atendimento psicossocial, aconselhamento jurídico, investindo na manutenção e avaliação permanente desses equipamentos sociais, promovendo o intercâmbio de informações e experiências; Criação e manutenção, em cada comarca, de Delegacias de Proteção à Mulher para atendimento às pessoas do sexo feminino em situação de violência, com equipes multidisciplinares e profissionais capacitados, bem como com atendimento de 24 horas. Nas grandes cidades, onde o número de delegacias de apoio à mulher seja insuficiente para o atendimento de população feminina, as ações das delegacias da mulher existentes serão deslocadas, através da presença de agentes femininas especializadas, nas delegacias de bairro. Readequar as Delegacias de Atendimento à Mulher já existentes, capacitando os profissionais e contratando psicólogos e assistentes sociais para atendimento individualizado à vítima de violência. Reativação e ampliação das Delegacias da Mulher ou criação de Centros de Apoio e Proteção às Mulheres, crianças, adolescentes e homossexuais, com atendimentos especializados e funcionamento em período integral. Regionalizar e ampliar o número de delegacias especializadas de atendimento a mulher, com equipe de profissional multidisciplinar e com atendimento 24 horas. MS MT MT RJ RJ RO RR SC SC SC SP TO MS PB PE PE PI PI RJ RO RO RR Estimular a criação de Delegacias da Mulher nas cidades do Interior, com equipe multidisciplinar. Equipar as delegacias especializadas criadas no interior do Estado com viaturas, radiofonias, voadeiras, motores potentes e estruturá-las com equipe multiprofissional qualificada, particularmente em relação a defesa dos direitos humanos e de cidadania de modo a atender as situações adversas vivenciadas pelas mulheres ribeirinhas e indígenas, decorrentes da ausência do Estado no que tange garantir os direitos individuais assegurados pela Constituição. Adotar medidas que garantam o funcionamento das DEAMs 24h; Criação de Delegacias Especializadas da Mulher com atuação nas regionais do Estado do Acre, com uma delegada (o) psicóloga e assistente social capacitados e sensíveis à questão de gênero. Que haja um gerenciamento quanto à operacionalização das delegacias das mulheres, para que as mesmas sejam bem atendidas em todas as suas especificidades e encaminhadas adequadamente. Criar Delegacias da Defesa da Mulher em todos os municípios priorizando pólos de atenção à saúde e de turismo. Quando não for possível, designar Delegadas Adjuntas para o atendimento. Criar um departamento específico para mulheres dentro da Delegacia Geral, com atendimentos psicológicos, jurídicos, sociais etc. Garantir o funcionamento das DEAMs, com capacitação continuada (gênero, violência e atendimento). Aumentar número de policiais/ equipe e contratar assistente social e psicóloga. Criar setor de apoio nas Delegacias que não sejam de atendimento especializado, para atender exclusivamente mulheres vítimas de violência, resguardando a integridade e a timidez da mulher. Reestruturar as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher (DPDM) existentes e estruturar adequadamente as que forem criadas com: Implantar e estruturar nos municípios de Alagoas e nos bairros com maior incidência de violência, Delegacias Especializadas da Mulher, com equipe multidisciplinar para atender tempestivamente a demanda. Ampliar a criação de delegacias especializadas de mulheres no Estado do Amazonas, prioritariamente nos municípios do interior e equipar as delegacias gerais com pessoal qualificado para atendimento das vítimas de violência de gênero a fim de evitar constrangimentos e desistências de denúncias. Disque-denúncia Implantar serviços de Disque-Denúncia que garanta o atendimento de URGÊNCIA e 24 horas nas DEAMs, conforme prever a Lei no. 10741 Regulamentar e implementar o disque-denúncia de violência contra as mulheres em âmbito nacional; Implantar o disque-denuncia em âmbito estadual: Exigir o funcionamento efetivo do disque denúncia. Criar em suas instalações um disque denúncia (0800) gratuito, facilitando o acesso para toda mulher quando estiver sendo vítima de violência; Criar/Fortalecer os serviços de disque-denúncia (no formado 0800) composto por corpo técnico qualificado para receber denúncias de mulheres vítimas de violência; Criação do 0800 para denunciar a violência e a exploração sexual, visando coibir o tráfico de mulheres. Criação e manutenção de Disque-Denúncia (SOS - Mulher) que estimule a denúncia de violência contra a mulher. Instituir política pública para todos os Estados criando o Disque Denúncia/SOS Racismo; Criar o disque mulher, vinculado ao Conselho Estadual da Mulher, tendo como objetivos: denunciar a violência contra mulher, informar sobre direitos pertinentes a mulher, informar sobre o atendimento que o Estado oferece especificamente a mulher. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres SC GO Exploração sexual GO GO GO GO GO MA MME MME MME MME MME MME RJ AC IML AC AM AP BA CE CE MA MME PA PE RO I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Implantação de serviço de atendimento telefônico gratuito – “disque-violência” – com prefixo 0800, funcionando vinte e quatro horas, para orientação e encaminhamento aos serviços de atendimento às mulheres que sofrem violência doméstica sexual. Buscar apoio para garantir projetos para jovens adolescentes em situação de risco social; Enfrentamento efetivo da violência sexual infanto-juvenil. Que o governo federal financie, garanta e amplie serviços de ação continuada de prevenção da exploração sexual infanto-juvenil, nos municípios, inclusive com parcerias públicas e privadas. Maior participação das esferas governamentais, no apoio ao funcionamento dos Fóruns de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil. Implementação de Políticas de combate à prostituição e prevenção de exploração sexual de crianças e adolescentes nas áreas críticas. (atingidas por barragens, próximas às rodovias, praias, pólos turísticos e área indígena). Estabelecer estratégias de combate à exploração sexual e ao tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual no Estado de Goiás. Implementar efetivamente a fiscalização e controle da publicidade do turismo brasileiras que incentiva a exploração sexual; Combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Identificar quais as atividades, programas e/ou parcerias a serem desenvolvidas no que se refere à violência e ao enfrentamento à exploração sexual e tráfico de mulheres e meninas, principalmente no entorno da empresa; Projeto que contemplem a adolescente nas três esferas, no enfrentamento a exploração sexual da criança e do adolescente; Formular políticas públicas para o combate a exploração infanto juvenil; Adotar políticas de combate à exploração sexual e ao tráfico de meninas e mulheres, garantindo a proteção das vítimas. Combate ao assédio e a exploração sexual de mulheres e meninas com a criação de instrumentos de fiscalização e de combate às redes nacionais e internacionais de turismo e exploração sexual, bem como, implementação pelos governos locais de um código de ética do turismo; Comprometer-se com a luta contra o assédio e a exploração sexual de mulheres e meninas, criando instrumentos de fiscalização e combate às redes nacional e internacional de turismo sexual e de exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes. Equipar o IML com espaço específico para atendimento e higienização das mulheres em situação de violência. Conscientizar e sensibilizar os médicos legistas para atendimento à mulher no IML e qualificar estes profissionais. Criar seção do IML próximo às Delegacias de Defesas da Mulher, Criar seção do IML no Hospital das Clínicas (Goiânia), Criar seção do IML no Hospital Materno Infantil (Goiânia), Criar seção do IML nos CAIS e Hospitais públicos, Priorizar as vítimas de estupro no atendimento do IML. Descentralizar o serviço do IML através de postos de atendimento em Hospitais Gerais/ Maternidades. Criar dentro do IML um setor específico para atender mulheres violentadas com capacitação para os profissionais envolvidos. Estruturação do IML, com equipe multidisciplinar, funcionando às 24 horas diárias. Garantir que o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médicos Legais seja feito preferencialmente por mulheres devidamente capacitadas e sensibilizadas; Garantir qualidade e presteza de atendimento para as mulheres vítimas de violência sexual. Para isso, implantar postos dos institutos médicos legais nos hospitais de referência para atendimento à violência sexual, e/ou humanizar os espaços e os atendimentos dessas mulheres nos institutos médicos legais; RR AC Judiciário AC AC AC AC AL AP DF GO GO GO GO GO GO MA MG MS MS MS MS PR RS SC I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Melhor acesso ao Instituto Médico Legal (IML) . Garantir através da Secretaria de Políticas para Mulheres e Ministério da Justiça a recomendação aos Estados a devida prioridade e agilização dos processos, envolvam violência para o poder judiciário sobre a prevenção de violência contra a mulher; Priorizar os processos jurídicos referentes à violência contra a mulher, cobrando o exercício da lei e garantindo maior agilidade nos mesmos; Criação de uma Vara Privativa de Crimes contra mulheres, que garanta o atendimento ágil e eficaz, após a retirada do crime de lesão corporal dos crimes de menor potencial ofensivo (Projeto da Dep. Iara Bernardes) Criação de núcleos jurídicos nos municípios, para mulheres em situação de violência. Criação de uma vara específica para crimes de violência contras as mulheres que garanta o atendimento ágil e eficaz, após a retirada do artigo 129 (lesão corporal) da lei 9099/95. Priorizar os processos jurídicos referentes à violência contra a mulher, cobrando o exercício da lei e garantindo maior agilidade nos mesmos; Implantar o Juizado Especial criminal para atendimento dentro das Delegacias de Defesa da Mulher. Introduzir ou garantir o cumprimento de sanções penais, civis, trabalhistas e administrativas para punir agressores e reparar danos causados às mulheres vítimas de violência. Criar Juizados Especiais Criminais para os casos de violência contra a mulher, Varas e Promotorias de defesa dos direitos da mulher e implementar dentro das Defensorias Públicas, um setor especializado no atendimento à mulher vítima de violência e de acompanhamento do homem agressor, como parte integrante da penalidade a ele imposta em processo judicial. Criação do juizado especial criminal especifico para as questões relacionadas à violência contra a mulher, submetendo o agressor a tratamento psicossocial como pena alternativa; Criação de mecanismos de agilização dos processos judiciais que envolvem atos de violência contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e homossexuais, para que estes não fiquem submetidos à convivência com o agressor, evitando-se a reincidência, através da instituição de Serviço Especial, no judiciário. Sensibilização das(os) promotoras(es) para que sugiram, na transação penal, a inclusão dos autores de agressão, em ações sócio-educativos que atuem no fenômeno da violência doméstica e nas percepções de gênero. Criar a Promotoria da Mulher. Implementar o projeto “Promotoras Legais Populares”. Serviço de Assessoria jurídica 24 horas. Implementação de justiça especializada no Poder Judiciário, sempre mostrando que em todas as sociedades as mulheres são vulneráveis a certos tipos de crimes simplesmente porque são mulheres, como a violência doméstica, a sexual, e outros tipos de agressão, a prostituição forçada e tráfico. Viabilizar junto ao poder judiciário atendimento preferencial às mulheres vítimas de violência doméstica (Varas especializadas). Garantir um Juiz permanente para todos os municípios. Implantação de varas criminais especializadas para o julgamento de crimes contra a mulher. Promover a mudança de procedimento no registro do TCO quanto à exigência de testemunha. Ampliar o acesso das mulheres à Justiça, promover uma cultura de direitos individuais, sociais e humanos, com respeito aos direitos das mulheres no âmbito do Poder Judiciário e promover capacitação continuada das/os operadoras/es do Direito; Criar um Juizado Especial para as mulheres. Melhoria do acesso à assessoria jurídica, com o intuito de agilizar os processos de pensão alimentícia, exploração sexual contra criança e adolescente e investigação de paternidade, imprimindo agilidade aos programas gratuitos de exame de DNA. SC TO AC Legislação AC AL AL AM AM AP AP AP BA BA CE CE CE CE CE CE CE CE DF DF I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Criação e/ou implementação em todos os municípios de juizados especializados e defensorias publicas para a mulher; Normatizar a criação de Varas especializadas que punam os crimes praticados contra a mulher; Cancelar convênios que não garantam a legalidade de acordo com recomendação, convênios e tratados nacionais e internacionais, assim como não garantam a participação da Sociedade Civil Organizada. Aumentar a penalidade para agressores de acordo com grau de violência praticado. Criar leis que ampliem as penas para os homens que cometem violência contra a mulher. Efetivar o Protocolo de Atenção à vítima de violência intrafamiliar na rede de atendimento à saúde. Efetivar a lei que prevê o registro nos serviços de saúde dos casos de violência contra as mulheres. Tipificar a figura do assédio moral na legislação penal brasileira; Retirar os crimes de violência doméstica da alçada do juizado especial criminal e criar lei específica sobre a violência contra as mulheres; Definir uma política de implementação e cumprimento das penas alternativas, como medida de ressocialização, estabelecidas para agressores em caso de violência contra as mulheres, contemplando sempre a especificidade desta forma de violência; Implementar a revisão do Marco Legal para violência doméstica e de gênero no Brasil, adotando as normativas internacionais no que tange à elaboração de instrumental eficaz e ágil para o enfrentamento da violência, seu enquadramento legal e ações de reparações cabíveis; Reformar o Código Penal e incluir um tipo penal específico que criminalize o tráfico de mulheres, meninas e adolescentes realizado dentro do Brasil; Implementar a revisão do marco legal para a violência doméstica e de gênero no Brasil, adotando as normativas internacionais no que tange a elaboração de instrumental eficaz e ágil para o enfrentamento da violência, seu enquadramento legal e as ações de reparações cabíveis; Agilizar a aprovação da proposta de Lei Consuelo Nasser (que aumenta a pena para autores de violência doméstica). Mudanças na Legislação, que reconheça a questão de gênero e coíba os ciclos de violência doméstica. Aplicação da lei que obriga os serviços de saúde informarem a polícia atendimentos à mulheres vítimas de violência doméstica. Divulgação da Lei que obriga o agressor a sair do domicílio. Criação de legislação específica para crime de violência doméstica. Divulgação das leis que se referem à violência contra a mulher. Implementação da revisão do marco legal para violência doméstica e de gênero no Brasil, adotando as normativas internacionais no que tange à elaboração de instrumental eficaz e ágil para o enfrentamento da violência, seu enquadramento legal e às ações de reparação cabíveis. Engajamento na luta pela alteração da Lei Federal nº 9.099, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para possibilitar que a denúncia de violência contra mulher seja feita por qualquer pessoa, que a(o) denunciante seja acompanhada por um defensor público ou advogado popular, que as penalidades impostas ao agressor sejam mais rigorosas e criação de mecanismos de fiscalização do cumprimento de leis de combate à violência. Abrir um canal de comunicação na empresa como ferramenta de auxílio ao cumprimento dos princípios expressos na legislação nacional e nos textos internacionais subscritos pelo Brasil, especialmente no que diz respeito à proteção de testemunhas; Mudança da lei nº 9099, para uma lei que garanta o direito da mulher de denunciar o autor de violência; DF DF DF ES GO MA MA MA MA MA MA MCT MG MME MS MS MT MT PA PA PA PB PE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir o cumprimento da Legislação e Tratado Internacionais de Proteção a Mulher; Criar Lei que coíba a comercialização e o uso da imagem das jovens, como objeto sensual nos programas de televisão, filmes, novelas e músicas. Normatizar de Legislação especifica a realização de laudos de exames comprobatórios de violência em tempo real; Garantia de que as penas mais severas sejam cumpridas de acordo com o Código Penal. Garantir a efetiva implementação da notificação dos casos de violência contra as mulheres a ser feita pela rede pública e privada de saúde e educação, com divulgação da sistemática dos dados e com livre acesso público, considerando o perfil etário, racial, ocupacional, sexual e de condição físico-mental reprodutivo das mulheres, bem como o tipo de lesão, a área, local e horário da ocorrência da agressão. Rever e atualizar a legislação atual no que se refere à tipificação e a penalização dos crimes contra as mulheres, de modo a garantir sua eficácia na prevenção e assistência à violência contra a mulher, enfatizando as ações preventivas. Manter o afastamento do companheiro agressor, como previsto na lei 9099/95. Recomendar que o Executivo encaminhe ao Legislativo projeto de lei para punir a violência sexual em transportes coletivos Recomendar ao Executivo que apresente um projeto de lei que proíba e puna com mais rigor o tráfico de crianças, adolescentes e mulheres no Estado. Introduzir e garantir o cumprimento de sanções penais, civis, trabalhistas e administrativas para punir agressores e reparar danos causados às mulheres vítimas de violência. Criação de programas de divulgação das legislações vigentes acerca deste tema e dos direitos das mulheres que sofrem tal violência. Caracterizar a violência institucional na legislação, com definição clara dos órgãos, instrumentos e processos para denúncia de casos e instauração de processos, e também das penalidades cabíveis em cada caso. Garantir a efetiva implementação da notificação dos casos de violência contra as mulheres a ser feita pela rede pública e privada de saúde e educação, com divulgação dos dados sistemática e com livre acesso público, considerando o perfil etário, racial ocupacional, sexual e reprodutivo das mulheres, bem como o tipo de lesão, a área, local e horário da ocorrência da agressão. Rever e atualizar a legislação atual no que se refere à tipificação e a penalização dos crimes contra as mulheres, de modo a garantir sua eficácia na prevenção e assistência à violência contra a mulher, enfatizando as ações preventivas. Fiscalização da obrigatoriedade legal sobre a notificação compulsória prevista em lei sobre as mulheres vítimas de violência física, sexual e psicológica nas Unidades de Saúde, Hospitais, etc. Manter o afastamento do companheiro agressor, como previsto na lei 9099/95. Recomendar que o Executivo Estadual encaminhe ao Legislativo projeto de lei para punir a violência sexual em transportes coletivos Recomendar ao Executivo que apresente um projeto de lei que proíba e puna com mais rigor o tráfico de crianças, adolescentes e mulheres no estado. Aprovação imediata do projeto que transforme a violência doméstica em crime. Notificação compulsória por parte dos serviços de saúde aos setores competentes para o encaminhamento das providências pertinentes, garantindo ao movimento de mulheres o acesso às informações. Caracterizar a violência institucional na legislação, com definição clara dos órgãos, instrumentos e processos para denúncia de casos e instauração de processos, e também das penalidades cabíveis em cada caso. Criar o Protocolo específico na rede de saúde pública para o atendimento à mulher portadora de deficiência vítima de violência; Responsabilizar a policia civil pela entrega da notificação aos autores de violência sexual e doméstica às mulheres. PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Implementar diretrizes básicas através de leis elaboradas e executadas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com vistas a eliminação de toda e qualquer forma de violência e discriminação contra a mulher; Promover a modificação na legislação do Código Penal, artigo 129, para assegurar as penalidades cabíveis através de projetos de leis que criem um tipo especial de crime denominado de violência doméstica; Implementar a criação do comitê de notificação e acompanhamento dos casos de mulheres vítimas de violência/índice de violência. Garantia de cumprimento das leis já existentes na organização do país no que diz respeito à punição de agressores, considerando inclusive as agressões (sexuais e trabalhistas) sofridas pelas mulheres no trabalho, com particular atenção para a situação das empregadas domésticas, que vivem relações de trabalho muito desiguais. Ainda com relação ao cumprimento das leis, deve-se fazer valer o parâmetro de uma delegacia especial para cada 50 mil habitantes. No entanto, segundo o espírito desta lei (garantia de cobertura), deve-se buscar garantir serviços policiais especializados para agrupamentos populacionais menores, em particular da zona rural, podendo esta cobertura ser feita com núcleos regionalizados e / ou através da habilitação - tanto com formação dos profissionais como com mudanças nos processos de trabalho - das delegacias comuns para atenderem com qualidade as mulheres em situação de violência; Garantir o cumprimento da lei já existente onde o infrator preso não seja vítima de espancamento, agressão física e torturas; Cumprir o artigo 69, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 (juizados especiais criminais), que determina que o agressor seja afastado de casa, em caso de lesão corporal; Rediscutir a lei 9090/81, que implica na penalização dos crimes contra a mulher para que seja incisiva; Alterar a Lei 9099/95 – Maior responsabilização do agressor; Promover a efetiva aplicação do Artigo 69, parágrafo único da Lei 9099/95; Apoio à Proposta de Projeto de Lei apresentada pelo consórcio de Ongs feministas à Secretaria Especial de Políticas para Mulheres para que o Poder Executivo tome a iniciativa de apresentar ao Congresso Nacional. Fazer cumprir a Lei 4158 de 23 de setembro de 2003 que “dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência em geral e dá outras providências”; Fazer cumprir a Lei 1766 de 12 de dezembro de 1990, que “assegura à população do sexo feminino, atendimento por médicos legistas do mesmo sexo para apuração de violências físicas e dá outras providências” (encaminhar propostas para o Congresso Nacional); Fazer cumprir a Lei 1943 de 30 de dezembro de 1991, “que torna obrigatório a publicação na imprensa oficial das informações sobre o atendimento à saúde da Mulher no Estado do Rio de Janeiro”, encaminhando-a para o Congresso Nacional; Fazer cumprir a Lei Estadual que versa sobre o programa de Segurança da Mulher (PROSEM), aprovada em novembro de 2002 que determina a constituição de um órgão/ Subsecretaria específico/a sobre segurança da mulher, bem como ações e programas no âmbito da SESP, encaminhando-a para apreciação do Congresso Nacional; Lei Estadual 2802 de 01 de Outubro de 1997 que obriga os servidores das Delegacias de Mulheres e Delegacias de Polícia a informarem às mulheres grávidas em decorrência de estupro que recorrerem aos seus serviços que o aborto é permitido de acordo com a legislação em vigor, apresentando-a ao Congresso Nacional para extensão deste direito em todo o território nacional; Lei 1340 de 23 de agosto de 1988, referente à criação de Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, seja expandida para os demais municípios que ainda não possuam DEAM’s; PE PE PR PR PR RJ RJ RJ RJ RJ RJ RJ RJ RJ RJ RJ RN RN I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Que o projeto de lei estadual 3015/2002 que “estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde da rede pública ou privada, cria o comitê técnico intersetorial de acompanhamento de notificações de violência contra a mulher e dá outras providências”, seja aprovado e implementado no estado do Rio de Janeiro; Que a lei federal 10778 de 24/11/2003 que regulamenta a notificação compulsória pelos profissionais nos serviços de saúde nos casos de violência contra a mulher seja regulamentada e implementada em todo território nacional, criando comitês técnicos intersetoriais e interinstitucionais de acompanhamento das ações. Regulamentação da lei no que concerne ao assédio moral. Fazer cumprir a lei de notificação compulsória de violência contra a mulher, nos serviços de saúde pública e privada e criar banco de dados em Delegacias e hospitais públicos, privados para registro de casos de violência sofrida por mulheres. Criação de lei que priorize o processamento de ações penais que tratem da violência intrafamiliar e rever a legislação penal visando tornar os crimes contra os costumes, ameaça e lesão corporal como crimes de ação penal pública incondicionada. Cumprimento das leis, normas, protocolos e convenções referentes à violência contra as mulheres e direitos humanos das mulheres e meninas; Demandar do Estado o cumprimento das decisões e recomendações das Cortes Internacionais e demais mecanismos, nacionais e internacionais, em casos de violações aos direitos humanos das mulheres, de maneira a dar efetividade ao cumprimento de tratados e convenções internacionais, notadamente a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre proteção à maternidade e trabalhadores com responsabilidades familiares; Pautar, junto ao Governo Federal, a necessidade urgente de reformulação da legislação (Lei 9099), no que tange às penas aplicadas àqueles que praticam violência contra as mulheres, que hoje são muito brandas. Eliminar a possibilidade de punição apenas com o pagamento de cesta básica ou de prestação de serviços à comunidade e considerar a violência contra a mulher, crime hediondo, não afiançável. Elaborar legislação específica para mulheres vítimas de violência, a exemplo do Estatuto da Criança e do idoso, criação do Estatuto da Mulher Revisar a legislação que implementa as Delegacias de Mulheres, suprimindo do texto, como parâmetro para a implementação, o número de habitantes. Instituição de mecanismos legais que tornem mais efetiva a fiscalização do comércio da exploração sexual infanto-juvenil, bem como a intensificação das medidas de combate ao turismo sexual. Modificar a legislação federal no aspecto de segurança das mulheres, quando do afastamento do lar do autor da agressão, possibilitando ao delegado de polícia civil determinar este afastamento, sem a necessidade de ordem judicial, e garantindo rede de proteção intersetorial à família. Fazer cumprir a lei, já existente, para a criação de Casas Abrigo municipais, regionais e /ou estaduais, para mulheres e filhos vitimizados com a garantia de infra-estrutura física adequada, atendimento psicológico e jurídico. Elaboração de protocolo de atendimento à mulher vítima de violência, com sistema de registro dos casos. Modificação na legislação para punição mais severa dos que cometem atos de violência contra a mulher (alteração do artigo 128 do Código Penal), que comporte igualmente, agravamento da pena para o agressor reincidente. Criação de leis mais severas para punição dos exploradores sexuais infanto-juvenis. Adotar medidas e criar leis que assegurem no campo jurídico e de segurança o combate a violência contra as mulheres Efetivação da Convenção de Belém do Pará (Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher), da qual o Brasil é signatário. RN RN RR RR RR RS RS RS SC SC SC SC SP SC Orçamento SC SC SC SC SC SC SC I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Reivindicar o cumprimento da Lei que exige a presença de psicólogo e assistente social nas Delegacias da Mulher. Aprovar o Projeto de Lei nº 2.369/2003 que trata do Assédio Moral nas Relações de Trabalho. Adotando medidas punitivas contra os agressores das mulheres, combatendo a impunidade que alimenta a violência contra a mulher. Maior rigor da fiscalização para que a legislação vigente de proteção à mulher seja cumprida e aplicada. Incluir no Código Penal a classificação de crime inafiançável para agressões domésticas e institucionais contra as mulheres. A Lei 9.099/95 nasceu com o fim de atender os crimes de menor potencial ofensivo e de agilizar os processos. Entretanto, apresentou no seu rol de crimes de menor potencial ofensivo o da violência contra a mulher, o que o movimento rejeita, pois resultou na banalização das agressões e em não punição. Implantar a notificação compulsória dos casos de violência visando qualificar e construir uma base/banco de dados sobre o impacto epidemiológico deste problema na saúde. Zelar pela notificação e registro correto, correspondente à situação real, nos casos de violência e abuso sexual contra as mulheres de todas as faixas etárias; Rever a lei de nº . 9.099/95 – no que refere-se as agressões contra a mulher, bem como a criação de Juizados especiais específicos ao atendimento a mulher; Alterar o código penal para agravantes, quanto a qualquer tipo de violência contra a mulher; Criação de leis e mecanismos que resultem em penas privativas de liberdade para crimes praticados contra a mulher. Implementação do PRÓ-VITA – Programa de Assistência a Vítimas e testemunhas de violência, criado pela Lei Estadual nº 1.379, de 10/06/2003. Adotar medidas que coíbam a exploração e comercialização do corpo das mulheres; Garantir verbas na política de gastos do governo federal para a criação e manutenção de Abrigos e Centros de Apoio e Proteção à Mulher nos âmbitos estadual e municipal, nos quais as vítimas de violências, possam receber apoio e acompanhamento especializado de equipe multiprofissional (assistentes sociais, psicólogas pedagogas, etc...), e em caráter complementar, quando necessário, inclusive quanto a encaminhamento a programas de geração de emprego e renda e a serviços jurídicos; priorizando os estados que não contam com esse serviço, como ocorre no Estado do Amazonas. Incluir no PPA (Plano Plurianual) verbas para o combate à violência contra a mulher. Disponibilizar recursos para os serviços públicos de apoio às mulheres vítimas de violência, como Delegacias da Mulher, Centros de Atenção Integrada e Casas de Abrigo; Estimular a discussão e garantir orçamento para a criação e funcionamento de programas especiais na área de prevenção e atendimento às mulheres em situação de violência; Garantia, no Orçamento Anual, de recursos destinados para o enfrentamento da Violência contra a Mulher, sendo os mesmos fiscalizados pela Procuradoria da Mulher. Destinação orçamentária para implantação, implementação e monitoramento de programas e serviços destinados às mulheres em situação de violência de gênero e doméstica e captação de recursos junto a iniciativa pública e privada (empresas socialmente comprometidas com a cidadania feminina) para implementação das políticas; Garantia de dotação orçamentária para implementação de políticas que visem a prevenção, a proteção, e a punição de atos de violência contra a mulher e a capacitação dos recursos humanos para a elaboração e execução de políticas de segurança pública com a perspectiva de gênero. Aprovação, garantia e monitoramento de repasse dos recursos previsto na lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual da União, Orçamento Estadual e Municipal Plano Plurianual 2004-2007, para políticas que visem assegurar a execução de programas de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica/familiar; SE Designação de rubricas orçamentárias para a política e serviços de enfrentamento da violência contra a mulher, com mecanismos de controle social das verbas; AM Ouvidoria Instituição de ouvidoria para recepção e encaminhamento de denúncias de violência e/ ou maus tratos sofridos pelas mulheres, nas instituições públicas ou privadas em que são atendidas. SP Criação de ouvidoria para receber denúncias de crimes contra a mulher rural. TO Criação de um serviço de ouvidoria com um disque denúncia gratuita, além de atendimento pessoal, integrado a rede de referência. TO Alterar o Estatuto dos policiais civis e militares, prevendo a existência de uma ouvidoria especializada; AL Pesquisas Efetivar investimento em pesquisas sobre a violência contra as mulheres, inclusive as lésbicas, buscando um diagnóstico para garantir o recorte nas políticas públicas de combate à violência contra as mulheres. BA Criar sistema integrado de informação relativo à violência contra a mulher, coletando dados nos serviços da Segurança Pública, Saúde, Justiça e Proteção à vítima de modo a possibilitar a elaboração de diagnósticos locais, regionais e nacionais identificando problemas, necessidades e áreas de investimento estratégico relacionados ao tema; CE Elaborar registros específicos para documentar dados epidemiológicos e estatísticos referentes ao atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e sexual, nas instituições de saúde. DF Realização e maior divulgação de pesquisas sobre a violência doméstica e familiar. DF Diagnóstico da violência com a criação de um Banco de Dados com as diferentes expressões da violência contra a mulher e sua incidência dentre os diferentes tipos de violência no país e por regiões. ES Traçar um perfil da violência contra as mulheres com deficiência; garantir nos espaços de atendimento público (delegacias, fóruns, etc) pessoas com noções de linguagem de sinais para atender às deficientes auditivas. GO Que no sistema nacional de estatísticas criminais, se incluam dados da violência específicos da questão de gênero (violência doméstica, sexual, psicológica, racial e homofônica), obtidos principalmente nos plantões nas Delegacias, Unidade de Emergência e nas Unidades de Saúde. MG Criar um sistema de referência e contra-referência, envolvendo equipamentos sociais vinculados às áreas de segurança, justiça, educação, assistência social e saúde e dotando-se este sistema de recursos institucionais compatíveis. MME Ampliar e aprofundar os estudos e levantamentos estatísticos, com indicadores regionais e nacionais, referentes à relação entre saúde, segurança pública e violência de gênero contra a mulher; MT Integrar os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência para sistematização de informações e elaboração de estatísticas nacionais; PB Implantar rede integrada de prevenção e atendimento contemplando: sistema de informações, estudos e pesquisas, divulgação e sensibilização referentes à violência de gênero; PE Ampliar o apoio e o financiamento das agências de fomento à pesquisa junto aos organismos governamentais de ciência e tecnologia na temática da violência intrafamiliar, doméstica e de gênero, raça/ etnia, orientação sexual, portadoras de deficiência e faixa etária com atenção à terceira idade. PI Elaboração de dossiês sobre a violência contra as mulheres indígenas, negras, extrativistas, mulheres portadoras de necessidades especiais, ribeirinhas, urbanas e rurais, visando denunciar agressores e exigir punições; RJ Criação de bancos de dados sobre violência de gênero. RN Produzir e divulgar, de modo sistemático, informações, análises e diagnósticos sobre a violência contra as mulheres, considerando as questões de raça/etnia, faixa etária, classe social, situação de domicílio (urbana ou rural), orientação sexual e das mulheres com deficiência, bem como os tipos de crime e sua distribuição territorial, disponibilizando permanentemente essas informações para a população, de modo a fundamentar um plano de Prevenção e enfrentamento da Violência Contra a Mulher, que contemple: Diretrizes, Metas, Ações estratégicas, modelo de gestão do Plano, Modelo de monitoramento e avaliação do Plano, com definição de indicadores de processo e de resultado quantitativos e qualitativos. RR Organizar a informação de dados de violência contra as mulheres nos presídios. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres SC Registrar os casos de violência contra a mulher, em instrumentos de coleta de dados, em todos os níveis de saúde, e implantar o sistema de notificação compulsória desses casos, de acordo com a Lei Federal. SP Ampliar a base de dados e o sistema de informação sobre a violência no Estado, com dados desagregados por gênero, raça/etnia, idade, classe social e orientação sexual, com terminais nas prefeituras municipais, alimentando e sendo retro-alimentado por estes últimos com informações das diversas secretarias municipais e estaduais, centros de pesquisa e organizações não governamentais, e garantindo, ainda, acesso irrestrito das informações à sociedade civil. TO Estabelecer parcerias com o IBGE e outros órgãos e empresas (governamentais e não governamentais), a fim de se realizar PNADs e outros estudos locais, regionais e nacionais, desagregados por sexo, raça/etnia, orientação sexual, portadoras de deficiência e variáveis sócio-econômicos e culturais, sobre a violência doméstica e sexual; AC Política Aprovar políticas internas de prevenção à violência contra a mulher; PE Apoio às iniciativas das Organizações de Mulheres, Organizações não Governamentais e Movimentos Sociais que lutam contra a violência de gênero. RJ Presídios Coibir todas as práticas de violência física e psicológicas praticadas contra as mulheres que se encontram presas em estabelecimentos como Febem e Penitenciarias femininas. RN Criação de mecanismos que garantam a integridade física e psicológica das Mulheres, durante a visitação aos seus familiares apenados. RR Implementação de Políticas Públicas de Segurança nos Presídios Feminismos que garantam a integridade física e emocional das Mulheres apenadas. RS Organizar a informação de dados de violência contra as mulheres nos presídios. RS Rediscussão do sistema penitenciário brasileiro e total repúdio a redução da maioridade penal. SC Capacitação de agentes prisionais e policiais para trabalhar nas delegacias e presídios, visando a humanização e adequação do atendimento. SC Os direitos humanos das pessoas detidas são violados mais freqüentemente do que pessoas em liberdade; existe a necessidade de se assegurar direitos especiais às mulheres detidas, porque vivem sob um risco muito maior de serem agredidas que o homem, inclusive pelos encarregados de aplicar a lei. AC Prevenção Criação de mecanismos que garantam eficiência no combate à violência de gênero, tais como: ampliação do número de hospitais e de delegacias de mulheres que prestam assistência às mulheres e meninas vítimas de violência, garantindo-se infra-estrutura necessária, capacitação adequada dos profissionais (inclusive os do IML), equipe composta preferencialmente por mulheres para atendimento à vítima. AC Imprimir a ótica da prevenção dentro das Redes de Atenção e proteção à mulher, com atuação Interdisciplinar e intersetorial (Educação Global). AC Implantar o Programa Polícia da Família nos municípios. AM Promoção da difusão e conscientização dos direitos femininos entre as mulheres e entre os homens. AM Fortalecimento do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil (PAIR) em todo o território brasileiro. BA Garantia, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, de, pelo menos, um profissional qualificado para detectar os casos de violência doméstica e sexual e acompanhar as crianças e adolescentes vítimas de tal violência. CE Adotar medidas amplas e integradas, com ações intersetoriais e inter-esferas governamentais (municipal, estadual e federal) para prevenir, combater e erradicar a violência contra a mulher. CE Reconhecer a violência contra a mulher como uma questão de saúde pública; CE Assegurar que a violência contra a mulher seja entendida e enfrentada como uma questão de saúde pública; DF Adotar o vetor educacional em particular a escola na participação da prevenção da violência doméstica e da violência sexual contra meninas e jovens; DF Criar programas específicos para combater a violência contra crianças e adolescentes, com especial atenção, nas regiões onde há maior incidência, buscando o fortalecimento por meio de políticas públicas. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres ES ES GO MA MA MME MME MME MT PA PA PB PB PB PE PE PR PR RS RS RS SC SC I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir a implantação de um programa estadual de prevenção, assistência e combate à violência contra a mulher; Implementar programas de atendimento à mulher em situações de vulnerabilidade social e pessoal; Fomentar Convênios na área de prevenção e combate a violência contra mulher com a participação da Sociedade Civil na discussão, execução e acompanhamento; Adotar mecanismo de combate aos nexos entre racismo e pobreza; Criar condições para que o Estado e os Municípios de abrangência da empresa realizem trabalho de conscientização pelo combate a violência contra a mulher; Incluir na grade curricular das academias de formação dos policiais civis e militares disciplinas específicas sobre o tema gênero e atendimento especializado à mulher; Inclusão transversal ao currículo escolar no ensino fundamental e médio dos temas: prevenção à violência doméstica/de gênero e uso de drogas (lícitas e ilícitas), diversidade étnica, cultural, doenças sexualmente transmissíveis e HIV/ Aids e orientação sexual na perspectiva da educação em direitos humanos, especificamente nos parâmetros curriculares. Recomendar ao Ministério da Educação/ Secretaria de Ensino Superior a inclusão dos temas gênero, raça, etnia, orientação sexual e portadoras de deficiência, prevenção e eliminação da violência e direitos humanos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação em todo o país; Que as escolas de todos os níveis, desde a educação infantil ao ensino superior, trabalhem a interdisciplinaridade e a transversalidade dos conhecimentos, visando prevenir a violência intrafamiliar e de gênero. Implementar o Plano Nacional de combate à violência de gênero. Criar e implementar políticas públicas para prevenir a violência contra grupos em situação de risco e vulnerabilidade social, caso de crianças e adolescentes, idosos, mulheres, negros, indígenas, trabalhadores sem-terra e homossexuais. Solicitar ao Congresso Nacional, Assembléias Legislativas Estaduais para que realize Audiências Públicas itinerantes sobre a violência contra a mulher em todas as regiões e que resultem na assinatura de termos de compromisso. Promover atividades de formação: seminários, encontros, palestras, oficinas em instituições públicas, privadas e da sociedade civil organizada; Criação de políticas públicas que adotem e executem medidas para combater a discriminação de gênero e a naturalização da violência sexista, fortalecendo as mulheres, independente de raça, etnia e orientação sexual. Elaborar e reproduzir materiais de divulgação tais como: jornais, cartazes, cartilhas, folders, vídeos, outdoors, sites, audiovisuais, incluindo a divulgação dos serviços de atenção e orientação à mulher; Implementar um programa estadual de combate à violência contra a mulher. Criar grupos de homens autores de violência, enfocando o aspecto social, psicológico e da espiritualidade. Realização de eventos mistos, em que homens e mulheres discutam a convivência dos gêneros. Inserir e valorizar a prevenção, punição e erradicação da violência psicológica nas políticas públicas de atenção às pessoas envolvidas em situação de violência de gênero; Propor políticas de combate a todas as formas de violência contra a mulher, em casa, no trabalho e no espaço público. Criar programas para prevenir a violência contra grupos em situação de maior vulnerabilidade, caso de mulheres crianças, adolescentes, idosos, negras, indígenas, trabalhadores sem-terra e homossexuais. Elaboração de uma política que trate com seriedade e severidade, inclusive punindo, todo tipo de violência contra a mulher. Criar Fórum Municipal para debater temas relacionados à violência com a presença de psicólogas (os). SC SC SC SE SP SP SP SP SP SP AL Racismo CE CE DF DF GO GO MME MT RR RR SC SC SP AC Segurança I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Elaborar e publicar com a participação da sociedade civil, um guia de serviços de apoio, orientação e atendimento aos grupos vulneráveis, especialmente à mulher vítima de violência. Criação e manutenção de Fóruns de Combate à Violência contra a Mulher. Criação e manutenção de programas preventivos e de atendimento às vítimas de violência doméstica e sexual. Realizar fóruns de debates com a participação de governos e movimentos de mulheres para análises, debates e proposições de questões que envolvem a violência doméstica e sexual, atendidas no interior dos serviços de saúde. O entendimento e assunção por parte do movimento de mulheres de que o enfrentamento da violência passa pelo fortalecimento dos grupos de mulheres e do movimento como um todo; Apoio e incentivo à criação de Associações de mulheres em assentamentos rurais com a finalidade de discutir os direitos e empoderá-las para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Aumentar o acesso das mulheres ao atendimento e esclarecimento sobre as formas de prevenção de todos os tipos de violência e/ou encaminhamento as entidades responsáveis; Criar e fortalecer programas específicos de conscientização, junto à população, de eliminação dos crimes de violência, homofobia e de racismo cometidos contra as mulheres; Exercer maior fiscalização da mídia para que seja mais informativa e exerça um papel de prevenção da violência de gênero; Articular ações conjuntas entre homens e mulheres para reflexão sobre as relações de gênero, a violência doméstica e discriminação de gênero; Implementação de propostas de combate à violência que sejam voltadas para as mulheres indígenas e negras, de acordo com suas particularidades culturais e étnicas; Incentivar a criação de grupos que apóiem e defendam pessoas que venham a sofrer algum tipo de discriminação racial e étnica; Atentar e combater a pseudo-valorização da mulher negra. Inclusão de profissionais qualificados para atendimento da população indígena e negra nas redes de atendimento a mulher e delegacias de policia (SOS racismo); Programa de enfrentamento as drogas, exploração e abuso sexual nas áreas indígenas, uma vez tuteladas em razão de pertencerem a União; Punir como crime hediondo a discriminação de religiões de matriz africanas e a garantia das mesmas nos espaços já conquistados por outras religiões (direito de realizar casamentos, batismos, em hospitais etc.), reconhecimento como um espaço de formação e valorização a vida; Eliminar a discriminação contra a mulher negra e indígena e toda forma de discriminação em razão da raça e da etnia. Federalizar e punir, na forma da lei, os crimes praticados pelos militares contra as mulheres indígenas e ribeirinhas, (abuso de autoridade e sexuais, estupros, abandono de paternidade e outras violências), principalmente em áreas de fronteiras. Criação de impeditivo à participação de organizações que pratiquem discriminação racial, de gênero ou de orientação sexual, em licitações públicas. Criar programas de combate à violência sexual dentro das comunidades indígenas respeitadas as especificidades culturais. O racismo, que é crime, deve ser efetivamente combatido por meio de denúncias e punições em todas as instâncias em que se apresente. É preciso aperfeiçoar a legislação a fim de que sejam criados mecanismos mais eficazes de punição. Instituição de serviço de atendimento jurídico e psicológico às vítimas de racismo. Levantamento das denúncias de racismo realizadas nos serviços de saúde. Desenvolvimento de programas sociais para mulheres negras, já que esse segmento social é mais afetado pela violência e pela discriminação social e racial. Garantir medidas de segurança às mulheres que manipulam dinheiro (cobradoras de ônibus, caixa de banco, supermercados, etc). AP DF MA MG MS MS MT PA PE PE PE PE PE RJ RJ RJ RJ RJ SC SC SP AC AL AP Tráfico BA BA I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Criar o SOS mulher com o número 0800 para que a mulher possa ligar em busca de ajuda e procedimentos necessários ao seu caso com profissionais capacitados em atendê-la; Promover e apoiar políticas de enfrentamento da violência social e do crime organizado Visita surpresa de policiais nas comunidades rurais. Criar mecanismos de controle social para acompanhar, monitorar e avaliar as ações/ serviços de segurança pública, voltados ao tema da violência doméstica e de gênero, incluindo conselhos tutelares; Investimento na segurança pública para a prevenção e também para atendimento emergencial, visando a proteção de vítimas; Garantir sigilo para a mulher quando denuncia a violência Implementar uma Política de Segurança que efetivamente enfrente a questão da violência contra a mulher; Criação de Coordenadorias para atender questões relativas às mulheres dentro das secretarias de segurança pública. Policiamento ostensivo nas ruas (rondas). Intensificar policiamento nos projetos da zona rural. (projeto Envira). Criar postos policiais nos assentamentos da zona rural e que funcionem. Priorizar ações integradas de Defesa Social, que tenham como beneficiárias as mulheres vítimas de violência, tais como, geração de trabalho e renda, crédito, educação, posse da terra e/ou de moradia, infra-estrutura básica, policiamento, ocupação de áreas vazias, lazer etc. Promover cursos de defesa pessoal para as mulheres em todo o estado, como parte das políticas de esporte. Implantar a Polícia Feminina nos municípios onde ainda não contemplados; Viabilização de um posto policial em pelo menos uma unidade hospitalar em cada município. Garantir policiamento e ampliar a segurança nas escolas e faculdades públicas e privadas, em horário integral. A definição de políticas públicas, em particular aquelas relativas à segurança, deve estar sempre tranversalizada pelas questões de gênero, diferenças étnicas e geracionais, e ter sua implementação assegurada por dotação orçamentária. Essas políticas devem ser definidas, implementadas e monitoradas com participação constante da sociedade civil organizada, através dos movimentos de mulheres. Isto implica na expansão e qualificação da atuação dos conselhos de direitos e conselhos de setores específicos; Políticas Públicas que incentivem as denúncias e garantam segurança de vida às mulheres. Maior número de policiais femininas, nos locais de maior incidência de violência contra a mulher. Aumentar o número de contratações de mulheres, na polícia civil e militar. Traçar uma Política Especial para os casos de risco de morte iminente com possibilidade de inserção no Programa de Proteção às Vítimas Ameaçadas (como nos casos onde há problemas com o crime organizado), prevendo como uma alternativa as Casas Abrigo. Formular políticas públicas de Enfrentamento ao tráfico de meninas e mulheres. Tráfico de gente transformando em crime. Comprometer-se com a luta contra o assédio e a exploração sexual de mulheres e meninas, criando instrumentos de fiscalização e combate às redes nacional e internacional de turismo sexual e de exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes; Definir uma política de prevenção e combate ao tráfico de mulheres e ao turismo sexual que envolva: Investir na formação dos profissionais de órgãos de turismo através da sensibilização sobre a temática do tráfico internacional de mulheres e turismo sexual. BA BA DF DF MA MG MME MT PB SC SE DF GO MA MME PE RJ RO SC SC SC SC SE SE GO Propor as secretarias de educação (estadual, municipal) capacitação sobre a temática do tráfico internacional de mulheres e turismo sexual para o corpo docente. Garantir segurança à mulher traficada quando do seu retorno ao país. Combater o tráfico de mulheres e prestar assistência às vitimas de violência derivada da prostituição e do tráfico; Criar e fortalecer políticas nacionais de combate ao turismo sexual no Brasil, que priorizem a erradicação de redes locais de prostituição; Combater, reprimir e erradicar o tráfico internacional de mulheres e o turismo sexual. Estímulo à denúncia de tráfico de mulheres e crianças, com vistas a coibir o crime e prevenir a violência. Adotar programas de combate ao turismo sexual, trafico de mulheres e a prostituição de crianças e adolescentes; Intensificar as ações para a prevenção e combate à prostituição e ao trabalho infantil, e ao tráfico de seres humanos. Criar um Porto Migratório o qual controle entrada e saída de pessoas no Município de Oiapoque; Fiscalizar sistematicamente fronteiras, portos e aeroportos ou os locais identificados como rotas de tráfico de mulheres para fins sexuais. Criar campanhas de prevenção ao combate ao tráfico de crianças, adolescentes e mulheres. Violência Realizar e divulgar estudos sobre o custo social, econômico e financeiro da violência doméstica doméstica; Capacitar os profissionais da área da saúde, que sejam de preferência mulheres, para um atendimento especifico para vitimas de violência domestica; Incluir nos cursos de formação policial como matéria obrigatória o tema que trata sobre a violência domestica e a questão de gênero em geral; Estimular a organização de movimento de homens para combater a violência doméstica, a exemplo do Laço Branco; Criar uma política pública de combate a violência doméstica contra a mulher. Implantação e implementação dos Serviços de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual em todo o Estado, garantindo o acompanhamento Médico, Jurídico, Social e Psicológico de forma continuada. Sensibilização para prevenção e superação da violência doméstica, de gênero e intrafamiliar. Punição mais rigorosa para os crimes de violência doméstica. Exigir nas varas de infância e juventude a inserção da psicologia no sentido de detectar os delitos que se configuram violência domestica e crime sexual e auxiliar na resolução dos casos, além de incluir um programa de captação e monitoramento do tema violência doméstica de crianças e adolescentes junto ao corpo técnico das escolas públicas, buscando orientar estudantes para que identifiquem e denunciem a violência como tal; Fortalecer e humanizar os serviços de atendimento às vítimas de violência doméstica, proporcionando atendimento de forma multiprofissional a estas famílias, estendendo a todos os Estados, Municípios e Distrito Federal; Garantir o reconhecimento da violência doméstica, sexual, étnico/racial contra a mulher, como violação dos direitos humanos e uma questão de saúde pública. Reforçar as medidas governamentais de combate a violência doméstica por meio da incorporação de práticas previstas no plano nacional contra a violência doméstica; Proporcionar capacitação no âmbito da violência doméstica, aos agentes das forças policiais, advogados da defensoria pública e de serviços da Ordem dos Advogados do Brasil, funcionários de justiça e de prefeituras do interior do País, estimulando também o atendimento às mulheres, inclusive, nas instalações das forças de segurança, já que a maioria das comunidades ainda não é atendida pelas Delegacias da Mulher; Violência sexual Humanização do atendimento às vítimas de estupro, com qualificação dos profissionais. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MA Assegurar o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes através de políticas públicas efetivas, em especial, a garantia da expansão do programa sentinela, buscando parcerias com as sociedade civil. Ampliar o número de órgãos responsáveis pelo atendimento à mulher vítima de violência sexual. Proteção e atenção às crianças, adolescentes e mulheres portadoras de necessidades especiais com relação à violência sexual. Ampliar o número de instituições responsáveis pelo atendimento à mulher vítima de violência sexual, sensibilizando e capacitando todos os seguimentos envolvidos nesse atendimento (judiciário, polícia, IML, profissionais de saúde). Criar e fortalecer os núcleos de atendimento às vítimas de violência sexual junto ao Instituto Médico Legal com acolhida e atendimento psicológico, serviço social e de enfermagem, garantindo encaminhamento para os centros de referência; Implantar de projetos de prevenção à violência sexual, ao abuso e à exploração, bem como à gravidez precoce, que atendam jovens rurais e urbanas e, ao mesmo tempo, valorizem a família como organismo de apoio vital às jovens mulheres, respeitando a diversidade étnico-racial e a livre orientação sexual. MA MA MA RJ RS EIXO 3 PROMOVER O BEM-ESTAR E QUALIDADE DE VIDA PARA AS MULHERES: SAÚDE, MORADIA, INFRA-ESTRUTURA, EQUIPAMENTOS SOCIAIS, RECURSOS NATURAIS AL AM Aborto AP BA CE DF DF ES MA MG MG MT PB PE PE PE PI PR RJ I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantia de atendimento público de qualidade para mulheres vítimas do aborto. Garantir assistência na rede pública dos serviços de saúde ao aborto e suas conseqüências clínicocirúrgicas e psicológicas. Implementar a criação do processo do aborto legal; Ampliação dos serviços de aborto legal. Garantir de imediato o atendimento na rede pública de saúde às mulheres que decidirem interromper a gestação nos casos de aborto previstos em Lei. Aumentar o atendimento de serviço público ao abortamento inseguro e os permitidos por lei; Promover, qualificar e humanizar a atenção obstétrica e neonatal, incluindo a assistência ao abortamento entre mulheres jovens e adultas; Garantir de imediato o atendimento na rede pública de saúde ás mulheres que decidirem interromper a gestação nos casos de aborto previsto pelo código penal (gravidez por estupro e quando há risco de vida para a gestante), e nos casos de má-formação fetal incompatível com a vida; Tratamento mais humanizado nos hospitais às mulheres com seqüelas de aborto. Promoção, qualificação e humanização da atenção obstétrica, incluindo a assistência ao abortamento principalmente para as mulheres jovens. Exigência de agilidade na execução do aborto legal, garantindo sua realização nos hospitais, no início de gravidez, com um atendimento humanizado. Fazer cumprir a legislação no que diz respeito à agilização do processo referente ao aborto legal; Implementação de Políticas Públicas que garantam a assistência humanizada ao abortamento provocado e inseguro, aos previstos em Lei e nos casos de má formação fetal com a agilidade que a situação requer. Garantir o atendimento ao aborto previsto em lei em todos os hospitais e maternidades da rede estadual de saúde. Implantar e implementar, na rede pública de saúde, o serviço de atendimento ao aborto previsto em lei, em todas as maternidades do país. Viabilizar revisão de leis punitivas ao aborto, apoiando a mobilização do movimento de mulheres em favor da criação de uma lei federal que legalize o aborto. Homologar a equipe do Projeto Maria-Maria incorporando a norma técnica 21, o aborto legal: e reaparelhamento do serviço com extensão aos diversos municípios; Regulamentar e ampliar o atendimento humanizado e em condições seguras dos casos de aborto previstos em lei; Aborto: Estabelecer políticas sobre aborto abordando-o como grave questão de saúde pública e como uma questão de direito de decisão das mulheres. Traçar políticas e programas que cubram toda a rede pública de saúde (hospitais públicos, privados e filantrópicos conveniados com o SUS), incluindo orçamento e capacitação de equipes multiprofissionais para oferecer atendimento RR RR SC SC SC SP SP SP SP SP AC AC Campanhas ES GO MA MT PA PE RS SC SC SC SE SP TO I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres humanizado e com as tecnologias mais modernas (AMIU – aspiração manual intra-uterina) aos casos de aborto previstos em lei, aborto autorizado por sentença judicial e aos casos de mulheres em situação de abortamento. Apoiar e ampliar ações destinadas à legalização do aborto, fazendo gestões pela descriminalização imediata do aborto nos casos de anomalia fetal incompatível com a vida. Garantir de imediato o atendimento na rede pública de saúde, às mulheres que decidirem interromper a gestação nos casos de aborto previstos no Código Penal (gravidez por estupro e quando há risco de vida para a gestante) e nos casos de malformação fetal incompatível com a vida; Garantir de imediato o atendimento na rede pública de saúde às mulheres que decidirem interromper a gestação nos casos de aborto previstos pelo Código Penal (gravidez por estupro e quando há risco de vida para a gestante) e nos casos de malformação fetal incompatível com a vida. Garantia às mulheres do direito ao aborto, no serviço de saúde do SUS e, a obrigatoriedade do atendiento aos casos de gravidez de risco ou estupro, permitidos por Lei, com toda a assistência médica necessária. Promoção de debates sobre gravidez precoce, gravidez indesejada e aborto, ampliando as discussões sobre as suas conseqüências. Realizar através dos hospitais públicos municipais e /ou credenciados pelo SUS que sejam efetivada a interrupção da gravidez em caso de estupro conforme garantias legais. Devemos lutar para sensibilizar os gestores e profissionais de saúde para tratar o aborto clandestino no âmbito da saúde reprodutiva e pública e não apenas no âmbito da justiça formal. Rever a legislação que pune as mulheres que provocam aborto clandestino, no sentido de implementação de ações para a legalização do aborto, com garantia de atendimento das mulheres nos hospitais públicos. Distribuição da contracepção de emergência em todas as unidades de saúde. Sensibilizar e capacitar profissionais para a implementação e garantia dos serviços de aborto legal nos serviços de saúde. Promover a sensibilização e qualificação de gestores da saúde para atender de forma respeitosa e humanizada, inclusive com normatização desse atendimento, dentro da saúde pública, as jovens/ mulheres que buscam tratamento para seqüelas do aborto provocado, com acompanhamento e capacitação das mesmas para o planejamento da reprodução. Implementar a atenção à saúde reprodutiva sensibilizando e qualificando profissionais de saúde sobre a necessidade de tratar o aborto clandestino no âmbito da saúde reprodutiva e pública e não no âmbito da justiça. Programas de resgate e promoção da auto-estima da mulher. Fazer divulgação em massa sobre a saúde da mulher através dos meios de comunicação, ações das escolas, reuniões das famílias do PETI, Adjunto da Solidariedade, Posto de Saúde, PSF e etc. Divulgar os programas de saúde de igual modo para toda sociedade; Vincular as Redes de Educação e de Saúde fazendo palestras, distribuindo Kit’s e preparando profissionais, como multiplicadores. Promoção de mais campanhas educativas nos meios de comunicação no que se refere à saúde da mulher e sexualidade, inclusive na zona rural. Realizar campanhas publicitárias e palestras, com profissionais de saúde, sobre a importância da saúde reprodutiva e questões de gênero; Promover a informação as famílias das mulheres sobre direito reprodutivo; Promover campanhas educativas voltadas para a prevenção, esclarecimento, diagnóstico e tratamento da depressão devido à alta prevalência entre as mulheres. Investimento em ações e campanhas que promovam a auto-estima das mulheres, melhorando a qualidade de vida, e contra qualquer forma de preconceito. Desenvolver pelos meios de comunicação de massa, campanhas educativas sobre doenças que atingem, especificamente, a população negra (hipertensão, anemia, diabetes melitus, etc), e orientações de como se identificar quanto à raça. Investimento na informação da população feminina (e população em geral) sobre os seus direitos em saúde, incentivando a denúncia de descumprimentos, omissões e corrupções. Que as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde disponibilizem para a população, a cartilha do Ministério da Saúde sobre os direitos na área da saúde, destacando os direitos legais da mulher. Criar uma campanha de informação, prevenção e humanização no atendimento as mulheres, com relação à saúde como: aborto, climatério, aleitamento materno, entre outros. Desenvolver campanhas educativas nos meios de comunicação, com produção de materiais específicos (cartilhas, manuais, etc) sobre saúde das mulheres negras, lésbicas, deficientes, idosas, considerando as demandas específicas sobre prevenção de DSTS/AIDS e gravidez indesejada, assim como a educação para a prevenção de câncer de útero e mama. Criação de uma campanha a nível nacional que assegure a ampla divulgação da lei sobre o direito à amamentação. TO TO AC AC Câncer AC BA PA PB PB PE PR PR RJ SC SC AC BA Capacitação CE CE MA MG MS MT MT PA I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Preparar mulheres de todas as idades, das próprias comunidades para serem multiplicadoras na conscientização sobre as diferenças de gêneros e discussão de prevenção de doenças que atingem mulheres, exemplo: DST, anemia falciforme, câncer de mama e no colo do útero. Implementação, interação e execução dos programas de saúde nas comunidades, através da participação das organizações governamentais e não-governamentais, com vistas a informar e divulgar à mulher os seus direitos, por meio de palestras, centros de referências regionais, capacitação de promotoras legais populares e fortalecimento das associações comunitárias.. Fornecer material para coleta de exames preventivos com orientadores, informativos educacionais. Criar calendário periódico PCCU que vá a comunidade; Garantir a prevenção com mais informações de como evitar o câncer do colo do útero e da mama, com acompanhamento de um profissional especializado na área; garantir agilidade na entrega dos resultados do PCCU. Promover ação educativa sobre PCCU, câncer de mama, câncer de próstata, para as mulheres e seus companheiros. Equipar postos de saúde das cidades do interior de aparelhagem para prevenção do câncer de mama e ginecológico: mamógrafo e ultra-som. Desenvolver campanhas de busca para que as mulheres com diagnóstico de CA, possam acessar o tratamento, para que sejam acompanhadas por médico e psicólogos, apoiada pelo Governo Federal. Implantação no âmbito do SUS, de Terapias Complementares e Alternativas (holísticas) para o tratamento de todos os tipos de Câncer em Mulheres. Garantia de material necessário para a Coleta do Citológico e Prevenção do Câncer Ginecológico para as Mulheres Indígenas em todas as Aldeias. Criar uma ação de comunicação incentivando as mulheres lésbicas fazerem a prevenção do câncer do colo do útero e de mama. Apoiar e desenvolver campanhas e defesa da ampliação da cobertura dos programas de prevenção do câncer cérvico-uterino e de mamas, garantindo a realização do Papanicolaou para todas as mulheres; a realização do exame clínico e da mamografia como rotinas no atendimento ginecológico e quando se fizer necessário; Garantir às mulheres mastectomizadas o acesso a próteses mamárias, por meio do SUS. Assistência Clínico-ginecológica e prevenção do câncer ginecológico, de pulmão e de mama: Garantir acesso a todas às mulheres à assistência clínico-ginecológica integral e à prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer ginecológico, de mama e de pulmão (inclusive procedimentos operatórios terapêuticos e concessão de órteses e próteses) nos hospitais públicos, privados e filantrópicos conveniados com o SUS. Expandir a capacidade instalada em termos de equipamentos para prevenção e diagnóstico precoce dessas enfermidades, contemplando não somente centros urbanos bem como pólos regionais no interior do Estado. A assistência integral à saúde da mulher deve ser coberta com recursos definidos pela Emenda Constitucional 29 (que define o percentual de 15% para cada município, 12% por estado e 10% no nível federal). Garantia de mamografia para rastreamento do câncer de mama a partir dos 35 anos, com pagamentos extra-teto (Programa Viva Mulher) Garantir às mulheres da área rural informações sobre a prevenção do câncer de pele e fornecimento gratuito de protetor solar. Criar um programa de formação continuada quanto ao atendimento nos postos de saúde. Investir na capacitação de profissionais na área da ginecologia em relação às mulheres soro-positivas, em virtudes de ter poucos especialistas nesta área; Capacitar gestores/as e profissionais de saúde para as especificidades de saúde destes grupos de mulheres. Garantir a implantação do Programa Nacional de Capacitação Permanente nos municípios fortalecendo os profissionais para o atendimento a mulher em todas as fases da vida. Capacitação de liderança feminina como multiplicadoras para conhecimento dos direitos à saúde. Capacitação permanente dos conselheiros municipais de saúde para que os mesmos exerçam seu papel fiscalizador nas ações de saúde Capacitação e sensibilização dos profissionais de saúde através de inclusão curricular nos cursos de graduação, educação continuada e seminários para as questões étnicas, raciais, gênero e humanização do atendimento. Oferecer extensão da Escola de Saúde Pública nos Municípios distantes da capital, para capacitar profissionais e parteiras; Implantar serviços especializados e capacitar os(as) profissionais da saúde que lidam diretamente com usuários(as) da terceira idade e portadores(as) de necessidades especiais; Capacitar e sensibilizar para gestores, prestadores, usuárias (os) em perspectiva de gênero (raça, classe, etnia, orientação sexual e geração). PB PE RN RO RO RR RS SC SC SC SE TO AC Climatério AC AC GO MT PB RJ AL Controle social AM AM CE CE DF MCT PE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantia às (aos) Agentes de Saúde e da Capacitação para a orientação às (aos) Portadoras(es) de Necessidades Especiais. Garantir a formação permanente de trabalhadores/as de saúde sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos para o atendimento humanizado às mulheres, em especial as mulheres com deficiência, negras, índias, lésbicas, nas diversas fases de suas vidas. Investimento na qualificação dos profissionais, assim como na estrutura física, que busque humanizar o atendimento nos serviços de saúde e garantir o funcionamento dos serviços de referência nos três turnos. Realizar treinamentos e capacitação interdisciplinar para os profissionais de saúde, em parcerias com os Municípios, Estado e Ministério da Saúde, em todos os Municípios; Formar e capacitar equipes multiprofissionais, para garantir a qualidade do atendimento as mulheres e, assegurar a aquisição de equipamentos adequados ao tratamento da saúde da mulher nas redes de serviços públicos; Capacitar as(os) profissionais dos serviços públicos de saúde nas questões relacionadas a gênero e contra a discriminação de raça e etnia. Proporcionar a capacitação de profissionais no atendimento à saúde da mulher, bem como estimular a humanização das práticas na perspectiva de gênero, raça, etnia e livre orientação sexual. Assegurar que os profissionais que atuam nos Programas de Saúde da Família recebam capacitação específica, na sua área de ação, levando em consideração as questões de raça/etnia, de acordo com sua região geográfica. Capacitação dos agentes de saúde e das parteiras tradicionais, para orientações quantos aos cuidados no pós-cirúrgico e pós-parto. Participação de profissionais habilitados na formulação de políticas para a área de saúde. Capacitar para as famílias e adolescente sobre a problemática do uso de drogas, exploração sexual e planejamento familiar. Realizar capacitação junto ao PACS/PSF dos municípios, representantes comunitários e toda a rede de atendimento à criança, adolescente e mulher para multiplicarem as informações sobre os procedimentos em caso de violência doméstica e sexual contra crianças, adolescente e mulher. Saúde diferenciada também para a mulher idosa (Assistência integral da mulher no climatério e tratamento preventivo na menopausa). Atendimento no climatério, com conscientização, acompanhamento médico especializado e doação de medicação e orientação alimentar no climatério. Fazer uma campanha de conscientização sobre o climatério. Pensar uma proposta para o climatério, criando ações que levem em conta o processo de envelhecimento. Implantar os serviços de atendimentos multi-profisional às mulheres na fase do climatério, inclusive com disponibilização da terapia hormonal nas unidades básicas; Disponibilização pelo SUS de informações sobre o período do climatério e as diversas terapias de reposição hormonal, garantindo o acesso e a escolha das mulheres esterectomizadas. CLIMATÉRIO: Implantar programas de informação, educação e aconselhamento às mulheres em fase de climatério, disponibilizando assistência por equipe multidisciplinar capacitada para atender às suas necessidades de saúde com recursos preventivos e terapêuticos comprovadamente seguros e eficazes. Criação de comissões municipais e estaduais reunindo profissionais de saúde, com participação da sociedade civil organizada. Garantir o controle social dos serviços de saúde, através de Conselhos, Fóruns, Ministérios Públicos e cidadãos para a reorientação e prestação de contas à sociedade. Garantir nos Conselhos de Saúde a representação dos movimentos de mulheres. Fortalecer a participação e o exercício do controle social na definição e implementação das políticas de atenção integral a saúde da mulher, incluindo representantes dos movimentos de mulheres em todas as câmaras técnicas de saúde da mulher e em todos os comitês de morte materna. Garantir o direito à participação política das mulheres nas questões de saúde através da representação das organizações de mulheres nos Conselhos, municipais, estaduais e nacionais de saúde. Proporcionar o controle social das ações de saúde por meio da formação de comitês, de conselhos de saúde, da divulgação para as comunidades dos índices alcançados, da criação de mecanismos de monitoramento e avaliação, bem como do fortalecimento da participação das mulheres na definição, implantação e avaliação das políticas de atenção integral à saúde das mulheres; Fortalecer a participação e o exercício do controle social na definição e implementação das políticas de atenção integral à saúde da mulher, incluindo representantes dos movimentos de mulheres em todas as Câmaras Técnicas da área de saúde da mulher e em todos os Comitês de Morte Materna estaduais e de capitais. Reforçar os espaços de controle social, em especial os conselhos de direitos humanos e de defesa social, como lugar de debate, definição de políticas e denúncias de violação dos direitos das mulheres. PI RJ SC SC SC SP SP SP TO AC AC Creches AC AC AL AL AM AM AM AP BA BA CE CE CE DF DF DF GO GO I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Possibilitar o monitoramento por parte dos movimentos de mulheres e feministas, nos programas voltados para o público feminino: PAISM, tabagismo, PROSAD, Diabetes e outros; Fortalecer a participação da sociedade civil para o exercício do controle social na definição, implementação e desenvolvimento das políticas de saúde voltadas para as mulheres, através da participação de representantes de movimentos sociais nos Conselhos de Saúde, em Câmaras Técnicas da Área de Saúde da Mulher, e nos Comitês de Estudo e Prevenção da Mortalidade Materna. Garantir através do acompanhamento do controle social, nos estados e municípios, a redução da mortalidade materna, com planos e recursos disponíveis do PROESF (Saúde da Família). Efetivar a fiscalização em relação à cobrança indevida de serviços hospitalares, em desrespeito à Constituição Federal. Efetivar a fiscalização das obrigatoriedades legais dos empregadores, relativas a trabalhos com grau de periculosidade e insalubridade. Democratizar e garantir o acesso de todas as mulheres aos serviços, ações e decisões sobre as políticas de saúde. Implementar Assessoria Especial para as Políticas Públicas de Saúde da Mulher, nos governos, que garantam o desenvolvimento das mesmas em consonância com outros setores envolvidos. Inclusão nos Conselhos de Saúde de representantes de mulheres lésbicas. Fiscalização efetiva das aplicações dos recursos repassados aos municípios atingidos pelas barragens, pelos construtores das hidrelétricas. Garantir recursos dos orçamentos públicos para manutenção das creches comunitárias. Construção de creches que atenda as crianças em tempo integral (rural e urbana) e inclusive nas reservas indígenas. Funcionamento de creches de segunda a sábado e no período noturno. Garantir recursos dos orçamentos públicos para manutenção das creches comunitárias. Fazer valer a legislação de criação de creches para as trabalhadoras nos locais de trabalhos com atendimentos noturnos. Criação de programas especiais creches para mulheres estudantes. Construção de creches para atender filhos de mães estudantes e trabalhadoras; Criação na rede pública de creches e pré-escolas com profissionais qualificados. Garantir que o poder público exija das empresas privadas o cumprimento da Lei de Creches. Implementar a construção de creches populares, para os filhos das trabalhadoras em situação de vulnerabilidade social, atendendo também as áreas distritais, bem como as mães estudantes; Garantir a implantação de creches nos bairros possibilitando o acesso das mulheres no mercado de trabalho; Creches no campo para liberar as mulheres para o trabalho no campo; Garantir e ampliar o acesso a creches e pré-escola como um direito social e como forma de garantir o pleno acesso das mulheres ao emprego; Construção, ampliação e manutenção de creches e berçários em cada bairro, localidade e distrito, para facilitar o trabalho das mulheres que trabalham fora do lar inclusive trabalhadoras rurais e pescadoras, garantindo a aplicação da lei que prevê este serviço; Ampliar as creches e pré-escolas para os(as) filhos(as) de trabalhadoras rurais e urbanas contemplando todas as crianças de 0 a 6 anos. Desenvolver ações específicas destinadas ao atendimento em berçário, creche e pré-escola para as/os filhas/os de jovens mães e pais, afim de que elas/es possam completar a educação formal. Preferencialmente, esse atendimento deverá ser prestado na própria instituição escolar dos pais; Garantir a permanência dos filhos junto das mulheres internas nos sistemas penitenciários, por meio da implementação de creches contíguas aos estabelecimentos penitenciários; Ampliar o sistema de creches para as crianças, até três anos de idade, principalmente as que estão em situação de pobreza e risco social, em creches públicas ou comunitárias, assegurando seu pleno desenvolvimento físico, psicológico, intelectual, social e sua integração ao sistema educacional. Garantir a manutenção dos serviços nas creches, contemplando a aquisição de recursos materiais e a capacitação de todas/os as/os profissionais, visando à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, propiciando um processo de socialização não-sexista e com respeito às diferenças de gênero, raça, questões geracionais e de orientação e identidade sexual. Credenciar as creches da rede pública e particular já existentes com fiscalização mais rigorosa; Priorizar a criação e manutenção de creches. Criação de creches e escolas em tempo integral nos municípios, com profissionais qualificados e garantia de transporte, inclusive na região dos Quilombos e assentamentos. GO GO MCT MCT MG MG MT PB PB PE PE PE PE RJ RS SC SC SC SE SE TO PA RN TO AC AC DNA Drogas AC AC AC I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Assessorar e encaminhar as reivindicações de implantação de creches para filhos de mães trabalhadoras, inclusive para aquelas que trabalham em horários especiais. Implantar creches para os filhos das mulheres trabalhadoras das comunidades remanescentes de quilombos e indígenas. Estabelecer diretrizes de higiene, saúde e qualidade da educação em todas as creches públicas. Implementar creches públicas, nos três turnos, preferencialmente em escolas, universidades, em comunidades carentes, em instituições e empresas, com mais de 30 crianças menores de 6 anos; Criação de uma política de creches públicas, com universalização do acesso, como necessidade social da mulher, da família e direito da criança, qualificando os educadores infantis e flexibilizando o horário de funcionamento conforme necessidade das mães e pais. Fiscalização para assegurar que seja cumprida a legislação em vigor concernente a creches nos locais de trabalho, em especial nas empresas em que houver mais de 30 empregadas. Instalação de berçários e creches nas escolas como forma de apoiar às mulheres estudantes, nos três períodos: matutino, vespertino e noturno; Criação de Creches Municipais e Estaduais em áreas urbanas e rurais (públicas e de empresariado) que garantam a permanência de crianças na faixa etária de 0 a 6 anos em horário integral, incluindo Programas Especiais de Atendimento às Crianças Portadoras de Deficiência. Criação de Creches e Escolas Maternais Municipais e Estaduais que garantam a permanência das crianças em horário integral. Garantir nas escolas ou em áreas próximas estruturas necessárias (creches e outras) para as mulheres deixarem seus filhos/as, independente do turno; Revisão e adequação da lei que proíbe o funcionamento de creches em horário noturno, garantindo que as profissionais que trabalham à noite sejam beneficiadas. Apoiar a criação, qualificação e ampliação do horário de atendimento de creches (inclusive os recursos destinados) no Estado e Municípios, com serviços de qualidade para as crianças, facilitando a permanência das mulheres no mercado de trabalho. Qualificar as creches para facilitar a permanência da mulher no mercado de trabalho, garantindo os casos em que as mulheres necessitam trabalhar nos horários noturnos, finais de semana e feriados. Criação de creches 24 horas e educação infantil em horário integral, com jornada ampliada, respeitando especificidades locais, levando em conta as características geopolíticas, econômicas e culturais, garantindo os investimentos financeiros inclusive do FUNDEB para garantia da melhoria das condições pedagógicas; Criação de creches comunitárias dentro das comunidades remanescentes dos quilombos. Que seja alterado o artigo 389 da CLT, obrigando as empresas, a instalarem Centros de Educação Infantil, em parceria com o poder público, em suas dependências (ou em parceria com outras empresas), ou forneçam auxílio-creche às mães trabalhadoras com filhos de 0 a 6 anos, independente do número de empregadas na empresa Aumento da fiscalização, nas empresas, para garantia de que cumpram a legislação que garante Centros de Educação Infantil para os filhos das mulheres. Garantir Centros de Educação Infantil, nas universidades públicas ou privadas, independente de horário de funcionamento, para estudantes e professoras (mulheres e mães). Criar creches em escolas ou casa familiar para as alunas mães. Construir e ampliar de creches e pré-escolas, priorizado os locais de trabalho da mulher. Implementar e criar creches e pré-escolas públicas em todos os municípios com formação continuada dos profissionais, com tratamento humanizado e atendimento em período integral. Assegurar gratuitamente no mínimo 10 exames de DNA/mês para atender as situações que envolvem reconhecimento de paternidade em casos de famílias que não apresentam condições para arcar com exame, via SUS; Garantia da gratuidade do exame de DNA para as mulheres que estejam em processo judicial contencioso. Disponibilidade de exame de DNA gratuito para as pessoas comprovadamente pobres.. Programas de Prevenção ao alcoolismo e drogas entre as mulheres e jovens. Campanhas contra drogas e alcoolismo, adotando a perspectiva de Redução de Danos (Política Nacional) a luz dos Direitos Humanos e a implementação através da estratégia do adolescente como promotor de saúde. Garantir uma Casa de Recuperação para mulheres dependentes químicos e um Centro de atendimento e apoio aos seus familiares; e ampliar os recursos para os convênios existentes; expandir os serviços prestados as mulheres em fase de recuperação social. Viabilizar recursos financeiros para qualificar profissionais no atendimento ao usuário de drogas (mulheres e jovens), dentro de uma Política de Saúde Mental. Fortalecer campanhas contra as drogas e álcool em todas as faixas etárias e palestras para as famílias na zona rural. AP BA MT PB PE PI RJ RN RS SC SC TO AC DST/AIDS AC AC AC AC AL AM AM AM BA BA CE DF MA MA MA MCT MS AIDS MT MT MT I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Instituir um programa de atendimento aos dependentes de substâncias psicoativas; Assegurar o recorte de gênero, raça e etnia no grupo de trabalho do ministério da saúde, indicando diretrizes para o programa nacional de prevenção ao uso de substâncias químicas. Intensificar as campanhas contras as drogas, tabagismo e álcool, principalmente na Infância e Adolescência, na escola e na família; Garantia e ampliação de acessos a serviços de desintoxicação de substâncias químicas, assim como de Terapias Ocupacionais e Psicológicas às Mulheres e às Famílias Vítimas do Alcoolismo e outros. Criar programas voltados para as mulheres usuárias de drogas lícitas e ilícitas, inclusive gestantes usuárias durante o atendimento pré-natal de alto risco. Criar casas de desintoxicação e tratamento para mulheres dependentes de drogas lícitas e ilícitas, promovendo ações educativas; Implementar lei de responsabilidade social para as empresas e indústrias de bebidas alcoólicas, fumo e outras, que tenham suas atividades relacionadas à questão da saúde e meio-ambiente. Criação de centros de referência para tratamento de mulheres dependentes químicas e desenvolvimento de ações educativas relacionadas ao uso de drogas nas escolas. Implantar e implementar projetos e programas de redução de danos, respeitando a especificidade feminina. Criação de Centros Públicos Regionais de Tratamento a dependentes de substâncias químicas, com programas de atendimento e tratamento, adequados à população jovem. Implantação de CAPs e CPACI, garantindo a internação para o período de desintoxicação. Instituir programas de atendimento, dentre eles, casa de apoio de acompanhamento de adolescentes e jovens grávidas e depentes de substâncias psicoativas. Criação de Políticas voltadas para o combate das dependências químicas. Intensificar campanhas educativas no combate a doenças transmissíveis, DST/ AIDS, levando em conta a perspectiva de gênero. Buscar parcerias com as igrejas, sobre a prevenção de DST’s/ AIDS. Disponibilizar aconselhamento para testagens DST/AIDS e hepatites para os/as usuários/as do SUS. Realizar palestras para homens, jovens e mulheres sobre as DST. Realizar oficinas de prevenção de DST em parceria com entidades públicas e movimento organizado, escolas etc. Criação de programas preventivos de doenças sexualmente transmissíveis nas escolas e comunidades. Qualificar os profissionais dos serviços públicos de saúde para a prevenção das DST/Aids em suas diferentes orientações sexuais. Garantir o tratamento para lipodistrofia pelo SUS, para pessoas vivendo com HIV/Aids. Garantir serviço público especializado realizando inseminação artificial e lavagem do esperma para minimizar os riscos da transmissão vertical do vírus HIV. Garantir a participação de mulheres representantes de entidades ligadas à temática de HIV/AIDS em definições ou decisões políticas que dizem respeito ao tema, nos níveis: federal, estadual e municipal; Garantir o acesso facilitado aos serviços de média e alta complexidade aos portadores de hiv/ aids; ex: citomegalovirus, toxoplasmose e oportunismo; Promover iniciativas que, levando em conta a perspectiva de gênero, façam face às enfermidades sexualmente transmissíveis, HIV/Aids, e outras questões de saúde sexual e reprodutiva. Promover iniciativas que, levando em conta a perspectiva de gênero, façam face às enfermidades sexualmente transmissíveis, HPV, HIV/Aids, e outras questões de saúde sexual e reprodutiva; Incentivar pesquisas e fortalecer os programas voltados às mulheres negras portadoras do vírus HIV / AIDS. Disponibilização de teste anti-HIV e VDRL a todas as mulheres nos municípios, principalmente as gestantes. Ampliação de programas que visem a profilaxia das DST/ AIDS vítimas de violência sexual com capacitação das equipes de saúde. Promover iniciativas que, levando em conta a perspectiva de gênero, façam face às enfermidades sexualmente transmissíveis, HIV/Aids, e outras questões de saúde sexual e reprodutiva. Maior divulgação dos programas de prevenção em DST/AIDS – Políticas para mulheres vivendo com HIV Efetivar ações políticas para a implementação do aleitamento materno e de Programas de distribuição de leite a filhos de mães portadoras do vírus do HIV e mães adotivas; Credenciar no SUS a especialidade de cirurgia reparadora para lipodistrofia nas mulheres com HIVPositivo; Fazer cumprir a lei de oferta da sorologia de HIV e VDRL e tratamento para as gestantes reeducandas e seus familiares; MT PA PB PB PB PB PB PB PB DST/AIDS PE PE PI PR RJ RJ RN RN RR RR RR SC SC SP I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir e fiscalizar o Projeto Nascer, que objetiva credenciar hospitais/maternidades para atender mulheres grávidas portadoras do vírus HIV/AIDS disponibilizando medicação e acompanhamento da mãe e do bebê durante o processo gestacional e pós-parto, em todas as maternidades credenciadas; Apoiar financeiramente a terceiro setor através de convênios para que possam atender em suas demandas específicas, a exemplo de DST/AIDS, Quilombolas/ Indígenas e Parteiros. Fortalecimento e monitoramento dos Programas de Prevenção, Detecção, Diagnóstico e Tratamento das DST/HIV/AIDS, enfatizando Herpes, Hepatites e HPV, Prevenção de Câncer do Sistema Reprodutivo, garantindo os três níveis de atenção, com cobertura de 100% de exames citológicos ,ultra-sonografia mamária e mamografia. Garantia de que as Mulheres Soro-positivas tenha o atendimento médico hospitalar sem preconceitos e discriminações em toda Rede Pública e Privada de Saúde, com a obrigatoriedade de garantir vagas em UTI para os casos de urgência. Garantia da Referência e Contra- Referência do Teste de HIV, para os Municípios de Referência. Implantação e expansão das Redes Laboratoriais para a realização dos Exames de Atenção Básica e Sorológica para HIV e outras DST, garantindo a Referência e a Contra Referência. Garantia, no Orçamento Municipal e Estadual, da compra e distribuição do leite modificado, a fim de prevenir a transmissão vertical do HIV/AIDS, para atender as necessidades das crianças nascidas de mãe portadora do HIV. Promover capacitação, humanização e conscientização dos profissionais dos órgãos públicos de saúde para o atendimento às mulheres lésbicas, afrodescendentes, indígenas, ciganas e portadoras de necessidades especiais, convivendo com o HIV/Aids. Promoção, capacitação, humanização e conscientização das (dos) profissionais dos Órgãos Públicos de saúde para o atendimento às Mulheres Afrodescentes, Indígenas, Ciganas e Portadoras de Necessidades Especiais, vivendo com HIV/AIDS. Implantar e implementar um sistema de atenção à saúde, inclusive atendimento psicológico, voltado às mulheres portadoras de HIV. Campanha permanente de prevenção das DST´s e aids, gravidez precoce, uso de drogas, especialmente o álcool. Agilizar o atendimento a mulheres com C.A’s e DST/AIDS; Ampliar serviços de diagnóstico e tratamento de DST’s/Aids e Sífilis na rede básica, garantindo capacitação dos profissionais para aconselhamento, entrega de diagnóstico e tratamento; DST/AIDS: Garantir prevenção e assistência em DST/AIDS às mulheres, bem como a seus parceiros (as) e filhos(as), com especial atenção às mulheres negras, usuárias de drogas injetáveis e em geral, lícitas e ilícitas, parceiras de UDI, de terceira idade, lésbicas, profissionais do sexo, jovens do DEGASE e internas do DESIPE, mulheres vítimas de violência ou em “risco acrescido” (p.ex. parcerias sorodiscordantes). Desenvolver campanhas públicas contínuas, contemplando as tendências atuais de feminização, pauperização, heterossexualização e juvenilização da epidemia. OBS: Foi apresentada a moção de apoio às 12 Declarações do Capítulo Brasileiro da Comunidade Internacional de Mulheres Vivendo com HIV/AIDS (ICW/Brasil), representada por Juçara Portugal Santiago. Desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento das DST’s/ AIDS, garantindo o acesso aos métodos preventivos, aos medicamentos e à assistência voltada para a mulher portadora de HIV/AIDS. Incentivo e custeio de pesquisas sobre as formas de contaminação pelas DST’s/AIDS entre as lésbicas, assim como a promoção de programas sócio-educativos e acompanhamento psicológico de apoio às lésbicas vitimas de exclusão familiar e violência. Capacitar as/os profissionais dos serviços públicos de saúde, ressaltando a ética profissional e humanização, para a prevenção de DST/Aids entre lésbicas, entre mulheres que fazem sexo com outras mulheres e entre mulheres heterossexuais. Capacitar as/os profissionais dos serviços públicos de saúde para a prevenção de DST/Aids entre lésbicas, entre mulheres que fazem sexo com outras mulheres e entre mulheres heterossexuais. Incentivar pesquisas e fortalecer os programas de saúde voltados à mulher portadora do HIV/Aids, garantindo o tratamento, assistência e reconhecimento ao seu direito reprodutivo, tendo em vista as diferenças de gênero, onde, o maior índice de óbitos ocorre entre mulheres soropositivos e os efeitos colaterais adversos mais agressivos dos medicamentos, nas portadoras de HIV. Maior investimento em programas referentes à sexualidade e DST/HIV, com acesso à medicina preventiva, para que a mulher tenha instituído o direito de viver de forma saudável a sua sexualidade. Criação e ampliação de campanhas de orientação sobre a disseminação significativa e sobre a prevenção do HIV/AIDS e DST para as populações sexualmente ativas, especialmente para os homens. Desenvolver programas de prevenção à AIDS, DSTs e gravidez indesejada, com atenção às jovens, com ações nas escolas, através de projetos de educação sexual e distribuição de preservativos. TO TO TO AC AM Equipamentos AP CE CE DF DF DF Equipamentos DF DF GO MA MCT MCT MG MME PA PE PE PE PE RN I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir atendimento humano e completo à mulheres, crianças e adolescentes portadores de HIV/AIDS, assim como suplementos de leite, remédios do coquetel ARV(antiretroviral) e remédios para doenças oportunistas em todos os municípios. Garantir, na rede pública, cirurgias reparadoras para mulheres portadoras de HIV/AIDS com lipodistrofia. Criar e apoiar projetos de trabalho com profissionais do sexo, visando a prevenção da DST/AIDS e o atendimento de profissionais do sexo portadores de DST/AIDS. Estimular a criação de lavanderias comunitárias. Implantação e implementação de serviços/equipamentos como lavanderias e restaurantes comunitários, centros de convivência (esporte, cultura, lazer, formação profissional) para atender às necessidades da “nova família” (pai e mãe trabalhando fora de casa). Criação de Centro de Assistência para a Juventude: Lazer e Cultura; Garantir os espaços públicos para o uso em atividades esportivas e cultural nos finais de semana. Adotar medidas que favoreçam a instalação de institutos criminalistas por microrregiões nos estados; Ampliar mecanismos de atendimento às crianças/adolescentes até 18 anos que desonerem as mulheres das tarefas domésticas e elevem sua participação social; Reconhecer a função social do trabalho no âmbito doméstico não remunerado. Para isso, garantir que, tanto o Estado quanto a iniciativa privada, assumam as suas responsabilidades no que se refere à reprodução social, implementando políticas sociais que assegurem a universalidade da educação infantil (berçários, creches, maternal, pré-escola e escola em tempo integral), bem como equipamentos sociais de apoio às necessidades domésticas (restaurantes e lavanderias comunitários) e a extensão dos direitos previdenciários às pessoas que se dedicam ao trabalho doméstico não remunerado; Ampliar o número de brinquedotecas, principalmente nas comunidades de baixa renda, utilizando os espaços de creches e escolas, administrações regionais e bibliotecas públicas com a finalidade de estimular o desenvolvimento das crianças, incentivar atitudes de cooperação de forma lúdica e ampliar o universo cultural dessas crianças em relação às condições de gênero, classe, raça, questão geracional e orientação e identidade sexual; Dar atenção especial à área rural que vem ficando à margem de todo programa desenvolvido para as mulheres, devendo, portanto, haver urgência na criação de projetos específicos como: creches, alfabetização de jovens e adultas, qualificação profissional voltada ao trabalho no campo, acesso ao ensino, cultura, esporte e lazer; A ausência de equipamentos e/ou mecanismos sociais, como creches, restaurantes e lavanderias comunitárias e a falta de capacitação profissional e política dificultam a participação efetiva das mulheres. Esta participação é fundamental para o enfrentamento da pobreza e das desigualdades sociais. Com o agravamento da crise econômica e social as mulheres acabam sendo as mais atingidas. Telefones e escolas públicas para os remanescentes de quilombos. Criação de centros da juventude em todos os municípios do estado do Maranhão,em parceria com o governo federal, para o desenvolvimento de ações educativas, recreativas, culturais e de lazer para o atendimento de jovens a partir de 15 anos. Implementar restaurantes populares e lavanderias coletivas nos bairros. Implementar Lavanderias Comunitárias nos bairros organizadas pelas associações e cooperativas de mulheres; Implantação de equipamentos sociais comunitários (lavanderias, restaurantes, padarias, creches em horário integral e hortas) nos bairros populares, conjuntos habitacionais, vilas e favelas para famílias de baixa renda, em especial, as chefiadas por mulheres. Proporcionar qualidade nas acomodações destinadas aos momentos de descanso; Criar espaços alternativos pra atender os filhos de mães estudantes sob responsabilidade de Município, Estado e Governo Federal. Estímulo por parte do Poder Público para que os(as) empregadores(as) criem, nas próprias empresas, bibliotecas e salas de estudos equipadas com tecnologias da informação e comunicação para as funcionárias. Ocupação das áreas vazias das cidades com equipamentos sociais de lazer, esporte, educação e policiamento e garantia de serviços públicos que previnam situações de violência como, por exemplo, iluminação pública, pavimentação de ruas, policiamento ostensivo, transporte público seguro etc. Criação de espaços lúdicos, em horários noturnos, que permitam às mulheres com filhos o retorno aos estudos. Garantir políticas que organizem os espaços públicos, refletindo as diferenças de gênero, raça/etnia, geração, classe social, orientação sexual e deficiência, garantindo equipamentos e serviços adequados às suas necessidades (creches, postos de saúde, espaços de lazer, saneamento, dentre outros). Garantia de condições de trabalho mediante a criação e ampliação de políticas públicas e instrumentos públicos, tais como: creche para crianças a partir de 04 meses, escola em tempo integral, lavanderias e restaurantes comunitários. RO RR RS RS SC SC SP TO AC AC Gestação/parto AC AC AC AC AL AL AM AM AP AP BA GO MA MA MA MA MA MCT MG MG MT I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Incentivar os municípios para que ampliem os serviços de reprodução social como: creches, casa de acolhimento dos idosos e doentes crônicos, restaurantes popular e lavanderias públicas; Ampliar a oferta de equipamentos sociais, com profissionais qualificadas/os para atendimento a mulheres, crianças, adolescentes e idosas/os, vitimas de violação de direitos, garantindo-lhes inclusão em programa de proteção a testemunhas. Construir e adequar as penitenciárias para as mulheres, tanto no espaço físico como para a convivência com os filhos. Implantar, nas escolas que tenham ensino noturno, de espaço para atendimento dos filhos das estudantes. Instituir políticas públicas para crianças e adolescentes, operacionalizadas através de programas sócioeducativos de tempo integral, e que também sejam atuantes nas férias escolares e funcionem em períodos noturnos, para as mães que necessitarem destes serviços de excepcionalidade. Criação de novos equipamentos sociais, como lavanderias e restaurantes públicos. Incentivar os municípios para que ampliem os serviços de reprodução social como creche, cuidado de idosos/as e doentes crônicos, restaurantes e lavanderias públicas. Construção de espaços de convivência nas escolas para as mães estudantes e flexibilização do horário para alfabetização de adultos. Garantir o respeito ao direito do parto humanizado. Criar políticas que proporcionem a maternidade segura para mulheres que possam ter filhos, pré-natal de qualidade para todas as faixas etárias, garantindo um atendimento humanizado nos casos de aborto espontâneo incluindo uma atenção especial ao aborto legal (previsto pela lei). Garantir assistência integral na gravidez, parto, puerpério, aborto previsto por lei e garantir obrigatoriedade de um acompanhante no momento do parto. Conscientização dos homens/ família (companheiros/parceiros) para acompanhar o pré-natal e o parto em todos os momentos e organização dos Serviços de Saúde para incorporá-los. Equipar os hospitais e os postos de saúde com aparelho de ultra-sonografia (pré-natal); e laboratório para pré-natal (sífilis, HIV e hepatite). Garantir a criação de Casas de Parto no estado. Implementação da Central de regulação de leitos. Ampliação dos programas de prevenção da gravidez precoce. Garantir a implantação de serviços de referência para o atendimento de gestantes de alto risco. Valorizar e garantir nos serviços públicos de saúde a participação no plano assistencial das parteiras tradicionais, capacitando essas profissionais. Criação de uma Unidade Móvel que esteja preparada e seja credenciada pelo SUS para atender mulheres grávidas em situação de parto e socorristas capacitados; Construção de Centros Obstétricos nos municípios não contemplados; Implantar casas de acolhimento pré-parto e pós-parto nos municípios-sede que atendam ás mulheres da zona rural. Fazer cumprir as Normas/Leis/Portaria relativas à humanização do parto, considerando especialmente: Direito a analgesia e anestesia na hora do parto normal; Possibilidades do parto ser realizados por enfermeiras obstétricas. Por lei ela tem autonomia para fazer o parto. Por acreditar que o parto saindo do poder do médico tem a possibilidade de ser mais humanizado; Aumento na oferta de serviços/ maternidades para bom atendimento à fase de gravidez e parto em Aparecida de Goiânia e outros municípios carentes. Implementação de programas de humanização do atendimento à gestante e parturiente. Regulamentar a central de regulamentação de leitos na área de obstetrícia. Criação de casas de apoio para gestantes, inclusive adolescentes, com programas de preparação para o parto e puericultura. Criação de Casa de Apoio para gestantes em situação de risco com programas de preparação para o parto e acompanhamento ao recém-nascido. Melhoria e ampliação da cobertura de assistência do pré-natal com incentivos aos profissionais e mulheres no processo de assistência. Promover, qualificar e humanizar a atenção obstétrica e neonatal, incluindo a assistência ao abortamento entre jovens e mulheres. Implantação do programa de humanização do parto nos hospitais com garantia da presença de acompanhante da parturiente na sala de parto, garantia de alojamento conjunto e ampliação dos programas de combate à mortalidade materna. Incentivo à formação de especialistas em enfermagem obstétrica e à capacitação de parteiras tradicionais, melhorando a assistência ao parto domiciliar e efetiva implantação das casas de parto. Fazer cumprir a lei que garante acompanhantes para as mulheres na hora do pré-parto, parto e período de internação; MT PB PB PE PE PI PR PR PR RJ RJ RJ RN RS RS Gestação/parto SC SC SC SC SC SC SC SE SE AL Habitação AL AL I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir e tornar publico os direitos das gestantes, preconizados no programa de humanização, desde o pré-natal até o puerpério, além do parto seguro; Instalação de Unidades de Terapia Intensiva Neonatal nas Maternidades de Referências. Implantação de Maternidades nos Municípios e Formação de Equipe Multiprofissional para o acompanhamento da gestante e do recém-nascido. Promover o atendimento humanizado em todas as maternidades existentes, nos municípios urbanos e rurais, implantando e implementando ações que visem à redução da mortalidade materna, tais como o Programa de Humanização do Pré-natal, Parto e Puerpério, inclusive o pré-natal e parto de alto risco, além do fortalecimento dos Comitês de Estudos sobre Mortalidade Materna e garantir que as maternidades façam atendimento humanizado de modo que a mulher tenha respeitado o direito de escolha, de forma consciente e informada sobre o parto normal ou casaria respeitando as orientações clínicas e a escolha feita por ela. Garantir que as maternidades façam um atendimento humanizado e que a mulher tenha respeitado o direito da escolha, de forma consciente e informada, sobre o parto normal ou cesária respeitando as orientações clinicas e a escolha feita por ela. Priorizar a realização de partos normais humanizados através da criação das “Casas/ Centros de partos normais”, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde; Promover campanha de mídia institucional para a redução de cesárias e de incentivo ao parto normal; Implementar programas de atenção e prevenção à gravidez na adolescência e de atenção especial à gravidez de alto risco; Garantir atenção ambulatorial e hospitalar à gravidez de alto risco e em deficientes; Criar e reforçar ações de promoção, apoio, incentivo, proteção e defesa do aleitamento materno. ATENÇÃO AO PRÉ-NATAL, PARTO E PUERPÉRIO: implantar integralmente o PHPN (Programa de Humanização do pré-natal e Nascimento) em todo o Estado, garantindo o acesso e a qualidade da assistência ao pré-natal, parto, puerpério e gestação de alto-risco, ampliando o número de leitos obstétricos, implantando centros de parto normal extra-hospitalar, peri e intra-hospitalares, hierarquizando o atendimento, garantindo a presença de acompanhante de escolha da mulher e da adolescente nas consultas ambulatoriais e nas internações de trabalho de parto, parto, aborto incompleto e aborto legal. Criar Comitês de Estudo e Prevenção da Mortalidade Materna e reforçar ações de prevenção e assistência à gravidez na adolescência, nos municípios. Disponibilizar assistência e apoio de equipe multidisciplinar para as mulheres cujos filhos venham a nascer com lesões decorrentes de má assistência ao parto. Garantia e ampliação da assistência ao parto seguro e humanizado, assegurando a estrutura material e o acompanhamento da equipe multidisciplinar durante o período gestacional, o parto e o puerpério; prevenindo a mortalidade materna e incentivando o aleitamento materno. Implantar serviço de referência à gestante de alto risco para cada 100 mil habitantes. Garantir o transporte gratuito para a gestante, a fim de possibilita a realização de exames de rotina e pré-natal. Garantia para gestantes do acompanhamento multiprofissional pré-parto, parto e pós-parto pelo SUS. Criar programa de humanização do parto com campanhas para resgatar a importância do parto normal e do Pré-Natal. Instituição de Programas específicos para Gestantes, oportunizando a participação dos casais e das famílias, em ações de formação sobre as novas configurações familiares e as responsabilidades de ambos os sexos, no processo de formação dos filhos. Garantir o direito de transporte de âmbulâncias para o translado de mulheres, na hora do parto com urgência. Garantir e disponibilizar recursos para a cesariana de mulheres que não evoluem para o parto normal, no serviço do SUS. Realização de levantamentos períodicos de cesáreas e partos normais realizados, para coibir a indústria da cesária. Acesso gratuito a todos os exames relacionados à gravidez, com urgência, quando comprovada a necessidade, garantindo o transporte. Reestruturar e ampliar dos serviços de maternidade. Inserir nos programas ações de atendimento e acompanhamento para todas as gestantes de baixa renda, e não só de alto risco. Assegurar recursos públicos voltados para garantir habitação para mulheres, como cidadãs titulares de direitos, dando preferência à titulação no seu nome. Incremento de investimentos nos programas habitacionais visando atender à população feminina e não apenas políticas para as famílias. Criação de programas de mutirão para construção de habitação, com garantia do direito da mulher de opinar na construção. AL AL AL AL AL AL AL AL AL AP BA DF GO GO MG MS MT PB PE PE PR RO RO RR RR RR TO AC AC AC Infraestrutura AC AC I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Criação de programas que incentivem o acesso à habitação, através de modalidades de financiamento adequadas. Definição da área e dos cômodos do domicílio de acordo com o tamanho do grupo residente. Fiscalização na distribuição de casas, através da implantação de organismos de controle. Criação de comissão especial para a habitação. Levantamento do déficit habitacional e das insuficiências de abastecimento d´água, saneamento básico e energia. Construção de projetos coletivos, que contemplem soluções para as deficiências apresentadas. Implementar o PDR – Plano Diretor Regional. Apoio da SEMULHER, disponibilizando uma comissão de cadastro para o levantamento referido. Encaminhamento dos projetos a SEMULHER para articulação junto ao Ministério das Cidades, Secretarias estaduais e parlamentares. Implementar Políticas habitacionais, garantindo a infra-estrutura e saneamento básico para a população de baixa renda; Criação de uma política clara de habitação popular em áreas urbanas e rurais, garantindo o direito a lotes para mulheres de baixa renda, com participação das organizações de mulheres na definição dos programas; Garantir acesso à moradia às mulheres, segmento mais vulnerável a pauperizado, especialmente às chefes de família, considerando o recorte de raça, etnia, idade e orientação sexual, independentemente de seu estado civil; Privilegiar mães solteiras e lares chefiados por mulheres, com renda familiar financeira insuficiente, nos critérios de distribuição de moradias populares Construção de casas para as mulheres remanescentes de quilombos, respeitando a sua cultura. Estabelecimento da reforma urbana com aprovação imediata do Projeto de Lei nº 2.710/92, que cria o Fundo e Conselho Nacional de Moradia Popular. Acelerar as políticas habitacionais e melhorar a distribuição das casas às famílias de baixa renda; Garantir as mulheres a titularidade das casas populares; Formulação e execução de uma Política para construção de moradias saudáveis para populações de baixa renda associada a uma Política de regularização da posse do imóvel, assim como de saneamento ambiental. Ampliação da política de habitação, garantindo a titularidade dos imóveis às mulheres chefes de família, independente do estado civil, com prioridade na destinação de moradia para as mulheres em situação de violência. Aumentar o investimento de recursos em projetos habitacionais que garantam o direito à moradia e à terra urbana, assegurando a infra-estrutura urbana necessária, bem como os equipamentos sociais de apoio às tarefas domésticas e os espaços de lazer. Elaborar e acompanhar um projeto de titularidade dos convênios fechados pelo governo federal com as prefeituras municipais que garanta a titularidade das mulheres com relação a moradia; Promover o acesso das mulheres urbanas à moradia digna, adotando políticas sob a luz da reforma urbana; Assegurar a provação do Fundo Nacional de Moradia Popular e titularidade da casa em nome da mulher. Aumentar o investimento de recursos em projetos habitacionais, como forma de garantir o direito à moradia e à terra urbana, assegurados a infra-estrutura necessária, o transporte e os demais serviços públicos, bem como os equipamentos sociais de apoio às tarefas domésticas e ainda os espaços de lazer, para as gerações presentes e futuras. Assegurar recursos públicos para subsidiar o acesso da população de baixa renda, prioritariamente as mulheres negras, indígenas e as chefes de famílias, ao financiamento da casa própria, bem como garantir recursos a fundo perdido para os acampamentos sociais e dos sem teto. Criar políticas de acesso a moradia para mulheres em situação de violência; Atuação dos Governos Federal, Estadual e Municipal para subsidiar programas de habitação, incluindo no mesmo percentual destinado a mulheres de baixa renda - notadamente as mulheres chefes de família, viúvas, idosas e portadoras de deficiência - em local mais próximo ao centro, com toda infraestrutura necessária, garantindo-lhe a titularidade, além do subsídio à compra de material de construção. Garantir iluminação Pública e fiscalização dos terrenos baldios. Ampliar o saneamento básico na zona urbana, priorizando os bairros periféricos. Implantar sistema de abastecimento de água potável através de: construção de poços (semi-artesianos) poço amazônico de acordo com a necessidade da região, recuperação das fontes para moradores da zona rural (pólos, terras indígenas e pequenos povoados) sem comprometimento do lençol freático. Garantir a oferta de água potável com ampliação da rede hidráulica e com reparo permanente de suas instalações. Combater a poluição fazendo coleta seletiva/ reciclagem. AC AC AC AC AC AL AM AM AP AP BA BA BA CE CE DF GO GO PA PB PB PB PB PE PE PE PE PI RJ RO RR RR I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Instalação de serviços de coleta de lixo nos pólos agroflorestais e cidades, com destinação adequada. Garantir que os assentamentos rurais tenham uma revisão geral para melhorar as condições de saúde, educação e comunicação (telefone, rádio e tv). Garantir manutenção das estradas e ramais para escoamento da produção de inverno a verão. Realizar campanhas educativas de tratamento e destinação do lixo evitando a poluição do meio ambiente. Firmar parcerias com instituições que desenvolvam projetos de reciclagem de lixo. Implantação de saneamento básico em todo o Estado de Alagoas. Executar ações integradas entre os governos municipais, estadual e federal para promover o saneamento básico no Estado do Amazonas, garantindo moradias em ambiente saudável para a população, promovendo a reforma urbana. Execução de políticas de saneamento básico e ambiental nas comunidades, objetivando assegurar moradias em ambientes saudáveis e a reforma urbana pelas prefeituras. Pavimentação da Rodovia Federal 210, visando melhorar o acesso, aumentando o potencial turístico; Melhorar o sistema de iluminação pública, pavimentação, segurança, limpeza das áreas públicas nas regiões periféricas da cidade a fim de dar mais segurança à população e em especial às mulheres, priorizando escolas, ponto de ônibus e logradouros público; Fortalecer e ampliar, principalmente para o meio rural e as agriculturas familiares, programas de captação, armazenamento e tratamento de águas de chuva e seus próprios ecossistemas, através de cisternas para o consumo humano e de barreiros,barragens, barragens subterrâneas e de outras fontes d’água para outras utilizações humanas, produtivas e animais. Adaptar as áreas de lazer as mulheres com deficiência; Garantir o cumprimento da lei federal de dá livre acesso ao transporte urbano, intermunicipal e interestadual para idosas a partir dos 60 anos em nível nacional. Garantir o saneamento básico e eletrificação para a zona rural. Garantir a acessibilidade estrutural (rampas, elevadores, e etc.) para a terceira idade e deficientes aos espaços públicos; Articular políticas intersetoriais nos níveis Municipal, Estadual, Distrital e Federal que concorram para a melhoria das condições de saúde e qualidade de vida das mulheres (saneamento, habitação, educação, cultura, desenvolvimento, trabalho e lazer); Colaborar na orientação e reivindicações para adaptações no transporte coletivo, criação de rampas e outros meios que facilitem o exercício da cidadania de pessoas idosas e de portadoras de necessidades especiais. Garantir meios de transportes urbanos em todos os bairros de municípios. Aprovar e implementar planos de desenvolvimento, construção ou melhorias de estradas e postos de saúde (com médicos e medicamentos) nas comunidades quilombolas(Governo Estadual e Federal); Garantia de urbanização das áreas de favela, considerando a questão do Saneamento Ambiental, Saúde, Educação, Lazer. Afirmação do Direito à água através das cisternas de placas e saneamento ambiental em caráter universal, com domínio Estatal. Desenvolvimento de Programas de energia alternativa, notadamente no que se refere às energias, solar, eólica e de biomassa. Garantia da demanda de Infra-Estrutura das Aldeias Indígenas. Implantar Institutos de Medicina Legal/IML regionais e viabilizar sua desburocratização. Exigir políticas públicas de saneamento básico na área rural e urbana. Garantir infra-estrutura nas áreas menos favorecida, priorizando verbas para suprir as necessidades básicas da zona urbana e rural. Ampliar e universalizar as soluções específicas para os transportes coletivos que garantem o acesso às mulheres grávidas, idosas, obesas e/ com deficiência, respeitando sua dignidade e condição física/ mental. Garantir serviço de saneamento básico em todos os municípios, priorizando ao aterros sanitários em lugares adequados; Implementação de políticas de infra-estrutura urbana, habitação e equipamentos sociais que promovam o acesso e a inclusão às ações de saúde de mulheres em situações de vulnerabilidade, que promovam a justiça e a equidade social. Melhorar as condições de produção, comercialização e de vida cotidiana nos assentamentos, com recursos para construção de moradias, saneamento básico, eletrificação (incluindo o uso doméstico), e acesso à saúde e educação; Ampliar os investimentos para a melhoria do sistema de transporte coletivo e para a execução de políticas de redução de tarifas e de cobertura de gratuidade para, crianças, idosos e deficientes. Garantir a ampliação do numero de creches e pré-escolas com atendimento em período integral, principalmente nos bairros localizados na periferia dos centros urbanos. SC SC SP TO CE MA MT Legislação SC SC SC SC SC SP AP Medicamentos AP DF GO MCT MT MT PA PA PB PB PE PE RJ I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir através de legislação, adequação de toda a frota de transporte coletivo para mobilidade das portadoras e portadores de deficiência e de patologias crônicas. Regulamentação da Política Nacional de Inclusão do Portador de Deficiência (Decreto Federal 3.298) e da Lei que trata das questões de acessibilidade. Melhorar as condições de produção, comercialização e da vida cotidiana nos assentamentos com recursos para construção de moradia, saneamento básico, eletrificação também para uso doméstico, acesso à saúde e educação. Garantir o trânsito livre de mulheres acima de 55 anos em /âmbito Municipal, Estadual e Federal, através da carteira de passe livre. Efetivar a Lei 12.151/93 da Reforma Psiquiátrica. Cumprimento das leis já existentes em todas as esferas. Conhecer o Projeto de Lei n. 1.399/2003, denominado “Estatuto da Mulher” de autoria do Deputado Federal Renato Cozzolino para análise e encaminhamento ao Movimento de Mulheres e Feministas; Instituir por Lei, a garantia da obrigatoriedade da realização de cirurgias plásticas reconstitutivas de mama, pelos planos privados de saúde. Instituir a obrigatoriedade por lei, de assistência, em todos os níveis, aos dependentes químicos, pelos planos privados de saúde. Garantia de co-financiamento adequado e suporte de infra-estrutura às entidades não governamentais que atuam com programas de saúde, voltados à mulher e à população em geral (Regulamentação da Emenda Constitucional 29). Aprovar o Projeto de Lei nº 4.347/98 que estabelece diretrizes para a política de prevenção e defesa das trabalhadoras, em relação aos trabalhos repetitivos. Aprovar o Projeto de Lei nº 1.011/2003 que dispõe sobre direitos e garantias dos trabalhadores e trabalhadoras (urbanos e rurais), visando a prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e a promoção da saúde, higiene e segurança, no âmbito do SUS. Criar nas Secretarias de Saúde equipes técnicas e/ou áreas temáticas, para formular políticas e definições de protocolos básicos de ação voltados para a saúde das mulheres negras, lésbicas e deficientes com a participação de representantes desses segmentos. Estabelecer uma política de abastecimento farmacêutico eficaz nas unidades de saúde, aumentar o quantitativo dispensado às unidades de saúde na zona rural e termos a garantia do funcionamento em período integral das farmácias das unidades de saúde. Garantir a entrega de medicamentos independente da unidade de saúde em que o paciente tenha sido atendido uma vez que se tem como princípio do SUS a universalidade e a integralidade do atendimento; Estimular e viabilizar programas que incentivem o uso de medicamentos fitoterápicos, programas de medicina alternativa e natural, bem como capacitar e criar condições de trabalho das parteiras leigas, em especial nos programas de saúde da área rural; Garantir através das Secretarias Municipais de Saúde maior distribuição e aquisição de medicamentos para a população. Fornecer medicamentos e exames complexos gratuitos, com maior facilidade de acesso e menos tempo de espera; Ampliação da lista dos medicamentos da farmácia básica e medicamentos para doenças oportunistas; Garantir medicamentos, banco de sangue e atendimento qualificado em urgência e emergências nos hospitais e maternidades; Garantir medicamentos específicos para mulheres que realizam o PCCU pela rede pública. Regularizar o envio sistemático dos medicamentos para o programa de saúde mental, hanseníase e tuberculose; Criação de mecanismos Tecnológico e Científico de Pesquisa para que sejam avaliados os efeitos colaterais causados por medicamento e/ ou terapias usados no tratamento de doenças graves e ou crônicas (HIV, AIDS, Tuberculose, Hanseníase e Câncer), levando em consideração o recorte Étnico/ Racial, de Gênero e de Orientação Sexual que garantam os avanços terapêuticos e preventivos atuais e futuros a todos os usuários do SUS. Garantia e instituição de uma Comissão Técnica de âmbito estadual para avaliar lista de consensos para aquisição de medicamentos e/ou terapias para tratamento de patologias ou outros agravos como HIV/AIDS, Câncer e outras de patologias de igual risco. Garantir na rede de saúde, de forma sistemática, os medicamentos de uso contínuo, os métodos contraceptivos e HIV/ Aids. Descentralizar a distribuição de medicamentos da farmácia básica para as cidades do interior, bem como melhorar a distribuição de medicamentos nos postos de saúde. REESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: Garantir/ampliar o acesso das mulheres a medicamentos, a insumos de prevenção para DST/AIDS e a métodos contraceptivos em geral. SC SC AC Meio ambiente AC AC AC AC AC AC AC AC AC AC AC AC AM BA BA BA BA BA BA BA MA MG MG I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantia de medicação gratuita às doenças crônicas e às doenças específicas que requeiram, comprovadamente, tratamento de alta complexidade. Efetivar a fiscalização das licitações de material médico-hospitalar e odontológico. Garantir que a questão de gênero seja incorporada no trabalho de elaboração e implementação do ZEE. Elaboração e implementação de projetos de conservação e proteção de nascentes, reflorestamento com espécies frutíferas, reposição das matas ciliares de açudes com espécies comestíveis por aves e peixes. Realização de reflorestamento para recuperação de nascentes danificadas e preservação do patrimônio ecológico com a participação das mulheres Criação de Comitês Municipais de gerenciamento dos recursos (hídricos) das bacias hidrográficas; garantindo a cota de 50% para a participação de mulheres Implantação de matadouros em lugares apropriados, que não poluam os igarapés e rios, de acordo com a vigilância sanitária e a lei ambiental. Realização de campanhas de conscientização para conservação dos recursos hídricos difundindo as leis estadual e federal de recursos hídricos Realizar manejo de uso múltiplo. Conscientizar a população sobre o uso de agrotóxicos e propor novas alternativas para a redução de queimadas. Garantir a participação de mulheres no comitê estadual de prevenção e controle as queimadas e incêndios florestais. Recuperação das áreas degradadas conforme a orientação do ZEE (Zoneamento Econômico Ecológico). Criar programas de saúde e educação ambiental específicos para zona rural. Garantir a participação das mulheres indígenas e não indígenas em fóruns de decisão sobre meio ambiente e políticas agrárias. Ter uma política diferenciada para o setor rural e florestal, atendendo as especificidades de cada regional de acordo com o Fator Amazônico. Fomento à defesa da nossa biodiversidade, ao respeito ao direito intelectual, aos conhecimentos tradicionais e ao patrimônio, através de mecanismos legais e de sensibilização nas escolas e com campanhas bem feitas. Criar mecanismos de capacitação e inserção das mulheres de comunidades locais que garantam sua opinião e poder de decisão na gestão e segurança ambiental e na sustentabilidade; Implementar o desenvolvimento de todos os mecanismos e políticas para assegurar e potencializar as funções socio-ambientais e ecológicas das unidades de conservação federal, a exemplo da ‘reserva ecológica do raso da catarina, que é definida como de prioridade geral e recomendações de proteção integral pela a avaliação e identificação de áreas e ações prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira da política nacional de diversidade biológica; Construir, implementar e desenvolver as Agendas 21 locais sob uma perspectiva e análise de gênero; Apoiar as iniciativas de produção agroecologicas de manejo florestal sustentável para assegurar a sobrevivência digna da população do entorno das unidades de conservação do estado da Bahia; Intensificar e ampliar as iniciativas de educação, formação, informação e processos de fiscalização atuando na aplicação da lei de crimes ambientas, respeitando as pessoas e a cultura local; Incentivar e apoiar a criação e manutenção apropriada de florestas urbanas, de quintais e jardins produtivos (alimentares, medicinais e ornamentais) em escolas e áreas públicas e abertas, como forma de ampliar o bem-estar socioambiental e aumentar a relação habitantes /áreas verdes, captação, infiltração, percolação e drenagem das chuvas, realimentando e reduzindo o assoreamento dos mananciais hídricos, garantir a transversalidade da educação ambiental no processo pedagógico das comunidades Intensificar o monitoramento da qualidade e da quantidade das águas e demais condições sócio ambientais das 13 bacias hidrográficas do Estado da Bahia, mantendo as mulheres continuadamente informadas sobre os respectivos resultados. Garantir elaboração de estudo de impacto ambiental e social a serem causados pela futura implantação de Siderúrgica na área do Itaqui-Bacanga (São Luís), visando uma política de enfrentamento destes impactos. Promoção de cursos de orientação, qualificação e educação ambiental, ministrados por técnicos agrícolas, para as trabalhadoras rurais que manipulem agrotóxicos. Garantia de que, na construção de barragens, a licença ambiental não seja concedida até a implantação definitiva do assentamento das famílias atingidas, conforme determina a legislação, e que o Ministério Público acompanhe todo o processo do licenciamento MME MME MME PA PA PB PB PB PB PB PB PB PB PE PE PE PR RJ RO RO RR RR RR RR RR I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Firmar parcerias com entidades que desenvolvem programas ambientais que possam dar condições para reconhecer, valorizar, divulgar e principalmente viabilizar a participação efetiva das mulheres na conservação e no uso sustentável dos recursos naturais, principalmente por sermos uma empresa que tem seu nascedouro na modificação ambiental; Garantir que os projetos sócio-ambientais apoiados pela empresa, contemplem ações afirmativas de gênero, monitorando a rotina institucional de aprovação e fiscalização de projetos, no sentido de conferir se as questões de gênero estão efetivamente contempladas; Trabalhar de forma inclusiva, nos projetos relacionados ao meio ambiente, o tema das relações de gênero na segurança alimentar e nutricional, hídrica e energética, principalmente com mulheres do campo. Garantia de assistência técnica com qualidade, levando em consideração as especificidades locais para os empreendimentos rurais e urbanos que trabalham com recursos naturais; Suspender a construção das barragens previstas para a bacia amazônica, como a usina hidrelétrica de Belo Monte, no Xingu, para reavaliação dos seus impactos sócio-econômicos, ambientais e culturais, tendo em vista a inundação das terras indígenas; Garantia da preservação da área dos rios urbanos, bem como das matas ciliares (30metros) em cada margem, conforme o CÓDIGO FLORESTAL, recompondo-as onde elas não mais existam. Segurança da preservação das matas urbanas nos Municípios onde já exista o Plano Diretor. Proposição de Programas de reuso de águas servidas domiciliares. Promoção do reflorestamento das matas ciliares, reservas legais, nascentes de rios e arborização em todos os Municípios do Estado. Criação de Hortos Florestais nos Municípios para a produção das mudas com o apoio técnico do Ibama. Desenvolvimento de trabalho em conjunto com a equipe de saúde e educação para a preservação das águas e drenagem do Rio Camaratuba e reflorestamento das áreas perdidas. Garantia do tratamento dos rios e reflorestamento de áreas para a melhoria da saúde do nosso Planeta. Execução do estudo de impacto de vizinhança para as atividades causadoras de incômodos à população, assegurando a aplicabilidade da Lei Vigente. Garantir políticas de educação ambiental e sensibilização sobre a preservação e utilização adequadas da água, energias renováveis e não poluentes, com enfoque de gênero. Incentivar as práticas agroecológicas de iniciativa das mulheres, garantindo o acesso a crédito e subsídios, tendo como referencia a construção de um desenvolvimento sustentável. Reestruturar os órgãos públicos ambientais para que atendam as demandas das mulheres. Reconhecer o papel da mulher na preservação e reprodução da vida, na proteção à diversidade biológica e cultural e facilitar sua atuação como parte de políticas publicas ambientais; Desenvolver programas de saneamento ambiental fundamentados nos princípios e diretrizes da Agenda 21 de Ação das Mulheres, no nível local, estadual e nacional, incluindo ações nas seguintes áreas: esgotamento sanitário, acesso à água potável, controle de resíduos radioativos tóxicos e hospitalares, coleta de lixo doméstica e seletiva e reciclagem de resíduos, visando a prevenção e redução de doenças e mutações genéticas relacionadas à poluição. Fortalecer ou estabelecer mecanismo de monitoramento e avaliação, em nível nacional, regional e internacional, para avaliar os impactos sobre as mulheres e o meio ambiente, das políticas de desenvolvimento e empreendimento de grandes projetos na Amazônia; Promover a capacitação de noções de higiene e saúde como medida profilática na questão da alimentação, consumo e acesso a água tratada e conservação do meio ambiente (fauna e flora). Assegurar o direito à água potável e ao saneamento ambiental, em caráter universal e estatal, ampliando as campanhas educativas voltadas à preservação dos recursos hídricos e ambientais. Assegurar uma política de meio ambiente rural e urbano saudáveis, garantindo sua sustentabilidade, com responsabilidade maior das instâncias governamentais, bem como definindo as competências da iniciativa privada e sociedade em geral. Garantir a efetivação dos direitos constitucionais e outras normas legais relativas à saúde, à educação, ao alimento, ao trabalho, ao acesso à água tratada, bem como à cobertura total dos serviços de saneamento básico e coleta seletiva de lixo, extensiva às sedes de todos municípios do país, inclusive na área rural, como questões básicas para a melhoria das condições sócio-ambientais Defender a autodeterminação dos povos amazônicos, dedicando especial atenção e respeito aos povos da floresta (indígenas, populações ribeirinhas, extrativistas e quilombolas), garantindo a preservação da Amazônia brasileira e seus rios como patrimônio nacional. Promover campanhas de conscientização para preservar e garantir a manutenção das nascentes, como forma de conter a contaminação dos lençóis freáticos (águas subterrâneas). RR RR RR RR RR RR SC SC SC SC SC SC SC SE TO AL Mortalidade materna AM AP BA CE DF MCT MG I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir a valorização e aproveitamento do conhecimento das mulheres, no manejo, utilização e conservação dos produtos naturais. Defender e garantir o caráter público dos recursos naturais, responsabilizando o Estado pelo cumprimento das normas legais que regulam o acesso aos recursos genéticos e a conservação da biodiversidade, estabelecendo marcos legais que reconheçam, respeitem e protejam o conhecimento tradicional, beneficiando a quem de direito. Garantir que as avaliações de impacto ambiental, realizadas através do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ou de estudos e pesquisas nesta área, considerem os efeitos sócio-culturais dos projetos avaliados, inclusive em suas dimensões de gênero e raciais/étnicas, como forma de eliminar a contradição, entre preservação ambiental e desenvolvimento humano e social, presente nestes instrumentos de avaliação de projetos, propiciando às populações atingidas melhores condições de lutar por seu direito ao desenvolvimento humano sustentável e democrático. Convocar todos os setores da sociedade a assumirem sua responsabilidade na construção e aplicação de novos valores sócio-ambientais, capazes de promover relações comerciais justas e ecologicamente corretas, somando esforços para educar a população para o consumo consciente; Garantir que o Estado e a classe empresarial, respondam pela reparação dos danos causados ao meio ambiente, com responsabilização dos gestores ambientais, inclusive na via administrativa, em casos comprovados de prevaricação. Reconhecer o valor e importância das variedades de sementes tradicionais, como base da segurança alimentar da população, garantindo e protegendo a biodiversidade, bem como coibindo a bio-pirataria, fortalecendo os mecanismos nacionais de controle e fiscalização de acesso aos recursos genéticos nacionais e ampliando a luta contra os monopólios das empresas multinacionais. Envolvimento das Políticas para as Mulheres com o desenvolvimento sustentável. Garantia da aplicação das legislações no combate à exploração predatória dos recursos naturais, que estão comprometendo a sobrevivência das populações e das gerações futuras, com aplicação de medidas punitivas mais severas e estabelecimento de critérios diferenciados de cobrança de impostos de acordo com o nível de agressão ao meio ambiente e nível de consumo de recursos naturais. Adoção de incentivos fiscais às alternativas não agressivas ao meio ambiente e inclusão de disciplinas que tratem da questão ambiental, tanto em todas as fases do ensino regular, como nos cursos de qualificação profissional e de formação para o empreendedorismo. Garantia da aplicação das legislações, no combate ao desmatamento desenfreado e á poluição, inclusive pelo uso indiscrimando de agrotóxicos), com aplicação de medidas punitivas mais severas e estabelecimento de critérios diferenciados de cobrança de impostos de acordo com o nível de agressão ao meio ambiente e adoção de incentivos fiscais às alternativas não agressivas ao meio ambiente. Garantir realização de pesquisas, visando aprofundar estudos sobre o cultivo e comercialização de produtos transgênicos, quanto a seus impactos sobre o meio ambiente e sobre a saúde da população e, em especial,sobre a saúde das mulheres. Criação de política que proiba, a apropriação privada da biodiversidade e o patentamento de seres vivos de nossa fauna e flora. Garantir a água como bem público, utilizada de forma democrática e responsável por toda a população. Estabelecimento e criação de políticas públicas que garantam a extensão de serviços de coleta, distribuição e tratamento de água, esgoto e lixo, a toda a população urbana e rural. Inserir no documento base da “Conferência Nacional” as temáticas transversais: cultura e meio ambiente. Promover oficinas de orientação sobre as questões ambientais para que as mulheres sejam multiplicadoras em educação ambiental na família e na comunidade. Implantação e/ou implementação de 100% dos Municípios e hospitais dos comitês de investigação de óbitos materno/infantil. Garantir maternidade segura com atendimento humanizado e cobertura de leitos, a fim de reduzir a mortalidade materna e infantil. Reativar o comitê de mortalidade materno infantil; Promover o envolvimento da sociedade civil organizada: organizações feministas, de mulheres, entidades científicas e sociedades médicas, representação dos funcionários na implementação, acompanhamento e avaliação do pacto nacional pela redução da mortalidade materna e neonatal na Bahia; Implementar o Pacto Nacional Pela Redução da Mortalidade Materna e Neo - Natal, garantindo a efetivação dos Comitês de Mortalidade Materna. Priorizar ações e medidas para a implantação e cumprimento do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal; Implementar o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal. Implementação do Projeto Viva Vida com campanhas e ações para prevenção da morbi-mortalidade materno-infantil, com ampliação do Comitê de Mortalidade Infantil e Materna nos municípios, havendo a participação dos movimentos de mulheres, com caráter de denúncia, de estudos e incentivo a MT MT PA PA PB PE PE PE RN RO SP TO AC AM Orçamento BA BA ES MA MT PA RO RS RS SC SC SC SC SC SC I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres instrumentos que ampliem a melhoria da assistência à maternidade, com investigação de óbitos maternos, assegurando a implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal. Implementar mecanismos e programas de atendimento que permitam diminuir as taxas de mortalidade materna. Incluindo implantação e implementação dos comitês de vigilância de óbitos maternos e de mulheres em idade fértil; Implementar as ações estratégicas do Pacto Pela Redução da Mortalidade Materna do Ministério da Saúde com Estados e Municípios; Melhorar os indicadores epidemiológicos em especial a mortalidade materna; Criar comitês de enfrentamento a mortalidade materna em todos os Estados e com participação de representantes dos movimentos de mulheres. Redução da Morbimortalidade Materna aumentando a cobertura do Pré-Natal, implementação da humanização e a capacitação de forma sistemática dos profissionais na assistência ao parto, nascimento e puerpério fortalecendo os Comitês Estaduais, implantando os Comitês Municipais de Redução a Mortalidade Materna, garantindo a paridade entre Governo e a Sociedade Civil. Garantir políticas que enfrentem as principais causas da mortalidade da mulher por: doenças cardiovasculares, diabetes, câncer de colo de útero, de mama, aids, parto, aborto e causas externas. Trabalhar com vistas à redução da morbimortalidade materna, com ênfase nas mulheres negras, priorizando as ações em áreas rurais e pobres, supervisionando e avaliando os progressos obtidos, normatizando e garantindo o funcionamento dos Comitês de Mortalidade Materna. Garantir a precisão dos registros de óbitos maternos, objetivando reduzir a sub-notificação. Divulgação dos meios legais de denúncia de negligência médica e de serviços de saúde, principalmente para negligência relativa à mortalidade materna. Desenvolver políticas de atendimento a saúde integral da mulher, para assegurar a redução da morbi e mortalidade materna nos estados e municípios; incluindo serviços laboratorias de exames especiais às mulheres; Contribuir para a redução da morbidade e da mortalidade femininas, especialmente por causas evitáveis, em todos os ciclos de vida e nos diversos grupos populacionais. Criar comitês de mortalidade materna em todos os municípios do Estado do Tocantins e mobilização em torno da data – 28 de maio: dia internacional de luta contra a mortalidade materna e pela saúde da mulher. Garantir a regulamentação do benefício auxílio natalidade previsto na LOAS. Criação de um fundo em caráter de urgência para implementação de políticas públicas para as mulheres nas esferas Municipal, Estadual e Federal. Garantir no orçamento do governo federal, estadual e municipal rubrica e recurso específicos para as políticas para mulheres. Incluir no orçamento da saúde, programas de medicina não convencional; Garantir recursos financeiros para ampliação e manutenção dos programas; Garantir no orçamento das três esferas de governo recursos para as comunidades indígenas e quilombolas para execução de ações de saúde. Garantir que sejam locados recursos orçamentários, visando assegurar a reconstituição pós-mastectomia, às pacientes com câncer de mama e os serviços de reabilitação psicofísica nos municípios; Revisar o valor do incentivo hospitalar indígena com pactuação na CIB; Garantir e assegurar no âmbito federal, Estadual e Municipal, orçamentos necessários a implementação das políticas de atendimento a saúde integral da mulher; Fiscalizar as dotações orçamentárias garantidas na Lei n.º 8080 do SUS, por meio da participação efetiva da comunidade, sob ótica de Gênero, nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Fiscais. Garantir o aumento de verba para implantação do Programa da Saúde da Mulher. Definição de percentual de financiamento para programas da política de assistência às adolescentes. Incremento orçamentário e liberação financeira para implementação do Programa de Saúde para a população negra. Aumento da dotação orçamentária e financeira para implementação dos Programas de Saúde (Regulamentação da Emenda Constitucional 29). Garantir a execução orçamentária e financeira, no que se refere à aplicação dos recursos destinados à área da saúde (Regulamentação da Emenda Constitucional 29). Retorno do percentual arrecadado do CPMF para os Fundos Municipais de Saúde, sendo direcionados para ações e programas da saúde da mulher (Regulamentação da Emenda Constitucional 29). Previsão orçamentária e financeira para manutenção e construção de Centros de Educação Infantil, visando garantir o atendimento, a todas as crianças com idade de 0 a 6 anos, assegurado o cofinanciamento das áreas federal, estadual e municipal. AM PAISM BA MS PE RJ RN SC SP SP SP CE RJ Pesquisas RS RS SP TO AC Planejamento familiar AC AM AP BA BA CE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir no PAISM o cumprimento dos princípios doutrinários do SUS: equidade, universalidade, integralidade, hierarquização e descentralização. Cumprir rigorosamente os princípios e diretrizes da política nacional de atenção integral à saúde da mulher, do ministério da saúde 2004 a 2007, e o plano de ação que lhe corresponde considerando os seguintes aspectos: a promoção da saúde, a ampliação do acesso aos serviços, a humanização e a melhoria da qualidade da atenção, as condições essenciais para que as ações de saúde se traduzam na resolução dos problemas identificados, na satisfação da população e no reconhecimento de direitos, dentro dos princípios do sistema único de saúde. Fazer o recorte de gênero, raça e etnia no programa de assistência integral à saúde da mulher-PAISM e no PSF, observando as especificidades das mulheres adolescentes jovens e idosas e as doenças de maior incidência nas populações negras e indígenas; Instituir a Política de Assistência Integral a Saúde da Mulher/PAISM e o Programa de Saúde do/a Adolescente/PROSAD como políticas permanentes de saúde e, dessa forma, inseri-los nos modelos de assistência a saúde, a exemplo do que é feito no Programa Saúde da Família/PSF. Doenças crônicas e degenerativas. No contexto do PAISM, implementar políticas de prevenção, tratamento e reabilitação das doenças crônicas e degenerativas. Implementação do PAISM, com recorte de raça/etnia e respeitando as diferenças de idade e de orientação sexual. Efetivação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), garantindo que as mulheres sejam atendidas em todas as fases e dimensões de sua vida. É importante considerar que já houve um processo de acúmulo do movimento organizado de mulheres que culminou na instituição do PAISM (Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher) em 1983/ 84 que pode ser utilizado como parâmetro para as políticas de saúde para as mulheres. O PAISM propõe que os serviços de saúde devam dar assistência às mulheres em todas as suas necessidades de saúde, em todas as fases de sua vida, por meio de atendimento adequado e de qualidade. O PAISM deve, ainda, propiciar a realização de atividades educativas que permitam às mulheres deter maior conhecimento sobre o seu próprio corpo, orientando-as sobre problemas de saúde mais comuns. O programa assegura as principais necessidades específicas, muito embora a partir das novas demandas necessite de uma revisão e atualização no sentido de incorporar as questões da AIDS e DSTs, das mulheres trabalhadoras (como assédio moral, LER/DORT etc), da saúde da mulher negra, das mulheres deficientes, das idosas etc. Implementar as ações de atendimento às mulheres, baseadas no PAISM e dentro dos parâmetros do SUS. Incluir indicadores sociais nos sistemas de informação de saúde, desagregando-os por critérios raciais. Indicadores de saúde: Viabilizar indicadores de saúde qualificados para os diferentes grupos através da produção de dados e pesquisas (p.ex: inserir o quesito “cor”, orientação sexual, portadoras de deficiência, em todos os sistemas de notificação de doenças e agravos à saúde).) Realizar pesquisas sobre as doenças em todas as classes sociais e, a partir desses dados, planejar ações. Prever o investimento em pesquisa sobre práticas mais seguras no sexo para mulheres lésbicas. Monitorar a inclusão do quesito cor nas pesquisas realizadas pelo Ministério da Saúde, conforme determina a resolução nº 196 do CNS/Normas e Ética em pesquisa, inclusive nos sistemas de informação e nos documentos do SUS. Fomentar pesquisas sobre o coquetel específico para as mulheres portadoras de HIV; Realizar ações educativas sobre métodos contraceptivos e garantir sua disponibilização nas unidades incluindo contracepção de emergência e os métodos cirúrgicos. Realizar campanhas de orientação sobre planejamento familiar/ Promover reuniões mensais com os profissionais da saúde, sobre planejamento familiar. Garantir o acesso a serviços públicos e conveniados de qualidade em concepção e/ou contracepção, universalizando efetivamente o direito à informação sobre os métodos eficazes e legais e os serviços de excelência em saúde. Ampliar a divulgação e o acesso a todos os métodos contraceptivos, garantindo a homens e mulheres os métodos definitivos de contracepção; ex.: Vasectomia e laqueadura monitorar a implementação de programas de redução da gravidez precoce, bem como a prevenção e a serviços de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS. Implantação efetiva da lei do planejamento familiar (9.263/96) que assegura o direito de escolha de ter ou não ter filhos através do acesso as informações, métodos contraceptivos (com ênfase nos reversíveis) e serviços de infertilidade. Combater a esterilização em massa das mulheres como moeda eleitoral. Efetivar a Lei de Planejamento Familiar 9263/96, assegurando o aumento da oferta de insumos em quantidade e qualidade compatível com a demanda dos municípios. MA MA MT PA RJ RN RO RR RS SC SC SC SC SC SP AC AC Saúde AC AC AC AL AL AM AM AP AP AP AP BA BA I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Implementar em todas as unidades básicas de saúde (hospitais públicos, privados e filantrópicos conveniados com o SUS), serviços de atenção à contracepção e o tratamento da infertilidade conforme preconizado na lei 9263/96, incluin Disponibilização de métodos contraceptivos e preservativos em todos os serviços de saúde, programas que atendam mulheres e escolas. Divulgar amplamente sobre a acessibilidade da vasectomia pelo Sistema Único de Saúde; Implementar em todos os municípios o programa do planejamento familiar, capacitando as equipes. Em todos os municípios, inclusive com fornecimento do kit-prevenção. E que contemple etnias organizadas (indígenas e quilombolas). Com responsabilidade federal, estadual e municipal; Planejamento Familiar: Implementar em todas as unidades básicas de saúde (hospitais públicos, privados e filantrópicos conveniados com o SUS), serviços de atenção à contracepção e o tratamento da infertilidade conforme preconizado na lei 9263/96, incluindo acesso aos métodos contraceptivos, contracepção de emergência, atendimento clínico integral e ações informativas e educativas em saúde sexual reprodutiva, contemplando as questões de orientação sexual e direitos humanos, assim como disponibilizar nos hospitais públicos serviços de esterilização cirúrgica voluntária conforme estabelece a referida lei. Implantação e melhoria do programa de planejamento familiar em todos os serviços de saúde, disponibilizando todos os métodos contraceptivos, material para a prática do sexo seguro e anticoncepção de emergência. Assegurar a garantia do planejamento familiar e assistência pré- natal/gestante de auto risco; Revisar a Lei de Planejamento Familiar, a fim de garantir o direito de decisão individual sobre a esterilização, em igualdade de condições, para mulheres e homens, objetivando o pleno exercício autônomo e responsável da sexualidade e dos direitos reprodutivos para ambos os sexos. Estimular a divulgação dos métodos anticoncepcionais permanentes e/ou definitivos para homens e mulheres, aliada a um programa de orientação na rede pública de saúde, visando os homens como parceiros nos programas de reprodução e de sexualidade; Garantia de acesso à informação e aos meios de contracepção, nos serviços de saúde. Garantir o direito da mulher de realizar a laqueadura, de acordo com o seu livre arbítrio, respeitando sua autonomia e sua capacidade ética de tomar decisões sobre sua vida reprodutiva. Criar política de planejamento familiar gratuita, executada por equipe multidisciplinar do SUS, que informe os métodos existentes permitidos e disponíveis, à livre escolha da mulher. Cumprir a aplicação da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263), através da instituição de programas de planejamento familiar. Garantir ao homem a realização de cirurgia de vasectomia pelo SUS, visando sua participação no planejamento familiar. Implementação do Planejamento Familiar garantindo o acesso a todos os meios contraceptivos, inclusive a contracepção de emergência (CE), sem estipular condições para os casos de laqueadura, bastando que a mulher seja maior e respeitando a sua vontade e decisão. Incluir na Balsa Hospital exame preventivo e saúde bucal (Porto Walter). Ter/garantir profissionais especializados como: clínico geral, oftalmologista, cardiologista, ginecologista, obstetra, geriatra, psicóloga/o, dentista; Implantar equipe multidisciplinar (Serviço Social, fonoaudiologia, psicologia e etc) em unidades básicas, implementar uma política de saúde mental e de atividade física com enfoque de gênero. Valorização e aumento no número dos Agentes de Saúde. Reconhecer os valores da medicina alternativa e integrá-la como parceira da medicina tradicional. Garantir a implantação e implementação do Plano Estadual dos PTS “Nascendo na Floresta”. Implantação das resoluções da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Ampliação do programa sentinela de todos os municípios. Estender até às 21:00 horas o horário de funcionamento da rede básica de saúde. Contratação de Assistentes Sociais e psicólogos para todos os municípios do Amazonas. Criação de serviço itinerante nos distritos com equipes multiprofissionais em atendimento regular. Ampliação e melhoria da rede de atendimentos básicos de saúde e contratação de novos profissionais. Contratação de profissionais de saúde como: gineco-obstetra, pediatra, cardiologista, oftalmologista, odontólogos com atendimento pelo menos, uma vez por semana; Aquisição de equipamentos de raio – X e aparelho de Ultra-sonografia, assim como a instalação de uma sala para realização de pequenas cirurgias e laboratório de análises clínicas; Adotar o principio da precaução quanto a todos os riscos a segurança e a saúde viabilizando permanentemente a perspectiva de gênero, de geração, de raças e etnias em todos os processos de definição, planejamento, desenvolvimento e avaliação de políticas públicas e iniciativas privadas, de ordem socio-ambiental e econômica; Interiorização/regionalização dos serviços especializados de atendimento integral para crianças jovens e idosas; CE ES ES ES GO MA MCT MME MME MS MT MT PA PB PB PE PE PE PE PE PE PI PI PR RJ RJ RJ RJ RJ RO I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Promover a universalização da ouvidoria na rede de atenção básica de saúde. Saúde tratada de forma integral e holística; Garantir a realização do teste do pezinho em todos os municípios com o objetivo de identificar todas as doenças precocemente, inclusive a anemia falciforme; Implantar programas de atenção às pessoas vítimas do Mal de Alzheimer, entre essas os idosos, de forma que o programa seja estendido ao atendimento e orientação dos familiares Implementar ações que visem à promoção da saúde ocular. Combate mais eficaz à doenças como: hanseníase, verminose, tuberculose, etc. Ampliar o número de postos de saúde nas comunidades e campanha de informação nos bairros. Difusão de centros para a prestação de serviços médicos, sanitários, dentário e psicológico, por meio de contratos de parcerias com instituições que trabalhem na área; Implementar nas empresas o plano global de combate ao tabagismo oriundo do Ministério da Saúde; Inclusão do tratamento odontológico no pré-natal como direito e dever da mulher cidadã, com promoção de saúde bucal – prevenção com inclusão da escova e do creme dental nas farmácias básicas dos centros de saúde – tratamento restaurador, tratamento domiciliar para idosas e/ou deficientes. Intensificar as ações na área de nutrição e combate a fome, destinando recursos públicos para a implementação de hortas de fundo de quintal; Regulamentar, através da Agencia Nacional de Saúde – ANS, os planos de saúde, visando inibir o preço abusivo cobrado principalmente às(os) usuárias(os) da terceira idade; Proporcionar Assistência a saúde. Garantia do término das obras dos Hospitais Municipais de Referência, a exemplo do Clementino Fraga, implantando a UTI do Hospital Municipal Infantil Arlinda Marques, como forma de assegurar o acesso à assistência hospitalar para as crianças. Garantia de implantação de ações de saúde visando o tratamento de Doenças Degenerativas e o fornecimento gratuito de medicamentos de qualidade e controle nas Farmácias Públicas. Viabilizar o acesso a diagnósticos e tratamentos, inclusive o acesso às cirurgias, em todo o país garantindo a integralidade da assistência. Imprimir melhoria nos registros e estatísticas sobre o atendimento a saúde e óbitos, incluindo nas fichas dados referentes a raça/etnia, pessoas com deficiência, intoxicação por agrotóxicos e outros produtos químicos, acidentes de trabalho e violência. Garantir atendimento humanizado (higiene, alimentação, repouso, assistência médica, etc) para mulheres que acompanham familiares nos hospitais. Políticas que favorecem aos profissionais de saúde com salários pagos conforme deslocamento para o interior. Ação conjunta com saúde bucal, enfatizando a prevenção do câncer bucal. Fortalecer programas que priorizem a qualidade de vida como um bem geral e o desenvolvimento da consciência ambiental, estimulando o envolvimento da população local em projetos e campanhas educativas. Viabilizar o tratamento humanizado das(os) profissionais de saúde e outros; Melhoria da qualidade de vida através da alimentação saudável, atividades física orientadas como forma de prevenção de doenças crônico degenerativas; Garantir recursos específicos destinados ao atendimento na rede pública de saúde para brasileiras que residem em países de regiões fronteiriças; Saúde mental: Garantir o recorte de gênero, raça/etnia, faixa etária (com atenção a jovens e idosas), orientação sexual e portadoras de deficiência nos serviços de saúde mental, levando-se em conta os agravos decorrentes do impacto de desigualdades sócio-culturais e econômicas; ampliando a oferta de profissionais e de serviços de acordo com as necessidades da clientela. : criar áreas de atenção à saúde mental da gestante no ciclo gravídico puerperal [da gestação ao puerpério]. Garantir cumprimento das determinações de todas as conferências nacionais do âmbito da saúde, em especial as Conferências Nacionais de Saúde e de DST/ AIDS. Infraestrutura dos serviçoes: ampliar a oferta e qualidade dos serviços de saúde, incluindo instalações físicas, capacidade técnica e tecnológica e recursos humanos, bem como organização, “na prática”, das redes de referência e contra-referência definidas pelos municípios. Implantação imediata de comitês e comissões de humanização nos serviços de saúde. Divulgação de direitos e serviçoes: Promover acesso das mulheres aos serviços por meio de informações sobre os serviços locais de saúde existentes. Produção de material educativo, com meios e linguagens apropriadas, considerando a diversidade racial, étnica, sexual, etária, sociocultural, portadoras de deficiência. Criação de campanhas voltadas para situações específicas (ex: gravidez na adolescência, prevenção e assistência às DST e HIV/AIDS, prevenção ao câncer de mama e uterino, osteoporose etc.). Promover a humanização dos serviços nas redes de atendimento a promoção social, facilitando o acesso as informações sobre os direitos e deveres e responsabilidades sociais junto às mulheres, assegurando o direito ao trabalho, a formação profissional, a moradia, a saúde e a creches; RS RS SC SC SC SC SC SC SC SE SP CE Saúde mental DF ES GO GO MCT MG PE PE PR PR RN SC CE Saúde sexual e reprodutiva CE MA I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Facilitar o acesso à saúde bucal no Posto de Saúde para todos. Promover orientação para a saúde, pelo poder público, sob a ótica da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Ampliação da AIH (Autorização de Internação Hospitalar) para cirurgias eletivas de acordo com a necessidade de cada região do estado. Ampliar os serviços odontológicos e oftalmológicos nas escolas, liberando vagas nas policlínicas para os pais dos alunos. Exigir maior clareza, na rotulagem dos produtos, de informações sobre utilização de produtos geneticamente modificados. Implementar os Centros de Atendimentos Públicos, nos municípios ou regionalmente, com equipes multidisciplinares para atendimentos preventivos e curativos, a pacientes mulheres com comprometimentos de saúde mental e dependência química. Instituição de programas e serviços de atendimento psicológico, psiquiátrico e social, a crianças, adolescentes e jovens, em âmbito ambulatorial. Ampliação do número de municípios com Programa Sentinela. Incentivar a distribuição eqüitativa de profissionais da medicina, nas regiões do interior do estado, de acordo com os parâmetros da Organização Mundial de Saúde. Realizar o Programa Estadual “Pró-Mulher” na cidade de Aracaju. Assegurar o atendimento considerando as especificidades de raça/etnia, geracional, de orientação sexual, regionalização, das deficientes, interdisciplinariedade com outros gestores/secretarias/áreas como segurança pública, educação etc., nos programas específicos. Implantar um modelo de atenção à saúde mental de mulheres que levem em consideração os agravos decorrentes do impacto de desigualdade e discriminações específicas como, por exemplo, o racismo, a homofobia, e todas as demais formas de violência. Implantar um modelo de atenção à saúde mental de mulheres que leve em consideração os agravos decorrentes do impacto de desigualdade e discriminação específica como, por exemplo, o sexismo, o racismo e a homofobia; Implantar um modelo de atenção a saúde mental de mulheres que leve em consideração os agravos decorrentes do impacto de desigualdades e discriminações especificas, por exemplo, o racismo, sexismo, homofobia e mulheres vitimizadas pela violência; Implantação da assistência à saúde mental da mulher vítima de violência junto ao SUS. Incentivar a criação de políticas de gênero e saúde mental. Implantar um modelo de atenção à saúde mental de mulheres que leve em consideração os agravos decorrentes do impacto de desigualdades e discriminações específicas como, por exemplo, o racismo e a homofobia. Criação de um centro especializado de atendimento à saúde mental, que conte com profissionais especializados, que seja um espaço de lazer para os usuários e que trabalhe com a família dos portadores de sofrimento mental, com a inclusão dos pacientes em grupos psicoterapêuticos e socioeducativos. Promover a interiorização da política de saúde mental, garantindo atendimento interdisciplinar (psiquiatra, psicóloga e assistente social), com ênfase para o diagnóstico e tratamento da depressão de mulheres com deficiência, negras, índias e lésbicas e em situação de violência. Garantir que a Área de Saúde Mental realize uma ação em prol dos pacientes de Alzheimer e outras demências no que diz respeito ao atendimento multidisciplinar e ao enfoque integral com adequado r espeito e dignidade. Implementar o programa de saúde mental visando a ampliação da cobertura e do atendimento na rede básica, e de serviços de referência, por meio de atuação de equipe multiprofissional, de forma descentralizada de acordo com legislação federal; Capacitar os profissionais para o atendimento em saúde mental, combatendo os estereótipos comuns no tratamento às mulheres, especialmente mulheres vítimas de violência e profissionais do sexo; Implantação e ampliação de redes de atenção à saúde mental que contemple ações de prevenção, tratamento e inclusão social. Estabelecimento de programas de prevenção à saúde mental, com criação de normas e protocolos. Comprometer-se com a criação de Centro de Referência de Reprodução Humana, assegurando à mulher tratamento especializado na impossibilidade de reprodução, em cada estado. Promover a atenção integral à saúde da mulher em todas as fases da vida (infância, adolescência, adulta, terceira idade) garantindo o acesso a serviços de qualidade, assegurando mecanismos que garantam a resolutividade de seus problemas na área sexual e reprodutiva em tempo hábil e de forma efetiva. Potencialização dos setores de Educação, Saúde e Assistência Social para o preparo das adolescentes sobre Educação Sexual, Sexualidade e Planejamento Familiar. MT MT PB PB RR SP TO AC Saúde/ adolescente AC AC AC AC AC AC AM AP GO MA e doméstica. MA MA MA MCT MG MS RO RO RS I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir à mulher de baixa renda a referência para tratamento e fertilização através de métodos artificiais, promovendo políticas que garantam a saúde integral da mulher; Proporcionar informações educativas direcionadas a jovens, quanto ao uso de métodos contraceptivos, incluindo a distribuição de preservativos femininos na Rede Pública; Criação de Ações de Saúde que sejam dirigidas à Rede de Ensino e de Segurança Pública com metas a serem atingidas trabalhando principalmente os temas da saúde sexual e reprodutiva e a violência contra a Mulher. Implantação e implementação de Centros de Referência em Saúde Sexual e Reprodutiva nos Municípios, com ênfase no Adolescente garantindo a diversidade dos métodos, recursos pedagógicos e materiais,que promovam a participação masculina assim como aquisição e manutenção de aparelhos de Ultrasonografia e Mamografia em todos os Municípios, além de recursos humanos qualificados para a prática educativa. Dar especial atenção aos programas de saúde sexual e reprodutiva para jovens de ambos os sexos, disponibilizando-se informações, insumos e medicamentos necessários ao exercício de uma sexualidade responsável e à prática do sexo seguro. Garantir o anonimato das jovens no acesso aos programas de saúde sexual e reprodutiva, dentro do planejamento familiar. Garantir programas de assistência à saúde sexual e reprodutiva, garantindo à população, atendimento, esclarecimento, prevenção e tratamento, conforme suas necessidades. Garantir aos jovens informações e acompanhamento a respeito do inicio da vida sexual, gravidez na adolescência, DST/AIDS, drogas e álcool. Grupo de apoio a jovens e adolescentes com pessoas capacitadas para orientar pais, mães e jovens com palestras nas escolas e outros locais públicos, conscientizando sobre drogas, álcool, delinqüência e DST/AIDS. Grupo de apoio a jovens e adolescentes com pessoas capacitadas para orientar pais, mães e jovens com palestras nas escolas e outros locais públicos conscientizando sobre o exercício sexual e reprodutivo na adolescência, realizando efetivamente a educação sexual e a atenção diferenciada a saúde das grávidas, mães e pais adolescentes jovens. Garantir maior quantidade de preservativos e conscientização na adolescência/ jovem. Realizar palestras por bairros para conscientização sobre os temas relacionados a: Drogas, Gravidez na adolescência, Violência, DST, Delinqüência. Aumentar o número de unidades ou ampliar para mulheres e jovens que usam drogas o acompanhamento da gravidez na adolescência. Melhoria no atendimento do médico da família. Ampliação dos programas de saúde da família contemplando as comunidades rurais. Assegurar assistência integral através de serviços multiprofissionais às adolescentes durante e pósgravidez para tratamento de intercorrências e seqüelas físicas e psicológicas. Desenvolver programas de educação sexual para adolescentes como medida de redução da gravidez precoce e doenças sexualmente transmissíveis; Criar Centro de Assistência às adolescentes gestantes, responsabilizando as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Conselho Tutelar para a divulgação dos mesmos sobre os riscos da gravidez e das doenças. Que os programas voltados para adolescente e jovens levem em consideração questões relacionadas à sexualidade, descoberta do corpo, prevenção a DST/ AIDS, gravidez precoce, gênero e violência sexual Ampliar o programa Agente Jovem em todo o país. Implementação do FIA (Fundo da Infância e Adolescência). Ampliação das metas de atendimento dos programas, projetos e ações implementadas pelos governos federal, estadual e municipal visando alcançar maior número de adolescentes e jovens. Criar e implementar Projeto Especial de Orientação Sexual e atendimento à saúde de meninas e adolescentes; Capacitação dos profissionais da saúde e da educação para trabalhar questões relacionadas à sexualidade, principalmente com as adolescentes, garantindo informações sobre os métodos de contracepção e DST. Implantação de programas nacional de enfrentamento a gravidez precoce; Desenvolver Campanhas educativas de prevenção a gravidez na adolescência; Criar programas de assistência especifica à adolescente e a mulher climatérica, negra, índia, extrativistas e mulheres portadoras de deficiências; Investir em programas e projetos que trabalhem a questão da sexualidade a partir da infância, até como forma de prevenir a gravidez precoce, as DSTs e a prostituição. Proposta de palestras nas Escolas Municipais e Estaduais. RS RS RS SC SC AC AM BA Saúde/ trabalhadora BA BA GO MCT MME MME MME MME MME MME MME MME MME MME PE PI I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Implantar políticas públicas comprometidas e programas específicos para a juventude urbana e rural, contemplando a diversidade étnico-racial e a livre orientação sexual, nas áreas de saúde física e mental, da educação (formação técnica e cultural). Implantar de programas de orientação sexual preventiva para as jovens, urbanas e rurais, que garantam assistência à jovem grávida e à sua família, considerando as especificidades de raça, etnia, orientação sexual e classe social, de forma a garantir a permanência desta jovem na escola. Implantar projetos que atendam adolescentes jovens de 14 a 18 anos, prevenindo a prostituição e a gravidez precoce. Investimento das três esferas de governo em programas/projetos desenvolvidos por grupos de mães e de jovens, em entidades não governamentais, para que possam ser melhor estruturados. Instituição de Programa de Saúde especializado para atendimento de jovens de 10 a 25 anos, com ênfase nas questões preventivas de saúde e exercício da sexualidade. Garantir acompanhamento médico para as trabalhadoras da educação e estudantes. Garantia de proteção especial às mulheres grávidas no mercado de trabalho. Implementar um programa nacional (estadual e municipal) eficaz de prevenção e atenção á saúde da mulher trabalhadora, para assegurar o atendimento às especificidades de cada ocupação, reconhecendo e adotando medidas de combate a LER, artrites, artroses, adequando os postos de trabalho ao perfil das trabalhadoras garantindo a aplicação da legislação de proteção e vigilância sobre ás condições de bem-estar das mulheres trabalhadoras; Firmar convênio com o Sistema S e entidades afins para oferecimento de exames preventivos às trabalhadoras de serviços terceirizados, perto do local de trabalho; Exigir dos empregadores que adaptem o ambiente de trabalho as mulheres com deficiência que estejam no mercado de trabalho; Ampliar o atendimento à saúde mental das trabalhadoras da educação, estimulando e assegurando sua qualidade de vida, conforme as necessidades expostas nos dados da pesquisa CNTE. Promover a humanização do trabalho e das responsabilidades familiares, para as mulheres e os homens. Firmar acordos com as empresas terceirizadas, em relação a Cláusulas Sociais para, não só garantir direitos, como também garantir a execução dos mesmos no que se refere à questão do gênero (creches, saúde, educação- alfabetização, violência contra a mulher, etc.); Redução da jornada de trabalho (retirada dos sábados) para as mulheres, face as suas inúmeras responsabilidades. Criar um programa de saúde preventiva possibilitando a conscientização das empregadas sobre a importância do equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e o tempo dedicado aos cuidados com a saúde e com a família, assim como os efeitos da boa alimentação e da atividade física, no combate ao estresse e depressão; Identificar problemas que causam danos à saúde da mulher no ambiente de trabalho, implementando ações e programas preventivos e curativos voltados à saúde funcional, com ênfase no levantamento diagnóstico das doenças ocupacionais que afetam sobretudo as mulheres, como por exemplo a Ler, distúrbio da atenção e fadiga; Viabilizar a utilização de verbas de encargos sociais em programas de saúde para as mulheres terceirizadas e das áreas do entorno dos empreendimentos das empresas; Criar um fundo de apoio na área de Responsabilidade Social de modo que as empresas possam auxiliar na criação ou manutenção de casas de acolha, campanhas contra a prostituição, o abuso sexual, doenças sexualmente transmissíveis, a gravidez precoce e outras iniciativas em benefício da saúde da mulher; Sensibilizar as empresas fornecedoras de serviços, no sentido de conscientiza-las para a não discriminação de mulheres com filhos e para a observância da Legislação que proíbe a exigência de testes de gravidez e laqueadura, para contratação das trabalhadoras; Garantir que a equipe médica da empresa seja constituída inclusive com mulheres; Realizar adequações necessárias nas instalações das empresas, considerando a presença de força do trabalho feminino quer seja efetiva ou contratada; Trabalhar, ótica de das relações de gênero, a responsabilidade social das empresas em relação aos fornecedores – particularmente às empresas terceirizantes, onde grande parte dos recursos humanos são mulheres. Conferir as condições salariais (que geralmente estão em detrimento das que se oferecem para funções idênticas exercidas pelos homens) e também em relação às questões legais relacionadas com a licença maternidade e outras; Implantar e implementar política de saúde para a mulher trabalhadora, especialmente no que se refere à prevenção e tratamento do uso de agrotóxico e produtos químicos e às condições e relações de trabalho que interferem na sua saúde mental. Criar espaços de apoio e terapias alternativas, para promover a auto-estima da mulheres assim melhorando o desempenho funcional nos orgãos públicos; PR Implementar programas preventivos, curativos e reabilitadores voltados à saúde da trabalhadora, dando ênfase ao levantamento diagnóstico das doenças ocupacionais que afetam as mulheres, com especial destaque para a LER/DORT, estresse e depressão; Garantir assistência integral à saúde para mulheres vítimas de acidentes de trabalho, do meio urbano ou rural, sem vínculo empregatício; Elaborar diagnóstico do mundo do trabalho e suas conseqüências na saúde e vida das mulheres trabalhadoras; Formação de equipe de apoio psicológico para as mulheres que trabalham na segurança civil e militar Implantação de programas de saúde ocupacional para as mulheres das áreas urbanas e rurais, incluindo o serviço público. Reconhecimento da LER/DORT e de problemas de coluna como doenças ocupacionais/acidentes de trabalho, por parte de profissionais da área de saúde, pelo INSS, pelas empresas e no serviço público. Obrigatoriedade da emissão do Certificado de Acidente de Trabalho pelas empresas, no caso de RS RS SC SC SC SC SC SC SC SC SC SC SC SC SC SE AL AL AM Saúde/família AM BA ES GO GO MA MS MT I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres doenças ocupacionais/acidentes de trabalho, com apuração e punição legal no caso de negação por parte de médicos, peritos do INSS e/ou das próprias empresas empresas. Que as empresas sejam responsáveis pelos tratamentos clínico e psicológico, bem como forneçam medicamentos e exames necessários à recuperação das acidentadas e lesionadas, até o retorno ao trabalho, incluindo transporte. Que seja obrigatória a adoção de políticas preventivas contra doenças ocupacionais, nas empresas, sob pena de multa prevista em Lei, nos casos de doenças por acidente e/ou lesão. Obrigatoriedade de políticas preventivas em empresas que já tenham apresentado, no mínimo, três casos de doenças por acidente e/ou lesão. Garantir aposentadoria às mulheres mastectomizadas (retirada do seio), quando causar deficiência invisível não reconhecida, desde que a perda de movimento dos membros superiores, impossibilite a execução das atividades da vida diária. Implantar e garantir a operacionalização de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, nos municípios ou regionalmente. Que recebam salário complementar, as trabalhadoras afastadas do trabalho, com diagnóstico de doenças relacionadas ao trabalho. Efetivar a fiscalização das empresas que submetem as mulheres, a excesso de horas extras. Qualificar profissionais do INSS para que possam identificar as doenças adquiridas nos locais de trabalho, facilitando o diagnóstico, o tratamento e a indenização aos trabalhadores e trabalhadoras. Garantir o direito de licença saúde à mulher para o tratamento dos filhos. Criar, a partir desta Conferência, uma Comissão Estadual para acompanhar nas instituições e empresas, pessoas portadoras da “LER”, em parceria com o Fórum permanente contra a violência, APC-LER, DRT, Movimentos Comunitários de Saúde e outras entidades interessadas. Incluir na equipe PSF pedagogos, farmacêuticos, nutricionistas, dentistas e assistentes sociais. Ampliação das equipes do PSF de forma a cobrir 100% dos municípios. Fortalecimento da família por parte dos serviços de saúde em parceria com igrejas e escolas para trabalharem valores ético- morais. Criação de programas de apoio às famílias com problemas conjugais e com filhos na adolescência. Realizar investigação acerca do cumprimento das diretrizes e normas do PSF´s pelos distritos sanitários em consonância com a política nacional de assistência integral a saúde das mulheres. Garantia da implementação do PSF na área rural; Inclusão de profissionais de psicologia, assistência social e fonoaudiologia no Programa de Saúde da Família. incluir no Programa de Saúde Familiar (PSF) o atendimento médico e UTI móvel destinados às pessoas com necessidades especiais. Criar grupos de auto-ajuda para as famílias que enfrentam dificuldades em relação a: drogas, DST/ AIDS, portadores de necessidades especiais, racismo e discriminação, violência sexual contra crianças e adolescentes. Aumento do número de profissionais e inclusão de novas especialidades (psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia) no programa de saúde da família. Implementar o Programa Saúde da Família com equipe multidisciplinar (pediatra, psicólogo, assistente social, clínico(a) geral e enfermeiro (a), dentista, entre outros); MT PA PA PB PB PB RN RS RS SC SC SC SC DF Saúde/lésbicas DF MG PB PE PE SP AC Saúde/mulher AC AC AC AC AC AC AM I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Fiscalizar o cumprimento da lei que garante a inclusão dos serviços de ultra-sonografia, mamografia e outros, nos Programas de Saúde da Família, no sentido de assegurar o atendimento a saúde da mulher; Aumentar o número de agentes comunitários de saúde por número de famílias conforme a situação geográfica do município; Implantar programas de agentes sociais com equipe multidisciplinar para atendimento a mulher chefe de família; Garantia de que sejam realizados Concursos Públicos levando em consideração os critérios técnicos relativos à Saúde para as contratações dos PSF instituindo rodas de negociação para desprecarização das relações de trabalho. Inclusão de Psicólogas(os), Assistentes Sociais, Nutricionistas, Fisioterapeutas e outras áreas afins nos PSF, para melhorar a qualidade do atendimento, sendo essa uma atribuição das três esferas do Governo. Reconhecimento das áreas de ocupação urbana e rural com a garantia da assistência integral à Saúde da Mulher, contemplando-as na estratégia do PSF. Cumprimento das funções do PSF e PACS, dentro de suas normas operacionais, nas áreas urbanas e rurais. Implementar o Atendimento psicológico nas unidades de PSF ( Programa de saúde da família). Implementar políticas de saúde da Família e agentes comunitários de saúde nas comunidades quilombolas. Criação de Centro de Tratamento Psico-Social às Famílias, com profisionais habilitados. Capacitar lideranças comunitárias, agentes de saúde, parteiras tradicionais, profissionais de Programas de Saúde da Familia e PAC sobre os direitos das mulheres e em ações preventivas. Contratação de profissionais de Serviço Social, da Psicologia e da área de Psiquiatria para comporem a equipe do Programa de Saúde da Família (PSF). Ampliação do PAFI - Programa de Atenção Integral à Família. Incorporar e implementar a atenção à saúde das mulheres lésbicas e bissexuais e incluir o quesito orientação sexual nos sistemas de informação e nos documentos do SUS, capacitando gestoras/es e profissionais de saúde para as especificidades de saúde destes grupos de mulheres e investindo na inclusão de disciplinas que enfoquem questões da sexualidade nos pólos de educação permanente; Incrementar a política de saúde da mulher, independente de sua orientação sexual, em seus programas básicos como prevenção de doenças e planejamento familiar. Garantia de atenção à saúde das lésbicas, com campanhas que combatam o preconceito. Garantia de que os Gestores Municipais, Estaduais e Federais cumpram os Princípios do Sistema Único de Saúde(SUS): Universalidade, Equidade e Integralidade, garantindo uma Política Integral à Saúde da Mulher, considerando às Mulheres Lésbicas, Vítimas de Violência Sexual e Doméstica, Negras e Soropositivas, assegurando-se o desenvolvimento de pesquisas voltadas para essa última. Garantir o direito da mulher a um/a acompanhante, em qualquer fase de sua vida, assegurando o direito de livre escolha, inclusive para parceiras lésbicas. Promover formação continuada de profissionais de saúde para o atendimento às lésbicas, garantindo o respeito aos seus direitos sexuais e para o atendimento a pessoas com deficiência. Enfocar a saúde da mulher negra, deficientes e lésbicas nas ações programáticas em todas as áreas de abrangência do SUS. Intensificar e ampliar campanhas educativas e preventivas envolvendo todo o núcleo familiar através de profissionais capacitados em todas as áreas de Saúde da Mulher. Que seja garantida saúde integral da mulher. Garantir exames ginecológicos realizados por mulheres (ginecologistas) no serviço público. Ter no município médicos com especialidades em clinica geral, ginecologista e obstetra que more no município. Implantação de política de saúde diferenciada e humanizada para mulheres, especialmente para as trabalhadoras rurais, negras, lésbicas, profissionais do sexo e indígenas. Sensibilizar os homens para contribuir na questão da saúde da mulher. Criar Casa de Apoio para as mulheres que moram nos seringais, assentamento etc. para fazer tratamento de saúde na cidade; Uma casa de apoio à produtora Rural. Criação de um centro educacional e orientação com grupos de apoio, onde as mulheres busquem informações sobre: DST/ AIDS, Climatério, gravidez na adolescência, orientação sexual e ostomia. Assegurar as portadoras de sofrimento psíquico, hanseníase, HIV/AIDS, sequeladas de neoplasia mamária e aquelas em regime prisional durante e após seus tratamentos e/ou cárcere, igualdade de direitos, principalmente em relação à assistência social, à saúde, ao trabalho e a terapia ocupacional, para possibilitar a inserção dessas mulheres nos espaços coletivos e a reintegração na família e sociedade; dispensando cuidado especial a segurança e proteção das primeiras pela situação de especial vulnerabilidade que apresentam. AM AM AM AM AP AP AP BA BA CE CE CE CE CE DF DF DF DF ES ES ES GO GO MA MA MA MA MA MCT I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir assistência integral à saúde da mulher em todo o seu ciclo vital, da menarca ao climatério, especialmente no pré-natal, puerpério e em suas intercorrências clinico-ginecológicas, incluindo exames complementares de diagnósticos e tratamentos em tempo hábil sem distinção de raças e etnias. Assegurar a todas as mulheres a humanização no atendimento à saúde. Desenvolver nos serviços de saúde programas de capacitação sistemática para o atendimento integral à saúde da mulher com ênfase na abordagem ético-humanística, especialmente às pessoas biologicamente vulneráveis, vivendo com HIV /Aids, mulheres com neoplasia de mamas e colo uterino e outros casos. Garantir que nos serviços volantes de saúde coletiva sejam obrigatórios profissionais e equipamentos necessários ao atendimento à saúde da mulher. Implantar nos municípios as clínicas especializadas em saúde da mulher; Fortalecer e garantir o acesso de todas as mulheres do município ao Programa de Assistência a Saúde da mulher, criança e adolescente; Efetivar consórcios municipais ao atendimento a mulher com serviços e exames especializados (mamografia, ultra-sonografia, prevenção do câncer, odontologia, equipe multi-profissional); Intersetorialidade – as ações de saúde voltadas às mulheres não podem prescindir do envolvimento das diversas áreas ao interior do Setor Saúde e fora dele. Garantir atendimento específico para saúde da mulher com deficiência nas áreas de ginecologia, obstetrícia, gravidez de risco na rede pública de saúde; Garantir à assistência à mulher nas unidades de saúde, em todos os turnos e finais de semana (manhã, tarde e noite) atentando para as mulheres grávidas. Fortalecer as ações de prevenção a gravidez não planejada, a prevenção de câncer ginecológico e de mama, prevenção à violência. Assegurar a ampliação e ou manutenção do número de profissionais que atuam na atenção básica de saúde e os insumos necessários à promoção desta atenção para a mulher. Garantir atendimento especializado aos seguintes grupos nos serviços de saúde: mulheres soro positivas, portadoras de necessidades especiais, usuárias de drogas. Criar centros de referências especializados e serviços de saúde para mulheres jovens e de terceira idade. Desenvolver políticas de educação continuada em saúde das mulheres, independente de sua orientação sexual, junto às/aos profissionais de saúde enfocando as especificidades de doenças com repercussões importantes na saúde integral, em particular na saúde reprodutiva das mulheres negras, tais como: diabete I, hipertensão arterial, miomas, anemia falciforme, ressaltando que as duas últimas doenças podem causar abortamentos espontâneos freqüentes Incluir atendimento psicológico às mulheres, especialmente as em situação de vulnerabilidade social, nos programas de saúde, educação e proteção social; Assegurar o ingresso aos serviços formais de saúde com investimento em insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento para as mulheres nas diversas etapas de sua vida e em todos os níveis de complexidade; Fortalecer e integrar os vários Programas (especialmente reativando o PAISM) que promovem a saúde da mulher em todas as fases da sua vida, visando a otimização das ações de saúde e criar mecanismos para sua efetivação em todos os níveis; Promover o acesso da mulher durante toda a sua vida aos serviços de atendimento a saúde, de informação e atendimento complementar adequado, de gratuidade e boa qualidade; Fortalecer os programas de prevenção que promovem a saúde da mulher; Implementar o programa de atenção integral a saúde da mulher (PAISM) em todos os municípios com considerações de gênero, raça etnia e faixa etária; Criação de núcleos de apoio psicológico à mulher, nos órgãos governamentais e ONG’s. Estabelecer referências para os exames de mamografia e densitometria óssea e outros exames necessários para a saúde da mulher. Garantir qualidade no atendimento ao serviço de saúde para mulheres em idade reprodutiva que morre na ocasião da gestação, parto e pós-parto, considerado como uma pratica de violência contra a mulher Criação de mecanismos de informação sobre a saúde das mulheres visando a divulgação de orientações básicas de saúde e prevenção, ampliando o acesso aos serviços. Promoção de capacitação para os agentes de saúde e demais profissionais da área de saúde e qualificação dos serviços de atenção à mulher, numa visão de integridade e intersetorialidade. Estabelecimento de parcerias intra-setoriais (Educação, Justiça, Saúde e Assistência Social) no campo da educação, prevenção e promoção à saúde da mulher. Criação e implementação de programas de saúde curativa e preventiva, contra gravidez indesejada e doenças sexualmente transmissíveis. Criar e implementar Centros de Saúde da Mulher, de fácil acesso MCT MCT MCT MG MG MG MG MME MME MS MT PB PB PB PB PB PE PE PE PE PI PI PI PI PI I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Promover o acesso da mulher durante toda sua vida a serviços de atendimento à saúde, à informação e a serviços conexos adequados, de baixo custo e boa qualidade. Priorizar o atendimento de mulheres e aumentar o número de profissionais no SUS; Fortalecer os programas de prevenção que promovem a saúde da mulher. Desenvolvimento de uma política de prevenção e promoção de saúde da mulher, em especial, contra a miomatose, anemia falciforme, hipertensão, diabetes, câncer de colo do útero e mama, garantido a realização regular dos exames papanicolau, mamografia, ultra-som e outros exames feitos por equipes multidisciplinares. Capacitação de profissionais de saúde para o atendimento ético das profissionais do sexo. Implantação de Centros de Referência para a Saúde da Mulher. Melhoria das condições de vida das mulheres encarceradas no presídio/colônia penal, respeitando-se a sua integridade física, garantindo assistência médica, instalações próprias às gestantes, com direito a higiene, tratamento psicológico, amamentação e acompanhamento dos filhos nos primeiros meses de vida, permitindo e facilitando a convivência com familiares, e implementando programas de assistência social, psicológica e jurídica, e desenvolvendo projetos de empreendedorismo e de reintegração social, dentre outros, estendendo-se a assistência social à mulher egressa do sistema penitenciário. Realizar eventos orientativos sobre saúde feminina em especial o câncer de mama, métodos anticoncepcionais, a prevenção de DST´s, e a importância dos tratamentos preventivos para as mulheres e homens da empresa e de comunidades vizinhas às suas instalações; Considerar na política e nos procedimentos internos da empresa, as questões físicas peculiares do organismo feminino como, por exemplo, o período de TPM, o período de gravidez, o período de amamentação e a menopausa; Implementação e ampliação dos programas de assistência à saúde da mulher já existentes no ministério da saúde (pré-natal, planejamento familiar, climatério, saúde mental) com realização de exames complementares (por exemplo: densitometria óssea, mamografia), melhoria na distribuição de medicamentos da rede básica. Criação de centros de referencia para o atendimento de mulheres portadoras de deficiências físicas, adaptados e equipados, com profissionais com treinamentos específicos. Garantir a humanização no atendimento às mulheres em todos os setores públicos, principalmente no da saúde, em todo o seu ciclo de vida; Criação e fortalecimento da Rede de Serviços de Atenção à Saúde e à Segurança da Mulher com a inclusão de Unidades de Medicina Legal nos Municípios onde estas não existem. Garantia da Assistência Clínico-educativa Integral à Saúde da Mulher, considerando-se as diferenças etárias, raciais/étnicas de orientação sexual, deficientes físicos e com distúrbios mentais, destacando as especificidades das Lésbicas, Soropositivas e Profissionais do Sexo, Mulheres em Assentamento, Mulheres Climatéricas, por profissionais capacitados e sensibilizados. Obrigatoriedade do profissional de saúde em informar à Mulher quanto ao procedimento médico ou laboratorial que está sendo realizado com ela. Garantia de uma Política de Atenção a Saúde e de Educação de Mulheres em regime de detenção. Criação e implementação de Centros de Referência da Saúde da Mulher, nos Municípios, com profissionais capacitados e sensibilizados para o atendimento das Mulheres ciganas, portadoras de necessidades especiais, negras/quilombolas e indígenas, com o aprofundamento de pesquisas sobre as doenças específicas dessas etnias, garantindo à população o acesso aos resultados obtidos. Implantar uma política integral de saúde para as mulheres, que garanta a promoção, prevenção, tratamento e recuperação dos agravos; descentralizando, hierarquizando e interiorizando as ações e serviços, com acesso rápido e sistema de referencia e contra-referencia, com responsabilidade definida para os três níveis de gestão e com recursos específicos definidos. Garantir a perspectiva de gênero nas ações de saúde relacionadas à atenção básica, criança e adolescente, epidemiologia e vigilância sanitária, saúde mental, saúde do trabalhador, DST/aids e planejamento em saúde. Garantir recursos para a criação e ampliação de casas de apoio e garantia de transporte para mulheres em tratamento de doenças como câncer, aids, entre outros. Desenvolver políticas e programas na área de esporte e lazer para a mulher. Assegurar o atendimento multiprofissional na área de saúde para mulheres com obesidade móbida hipertensas, meopausadas e diabéticas; Garantir a gratuidade em exames específicos para mulheres; Assegurar o tratamento hormonal e de combate a osteoporose às mulheres hipertensas e diabéticas; Assegurar o atendimento à saúde mental das mulheres negras, rurais, brancas, com necessidades especiais, profissionais do sexo, lésbicas e urbanas; Promover acesso a serviços públicos de qualidade à mulher com todos os seus ciclos de vida; PR PR PR PR PR RJ RJ RJ RJ RN RO RO RO RR RS RS SC SC SC SC SC SE SE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Enfrentar os principais problemas em relação à saúde da mulher deve ser uma das prioridades de um governo que busca o pleno exercício da cidadania e a garantia dos direitos humanos para todas/os. É necessária a existência de uma coordenação de Programa de Saúde da Mulher, enquanto instância de formulação e implementação da política pública de atenção integral a saúde da mulher , nas instâncias estaduais, municipais e federal, com o fortalecimento do controle social através de comissões técnicas dos conselhos de saúde que devem ser prioridade desta instância a defesa e a efetivação do PAISM Programa de Assistência Integral a Saúde da Mulher, que prevê ações preventivas, curativas e reabilitadoras em todas as fases da vida das mulheres, assim com ações educativas voltadas a orientação e informação das mulheres e preparo dos profissionais para que proporcionem um tratamento humanizado, sem discriminação étnica-racial, às idosas, adolescentes, prostitutas, lésbicas, detentas e portadoras de deficiências; Editar uma portaria ministerial da política nacional de saúde da mulher, com definições orçamentárias e atribuições para as três instâncias de governo; Monitorar permanentemente os indicadores de saúde da mulher, com recortes de renda, raça/etnia, escolaridade e orientação sexual; Desenvolver campanhas de esclarecimento sobre as doenças cardiovasculares e crônico-degenerativas, alertando as mulheres para a importância de se prevenir, de reconhecer os sintomas e de procurar tratamento; Implementar as orientações e cuidados com a manutenção da saúde bucal da mulher, levando a hábitos de auto-observação para o diagnóstico de lesões bucais e priorizando as mulheres em idade fértil, com vistas a diminuição da transmissão materno-infantil da cárie dental e a 3ª idade. Promover políticas/ações de promoção, prevenção, assistência, reabilitação e redução de danos, garantindo a integração entre as ações dos Programas de Saúde da Mulher com o PROSAD, Doenças Sexualmente Transmissíveis, HIV/AIDS, PACS/PSF, bem como garantir a intersetorialidade das políticas/ programas direcionados às mulheres em outras áreas, sobretudo nas áreas de Educação e Assistência Social. Necessidade de interface do PAISM com os programas ministeriais e secretarias de saúde voltados à prevenção de doenças crônicas e degenerativas – Doenças e Agravos não transmissíveis (DANT). Municípios do interior: Na elaboração e implementação de políticas de saúde voltadas para as mulheres, os gestores federais e estaduais devem considerar as realidades locais de forma descentralizada, regionalizada e respeitando as realidades locais, contribuindo com medidas específicas e diferenciadas, quando cabível. Incluir nos serviços e núcleos de atendimento à mulher, e demais órgãos públicos, profissionais capacitados para atender portadoras de deficiências. Criação e ampliação de centros de referência em atendimento integral à saúde da mulher, com fornecimento de exames clínicos e laboratoriais, medicamentos e acesso ao serviço de atendimento móvel de urgência. Definir programas orçamentários para a criação de Centros de Referencia de Saúde da Mulher nos estados e municípios, com a implantação conjunta das Casas de Apoio a gestante; Implantar dentro do Centro de Saúde da Mulher, um programa de assistência especifica às adolescentes, climatérica, negra, índia extrativistas e mulheres portadoras de deficiência; Criação de Centros de Atendimento integral à saúde da mulher, com acesso a serviços especializados para pré-natal, parto, pós-parto, planejamento familiar e distribuição de camisinha, com foco nas áreas extrativista, indígenas, ribeirinhas, presidiárias, assentamentos e populações negras; Garantir a assistência integral à saúde da mulher, em todas as etapas da sua vida, sem discriminação de gênero, raça/etnia, e localização geográfica (três esferas de governo). Garantir acesso da mulher a informações, a prevenção, exames e medicamentos de forma continuada, garantindo seu direito à saúde integral; Assegurar um mamógrafo para cada 50 mil habitantes. Garantia da obrigatoriedade de realização, nos serviços públicos de saúde, da cirurgia plástica reconstitutiva de mama, bem como daquelas redutoras. Investimento na qualidade de atendimento às mulheres, nos hospitais e maternidades dos municípios. Ampliação do quadro de profissionais de atendimento em oftalmologia, reumatologia, ortopedia, e outras áreas médicas, a todas as mulheres, independente da idade. Criar e organizar oficinas de auto-estima, alimentação, corpo, saúde, exercícios orientados, meditação (yoga) para mulheres, incluido as presidiárias. Criação de convênios com as universidades visando atendimento gratuito às mulheres por acadêmicos das área bio- psico-médicas e jurídicas. Garantir que todas as mulheres sejam atendidas nos postos de saúde por médicos ginecologistas e obstetras e não por enfermeiros. Regionalizar o atendimento fisioterapêutico da saúde da mulher. SP Promover a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos e a ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde. TO Priorizar atendimento as mulheres, garantindo seus direitos, com agilidade na prevenção de doenças e no resultado de exames (biopsia, papanicolau e VDRLl). TO Garantir que todos os serviços de atendimento à mulher urbana sejam estendidos às mulheres do meio rural, populações tradicionais, ribeirinhas, remanescentes de quilombos, indígenas, pescadoras, extrativistas, etc., ou seja, todas as mulheres do Estado do Tocantins. TO Criação e implementação de Centros de Referência em saúde com equipe multidisciplinar (clínico geral, obstetra, ginecologista, assistente social, enfermeiro, dentista, pedagogo e psicólogo, gerontólogo, fisioterapeuta e nutricionista), garantindo assistência integral à mulher localizados em municípios pólos. AC Saúde/mulher com deficiência Divulgar o programa e garantir a distribuição de órtese e prótese para mulheres deficientes. AM Criação de ambulatórios com profissionais qualificados dentro das escolas, para atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais. BA Garantir o direito ao tratamento de fisioterapia, fonoaudiologia e todos os outros voltados para tratamento de reabilitação contínua para a mulher com deficiência (física e psicologia); BA Implantar políticas sócio-culturais voltadas para as mulheres com deficiência. GO Intensificar ações para o atendimento de todas as deficiências: física, auditiva, visual e mental. PB Cumprimento da Lei que trata da Assistência à Saúde de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, quanto à Saúde Sexual e Reprodutiva. PE Desenvolver ações de educação em saúde que promovam igualdade de direitos entre homens e mulheres, direcionadas para área de alimentação e nutrição, meio ambiente, saúde da mulher, utilizando as linguagens de libra, braile e de ampliação. PR Criar protocolo e cadastro específico na Rede de Saúde Pública, para o atendimento à mulher portadora de deficiência, conforme aprovado nas conferências de saúde; RR Identificar e análisar os fatores de vulnerabilidade que atingem grupos específicos de mulheres, especialmente aquelas portadoras de necessidades especiais, as vítimas da exclusão social, as tóxicodependentes, para adoção de medidas compensatórias; SP Capacitar e sensibilizar profissionais de saúde para atendimento das mulheres com deficiência. Ter profissionais com noções de libra para atender a mulher com deficiência auditiva; prover as unidades de saúde com TDD - telefones especiais que possibilitem a marcação de consultas com deficientes auditivos. Garantir a distribuição de próteses e órteses e equipamentos auxiliares às pessoas com deficiência. SP Garantir a atenção à saúde das mulheres encarceradas possibilitando condições de higiene pessoal, acesso a atendimento médico preventivo, acesso à medicamentos e programas de prevenção de DST/AIDS, contraceptivos, pré-natal, acompanhamento de ginecologistas e possibilidade de efetuar todos os exames necessários e atendimentos de retaguarda e atendimento também na saúde mental. TO Criar um programa de apoio continuado aos portadores de necessidades especiais, promovendo a sua inclusão social e propiciando à mulher a possibilidade de trabalhar e manter o equilíbrio familiar nos aspectos financeiros e emocionais. AL Saúde/mulher idosa Criar mecanismos e serviços de atendimento a mulher idosa. BA Inclusão das mulheres idosas, crianças e adolescentes nos programas e campanhas de saúde, garantindo a implementação da política de saúde do idoso, com atendimento especializado e preferencial nos centros de saúde; GO Organizar as redes de atenção à pessoa idosa, com equipe multi-profissional, possibilitando acesso a medicamentos e alimentação. MG Garantia de atendimento especial e prioritário para mulheres idosas em todas as áreas, especialmente saúde e lazer, com vistas à melhor qualidade de vida. PE Realizar campanhas de promoção à saúde para mulher idosa com garantia de diagnóstico e tratamento, bem como promover cursos voltados para seus familiares, esclarecendo-os sobre questões de saúde e envelhecimento e o cumprimento da prioridade no atendimento à mulher idosa. PE Sensibilizar diretores de hospitais para a prioridade no atendimento às mulheres idosas nas emergências. PE Prestar assistência especial às mulheres idosas cuidadoras. PE Garantir atenção às mulheres idosas vivendo com aids, promovendo estudos e tratamentos específicos. PE Criar programas de lazer para terceira idade com parceria. AC Saúde/mulher indígena Criação e manutenção de espaço próprio para o parto nas comunidades indígenas e em caso de gravidez de risco garantir transporte para o hospital mais próximo. AC Qualificar agentes de saúde e auxiliares de enfermagem para prevenir e orientar a população sobre as necessidades na área de saúde na zona rural e urbana e, principalmente nas áreas indígenas MA Criação de três distritos sanitários nas regiões Norte, Sul e Centro Oeste, para melhor atender a mulher indígena. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MA MA MS PA PA PA PB RS AL Saúde/ mulher negra BA BA CE CE CE CE DF DF ES ES ES GO MA MA MCT I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Construção de postos de saúde em todas as aldeias ou áreas indígenas e comunidades quilombolas. Garantir o funcionamento da casa de saúde indígena, para os doentes e acompanhantes referenciados. Melhora na assistência à saúde da mulher indígena como implementação do programa de planejamento familiar e programa de saúde da família e inclusão de mulheres indígenas nos órgãos de assistência à saúde destes povos. Criar de um programa especial de atendimento à saúde das mulheres indígenas e quilombolas com campanhas para as doenças com maiores incidências entre índias e quilombolas (malária, anemia falciforme, mioma do colo uterino, diabete tipo II, etc..). – com visitas periódicas de médico em quilombos e aldeias; - DST estudo Capacitação de quilombolas e indígenas no atendimento de primeiro socorros nas comunidades; - Implantação de farmácias vivas para as comunidades (plantas medicinais) com apoio para sua manutenção. Revisar a PPI, incluindo as populações indígenas como pactuação obrigatória repassado o percapta indígena para os municípios que atendem os povos indígenas; Garantir a participação do estado com população indígena e municípios de referência para a assistência em saúde dessa clientela específica em todo o processo de planejamento físico/financeiro dessas ações. Considerando que estes estão sendo atendidos na rede municipal e estadual do SUS/FUNASA; Desenvolvimento da Promoção Social pela FUNASA, atendendo à demanda da População Indígena. Fortalecer as políticas públicas voltadas às comunidades indígenas, com atenção especial à Saúde da Mulher. Criação de mecanismos para incentivar pesquisas visando combater as doenças típicas da população negra (anemia falciforme, ACV entre outras). Criar nos grandes hospitais, da capital e interior, setores especializados para detectar e tratar doenças predominantes na raça negra, capacitando profissionais com essa finalidade. Implantar o programa nacional de anemia falciforme com a instalação de centros de referência de atenção aos portadores de hemoglobinopatias com ênfase na anemia falciforme. Reconhecer as especificidades das mulheres negras e indígenas quando da elaboração de políticas públicas de saúde. Criar e garantir o acesso a programas de saúde destinados a doenças específicas da raça 10.2 negra, como a anemia falciforme e à mortalidade da mulher negra; Reconhecer a necessidade imediata de atenção específica à saúde das mulheres negras e das mulheres indígenas, considerando suas particularidades. Incluir o quesito cor/raça nos sistemas de informações e documentos do SUS. Criar centros Federal, Estaduais, Distrital e Municipais de referência em saúde da população negra, na estrutura legal do Ministério da Saúde/Secretaria de Saúde, com os objetivos de pesquisar, documentar, capacitar, intercambiar, informar e coordenar estudos e pesquisas sobre as especificidades da saúde da população negra, cuja gestão seja compartilhada com representantes do movimento social e do poder público; Incorporar e implementar a atenção à saúde das mulheres afrodescendentes/negras e indígenas, articulando a inclusão do quesito raça nos sistemas de informação e nos documentos do SUS, capacitando gestores e profissionais de saúde para as especificidades de saúde destes grupos de mulheres e investindo na inclusão de disciplinas que enfoquem questões étnico-raciais nos pólos de educação permanente; Incorporar e implementar a atenção à saúde das mulheres negras e das mulheres indígenas, trabalhadoras rurais e portadoras de necessidades especiais, articulando a inclusão do quesito raça nos sistemas de informação e nos documentos do sus capacitando gestores e profissionais de saúde para as especificidades de saúde destes grupos de mulheres e investindo na inclusão das disciplinas que enfoquem questões étnico-raciais nos pólos de educação permanente; Implantar / Implementar uma rede especializada em doenças prevalentes na raça negra e portadores de necessidades especiais nos CRES – Centro de Referencia Especializada. Capacitar e sensibilizar os profissionais das unidades básicas de saúde e programas de saúde da família nas doenças prevalentes da mulher negra; Disponibilizar atendimento especializado na Rede de saúde para atendimento da mulher negra, levando em conta suas enfermidades específicas / Posto de saúde com atenção especial à mulher negra e suas enfermidades específicas. Implementar programas especiais de combate e prevenção de doenças prevalecentes da população negra (hipertensão arterial, diabetes e anemia falciforme). Assegurar que os gestores cumpram à risco, os princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde no que se refere ao atendimento especifico às mulheres negras de baixa renda da periferia, das comunidade quilombolas rurais e urbanas. Incorporar e implementar a atenção à saúde das mulheres negras e das mulheres indígenas, articulando a inclusão do quesito cor nós sistemas de informação e nos documentos do SUS, capacitando gestores PB PE PE PE PE PI PI PI PR PR PR RJ RN RN RS SC SP DF AC AC BA GO RN RS e profissionais de saúde para as especificidades de saúde destes grupos de mulheres e investindo na inclusão de disciplinas que enfoquem questões étnico-raciais nos pólos de educação permanente. Implantação do Programa de Anemia Falciforme (PAF) que atenda às seguintes diretrizes: serviços de diagnósticos precoces e tratamento em mulheres negras (especialmente em grávidas no decorrer de pré-natal e em recém nascidos, realizando o diagnóstico neonatal), em portadoras de traços falcêmicos e acompanhamento dos membros da família da portadora da enfermidade. Capacitação dos profissionais de saúde do serviço público para a prevenção, diagnóstico e tratamento, bem como a implementação de ações educativas destinadas a disseminar informações relativas à doença. Definir políticas de saúde para as populações negras, especialmente para as mulheres. Promover campanha de valorização do preenchimento do quesito raça/cor nos instrumentos de notificação de doenças e de óbito. Campanhas educativas/informativas e formação continuada para sobre as doenças que acometem a população negra afro-descendente. Implantar e implementar política de saúde nos municípios para prevenção, diagnóstico precoce e tratamento das doenças étnico-raciais, com especial atenção para a anemia falciforme. Implementar ações de fortalecimento do programa de tratamento da Anemia Falciforme nos Estados e Municípios; Capacitação dos profissionais em saúde sobre as doenças prevalecentes da comunidade negra; Promover a contextualização da questão étnico- racial e da orientação sexual na elaboração da política de saúde mental; Implementar o sistema público de procedimentos para detectar nos primeiros anos de vida a anemia falciforme, incluindo teste do pezinho, e desenvolvimento de programas de prevenção e tratamento de doenças de mais alta incidência na população negra, tais como a hipertensão e as miomatoses; Introduzir o quesito cor nos prontuários e demais formulários do sistema de informação em saúde, nos atestados de óbito para que se conheça o perfil da morbi-mortalidade da população negra; Estabelecer a obrigatoriedade do exame ao nascer para detectar anemia falciforme comum na raça negra; ANEMIA FALCIFORME. Implementar políticas que garantam informação, divulgação dos sintomas, diagnóstico e assistência clínica e emergencial às mulheres portadoras de anemia falciforme em todos os momentos do ciclo da vida, garantindo atenção integral à saúde das mulheres negras e afrodescendentes. Criar mecanismos públicos para capacitar os/as profissionais de saúde para um melhor atendimento a pessoas portadoras desta doença, principalmente no interior do estado, onde não há profissionais capacitados/as para atuar nesta área. Garantir que as políticas públicas universalistas de habitação, educação, trabalho e geração de emprego e renda atendam às especificidades das mulheres negras e indígenas. Implementar os programas especiais de combate e prevenção de doenças da população negra, em especial o Programa Nacional de combate à Anemia Falciforme. Instituir programa de saúde para as mulheres negras que atenda o diagnóstico, tratamento e acompanhamento de anemia falciforme, lúpus e hipertensão, especialmente durante a gravidez; Implementação do programa de atendimento às pessoas portadoras de anemia falciforme, garantindo orçamento e liberação financeira para ações desse programa, no que se refere ao diagnóstico e ao tratamento e atenção às questões étnicas. Estimular e apoiar a implantação, em todos os estados da federação, da política de atenção à anemia falciforme do Ministério da Saúde, que prevê: diagnóstico, tratamento, atenção à questões étnicas, dando ênfase às especificidades das mulheres falcêmicas na idade fértil e no ciclo gravídico-puerperal. Saúde/ Garantir os direitos humanos das mulheres internas no sistema penitenciário, observando as Mulher presidiária especificidades de gênero, raça/etnia e orientação sexual na elaboração de políticas públicas de administração penitenciária, notadamente no que se refere ao acesso integral à saúde e ao exercício pleno dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos; Saúde/mulher rural Atendimento humanizado nos hospitais, centros, postos e unidades de saúde com os profissionais e material suficiente (equipamento, medicamentos, distribuição de medicamentos básicos); laboratórios no município/ Priorizar o atendimento laboratorial e nos Postos de Saúde para mulheres da zona rural. Melhoramento das unidades básicas de saúde, priorizando a implantação nos municípios que ainda não tem (COMUNIDADES RURAIS) (Rio Branco). Atendimento médico nos postos de saúde dos assentamentos - ginecologista e clinico geral; Assegurar junto ao Poder Público Municipal assistência jurídica, educacional, saúde e lazer para as trabalhadoras rurais. Criação de estruturas de saúde que atendam as áreas de assentamentos e comunidades rurais, com acesso a unidades móveis que possam prestar assistência e deslocamento em caráter de urgência. Direcionar políticas públicas de saúde para a mulher agricultora. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres AC AM Saúde/ práticas tradicionais AM AP ES GO MT PA PA PB PB PE RN RR RS SC AM Saúde/violência AP CE GO GO MA MT PA PI RO RS RS SE SP TO I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Criar um centro de medicina da floresta com profissionais capacitados na área (Cruzeiro do Sul). Reconhecimento por parte do Poder Público dos conhecimentos das populações indígenas sobre o uso das práticas tradicionais de saúde, respeitando as especificidades culturais de cada povo. Intercambiar os conhecimentos e as práticas tradicionais com o sistema formal de saúde e pactuar capacitação visando aplicação na rede pública de serviços de saúde. Instituir parcerias entre parteiras Tradicionais e Instituições Públicas de Saúde; Criar um programa federal de medicina alternativa, homeopatia e fitoterapia; Resgatar a medicina alternativa desenvolvida pela comunidade negra, indígena e popular. Subsidiar, instrumentalizar e regulamentar os serviços das parteiras; Formar um banco de dados para as parteiras tradicionais e reconhece-las como trabalhadora do sistema. Criar um programa Federal de valorização e reconhecimento da parteira tradicional a ser implantado em todos os municípios através de programas de saúde da mulher do Ministério da Saúde: acompanhamento permanente; -pagamento do parto domiciliar; - integração da parteira na rede oficial de saúde; - reconhecimento da certidão do parto domiciliar pelo INSS para efeito de auxílio maternidade; Garantia de Políticas Públicas de Saúde que assegurem a inclusão dos trabalhos das parteiras tradicionais e indígenas, reconhecendo as questões sócio-culturais e regionais, bem como o uso de plantas medicinais no trabalho de parto, respeitando o Direito de escolha da Mulher no ato de parir. Valorização e capacitação das parteiras Indígenas/Negras para o Parto Domiciliar. Realizar formação continuada de Agentes Comunitários de Saúde/ACS e parteiras tradicionais. Desenvolvimento de programas de informação e sensibilização para o uso da medicina e alimentação dos povos indígenas e afro-brasileiros. Garantir políticas públicas de saúde que assegurem a inclusão dos trabalhos das parteiras tradicionais e indígenas, reconhecendo as questões específicas às várias regiões geográficas, bem como o uso das ervas e raízes medicinais no trabalho de parto, respeitando o direito de escolha, legal e legítimo, da mulher no ato de parir. Inserir a fitoterapia como tratamento de saúde e forma de geração de renda para as mulheres; Instituição e financiamento de programas que desenvolvam atividades físicas e terapias alternativas, contribuindo para a prevenção de doenças e de sua recuperação, de acordo com a necessidade de cada região do estado. Estruturar físico e funcionalmente serviços de saúde por zonas geográficas para o enfrentamento dos agravos resultantes da violência sexual e doméstica à mulher, à criança e ao adolescente em articulação com os movimentos de mulheres. Estabelecer que em todas as unidades de saúde dos municípios tenham em seu quadro de profissionais, psicólogos e assistentes sociais capacitados para garantir a assistência, atendimento e acompanhamento às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física e mental, bem como vítimas de dependência química através da criação da rede de atendimento envolvendo várias instâncias do poder público municipal, estadual e judiciário; Promover a capacitação dos profissionais de atenção primária de saúde ligados ao SUS, para identificação da violência contra a mulher. Garantir o cumprimento das Normas Técnicas do Ministério da Saúde sobre a violência contra a mulher. Contracepção de emergência/pílula do dia seguinte, em todas unidades de saúde pública (SUS), tanto para situações de estupro como qualquer falha de método contraceptivo. Implantação de programas que visem a profilaxia do HIV em mulheres vítimas de violência sexual. Implantar o serviço de vigilância epidemiológica da violência contra a mulher, em parceria com o Conselho Regional de Enfermagem e com o Conselho Regional de Medicina; Humanizar o atendimento às mulheres vítimas de violência, em todas as unidades de saúde; Redimensionar o Projeto Maria-Maria, em Teresina, mediante a incorporação da Norma Técnica 21 que trata dos agravos à saúde da mulher resultante da violência sexual; Implantação e implementação dos serviços de assistência às mulheres vítimas de violência sexual, dependentes químicos, presidiárias e mulheres em situação de riscos. Estabelecer a afirmação da violência contra a mulher e de gênero como uma questão de saúde pública. Implantar Políticas Públicas de Saúde humanizadas para mulheres, com recorte de gênero, e para mulheres em situação de violência. Criar núcleos de atendimento especiais nos hospitais, a crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência sexual. Melhoria e instalação de serviços de saúde que atendem vítimas de violência sexual, com garantia da realização de aborto legal, se esta for a decisão da mulher/jovem. Garantir o atendimento de referência e emergencial nos hospitais e postos de saúde da rede pública mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física e sexual. AM SUS AM ES ES ES GO MCT MG MT MT MT PA PB PB PI RJ RJ RJ RO RR RS I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Implantação efetiva do SUS no Estado, especialmente nos municípios do interior, garantindo assistência integral e universal, principalmente quanto aos meios complementares de diagnóstico e tratamento em tempo hábil, prioritariamente às populações ribeirinhas e indígenas, em atendimento aos veementes reclamos das representações municipais presentes nesta Conferência. Agilizar a implantação dos pólos de referência do SUS garantindo a descentralização dos atendimentos secundário e terciário de saúde. Garantir que os/as gestores/as cumpram os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) – Universalidade, eqüidade e integralidade com qualidade; Garantir que a política de recursos humanos do SUS tenha como principio a qualificação e efetivação dos profissionais, garantindo a qualidade do atendimento; Garantir o cumprimento dos direitos constitucionais relativos ao SUS no que se refere à distribuição de remédios de baixo e alto custo e liberação de exames de alta e baixa complexidade; Aumento do número de laboratórios conveniados ao SUS nos municípios. Qualificar o atendimento do SUS, mais médicos e especialistas e reduzir o tempo de espera para as mulheres. Implementação e/ou ampliação do SUS conforme a Lei nº 8080 e do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PAISM), que prevê ações educativas, preventivas, diagnósticos, tratamento e recuperação. Garantir a efetivação da Lei do SUS sobre a saúde ser “Direito de todos, Dever do Estado”, no sentido de proporcionar atendimento periódico in-loco, para as reeducandas do sistema prisional, assegurando o acompanhamento de uma equipe multi-profissional; Garantir o credenciamento junto ao SUS da especialidade de cirurgias reparadoras para gastroplastia, gigantoplastia e ampliar os critérios para as cirurgias vasculares; Inclusão das práticas alternativas nos serviços do SUS. Garantir e credenciar a ampliação do quadro de especialidades nas áreas de neuro-pediatria, neurologia adulta, oftalmologista, oncologia, cardiologia, dermatologista, alergista, através do SUS, garanta um incremento diferenciado nos valores (fator amazônico) do financiamento da saúde na região de difícil acesso, etc. Unificação da Ficha de Cadastro dos usuários do SUS, tipificando a Raça/Etnia. Garantia de 100% de cobertura financeira do SUS (nas três esferas do Governo) em todos os serviços realizados na atenção básica, média e alta complexidade nos Municípios e Estados, possibilitando o acesso as Mulheres, com rapidez e resolutividade. Assegurar práticas de medicina holística pelo SUS; Criar ouvidorias nas unidades de saúde pública, privada e conveniadas ao SUS, com a finalidade de receber denúncias e apurar os casos de violência institucional praticada contra as mulheres no atendimento à saúde. HUMANIZAÇÃO: Fortalecer a política de humanização do SUS, desenvolvendo e implementando políticas públicas de humanização da assistência às mulheres, a partir da ótica da multidisciplinaridade, equidade de gênero, raça/etnia, portadoras de deficiência, faixa etária (especial atenção a jovens e idosas) e orientação sexual,inclusive introduzindo nos currículos dos cursos técnicos e universitários da área de saúde disciplinas conteúdos sobre direitos humanos e humanização da assistência em saúde, promovendo treinamento e capacitação continuada para os/as profissionais de saúde e gestores/as nesses temas (incluindo questões étnico-raciais, direitos sexuais e reprodutivos, bioética, ética em pesquisa com seres humanos, entre outras, aprimorando a atuação ético-profissional). Uma assistência humanizada deve contemplar o acolhimento, o respeito à autonomia e o acesso aos recursos. UNIVERSALIDADE E EQUIDADE: Esses dois princípios do SUS devem nortear as políticas para as mulheres e atender às necessidades de saúde dos vários grupos sociais, a partir dos recortes de gênero, racial/ étnico, de classe, idade, geração, origem urbana/rural, orientação sexual e religião, contemplando aqueles mais discriminado e/ou vulneráveis socialmente (mulheres negras, lésbicas, mulheres que fazem sexo com mulheres, idosas, jovens, profissionais do sexo, portadoras de deficiência, trabalhadoras urbanas e rurais, chefes de família, usuárias de drogas e outras). Garantir pelo SUS todos os serviços de prevenção com aquisição de equipamentos para exames como: mamografia, desindrometria óssea, papanicolau etc. Assegurar que os/as gestores/as da Saúde cumpram todos os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que Estados e Municípios assumam suas responsabilidades dentro do Sistema, de acordo com as suas competências, responsabilizando os gestores, inclusive na via administrativa, pelo descumprimento das normas inerentes. (PRIORITÁRIA) Reafirmar a necessidade de implementação do SUS, “O SUS QUE QUEREMOS”, de acordo com as resoluções da XII Conferência Nacional de Saúde e, nele, a Política de Assistência Integral à Saúde da Mulher, com inclusão de DSTs - AIDS (Camisinha Masculina e Feminina nos Postos de Atendimento); Direitos Sexuais e Reprodutivos, questões étnicas - raciais, Geracionais, Saúde Mental, Assistência a Saúde do Trabalhador e Trabalhadora; RS RS Garantir o fortalecimento do SUS nas três esferas do Governo (municipal, estadual e federal). Proporcionar a capacitação dos profissionais do SUS para identificação e tratamento das doenças do trabalho. Garantia da total implantação do Sistema Único de Saúde, respeitando os princípios que o originaram, em especial, a universalidade e integralidade, e combate à privatização dos serviços de assistência à saúde. Considerar a violência contra a mulher como um problema de sáude pública, principalmente no contexto da saúde da mulher, estabelecendo o direito de atendimento gratuito, inclusive a serviços psicológicos, através do SUS. Garantir o acesso a médicos especialistas e aos exames de alta e média complexidade através do SUS, bem como melhoria na agilidade de realização de cirurgias e tratamentos de saúde. Ampliação dos exames preventivos pelo SUS: mamografia, cauterização, ultra-som transvaginal, densitometria óssea, preventivo de câncer de colo uterino, entre outros. Garantir junto ao SUS a adequação dos hospitais locais para assegurar a cirurgia e o fornecimento dos medicamentos de obesidade mórbida, assim como a redução de estômago. Garantir tratamento pelo SUS para prevenção da osteoporose, anemia falciforme e miamatose com o fornecimento de medicamentos. Garantir através do SUS agilidade de exames que provem o reconhecimento de paternidade - DNA. Para contribuir na construção das políticas públicas nacionais de saúde para as mulheres é primordial reafirmarmos os princípios do SUS, ou seja, “a universalidade do acesso, integralidade e igualdade da assistência, participação da comunidade, descentralização política-administrativa, regionalização, hierarquização e capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de atenção. Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no SUS. Introduzir o quesito cor e a variável orientação sexual em todos os documentos do SUS, como cartão, prontuários médicos, fichas de investigação epidemiológica, fichas de notificação de doenças, inquéritos epidemiológicos e levantamentos nacionais de prevalência de doenças. SC SC SC SC SE SE SE SP SP SP EIXO 4 EFETIVAR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES: CIVIS, POLÍTICOS, SEXUAIS E REPRODUTIVOS MA Aborto RJ BA CE Aborto/ descriminalização PE GO Aborto/ legal RR GO AL RS DF PB PI PI PR RN Implementação de programas de humanização no atendimento à gestante, parturiente, puérpera e mulheres em situação de aborto. Apoiar e ampliar ações destinadas ao reconhecimento do direito de decisão das mulheres pela interrupção da gravidez, tendo como objetivo a legalização do aborto e sua inclusão no leque de serviços oferecidos pelo SUS, pela rede conveniada e pela rede privada de saúde. Descriminalização do aborto. Reconhecer a descriminalização do aborto como um direito de cidadania e uma questão de saúde pública. Descriminalizar o aborto. Garantia de atendimento aos casos de interrupção da gravidez nos casos resultantes de estupro e nos de risco de vida para mães (SUS). Garantir de imediato o atendimento na rede pública de saúde às mulheres que decidirem interromper a gestação nos casos de aborto previstos pelo Código Penal (gravidez por estupro e quando há risco de vida para a gestante) e nos casos de malformação fetal incompatível com a vida. Garantir o atendimento ao aborto legal e apoiar a descriminalização do aborto. Aborto legal e descriminalização Aborto/ legalização Legalização do aborto. Possibilitar a Legalização do aborto, incorporado ao serviço público e gratuito de saúde, respeitando o direito de decisão. Aborto/ legalização Criar Lei Federal que legalize ou descriminalize o aborto; e descriminalização Reconhecimento da descriminalização e legalização do aborto como Direito à Cidadania e como uma questão de saúde pública e Justiça Social. Descriminalizar e legalizar o aborto. Garantir a luta pela descriminalização e legalização do aborto; Regulamentar e descriminalizar o aborto e a esterilização das mulheres no Brasil, pois quem está morrendo são as mulheres, em especial, a mulher negra; Descriminalização e legalização do aborto, garantindo estruturas no âmbito da saúde pública para sua efetivação de forma segura para a vida da mulher. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres RR SC AC BA Ações afirmativasafirmativas BA CE CE CE DF ES MS MT PB RR RR RS SE SP TO BA Ações afirmativas/ Cotas CE CE CE GO MA MS MS PB PR I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Reconhecer a descriminalização e legalização do aborto como um direito de cidadania e uma questão de saúde pública. Intensificar a luta pela descriminalização e legalização do aborto, entendido como um direito de escolha das mulheres. Apoio às mulheres à frente do poder público. Adotar medidas para garantir às mulheres igualdade de acesso às estruturas de poder e ao processo de decisão. Na reforma política - no que diz respeito a mudanças na legislação eleitoral - ampliar e garantir o direito a candidatura a cargos eletivos para as instâncias dos poderes legislativo e executivo, nas instâncias municipais, estaduais e federais, a representantes dos movimentos sociais organizados, no território nacional, independentes dos partidos políticos. Fortalece a democracia participativa, através de mecanismos que garantam o acesso das mulheres ao poder, em especial no Legislativo e Executivo; Incentivar e apoiar a constituição de instâncias de poder e promoção dos direitos da mulher no poder executivo em todos os níveis de governo Mobilizar e sensibilizar as ONG’s nacionais e partidos políticos para que apóiem, encorajem e garantam a efetividade das candidaturas de mulheres em todos os níveis políticos; Garantir que o Estado destine recursos, incentive e priorize políticas de ação afirmativa para superar as desigualdades e combater a discriminação, promovendo a eqüidade de gênero e de raça/etnia (com especial atenção às empregadas domésticas que não têm os seus direitos equiparados com as demais trabalhadoras); Adotar medidas e ações afirmativas para garantir às mulheres igualdade de acesso às estruturas de poder e ao processo de decisão; Inserir ações afirmativas para mulheres negras e indígenas em todas as instâncias do serviço publico; Garantir legalmente a paridade de gênero na composição da direção dos partidos políticos; Inclusão por meio de políticas afirmativas das Mulheres Negras, Indígenas e Ciganas em todos os Órgãos Colegiados: Federal, Estadual e Municipal. Garantir que o Estado destine recursos, incentive e priorize políticas de ação afirmativa para superar as desigualdades e combater a discriminação, promovendo a eqüidade de gênero e de raça/etnia portadores de deficiências e assegurar também que o Estado desenvolva políticas de reparação, visando a plena inclusão social e econômica da população negra, dos povos indígenas e portadores de deficiências. Promover, através do Estado, da iniciativa privada e das demais organizações da sociedade civil, o desenvolvimento de políticas de ações afirmativas e específicas para as questões de gênero, raça/ etnia, geração e de pessoas com deficiência, a fim de garantir maior rapidez rumo à eqüidade. Proporcionar, às mulheres, o acesso a cargos de chefia e direção, bem como, garantir o acesso a programas de formação e capacitação priorizando as questões étnico-raciais e combate ao assédio moral e sexual. Garantir uma política de ação afirmativa para mulheres negras, indígenas e carentes. Criação de critérios que legitimem a representatividade política das mulheres negras em todas as esferas. Assegurar de forma efetiva o percentual de funções públicas de direção, assessoramento e chefia, garantido à mulher através de divulgação em massa. Regulamentar a lei de cotas, elaborando horários especiais de trabalho, respeitando as necessidades da mulher com deficiência; Correção das desigualdades sociais e étnicas através de ações afirmativas, como as cotas mínimas de participação nas universidades e concursos públicos. Desenvolver ações que ampliem porcentagem do quorum de vagas do poder legislativo de 30% para 50%. Garantir a implementação de leis de cotas de 30% no mínimo para cargos políticos e administrativos e comissionados nas três esferas de governo. Alteração do quantitativo de cotas para candidatas, para 50%. Que os organismos de mulheres dos partidos políticos devem se apropriar do direito às cotas, demarcando esses espaços desde as próprias campanhas. Eliminar a exigência de percentual de vagas para ingresso de mulheres em órgãos públicos e de carreira. Especificamente nas PMs; Garantir a representatividade das mulheres nos poderes públicos, com recorte da raça e etnia, seguindo o mesmo percentual das cotas de gênero nos pleitos eleitorais; Garantia de cotas para os cargos eletivos e de chefia que promovam a participação da Mulher portadora de necessidades Especiais. Estabelecer cotas para mulheres negras em partidos políticos, além dos 30% já destinados à mulher. RS SC SC SC SE AL AP Ações afirmativas/ BA BA BA BA BA BA DF DF DF GO GO MCT MG MS MT PA PA PB PB PR RR I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Estabelecer um Sistema de Cotas como processo de combate à discriminação e à exclusão. Adoção do percentual mínimo de 30% de afrodescendentes, a serem contratados pelo setor privado e órgãos públicos. Instituição de política para preenchimento de cargos comissionados (ou de decisão e poder), com 50% dos cargos, a serem ocupados pela participação feminina, com especial atenção a cargos para portadoras de deficiência e indígenas, e cumprimento de 20% de cargos para afrodescendentes. Que os cargos de comando e chefia, nas três esferas de governo, sejam ocupados por 50% de mulheres, com prioridade para indígenas, portadoras de patologias crônicas e portadoras de deficiência, bem como com a garantia de 20% das vagas para mulheres negras. Garantir que no Setor Público, nas três esferas do poder, tenha 50% dos cargos de chefia disponibilizados para mulheres, considerando a questão étnico racial. Assegurar o rateio, de no mínimo 30%, do fundo partidário para as candidaturas de mulheres. Promover modificação da legislação de forma a igualar o índice de cotas de participação de gênero em 50%, tanto no financiamento público de candidaturas como no exercício efetivo dos cargos nos poderes executivo e judiciário. Assegurar que em todas as Secretaria Estaduais, Federais e Municipais e nos Ministérios, que os cargos sejam ocupados 50% por mulheres. Garantia de 50% de vagas nas câmaras legislativas municipais, estaduais e federais para a mulher. Manutenção da proposta da política de cotas de 50% de vagas reservadas para mulheres candidatas nos diversos partidos. Manutenção da proposta da política de cotas de 50% de vagas reservadas para mulheres candidatas nos diversos partidos. Manutenção de política de cotas acompanhada de outros subsídios à candidatura feminina, tais como mínimo de 50% das verbas dos partidos e mínimo de 50% da mídia para a candidatura feminina, de sorte a garantir mais estabilidade feminina no poder legislativo – municipal, estadual e federal para se alcançar um mínimo de 50% de vagas para mulheres nessa instâncias. Manutenção de política de cotas acompanhadas de outros subsídios às candidaturas femininas, tais como mínimo de 50% das verbas e mínimo de 50% do tempo na mídia para as candidaturas femininas, de sorte a garantir maior representatividade feminina nos poderes legislativos – municipal, estadual e federal – para se alcançar um mínimo de 50% de vagas para mulheres nessas instâncias Promover a extensão de quotas, de no mínimo 30% por sexo, para a composição do primeiro escalão do Poder Executivo e do Poder Judiciário; Promover a participação paritária, entre mulheres e homens, nos cargos de direção e assessoramento superior (DAS) nas esferas do Poder Executivo; Propor e garantir que partidos políticos que não cumpram a quota mínima de 30% de participação de mulheres em todas as suas instâncias, tenham uma redução no valor financeiro do repasse do Fundo Partidário e no acesso ao tempo de exposição na mídia, proporcional ao descumprimento da quota prevista; Cota para as mulheres negras em todas as esferas com enfoque na transversalidade das ações. Que em todas as secretarias tenham a cota de 50% para as mulheres, independente do Poder Executivo vigente. Estabelecer cotas para mulheres (50%) no meio político. Garantia de uma cota mínima de 30% para mulheres, na ocupação de cargos de direção, inclusive do primeiro escalão, nas administrações municipais, estaduais e federal, considerando cada órgão e cada secretaria. Cotas paritárias para a ocupação de funções de confiança a nível gerencial, diretorias, departamentos e presidências para mulheres nas empresas e órgãos públicos, Federais e Estaduais; Garantir, através de legislação, paridade de gênero nas candidaturas proporcionais e, no mínimo, 30% de vagas efetivas para mulheres nos parlamentos; Fixar cota mínima de 20% para mulheres negras em concursos públicos, durante 25 anos, para facilitar a maior inserção de negras no serviço público que não seja só nas áreas de limpeza; Igualar a cota de cargos eletivos entre homens e mulheres em nível municipal, estadual e federal; Garantia da paridade das vagas para ambos os sexos nos Concursos para a Segurança Pública. Incentivo e garantia da participação das Mulheres em espaços políticos, como Legislativo e Executivo, ampliando a cota de 30 (trinta) para 50% (cinqüenta) de vagas para as Mulheres. Garantir na Reforma Política a cota de 30% de participação da mulher nos pleitos eleitorais, 30% na mídia e 30% dos recursos e fundos partidários para as campanhas das candidatas mulheres; Promover modificação na legislação de forma a igualar o índice de cotas de participação de gênero em 50%, tanto no financiamento público de candidaturas como no exercício efetivo dos cargos nos poderes Executivo e Judiciário e também nas direções dos partidos políticos. SC SC AP BA BA MA MCT MS MT PB SE TO AM BA SC SC SE GO RR RR SC AC AL AL BA CE DF GO GO Garantir a aprovação do Projeto de Lei Eleitoral nº 6216/2002 que dispõe sobre fundo partidário e horário gratuito para propaganda eleitoral, destinando em ambos os casos, 30% para as mulheres. Garantir em cargos eletivos a mesma cota de vagas para ambos os sexos (aumentar o número de vagas para mulheres de 30% para 50%, através de Reforma na Lei Eleitoral). Criação de Assessoria Especial para a juventude nos municípios; Assessoria juventude/ criação Atendimento jurídico Criar varas especializadas em crimes de direitos humanos, racismo e intolerância religiosa e sexual. Fortalecer o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes e implantar o sistema de garantia de direito para pessoas idosas, com delegacias especializadas, promotorias, juizados e defensorias especializadas; Adequação do atendimento jurisdicional aos casos de violência contra adolescentes e jovens, considerando as desigualdades de gênero, faixa etária e etnia, respeitando as especificidades desse segmento. Implementar núcleos jurídicos para informar os direitos das mulheres; Criação de promotorias e defensorias públicas, específicas para atender a Mulher e etnias; Criar o Juizado Especial da Mulher, com profissionais capacitados numa perspectiva de gênero, com ligação direta aos Conselhos Municipais e Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher; Construção de mecanismos de acesso à Defensoria Pública, Ministério Público, Curadorias e Juizado Especial que contemplem as Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Negras/Quilombolas, Portadoras de Necessidades Especiais, Ciganas, Indígenas e Soropositivas. Imprimir agilidade nos processos jurídicos que envolvem a “mulher”; especialmente nos pedidos de pensão alimentícia. Criar dentro do conselho da mulher nos diferentes níveis, assessoria jurídica permanente para prestar consultoria e divulgar a legislação voltada para a terceira idade; Benefícios Garantia dos benefícios assistenciais em nome do responsável pela guarda das crianças. assistenciais Garantir o direito a pensão vitalícia a mulher com deficiência, independente do seu estado civil ou de empregabilidade; Ampliação da licença maternidade para, no mínimo, 06 meses. Garantia de auxílio maternidade a todas as mulheres, independente da idade e renda (revisão dos Benefícios Eventuais da LOAS). Retornar o salário maternidade, extinto, para que ele volte a ser pago a todas as mulheres independente se trabalham ou não. Campanhas Realização de seminários municipais para a identificação das redes, e posteriormente a realização de um Seminário Estadual. Desenvolver políticas públicas e campanhas para a promoção dos direitos das pessoas idosas e/ou com deficiência, garantindo a redefinição de espaço físico, equipamentos e serviços sociais necessários a sua plena inclusão na sociedade; Promover e participar das campanhas relacionadas às questões da mulher, orientando, incentivando e dando condições para o engajamento efetivo de toda(o)s a(o)s trabalhadora(e)s da empresa; Manter o dia 08 de março (Dia da Mulher), como dia de mobilização e conscientização nacional das questões relativas à mulher. Promover campanha de conscientização de gênero no Judiciário e no Ministério Público, para postura mais justa nas audiências e sentenças. Implantar campanha nacional para conscientizar as mulheres de sua identidade com a própria mulher, com vistas a sua representação no poder e solidariedade entre si. Implementação de campanhas massivas de sensibilização e conscientização dos poderes Públicos Estaduais e Municipais, assim como da sociedade civil organizada quanto aos direitos da mulher ao trabalho, à produção, a previdência e a seguridade social. Apesar do crescimento organizativo e participativo das mulheres e de sermos 50% da população brasileira, e de sermos as mais escolarizadas, nós mulheres ainda não estamos nos espaços de decisão e poder, na mesma proporção. Ter acesso à informação é poder, no entanto, nem sempre esse acesso é assegurado há necessidade, portanto, de uma campanha nacional de esclarecimento acerca da legislação que assegura direito às mulheres. Assegurar a elaboração e ampla distribuição de cartilhas financiadas pelas três esferas de governo, contendo os direitos da mulher no âmbito civil, criminal, previdenciário, trabalhista e outros, com a finalidade de divulgar esses direitos de forma exemplificativa em todo o território nacional; Promover campanhas educativas sobre direitos sexuais e direitos reprodutivos, de forma contínua, atingindo profissionais de saúde, educadoras/es e a sociedade; Criar campanhas que conscientizem a necessidade do voto feminino pela relevância da proposta política e não pela venda do mesmo. Desenvolver campanhas de mobilização e divulgação dos Direitos da Mulher (mídia). I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MA MA MCT MME PA PA PA RR SC SC SE AC Campanhas/ financiamento AL BA BA BA DF DF ES GO PB RO RR AM Campanhas/cotas CE GO AL Capacitação AM CE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Divulgação à nível nacional, estadual e municipal da legislação pertinente aos direitos da mulher políticos e públicos oferecidos a estas. Publicizar realidades, avanços e lutas das mulheres. Promover campanhas de conscientização da mulher a votar e valorizar o trabalho de duplas jornadas; Realizar campanhas de documentação dirigidas às mulheres, visando à anotação correta da qualificação das mulheres nos registros civis e a inclusão do nome das mulheres agricultoras nas notas de produtor rural. Desenvolver campanhas de formação política para as mulheres nos três esferas de Governo; Desenvolver Campanhas voltadas para a conscientização das mulheres na escolha de candidatas (os) que sejam qualificadas (os) e comprometidas (os) com os interesses do povo e em especial das mulheres; Realizar Campanhas educativas com vistas a ampliar os direitos humanos das mulheres por moradia, saúde, saneamento, trabalho, combate à violência, crédito e propriedade. Promover o debate público e uma ampla campanha informativa contra a educação diferenciada de meninos e meninas e pela necessidade do compartilhamento, entre mulheres e homens, do trabalho doméstico e do cuidado com a prole. Maior divulgação da função e dos objetivos dos conselhos locais/regionais e municipais de saúde, ampliando a participação das mulheres, nos seus espaços de deliberação. Realização de campanhas de afirmação para que as mulheres passem a dar importância à votação em mulheres, rompendo com o preconceito, pois as candidatas partidárias constituem a representação do segmento feminino, nas esferas do poder público. Assegurar uma política de divulgação em massa dos conselhos, promovendo uma maior participação de todos os setores sociais. Garantir apoio financeiro para mulheres lideranças indígenas e não indígenas para as mesmas desenvolverem atividades políticas. Acabar com o financiamento privado de candidaturas e que todas as campanhas sejam financiadas por um fundo eleitoral, comum a todos os partidos e entre estes distribuídos eqüitativamente. Apoio ao projeto que tramita no Congresso Nacional (de autoria da Deputada Luiza Erundina), que propõe 30% do financiamento público para as campanhas eleitorais para as mulheres, facilitando assim, a sua participação na política; Criar um fundo partidário para financiamento de campanha de mulheres que tenham história de luta. Defender a aprovação do financiamento público de campanhas eleitorais; Apoiar o financiamento público e exclusivo de Campanhas Eleitorais; Propor a destinação de, ao menos, 30% do Fundo Partidário e do tempo gratuito de mídia para promover a participação política das mulheres; Garantir que o financiamento das candidaturas femininas nos partidos políticos também leve em consideração a proporção das cotas estipuladas em Lei, de modo a garantir o acesso das mulheres às instâncias de poder, de acordo com as cotas. Assegurar também que sejam previstos recursos para capacitação e formação política das mulheres; Incentivar as mulheres a se candidatarem com verbas específicas para as mulheres. Garantia de que no mínimo 30%(trinta) do Fundo Partidário destinado às Eleições sejam para as candidaturas femininas. Assegurar recursos financeiros para campanha das mulheres (fundo partidário); Garantir que o financiamento das candidaturas femininas nos partidos políticos também leve em consideração a proporção das cotas estipuladas em lei, de modo a garantir o acesso das mulheres às instâncias de poder. Assegurar também que sejam previstos recursos para capacitação e formação política das mulheres. Que os movimentos de mulheres assegurem junto ao TSE e TRE a realização de campanhas publicitárias de esclarecimento das políticas de cotas. Realizar campanhas de sensibilização e motivação para aumentar a participação das mulheres nas eleições de forma a garantir o quorum de vagas para mulheres no legislativo e executivo nas esferas municipal, estadual e nacional; Apoio à campanha “Mulher no Poder agora é pra valer” junto aos Diretórios. Formação de direitos humanos, enfocando a questão de gênero, classe, raça, etnia, orientação sexual na formação de todas as polícias. Garantia de cursos que privilegiem além do desenvolvimento técnico, condições para o avanço das potencialidades humanas no sentido de inclusão para que a jovem possa integra-se à sociedade e exercer sua cidadania com possibilidade de acesso e emprego e renda. Promover a capacitação dos operadores do Direito (Ministério Público, Defensoria Pública, Juízes, etc) no combate ao racismo sob a perspectiva dos direitos humanos. CE DF MS PB PE PE RR SC SC SC AL AL AL AL CE DF GO MA MA MG MT PB PE RO TO RS MA MME Promover capacitação contínua e permanente para gestores/as, servidores/as públicos/as e integrantes da sociedade civil, para efetivação da transversalidade e descentralização das políticas públicas e promoção da igualdade de gênero, raça/etnia e geração; Promover a formação política de gênero para mulheres e homens; Capacitação das mulheres camponesas na questão de gênero para que elas tenham maior participação política na construção do projeto popular para o Brasil, promovendo igualdade social (de gênero); Capacitação dos profissionais de saúde sobre esterilização feminina, garantindo às usuárias acesso às informações necessárias, assegurando o acompanhamento clínico e psicológico às que optarem pela esterectomia. Desenvolver um amplo programa de formação para as mulheres sobre políticas públicas, macroeconomia e macropolítica e participação em instâncias de controle social. Promover formação continuada para mulheres nos conselhos. Capacitar as/os profissionais dos serviços públicos de saúde nas questões relacionadas a gênero e contra a discriminação de raça e etnia. Capacitação técnica para a mulher atuar dentro de seu meio social com segurança e auto-estima. Garantir recursos para capacitação dos conselheiros, em política públicas de saúde sob a perspectiva de gênero, para que o Conselho de Saúde se torne mais público e um verdadeiro canal de comunicação e informação. Qualificação para os membros dos Conselhos Tutelares e COMADS. Capacitação política Institucionalização efetiva da formação política nas três esferas de poder, considerando a questão de gênero. Obrigatoriedade dos partidos políticos assegurarem a formação política de seus membros, considerando a questão de gênero. Organizar uma rede de unificação dos movimentos de mulheres e feministas, para o desenvolvimento de ações e práticas junto às organizações de mulheres na comunidade, capacitando-as a ocupar altos cargos políticos e administrativos. Promoção pela Secretaria Nacional de Mulheres de cursos de formação políticas para mulheres e a criação de um banco de dados nacional sobre a situação da mulher. Criar leis que obriguem os partidos políticos a destinar 30 % de sua arrecadação para organizar programas de capacitação e formação para mulheres de modo a facilitar e incentivar a participação das mulheres nos processos políticos em nível local e nacional; Promover o financiamento de cursos de capacitação política para as mulheres pelo Poder Legislativo em suas diferentes instâncias – Municipal, Estadual, Distrital e Federal; Realizar cursos de formação política feminina. Capacitação técnica e política para homens e mulheres nos Partidos Políticos, Entidades e Conselhos, visando a perspectiva de gênero, etnia e sexualidade. Trabalhar um programa de capacitação para a formação política na questão de gênero nos partidos, sindicatos, associações, entidades de mulheres, etc. Orientação dos programas e cursos de capacitação voltados para a mulher no sentido de estimular sua participação nos cargos de direção de entidades associativas, sindicatos e de representação da sociedade, incluindo a discussão de cotas. Garantir, no mínimo, semestralmente, através da gestão pública, com dotação orçamentária, a capacitação política e técnica das mulheres para qualificar a sua participação dentro dos Conselhos, e na liderança partidária, parlamentar e executiva; Promoção de capacitações sobre as Questões de Gênero e dos Direitos das Mulheres para candidatas a cargos eletivos, através dos Conselhos Estadual e Municipal de Direitos da Mulher. Promover capacitação para mulheres candidatas a cargos legislativos e executivos. Assegurar espaços de formação inicial e continuada para que as mulheres participem com condições adequadas dos processos eleitorais; Centros de Criação de Centros de convivência para discutir as questões de Gênero. convivência/ criação CNDM/ Consolidar o Conselho Nacional dos Direito da Mulher, para que tome efetivamente, a responsabilidade fortalecimento na defesa, quanto à banalização e ridicularização, em todos os aspectos, da imagem da Mulher em nos meios de comunicação. Proposta para que o Conselho Nacional da Mulher juntamente com os Conselhos Estaduais da Mulher elaborem projeto para implantar Conselhos Municipais da Mulher em todos os Municípios do território Nacional em 4 (quatro) anos. Conferências Realização de conferências anuais. Ampliar o escopo de atuação das mulheres delegadas/suplentes indicadas para a I Conferencia Nacional de Políticas para mulheres, com sua participação nas atividades relacionadas à questão da mulher em âmbito internacional e do Mercosul; I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MME PB PI PR RJ RJ RO SC SC SC Conselhos RJ Conselhos de comunicação/ composição PB Conselhos idosos/ criação Conselhos saúde/ fortalecimento SC PB MME BA CE GO GO MG MS MS Buscar a integração e a articulação do MME/empresas vinculadas com a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, no sentido de efetivar as propostas aprovadas na I Conferência Nacional de Políticas para Mulheres; Garantia da realização da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres a cada 02 (dois) anos, definida por Lei e preferencialmente no início de cada Gestão. Regulamentar através de Lei complementar a periodicidade de dois em dois anos as Conferências de Políticas para as Mulheres disciplinando que o percentual de participação do segmento do poder público (governo) seja de 40% e a dos segmentos sociais (sociedade civil) seja de 60% estendendose a mesma proporcionalidade para composição dos Conselhos de Defesa dos Direitos da Mulher nas três esferas de governo( federal, estadual e municipal); Realizar Conferências de Políticas Públicas há cada 2 (dois) anos; É fundamental assegurar a co-responsabilidade das famílias e/ ou responsáveis, da sociedade organizada e todas as esferas de Governo sobre todas essas propostas. Propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que contrariem os princípios e diretrizes definidas por esta Conferência. Garantir a realização das conferencias no âmbito das três de governo a cada 2 (dois) anos para discussão, elaboração e avaliação das políticas públicas numa perspectiva de gênero; Organização periódica (a cada 02 anos) de Conferências Municipais, Regionais, Estadual e Federal, objetivando discutir as políticas para as mulheres. Que as propostas da Conferência de Políticas Públicas para as Mulheres, ao serem implantadas, tenham caráter de políticas universais e não apenas de políticas focalizadas e compensatórias. Que os Conselhos Setoriais de todas as áreas públicas, considerem nas suas formulações e ações, as questões de gênero, raciais e das deficiências ou necessidades especiais. Promover e/ou estimular o debate público e a análise crítica sobre o papel da mídia, em suas diversas expressões (televisão, rádios, jornais impressos e publicidade), com a abordagem dos direitos humanos e levando em conta seu papel educativo e de formação de opinião. Considerar, neste debate, e nas políticas que dele advenham, as perspectivas de equidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, condição social, física e mental, faixa etária – com especial atenção ao público infantil. Instituir a autonomia (inclusive disponibilizando recursos) para que o Conselho Nacional de Comunicação Social exerça este papel; criar estes conselhos nos níveis estaduais e municipais e desenvolver uma campanha de comunicação, de âmbito nacional, e de caráter permanente, utilizando distintos meios, com ênfase nos grandes meios de comunicação, visando promover, na sociedade brasileira, um debate amplo sobre discriminações por motivos de orientação sexual, religiosa, gênero, raça, etnia e idade, tendo em vista a construção de uma cultura de respeito e valorização das diversidades, notadamente com relação à mulher negra. Incentivo a implantação do Conselho de Idosos nos Municípios com participação efetiva das Mulheres. Fortalecimento dos Conselhos de Saúde e estimulação de criação de Conselhos Locais, garantindo recursos para a capacitação dos conselheiros, e efetivando a participação da sociedade civil, no controle social. Conselhos tutelares/ Criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos Tutelares da Criança e do Adolescente, em todos criação os Municípios do Estado. Conselhos tutelares/ Fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares, em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; fortalecimento Conselhos/ É preciso assegurar que a nova composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CDDM) leve composição em consideração as diversidades regionais, e seja paritário. Valorizar o movimento organizado de mulheres nos bairros, respeitando-se as diversas expressões culturais da juventude (hip hop, por exemplo). Promover a cidadania política das/os jovens, garantindo uma representante de movimentos e organizações juvenis nos conselhos de saúde, educação, assistência social e etc. Implementar a Superintendência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Incentivar as mulheres à participação sindical, político-partidária e atuação nos Conselhos de Controle Social. Garantia, na composição dos Conselhos da Mulher, de 50% de representantes da sociedade civil, com inclusão de representantes dos movimentos feministas. Assegurar a representatividade das populações negra e indígena nos organismos específicos de políticas de gênero; Participação de mulheres camponesas nos conselhos municipais de gestão pública, com interface de gênero; I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres PB RS SC SC SC AL BA BA BA CE AM CE AC AL AL AP BA CE CE MCT MCT MME MS PA PA PB PB PI RO RO RO SC AM AM AM Exigência de que os Conselhos Municipais de Saúde ampliem sua composição de acordo com a resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde, garantindo a participação dos seguintes segmentos: Movimento de Mulheres, População Negra, Indígena e o Movimento de Luta pela Moradia. Oportunizar espaços de discussão para as mulheres indígenas dentro dos Conselhos da Mulher nas três instâncias: municipal, estadual e nacional. Estimular a participação, nos Conselhos de Políticas Sociais Básicas, de representantes das organizações de mulheres. Garantir a representação dos movimentos negros nos Conselhos Setoriais de Políticas Públicas. Priorização de preenchimento por mulheres das vagas de delegados de proteção à mulher, criança e adolescente. Conselhos/ Garantir a alocação de recursos financeiros e orçamentários dos PPAs para a estruturação e fortalecimento funcionamento dos Conselhos da Mulher, nas três esferas públicas de governo. Fortalecer os conselhos de direitos e tutelares, promovendo cursos e capacitação e garantindo a representatividade da sociedade civil; Fortalecimento dos conselhos municipais, garantindo a representatividade, com participação efetiva da sociedade civil. Garantir, recursos para os conselhos e outros organismos de defesa dos direitos das mulheres. Garantir a manutenção e infra-estrutura dos conselhos; Conselhos/ Garantia da implementação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher com representação das fortalecimento mulheres indígenas, negras e mulheres portadoras de necessidades especiais. e composição Realizar mobilização nacional de incentivo a implantação e implementação dos conselhos de direitos da mulher respeitando a paridade governo/sociedade civil, como forma de ampliar e fortalecer a participação das mulheres nas diversas políticas públicas; Conselhos Fortalecer os organismos específicos dos direitos e de políticas públicas para as mulheres, dotandofortalecimento os de infra-estrutura, equipe técnica profissionalizada e recursos financeiros, segundo alocação e orçamento prevista nos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais Conselhos/criação Criação dos Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres em todos municípios. Criação de Conselhos Municipais e/ou Regionais da Mulher. Criar Conselhos municipais e estaduais da mulher e fortalecer os existentes. Implementar a criação do Conselho, Secretaria e Coordenadoria Municipal de Combate ao racismo; Implantação obrigatória dos conselhos de direitos e órgãos gestores municipais. Apoiar a criação de conselhos municipais de defesa dos direitos da mulher em todos os municípios de acordo c/ a lei 8149/90, que garantem a constituição paritária; Criação de Conselhos nas esferas Federal, Estadual e Municipal da igualdade racial e étnica; Apoiar a constituição dos conselhos de direitos da mulher em todos os níveis da federação. Criar conselhos municipais que protejam os direitos humanos. Incentivar a criação de Conselhos, Coordenadorias e Secretarias da Mulher, nas áreas de abrangência da Empresa; Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em todos os municípios brasileiros; Assegurar a Criação de Conselhos da Condição Feminina em todos os municípios do Estado e Instalação do Conselho Estadual da Condição Feminina; Implantar o Conselho da (o) da (o) Negra (o) nos Estados e Municípios; Criação da Comissão de Mulheres em âmbito Municipal e Estadual para monitorar as decisões e documentos das Conferências de Políticas para as Mulheres. Instituição dos Conselhos de Direito da Mulher nos Municípios através de Lei Municipal, assegurando uma maior participação da Sociedade Civil na composição do Conselho. Que a coordenação de mulheres faça uma campanha para a criação dos Conselhos Municipais em todos os municípios, e onde já tenha os conselhos e que os mesmos recebam formação; Apoiar a constituição dos Conselhos de Defesa dos Direito da Mulher em todos os níveis da federação; Criação dos conselhos municipais e estaduais dos direitos das mulheres; Criação e estruturação dos Conselhos, com definição de recursos orçamentários no plano plurianual (PPA), para garantir o monitoramento e o cumprimento das leis já existentes de Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres; Criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos da Mulher em todos os Municípios do Estado. Conselhoscriação e Criação de Conselhos de Políticas Públicas para as Mulheres, garantindo a participação dos segmentos fortalecimento étnicos e de gênero. Criação e implementação dos Conselhos Municipais de Direitos da Mulher para atuar em parceria com os demais Conselhos existentes, apoiando e orientando a comunidade feminina na resolução de seus problemas específicos. Instalação e efetivo funcionamento nos municípios do interior do Estado de órgãos de defesa dos direitos humanos (Defensoria Pública, OAB, Ministério Público, Magistratura, etc.) para garantir às I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres BA BA BA BA ES MME PA RJ SC SC SE SPM TO AL Controle Social BA CE CE ES MA PE PE PE PE PE RR RR RR I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres mulheres ribeirinhas e indígenas o atendimento e a resolutividade de necessidades prementes de cidadania, historicamente acumuladas devido a exclusão a que essas populações são relegadas por negligência dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Apoiar a constituição dos conselhos de direitos da mulher em todos os níveis da federação. Instrumentalizar esses conselhos, bem como implementar o sistema partidário de cotas também nos demais conselhos, criando fundos orçamentários específicos para manutenção, capacitação e formação política. Criação e implementação de centros de defesa e de referência e conselhos de direito para crianças, jovens e idosas; Fortalecer os conselhos de direitos e serviços, com a criação de um fundo específico nos orçamentos previstos para equipá-los, dotá-los de quadro de funcionários e recursos para capacitação de sua equipe. Apoiar a constituição dos conselhos de direitos da mulher em todos os níveis da federação e capacitálas (os); Participar das reuniões dos conselhos Municipais e Estaduais das Mulheres com o propósito de apoiar e acompanhar as ações referente a gênero; Criar e implementar de Conselho Estaduais e Municipais de Defesa dos Direitos da Mulher, antecedido por amplo debate com os movimentos de mulheres; Criar nos estados e municípios organismos do Poder Executivo, no nível de 1o escalão, para implementar políticas públicas para as mulheres. Criar organismos oficiais de defesa dos direitos das mulheres em todos os municípios, com a participação de organizações de mulheres e da sociedade civil, apoiando os organismos já existentes. Criação, implementação e consolidação de Conselhos Municipais de Direitos da Mulher, com apoio dos Conselhos Federal e Estadual. Incentivar a implantação de novos Conselhos e Fortalecer os Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres; Criar e implementar os Conselhos Municipais da Mulher. Apoiar a constituição dos conselhos de direitos da mulher em todos os níveis da federação. Criação dos Conselhos Estaduais e Municipais, com representação paritária da sociedade civil e governos e com relação a esses, que a representação seja de membros das áreas da saúde, educação, segurança pública e assistência social; Criação de um fórum permanente para o controle de políticas públicas para as mulheres a nível estadual. Controle social - as organizações do movimento de mulheres, no campo dos direitos da saúde sexual e reprodutiva, devem estar representadas em todas as instâncias de controle social da saúde, sem ingerência do poder público na escolha. Criar, ampliar e fortalecer os mecanismos de controle social da promoção da igualdade racial e étnica; Fortalecer a articulação do movimento de mulheres na perspectiva do exercício do controle social das políticas públicas voltadas para as mulheres nas três esferas do governo. Inserção do controle social (segmentos sociais: fórum, conselho de saúde municipal e estadual e movimentos de mulheres negras) no acompanhamento e avaliação do atendimento dos CREs; Controle social pelos Conselhos das prestações de serviços públicos, dentro da perspectiva de gênero. Tais como: crédito agrícola e outros. Controle Social e Participação das Mulheres Garantir que os canais de controle social sejam também lugar de denúncias de violações dos direitos da mulher. Incentivar maior controle social e participação das mulheres nas políticas públicas. Promover os direitos das mulheres como tema de debate e de definição de políticas públicas nos espaços de controle social, especialmente os conselhos de direitos humanos e de defesa social. Reforçar os espaços de controle social, em especial os conselhos de direitos humanos e de defesa social, como lugar de debate, definição de políticas e denúncias de violação dos direitos das mulheres. Comprometer-se com a luta contra o assédio e a exploração sexual de mulheres e meninas, criando instrumentos de fiscalização e combate às redes nacional e internacional de turismo sexual e de exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes. Garantir a participação de representantes de movimentos específicos de mulheres, em todos os Conselhos voltados ao controle social de políticas públicas, especialmente nos de saúde, assistência social, habitação e saneamento e nos demais espaços de gestão democrática das cidades. Garantir controle direto, pela sociedade civil e os Conselhos, dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de serviços públicos, para que cumpram efetivamente suas destinação pública. RS AM Coordenadoria Secretaria indígenas AL Coordenadoria Secretarias fortalecimento ES MG RO SPM AC AC AL AM AM AP BA Coordenadoria Secretarias criação BA BA CE CE DF DF GO MA MCT MS MT PA PB PE PE PI I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir a participação ativa e organizada das mulheres no controle social: Conselhos de Saúde, de Educação, de Meio Ambiente, de Assistência Social, das Cidades e outros, sob ótica de Gênero, no sentido de elaboração, decisão, implementação e fiscalização das Políticas Públicas. O movimento de mulheres solidário com a causa indígena reforça e apóia a criação de uma Secretaria Indígena nas três esferas de governo por entender as dificuldades de acesso e a discriminação que esses povos enfrentam nas suas relações com os serviços públicos para o atendimento de seus interesses e necessidades específicos e na afirmação de suas especificidades culturais. Criação de Mecanismos e Organismos de Apoio às Atividades Públicas das Mulheres. Criar e/ou fortalecer mecanismos institucionais de política para as mulheres (secretarias, coordenadorias, assessorias); Incentivo à criação de mecanismos institucionais de políticas para as mulheres (secretarias, conselhos e coordenadorias) e fortalecimento dos já existentes. Fortalecer os mecanismos institucionais de políticas para mulheres (Secretarias, Coordenadorias, Assessorias). Fortalecer os mecanismos institucionais de políticas para as mulheres (secretarias, coordenadorias, assessorias). Criação da Secretaria Municipal/ Departamento/ Coordenadoria da Mulher. Garantir a extensão da Secretaria, Conselho e Delegacia da Mulher para a zona rural. Criação de Secretarias Municipais da Mulher. Criação de Secretaria de Políticas para as Mulheres nas esferas municipal e estadual. Criação de Secretarias Municipais e Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres. Criar a Secretaria Municipal de Mulheres e os Conselhos Municipal e Estadual de Mulheres; Assegurar a criação da Secretaria Estadual de Reparação, com dotação orçamentária específica e ampliar esta experiência para os municípios. Criação da Secretaria ou Coordenações de Políticas para as Mulheres em todos os Municípios e Estados da Federação; Fortalecer os mecanismos institucionais de políticas para as mulheres, criando secretarias (municipal e estadual). Ou seja, criar órgão vinculado ao poder executivo – secretaria especial de políticas para mulheres, estabelecendo o conselho de defesa dos direitos da mulher como instância colegiada. Criação pelos Governos Estaduais e Municipais de Secretarias ou Coordenadorias de Promoção da Igualdade Racial e Étnica; Fomentar a criação de Secretarias e/ou Coordenadorias da Mulher em todos os estados e municípios. Criar Secretarias no primeiro escalão do Poder Executivo (Municipal, Estadual e Distrital) para a execução de políticas públicas para as mulheres, assegurando o controle social dos Conselhos, bem como os recursos humanos e financeiros necessários ao desenvolvimento destas políticas; Fortalecer a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos das Mulheres, garantindo, com paridade, a participação efetiva da sociedade civil e sua atuação nas diversas políticas setoriais. Suas/eus integrantes devem estar comprometidas/os com a pauta dos movimentos de mulheres; Criação de Secretarias Municipais/Conselhos de comunidades negras. Criação de órgãos municipais, estaduais e federal que promovam ações para estabelecimento de igualdade social de gênero e etnia. Fortalecer os mecanismos institucionais de políticas para as mulheres (secretarias, coordenadorias, assessorias). Criação de secretarias estaduais e municipais de políticas públicas para a mulher; Criar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres em âmbito municipal e estadual, objetivando garantir a igualdade de direitos de representação no poder público, nos meios de comunicação, na educação e em todos os espaços sociais, realizando, em conjunto com os Conselhos, os fóruns periódicos; Criar e implementar a Secretaria de Assuntos para Mulher em todos os municípios do estado; Criação da Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres e Coordenadorias Municipais das Mulheres, com a participação dos Movimentos de Mulheres. Criar a Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres e o Conselho Estadual da Mulher, com caráter de controle social, e estimular a criação de secretárias e conselhos municipais em todo o estado. Criar Secretarias de Políticas para a Mulher, nas três esferas de governo, com autonomia administrativa e orçamentária, com controle social de suas políticas, por intermédio da realização de conferências periódicas e constituição dos conselhos de controle social paritários e com poder deliberativo; Assegurar coordenadoria/secretaria de mulheres nível de 1º escalão, ligado ao gabinete do governador ou prefeito; PI RN RO RO RS SE TO AC AC SC CE CE Defensorias Direitos DF GO MA MA MME MME MS MT MT PA PE PE PE PI RJ RJ RS I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Que os(as) candidatos(as) a Prefeito(a) já no programa de governo o compromisso com a criação das coordenadorias/ secretarias; Criação de Secretarias Especiais Estaduais e Municipais de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Criação de coordenadorias ou secretarias de mulheres, para assegurar a efetiva implementação das políticas de igualdade de gênero. Criação de Secretarias Estaduais de Atenção à mulher, com assessorias nos municípios. Criar, através de Lei, as Coordenadorias Municipais e Estaduais dos Direitos da Mulher, com obrigação de fiscalizar que os recursos financeiros necessários para o atendimento à Mulher, sejam destinados e fixados nos orçamentos municipais e estaduais, estabelecer relações interinstitucionais entre os diversos órgãos e secretarias que atuam e atendem mulheres vítimas de violência, criando políticas públicas para fiscalizar e prevenir a violência. Municipais dos Direitos das Mulheres e as Coordenadorias Municipais da Mulher, dotados de estrutura física e de Recursos Humanos para poder cumprir seus objetivos estratégicos. Criar secretarias municipais e estaduais da mulher. Obrigatoriedade de criação de Secretarias Municipais da Mulher. Garantir que a Defensoria vá até os serviços de atendimento a mulher. Priorizar na Defensoria o atendimento para os casos de pensão alimentícia. Garantir recursos orçamentários e financeiros para a criação da Defensoria Dativa. Criar mecanismos para assegurar e efetivar os direitos das mulheres em todos os âmbitos; Garantir a efetivação e ampliação dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais das mulheres Garantir que os programas governamentais voltados às mulheres incorporem a promoção da autoestima, o empoderamento e a cidadania, além de considerar também o trabalho de reprodução biológica e social; Garantir nos municípios as ações articuladas setorialmente para atendimento às adolescentes e jovens, levando em consideração classe social, raça/etnia e portadores de necessidades especiais. Ampliação do acesso das mulheres aos insumos de prevenção. Promoção de programas e eventos que proporcionem o acesso à informação e conscientização dos direitos da mulher e resgate de sua imagem. Combater todas as formas de violência contra a exploração e mercantilização do corpo, a deusificação da beleza física e estética, a reprodução do machismo, o abuso de poder e o assédio sexual, e tudo que o reforça o papel tradicional imposto à mulher e que denigrem sua condição humana, compreendendo estas questões como violações dos Direitos Humanos Fundamentais, e que não podem ser justificadas por qualquer costume, religião, prática cultural ou poder político; Criar Comitês de Mulheres para promover ações educativas junto às trabalhadoras, alertando-as quanto aos seus direitos e apoio quando esses direitos não forem respeitados; Adequar os critérios físicos, testes de aptidão física e antropométrico, para o ingresso e concursos internos de mulheres em órgãos públicos/carreira respeitando a condição biológica e física das brasileiras; Desenvolver, nas três esferas de governo, Planos e Programas de atenção à Mulher em situação de vulnerabilidade e exclusão social; Propor estratégia de igualdade efetiva e plena, onde todas as mulheres sejam respeitadas como seres humanos, independente de cor, raça, etnia e religião; Criar programas de atuação na área social que conscientize a grande massa dos direitos e valores da mulher no contexto social; Criar um Sistema Integral de Garantia dos Direitos Humanos das Mulheres. Desenvolver instrumentos que avaliem os impactos das novas políticas sobre a vida e os direitos das mulheres, numa perspectiva de gênero, raça/etnia, geração, orientação sexual e pessoas com deficiência. Incentivar, a partir da escola, a divulgação de equipamentos sociais de assistência como centro de referência, delegacias especializadas, ONG´s, dentre outros no sentido de mobilizar a escola para o respeito aos direitos humanos das mulheres. Instituir programas de combate ao fundamentalismo religioso, sexista, étnico e econômico; Difundir, adotar e garantir a implementação da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), visando fortalecer os direitos das mulheres. Reafirmar que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados, reconhecendo a violação dos direitos das mulheres e meninas como violação dos direitos humanos. Garantir a construção de espaços para a qualidade de vida, a emancipação das mulheres, consolidação de seus direitos e garantia de liberdades democráticas, numa estreita combinação entre ação SC SC SC SC SC PB Direitos/ diversidade sexual RJ RR RR BA CE Direitos/ negras e indígenas CE CE CE DF DF DF GO BA Direitos/ paternidade CE CE RS SC SC MA Direitos/ redução idade penal Direitos/ sexuais MG PE PE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres institucional e mobilização política, com autonomia, debate de idéias e dinâmica própria, para o que, a conquista do poder político é estratégica. Poder Político, Democracia e Participação, bandeiras da Esperança, chaves da Vitória para transmutar o Brasil e fazer brotar o novo como de nós, mulheres, brota a vida, em eterna construção. Anotação correta da qualificação das mulheres nos registros civis. Falta de conhecimento das mulheres sobre os seus direitos e sobre acesso a benefícios. Garantia do direito de amamentação até os 06 primeiros meses de vida das crianças, às mulheres que ingressem no mercado de trabalho. Priorização pela Secretaria de Políticas para a Mulher da fiscalização, através dos órgãos competentes, e da divulgação para conscientização, do estabelecido no Artigo 5º da Constituição Federal - “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. Realização de concursos públicos para ampliação do quadro de fiscais do Ministério do Trabalho, visando intensificar a fiscalização do cumprimento das Leis Trabalhistas. Garantia às Lésbicas e Portadoras de Necessidades Especiais assistência jurídica através da atuação de profissionais do Direito, com acompanhamento específico e ajuizamento de Ações Judiciais que visem a garantia de sua Cidadania. Implementar políticas estratégicas e consolidar os direitos civis já constituídos universalmente para a construção e efetivação da plena cidadania de lésbicas, gays, travestis, transgêneros e demais cidadãos e cidadãs que vivem em processo de exclusão pela condição de sua orientação sexual, cumprindo determinação pautada pelo Governo Federal no Programa Nacional Brasil contra a Homofobia. Criar leis que atendam tais preceitos civis no interior de instituições públicas e privadas, — como o direito de visitas íntimas dos casais homossexuais no sistema penitenciário—, benefícios de assistência médica e previdenciária, direito a herança, pensão, adoção e registro da união civil entre homossexuais, bem como a mudança do artigo 107, inciso 8º do Código Penal, que se refere ao crime de estupro, para que não haja extinção da pena e/ou prescrição deste crime. Comprometer-se com a luta pelos direitos civis, sociais, sexuais e reprodutivos de lésbicas, gays, travestis, transexuais, bissexuais e transgêneros. Promover a descoberta do desejo e da libido das mulheres, para reverter a cultura dominante que enxerga o corpo feminino apenas como objeto da satisfação do outro. Em todos os tópicos que se refere à mulher negra inserir a mulher índia. Garantir a transversalidade dos enfoques de raça e etnia nas políticas públicas, programas e projetos governamentais; Garantir pleno acesso das mulheres negras e indígenas aos direitos já universalizados; Promover e assegurar a universalização de direitos para as mulheres negras e indígenas; Reconhecer e valorizar as culturas negra e indígena (tanto o patrimônio material e como o imaterial) na formação da sociedade brasileira; Assegurar que o Estado desenvolva políticas de reparação, visando a plena inclusão social e econômica da população negra e dos povos indígenas; Reconhecer a especificidade cultural e social das mulheres indígenas e seu direito de inserção plena na sociedade, com o respeito às diferenças e tradições milenares de cada povo; Remeter a questão de gênero, no contexto indígena, ao nível micro/local de cada povo, para que as pautas de reivindicação sejam deliberadas a partir dos problemas de cada aldeia, garantindo assim o respeito a sua diversidade; Encontro municipal e estadual das mulheres negras. Garantir exame de DNA garantindo às pessoas carentes, nas ações de intervenção de paternidade, assistidas pelas defensorias públicas no país. Efetivação da Lei de Reconhecimento de Paternidade no registro da criança. Garantir verba para exames de DNA através do SUS. Encaminhar ao Congresso Nacional, nos casos de omissão de paternidade, projeto para que seja consignado no ato do registro, a paternidade indicada pela mãe, reservado o direito ao homem da prova em contrário, através do exame de DNA. Garantia de testes de DNA gratuitos, nos próprios municípios. Lutar pela não redução da idade penal para 16 anos. Implantação de ações de saúde e educação valorizando o papel, a sexualidade e os direitos sexuais da mulher. Garantia do livre exercício sexual como direito de toda mulher. Garantir os Direitos Sexuais como Direitos Humanos. Garantir uma política pública de saúde com atendimento integral à saúde da mulher como sujeito, revelando as especificidades no campo da saúde reprodutiva e sexual, introduzindo os conceitos dos PI SC AC AC AL AM BA CE CE DF MA MA MA MCT PB PE PE PI PI RJ RR RR SC BA CE direitos sexuais e direitos reprodutivos como direitos humanos, que se traduzem no direito de escolha e no respeito às diferenças. Assegurar o direito da mulher de decidir sobre o seu corpo e sua sexualidade; Orientação quanto aos direitos sexuais na família (orientação sexual, reprodução, sexualidade, papéis de gênero), através das escolas, grupos de jovens, com equipes multidisciplinares. Direitos/ sexuais/ Firmar parceria, Estado e ONG, visando sensibilizar as pessoas no que diz respeito à saúde, direitos Reprodutivos sexuais e reprodutivos. Informar as mulheres, adolescentes, jovens e adultos sobre saúde, direitos sexuais e reprodutivos, através do P.S.F., meios de comunicação, palestras e etc. Incentivo a vasectomia através de campanhas publicitárias. Renomear o Programa de Planejamento Familiar para Programa de Direitos Sexuais e Reprodutivos, garantindo a todas as pessoas os direitos de decisão individual sobre a esterilização em igualdade de condições para homens e mulheres de forma que possam exercer plenamente sua sexualidade e direitos reprodutivos. Direitos Sexuais e Reprodutivos – incluí-lo na pauta dos Direitos Humanos fundamentais. Promover a saúde e oferecer condições para a efetivação dos direitos sexuais e direitos reprodutivos, combatendo a discriminação etária no exercício desses direitos; Reconhecer os direitos sexuais e os direitos reprodutivos como orientadores na elaboração e implementação de todas as políticas e programas públicos (em todas as esferas de governo) dedicados a população e desenvolvimento, inclusive para os programas de planejamento familiar. Garantir os direitos sexuais e direitos reprodutivos em todas as políticas e programas nacionais dedicados à população e ao desenvolvimento, inclusive nos programas de planejamento familiar, garantindo a informação e o acesso aos métodos contraceptivos; Ampliação dos programas de saúde reprodutiva e planejamento familiar, disponibilizando métodos contraceptivos e preservativo em todos os serviços de saúde, programas que atendam mulheres. Combate a prática de laqueadura como barganha político-eleitoral e incentivo ao parto normal. Fortalecimento de ações de informação e acesso à serviços para homens e mulheres e jovens planejarem sua vida sexual e reprodutiva. Basear nos direitos sexuais e reprodutivos todas as políticas e programas nacionais dedicados à população e ao desenvolvimento, inclusive aos programas de planejamento familiar. Difusão dos Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos através da produção de conhecimento, de materiais educativos, oficinas e capacitação como estratégias de promoção da vivência destes Direitos.com ênfase na juventude, destacando questões de Raça Etnia e Gênero. Garantia de direitos: à saúde, direitos sociais e reprodutivos – particularmente no que diz respeito à expressão de afetividade e sexualidade, a preservação das relações com o núcleo familiar e afetivo, direito à visita íntima, ao trabalho sem o caráter de exploração como uma vertente do exercício da cidadania. Garantia de política efetiva de reconhecimento social das lésbicas e mulheres bissexuais, combatendo a imposição da norma heterossexual dominante. Assegurar a implementação a informação e acesso a métodos contraceptivos para mulheres e homens na prevenção da gravidez indesejada e aborto provocado, assegurar ainda a contracepção emergencial para os casos especiais; Garantir o direito ao homem a vasectomia pelo Ministério da Saúde; Criar, implementar e monitorar uma política ampla e específica de consolidação de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e adolescentes, (conforme artigo 226 da Constituição Federal), em atenção à raça, etnia, orientação sexual, idade, opção política, religião, condição social, física e mental, motivo moral visando garantir condições materiais, educacionais, políticas e simbólicas para o exercício de seus direitos de forma livre e amparada socialmente, garantindo a autodeterminação e impedindo ações coercitivas sobre as escolhas sexuais e reprodutivas das mulheres. Reconhecer o direito das mulheres de ter ou não ter filhos, garantindo o acesso a serviços públicos e conveniados de qualidade em concepção e/ou contracepção, ampliando e universalizando efetivamente o direito à informação e aos serviços de excelência em saúde. Os serviços privados devem garantir, da mesma forma, qualidade e informação e devem estar sob o controle do Sistema Único de Saúde (SUS). Revisar a Lei de Planejamento Familiar, a fim de garantir o direito de decisão individual sobre a maternidade, em igualdade de condições, para mulheres e homens, objetivando o pleno exercício autônomo e responsável da sexualidade e dos direitos reprodutivos para ambos os sexos. Direitos/crianças Cumprimento de toda a legislação referente a crianças e adolescentes, com fiscalização do Ministério Público e dos demais organismos públicos imbuídos desta competência. Direitos/diversidade Compromisso com a luta pelos direitos civis, sociais, sexuais de lésbicas, gays, travestis, transexuais sexual e bissexuais. Comprometer-se com a luta pelos direitos civis, direitos sociais, direitos sexuais e reprodutivos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MA Garantia de políticos que enfoquem o direito ao livre exercício da sexualidade e acesso à informação. MME Abrir espaços de defesa da liberdade e o direito individual da mulher de decidir sobre seu próprio corpo e quanto à opção sexual, não discriminando relacionamentos sociais das lésbicas e bissexuais; PB Promoção de Campanha junto aos profissionais da saúde e do Direito, para o esclarecimento de Conselho Científico e Ético para as Mulheres Lésbicas. PI Assegurar os direitos à livre orientação sexual, criando mecanismos legais que coibam e penalizem as práticas de discriminação e preconceitos motivados pela intolerância e garantam o direito a livre orientação sexual; RR Reconhecer os direitos civis e garantir a alteração de registro e demais documentos às pessoas que sofreram intervenção cirúrgica para mudança de sexo. Garantir atendimento médico e psicológico a travestis, transexuais e transgêneros e capacitar profissionais da área de saúde para realizar este atendimento. SC Criação de políticas públicas que possibilitem à mulher o direito a decidir sobre a orientação sexual, escolhendo o modo de viver a sua sexualidade. SC Implementar ações e discussões voltadas à sexualidade feminina, contemplando a homossexualidade, bissexualidade e heterossexualidade. AM Direitos/indígenas Reconhecimento dos direitos das mulheres indígenas independente do local de sua vivência. BA Direitos/internas Assegurar ou criar mecanismo para que as mulheres que cumprem penas (em último estágio), possam participar de eventos como estes. Uma vez que estas mulheres têm o direito de serem inseridas na sociedade como cidadã; BA Em relação as mulheres reclusas (por questões legais saúde mental) devem ser garantidos o respeito a seus direitos e a atenção integral a suas necessidades físicas, psíquicas, jurídicas e sociais (incluindo visitas íntimas); BA Garantir as mulheres reclusas seus direitos de visitas intimas, assistência física, jurídica e psíquica, conforme prevê a lei, assegurando aos seus filhos o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente; BA Na questão referente à visita íntima proposta não contemplou os direitos dos filhos das reclusas como foi proposto; CE Comprometer-se com a defesa dos direitos humanos das mulheres internas no sistema penal garantindo acesso à saúde, visita íntima, liberdade sexual e reprodutiva. DF Garantir o direito de visita íntima às mulheres internas no sistema penitenciário, independente de serem lésbicas, bissexuais e heterossexuais; PB Garantia dos Direitos Humanos das Mulheres Presidiárias, assegurados na Lei de Execução Penal. RR Comprometer-se com a defesa dos direitos humanos das mulheres internas no Sistema Penal, notadamente no que se refere ao acesso à saúde, à visita íntima e à liberdade sexual e reprodutiva, bem como acompanhamento assistencial psicológico aos filhos e sua família. Neste sentido, especial atenção deve ser dada às mulheres lésbicas, que além de terem estes direitos cerceados também têm suas penas agravadas e vêem limitados o seu acesso a benefícios, única e exclusivamente por serem lésbicas. SC Criação de ala feminina, nos presídios. ES Direitos/legislação internacional Promover e proteger os direitos humanos das mulheres, por meio da plena implementação de todos os instrumentos de direitos humanos, especialmente a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher; MA Fortalecimento da participação das mulheres no Mercosul. MCT Promover e proteger os direitos humanos das mulheres, por meio da plena implementação de todos os instrumentos de direitos humanos, especialmente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. MME Influenciar a partir dos relacionamentos internacionais, que todos os países membros da ONU ratifiquem e implementem, sem reservas, as seguintes convenções e pactos internacionais: a) Pacto Internacional sobre os Direitos Políticos e Civis; b) Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres; c) Convenção sobre os Direitos da Criança. Esses protocolos irão permitir que indivíduos e grupos apresentem acusações contra seus governos e serão um meio de pressão internacional para forçar governos a implementar os direitos enunciados nos pactos e convenções, mediante a aplicação de sanções apropriadas. Reconhecimento por todos os países relativos a jurisdição do Tribunal Criminal Internacional, subscrição de suas disposições que definem o estupro e o abuso sexual como crimes de guerra e contra a humanidade. PB Promoção de Ações Judiciais, utilizando os Instrumentos Normativos já disponíveis como Tratados Internacionais, Resoluções, que garantam as conquistas das Mulheres no tocante aos Direitos Sexuais e Reprodutivos. PE Adequar a legislação brasileira de forma a garantir a efetivação dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos, pactuados pelo governo brasileiro em Convenções Internacionais, como meio de promover os direitos humanos das mulheres. PE Garantir a soberania e autonomia nacional nas relações internacionais, fortalecendo o MERCOSUL, contrapondo-se a ALCA, para a construção de um mundo mais justo e solidário. PE Respeitar e cumprir os Acordos Internacionais dos quais o Brasil é signatário, com destaque para o Cairo (Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento) Beijing (IV Conferência Mundial da Mulher) e Durban (Conferência Mundial Contra a Xenofobia, Racismo e outras Intolerâncias Correlatas) PI Implementação das convenções internacionais que o Brasil é signatário através da Organização Mundial de Saúde. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres RJ RJ RJ RN RN RR RR RS SE AL AL BA BA MA MG MME RR MME Adotar as recomendações contidas nas Declarações e Plataformas de Ação das Conferências da Organização das Nações Unidas — ONU: Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio, 1992), Direitos Humanos (Viena, 1993), População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), IV Conferência Mundial sobre as Mulheres (Beijing, 1995), Contra o racismo, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban,2001), Protocolo Facultativo à CEDAW, promulgado pelo Brasil em 2002. No caso do Estado do Rio de Janeiro, observar a Convenção Fluminense pela Efetiva Cidadania da Mulher (Rio,1997); CUMPRIMENTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS: Implementar em todos os níveis da administração pública e gestão de políticas públicas as recomendações da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas (CEDAW/1979), da Conferência sobre Direitos Humanos (Viena/ 1993), da III Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo/1994), da IV Conferência Mundial (Beijing/1995), da III Conferência Mundial contra o Racismo, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas (Durban/ 2001), fortalecer a Agenda 21 das Mulheres e as 12 Declarações do Capítulo Brasileiro da Comunidade Internacional de Mulheres Vivendo com HIV/AIDS (ICW/Brasil), sua implementação nos estados e municípios. Garantir o cumprimento dos tratados e convenções internacionais firmados pelo governo brasileiro, especialmente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada sem reservas pelo governo brasileiro, em 1994, e a Convenção Interamericana para Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Belém, de 1994, e as Convenções 100/53, 103/66 e 111/58 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, e garantir a soberania nacional nos acordos comerciais, tais como: ALCA, União Européia / Mercosul e nas regras da OMC (Organização Mundial do Comércio). Assegurar a implementação da Declaração e do Plano de Durban, sobretudo em relação às mulheres negras e indígenas, assim como implementar e monitorar as convenções, tratados, relatórios e legislação anti-racista e sexista dos quais o Brasil é signatário. Efetivação do Protocolo facultativo da convenção pela eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, priorizando a criação de programas educativos que encorajem as mulheres vítimas a denunciarem a violência e pelo tratamento hospitalar e policial humanizado e multiprofissional para crianças e mulheres vítimas da violência; Assegurar a imediata ratificação, pelo Estado Brasileiro, do Protocolo Facultativo à Convenção pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW); Assegurar o cumprimento efetivo no Brasil das Convenções de nº 100 e de nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a ratificação da Convenção de nº 156 (trabalhadores com responsabilidades familiares) pelo governo brasileiro. Garantir que o poder público em todos os níveis promova a divulgação das leis que abordam as questões raciais e ações afirmativas, garantindo a implementação das decisões da III Conferencia Mundial de Combate ao Racismo, de Durban do qual o Brasil é signatário. Colocar em pratica as ações teóricas a partir da existência das conferências, acordos, tratados e convenções. Discriminação sexual Estimular a denúncia dos crimes de preconceito e discriminação contra gay, lésbica e transgêneros. Exoneração e punição para os profissionais de saúde que agirem de forma preconceituosa e discriminatória para com as mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica e as que praticam ou praticaram o aborto. O poder é visto como algo de domínio do masculino. As mulheres que tentaram ter acesso ao poder são ou foram, muitas vezes, vistas como homem. Promover e proteger os direitos humanos das mulheres, por meio da plena implementação de todos os instrumentos de direitos humanos, especialmente a convenção sobre a eliminação de todas as f formas de discriminação contra a mulher. Promoção de campanhas de combate à discriminação de mulheres homossexuais e maior cobertura dos serviços de saúde a essa clientela. Levantamento comparativo, pelo poder público, da participação de mulheres e de homens nas diferentes instâncias de governo, incluindo a hierarquia dos cargos existentes, levando em consideração todas(os) os que ali trabalham, para um diagnóstico das discriminações existentes, disponibilizando essas informações de forma democrática para toda a sociedade. Avançar na busca da superação da desigualdade e toda forma de discriminação, segregação e opressão, revendo à luz das questões de gênero todo e qualquer procedimento empresarial; Discriminação/ Comprometer-se com o combate às diversas formas de discriminação a pessoas com deficiência e deficiência exigir o cumprimento efetivo das legislações específicas, garantindo a ampliação de políticas públicas e de ação afirmativa que proporcionem vida digna e pleno exercício de sua cidadania. Discriminação/ Mapear a partir do lotacionograma das empresas a ocupação de cargos de gerência ou coordenação, Preconceito considerando gênero, raça, idade, condição física e estado civil no sentido de eliminar a desigualdade I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres PB PB RJ RR SP AC AL BA MA MA MG AM CE DF MG MG PB RR AL BA BNB ES MS PE SC SC TO e a discriminação na distribuição do trabalho, evitando o direcionamento das mulheres às funções ditas exclusivamente “femininas”; Criação de Políticas Públicas para as Mulheres Soropositivas e mecanismos que estimulem a participação dessas Mulheres nos espaços públicos. Garantia do acesso e permanência na Educação Escolar, sem discriminação de Raça/Etnia, Classe Social, Gênero, Orientação Sexual e aos Portadores de Necessidades Especiais. Desenvolver políticas e programas no âmbito nacional, estadual e municipal para o fortalecimento da cidadania das mulheres e a prevenção de todo tipo de discriminação e violências contra as mulheres, obedecendo a critérios de raça, etnia, faixa etária, orientação sexual, pessoas portadoras de deficiência. Implementar infra-estrutura de serviços básicos, como geração de emprego e renda, educação e saúde, políticas que alterem a divisão sexual do trabalho doméstico, apoiando e fortalecendo as organizações de mulheres. Combater toda e qualquer discriminação religiosa, respeitando as diferenças de cada tradição, principalmente aquelas relacionadas às matrizes africana, indígena e cigana. Revisar o ordenamento jurídico, eliminando as discriminações existentes, revisar a Classificação Brasileira de Ocupações. Discriminação/ racial Garantir que a Lei contra o racismo seja mais atuante e promover campanhas de esclarecimento e étnica contra qualquer tipo de discriminação raça/etnia. Estimular a denúncia dos crimes de preconceito, discriminação racial e racismo. Desenvolver programas de promoção de igualdade racial, em especial nas empresas privadas, combater e punir o racismo na seleção, permanência e promoção a cargos de chefia das mulheres negras. Combater os excessivos ataques à pratica da religião de origem africana. Divulgação e conscientização dos direitos dos negros e discriminação social de gênero e etnia. Criação de SOS Racismo para orientação, apoio jurídico, social e psicológico às vítimas de discriminação etno-racial. Discriminação/ Implantação de uma política especialmente dedicada a erradicar a discriminação à mulher trabalhadora. trabalhadora Diversidade/familias Reconhecer e defender o direito as diversas modalidades de famílias e parcerias registradas. Garantir o direito à União Civil entre homossexuais, assegurando assim aos casais de lésbicas os direitos civis (familiares, patrimoniais, sucessórios) e previdenciários, entre outros, em igualdade de condições com casais heterossexuais; Aprovação da adoção de crianças por casais, independentemente da orientação sexual, e apoio à fertilização artificial, garantindo o direito à maternidade. Reconhecimento legal da união de homossexuais, sendo-lhes garantidos direitos previdenciários e de herança. Apoio e reconhecimento da União Civil Registrada entre pessoas do mesmo sexo e legitimação da sua opção de constituir uma família com ou sem filhos, permitindo o Direito de Adoção e a garantia das tecnologias de reprodução assistida. Reconhecer a todas as pessoas o direito de constituir diferentes modalidades de família. No âmbito legislativo, apoiar e reconhecer a união civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e legitimar sua opção de constituir uma família, com ou sem filhos. Documentação Regularização da documentação das mulheres através de parcerias entre órgãos governamentais e movimentos sociais. A garantia de documentação básica, gratuita para todos os cidadãos e cidadãs brasileiras (certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF e título de eleitor); sem documentação, não existe a pessoa; Promover caravanas de cidadania às cidades do interior do Nordeste visando facilitar o acesso das mulheres a regularizar os documentos básicos como carteira de identidade, CPF, etc; Implementar o cumprimento da lei de registro de nascimento (certidão) no hospital que garanta também os dados referentes às questões raciais; Campanha Nacional de documentação às mulheres camponesas e urbanas, tornando-as cidadãs e beneficiarias dos direitos previdenciários, sociais e econômicos; Fortalecer e ampliar a campanha, “Nenhuma trabalhadora sem documento”, nas áreas urbanas e rurais. Desenvolvimento de campanhas de documentação dirigidas às mulheres e promovidas pelo poder público. Gratuidade e acesso a documentos (exigidos pelo estado) para todas as pessoas, independentemente de renda. Execução imediata do projeto Balcão de Direitos, que trata da emissão gratuita de documentos civis e assistência jurídica, fruto do convênio N°150/03, firmado entre o Governo do Tocantins e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres AC AC DF Documentação/ mulheres rurais BNB Erradicação/ trabalho infantil SC AL BA Estado laico BA CE RJ RR AC ES MS PR PR SC RJ Estatutos Fundos RS SC AC AP Igualdade salarial MA SC AL AL AL AL AL AM Legislação BA BA I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir o projeto cidadão (documentação) itinerante na zona rural com calendário periódico. Realizar/ Dar continuidade ao Projeto Cidadão; (documentação incluindo zona rural). Criar, pelo Governo Federal, mecanismos próprios para facilitar às trabalhadoras rurais o acesso a toda documentação necessária à sua condição de cidadã; Criar programas e desenvolver ações voltadas paras as mães, objetivando a erradicação do trabalho infantil. Continuação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) ampliando o aspecto preventivo e garantindo o funcionamento (e apoio ao funcionamento) dos Fóruns de Combate ao Trabalho Infantil. Obediência aos princípios de Estado Laico/Constituição. Defesa de um Estado Laico com liberdade de culto para todas as religiões. Assegurar que leis já aprovadas sejam, efetivamente, implementadas (salários, cotas em cargos públicos). Laicidade do Estado - respeito a todas as formas de manifestação religiosa e não permitindo que elas interfiram na liberdade sexual e no exercício dos direitos reprodutivos por meio da ingerência sobre as políticas públicas. Garantir a laicidade do Estado constante na Constituição, respeitando todas as formas de manifestação religiosa e não permitindo que elas interfiram na liberdade sexual e no exercício dos direitos reprodutivos por meio da ingerência sobre as políticas públicas. Respeitar o princípio da laicidade do Estado de forma a garantir a igualdade de condições perante a lei e no exercício de todos os direitos previstos nos diversos instrumentos internacionais e nacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas. Garantir a laicidade do Estado constante da Constituição, respeitando todas as formas de manifestação religiosa e não permitindo que elas interfiram na liberdade sexual e no exercício dos direitos reprodutivos por meio da ingerência sobre as políticas públicas. Garantir a elaboração de um estatuto da mulher. Aprovação e implementação do estatuto da mulher; Elaboração do estatuto dos direitos da mulher; Cobrar em nível nacional, com ampla participação das organizações que discutem a questão da mulher, a elaboração do Estatuto da Mulher, como forma de divulgar os direitos legais do gênero; Efetivar o cumprimento dos benefícios assegurados pelo Estatuto do Idoso para as mulheres; Criação do Estatuto da Mulher. Criar o Fundo Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, à semelhança dos Fundos Nacionais de Assistência Social e de Saúde, com o objetivo de repassar recursos para os estados e municipais para a implementação de políticas públicas para as mulheres. Buscar a constituição de Fundo Nacional para Políticas Públicas para as Mulheres, a ser constituído de forma mista com recursos do orçamento público, com doações e incentivos e por um percentual do imposto ou taxa pagos por empresas que usam a imagem da mulher para publicidade comercial dos seus produtos. Parte dos recursos desse fundo deverá ser repassada a estados e municípios que tiverem os respectivos fundos estaduais e municipais constituídos. Criação de Fundo para Assistência à Mulher e inclusão de verbas do orçamento público para implementação das políticas voltadas para a promoção da mulher. Garantir a igualdade de salário entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Garantir a participação de mulheres em condição de igualdade nas administrações governamentais. E que sejam executadas; Valorização do salário da mulher, principalmente no setor público sem diferença de gênero. Reconhecimento e legitimação do papel social e produtivo da mulher como provedora e chefe de família, em virtude do crescente número de mulheres que exercem estas funções (estas funções foram e são ainda utilizadas como fator de explicação para que os homens recebam mais que as mulheres e tenham cargos mais bem remunerados). Divulgação e implementação do ECA. Obediência aos princípios de Descentralização. Obediência aos princípios de Intersetorialidade. Obediência aos princípios de Pluralidade. Obediência aos princípios de Universalidade. Garantia do cumprimento da legislação que estabelece normas do respeito às mulheres indígenas, negras e portadoras de necessidades especiais, em todas as instancias, para o combate à discriminação e promoção de uma maior equidade étnica e de gênero. Criar mecanismos para que as leis já existentes, em todos os âmbitos (federal, estadual e municipal) sejam asseguradas de forma a garantir que os diversos direitos das mulheres sejam exercidos na prática. Regulamentar através do decreto 3298, que os estabelecimentos públicos ou de uso público sejam adaptados dentro das normas da ABNT, e que a concessão do alvará só seja liberada, após espaço adaptado; CE GO MA MA MCT MG MS PB PB PE PI RN RO RS SC SC SC SC SC SC SC SP CE MA SC AC AM CE Criar leis (garantindo sua aplicação) que punam o investigado que litiga de má-fé para tumultuar o trâmite regular dos processos de ação de investigação de paternidade, com penalidades como prestação de serviço á coletividade/comunidade. Propor, acompanhar e fiscalizar junto às parlamentares projetos que assegurem os direitos das mulheres. Divulgação e implementação da lei do assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos públicos municipais e estaduais. Legislação que garanta mais direitos à mulher trabalhadora dona de casa e mãe de família. Revisar o código penal para ampliar a proteção à mulher. Divulgação das leis que garantem os direitos das mulheres e os mecanismos de acesso à justiça, com o objetivo de promoção da cidadania feminina, com pressão junto ao Legislativo para agilizar a tramitação dos projetos relativos à mulher e para divulgar as conquistas legislativas existentes. Elaboração de leis para solidificar as políticas para as mulheres, em níveis federal, estadual e municipal; Inclusão, na Constituição Federal, de Artigo contemplando os Direitos das Populações Ciganas, sua Organização Social, Costumes, Língua, Crenças e Tradições e garantir a criação de um Órgão Federal para a execução dessa Política. Revisão da Lei de Planejamento Familiar, a fim de garantir o direito de decisão individual sobre a esterilização, em igualdade de condições para Mulheres e Homens. Garantir e fazer cumprir a efetivação dos direitos das mulheres existentes nas constituições: federal e estaduais. Alterar a legislação penal notadamente na parte referente aos crimes contra os costumes revogando, dentre outros artigos o art. 107,VII e VIII do Código Penal Brasileiro. Garantia da efetivação das proposições que tramitam no Congresso Nacional desde 2003. (Projeto de Lei nº. 105/03 da Deputada Fátima Pelaes; Projeto de Lei nº. 195/03 Senadora Ideli Salvati; Projeto de Lei nº. 6.531/02 Deputado Inácio Arruda; Projeto de Lei nº. 88/00 Deputado Barbosa Neto). Revisar o ordenamento jurídico eliminando as discriminações existentes; Estimular a regulamentação da legislação para garantir sua aplicabilidade, no setor público e no setor privado, visando a concretizar, na prática, o slogan “igualdade na lei, igualdade na vida!”; Alterar a lei de licença paternidade, aumentando-a de 5 para 10 dias de licença, vinculando a participação do homem ao pré e pós natal. Criar e/ou regulamentar projeto de lei que institui as atividades de sensibilização ao Dia Internacional da Mulher. Fazer cumprir a Constituição Federal, em especial o artigo 1º, que expõe serem todos “iguais (...) sem distinção de crença, credo, etc”, através de adoção e aplicação de penalidades às ações que violem este preceito constitucional. Fazer cumprir e divulgar a Lei que garante a não discriminação nos casos de solicitação de exames médicos para seleção da(o) funcionária(o) (Lei MS. e do Trabalho, Portaria 869/92). Garantia da implementação da Lei 650 para admissão de 20% de pessoas afros-descendentes, em concursos públicos. Garantir o cumprimento de uma política eficaz de garantia de consolidação de oportunidades, de forma a que os direitos expressos na Constituição Federal, sejam consolidados. Garantir que se cumpra o artigo l da constituição no seu artigo 5º que diz: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” e o inciso Vlll do mesmo artigo, que assegura - “ninguém será privado de direitos de trabalho, de saúde, de justiça, de educação, etc, por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica e política. Para o pleno acesso, na saúde, a todos os serviços previstos na legislação assim como programas e campanhas, é necessário que o Estado cumpra seu caráter laico, firmado na Constituição, não permitindo a interferência de qualquer confissão religiosa na elaboração e execução dos programas de educação e saúde que digam respeito à sexualidade e à reprodução humana, não permitindo que elas interfiram na liberdade sexual e no exercício dos direitos reprodutivos de cidadãs e cidadãos. Legislação/filhos Sensibilizar operadores/as do Direito, sobretudo, representantes do Ministério Público, quanto à aplicabilidade do Artigo 244 do Código Penal, que caracteriza crime de abandono material o pai que deixar de cooperar/prestar alimentos ao/a filho/a menor; Criação da Lei – sustento filho; rigor no cumprimento da Lei que determina o sustento dos filhos pelo pai e mãe. Exigência do parecer técnico de assistente social nos processos, em relação à guarda de filhos, nas separações conjugais. Movimentos Sociais Apoiar e Fortalecer as Ong’s e grupos de mulheres que atuam em questões étnico-raciais. Realização por parte dos movimentos de mulheres de fóruns semestrais para avaliação das políticas públicas de mulheres e encaminhamento dos resultados e proposições aos setores competentes para os ajustes que se fizerem necessários. Estimular a criação e/ou fortalecer as associações, grupos e organizações de mulheres; I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres CE CE GO MA MA MA MA MG MG MME MT PB PE RJ RR RS RS SC TO AP Orçamento DF MS MS RJ RO RS RS RS SC GO MME MME PE Ouvidoria I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Fortalecer a auto-organização das mulheres e ampliar sua participação nos espaços de direção e decisão política dos diversos movimentos organizados da sociedade civil. Garantir recursos financeiros e orçamentários para projetos desenvolvidos pela sociedade civil/ONG’s voltados à mulher. Buscar a organização, união e credibilidade das entidades e ações referentes à mulher. Criação de programas que proporcionem a conscientização e mobilização da sociedade na luta pela igualdade de gênero, raça e etnia. Fortalecimento das entidades civis que garantem os direitos da mulher. Fortalecimento dos movimentos de defesa das comunidades Afro –descendentes. Reativação e fortalecimento da Rede Amiga da Mulher elaboração de planos estratégicos anuais das entidades da mesma. Fortalecimento do movimento popular, através do reconhecimento das associações de moradores(as), movimentos de mulheres e movimento das mulheres jovens, grupos voltados para a questão de gênero, clubes de mães, terceira idade e de donas de casa. Levantamento de todos os grupos de mulheres e movimentos organizados, a fim de serem chamados a acompanhar as políticas públicas que estão sendo implantadas. Fomentar o compromisso feminista, estimulando e fortalecendo a organização das mulheres e a sua participação nos diversos espaços; Incentivar e assessorar a organização das mulheres como força política no enfrentamento das desigualdades de gênero e na garantia dos direitos humanos das mulheres; Reafirmamos a palavra de ordem: “nosso corpo nos pertence”, como símbolo do movimento feminista mundial e nacional” Fortalecer e apoiar a organização de Mulheres. Reconhecer a contribuição dos movimentos feministas e de mulheres para construção e o fortalecimento da democracia, tendo como referência a Plataforma Política Feminista (Brasília,2002). Radicalizar a democracia participativa, fortalecendo os movimentos organizados da sociedade civil e ampliando a participação das mulheres nos espaços de comando e decisão política desses movimentos e instâncias de controle social. Estimular que toda e qualquer Política Pública tem de respeitar o acúmulo, a autonomia e a identidade ideológica e política dos movimentos sociais e organizações feministas – emancipacionistas. Realizar de seminários, debates, palestras envolvendo as Direções Partidárias, as militâncias e a sociedade. Incentivo e apoio à organização de Movimentos de Mulheres para efetivação de seus direitos. Incentivar a criação de associações de mulheres ou outros mecanismos no intuito de conscientizar e defender os seus direitos. Promover reformas fiscais e administrativas, a partir do debate com a sociedade civil organizada, de forma a garantir a equidade e a justiça na cobrança de impostos e nas redistribuições de recursos; Garantir recursos públicos para implementação de políticas públicas para mulheres e de gênero, constando na Lei Orçamentária (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), contemplando todos os Ministérios e Secretarias em todos os âmbitos, Federal, Estadual, Distrital e Municipal; Destinação de verbas públicas para todas as associações. Garantir na lei orçamentária anual, dotação orçamentária específica para desenvolver políticas públicas que visem eliminar progressivamente as desigualdades de gênero, raça e etnia; Efetivação pelos municípios de ações de combate à violência, igualdade nas relações de trabalho e gestão das políticas de gênero, conforme previsto no PPA 2002-2005. Que todos os municípios adotem o orçamento participativo, como obrigatoriedade na gestão, com definição de recursos para atender as demandas específicas para as mulheres. Buscar garantia de recursos orçamentários na União, Estados e Municípios, para investimento nas políticas públicas para mulher, nas áreas em que já existe percentual constitucional, e garantia de parte percentual dos recursos para questões de gênero – Saúde e Educação –, assim como garantia de percentual e cotas para mulheres trabalhadoras rurais e chefes de família nas áreas de segurança pública, habitação e saneamento (Ministério das Cidades). Garantir, no orçamento público, programas e políticas que contemplem as especificidades de raça/ etnia e livre orientação sexual, o combate ao racismo e a lesbofobia. Implementar o Orçamento Participativo nos Municípios. Requerer do poder público, a inclusão de recursos orçamentários e financeiros para a implantação e implementação de políticas para as mulheres. Criação da Ouvidoria Municipal da Mulher. Criação de ouvidoria interna, na empresa; Criar serviços de ouvidoria; Criar uma Ouvidoria da mulher em todos os Estados. MA MT PE PI PI RJ AC AL CE MA MME PE AC DF ES GO GO GO MA MA MA MA MCT MCT MG MG MG Parcerias Viabilização de parcerias entre Ministério Público, Movimento de Negros, meios de comunicação e sociedade civil. Propiciar parcerias das três esferas governamentais com organizações sociais e associações de mulheres, para realizar termos de cooperação e convênios na implementação de projetos que propiciem a igualdade de gênero e empoderamento das mulheres; Garantir a participação das organizações de mulheres em todos os níveis de planejamento, implementação e monitoramento das políticas publicas. Participação do movimento de mulheres na elaboração de LOA(Lei Orçamentária Anual),PPA(plano Plurianual). LO(Lei Orçamentária); Realizar um encontro com representantes dos movimentos e do governo para planejar ações da coordenação da mulher; Estimular as lideranças do movimento de mulheres e do movimento feminista a participar dos fóruns de orçamento participativo, bem como outros organismos de controle social, buscando a priorização da perspectiva de gênero nas políticas, no nível local, e também criar e implementar políticas para a equidade de gênero, raça, etnia, faixa etária e orientação sexual nas candidaturas a cargos eletivos, nos três níveis de governo, com igual estrutura de campanha. Participação Garantir a participação da Mulher na vida sócia econômica e política do município, incentivando-a e capacitando para a atuação nos parlamentos. Criação e manutenção de espaços e mecanismos específicos para troca de informações, realização de debates e sistematização de resultados em forma de proposições de políticas econômicas e sociais com foco nas mulheres, assim como de crítica das políticas existentes a partir do enfoque de gênero. Criar e/ou fomentar fóruns regionais para o fortalecimento da organização e discussão dos direitos das mulheres na sociedade; Garantia da participação da mulher em todos os setores da sociedade civil e política, sem distinção social e étnica. Criar condições que garantam a participação das mulheres nos diversos espaços decisórios políticos, sociais, culturais e econômicos, promovendo seu empoderamento; Ampliar e fortalecer os mecanismos de participação democrática em todos os planos da política do Estado. Participação Política Garantir debates junto às classes representativas buscando viabilizar nomes para candidaturas femininas. Aprofundar as discussões políticas nos vários segmentos da sociedade focando a participação das mulheres; Participar do debate sobre a reforma política, visando sustentar e ampliar a representação e os direitos das mulheres; Incentivar a participação das mulheres em todas as seções plenárias das Câmaras Municipais. Incentivo e apoio às candidaturas de mulheres, mulheres negras e lideranças comprometidas com gênero, raça e etnia. Propor criação de setoriais de mulheres nos partidos. Conscientização da sociedade sobre a importância da participação feminina na trajetória políticopartidária e social. Garantia de participação político-metodológica dentro dos movimentos sociais visando a formação política das mulheres. Garantia de representação feminina no poder e partidos políticos, bem como, a exclusão do limite de percentual de vagas destinadas às mesmas. Incentivo à formação política e social da mulher. Adotar medidas para garantir às mulheres igualdade de acesso às estruturas de poder e ao processo de decisão. Participar do debate sobre a reforma política, visando sustentar e ampliar a representação das mulheres. Atuação junto aos candidatos a cargos políticos na definição clara de políticas públicas para as mulheres. Incentivo ao ingresso das mulheres na vida política, desenvolvendo a temática Mulher e Poder junto a mulheres de diversas comunidades do Estado, exigindo dos partidos políticos cursos de formação e capacitação política para candidatas e demais militantes, construindo pautas sobre a igualdade política entre homens e mulheres. Participação das mulheres no debate sobre a reforma política, visando sustentar e ampliar para 50% sua representação; pressão sobre os partidos políticos para o cumprimento da cota de 30% de mulheres nas listas eleitorais, nos níveis federal, estadual e municipal, a partir das eleições de 2004; garantia de destinação do fundo partidário para campanhas de mulheres, de forma igualitária, constando da prestação de contas dos partidos políticos. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MME MS PA PB PE PE PE PE PR PR PR RJ RJ RO RO RR RR RR RS RS RS RS RS RS RS RS SC SC I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Fortalecer a democracia participativa por intermédio da ampliação dos mecanismos de acesso ao poder, com a garantia de equidade de gênero, raça e etnia; Formação Política para as mulheres candidatas a pleitos eletivos; Durante o processo eleitoral dar continuidade à campanha “Mulher teu voto tem o preço da liberdade e da emancipação”, baseada numa política que promova a autonomia e a autodeterminação das mulheres; Garantia da representação real das Mulheres nos espaços de poder e controle social, com atenção para as Políticas Afirmativas e de Saúde e criação de mecanismo de monitoramento e Avaliação. Estimular e apoiar a participação das mulheres em Fóruns que tratem as temáticas do desenvolvimento e da economia, ex: Fórum Popular de Economia Solidária, Rede de Mulheres Produtoras e Associação do Semi-Árido (ASA/PE). Estimular e fortalecer a participação das mulheres nos Conselhos Municipais e Estaduais de desenvolvimento sustentável. Garantir participação das mulheres na elaboração dos planos regionais de desenvolvimento. Instituir mecanismos que favoreçam, o equilíbrio da participação entre homens e mulheres, negros e negras, no sistema político eleitoral, reafirmando e ampliando as campanhas de incentivo aos direitos das mulheres e da importância do voto consciente. Estimular a participação juvenil na gestão e controle social, preparando-os através de políticas educacionais específicas; Fortalecer a democracia participativa por intermédio da ampliação dos mecanismos de acesso ao poder, com a garantia de equidade de gênero, raça e etnia; Garantir a participação democrática das mulheres rurais e urbanas em processos e projetos de gerenciamento integrado dos ecossistemas existentes, como as micro-bacias, com a visão de que a água, fonte de vida, é um bem público, de uso comum e que deve estar disponível para todos, e não ser tratada para fins lucrativos; Assegurar mecanismos que permitam uma participação real e igualitária das mulheres nas instâncias de decisão em todos os âmbitos do Poder Público e da sociedade. Garantir a formação de lideranças políticas para o exercício do poder, Adotar medidas para garantir às mulheres igualdade de acesso às estruturas de poder e ao processo de tomada de decisão; Promover programas de governo que assegurem o processo de organização social da sociedade civil; Abrir espaço para as jovens discutirem temas relativos a suas especificidades nos movimentos de mulheres; incluir as jovens nos conselhos da condição feminina; e criar programas de capacitação para jovens mulheres líderes. Fortalecer a democracia participativa por intermédio da ampliação dos mecanismos de acesso ao poder, com a garantia de eqüidade de gênero, raça e etnia. Garantir a presença dos movimentos de mulheres nos espaços de tomadas de decisão, colocando o debate na sociedade e dando voz aos movimentos de mulheres já organizados e suas lideranças locais. Atuar nas diversas instâncias de participação: partidos, movimentos sociais, sindicais, autônomos de mulheres. Demandar, através das mais diferenciadas formas de ação, que “a questão da mulher seja questão de todo o Partido”! Com a participação das mulheres dirigindo esse processo, sem tutelas e buscando aliar a prática política ao embasamento teórico. Demandar, nas instâncias, a necessidade do preparo teórico como aliado da prática política. Elevar, a um novo patamar, as organizações autônomas de mulheres no sentido de que possam cumprir seu papel histórico como agentes de transformação da sociedade, para que seja reconhecido, na prática cotidiana, o legado de Fourier de que “o grau de emancipação da mulher é a medida da emancipação da sociedade”. Estimular a democratização das estruturas do Estado, ampliando a presença das mulheres nos diferentes espaços de participação; Garantir a criação e reativação de comissões especiais e fóruns de juventude, em todas as esferas, com o objetivo de debater e propor políticas públicas para a juventude. Preparar as mulheres para o Poder Político. Proporcionar a maior participação da mulher no poder político, com eliminação das desigualdades e discriminações, em todas as instâncias e níveis institucionais e na organização da sociedade; Criação de medidas concretas da parte dos poderes públicos para aumentar a participação e as oportunidades das mulheres, sobretudo das afrodescendentes e indígenas, em todas as instâncias e esferas de poder, sem discriminação. Democratizar os Conselhos Municipais de Saúde, através de canais de informação e comunicação com a população, implementando os Conselhos Sociais de Saúde. SC SC SC SC SC SC SC SC SC SPM TO AL PE RN RR AP BA BA DF ES ES MA MA MCT MCT MME MME Estimular a participação de mulheres nos Programas Político-Eleitorais Municipais, Estaduais e Federal. Estimular e garantir a participação das mulheres em todos os setores da vida pública e privada e, em especial, no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Fortalecer campanhas para candidaturas femininas comprometidas com as políticas públicas, com o combate aos processos de discriminação e com as ações de inclusão social. Inclusão dos homens nos debates sobre saúde reprodutiva e planejamento familiar. Maior divulgação de espaços e grupos onde a mulher possa desenvolver sua participação política e cidadã. Maior envolvimento dos Conselhos Municipais de Saúde com a política pública de saúde e com demais conselhos setoriais com os quais mantém interface Promover e garantir a inserção da mulher como sujeito atuante, nas várias esferas de seu contexto social, com efetiva representatividade e poder de decisão, não só através de cotas, mas também através de legislação que estabeleça a eqüidade de direitos. Realização de eventos com debates regionalizados, promovidos pelos Conselhos Federal/Municipais/ Estaduais da Mulher, com base em levantamento de demandas de formação, a fim de maior participação cidadã das mulheres na sociedade. Reformulação da legislação e dos estatutos dos partidos políticos para maior projeção da mulher na política partidária. Participar do debate sobre a reforma política, visando sustentar e ampliar a representação das mulheres. Incentivar a participação político–partidária da mulher, através da divulgação em massa desta necessidade, garantir cotas para o financiamento da campanha eleitoral feminina de forma a garantir que a campanha seja vitoriosa e assegurar cotas para mulheres no n° de cadeiras das Câmaras Municipais e Assembléias. Participação/jovens Programa que estimule a participação juvenil, partindo de uma linguagem de jovem, estimular o protagonismo juvenil na formulação de políticas públicas. Pesquisas Criar núcleos de referência da população negra com a elaboração de dados sobre a situação da mulher negra. Introduzir, em todos os formulários e sistema de informação dos serviços públicos, o quesito raça/cor/ etnia, adotando o critério da auto-identificação dos sujeitos. Promover e difundir estudos e pesquisas visando ampliar a compreensão sobre a influência da violência doméstica e sexual na liberdade sexual e reprodutiva e na saúde da mulher. Políticas com Mobilizar a sociedade para exigir do Estado que retome sua responsabilidade na promoção da justiça perspectiva social, através da implementação de políticas públicas que incorporem as dimensões de gênero, raça/ de gênero etnia e geração. Aprimorar os marcos legais e a institucionalização das políticas de gênero, através de um pacto entre os três níveis do poder executivo-municipal, estadual e federal-, que possibilite a criação ou consolidação de órgãos apropriados de gestão e, ao mesmo tempo, a implantação da transversalidade nas ações. Integrar perspectivas de gênero na legislação, nas políticas públicas, nos programas e projetos; Garantir a eqüidade de gênero nos órgãos colegiados de representação em todos os níveis de poderes; Aprimorar os marcos legais e a institucionalização das políticas de Gênero, através de um pacto entre os três níveis do poder executivo – municipal, estadual e federal – que possibilite a criação ou consolidação de órgãos apropriados de gestão e, ao mesmo tempo, a implantação da transversalidade nas ações; Integrar perspectivas de gênero na Legislação, nas políticas públicas, nos programas e projetos; Crias espaços institucionais, Federal, Municipal, Estadual, dirigidos para mulheres para coordenar a transversalidade da questão de gênero nas várias políticas. Incluir nos planejamentos municipais estaduais e federais ações afirmativas e corretivas das desigualdades de gênero. Aprimorar os marcos legais e a institucionalização das políticas de gênero, através de um pacto entre os três níveis do poder executivo - municipal, estadual e federal -, que possibilite a criação ou consolidação de órgãos apropriados de gestão e, ao mesmo tempo, a implantação da transversalidade nas ações. Integrar perspectivas de gênero na legislação, nas políticas públicas, nos programas e projetos. Comprometer o Núcleo de Responsabilidade Social das Empresas no sentido de que sejam o eixo condutor da análise e ações afirmativas de gênero, interna e com as comunidades onde a mesma se insere, apoiando e desenvolvendo projetos; Contemplar nos perfis funcionais, nos Planos de Cargos Carreiras e Salários e nos Manuais de Recursos Humanos a questão do Gênero; I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MME MME MME MME MS PB PE RN RS AM BA BA CE CE CE MS AC AL AM Políticas com perspectiva de gênero/raça/etnia Políticas Públicas AM BA GO MME PE PE PE RJ RN RR RR I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Incluir nas políticas e nos programas de Responsabilidade Social das empresas a questão de gênero; Incorporar ao Código de Ética da empresa questões referentes a gênero, complementado por um serviço de ouvidoria; Integrar a perspectiva de gênero aos Planos de Cargos e Salários e aos normativos (eqüidade salarial, na distribuição das atividades, na ocupação de cargos gerenciais, etc); Monitorar, permanentemente, as políticas e práticas de RH, buscando manter a eqüidade no tratamento dado a homens e mulheres; Comprovação de filosofia na perspectiva de gênero à empresa que deseja participar de licitações públicas; Desenvolvimento de Programas de Sensibilização para Profissionais que atuam no Ministério do Trabalho, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e os Agentes do Sistema Financeiro, no que diz respeito às questões de gênero. Implantar uma política de desenvolvimento nacional desatrelando a economia nacional das exigências das agências multilaterais e bilaterais, que promova o crescimento econômico, ampliação do emprego, a redução da jornada de trabalho, ampliação das políticas sociais que promovam a equidade entre homens e mulheres, na perspectiva de raça/etnia e classes sociais. Incorporação da perspectiva de gênero no planejamento público, garantindo a transversalidade de políticas públicas para as mulheres em todos os níveis. Garantir a transversalidade das Políticas Públicas entre os Ministérios afins, com Recursos Humanos capacitados sob a ótica de Gênero. Política de valorização do papel da mulher negra e indígena. Assegurar as mulheres negras e índias o acesso a todas as políticas. Inclusão da questão étnica, racial, geração e regionalização em todas as temáticas. Levantar as áreas remanescentes de quilombos e elaborar programas específicos destinados a elas. Garantir a implementação dos temas transversais existentes nos PCNs (gênero, raça e etnia). Incluir em todos os projetos sociais destinados às mulheres a abordagem de gênero, raça, etnia, geração e orientação sexual. Integração das instancias governamentais de modo a incorporar as políticas de gênero, raça e etnia; Atendimento permanente e qualificado nos postos de atendimento do INSS e DRT nos municípios Instituir políticas públicas que garantam a maior participação das mulheres nas esferas do poder. Fortalecimento de Políticas Públicas voltadas para o equilíbrio de ações em direção à igualdade de gênero/raça, através de diálogo permanente entre esferas governamentais e sociedade civil e ações bem planejadas. Fortalecimento de Políticas Públicas voltadas para o equilíbrio de ações em direção à igualdade de gênero/raça, através de diálogo permanente entre esferas governamentais e sociedade civil e ações bem planejadas. Incrementar e intensificar as políticas públicas - processo de reconhecimento, legislação fundiária, atividade produtiva, saúde, educação, segurança e etc. das comunidades quilombolas e povos indígenas. Políticas Públicas de Planejamento Familiar devem incluir:Preocupação com o desconhecimento da lei-ligadura; Debates amplos sobre a Lei de Planejamento Familiar e sua viabilização; Debates amplos sobre a Lei de Planejamento Familiar e sua viabilização; Implementar o Planejamento Familiar para homens e mulheres; Que os municípios garantam a oferta de todos os métodos contraceptivos para as usuárias; Mecanismos para disseminar, divulgar e fazer cumprir as leis no SUS. Criar um plano de desenvolvimento para as áreas de influência das Empresas, contemplando os eixos sociais referentes a: 1) saúde da mulher/direitos reprodutivos e sexuais; 2) participação/poder/ democracia e trabalho; 3) educação; 4) violência; 5) enfretamento à pobreza; Ampliar a presença e intervenção do Estado nas áreas sociais, de recursos naturais, do sistema financeiro, com vistas à promoção da igualdade e da justiça social. Definir a priorização dos recursos públicos para as mesmas e não para pagamento de juros/ divida externa. Universalizar os programas de transferência de renda (bolsa família) articulados às políticas sociais na área de educação, saúde e qualificação profissional na perspectiva do desenvolvimento sustentável. Adotar o princípio da intersetorialidade no planejamento e execução das ações e serviços públicos, com o propósito de promover o desenvolvimento sustentado da população, em especial, a feminina. Assegurar que as ações governamentais sejam norteadas pelos princípios da Transversalidade da Política Nacional na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. (SEPPIR). Aprofundar a democracia nas famílias, nas ruas, nas empresas, nas escolas, nos locais de trabalho e nas organizações da sociedade civil. Para tanto, promover políticas que visem a transformação das instituições de ensino e de todas as formas de socialização, com o objetivo de discutir e rever valores e de construir relações igualitárias com eqüidade de gênero. Assegurar que a política indigenista nacional respeite a legitimidade da liderança feminina. RS TO BA CE DF ES GO MA MG PE PE PI PI RJ RJ RJ RR RR RS RS RS RS Transformar a Agenda Política em Agenda de Ação Pública. Formação em Políticas Públicas para os políticos eleitos. Políticas Públicas Gênero, raça e etnia, orientação sexual, geração e necessidades especiais – assegurar em todas as não discriminatórias políticas, programas e projetos, no âmbito do Ministério da Saúde. Reconhecer as demandas e especificidades das mulheres jovens e da terceira idade na elaboração de políticas públicas. Propor, implementar e monitorar políticas públicas para a valorização das mulheres independente de sua orientação sexual, sendo elas negras e/ou indígenas em todos os níveis de governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal); Implementação de políticas públicas de atendimento e assistência plenas à mulher encarceradas e esposas/companheiras de encarcerados Na elaboração de Políticas Públicas, considerar as mudanças no perfil da população feminina: Queda de 6 filhos para 2 filhos nas últimas décadas; Exceções existem; Novos modelos de família / novas conjugalidades; Famílias não são mais modelos tradicionais; Tendência de família chefiada pela mulher (monoparentais); Mulheres Idosas morando sozinhas; Gravidez em grupo etários – adolescente e mulheres mais velhas; Portadoras de necessidades especiais; Mulher morando com mulher; Família com família; Tios / avós; Filhos do 1° relacionamento com o 2° casamento; Uniões não legais (amasiados) consensuais. Promoção de políticas públicas que valorizem os jovens reconhecendo sua autonomia e participação nas tomadas de decisão. Elaboração de políticas públicas específicas para as mulheres portadoras de necessidades especiais, no sentido de possibilitar seu acesso à vida pública. Garantir a perspectiva da igualdade de gênero, raça/etnia, geração e orientação sexual e pessoas com deficiência, em todas as políticas de Governo e Estado. Promover políticas de equidade étnico/racial e de pessoas com deficiências, em todas as esferas de governo. Considerar o principio da diversidade racial, de orientação sexual e religiosa na elaboração e execução de políticas públicas; Incluir o recorte temático da orientação sexual e de etnia em todas as políticas públicas direcionadas a mulher; Adotar como princípio da gestão pública a inclusão da categoria, gênero, classe, raça, etnia, geração, orientação sexual, deficiência e a plena participação das mulheres implantando mecanismos e/ou instâncias de poder público na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Comprometer-se com a implementação de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades de gênero, classe, raça, etnia, geração, orientação sexual e deficiência, pautando-se pelo princípio do bem estar social, a fim de promover um desenvolvimento sustentado e comprometido com a justiça social e a cidadania das mulheres e meninas urbanas e rurais. Garantir que as políticas públicas se pautem pelos princípios da disponibilidade, acessibilidade, qualidade e integralidade dos serviços, e ações nas diversas áreas de atuação do Estado, a fim de beneficiar e promover a cidadania, sem discriminação de gênero, raça/etnia, geração, orientação sexual e deficiência, considerando o universo plural dos cidadãos e a diversidade de condições em que vive a população, em especial, a feminina Assegurar as conquistas referentes à superação das múltiplas desigualdades sociais e instituir os princípios da eqüidade e da proporcionalidade racial/étnica, de gênero e de geração, definindo diretrizes que orientem a aplicação dos recursos públicos no desenvolvimento das políticas sociais nas áreas de educação, saúde, trabalho, qualificação profissional, geração de emprego e de renda, habitação, erradicação da pobreza, desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, segurança e seguridade social, eliminando-se a desigualdade entre os diversos segmentos da sociedade nas várias regiões do país. Assegurar que o Estado retorne sua responsabilidade na promoção da Justiça Social e o direito à cidadania, através de implementações de políticas públicas afirmativas que incorporem as dimensões de gênero, raça, etnia e geração. Construir Políticas públicas que respeitem as culturas das diferentes raças e etnias, oportunizando espaços de discussão, proposição e avaliação destas políticas, com orientação dos Conselhos da Mulher, SEPPIR e outras instâncias. Garantir que as políticas públicas de gênero fazem parte da responsabilidade do Estado enquanto ente público e devem estar relacionadas com os direitos individuais e coletivos das mulheres. Garantir que todas as políticas públicas referentes às questões de raça e etnia, sejam extensivas às mulheres portadoras de necessidades especiais. Incluir nas políticas públicas as perspectivas de gênero, raça, etnia e divulgar os serviços prestados. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres SC SC SC PA RJ RJ RR RR RS RS SPM CE MG RJ SC AM CE RR MME AL BA BA BA DF GO PA Criação de fóruns permanentes para discussão e formação social, econômica e política das mulheres, sempre levando em conta a perspectiva de gênero, classe social, raça/etnia e orientação sexual. Criação de políticas públicas que possibilitem condições para a socialização do trabalho doméstico, garantindo a melhoria do acesso aos serviços públicos para mulheres e, dentre essas, especialmente às mulheres negras e indígenas. Instituir a transversalidade das políticas de gênero e racial, em toda a gestão das políticas públicas. Políticas/ Adotar a abordagem de gênero e raça negra nas políticas públicas; perspectiva de Implementar, apoiar e divulgar políticas de promoção da equidade de gênero, obedecendo critérios de gênero/raça/etnia raça, etnia, idade e orientação sexual e de empoderamento das mulheres, em conformidade com os tratados internacionais, regionais e nacionais de proteção aos direitos das mulheres, dos quais o Brasil é signatário. Promover amplo e democrático debate social sobre os impactos econômicos, ambientais, sociais e culturais na perspectiva de gênero, raça, etnia, idade e orientação sexual das biopolíticas no Brasil (transgênicos na agricultura, segurança alimentar, medicamentos, biopiratarias, patentes, novas tecnologias de reprodução, biossegurança, pesquisas em seres humanos, pesquisas contraceptivas, tecnologias genéticas, entre outros). Propor, implementar e monitorar políticas públicas para valorização das mulheres negras e indígenas em todos os níveis de governo. Remeter a questão de gênero, no contexto indígena, ao nível micro/local de cada povo, para que as pautas de reivindicação sejam deliberadas a partir dos problemas de cada aldeia, garantindo assim o respeito a sua diversidade. Articular os Conselhos de Políticas e Direitos com vista a pensar uma pauta conjunta para as mulheres negras e indígenas Fomentar ações específicas que beneficiem as comunidades remanescentes de quilombos. Aprimorar os marcos legais e a institucionalização das políticas de gênero, através de um pacto entre os três níveis do poder executivo – municipal, estadual e federal –, que possibilite a criação ou consolidação de órgãos apropriados de gestão e, ao mesmo tempo, a implantação da transversalidade nas ações. Profissionais Comprometer-se com a luta pelos direitos civis, direitos trabalhistas das profissionais do sexo. do sexo Reconhecimento das questões específicas das lésbicas e das profissionais do sexo. Apoiar programas voltados para a defesa dos direitos das profissionais do sexo, garantindo condições de exercício de trabalho com segurança e dignidade. Regulamentação da profissão das profissionais do sexo. Terceira Idade Criação de um centro para idosos com implantação de atividades voltadas para mulheres da terceira idade. Comprometer-se com o desenvolvimento de ações que promovam a melhor idade e garantam o pleno exercício da cidadania das pessoas mais vividas; Garantir o pleno exercício da cidadania dos diferentes grupos geracionais e promover a assistência multidisciplinar às mulheres da terceira idade, com vistas à melhoria da sua qualidade de vida. Trabalho doméstico Socialização e divisão igualitária do trabalho doméstico, quanto às responsabilidades na educação e cuidado das crianças, idosos e doentes e, sobretudo, das tarefas domésticas, dentro do novo conceito legal de poder familiar, instituído pelo Código Civil Brasileiro, com isonomia entre homens e mulheres e assunção de suas respectivas cotas de responsabilidade. Isso porque no Brasil o patriarcado não tem mais sequer suporte legal. Garantir a melhoria do acesso aos serviços públicos e a criação de novos equipamentos sociais, como lavanderias e restaurantes públicos. Devemos também sensibilizar a sociedade sobre a importância de democratizar as estruturas familiares. Transparência Obrigatoriedade nos partidos políticos divulgarem mensalmente entre seus membros a aplicação dos recursos do fundo partidário. Combate e punição rigorosa ao fisiologismo, clientelismo, a corrupção no exercício de cargos e funções públicas. A Bahia tem o maior número de prefeitos que usam de forma irregular o FUNDEF, por exemplo. Transferência na elaboração e execução dos orçamentos públicas em todas as esferas. Transparência na elaboração e execução dos orçamentos públicos em todas as esferas, municipal, estadual e federal. Garantir a apresentação anual, por parte do Poder Executivo, de relatório de execução de políticas públicas para as mulheres onde estejam representadas suas metas, suas avaliações e suas indicações qualitativas e quantitativas. Assegurar a participação da sociedade civil nos processos de elaboração, desenvolvimento e avaliação das políticas públicas para mulheres; Divulgação do PPA de cada município, estabelecendo as referências para as cidades pólos. Reivindicar dos poderes públicos em todos os níveis, uma maior participação das mulheres nos processos de elaboração e implementação do Orçamento Público; I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres PB Garantia de que os Conselhos dos Direitos da Mulher fiscalizem a interferência política partidária nas Políticas Públicas para as Mulheres. Garantir os recursos e a informação sobre os recursos para implementar as políticas públicas com qualidade. Garantir condutas éticas e de responsabilidade social, eliminando as práticas clientelistas, assistencialistas e corruptas e desmontando a mercantilização que caracteriza os processos eleitorais. Para tanto, recorrer à adoção, entre outros instrumentos, do financiamento público das campanhas eleitorais. Garantir o monitoramento e avaliação permanente das políticas implementadas através de movimentos sociais e governos, Conselhos, Fóruns e do Ministério Público, possibilitando a reorientação e prestação de contas à sociedade. PE RR RR EIXO 5 DESENVOLVER POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO DO CONHECIMENTON PARA A IGUALDADE MG MT SC SPM MA PE PR RS SC SC BA RO SC MT BA BA CE MA MCT PB PE SC Acesso à educação Criação de políticas públicas que beneficiem mulheres trabalhadoras urbanas e rurais com menor poder aquisitivo, para freqüentarem faculdades e terem acesso aos diferentes níveis de ensino. Possibilitar as mulheres maior acesso às escolas públicas em todas as modalidades de ensino; Promover o acesso à escolarização pública em todos os níveis e modalidades de ensino. Assegurar a igualdade de acesso à educação. Acesso à formação Ampliar as oportunidades de acesso das mulheres à formação profissional, à ciência, à pesquisa e profissional educação permanente. Incentivar a participação e promover o acesso das mulheres em cursos técnicos e profissionalizantes, potencializando a inserção das jovens e mulheres à diversidade dos campos técnico-científicos. Garantir o acesso das mulheres à formação profissional, à ciência, à tecnologia e à educação permanente; Criar novos cursos técnicos de nível médio com acesso facilitado a mulheres, incluindo a realidade rural do país; Acesso gratuito de jovens a cursos de informática, como conhecimento básico para acesso ao mercado de trabalho. Ampliar o acesso aos Programas de Jovem Aprendiz e Primeiro Emprego do Ministério do Trabalho, fiscalizando a discriminação contra a mulher jovem e o cumprimento das respectivas legislações. Acesso à informação Garantir acesso à informação sobre as Políticas Públicas de saúde, formação profissional, aspectos legais, capacitação no âmbito dos serviços, comércio, industria e agricultura, através de Centro de Referência e promoção da mulher. Garantir o acesso das mulheres a novas tecnologias de informação; Acesso aos recursos Desburocratizar e divulgar as formas de acesso aos recursos do Ministério da Cultura, para que do Ministério da entidades não governamentais que desenvolvem atividades culturais com ou para mulheres, jovens, Cultura populações de baixa renda, etc, possam ter suas atividades financiadas por recursos públicos. Acesso da mulher ao Garantir o acesso da mulher ao lazer, esporte e cultura através da criação de espaços públicos esporte, lazer e próprios. cultura Acesso das mulheres às novas tecnologias Exigir do poder público o acesso das mulheres de diversas camadas sociais às tecnologias de informação. Garantir às mulheres a divulgação das informações científicas e o controle social da produção de conhecimento, principalmente no que diz respeito às novas tecnologias reprodutivas. Implantar e implementar projetos, responsáveis por ações de apropriação critica com recursos como: Internet, vídeo, radio, fotografia digital e mídia, imprensa direcionada as ações de bairro e escolas assegurando o acesso da mulher a estes recursos. Campanhas que facilitem a inclusão das mulheres no universo das novas tecnologias de comunicação. Aumentar o acesso das mulheres à formação profissional, à ciência e tecnologia e à educação permanente. Aumento do acesso das Mulheres aos processos de expressão e de tomadas de decisões na Mídia e nas novas Tecnologias de Comunicação e promover a participação plena das Mulheres na Mídia, em condições de igualdade - inclusive salarial - nas Áreas de Programação, Educação, Formação e Pesquisa. Promover ações de comunicação, garantindo material em braile libra e ampliação; Promover e oportunizar às mulheres o acesso às novas tecnologias, através de cursos de formação permanente e gratuito. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres SP SP CE CE Acesso de jovens e idosas à cultura MA MME MS Ações afirmativas PE PR RJ RN SC PE Ações afirmativas/ cotas PI PR AL Ações afirmativas/ cotas educação MG MS PB PE PE PR PR RN RR RS RS SC I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Desenvolver políticas e programas para que as mulheres, em especial as jovens, constituam um grupo com real potencial de conectividade às novas tecnologias de comunicação. Atenção especial para com os programas a serem desenvolvidos em escolas públicas de ensino fundamental e médio. Fomentar estudos e análises sobre as estratégias utilizadas pelas mulheres para aumentar seu acesso às tecnologias de comunicação e informação, observando os impactos na inserção dessas mulheres nos campos da educação e do trabalho. Comprometer-se com acesso de jovens e pessoas da terceira idade à manifestações culturais; Democratizar os espaços de lazer e cultura para a juventude e terceira idade garantindo meia entrada conforme a leis locais. Facilitar o acesso à universidade dos portadores de necessidades especiais Incluir a análise e ações afirmativas de gênero no estudo da Missão da empresa; Como medida preventiva, é necessário promover discussões com a população sobre as questões de gênero, promovendo ações afirmativas e campanhas de direitos da mulher para reduzir as discriminações; Promover a democratização no interior das instituições e órgãos de decisão no âmbito educacional afim de que se garanta a ascensão a cargos de poder e decisão das servidoras públicas destes órgãos; Formular políticas de ação afirmativa que possam ser desenvolvidas de modo transversal e estabelecendo parcerias com as secretaria especial de políticas de promoção da igualdade racial SEPPIR; Promover ações afirmativas junto ao poder público e às entidades privadas visando contemplar a formação e capacitação de forma continuada, o acesso a bolsas de estudos e custeios diários às mulheres negras, pesqueiras, indígenas, portadoras de deficiência, lésbicas, de baixa renda e na terceira idade. Promoção de ações que incentivem e melhorem a auto-estima das mulheres e busquem promover a igualdade entre homens e mulheres. Que os cursos de qualificação profissional, realizados pelo poder público, disponibilizem maior número de vagas, ao público alvo da Assistência Social, adequando inclusive, as suas metodologias às necessidades, interesses e capacidade desta população. Oferecer, em 03 turnos, cursos supletivos, pré-vestibulares, de línguas e de informática, entre outros conforme as necessidades e reivindicações da comunidade feminina, garantindo 30% das vagas para mulheres adultas e negras, sem limite de idade. Instituir na política de cotas, percentuais reservados aos quesitos etnia/ raça e orientação sexual. Inserir cotas para negros/as e índios/as em concursos públicos nos âmbitos municipal, estadual ou federal; Apoio à proposta de quota de 50% das vagas nas universidades pública para os estudantes de escolas públicas. Discussão e aprimoramento do sistema de cotas nas universidades, como estratégia para alcançar a igualdade. Abertura de mais vagas nas Universidades públicas, destinando cotas para mulheres índias e da zona rural. Implantação do sistema de cotas para Negras(os), Indígenas, e Ciganas(os) nas Universidades Particulares, Estaduais e Federais, assim como, Cursinho Pré-Vestibular para as(os) mesmas(os); Criar cotas nas Universidades para as mulheres indígenas. Promover políticas de ações afirmativas estabelecendo cotas de 30%, para as mulheres negras nas Escolas, Universidades Federais, Estaduais e Privadas e cargos públicos em todos os escalões. Assegurar o percentual de 25% do número de vagas para mulheres negras nos cursos acadêmicos e profissionalizantes; Inserir cotas para negros e índios nas universidades públicas, incluindo também cotas para alunos das escolas públicas e para pessoas de baixa renda, com critérios pré-estabelecidos; Assegurar a implementação de cotas nas universidades de forma a oportunizar e garantir a inserção das mulheres negras e indígenas nestes espaços. Implantar programas para a democratização do acesso e permanência em universidades públicas/ privadas, com políticas de cotas para contemplar segmentos que vem sendo tradicionalmente excluídos, como as camadas de baixa renda, a população negra, povos indígenas e portadores de deficiências. Garantir a efetiva execução das políticas de cotas do governo Federal dentro do Programa de Ações Afirmativas para o Ensino Superior. Garantir, na política educacional, cotas que atendam às mulheres trabalhadoras rurais, negras e indígenas; Garantia de 60% das vagas do ensino superior, nas universidades federais e estaduais para alunos advindos das escolas públicas. SC PB PB PB PB PB PE SP SP SP MME AL AM BA CE MA PA RN SC SP RS AC AC MA MCT PA PE SC Manutenção de cotas de acesso à universidade para afrodescendentes e indígenas de baixa renda. Ações afirmativas/ Definição de cotas de publicidade na mídia para que a Sociedade Civil e Coordenadorias da Mulher cotas publicidade/ desenvolvam campanhas de utilidade pública voltadas para as Mulheres. direitos das mulheres Definição de Cotas de Publicidade na Mídia para que Ongs e Coordenadorias da Mulher desenvolvam Campanhas sobre os Direitos da Mulher. Garantia de espaço, nos Meios de Comunicação dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para produção/veiculação de Programas voltados para a discussão de Gênero, Raça/Etnia, Etário e de Orientação Sexual, com a participação dos Movimentos Sociais, em especial do Movimento Feminista e de Mulheres, Lésbicas e Negras. Garantia de que a liberação da Concessão das Rádios e Tvs Comunitárias e Educativas seja condicionada à Criação de Espaços de Educação Permanente sobre os temas de Saúde Sexual e Reprodutiva, Raça/Etnia, Diversidade Sexual e a questão da População Idosa. Garantia de que os Conselhos dos Direitos da Mulher disseminem informações sobre os Direitos da Mulher, através dos Meios de Comunicação, Campanhas Informativas e Educativas, levando em consideração a diversidade cultural, educacional, urbana e rural. Campanhas publicitárias educativas contra o racismo, a homofobia e o sexismo, a serem difundidas pelos meios de comunicação a partir da educação doméstica. Exigir dos meios de comunicação a introdução de mensagens educativas e de serviços sobre diferentes temas urgentes como contraparte da concessão pública de transmissão. Mídia gratuita para campanhas e comunicação de serviço Regulamentar uma cota de espaço de mídia para campanhas educativas governamentais e nãogovernamentais no sistema privado de comunicação, que aliás é concessão pública. Ações educativas Promover ações educativas em todas as bases regionais das empresas, compatíveis com os horários de trabalho e com a vida familiar das empregadas, por meio da educação à distância ou por contratos de parceria públicos/privados; Afrodescendentes/ Elaboração e divulgação de mediadores sociais, econômicos e culturais sobre as populações afrosIndígenas Políticas descendentes e indígenas para formulação e implantação de políticas públicas, que combinem públicas ações de saúde educação e cultura. Agente Jovem Ampliação do Programa “Agente Jovem”, com atendimentos especializados às jovens mulheres. Ampliação em todos os municípios. Alfabetização Criação de programas de alfabetização nas áreas quilombolas e na periferia para mulheres negras e já adultas. Incluir nos projetos sociais destinados as mulheres a alfabetização continuada em articulação com uma ampla política de educação; Alfabetização com elevação da escolaridade.. Ampliar políticas públicas voltadas para alfabetização das mulheres do campo apoiados pelo Governo Federal; Desenvolvimento de programas de alfabetização e capacitação continuada para mulheres jovens e adultas, levando em conta a língua materna e os dialetos, priorizando as mulheres negras, rurais e com deficiência. Expansão dos programas de alfabetização de jovens e adultos, bem como vinculação dos programas sociais à alfabetização dos pais. Considerando que a ausência de alfabetização, além de constituir um fator adicional para o estado de vulnerabilidade em que se encontra a mulher – principalmente a mulher de maior idade e baixa renda –, inibe o exercício da cidadania, torna-se necessário conhecer as condições sociais que impedem esse segmento de mulheres de se alfabetizar para desenhar os programas educacionais de jovens e adultos e adequá-los às necessidades das mulheres. Campanhas antiPrever a produção e publicação de documentos que contribuam para a divulgação de campanhas discriminatórias anti-discriminatórias; Campanhas educativasCampanhas educativas para cumprimento da lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas aos índios e menores. Criar campanhas pela Secretaria de Educação junto às escolas visando a conscientização dos pais no acompanhamento dos filhos nas escolas. Promoção de campanhas educativas de orientação para a juventude, de modo a possibilitar o resgate da ética, valores morais, religiosos e culturais. Promover palestras para as famílias em centros comunitários e praças; Incorporar campanhas, palestras e seminários em defesa do Brasil, da soberania nacional, da democracia e do trabalho; Implantação de ações culturais e educativas. Campanhas de esclarecimento aos pais sobre os malefícios que podem gerar nos seus filhos, as programações inadequadas da mídia, como os vídeos games e as lanhouses (casas de jogos por computador e internet). I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres SC SC TO TO AL ES SP AM AP MT RJ RO SP MS PB PB PI SC PE DF CE TO PE AC AL AL Inserção de espaços de discussão junto a crianças, jovens e adultos, nos programas de maior divulgação, na mídia. Intervenção junto à mídia, pelos órgãos reguladores, para produção de programas educativos. Valorização de cursos relacionados à área de humanas Valorização dos profissionais de educação e das empregadas domésticas; Campanhas/ Criar campanhas na mídia contra violência homofóbica e visibilidade lésbica e anti-racista. combate à violência Implementar campanhas educativas permanentes através dos meios de comunicação social e visual e unidades escolares de prevenção e combate à violência contra a mulher, criança, adolescente, jovens e adultos; Campanhas nos veículos de comunicação, incluindo os espaços institucionais, no combate à cultura da violência, disseminando-as por toda a sociedade. Promover a implantação de políticas públicas de comunicação, com recorte de gênero, particularmente, de caráter regulador e fiscalizador; Campanhas/ Campanhas de combate à discriminação étnica e de gênero em todas as suas formas de expressão, contra a discriminação através de meios de comunicação de massa. Divulgar em campanhas de opinião públicas, pelos meios de comunicação de massa, os valores e modos de comportamento capazes de combater os preconceitos, promover e implementar medidas de prevenção e erradicação de qualquer forma de discriminação; Divulgar em campanhas de opinião pública, pelos meios de comunicação de massa, os valores e modos de comportamento capazes de combater os preconceitos e promover e implantar medidas de prevenção e erradicação do trabalho nocivo, exploração sexual e pornografia infanto-juvenil, tráfico de crianças e outras formas de abuso sexual; Criação de campanhas de sensibilização, voltadas para as questões de gênero, raça/ etnia, orientação sexual, portadoras de deficiências, faixa etária com atenção à terceira idade, fomentando o conhecimento de direitos e a participação mais efetiva das mulheres na vida política; Veiculação em todos os meios de comunicação, através de campanhas educativas sobre os direitos humanos, o combate todas as formas de discriminação, especialmente a de gênero; Desenvolver uma linha de atuação da Secretaria Nacional de campanhas educativas e material educativo, como cadernos e cartilhas temáticos quanto à divisão sexual do trabalho, repartição do trabalho doméstico; combate à violência de gênero ou sexista, racista e homofóbica; combate aos preconceitos que atingem diferentes segmentos de mulheres: as lésbicas, as negras, indígenas, as mulheres com deficiência e idosas; corpo e imagem corporal das mulheres nos meios de comunicação; mercantilização do corpo e da sexualidade das mulheres; diversificação profissional para as jovens, especialmente programas de ação afirmativa em novas tecnologias da informação e informação (NTICs). Campanhas/ contra Promover campanhas educativas e garantir nos cursos de formação da segurança pública a questão as discriminações de gênero, raça e etnia; raciais, étnicas e Implantação de Campanha direcionada às educadoras e educadores da rede pública e privada sexistas contra a discriminação Étnico/Racial e Lesbofobia. Implantar programas que desenvolvam um processo informativo dos direitos das mulheres previstos na Constituição, respeitando as diversidades sexuais e étnico/racial. Aplicar o princípio constitucional da diversidade na política a concessão de meios de comunicação de massa, como mecanismos de combate à discriminação étnica-racial e sexista. Realização de debates educativos, em programas da mídia, sobre as relações inter-étnicas, considerando não só as questões relativas a preconceitos e discriminações mas, também, as ricas contribuições que as etnias proporcionaram e proporcionam ao desenvolvimento da nação brasileira. Campanhas/ direito Campanhas educativas/informativas sobre o direito à diversidade afetivo-sexual, religiosa e étnicoà diversidade cultural; Campanhas/ direito Promover campanhas mais efetivas para combater a discriminação de homossexuais por meio da à diversidade sexual mídia; Campanhas/ direitos Garantir a divulgação de pesquisas realizadas por universidades, Centros de Estudo, etc sobre das idosas qualidade de vida e envelhecimento saudável, bem como questão de gênero para a sociedade de modo geral. Levantamento da legislação voltada a 3º idade para a elaboração de campanhas de publicidades objetivando divulgar os benefícios garantidos através dessa legislação. Campanhas/ direitos Promover uma campanha na nacional voltada para as mulheres lésbicas como sujeito político na das lésbicas construção de uma sociedade mais igualitária, levando em consideração que essas mulheres sofrem violência sexual, doméstica e sexista. Campanhas/ direitos Garantir palestras e campanhas de esclarecimento e conscientização sobre os direitos da mulher. das mulheres Campanha Nacional de sensibilização dos homens para direito da mulher à educação formal. Campanha Nacional de sensibilização dos homens para os cuidados com os filhos e os direitos da mulher. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres AP AP CE CE CE DF DF DF MG MG PA PA PB RJ RJ RO SC SC SC TO TO RS SC PE SC RO RR SP Instituir e implementar campanhas de conscientização sobre o resgate histórico do papel da mulher na sociedade em todas as idades, combatendo a discriminação de gênero e o resgate de valores e princípios éticos necessários à vivência democrática; Promover campanhas educativas de conscientização no âmbito da prevenção da saúde, educação, segurança pública, planejamento familiar e violência contra a mulher; Desenvolver ações de sensibilização e conscientização das mulheres sobre as questões de gênero, etnia, raça, geração e orientação sexual através de campanhas, seminários, atuação em conselhos locais, fóruns de discussões, oficinas, debates em bairros, distritos e localidades urbanas e rurais. Divulgar e socializar os instrumentos legais relacionados aos direitos da mulher, através de cartilhas, campanhas, rádios locais, bem como capacitação de lideranças femininas; Promover campanhas que favoreçam uma cultura de paz e reconheçam os direitos humanos das mulheres como inalienáveis. Divulgar de maneira mais eficiente junto à população os programas governamentais relacionados a gênero já existentes no país; Promover ampla divulgação de informações sobre os direitos das mulheres nos meios de comunicação em parceria com a sociedade civil organizada e por parte do Poder Público (Executivo, Legislativo e Judiciário), em especial pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Propiciar melhor divulgação às mulheres em posição de vulnerabilidade e com baixo poder aquisitivo, por meio da oferta de recursos visuais, contendo palestras de alerta sobre abuso e violência sexual, discriminação sobre orientação e identidade sexual, violência doméstica, drogas, planejamento familiar, uso de preservativos e perigos oriundos de DST/AIDS, dentre outras; Difusão das informações sobre as diversas questões referentes à vida e à história das mulheres brasileiras, usando os meios de comunicação, com valorização das TVs e estações de rádio alternativas. Promoção de campanha oficial direcionada para a sensibilização das questões de gênero. Inserir na programação de rádios, assuntos que tratem da problemática das mulheres; Popularizar Leis, tratados, recomendações, e acordos nacionais e internacionais através do amplo e permanente processo de divulgação; Apoio à educação, à formação e ao Emprego das Mulheres, a fim de promover e a assegurar o seu acesso em igualdade de condições a todas as áreas e níveis dos Meios de Comunicação. Incentivar a divulgação das ações relacionadas à política de gênero nas instituições públicas municipais, estaduais e federais universalizando a comunicação; Realização de campanhas de sensibilização sobre relações de gênero, direitos da mulher, violência domestica contra a mulher, criança e adolescente e orientação sexual de acordo com o enfoque étnico / racial, portadoras de deficiências e faixa etária com atenção à terceira idade; Empoderamento, autonomia e fortalecimento do exercício de cidadania; Divulgação pelos meios de comunicação, nas escolas e entidades de classe, dos direitos e benefícios existentes em relação às mulheres. Maior divulgação dos projetos e programas sociais direcionados à mulher (os que existem são pouco divulgados). Oportunizar a realização de documentários, reportagens, etc, que exponham as ações e lutas das mulheres, bem como possibilitem que se conheça a história dos movimentos de afirmação e valorização das mulheres e sua importância, nas transformações sociais, políticas, econômicas e culturais. Garantir a divulgação ampla de todas as políticas para as mulheres; Realização de campanhas e trabalhos de grupo que provoquem a conscientização de gênero; Campanhas/ direitos Proporcionar a criação de campanhas educativas, com temas que valorizem a mulher jovem, urbana das mulheres jovens e rural, através de ações voltadas a todos os segmentos da sociedade, respeitando a diversidade de raça e etnia, a livre orientação sexual, e promovendo o protagonismo juvenil. Campanhas de esclarecimento quanto aos direitos da mulher adolescente e jovem. Campanhas/ direitos Publicação e distribuição de material informativo, formulado com a participação de mulheres das quilombolas quilombolas, sobre os direitos quilombolas, com uma linguagem acessível a essa população. Campanhas/ direitos Investimento em canais de televisão públicos que desenvolvam programas de cunho cultural-educativo, de cidadania focados nas políticas públicas e nos direitos de cidadania. Campanhas/ divisão Promover campanhas educativas de incentivo a responsabilidade compartilhada, como a divisão das tarefas domésticas tarefas domésticas e o cuidado com os filhos, como sendo responsabilidade tanto da mulher como dos homens; Incentivar e promover as transformações culturais que possibilitem o exercício pleno do direito à maternidade e à paternidade e o compartilhamento das responsabilidades pela educação e cuidado com os filhos entre mulheres e homens, comunidade e Estado. Promover campanhas educativas de incentivo a responsabilidade compartilhada e divisão das tarefas domésticas e de cuidado entre mulheres e homens. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres CE ES CE AP CE CE AL AL AP BA BA DF MA MG MT PE PE PR RJ SC SC SC CE BA SC AM Campanhas/ documentação Promover campanhas sistemáticas nas três esferas de governo, para informação e sensibilização de funcionários/as, garantindo o acesso e a desburocratização de documentação necessária à promoção da cidadania; Campanhas/ DST/AIDS Implementar campanhas sócio-educativas, por meio da intersetorialidade da educação e saúde de forma a construir uma consciência coletiva sobre as doenças sexualmente transmissíveis (DST/Aids) e outras nas escolas, grupos de mulheres e na sociedade; Campanhas/ educação Desenvolver campanhas de educação previdenciárias, articulando as varias instancias do governo e previdenciária da sociedade civil organizada; Campanhas/ Promover debates e campanhas educativas no âmbito Municipal e Estadual sobre as questões igualdade racial raciais com representantes de mulheres negras, organizações da sociedade civil e outros setores interessados na promoção da equidade, com o propósito de educar, sensibilizar e engajar representantes parlamentares na discussão. (audiência pública); Instituir o dia 20 de Novembro como feriado nacional, com ampla mobilização educativa, social e política; Promover uma maior divulgação e mobilização social no 20 de Novembro – Dia da Consciência Negra; Desenvolvimento de programas e campanhas massivas para informar e exigir o cumprimento dos preceitos constitucionais referentes à igualdade entre raças e etnias. Campanhas/ imagem Campanha educativa e permanente de combate à exploração e mercantilização do corpo da mulher das mulheres nos meios de comunicação. Implementar campanhas educativas com vista à sensibilização dos educandos e suas famílias, quanto a utilização da mídia que explora a imagem pejorativa e preconceituosa da mulher como objeto sexual; Campanha contra a exploração da imagem da mulher independente da raça ou etnia; Campanha de sensibilização contra a marginalização da mulher no trabalho artístico-cultural; Apoiar e divulgar organismos que se predispõem a contribuir para a valorização da imagem das mulheres, como a campanha realizada pela Câmara Federal, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - quem financia a baixaria é contra a cidadania - entre outros; Promoção de campanhas de valorização da mulher com relação à submissão em relação ao homem (marido ou companheiro) e exploração do seu corpo pela mídia,desvinculando sua imagem do erótico. Inclusão, nos órgãos e espaços de mídia dos governos, de uma política de comunicação que busque a valorização da imagem social da mulher. Divulgação dos Direitos da mulher na mídia, nas escolas e nos diversos espaços sociais, buscando coibir e combater os estereótipos de gênero; Promover através de campanhas nos meios de comunicação de massa ações afirmativas que valorizem a estética negra e indígena (cor, cabelo, vestimenta, beleza, maquiagem e etc.), estimulando com isso o orgulho da identidade étnico-racial. Realizar campanhas e atividades educativas continuadas, na mídia, nos serviços de saúde e nas redes de educação municipal e estadual, pública e privada, para valorização da mulher, objetivando evitar a depreciação da imagem feminina e combater a violência sexista. Realizar campanha de sensibilização na mídia, em relação a valorização da mulher, enfocando o ser e não o ter na questão da corporeidade; Criação de peças publicitárias para a mídia que valorizem a imagem das mulheres dos diversos segmentos sociais, etários e étnicos, como as indígenas, negras, ciganas, lésbicas e portadoras de deficiências e profissionais do sexo, corrigindo as distorções existentes. Instituir campanhas nos meios de comunicação que abordem temáticas positivas, para o equilíbrio físico e psicológico das pessoas. Promover campanhas visando conscientização contrária, àquela veiculada sobre a imagem da mulher. Valorização do trabalho e capacidade feminina, via meios de comunicação, para romper com a imagem de ‘mulher mercadoria’ e promoção da ‘mulher ser humano” e da “mulher empreendedora”. Campanhas/ jovens Estimular campanhas de prevenção e informação produzidas pelas mulheres jovens e de terceira e idosas idade. Campanhas/ mulher Promover campanhas educativas na mídia, sobre o direito da mulher com deficiência, para sua com deficiência inserção nas áreas de educação, saúde, mercado de trabalho, lazer e cultura; Campanhas/ saúde Instituir mais campanhas na mídia, além de debates e palestras sobre os direitos de saúde da das mulheres mulher, nos seus vários aspectos, conscientizando-as sobre problemas que podem acometê-las pela falta de cuidados com o seu organismo, e como conseqüência do modo de produção existente no mercado. Campanhas/ saúde Desenvolvimento de campanhas de prevenção à maternidade indesejada e/ou precoce, com criação sexual e reprodutiva educação voltada para a juventude que discuta a sexualidade e as relações de gênero em busca da igualdade. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres RN SC SP MME MME AM ES ES GO PB PE PR RJ RJ RO RS SPM CE MS SC SP TO DF Desenvolvimento de campanhas educativas contínuas sobre a saúde integral da mulher, programas de educação sexual e reprodutiva nas escolas e unidades básicas de saúde, além de educação continuada para profissionais de saúde. Promoção de campanhas e eventos que envolvam o gênero masculino na discussão e comprometimento da sua co-responsabilidade na saúde sexual e reprodutiva. Campanhas de interesse público que fazem uso do poder potencial e dos meios de comunicação de massa podem dar ênfase e relevo a problemas urgentes como a violência doméstica, prevenção de HIV/AIDS e necessidade de ampliação de programas de educação sexual. Apoiar campanhas educativas de valorização do trabalho feminino; Desenvolver projetos de orientação e conscientização da mulher para elevar sua auto-estima; Campanhas/ valorização do trabalho feminino Capacitação Implementação de Programas de Qualificação Profissional, adequados a realidade regional, conforme a necessidade e nível de interesse da mulher, com ofertas de cursos preparatórios e gratuitos para concursos públicos, vestibulares e outros. Aumentar o acesso das mulheres à formação profissional, à ciência, à tecnologia e à educação permanente; Garantir que a formação, qualificação e educação profissional sejam um efetivo instrumento para um imediato acesso ao mercado de trabalho e à conseqüente geração de renda; Incentivo à inclusão social, alfabetização e continuação dos estudos – profissionalização com cursos de capacitação (costura, bordados, etc), campanhas educativas auto-estima, sexualidade, encaminhamento para um pólo de vendas. Incentivo à criação de Projetos de Educação Profissional especialmente para as Mulheres em situação de vulnerabilidade social. Proporcionar paralelamente aos cursos de capacitação e profissionalização acesso à educação fundamental e de ensino médio para as mulheres. Ampliar ofertas de cursos de capacitação, formação e qualificação com cursos básicos e profissionalizantes gratuitos, em todos os níveis de ensino público, dando ênfase ao ensino médio, destinados a melhorar a capacitação de renda utilizando o sistema S, ONG´s habilitadas e parcerias privadas, sem custo, e em conformidade com as leis vigentes no país; O estabelecimento de programas de capacitação não-discriminatória é uma das medidas a serem adotadas, como forma de aumentar a capacidade da mulher de inserção no mercado de trabalho, assim propomos:- Desenvolver programas de elevação da escolaridade e de alfabetização para mulheres das comunidades urbanas e rurais, quilombolas, indígenas, ciganas e de baixa renda, incluindo as idosas através da flexibilização de horários; - Capacitar profissionais de educação, saúde, assistência social, segurança pública e operadores do direito nas questões de gênero, raça/ etnia, orientação sexual, ética e direitos humanos, portadoras de deficiências e faixa etária com atenção à terceira idade e jovens; - Ampliar a formação de jovens para o mercado de trabalho e como multiplicadoras escolares em prevenção das DST’s, HIV/ AIDS e gravidez na adolescência, sexualidade, orientação sexual e violência doméstica. Recomendar ao MEC e às universidades que desenvolvam programas interdisciplinares de capacitação continuada (centros de extensão, pós-graduação lato e stricto sensu) destinados a profissionais de diversas áreas. Elaboração de mecanismo de formação política e técnica para as mulheres. Estimular a divulgação das políticas públicas já existentes no que se refere a cursos de qualificação profissional voltado ao mercado de trabalho. Aumentar o acesso das mulheres à formação profissional, à ciência e tecnologia e à educação permanente. Capacitação em Garantir a formação de profissionais para atuar neste contexto específico, oferecendo-lhes as gênero condições necessárias para o desenvolvimento de suas atividades profissionais. Incluir na formação de gestores públicos as temáticas de gênero raça e etnia; Necessidade de formação das corporações da polícia civil e militar (soldados, policiais e oficiais) sobre questões de gênero e raciais, em razão do arraigado preconceito existente em relação às mulheres e negros, incluindo em seus cursos, conteúdos relativos à história e cultura afro-brasileira. Realizar um processo de capacitação e formação de profissionais da educação (professores, orientadores, diretores, agentes escolares administrativos etc) no sentido de diminuir atitudes preconceituosas em relação às lésbicas e demais orientações sexuais, em relação às deficientes, sejam alunas ou professoras no ambiente escolar. Promoção de Seminários sobre Direitos Humanos e relações de gênero para Promotores, Juízes, Defensores, Delegados, Médicos, enfermeiros legistas, Polícia Militar e Civil e todas as categorias profissionais. Capacitação política Apoiar a criação de cursos de capacitação política para mulheres; I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres AC CE MA MA TO CE CE PA RJ SC SC PB PE PI RN PA PI MT RO BA DF MME CE AL AL AL Capacitação profissional Realização de oficina de reciclagem para jovens em escola, centros culturais e em outros espaços de convivência juvenil. Promover a capacitação de profissionais das diversas áreas de conhecimento e intervenção profissional, considerando prioritárias: saúde, educação, segurança, Ministério Público e poder judiciário. Assistência pedagógica de qualidade: profissionais capacitados (Sociólogos, Assistentes Sociais, Pedagogos, Psicopedagogos, Psicólogos). Criar no ambiente de trabalho mecanismos de qualificação e processo educativo. Aplicação de teste vocacional, seleção e capacitação de pessoal lotado nos órgãos ligados aos direitos da mulher. Capacitação Desenvolver um programa de formação profissional para as mulheres que estão fora do mercado de profissional trabalho. para mulheres Implantar programas de capacitação e profissionalização para as mulheres, de forma sistemática, respeitando a cultura e a vocação local tanto na zona rural quanto urbana; Curso jurista popular para as mulheres; Incentivar a capacitação de mulheres para atuação nos meios de comunicação comunitários e de Internet; Que as empresas e instituições permitam o afastamento da mulher, em horário de expediente, para sua requalificação e constante capacitação, voltado ao setor em que está trabalhando. Capacitação/ áreas Maior envolvimento das universidades, na execução de cursos de qualificação na área da saúde e da saúde voltados para o atendimento em serviços públicos. Capacitação/ combate Garantia de que as Capacitações discutam prevenção de DST/AIDS, Relações de Poder de Homens e aos preconceitos Mulheres, Preconceitos Étnicos, de Classe e Orientação Sexual, trabalhando a Ética Profissional. Garantir que a secretaria de educação, mec, conselho de educação desenvolvam projetos objetivando formar profissionais capacitados para trabalhar com as questões étnico/raciais, de gênero e de orientação sexual; Capacitar profissionais e formular materiais didático-pedagógico que expressem informações e ações pedagógicas de combate ao preconceito; Capacitação e formação para funcionários(as) e gestores(as) de órgão estadual e municipal para a implementação da política de combate às desigualdades raciais e a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia em todas as áreas: saúde, educação, cultura, assistência social, emprego e geração de renda. Capacitação/ de Desenvolver, em parceria com os movimentos de mulheres, projetos de capacitação para conselheiras conselheiras em vários âmbitos afim de melhor exercerem o controle social; Que através da Escola de Governo seja capacitada os conselheiros mulheres de todos os municípios; Capacitação/ de Promover cursos de formação de liderança numa perspectiva de gênero, garantindo a capacitação e lideranças jovens participação de mulheres jovens nos espaços urbanos e rurais. em gênero Capacitação/ de Incluir as mulheres nos programas de capacitação sobre desenvolvimento e fiscalização ambiental mulheres sobre em todas as áreas; meio ambiente Capacitação/ direitos Investir na formação de profissionais de educação para sua capacitação em abordagem de temas das mulheres como violência, etnia e raça, orientação sexual, assim como a prevenção do uso e abuso de drogas, numa perspectiva de gênero, promovendo a incorporação desses temas nas políticas e programas educacionais que regulamentam e normatizam o ensino em todos os níveis. Garantir a capacitação humanizada de profissionais da educação em cidadania e direitos humanos com perspectiva de gênero, de raça, de orientação e identidade sexual, de questões geracionais e de necessidades especiais; Promover palestras de conscientização sobre seus direitos e papel na sociedade; Capacitação/ Realizar seminários para todos os profissionais de educação, financiados com recursos da SEDUC e discriminação racial Secretarias Municipais de Educação, sobre a história e cultura negra no Brasil, envolvendo especialistas e militantes do Movimento Negro. Capacitação/ Capacitação para professores de saúde no sentido de desconstrução dos dogmas e preconceitos em diversidade sexual relação à diversidade sexual para que suas práticas profissionais sejam baseadas no conceito de direitos sexuais pelo Ministério da Saúde. Investir em capacitação de professoras e professores pedagogas e demais trabalhadores da educação dos níveis fundamentais, médios e universitários para um tratamento despido de dogmas e tabus no que diz respeito ao livre exercício da sexualidade. Investir em programas de capacitação de jovens e de profissionais, pedagog@s e demais trabalhador@s em educação, nos níveis fundamental, médio e universitário para um tratamento despido de dogmas e tabus no que diz respeito ao livre exercício da sexualidade. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MS CE DF DF DF GO GO MA MG MG CE GO MG MS PB PE SE SP MG RJ AC Capacitação em Que o Ministério Especial dos Direitos Humanos, direcione projetos de capacitação na área de direitos das crianças garantia de Direito da Criança e do Adolescente, para judiciário, ministério publico e operadores de direito. Capacitação/ Capacitar e instrumentalizar continuamente as/os docentes para a implementação de uma prática enfrentamento pedagógica eficaz na sala de aula que contribua para transformação das desigualdades. das desigualdades Capacitar professoras/es como erradicadoras/es das desigualdades e discriminações relativas às diferenças raciais, étnicas, de orientação sexual e de gênero; Capacitar profissionais de todas as áreas (educação, saúde, assistência social, segurança pública etc) para atuarem de maneira que as diferenças sociais de sexo, raça/etnia e de orientação sexual sejam erradicadas; Garantir a formação continuada das/os profissionais da educação, atividades de formação e especialização, entendendo esta tarefa como política pública que requer a participação de especialistas com formação, experiência e sensibilidade para trabalhar aspectos próprios da educação anti-racista, anti-sexista e anti-homofóbica. As/os profissionais da educação devem receber formação qualificada para que também se tornem compromissadas/os com esta transformação. Acompanhar, incentivar, assessorar e avaliar a formação de profissionais da educação e o desenvolvimento de ações na área de formação continuada; Implantar Centro de Formação com o propósito de esclarecer a comunidade sobre os seus direitos (com os recortes de gênero, de raça e etnia e de portadoras de deficiência). Obrigatoriedade da inclusão na formação de profissionais da saúde das temáticas de gênero e sexualidade (áreas biológicas e humanas), preocupando-se em garantir formação continuada em relação às diferenças e às especificidades nas mulheres, incluindo as portadoras de necessidades especiais. Implantação de projetos de formação e capacitação continuada sobre a questão de gênero, raça e etnia para a sociedade civil e para os movimentos sociais e conselhos. Capacitação dos educadores sociais responsáveis pelos abrigos, creches e asilos, a fim de minimizar a discriminação etno-racial. Capacitação permanente e promoção de cursos de formação de gênero, raça e sexualidade, para professores, funcionários públicos, lideranças, educadores sociais, através de programas educativos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Educação e pelos movimentos de mulheres. Capacitação/ Promover uma ampla e qualificada formação profissional de funcionários/as, gestores/as e técnicos/ igualdade racial as do serviço público para o cumprimento de determinações e ações afirmativas de promoção da igualdade racial e étnica. Capacitação/ lidar Obrigatoriedade da inclusão de profissionais na área da educação capacitados a trabalhar com com pessoas com pessoas portadoras de necessidades especiais. deficiência Garantia da capacitação de educadores para lidar com as diversidades de portadores de necessidades especiais, criando reais condições de trabalho, e incentivo salarial para os professores da área. Capacitação continuada para as(os) trabalhadoras(es) da educação em atividades com enfoque em relações de gênero, étnicos, racial e pessoas com necessidades especiais. Garantia de que as Escolas Públicas tenham profissionais capacitadas(os) para lidar com as(os) Portadoras de Necessidades Especiais, como também a Criação de Cursos Profissionalizantes para as(os) mesmas(os). Criação de cursos e centros profissionalizantes que contemplem as vocações locais e garantam a viabilidade econômica dos projetos das mulheres de todas as idades com destaque para as jovens, as mulheres com deficiência e aquelas em situação e violência inserindo-as no mercado de trabalho. Capacitar profissionais que atendem portadores de deficiência com especialidades em um Centro Integrado com adaptação dos espaços para portadores de necessidades especiais. Determinar que as escolas garantam acessibilidade física e de comunicação para receber as mulheres com deficiência (física, visual, auditiva e mental). Além disso, preparar os profissionais da educação no trato da deficiência. Capacitação/ na Pesquisa, estudos e capacitação de profissionais e estudantes da área de saúde voltados para a área da saúde população negra, numa perspectiva de gênero, raça, etnia, direitos sexuais e direitos reprodutivos. Capacitação/ para o Implementar uma rede federativa de produção cultural da mulher objetivando programas de incentivo trabalho e renda à capacitação permanente para o trabalho e geração de renda, promovendo nas comunidades carentes cursos e desenvolvimento de trabalhos para a descoberta de novos talentos em todas as áreas do conhecimento, das ciências sociais e humanas; Capacitação/ Capacitação de profissionais nas áreas indígenas. profissionais áreas indígenas I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres AL SP MS PA AC CE MME MA RS SC SC AP PE AC PI RR RS PA PA PB AL RS SC RR RR SP Capacitação/ profissionais da educação Investimento na capacitação de professoras e estímulo ao seu ingresso as escolas de 3º grau. Estruturar uma rede de apoio de feministas, especialistas, pesquisadores/as em gênero e educação aprofundando por meio de cursos, seminários, congressos e ciclos de formação temáticos de aprofundamento, pesquisa-ação para ancorar as iniciativas das/os educadoras/es. Capacitação/ Oferecer capacitação continuada com recorte de raça, gênero e etnia a todos os profissionais da profissionais da área de educação; educação em Capacitar o corpo docente das escolas sobre os conteúdos gênero, raça, etnia, solidariedade, gênero, raça e etnia educação ambiental e sexual, garantindo material pedagógico. Capacitação/ Capacitar profissionais de educação para a promoção e prevenção da saúde no Ensino Fundamental. profissionais educação/ prevenção à saúde Capacitação Utilizar a escola como meio para resgatar e desenvolver práticas agrícolas de acordo com a realidade profissional local; Capacitação/ Promover o aperfeiçoamento do corpo funcional feminino de todos os níveis hierárquicos através da profissional para promoção de curso; mulheres Capacitação/ questões Capacitação dos professores e técnicos educacionais sobra história dos negros e sua luta no Brasil, étnico/raciais bem como, a indígena e a cultura local, com propósito de implementação da Lei nº 10639. Implementar políticas públicas que capacitem formadores educacionais voltados à educação das etnias dentro do ensino básico e fundamental. Realização de seminários e cursos de capacitação com o intuito de instrumentalizar educadores, agentes de saúde, lideranças e técnicos sociais para maior preparo na condução das orientações sobre a questão racial, nas escolas, famílias, sindicatos, entidades, empresas, comunidades, etc. Subsidiar e estimular a formação dos educadores sobre a cultura e história afro-brasileira, com adoção de material didático pertinente. Capacitação/ Implementar políticas de formação em relações humanas para servidores públicos em nível: Municipal, servidoras públicas Estadual e Federal, com vista a humanização em serviço; Implantar políticas de qualificação das servidoras públicas garantindo-lhes gratuitamente cursos de graduação e pós-graduação através de convênios e parcerias; Capacitação/ Cursos Profissionalizantes para servidores de apoio administrativo da educação nos Estado e servidores da Municípios. educação Capacitação/ tema Capacitar as(os) operadoras(es) jurídicos (juizes(as), promotores(as),defensores(as) públicos, da livre orientação advogados(as), policiais civis e militares bem como os serventuários(as) da justiça(pessoal de cartório) sexual sobre o tema raça/etnia e orientação sexual; Investir em programas de capacitação de jovens e de professoras/es, pedagogas/os e demais trabalhadoras/es em educação, nos níveis fundamental, médio e universitário, para um tratamento despido de dogmas e tabus no que diz respeito ao livre exercício da sexualidade. Buscar a inclusão da jovem mulher em programas de cunho profissionalizante e de cursos técnicos, em escolas públicas rurais e urbanas, de acordo com a realidade de cada município, contemplando a diversidade étnico-racial e a livre orientação sexual. Capacitação/indígenas Formar e qualificar professores indígenas e quilombolas. e quilombolas Treinar educadores das comunidades quilombolas e indígenas valorizando a diversidade cultural. Criação de Cursos Específicos de nível Universitário para a formação de Professoras(es) Indígenas Potiguaras. Certificação Criação do (selo mulher) para as escolas que trabalham e promovam a igualdade de gênero. Criar um selo de garantia dos Direitos Humanos, em especial, às questões de violência, gênero, etnia e orientação sexual, para os produtos veiculados na mídia eletrônica (semelhante ao do Ministério da Saúde que adverte sobre os malefícios do cigarro); Criação de “selos sociais” para empresas que cumpram com seu papel de responsabilidade para com as mulheres. Comportamento Democratizar as relações afetivas e inter-pessoais a partir do respeito ao outro, aceitando as diferenças culturais, sexuais, políticas, religiosas, étnicas e raciais. Priorizar o cuidado, a delicadeza e o respeito como dimensões éticas fundamentais das relações humanas. Comunicação Promover políticas públicas que garantam a diversificação produtiva e patrimonial dos meios de comunicação de massa, no que concerne às telecomunicações e à Internet, propiciando a criação e fortalecimento de meios alternativos, democráticos e éticos e contribuindo para a valorização, manutenção e afirmação da diversidade cultural no país. É chegado o momento de se propor a formulação de políticas públicas conjugadas com políticas estratégicas de comunicação, especialmente em um país onde os meios de comunicação são a principal referência para obtenção de informação. Os governos em nível municipal, estadual e I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres SP GO PR PA SP PB RN TO MME MS MA MG PB SC GO GO MA AM PA TO MME MA PE SC AC AC AC AP federal usam essencialmente a comunicação de massa para comunicar suas realizações. O que observamos são campanhas tópicas como, por exemplo, a campanha contra a Aids, de prevenção do câncer do colo do útero, mas sem continuidade. É imperativa a necessidade de governos implantarem no país uma política de comunicação social. Políticas públicas conjugadas com políticas de comunicação Comunicação/ recorte Criação de Políticas Públicas para que os meios de comunicação tenham a perspectiva do recorte de de gênero gênero e ampla divulgação das leis de proteção à mulher. Incluir as questões de gênero nas políticas de comunicação dos governos estaduais, municipais e federal; Conferência Promover uma agenda de eventos que garantam o feedback, a Estados e Municípios dos resultados alcançados através do processo de conferência. As Conferências de Mulheres precisam assumir seus compromissos de construir políticas públicas para a igualdade, resgatando mulheres como sujeito das práticas culturais. Assim, a Conferência de Mulheres propõe que se incentive e amplie, por meio das Secretarias de Cultura e MINC, essas iniciativas e esses objetivos, apoiando e divulgando a produção cultural das mulheres nos seus espaços culturais. Controle social Construção de instrumentos de comunicação e divulgação sobre a importância da participação das Mulheres em Instâncias de Controle Social. Incremento da participação da mulher na gestão, formulação e tomadas de decisão relativas às políticas públicas na área de educação, além do fortalecimento dos Conselhos de Educação e ampliação do controle social. Creches Determinar que cada escola disponibilize espaço físico para os filhos de mães alunas; Cultura Promover eventos que enfatizem a cidadania, cultura de paz e a consolidação de uma cultura empresarial não discriminatória para as mulheres; Garantir incentivo a projetos que promovam a produção artística e cultural, bem como o acesso a população. Cultura e Lazer Que todas as políticas voltadas à juventude priorizem a implementação de projetos que promovam o esporte, teatro, artes e lazer para os jovens. Criação de políticas que garantam à mulher e às crianças acesso ao lazer e à cultura, com criação de espaços específicos para esse fim, como biblioteca itinerante, teatro, etc. Implementação de políticas que valorizem as tradições culturais, religiosas e populares. Investimento na implementação de Programas de Apoio às Atividades Profissionais Produtivas, Culturais, Educativas e de Lazer para jovens de zona urbana e rural. Criação e viabilização de políticas públicas descentralizadas que democratizem o direito das mulheres ao lazer, para que tenham condições de manifestar seu potencial criativo e tenham acesso aos bens culturais produzidos pela humanidade. Cultura popular Promover a cultura popular regional. Cultura/ gênero, Implantar órgão público responsável pela promoção da cultura e que seja responsável também pelas raça/etnia questões de gênero, raça e etnia. Promoção de programas que viabilizem o resgate dos valores culturais focalizando a mulher negra e a difusão da religiosidade afro. Direitos da Mulher Intensificação do diálogo e ações conjuntas entre os três poderes, fortalecendo a realização de políticas e campanhas de conscientização sobre os direitos das mulheres. Elaborar cartilhas informativas sobre os direitos da mulher; Criação de programas pedagógicos voltados para os direitos da mulher e palestras, seminários, conferências, oficinas, etc. Doméstica/ direitos Flexibilizar o horário de trabalho de modo a permitir que as empregadas possam estudar; trabalhistas ECA Desmistificação do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e inclusão do mesmo na grade curricular nos ensino fundamental e médio. Obrigatoriedade na matriz curricular do Estatuto da Criança e do Adolescente Economia familiar Realização de cursos de economia familiar (planejamento administrativo e financeiro das famílias) e encontros de casais. Educação ambiental Elaborar e implementar projeto de educação ambiental na zona rural e urbana que contemple a criação de equipe de educadores/ educadoras ambientais, programas de rádio e realização de palestras. Formar e capacitar grupos de jovens multiplicadores para atuarem junto as escolas, centros culturais e outros espaços de convivência juvenil na realização de palestras sobre temática ambiental. Realizar oficinas para a elaboração de informativos ambientais para jovens e pelos os jovens. Garantir políticas voltadas para educação ambiental priorizando a reutilização de resíduos sólidos, como uma das fontes de geração de renda; I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MCT PB PB PB AL AM AM Educação e gênero AM CE DF DF MA MCT MME MS MT MT MT MT MT PE PE PR SP SP SP SP SP SP I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Fortalecer ou estabelecer mecanismos, em nível nacional, regional e internacional, para avaliar o impacto nas mulheres das políticas de desenvolvimento e ambientais. Criação de Núcleos de Educação Ambiental nas aldeias e em todas as comunidades, através das Associações. Garantia de Educação Ecológica às Populações Indígenas e às Mulheres Rurais e Urbanas. Realização de Pesquisas, Programas e Campanhas e divulgação das Leis Ambientais, conscientizando e sensibilizando a população. Criação de programas de educação de gênero nas escolas, voltados para toda a comunidade escolar. Criação de um Núcleo de Estudo de Gênero nas Secretarias de Educação. Criação de um Núcleo Permanente no Conselho Estadual de Educação para discussão e implementação de ações relacionadas às questões de gênero. Garantia de assento das Organizações de Gênero nos Conselhos de Educação. Desenvolver ações nas escolas que favoreçam uma nova mentalidade sobre as relações de gênero, principalmente inserindo na grade curricular como tema transversal de gênero; Criar disciplinas sobre gênero nos currículos de licenciatura e bacharelado nas instituições de ensino superior; Garantir que a temática de gênero seja transversal e obrigatória, fazendo parte do currículo de escolas, permeando os componentes curriculares em todos os seus níveis e modalidades; Assegurar a igualdade de acesso das mulheres nas universidades públicas e privadas com vistas a promover a qualificação profissional através de cursos de especialização, pós-graduação, mestrado e doutorado /ou similares. Priorizar nas ações e programas de clima organizacional a incorporação dos enfoques de gênero. Apoiar ações educativas com foco na ampliação da cidadania pela discussão das relações de dominação/subordinação, pelo conhecimento dos direitos e pelo incentivo a mudanças nas relações sociais, onde a eqüidade entre gêneros seja considerada; Plano educacional que viabilize a educação de qualidade, onde a educação de gênero seja pautada e desenvolvida em todas as disciplinas. Aprofundar sobre o aspecto cultural e a sua influencia nas questões de gênero, através da política educacional, envolvendo todos os órgãos governamentais e não governamentais; Combater a educação diferenciada entre homens e mulheres, trabalhando a igualdade de gênero em todo sistema educacional; Garantir nas escolas espaços de atendimento integral a crianças e adolescentes, priorizando as questões de gênero; Implantar programas de formação continuada na perspectiva de educação de gênero, buscando estratégicas para que nos espaços educacionais sejam fortalecidos os princípios inerentes aos seres humanos; Promover a parceria com profissionais de outras áreas no sistema educacional no atendimento das questões de gênero nas escolas, buscando estratégias para que quem esteja a frente da administração educacional se comprometa com as questões de gênero e orientação sexual; Incentivar nas escolas o debate sobre o trabalho doméstico, considerando a necessária relação com a questão de gênero e raça no sentido de desnaturalizar e romper com a cultura do serviço doméstico enquanto serviço de mulher negra, valorizando a profissão. Promoção da participação feminina em cargos de gestão escolar, garantindo a discussão de gênero; Apoiar e reivindicar a criação de núcleos de estudos de gênero, raça e etnia nas instituições de ensino superior; Discutir estratégias de mudanças quanto à gênero na reorientação e/ou desenvolvimento curricular com a participação ativa dos educadores. Estimular e divulgar aulas práticas e experiências inovadoras de educadores na área de gênero. Possibilitar que os estágios de formação docente possam analisar criticamente as relações de gênero no contexto escolar, na sala de aula e demais espaços escolares. Propiciar e estimular a abordagem das questões de gênero nos processos de formação continuada na rede de ensino em todos os níveis fornecendo informações regulares sobre como as questões de gênero se relacionam com o desenvolvimento do currículo, tornando tais questões integrantes da pauta permanente do trabalho pedagógico. Propiciar espaço para um contexto prático de formação no qual a reflexão teórica possa derivar estratégias que permitam perceber as implicações de uma abordagem inovadora de gênero nas práticas educativas, nas quais possam ser visualizadas ações e haja espaço para experimentação nas práticas escolares e no cotidiano escolar. Realizar em nível nacional uma Conferência articulada pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e o MEC sobre Gênero e Educação Escolar que trate das diretrizes para as escolas públicas e privadas. TO MA RN RO AL TO PA AL AL AP AP BA BA BA CE CE CE CE CE CE DF DF DF ES ES MA MA MG Capacitar profissionais de educação básica e universitária na temática “relação de gênero”; Educação e raça/etnia Implantação e implementação da garantia da discussão da questão racial e étnica no currículo escolar em todos os níveis. Assegurar mecanismo de continuidade do ensino fundamental, médio e superior, para as mulheres negras com vistas à melhoria do nível de escolaridade. Inclusão social e enfrentamento as desigualdades de gênero e raça; Educação Infantil Programa de atendimento à criança em tempo integral na escola pública. Definir a nível nacional uma política destinada à educação infantil. Educação informal Fomentar a educação informal para as mulheres dentro das comunidades. Educação não Trabalho de prevenção contra gays, Lésbicas, transgêneros e religiosos na sala de aula na família e discriminatória nos meios de comunicação através de uma ação educativa com vista a abolir a discriminação. Tratamento do preconceito racial e etnia na sala de aula, na família e nos meios de comunicação através de uma ação educativa com vista de abolir a discriminação. Implementar projetos educativos voltados para o combate de todos os tipos de violência cometidas contra a mulher; Instituir anualmente no calendário escolar, projetos voltados para atividades de sensibilização, formação de opinião e mobilização em defesa dos direitos da mulher, respeitando o multiculturalismo de cada realidade escolar; Criação e implementação de programas que garantam a integração de jovens e pessoas idosas, incluindo nos temas transversais dos parâmetros curriculares nacionais, o tema pessoas idosas, orientação sexual e prevenção às drogas nos âmbitos primário, secundário e terciário. Criação e implementação de programas que garantam a integração de jovens e pessoas idosas, incluindo temas transversais dos parâmetros curriculares nacionais o tema idoso, orientação sexual e prevenção às doenças nos ambientes primários, secundário e terciário de prevenção. Propor ao MEC a inclusão de programas e disciplinas que trabalhem as relações de gênero, com recorte racial (negros e populações indígenas), em todos os níveis de educação. Criar uma política pública destinada à educação infantil e fundamental I que desenvolva uma educação anti-racista e não discriminatória. Desenvolver políticas e estratégias nas escolas, igrejas, organizações governamentais e não governamentais, enfocando as questões de raça, etnia, gênero, geração e orientação sexual. Efetivar, fortalecer e apoiar ações educativas de formação, com participação das jovens como protagonistas, voltadas para a questão de gênero, sexualidade e planejamento familiar garantindo o acesso aos métodos contraceptivos sem discriminação. Garantir a construção de uma educação inclusiva e não discriminatória das gerações, com enfoque de gênero, raça/etnia e orientação sexual. Garantir a construção de uma educação não discriminatória, anti-racista, não sexista, e antihomofóbica. Implementar a inclusão de conteúdos intergeracional, com enfoque de gênero, racial/etnia e orientação sexual nos currículos de 1º, 2º e 3º grau das escolas públicas e privadas. Construir e definir diretrizes e políticas públicas Federais, Estaduais, Municipais, e Distrital de educação escolar para a erradicação do racismo no ambiente escolar; Criar canais específicos de informação entre comunidade, escola e poder público com respeito a atos discriminatórios realizados por profissionais de educação. Criar em todas as Secretarias de Educação (Municipal, Estadual e Distrital) um núcleo de integração afro-brasileiro, voltado para tratar da eliminação do racismo no ambiente escolar na rede pública e privada, quer expresso nos livros didáticos, quer nas relações interpessoais e profissionais entre direção-professoras/es-orientadoras/es-demais servidoras/es e alunas/os. O núcleo deve ser composto e/ou assessorado, por educadoras/es negras/os, comprometidos na luta contra o racismo e ter recursos suficientes para cumprir seus objetivos; Promover a incorporação dos enfoques de gênero, étnico-racial e de orientação sexual nas políticas e programas educacionais que regulamentam e normatizam o ensino em todos os níveis (infantil, básico, médio e superior); Promover e implementar programas educativos que favoreçam a constituição e consolidação de uma cultura anti-sexista, anti-racista e anti-homofóbica no âmbito da sociedade brasileira; Criação de programas e projetos voltados à família nas escolas e para a sensibilização do profissional da educação em relação às condições de vida da mulher. Que as escolas discutam questões relativas a sexualidade, gênero e etnia na perspectiva de romper com as desigualdades existentes. Inclusão dos temas humanismo, ética e direitos humanos, relações etno-raciais e relações de gênero igualitárias como disciplinas curriculares nos ensinos fundamental e médio, por meio da implementação das disciplinas filosofia e sociologia. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MME MS MT PA PA PB PB PE PI PI RJ RJ RN RR RS RS RS SC SC SC SE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Atuar como Amiga da Escola, encorpando os movimento sociais em prol da educação de qualidade e acesso para todas as meninas, jovens e mulheres, educação que promova a formação integral do ser humano, que respeite a pluralidade cultural e combata qualquer forma de preconceito e discriminação, com promoção da convivência igualitária entre meninos e meninas, homens e mulheres; Que as escola tenha um plano de trabalho que propicie a permanência da adolescente grávida dentro do processo de ensino. Incentivar ampla discussão e articulação para garantir que o sistema educacional promova através da elaboração do projeto pedagógico e da proposta curricular, programas especiais, capacitação de professores e elaboração de materiais didáticos, visando a igualdade de gênero, racial e a eliminação da educação diferenciada; Criar o Comitê Permanente para defesa da valorização da mulher e combate a todas as formas de descriminação praticadas contra mulher. Desenvolver uma pedagogia qualificada nas escolas baseada na abordagem de gênero, raça, etnia, e geracional com a finalidade de trabalhar novos valores de promoção e emancipação da mulher e de combate a toda forma de discriminação de gênero; Garantia do Ecumenismo Religioso previsto nos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, assegurando-se o conhecimento das Religiões Afrodescendentes, Ciganas e Indígenas como forma de eliminação dos estereótipos existentes. Garantia nas escolas de ações educativas que efetivem os Temas Transversais, favorecendo a Promoção da Igualdade de Gênero, Raça/Etnia, Classe Social, Orientação Sexual e das Portadoras de Necessidades Especiais. Incentivar a criação de núcleos, dentro das escolas, sobre orientação sexual (múltiplas expressões), gênero, raça/etnia, geração e condição física/mental, que promovam eventos de discussão e debate, envolvendo, neste processo, toda a comunidade escolar. Contemplar nos programas educativos em saúde a especificidade das mulheres negras e das lésbicas; Inserir como prioridade na construção de políticas públicas, a Educação e Cultura como elementos básicos fundamentais para a formação de consciência e desconstrução de preconceitos; Considerando que na Legislação educacional em vigor (LDB) a questão de gênero já vem contemplada dentro dos parâmetros curriculares nacionais através de temas transversais e reconhecendo que as formas de discriminação de gênero consolidam-se através de políticas educacionais, recomendamos que sejam enfatizadas as seguintes temáticas:- Educação sexual, orientação sexual, saúde reprodutiva, relações de gênero, valorização da mulher, direitos da mulher, violência de gênero, questões étnico/raciais, ECA, Estatuto do Idoso, cidadania planetária e economia solidária, exigindo comprometimento de todos os envolvidos na área; - Constar da formação acadêmica e continuada do professor, em todos os níveis. Promover e implementar programas educativos que favoreçam a construção e consolidação de uma cultura anti-sexista, anti-racista, anti-homofóbica, anti-discriminatória no âmbito da sociedade brasileira. Introdução de temáticas relacionadas a gênero, raça e etnia, deficiência física, orientação sexual, direitos humanos e cidadania, nas escolas públicas e privadas, através de campanhas informativas, disciplinas regulares, elaboração do material didático com enfoque nessas temáticas, e de sua inclusão nos currículos dos cursos de formação dos (as) profissionais da educação. Estabelecimento de uma política que atribua às escolas, de maneira geral, a responsabilidade de desenvolver seu plano pedagógico contemplando as questões de raça/etnia e gênero. Buscar a construção de uma Política de Educação Pluricultural e Multiétnica, a fim de romper com o “PADRÃO” dominante: branco, masculino, heterossexual, homofóbico, lesbofóbico, etc.; Garantir a inclusão das questões de gênero, etnia e livre orientação sexual no Plano Nacional de Educação e nos seus respectivos desdobramentos, desde a formação de professores até a educação básica; Propor ao Conselho Federal de Educação e Conselhos Estaduais que se inicie o aprofundamento do significado estratégico da educação e dos recortes de gênero, etnia e livre orientação sexual, para inverter a lógica da educação diferenciada para meninos e meninas; Garantia de acesso a educação pública de qualidade que promova formação integral do ser humano, que respeite a pluralidade cultural e combata toda e qualquer forma de preconceito e discriminação. Garantir políticas públicas educacionais que viabilizem a ruptura com a cultura patriarcal, através da inclusão no ensino das questões de gênero, bem como aquelas referentes às raças, idosos, doentes de patologias crônicas, etc). Transversalizar todos os eventos de formação de jovens com as questões de gênero, raça/etnia, sexualidade, drogadição. Desenvolver nas escolas Projetos Pedagógicos que possibilitem o aprofundamento das temáticas de gênero, raça e etnia. SP SPM SPM SPM TO CE PB AM PR AC Educação pública Educação pública e gratuita Educação sexual AL CE CE CE ES GO GO MCT MG MG MG MME PI RR SC SC SC I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres A escola é uma importante instituição na construção da representação, produção e institucionalização das relações entre homens e mulheres. Por isso, é necessário contemplar, nas instâncias de decisão e execução das políticas pedagógicas, ações estratégicas para uma pedagogia não-sexista e antiracista, em direção a uma educação para a igualdade respeitando as diferenças, não naturalizandoas, ou seja, rumo a uma política de co-educação. Estabelecer sistemas não-discriminatórios de educação e capacitação. Promover a incorporação dos enfoques de gênero, étnico-racial e de orientação sexual nas políticas e programas educacionais que regulamentam e normatizam o ensino em todos os níveis (infantil, básico, médio e superior). Promover e implementar programas educativos que favoreçam a constituição e consolidação de uma cultura anti-sexista, anti-racista e anti-homofóbica no âmbito da sociedade brasileira. Criar políticas que visem aumentar a auto-estima considerando as diferenças existentes entre elas (por exemplo, empregadas domesticas, mulheres dona de casa, etc); Ampliar o acesso de pessoas mais vividas à informação nos princípios da educação permanente. Garantia do processo de Educação Permanente, Ações de Saúde que contemplem as especificidades das Mulheres, junto às Equipes Multiprofissionais, e Gestores, nas Ações de Promoção, Prevenção, Tratamento e Reabilitação, contemplando a dimensão de Gênero, assim como nos conteúdos dos Cursos Superiores. Criação do Fórum Permanente da Educação Pública. Implementar e assegurar a igualdade de acesso e permanência à educação pública, gratuita e de qualidade em todos os níveis e modalidades de ensino, no meio urbano e rural; Programas Educacionais sobre sexualidade nas escolas, planejamento familiar, DST, drogas, exploração sexual infanto-juvenil, bem como a capacitação dos profissionais que atuam com essas temáticas. Introdução da disciplina sexualidade e direitos reprodutivos na rede de ensino e produção de programas educativos sobre temas para rádio e televisão além de distribuição de cartilhas. Efetivar programas direcionados à juventude visando combater a exploração sexual, redução da gravidez precoce e as doenças sexualmente adquiridas (DSA); Incluir no currículo básico do ensino fundamental e médio Educação Sexual e Reprodutiva considerando raça, etnia, gênero, geração e orientação sexual. Reformular e fortalecer os Programas de Educação Sexual nos serviços de saúde e escolas, adotando a perspectiva da historicidade das relações de gênero, geração, raça, etnia e orientação sexual. Ampla educação sexual nas escolas para meninas e meninos desatrelado de juízos e valores morais e preconceituosos, evitando assim, conseqüências como a gravidez indesejada, DST’s, HIV, Mortalidade Infantil e materna; Garantia de educação sexual nas escolas de ensino fundamental e médio, fazendo cumprir as orientações dos PCN (Parâmetros Curriculares Nacionais). Implementação de políticas públicas educativas e informativas para a juventude, que visem prevenir a gravidez na adolescência (cultura, esporte e lazer). Criar e implementar Programa de Educação Sexual e Saúde da adolescente em toda a rede pública. Conscientização dos pais sobre a importância da educação sexual para as crianças e adolescentes. Discussão com os gestores educacionais, orientadores e professores sobre a necessidade de programas e projetos que visem fornecer subsídios à família com relação à educação sexual e outras dificuldades pedagógicas. Educação sexual na escola, por meio da integração saúde/educação, implantação de programas de conscientização dos adolescentes dos riscos de gravidez não desejada, aborto e DSTs (principalmente HIV e HPV), e para o acompanhamento de mães adolescentes. Libertar as mulheres da obrigação unilateral e histórica pela educação dos filhos; Incluir a disciplina Educação Sexual como obrigatória na grade curricular, a partir do ensino fundamental; Reformular e fortalecer os programas de educação sexual nas escolas, adotando a perspectiva da historicidade das relações de gênero para superar a visão biologizante e determinista que vem sendo dada à temática da sexualidade. Criação e aprimoramento de espaços de discussão e orientação referentes à educação sexual e gravidez na infância e adolescência, junto às famílias, escolas e sociedade, com profissionais capacitados. Criar e garantir, nas escolas públicas, programas preventivos em relação ao uso de drogas e doenças sexualmente transmissíveis. Incentivo aos projetos e programas que estimulem a maternidade e paternidade responsável dos jovens, com atendimento psico-social. SP TO MS PA RN SC PE MT TO AL MT RS SC MME MME MME MME PE SC SC SC SP SC AC PE RN RR RS RS SC Incluir na formação sobre orientação sexual no currículo para alunas/os e professores/as o item sobre a diversidade de orientação sexual, dando espaço para a discussão das lésbicas. Criar e implantar programas de Educação Sexual nas Famílias e nas Escolas, a partir da capacitação de educadores e equipes multidisciplinares. Educação/ área rural Plano Nacional de Educação diferenciada para zonas rurais áreas indígenas e outros segmentos afins que contenham material didático adequado, professores capacitados e que atendam as diversas realidades existentes, resgatando as culturas regionais. Ampliar nas escolas nas áreas rurais bem como, implementar políticas educacionais (currículo, disciplina, etc.) voltadas para trabalhadoras e trabalhadores do campo; Garantia do acesso ao ensino fundamental e médio nos assentamentos e comunidades rurais, com educação para jovens e adultos. Políticas de educação agrícola para a inclusão de jovens na pequena propriedade rural e readequação do PRONAF JOVEM. Educação/ recorte Garantir que os órgãos de planejamento e implementação das políticas de educação e formação de gênero continuada destinada a profissionais da educação incorporem o recorte de gênero, raça/etnia, orientação sexual e direitos humanos com ênfase nos direitos sexuais e reprodutivos; Educação/ terceira Garantir a criação de programas específicos de motivação para a escolarização das pessoas na idade terceira idade; Criar condições para que a universidade realize cursos para a terceira idade com duração diferenciada; Educação/ Criação de programas de educação que entendam a realidade e a necessidade das mulheres do trabalhadora rural campo (assentadas, acampadas , sem terras e etc). Garantir as mulheres rurais condições de acesso aos programas e projetos de ensino; Ter uma política de educação voltada para o atendimento de mulheres trabalhadoras, do campo e da cidade; Assegurar que as universidades públicas abram cursos de graduação noturnos, para facilitar o acesso de mulheres trabalhadoras de baixa renda. Empresas e gênero Formar uma rede inter-empresas de aprofundamento e efetivação de ações de gênero, de modo a criar uma inteligência e socialização do tema; Incluir no Plano de Educação das Empresas, ações voltadas ao esclarecimento das questões de gênero e raça, visando a conscientização e a formação política das trabalhadoras; Trabalhar conceitos, na perspectiva de gênero em nível interno da empresa com a(o)s trabalhadora(e)s de todas as faixas hierárquicas; Incorporar o enfoque de gênero como elemento de categoria presente em análise, considerações e projetos; Enfrentamento da Incluir no calendário nacional o dia 29 de Agosto como o dia da Visibilidade Lésbica. discriminação por Incentivar a discussão do direito ao controle sobre a própria sexualidade, sem coerções, intimidações, orientação sexual violência, preconceitos, dentro e fora de casa. Enfrentamento da Romper, através de programas especiais, a cultura tradicional de que a mulher não precisa estudar. discriminação sexual Ruptura da cultura de oferecimento às mulheres de cursos conclamados como femininos, eliminando a discriminação profissional e ampliando o universo profissional das mulheres. A escassez de opções quanto à informação cultural, à expressão e ao usufruto da cultura pelas mulheres é uma das características que reforça as desigualdades de gênero e potencializam as desigualdades sociais, marcantes para as mulheres das classes populares. Enfrentamento do Exigência de cumprimento e aplicação rigorosa da Lei CAO. racismo Enfrentamento do Implantar programas de combate ao racismo e a discriminação de Gays e Lésbicas nas escolas racismo e públicas e particulares. discriminação por Desenvolver ações pedagógicas de enfrentamento da exploração sexista, da homofobia e da orientação sexual discriminação racial; Criação de cota orçamentária destinada a campanhas educativas de combate à discriminação de gênero, raça, e orientação sexual. Promover uma cultura de respeito à diversidade, fundada na valorização dos direitos humanos universais e da solidariedade e na afirmação do direito à diferença e à eqüidade, combatendo a dominação patriarcal, o racismo, a xenofobia, o sexismo e todas as formas de discriminação. Lutar por uma Educação Anti-racista e Anti-discriminatória, que discuta e de visibilidade as questões de gênero, raça/étnica e livre orientação sexual, desde a Educação Infantil, em todos os níveis de Ensino; Revisar os conceitos de “discriminação” e “preconceito”. Garantir que as instituições educacionais desenvolvam processos de conscientização da comunidade escolar (professores, funcionários, pais e alunos) contra a discriminação racial. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres SP MA CE MME AL AP BNB CE ES GO MA MA MS PR RR SC SPM MG MS MT PE PR RJ AL SP SP RJ SC Nesse sentido, as políticas públicas devem apontar intervenções pedagógicas transformadoras, contribuindo para o desenvolvimento da capacidade crítica, enfatizando a igualdade de oportunidades e escolhas para os sexos feminino e masculino e a luta contra o racismo, além de denunciar e trabalhar contra todos os tipos de discriminação e exclusão, tais como às lésbicas, negras, indígenas e deficientes. Ensino fundamental Melhoria na qualidade do ensino fundamental e médio. Envelhecimento Divulgar e se pautar pelos princípios do documento da ONU sobre envelhecimento ativo: independência, participação, dignidade, assistência e auto-realização. Equipamentos Apoiar ações governamentais para multiplicação de Centros Integrados. Estes centros devem tornarse patrimônios das comunidades, oferecendo às crianças e jovens diariamente, um segundo tempo de atividades educacionais, esportivas e culturais. No período noturno proporcionar aos adultos da comunidade, atividades educacionais e esportivas, culturais e de lazer; Erradicação do Criação de programas de combate ao analfabetismo entre as mulheres, especialmente as ,mulheres analfabetismo negras, indígenas e do campo; Implementar políticas de erradicação do analfabetismo, das trabalhadoras rurais, carapirás, parteiras, quilombolas, indígenas, ribeirinhas, respeitando a pluralidade étnica e racial, e assegurar a continuidade e terminalidade em todos os níveis de ensino, estabelecendo parcerias com organizações governamentais e não governamentais; Apoiar iniciativas para erradicação do analfabetismo feminino; Desenvolver um programa de erradicação do analfabetismo entre as mulheres; Promover a erradicação do analfabetismo e o acesso de mulheres (crianças, jovens, adultas e da terceira idade) a todos os níveis de ensino, focalizando especialmente mulheres de grupos sociais vulneráveis (pobres, negras, indígenas, encarceradas e esposas e companheiras de encarcerados, portadoras de necessidades especiais e rurais); Promover a erradicação do analfabetismo das mulheres negras dos remanescentes de quilombo. Assegurar políticas públicas no combate ao analfabetismo nas regiões urbanas e rural com ênfase nas comunidades remanescentes de quilombos priorizando as mulheres. Implementação dos programas de erradicação do analfabetismo. Assegurar investimento efetivo e específico na erradicação do analfabetismo e mulheres negras e indígenas; Erradicar o analfabetismo; Assegurar que o Estado e a iniciativa privada comprometam-se com a erradicação do analfabetismo no Brasil, especialmente entre as mulheres. Erradicação do analfabetismo, particularmente em mulheres jovens e adultas, negras e indígenas. Promover a erradicação do analfabetismo e o acesso de mulheres (crianças, jovens, adultas e da terceira idade) a todos os níveis de ensino, focalizando especialmente mulheres de grupos sociais vulneráveis (pobres, negras, indígenas, portadoras de necessidades especiais e rurais). Escola agrícola Implementação de políticas públicas em níveis municipal, estadual e federal, para a educação rural e quilombola, através das escolas-família agrícolas, como instrumento de formação da mulher rural para o mercado de trabalho e empreendedorismo rural e agrícola. Implantar e implementar o programa Escola Família Agrícola em todo território nacional, de acordo com suas realidades. Escola período Garantir escola em período integral para o ensino Fundamental no sentido de apoiar as famílias integral trabalhadoras; Garantir educação em tempo integral para as crianças; Implantar o sistema de ensino integral para o ensino fundamental com a implantação de contra turnos que atendam crianças de 0 a 14 anos em horários recreativos, esportivos e educacionais, viabilizando oportunidades para inserir as mulheres no mercado de trabalho; Estabelecer horário integral para educação infantil e ensino fundamental. Espaços cultura e lazerCriação de programas de lazer voltados para as mulheres. Espaços culturais Criação de centros de referência cultural para a pessoa com deficiência, atendendo a todas as adequados para modalidades de deficiência. deficientes Espaços de cultura Criação de Casas ou Centros de Cultura que incluam em suas agendas atividades que abordem a que abordem a temática lésbica. Exemplo: Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. temática lésbica Espaços de cultura, Garantir o uso dos espaços culturais ociosos existentes nas redes públicas municipal, estadual e esporte e lazer federal de ensino (auditórios, teatros, etc), pela comunidade local; Instituir escola de período integral para crianças e adolescentes do ensino fundamental, com desenvolvimento de atividades esportivas, artísticas e culturais, as quais também possam ser desenvolvidas em finais de semana e feriados como alternativa de lazer às comunidades. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres SC SC TO AM DF PA PA PA RN SC SC SC SC SP TO MS AC AM AP AC AC AC AL AM BA CE CE CE GO MA MA MA Investimento e incentivo ao esporte, cultura, artes e lazer em espaços adequados (escolas), para envolvimento de crianças, adolescentes e jovens, distanciando-os do universo das drogas. Investimento em atividades de lazer, culturais, artísticas e desportivas para atendimento às necessidades, interesses e capacidades dos jovens. Utilizar o espaço escolar para a realização de atividades culturais que promovam o desenvolvimento da família, incluindo palestras específicas sobre gênero. Espaços de cultura, Criação de espaço de Socialização e Crescimento Cultural para Mulher (atividade de lazer, artes, esporte e lazer para esportes e leitura etc.). as mulheres Abrir espaços nas escolas e centros culturais para jovens mulheres em idade escolar que estejam em posição de vulnerabilidade para que se envolvam em atividades tais como bandas de música, aulas de informática, reforço escolar, prática desportiva, em horário inverso ao período de aulas; Criar programas voltados para a cultura e lazer das mulheres; Criar salas populares (cine-cidade). Criar um espaço de apoio no esporte, para as mulheres, garantia de recursos para o esporte e o lazer cultural; Adequação e ampliação dos espaços públicos de lazer e esportes da cidade, garantindo acessibilidade às portadoras de deficiência e idosas, além de realizar atividades de lazer e cultura voltadas para as mulheres. Garantir o direito da mãe trabalhadora de participar de momentos significativos de seus filhos, nos seus processos de socialização e educação (festividades, eventos, competições, etc). Implementar, ampliar e manter espaços de lazer para todas as faixas etárias, nas áreas urbanas e rurais. Incentivo à criação e manutenção de espaços culturais, bem como ao resgate cultural de cada região, valorizando os trabalhos realizados pelas mulheres. Instituição de áreas e lazer nas comunidades e/ou bairros, bem como realização de momentos culturais (música, teatro, vídeo, etc) para as famílias. Encarar a cultura, o lazer e o esporte como direitos indispensáveis a uma cidadania plena das mulheres. Dar especial destaque ao processo de envelhecimento da população e oferecer às mulheres idosas oportunidades de praticarem atividades físicas como parte de um projeto de bem-estar físico, mental e de lazer. Promoção de encontros culturais voltados para as mulheres do campo e mulheres urbanas. Esporte e lazer/gênero Que os programas de esporte e lazer sejam implantados e implementados na ótica de gênero. Estímulo a práticas Criar programas de esportes e lazer visando atender jovens e adultos dos pólos agro – florestais. de esporte Criação de Programas Permanente de inclusão social das jovens, por meio do estimulo às práticas desportivas, de recreação, lazer, cultura e voluntariado, sob responsabilidade do Poder Público em parceria com organizações da sociedade. Promover atividades esportivas e shows-culturais para as mulheres de todas as faixas etárias, incluindo as Portadoras de Necessidades Especiais, em parceria com as escolas e centros comunitários; Financiamento Aumentar o repasse da merenda escolar. Educacional Aumento do numero de bolsa PETI. Mais investimento na área de educação de jovens e adultos de 1ª a 8ª série. Aumento de recursos nos orçamentos da educação com vista à melhoria da qualidade de ensino valorização profissional, ampliação de recursos humanos e ganhos salariais dignos. Garantia de recursos do fundo em orçamentos públicos para investimentos em projetos de educação de adolescentes e adultos nas associações, centrais sindicais, ligas esportivas etc., estendida aos municípios. Garantir financiamento de educação infantil e ampliar a rede deste segmento. Assegurar para a educação infantil recursos públicos garantidos em lei e a obrigatoriedade de qualificação da equipe pedagógica que atua neste nível de ensino, para que a educação das crianças seja completa, trabalhando as questões de gênero, etnia, raça, geração e orientação sexual. Criação de lei de incentivos, patrocínio, apoio à educação digital para mulheres; Garantir verbas publicas para a efetivação e manutenção de programas nas universidades públicas para a realização de pesquisas relacionadas a questão de gênero, raça, etnia, geração e orientação sexual. Fortalecer o FUNDEF e criar um fundo específico par o ensino médio. Ampliação dos programas para complementação de renda, como Bolsa Escola e melhoria nas condições físicas, estruturais e organizacionais das escolas públicas. Garantir bolsas de estudos nos Institutos e Faculdades particulares. Implementação de Bolsas de estudo para mulher analfabeta (de baixa renda). I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MG PA PE PE RJ RN RS RS SC SC SC SC SC SC SP TO AM BA DF PE PE RJ RO SE PA AL PE PE PE PE Manutenção e ampliação da educação básica de jovens e adultos, garantindo-se financiamento para essa modalidade, e implantação de outras políticas que visem à diminuição do analfabetismo, destinando horários alternativos para atender às mulheres e a outros públicos que possuam especificidades. Ampliar do PIB para educação (mínimo de 7%); Destinar recursos do FUNDEF para a educação infantil. Garantir crédito nas escolas, nas empresas e repartições públicas para que adolescentes e mulheres dêem continuidade aos estudos tanto na área rural como urbana; Garantir a manutenção de financiamento para a educação de jovens e adultos nos cursos noturnos. Garantir dotação orçamentária no Fundo de Amparo a Pesquisa do Rio Grande do Norte - FAPERN, para pesquisar sobre e com comunidades negras e indígenas, com objetivo de traçarmos o perfil sócio-econômico e cultural das mulheres destas comunidades. Facilitar o acesso das mulheres ao Crédito Educativo; Garantir a aprovação do projeto de lei que prevê a transformação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF) em Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB); a fim de garantir o financiamento público da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio) em todos os níveis e modalidades. Ampliação dos recursos públicos na área da educação e da assistência social. Estabelecimento de incentivos financeiros para as jovens de famílias de baixa renda. Instituição de bolsas de estudo para donas de casa e domésticas. Investimento em políticas públicas de incentivo e melhoria de programas de alfabetização. Maior investimento na alfabetização de adultos e adolescentes, oportunizando às mulheres a participação em atividades culturais e educativas que propiciem a elevação da auto-estima, embasadas nas concepções de cidadania, democracia e solidariedade. Suporte financeiro para implantação e manutenção de programas sócio-educativos às familias, nos municípios. Garantir recursos e fundos financeiros para apoio, estudo e pesquisas, com participação e controle da sociedade civil, no campo das relações de gênero e raça/etnia. Garantir merenda escolar para alunos(as) da seja e alfabetização de adultos; Fiscalização Fiscalização da execução orçamentária dos Programas governamentais direcionados aos jovens e adolescentes. Acesso à informação e transparência nos projetos que financiam as atividades artísticas e culturais como exemplo o Faz-Cultura. Implementar mecanismos de gestão democrática nas escolas de forma a colaborar para o controle social, promovendo canais de comunicação entre a comunidade e os organismos fiscalizadores da educação de forma a prevenir e reparar violações aos direitos humanos nas perspectivas de gênero, raça/etnia, orientação e identidade sexual e geração; Garantir mecanismos de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos programas educacionais para divulgar de forma regular e sistemática para a sociedade; Garantir os mecanismos de avaliação e fiscalização para garantir a divulgação para a sociedade; Que os conselhos de controle social façam o diagnóstico social de cada região visando a implementação e o monitoramento dos cursos de qualificação e capacitação nas comunidades; Fortalecimento do poder local garantindo o controle direto, pela sociedade civil dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de serviços públicos, pelos governos (Municipal, Estadual e Federal) para que cumpram efetivamente sua destinação pública. Criação de um órgão de fiscalização, combate e monitoramento de letras de músicas, propagandas de qualquer meio de comunicação utilizado para incitar a discriminação e o racismo e violentar a imagem da mulher. Fomação continuada Criar um Instituto de Formação Continuada e Qualificação Profissional para Mulheres, em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres; Capacitação continuada dos profissionais de saúde. Formação continuada de profissionais, garantindo a efetiva participação dos movimentos sociais na revisão dos conteúdos, materiais didáticos e acompanhamento dos processos. Formação continuada para a comunidade escolar (professores/as, mães/pais, alunos/as e funcionários/ as, conselheiros/as) sobre as múltiplas formas de trabalho infanto-juvenil, para que estes profissionais se constituam agentes de denúncia nos casos de maus-tratos, abuso, violência sexual e doméstica. Promoção de cursos e formação continuada, para as servidoras dos setores de saúde, judiciário, educação e segurança, incluindo o Programa Brasil Alfabetizado sobre as temáticas de Gênero, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, considerando a diversidade étnico-racial e afetivo-sexual, geracional e de condição físico-mental Realizar formação continuada em associativismo e cooperativismo para as mulheres. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres PE RJ RJ SC SC SE SP SP SP BA PB AC AC GO AL CE ES MS MS MS RN RR RS Sensibilizar e realizar formação continuada para educadores(as), em todos os níveis educacionais, para as questões de gênero, as múltiplas expressões da orientação sexual (heterossexualidade, homossexualidade e bissexualidade); raça/etnia; geração e condição física/mental, incluindo discussões sobre direitos sexuais e direitos reprodutivos. Criar cursos específicos de forma continuada, incluindo ética e direitos humanos para formação de professoras (es) e profissionais de educação infantil; Promover a capacitação continuada para os(as) servidores(as) públicos(as) no sentido de fornecerlhes instrumentos de gestão que viabilizem a incorporação da perspectiva de gênero, raça/etnia em todas as esferas da política governamental. Capacitação permanente de educadores, no que se refere à implementação dos temas transversais em educação, dentre os quais o de educação sexual, na perspectiva de gênero e étnico-racial. Valorização financeira e formação permanente dos profissionais da educação. Promover cursos de capacitação profissional continuada, respeitando as culturas locais, garantindo 50% da participação da mulher. A formação deve contemplar um roteiro temático básico tendo como prioridade dentre outras possibilidades:- a reflexão sobre a posição das mulheres como profissionais de ensino.- Análise do currículo formal.- Questionamento da neutralidade e o androcentrismo da ciência e os seus efeitos sobre a educação e o desenvolvimento curricular.- O sexismo na linguagem.- Análise dos livros escolares e literatura infantil e juvenil.- A interação escolar e práticas : entre meninos e meninas, professoras/es e alunas e alunos etc, a organização escolar, os processos e espaços de decisão na escola; valores, atitudes e expectativas quanto à gênero da comunidade escolar incluindo pais e mães. A formação teórica e prático-reflexiva em questões de gênero e educação deve tornar-se elemento fundamental para a qualidade da educação, Traçar diretrizes para os cursos profissionalizantes não reproduzirem os estereótipos de aptidões “naturais” para mulheres e homens, ampliando a possibilidade das mulheres terem acesso à formação nas diversas áreas. Fundos Fundo para criação de centros de confluência culturais no interior e na periferia das grandes cidades com ênfase na inserção e participação da mulher; Criação de Fundo para financiamento de programas educativos em meios de comunicação comerciais, comunitários e educativos, enfocando os temas dos Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, com Recorte de Gênero, Raça/Etnia e Diversidade Sexual. Gênero, raça e etnia Criar grupo de cultura e lazer, enfocando a questão de gênero. Que a Secretaria da Mulher em parceria com a Secretaria de Educação amplie as informações sobre gênero nas escolas. Criação de núcleos dentro de todos os espaços governamentais para estudos e reflexões sobre relações de gêneros. Gênero, raça/etnia - A Secretaria Nacional deve iniciar um processo de discussão junto ao Ministério de Educação currículo visando introduzir na formação inicial docente uma disciplina sobre relações de gênero, raça e etnia, incluindo estágios. Investir na inclusão de disciplinas que enfoquem questões étnico-raciais nos pólos de educação permanente (universidades, faculdades e cursos profissionalizantes na área da saúde e atenção social). Promover a reorganização curricular das escolas e comprometer-se com a formação continuada das/ os profissionais da educação de forma a incluir as questões de gênero, raça/etnia, geração e sócioeconômico; Inclusão de disciplinas no currículo escolar que apresentem a temática de relações de gênero, diversidades cultural e étnica. Inclusão nas grades curriculares da questão de raça, gênero e etnia da educação infantil ao ensino superior em cumprimento à lei 10639; Repensar o currículo aplicado nas escolas tendo um foco multicultural e não sexista, junto às relações de gênero, raça e etnia; Assegurar, nas grades curriculares de todos os níveis de escolaridade, as temáticas de questão raça/ etnia e gênero, assim como assegurar a efetivação da disciplina História da África e capacitação da temática racial e não sexista junto aos profissionais da área. Gênero, raça/etnia, Promover a reorganização curricular das escolas e comprometer-se com a formação continuada das/ geração - curriculo os profissionais da educação, de forma a incluir as questões de gênero, raça/etnia e geração. Gênero, raça/etnia, Incluir a temática de gênero no currículo pedagógico de todas as escolas que integram a rede orientação sexual pública de ensino, de maneira multidisciplinar, abordando os mais diversos aspectos, propiciando curriculo ambientes que desenvolvam o exercício do protagonismo juvenil, no meio urbano e rural, contemplando a diversidade étnico-racial e a livre orientação sexual. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres CE AL CE PI RS MCT MG MME MT MT RO RR CE PR RS AC AC AC AC AC AC AL AL AL AM AM AM AM AP AP BA Inserir nos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas públicas, em todos os níveis de ensino, as perspectivas de gênero, raça, etnia, geração e orientação sexual. Gênero/ currículo Inclusão no currículo como conteúdo obrigatório à questão da desigualdade de gênero. Inserir no Plano Nacional de Educação (PNE) os estudos sobre gênero e educação em sociedade como obrigatoriedade curricular em todos os níveis de ensino; Promover alteração na grade curricular do Ensino Fundamenta e Médio para a inclusão da disciplina Relações de Gênero em todas as escolas; Construir políticas de valorização da mulher através da educação, para a formação de indivíduo saudáveis, pela inclusão do corte de gênero nos currículos, do 1º ao 3º grau; Igualdade de gênero Assegurar a igualdade de acesso à educação Inclusão, no planejamento feito pelos governos, de projetos que contribuam para a igualdade entre mulheres e homens, garantindo a sua continuidade mesmo quando houver alternância de poder. Que nos equipamentos públicos existam ações educativas, nas salas de espera e demais dependências das escolas, que contemplem especificamente as questões das mulheres, como cartazes, fôlderes, vídeos, entre outros, a fim de promover mudança de comportamento e cultural das pessoas. Desencadear amplo processo de conscientização dentro da Empresa e das Comunidades próximas, envolvendo ambos os sexos, que visem à igualdade de direitos humanos, eqüidade e reciprocidade entre mulheres e homens convivendo em sociedade” (Moema L. Viezzer), incluindo nos programas e nas políticas implementadas pelas empresas, a necessidade de se trabalhar não só com as mulheres mas também com os homens o significado do modelo patriarcal baseado no qual se desenvolveram, milenarmente, relações de dominação/subordinação entre mulheres e homens; Implementar políticas para a participação das mulheres em condições de igualdade na administração educacional na formulação de políticas educativas e na tomada de decisão na educação; Implementar políticas públicas visando uma educação emancipadora da mulher no contexto social, inserindo-a como agente de transformação, assumindo comando e trabalho no ambiente em que vive, seja na agricultura, educação, saúde, segurança; Igualdade, indivisibilidade, intersetorialidade, universalidade e equidade de gênero na definição e execução de todas as políticas públicas nas três esferas de governo; Garantir que o Estado implemente políticas educacionais que assegurem a efetiva eqüidade e universalidade do acesso a um ensino de qualidade; e fortalecer os conselhos de educação e outras instâncias de controle social. Igualdade de Efetivar concursos públicos para profissionais da educação com igualdade de oportunidades de oportunidades salários e cargos para mulheres e homens. Imagem da mulher Rediscutir o padrão de beleza e da mercantilização do corpo da mulher, trabalhando a diversidade cultural étnica brasileira, em especial a raça negra; Implantação de cursos Desenvolver e implantar cursos técnicos especializados, em nível médio; Implantação e Ampliar e garantir a extensão da Universidade para todos os Municípios; criar a Universidade da implementação Mulher Amazônica, apoiar a Universidade da Floresta. da educação Construção de uma escola Família Agrícola nos Municípios, garantindo maior número de vagas na zona rural. Garantir contrato a serventes e merendeiras nas escolas municipais rurais. Implantar o ensino médio na zona rural onde houver necessidade. Levar educação a todas as comunidades e que na zona rural tenha horário alternativo para as mulheres rurais, com tempo de duração maior. Reativar escolas e contratar professores. Ampliação das unidades escolares da rede pública. Criação de oferta de cursos de pré-vestibular para alunas carentes. Multiplicação das escolas técnicas e profissionalizantes. Ampliação do número de vagas e de cursos noturnos nas universidades públicas para atender às mulheres trabalhadoras. Criação de cursos profissionalizantes na área do turismo. Criação de escolas de tempo integral para o ensino fundamental na rede pública. Cumprimento da LDB: criação de Institutos para atender aos portadores de necessidades especiais e qualificação dos profissionais em educação para o atendimento dos mesmos. Criar e garantir boas condições de funcionamento de escolas para as zonas rurais na Educação Infantil (pré escolar), creches e programas de alfabetização de jovens e adultos; Garantir o acesso de jovens das classes trabalhadoras a curso técnico profissionalizante, como: informática, empreendedorismo, etc.; Cria e implementar centros de referência de caráter multi e interdisciplinar em parcerias com instituições educativas e de saúde, para o diagnóstico e prevenção e atenção à pessoas com necessidades educativas especiais com apoio psicossocial à suas famílias e campanhas educativas junto a comunidade. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres BA CE CE DF ES MG MS MT PA PB PE PR PR RN RO RS SC SC SC SC SC SC SC SC SP TO I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir e assegurar a plenitude e eficácia, implementando as propostas do Fórum de Educação Indígena da Bahia (Decreto 8.471 de 13 de março de 2003, que cria a categoria de escola indígena no âmbito do sistema estadual de ensino do Estado da Bahia, e dá outras providências). Implantar escolas no modelo “família-agrícola” nas comunidades rurais, garantindo a igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens. Promover eleições diretas para gestores/as em todos os níveis escolares, estimulando a participação de mulheres e garantindo que o/a candidato/a eleito/a seja nomeado/ª Propiciar a expansão de bibliotecas, inclusive com a criação de uma rede de acesso a computadores e a criação da escola digital integrada, promovendo a inclusão digital de mulheres em todas as idades. Além disso, apoiar e incentivar a produção e o uso de software livre e tecnologias da informação gratuitas; Reconhecer a educação como um patrimônio indispensável ao crescimento de qualquer comunidade humana, que precisa de constantes e sérios investimentos municipais, estaduais e federais; Democratização e ampliação do sistema de ensino do país, oferta de cursos técnicos profissionalizantes para mulheres. Garantir a criação e presença de escolas para as populações rurais e indígenas de difícil acesso, comunidade indígena, quilombolas, assentamentos, com os equipamentos e profissionais necessários para um ensino de qualidade. Garantir recursos e condições para a implantação de escolas de atendimento integral, com o período de escolarização nas áreas de conhecimento, e outro período que contemple as questões de gênero, orientação sexual e atividades sócio culturais; Extensão para os municípios das Universidades para jovens, adultos e para terceira idade. Investimento nas Escolas Indígenas, com recursos dos Governos Federal, Estadual e Municipal com melhor distribuição dos mesmos. Ampliar o número de escolas agrotécnicas, garantindo a igualdade de acesso às mulheres e a diversidade étnico/racial. Ampliar o número de vagas para Educação Infantil, formando parcerias com empresas e outras organizações para a construção de creches e garantir o cumprimento da legislação sobre creches e educação infantil; Implementar a igualdade de aceso à educação a filhos e filhas de trabalhadoras rurais e urbanas, assegurar a construção de escolas de ensino médio e fundamentas e de centro de educação infantil no meio rural; Criação e ampliação de centros educacionais para mulheres adolescentes em conflito com a lei, com acompanhamento psico-jurídico social; Assegurar creches e escolas de educação infantil para atender as crianças de 0 a 6 anos, em tempo integral e noturno tanto na zona rural e urbana, atendendo as exigências da legislação vigente com profissionais qualificados para o exercício da docência na Educação Infantil, bem como a inclusão de profissionais específicos e habilitados para o atendimento integral nas áreas psico-social e educacional; Criar cursos especiais, em todos os níveis da educação, que atendam aos portadores de deficiência; Ampliação da oferta de vagas na rede pública de educação básica, seja no ensino regular como na educação de jovens e adultos. Criação de Centros da Juventude com programas de jornada ampliada, sobretudo na perspectiva da profissionalização. Criação de Cursos de Ensino Médio profissionalizantes, destinados a jovens que não têm acesso à universidade. Criação e manutenção de Centros de Educação Infantil, com qualidade de atendimento e de período integral, para facilitar o acesso das mães ao mercado de trabalho, funcionando inclusive, com turnos nos períodos de férias escolares e noturnos para atendimento de mães trabalhadoras que necessitem destes serviços de excepcionalidade. Descentralizar a universidade pública, oportunizando acesso, em todas as regiões. Descentralizar os campus universitários públicos para o interior do Estado de Santa Catarina. Instituição de escolas públicas de período integral para educação e proteção dos filhos de 06 a 14 anos. Reestruturação, ampliação e fomento de novos Centros de Educação Infantil, nas instâncias municipais e estaduais, além de disponibilização de transporte escolar público e gratuito. Desenvolver programas de instalação de telecentros comunitários para acesso e treinamento de jovens de ambos os sexos em tecnologias de informação e serviços da Internet, com requisitos específicos quanto à eqüidade de gênero, raça e etnia e que considerem ainda as especificidades regionais. Criação de escolas que respeitem o calendário agrícola e criem mecanismos para incentivar a inserção de adolescentes do sexo feminino nas escolas agrícolas. TO PB MG PI MS AM BA BA BA CE CE DF DF ES MCT PA PE PE PI PR PR RJ RS RS SC SP TO TO MA MA MA MG Implementação e criação de escolas públicas de ensino fundamental em período integral com atividades complementares, para garantir uma boa formação das crianças e adolescentes para colaborar com as mães trabalhadoras. Indígenas - educação Garantia da qualidade do ensino nas Escolas Indígenas, com ensino específico e diferenciado. Informática Instalação e manutenção de equipamentos que permitam o acesso à Internet nas escolas e creches, e aperfeiçoamento dos profissionais. Promover políticas de inclusão digital voltadas para as mulheres considerando os aspectos etnicoracial e de orientação sexual; Integração social Projeto de integração social entre todos o jovens, observando os níveis culturais, educação, familiar, lazer, formação, profissionalizante sem isolamento entre raças, costumes e etnias. Legislação Cumprimento integral dos dispositivos do Capítulo Educação da Lei Orgânica dos Municípios. Consolidação e regulamentação das leis sobre políticas culturais voltadas para mulheres com deficiência física; Defesa da regulamentação da lei n.10.639, que torna obrigatório o ensino da História da África e da Cultura afro-brasileira nos currículos escolares. Garantir o cumprimento da lei que assegura a presença de negras (os) em publicidade, propagandas oficiais, e políticas de mídia, condicionando a liberação de empréstimos em bancos públicos para empresas privadas, ou em participação em licitações. Publicizar e garantir a aplicabilidade da lei 10.741 do Estatuto do Idoso; Regulamentar e implementar a Lei Federal 10.639/03, que prevê a inclusão da História da África e da cultura negra nos currículos escolares; Apoiar, priorizando sua tramitação, proposições, a exemplo do Projeto de Lei n. 1.600 de 2003, que visam eliminar a veiculação de estereótipos e preconceitos; Regulamentar a Lei 10.639/03 que torna obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares; Implementar a lei 10.639/2003 que altera a LDB na questão curricular, inserindo a história da África e da contribuição da raça negra na construção do desenvolvimento desse país; Ampliar a Lei de Incentivo de Informática para subsidiar a compra de computadores para estudantes. Implementar Lei 10.639 com qualificação dos professores e compra de material pedagógico adequado a realidade. Garantir a execução da lei federal 10.639 (inclusão da história da África); Incentivar a criação e implantação de leis de incentivo cultural que contemplem as especificidades de gênero, raça/etnia, classe social, faixa etária, orientação sexual, origem rural e urbana, pessoa com deficiência. Possibilitar o cumprimento em todo o país da Lei 10.639 que introduz a História e Cultura da África; Buscar maior efetividade na aplicação da lei que obriga as empresas com grande número de funcionários a prestar um serviço de creche – educação infantil; Implementar a Lei Federal 10.639 de 09/01;03, que torna obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira e indígena no ensino fundamental e médio nas redes pública e privada. Promover debates e eventos que possibilitem o aprofundamento do tema e a formulação de políticas; Exigir o cumprimento das leis nacionais em vigor sobre educação de zero a seis anos, que inclua a educação infantil; Exigir do poder público o efetivo cumprimento da LDB – Lei de Diretrizes de Base; Garantir o cumprimento da Lei Federal nº10.639, promulgada em 09 de janeiro de 2003, que torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares como forma de combater à violência racial e étnica. Cumprimento do Decreto Lei MS 03/96 que faz referência ao quesito cor. Incluir nas leis de incentivo à cultura a perspectiva de eqüidade de gênero e raça/etnia na distribuição dos recursos e na contrapartida social. Criar leis que instituam a execução de projetos que garantam o acesso das comunidades negras e indígenas à educação, com ênfase nas diferenças entre os gêneros. Divulgar a lei que propicia à mãe do portador de deficiência, passe livre junto à empresa de transporte local como acompanhante. LIBRAS Criação de função de instrutor de LIBRAS e interprete – via projeto para Assembléia – reconhecimento enquanto profissão. Disciplina que favoreça o conhecimento de LIBRAS (Língua Brasileira de Surdos) e Braile nos cursos de formação de professore e nas escolas. Melhoria na socialização da informação sobre a língua de sinais para a família. Garantia de intérprete de Libras (Língua Brasileira dos Sinais) e de material em braile nos locais de atendimento público de saúde, justiça, assistência social, educação, cultura, lazer e esportes, encontros, cursos, congressos, como também nos programas de TV aberta ou fechada. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres RJ MME RJ AL AM AP BA BNB CE CE CE DF MME MME PA PE PE RJ RS SC SP SP MS ACAL AL AM Incluir nos cursos profissionalizantes e nas escolas inclusivas o curso de LIBRAS. Linguagem inclusiva Consideração de gênero na denominação da função/cargo dos funcionários; Materiais Informativos Elaboração de materiais informativos, com cartazes e folhetos, específicos para rede escolar e outros dirigidos ao público em geral, a fim de complementar e estender o alcance daquelas campanhas; Material Didático Mudanças do conteúdo dos livros didáticos com um olhar de igualdade de gênero, raça, etnia, diversidade sexual e religiosa. Reformulação dos livros didáticos, enfocando-se a questão regional, de gênero e de raça/etnia. Incentivar a produção e a publicação de livros e materiais didáticos voltados para: igualdade de gênero, raça e etnia, garantindo as diversidades locais em nível: Municipal, Estadual e Federal; Gerar as devidas e apropriadas condições de infra-estrutura e de recursos didáticos –pedagógicos e educativo para educação especial. Elaborar programas e instrumentos como cartilhas direcionados à implantação de atividades domésticas voltadas para a segurança alimentar e criação de pequenos negócios caseiros; Assegurar, para todas as escolas, material didático que não demonstre e/ou incentive qualquer forma de discriminação de raça/etnia, gênero, orientação sexual e geração. O MEC deve promover permanentemente uma revisão dos materiais didáticos de forma a assegurar nestes as perspectivas de gênero, raça etnia, geração e orientação sexual. Tornar obrigatória pelo MEC e Secretarias Municipais e Estaduais de Educação, a revisão dos livros didáticos, das práticas pedagógicas, parâmetros curriculares e promovendo a inclusão de professores/ as de origem negra e indígena; Garantir a elaboração e distribuição de material pedagógico e livros didáticos livres de estereótipos em todos os níveis e modalidades da educação, respeitando as especificidades de gênero, socioeconômicas, culturais, geracionais, étnicas, raciais e de orientação sexual. Contribuir ainda para a eliminação de estereótipos que reproduzem as desigualdades, intolerâncias e impulsionam atos de violência e discriminação; Elaborar materiais didáticos como suporte às discussões de gênero; Garantir que não seja aplicada aos materiais pedagógicos produzidos pela empresa a imagem feminina associada a situações de desvantagem e subalternidade; Mudar livro didático principalmente quando se falar em família (mostrar as composições pai/mãe ou só mãe); Garantir nos materiais didático e para didáticos a inclusão da participação das mulheres na construção da história social, política, econômica, cultural e científica com destaque para as diferenças afetivas sexuais, étnico-raciais e urbano-rurais; Garantir o acesso das informações em materiais didáticos nas diversas formas de comunicação escrita (libra, braile e ampliação); Garantir recursos que possibilitem a produção, revisão e aquisição de material didático específico, para todos os níveis de ensino, sobre as questões de afro-descendência, interdisciplinarmente, de acordo com a Lei Federal 10.639/2003, como forma de eliminar as desigualdades e conceitos estereotipados, com vistas ao resgate da imagem positiva da mulher negra, contextualizando seu papel político e social. Promover a revisão dos livros didáticos, quanto as relações de gênero, classe social e etnias, e inclusão de bibliografia relativa a história e cultura afro-brasileira e africana às relações étnicos – raciais, aos problemas desencadeados pelo racismo e pela discriminação , visando o reconhecimento, valorização e respeito das histórias e culturas afro e indígena e a garantia da lei 10639/03. Eliminação dos estereótipos relacionados a gênero, raça e etnia, nos livros didáticos. Avaliação dos livros didáticos e recursos pedagógicos, integrando a dimensão de gênero, raça/etnia e orientação sexual visando não só eliminar elementos sexistas, racistas e homofóbicos, mas também as lacunas quanto à presença dos diferentes sujeitos, incluindo, por exemplo, as indígenas, as com deficiência, e o modo positivo de inseri-los nos textos (conteúdos) e imagens. Estimular e criar instrumentos para analisar brinquedos, jogos, músicas, brincadeiras, histórias, contos etc. Fornecer bibliografia básica de referência sobre gênero, raça/etnia e orientação sexual às escolas, acessíveis aos educadores tanto teórica e especializada, quanto literatura de ficção. Medida sócioProjeto de medida socio-educativa na recuperação da adolescente infratora cumprindo medida educativa judicial; Mídia Garantir a distribuição de cartilhas informativas sobre os direitos da mulher. Proibição e punição da veiculação dos meios de comunicação de conteúdos que diminuam e vulgarizem a mulher. Regulação de horários nas redes televisivas quanto às temáticas de relações sexuais. Organizar em parceria com os movimentos de mulheres campanhas de moralização de programas e informações veiculados pela mídia para prevenir a erotização precoce de crianças e adolescentes e o uso da imagem da mulher como objeto sexual. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres AP BA CE CE CE CE CE CE DF ES GO MA MME MS MS MT MT PA PA PB PB PR PR RJ RJ RJ I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir através de divulgação nos meios de comunicação de massa o cumprimento das Leis; A veiculação de imagens e mensagens estereotipadas depreciativas à figura da mulher na multimídia é um dos elementos que contribuem para o incentivo da violência e exploração sexual de meninas e mulheres. Como tal, as instituições e pessoas responsáveis por essa veiculação devem ser punidas e a veiculação suspensa; Aprimorar a divulgação das leis, informes e orientações sobre o trabalho social com a terceira idade para técnicos/as e voluntários/as que prestam serviço nesta área; Criar uma legislação que coíba e estipule sanções contra a produção, difusão e veiculação na mídia e nos meios de comunicação de propagandas, novelas, qualquer programação ou textos que contenham atitudes sexistas, homofóbicas e racistas; Criar uma legislação que crie espaços nos meios de comunicação destacando a mulher e os/as portadores/as de deficiência em suas ações políticas, técnicas, sociais e artístico-culturais; Criar uma legislação que garanta que as emissoras de rádio e televisão dediquem 25% de sua programação diárias em atividades e campanhas educativas de divulgação e defesa dos Direitos Humanos educando as pessoas no exercício de sua cidadania; Criar uma legislação que inclua a participação da produção técnico-científico-artística e cultural da mulher nos veículos de comunicação; Instituir mecanismos de controle social do uso depreciativo da imagem das mulheres negras e indígenas nos meios de comunicação; Garantir que os Governos, em sua publicidade institucional, valorizem a imagem das mulheres, eliminando a imagem de objeto sexual; Promover uma imagem de acordo com a diversidade da realidade brasileira e não estereotipada da mulher nos meios de comunicação; Apresentar protestos diante a desvalorização da mulher nas músicas, mídia, etc., principalmente da mulher negra. Combater as formas violentas que são impostas às mulheres negras, repassadas pelos meios de comunicação em massa, como modelo ideal de beleza ferindo a auto-estima das mesmas. Identificação e análise dos fatores de permanência e mudança nas imagens femininas e masculinas nos meios de comunicação social na publicidade e nos materiais pedagógicos. Monitorar a veiculação de atos de violência doméstica pelos meios de comunicação e exigir da mídia responsabilidade política nessa abordagem, de forma que a visibilidade destes atos não se converta em mais uma forma de violência; Tornar obrigatório a representatividade de forma positiva, das mulheres negras e indígenas na mídia. Entrar com ação civil, criminal e indenizatória contra propagandas pejorativas, discriminatórias da mulher, sendo os recursos advindos destas ações, revertidos em pesquisas, campanhas publicitárias que destaquem a dignidade da mulher, a igualdade de gênero e a capacitação recursos humanos das áreas afins; Estimular os meios de comunicação a dar mais visibilidade à produção das mulheres na mídia, assim como estimular a celebração de convênios com faculdades de comunicação para projetos de monitoramento da mídia, visando evitar a proliferação dos estereótipos; Eliminar todo e qualquer uso discriminatório e atentatório ao pudor, usando a imagem da mulher na imprensa televisada, escrita e falada. Integrar à Campanha de Combate a Exposição da Mulher e Criança na Mídia; Adoção de medidas efetivas que incluam as Normas Legislativas contra as propagandas na mídia e em todos os meios de comunicação de massa que desqualifiquem a Mulher e a tratem como objeto. Garantia da instalação dos Conselhos Municipais e Estadual de Comunicação, incluindo a participação do Movimento Feminista e de Mulheres. Garantir que toda publicidade pública (municipal/estadual/federal) contemple a diversidade étnica e de gênero; Incentivar a denúncia e o combate aos estereótipos de gênero e de raça/etnia e toda forma de discriminação contra as mulheres e contra os homossexuais, nos meios de comunicação; Criação de mecanismos de fiscalização da linguagem e conteúdo das mensagens veiculadas pela mídia, assegurando a valorização da imagem da mulher livre de estereótipos e de acordo com enfoque étnico – racial, respeitando as mulheres que participam das diversas tradições culturais de cunho religioso e corrigindo as distorções existentes; Garantir, a exemplo do que acontece com a Educação, uma cota de veiculação em rede nacional de rádio e tv, e rádios e tvs comunitárias, das questões relacionadas a gênero, raça/ etnia, orientação sexual, portadoras de deficiências, faixa etária com atenção à terceira idade; Incentivos governamentais à criação e implantação de rádios e tvs comunitárias, que garantam a participação da mulher comprometida com as questões de gênero, raça/ etnia, orientação sexual, portadoras de deficiências, faixa etária com atenção à terceira idade, na sua direção e coordenação; RN RR RR RR RR RS RS RS RS RS SC SC SP SP SP SP SPM AM Movimento AM CE MA GO MG PA Mulher e cultura Mulher e educação I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Implementar ações de valorização das mulheres negras e índias, através de campanhas publicitárias, desmistificando os estereótipos fundamentalistas a respeito das mulheres negras e indígenas. Combater a ditadura do modelo ideal de beleza imposto pela sociedade, que discrimina as negras, as indígenas, gordas, baixas e mulheres da terceira idade e que fere a auto-estima das mulheres, em especial das jovens, dificultando o pleno exercício de uma sexualidade prazerosa. Convocar os meios de comunicação de massa para assumir sua responsabilidade social na transformação do imaginário coletivo no que se refere a seus traços machistas, sexistas, racistas e homofóbicos, implementando programas de informação e comunicação de amplo alcance social. Democratizar os meios de comunicação, combater sua oligopolização e promover a implantação de políticas públicas de comunicação de caráter regulador e fiscalizador, que garantam o acesso efetivo dos diferentes segmentos da população à informação, contemplando os vários olhares sobre o mesmo fato e garantindo a liberdade de expressão das mulheres, que vêm tendo sua imagem constantemente desrespeitada pela mídia. Promover a elaboração e garantir a aplicação de um código de ética, com amplo debate entre os diversos setores da sociedade, que estabeleça mecanismos com regras claras para coibir e punir, em processo célere, os meios de comunicação pelos excessos cometidos na programação – especialmente no que diz respeito ao turismo sexual, ao sexismo, à xenofobia, à homofobia, ao racismo e à banalização da violência. Criar comissão nacional, estadual e municipal que monitore a programação colocada à disposição do público brasileiro; Denunciar a discriminação expressada pelas novelas; neste momento – maio/2004 – a novela das 19:00hs, da Rede Globo – A Cor do Pecado, compara a pele negra/mestiça ao pecado; expõe as mulheres jovens que se aproximam dos rapazes “Sardinha” à situações humilhantes e exclui e agride, com violência e escolha profissional, existencial e afetiva de um dos filhos (maquiador); Garantir o controle social dos meios de comunicação de massas a partir do processo de concessão de canais de transmissão até a programação a ser veiculada ou já produzida; Garantir que fique sob a responsabilidade do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher a defesa da imagem da mulher nos meio de comunicação social, quanto à banalização da figura feminina, assim como os esclarecimento sobre os direitos da mulher; Garantir que seja incluído como critério dos processos de licitação das empresas prestadoras de serviços aos órgãos governamentais, na área de comunicação social, de empresas que respeitem às questões de Direitos Humanos e Valorização da Pessoa, no que se refere à gênero, etnia e livre orientação sexual; A mídia deve mostrar a mulher negra e indígena com seus valores culturais e étnicos, priorizando sua valorização, atitude que deve ser garantida por agência reguladora. Apoiar legislação que regulamente as veiculações da mídia, em relação às questões de gênero, raça/ etnia e orientação sexual. Elaboração de um código de ética para os meios de comunicação de massa Elaborar um código de ética para os meios de comunicação de massa para coibir e punir os excessos cometidos na programação – violência, sexismo, racismo, pornografia entre outros. Estimular a elaboração, em conjunto com o CONAR – órgão de auto-regulamentação da publicidade –, de código de ética sobre a imagem da mulher na publicidade. Promover a criação de um conselho sobre violência contra a mulher nos meios de comunicação, com representantes da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Ministérios da Justiça e das Comunicações e contando com a participação de especialistas em mídia e de organizações de mulheres. Promover uma imagem equilibrada e não-estereotipada da mulher nos meios de comunicação. Criação de uma rede informatizada de comunicação permanente que integre os movimentos de mulheres e veicule suas questões específicas. Realização regular de eventos voltados para as problemáticas femininas e seus direitos (as mulheres se sentem valorizadas; os participantes crescem; estimula-se o apoio de empresas e instituições para a realização de outros eventos). Fortalecer a participação da mulher, em condição de igualdade, na formulação de políticas e na administração publica educacional em todos os níveis. Estímulo à participação das mulheres através das suas mais diversas organizações, no processo de definição e implementação de políticas públicas voltadas para as mesmas. Participação efetiva da mulher na promoção cultural do município e do Estado. Fomento à produção cultural e à pesquisa que trate da temática da mulher. Criar uma política de incentivo à educação para as mulheres, bem como a doação de consulta com médicos oftalmologistas e óculos nos casos que se mostrarem necessário; PE MCT PR PR Mulher e paz Orçamento SC SC AL PB Orientação profissional Orientação sexual/ currículo AM Ouvidoria AP Parcerias DF MME MME MME MME PA PB PE PE RJ RO RR RS SC MT Parcerias e redes I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantir políticas que favoreçam o aumento da escolaridade das mulheres, respeitando as diferenças incluindo as demandas das mulheres negras, lésbicas, indígenas, rurais e jovens fortalecendo estratégias afirmativas que visibilizem, valorizem e reconheçam as mulheres como sujeito político; Promover a contribuição da mulher para o desenvolvimento de uma cultura que favoreça a paz. Definir um percentual orçamentário para a cultura; Destinar parte do orçamento específico das Secretarias de Cultura e Esporte para projetos de desenvolvimento artístico, cultural e esportivo para mulheres jovens; Garantir através de dotação orçamentária e financeira, recursos para iniciativas e projetos étnicosculturais. Criação de programas de orientação profissional aos jovens e às jovens, adequados às demandas da realidade sócio-econômica de seu município e às suas motivações e talentos. Inclusão do currículo escolar como orientação sexual a partir do ensino fundamental. Inclusão nos Planos Políticos Pedagógicos da Temática da Orientação Sexual, contemplando uma parceria entre as Escolas e a Sociedade Civil. Criação de uma Ouvidoria composta por governo, conselhos tutelares e organizações de defesa da mulher e do adolescente, com objetivo de receber denúncias e proceder aos encaminhamentos e acompanhamentos sobre processos relativos a assédio sexual, moral ou quaisquer atos discriminatórios praticados por profissionais da educação contra alunos e colegas de trabalho. Instituir parcerias das escolas que não têm LIED (Laboratório de Informática Educacional) com as instituições de ensino técnico (SENAI/SENAC) garantindo o acesso à informação e conhecimento tecnológico; Criar programas de construção de parcerias e alianças para a eliminação do racismo, da homofobia, do sexismo e da violência contra crianças, adolescentes e mulheres no espaço escolar; Estabelecer parceria com o Instituto de Direitos Humanos que trata da prostituição e AIDS, no sentido de desenvolver programas em conjunto; Firmar parcerias e utilizar as instalações dos centros de treinamento do MME e das Empresas para capacitar mulheres das comunidades locais; Promover parcerias com instituições Educativas no sentido de formar lideranças para atuarem como agentes de transformação social; Sensibilizar as empresas prestadoras de serviço para desenvolver parcerias que promovam a conclusão do ensino fundamental, médio e profissionalizante por parte de suas trabalhadoras. Parceria com BNDS e Prefeituras. Dublagem para preservar a língua; Estabelecimento de parceria entre Governo, Universidades e Organizações da Sociedade Civil para capacitação de educadores através de Cursos de Especialização em Educação Sexual que contemplem os conteúdos de Gênero, Raça/Etnia, Orientação Sexual e o Respeito a Diversidade. Garantir acesso gratuito às educadoras e servidoras da Educação a cursos de graduação e pósgraduação, através de convênios e parcerias. Promover na escola, em articulação com a comunidade, Poder Público e ONG´s ações voltadas à prevenção e assistência à violência doméstica, eliminação do trabalho infanto-juvenil, da homofobia e do racismo, informando sobre direitos, leis, equipamentos sociais de assistência psico-social e jurídica. Promover a articulação das entidades representativas de mulheres com as associações profissionais de comunicação (sindicatos, federações, conselhos) – por exemplo: jornalistas, publicitárias (os) – visando valorizar e promover a imagem da mulher; Articular conjuntamente com variados setores institucionais, a fim de minimizar a evasão, repetência e reprovação escolar que afetam as nossas adolescentes como: gravidez precoce, trabalho e violência domestica e outros. Garantir que tanto o Estado quanto a iniciativa privada assumam suas responsabilidades no que se refere à reprodução social, implementando políticas sociais que assegurem a universalidade da educação infantil (berçário: matutino, vespertino e noturno, maternal, creche e pré-escola) para crianças de zero a seis anos de idade e ensino fundamental até 14 anos em tempo integral, bem como outros equipamentos. Que os conselhos estaduais, em parceria com as respectivas Secretarias de Educação, façam uma avaliação de todos os recursos didáticos usados nas escolas, visando eliminar o uso de materiais que discriminam a mulher. Estabelecimento de parceria com universidades e com os movimentos de educação popular para formação de turmas de alfabetização que funcionem em espaços públicos ou comunitários, com a contribuição de acadêmicos(as) da área de educação, beneficiados com bolsa manutenção, estágio ou estudo. Estabelecer uma rede de informações e comunicação entre os Conselhos, Secretarias da Mulher, ONGs , Movimentos de Mulheres, Núcleos de Estudo e Pesquisa sobre a Questão de Gênero (entre RJ RN RR SC AL AM AM AP AP BA CE DF DF DF DF DF DF MME MME MME MS outros) e os municípios do Estado de Mato Grosso, objetivando detectar problemas em comum e alternativas de enfrentamento conjunto, bem como realização coletiva de estudos, pesquisas e eventos; Participação em Realização de palestras, oficinas e discussões nas escolas, comunidades, instituições públicas, palestras e seminários centros culturais sobre todos os assuntos da contemporaneidade que afetam a sociedade atual como educação preventiva em DST’s, HIV/ AIDS, gravidez na adolescência, drogas lícitas e ilícitas, violência, orientação sexual, preservação do patrimônio público, ambiental e da identidade nacional, ética e direitos humanos; Promoção de debates, seminários e cursos sobre as metas planejadas para o PPA 2004/2007, com ênfase em três pontos principais: combate a violência, igualdade nas relações de trabalho e a gestão das políticas de gênero em escolas, postos de saúde e outros locais públicos. Garantir a participação de alunos de oitava série, alunos do ensino médio e universitários em fóruns, conferencias e seminários para que os mesmos sejam multiplicadores/divulgadores em suas entidades. Disponibilização de conferências e palestras para as mulheres de todas as idades, que contribuam para a sua politização e formação. Pesquisa Fomentar a pesquisa no campo da diversidade sexual contemplando as questões de saúde de mulheres lésbicas, violência homofóbica e direitos sexuais. Política que incentive pesquisa sobre a realidade da mulher indígena e negra privilegiando a região norte. Recomendação: Que as Secretarias de Políticas Indígenas sensibilizem as empresas do distrito Industrial de Manaus, através da Lei Ruanet, a fomentar pesquisas sobra a realidade da mulher indígena e negra no Estado do Amazonas. Realizar o levantamento de dados estatísticos com inclusão do quesito COR/RAÇA para darem suporte as ações eficazes no combater as discriminações étnica e racial; Realizar pesquisas capazes de identificar as reais necessidades locais de trabalho feminino em parceria com os governos Federal, Estadual e Municipal; Criar um sistema de informação, de fácil acesso às mulheres rurais e urbanas, para possibilitar o conhecimento dos direitos. Incentivar pesquisas que qualifiquem e explicitem a vulnerabilidade das mulheres negras; Eqüalizar os Índices de Desenvolvimento Humano da população negra e dos povos indígenas com os índices da população branca no âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal; Financiar projetos de pesquisa sobre o papel cultural das mulheres no imaginário social, para os quais serão utilizados recursos de apoio à cultura, de modo a incentivar e fomentar a produção cultural das mulheres; Garantir a desagregação de indicadores sociais por sexo (incluindo orientação sexual), idade, raça/ etnia, urbano ou rural e localização geográfica, com o objetivo de avaliar o impacto das políticas públicas implementadas nos diversos segmentos sociais e subsidiar a proposição de novas políticas capazes de diminuir as desigualdades percebidas; Incentivar financeiramente projetos de pesquisa e produções de eventos didático-culturais cuja temática contemple a homossexualidade feminina; Inserir o quesito cor/raça, etnia e orientação sexual em todos os formulários oficiais, de forma a traçar o perfil das mulheres brasileiras, viabilizando a produção de informações qualificadas para subsidiar a elaboração e implementação de políticas públicas que incorporem a transversalidade de raça e etnia, baseadas em indicadores sócio-econômicos desagregados. Esta ação será acompanhada por campanhas educativas que mostrem a importância de se obter indicadores desagregados; Realizar pesquisas em âmbito nacional que demonstrem a realidade das mulheres brasileiras para que se componha uma política de atuação de acordo com suas especificidades; Análise dos percursos escolares dos jovens em função do sexo e da classe social, identificação dos fatores que contribuem para trajetórias de sucesso/insucesso escolar ao nível das práticas de socialização, da relação com o emprego e das expectativas face à vida adulta; Realização de estudos do papel da família e da escola na formação dos valores e das representações do/a(s) jovem(ns) face aos sistemas de educação/formação, ao papel das qualificações na inserção profissional e aos projetos de carreira; Realizar um diagnóstico dos recursos humanos das empresas, desagregado por sexo: quantidade de homens e mulheres, sua localização (cargos) na empresa, equidade em relação a cargos e salários, tratamento dado às mulheres enquanto profissionais e colegas de trabalho; igualdade de direitos humanos, respeito às diferenças biológicas (ex: licença maternidade – inclusive para adoção)e a participação eqüitativa das mulheres nos espaços de formação que a empresa oferece e nos espaços de decisão; Incluir a obrigatoriedade do quesito cor/raça/etnia em todos os formulários, cadastros de todos os serviços públicos e privados do país; I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MS MT MT PA PA PB PE PE PE PE PR PR PR RJ RN RN RN RR RR RS RS RS SC SC SC SC I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Política de incentivo para pesquisa sobre relações de gênero, diversidades cultural e étnica. Incentivar a realização pelo IPEA e IBGE, de mapeamento do empobrecimento das mulheres, assim como monitoramento do impacto das políticas públicas na reversão desse quadro; Incentivar estudos e pesquisas no que se refere à Saúde da Mulher; Divulgar e ampliar a realização de pesquisas sobre estudo de mercado, importância econômica do trabalho da mulher na agricultura familiar, seu acesso a terra e a água atividades tradicionais, e sobre seus conhecimentos no manejo e utilização dos recursos naturais; Incentivar a pesquisa sobre a situação da mulher nos aspectos de saúde, trabalho, educação, moradia, violência e credito, divulgando o máximo possível os resultados; Garantia de financiamento para Linhas de Pesquisas na Área de Mulher e Mídia, que possam ser desenvolvidas por Órgãos Governamentais e Não-Governamentais. Criação de núcleo de referência da população negra para a elaboração de dados para saber da situação da mulher negra. Estabelecer linhas específicas de pesquisa e saneamento em órgão como capes e cnpq sobre temas específicos da saúde da mulher considerando as particularidades das mulheres negras, lésbicas e indígenas. Fazer levantamento do patrimônio material e imaterial (político, econômico, histórico, cultural, científico, educacional e social) das comunidades quilombolas e indígenas e fazer divulgação nos níveis municipal, estadual e nacional. Garantir recursos financeiros dos programas de apoio à pesquisa para mulheres pesquisadoras e para temas relacionados com as mulheres. Elaborar pesquisas sobre a realidade da mulher negra, em todos os estados, nos espaços de trabalho, com garantia de verbas dos governos para estas pesquisas; Inserir o quesito cor, nos diversos formulários das políticas sociais (de acordo com o IBGE). Solicitar à Secretaria Nacional de Política Públicas para as Mulheres a realização de pesquisas, canalizando todos os recursos internacionais e nacionais recebidos e destinados à implementação de ações específicas de políticas para as mulheres, cumprindo o Decreto-Lei n.º 93872 e Decreto-Lei 200/67; Garantir que a produção, coleta, tratamento e análise de dados contidos nos sistemas oficiais de estatística e informação contemplem a perspectiva de gênero, raça/etnia e geração, assegurando a disponibilização democrática das informações. Assegurar política de apoio a pesquisa e projetos referentes à temática de gênero e raça, para dar visibilidade aos grupos étnicos considerados “minoritários” e excluídos da sociedade. Fomento de projetos de estudos e pesquisas que busquem resgatar e valorizar a memória histórica, política e cultural das mulheres, no campo e na cidade. Inserir, no próximo censo populacional, o recorte racial e de orientação sexual. Inserir o quesito raça/cor e etnia em todos os formulários oficiais, de forma a traçar o perfil socioeconômico das mulheres negras e indígenas, viabilizando a produção de informações qualificadas para subsidiar a elaboração e implementação de políticas públicas que sejam baseadas em indicadores socioeconômicos. Promover e difundir estudos e pesquisas visando ampliar a compreensão sobre a influência da violência doméstica e sexual na liberdade sexual e reprodutiva e na saúde da mulher. Incluir em todos os formulários de cadastro da população brasileira, nos Ministérios e Secretarias do Gov. Federal, seja inseridos o quesito raça e etnia. Investir em pesquisas sobre a violência contra as mulheres lésbicas, buscando um diagnóstico para garantir o recorte nas políticas públicas de combate à violência contra as mulheres. Promover a coleta e a divulgação de pesquisas sobre a situação sócio - demográfica da população feminina – com recorte de raça/etnia e orientação sexual, assim como pesquisas que tenham como objetivo as situações de violência e discriminação praticada em relação às mulheres lésbicas. Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação. Criação e manutenção de banco de dados e maior divulgação dos órgãos, instituições e departamentos de apoio à mulher. Financiamento de pesquisas sobre a situação sócio-econômica das mulheres, nos municípios, para embasamento de políticas de qualificação profissional, geração de renda, programas de renda mínima, etc. Garantia de recursos financeiros e equipes qualificadas para o desenvolvimento de pesquisas sobre o segmento mulher ou sobre as questões de gênero, nos municípios, propiciando dados para a formulação e desenvolvimento das políticas públicas. SP SP SP SP SP SPM TO TO TO TO SP CE PB AP AP PA RR CE CE CE MG MME PA PA PE PR RS SC Para melhor conhecer a realidade de homens e mulheres na escola, também é necessário construir indicadores educacionais que contemplem distinções por sexo, raça/etnia e faixa etária, distribuídos no território da cidade, a fim de visibilizar os grupos mais vulneráveis à evasão e à repetência e promover ações para diminuir o problema do fracasso escolar de meninos e meninas, especialmente das crianças negras. Programas e projetos devem ser incentivados na área de pesquisa, produção e circulação artística e cultural das mulheres. Promover estudos com recorte de gênero e raça de impacto de projetos de desenvolvimento sobre populações, como já são exigidos relatórios de impacto ambiental. Promover estudos e pesquisas com corte de sexo, raça, idade e região sobre acesso a recursos, uso do tempo, inserção no mercado de trabalho, vulnerabilidade econômica para a construção de metas e indicadores de superação das desigualdades. Promover, apoiar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, qualitativas e/ou quantitativas, sobre os impactos do racismo, da opressão e da discriminação sobre o processo saúde-doença das mulheres negras, deficientes e lésbicas, com a respectiva capacitação. Fomentar a produção cultural e a pesquisa que trate da temática da mulher e incorpore a dimensão de gênero e raça. Desenvolver metodologias que considerem as diversidades étnicas e raciais no âmbito de todas as políticas públicas, principalmente nas áreas da saúde, educação e trabalho. Organização de um banco de informações sobre as necessidades já diagnosticadas e aperfeiçoar ou fazer os diagnósticos onde não houver. Pesquisar as manifestações culturais (festas populares, danças, rituais) para compreender as diferenças do papel da mulher e do homem dentro dessas manifestações, bem como divulgar essas pesquisas. Pesquisar atividades em que as mulheres têm dificuldades de acesso, por serem mulheres, e estudar mecanismos de inclusão das mesmas nestas atividades. Política cultural com Contribuir para desenhar uma política cultural permanente, com enfoque de gênero, que contemple enfoque de gênero as mulheres em sua diversidade. Política de Implantar uma política de Comunicação Social que divulgue mecanismos de fortalecimento da comunicação social igualdade de gênero, raça, etnia, geração e orientação sexual. Criação de uma Política Nacional de Comunicação que garanta a divulgação dos Instrumentos Legais já existentes dos Direitos Sexuais. Política de valorização Instituir políticas de valorização profissional da mulher, refletidas na melhoria salarial e nas condições de trabalho, bem como capacitação em serviço e garantir ainda o acesso aos conhecimentos tecnológicos e seu uso como recurso educacional; Instituir projetos e políticas de valorização e acompanhamento para jovens em situação de risco social (violência familiar, gravidez precoce, prostituição infantil, grupos organizados, etc.); Criar políticas públicas de valorização da cultura brasileira, com prioridade à cultura regional; Elaborar uma política específica que vise estimular as meninas e as jovens para as carreiras científicas e tecnológicas, bem como garantir o apoio social e material para assegurar a permanência das mulheres pesquisadoras nas comunidades científicas em condições de eqüidade. (Art 170-Plataforma Política Feminista); Políticas de educação Assegurar uma política de educação contextualizada para o campo, considerando as condições ambientais, sociais e culturais das pessoas que lá vivem. Garantir uma política de educação e formação para mulheres jovens e adultas Implementar políticas educacionais que assegurem a efetiva equidade e universalidade do acesso ao ensino de qualidade; Adoção de políticas educacionais que valorizem o magistério. Implantar o projeto Madrinha Educativa (voluntárias da empresa) com o objetivo de orientar os jovens e as jovens em período de estágio e início de carreira; Criar política de educação sistematizada para mulheres de forma presencial e não presencial (ex. modular). Que as escola tenha um plano de trabalho que propicie a permanência da adolescente grávida dentro do processo de ensino. Implementação nas Políticas Educacionais das convenções dos quais o Brasil é signatário: Promover a educação de base, libertadora, visando a recuperação da auto-estima, a socialização e iniciativas das mulheres desempregadas e de baixa renda. Criar políticas públicas de Educação, que ampliem espaços às comunidades menos favorecidas principalmente negras e indígenas. Melhoria da qualidade da educação pública, da pré escola até o ensino médio, para que os jovens das classes populares possam estar incluídos nos processos de formação escolarizada, através de I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres PB PE SC SC SE SC MME RR RR AL AC AL AL AM AP BA BA GO MA MA MA MCT MG MG MG exigência de habilitação e formação continuada dos educadores, respeitadas as prerrogativas da legislação étnico/racial. Políticas Públicas Promoção e incentivo à Análise do Impacto das Políticas Públicas Microeconômicas e Sociais sobre as Mulheres. Implantar uma política para a mulher-mãe-adolescente, com destaque para as mulheres negras, com deficiência e em situação de violência, garantindo o acesso a casas lares com equipe multiprofissional, o acesso à escola, a renda mínima, a qualificação profissional e formação no campo dos direitos sexuais e reprodutivos. Estabelecimento de políticas públicas que ofereçam qualificação tecnológica e informatizada às instituições de ensino, compatíveis com o mercado de trabalho e que incentivem o acesso feminino a esta área do conhecimento. Propiciar espaços para os jovens opinarem sobre a formulação de políticas públicas e para atuarem em ações sociais. Garantir educação com qualidade, com políticas públicas que desenvolvam o conhecimento, habilidades e auto-estima. Presidiária - educação Garantir a educação básica e profissional para as presidiárias. Produção de Promover fóruns, seminários e worshops sobre as questões relacionadas a gênero, com o intuito de conhecimento gerar um conhecimento diferenciado sobre o tema; Equalizar os Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) da população negra e dos povos indígenas com os índices da população branca no país. Garantir o direito à propriedade intelectual, aos conhecimentos tradicionais, ao patrimônio genético e à preservação da subjetividade dos povos indígenas, populações quilombolas e todos os grupos tradicionais, para que eles possam elaborar planos de desenvolvimento que estejam calcados em seu saber/fazer tradicional, implementando políticas públicas que considerem a sustentabilidade ambiental e garantam as especificidades culturais desses povos. Programas de rádio Criação de programas educativos em rádios comunitárias e funcionais de valorização da população negra e indígena. Programas Programa de ensino modular nos seringais e associações. Educacionais Ampliação dos programas de prevenção contra as drogas, DST/AIDS e Educação sexual, direcionada as (os) alunas (os) e às suas famílias. Criação de programas de apoio psicossocial nas escolas tendo em vista a atenção às crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual bem como outras formas de constrangimentos. Implantar e ou implementar Programa Permanente de Formação Continuada, garantindo as condições objetivas do programa. Respeitar e valorizar a identidade cultural de cada indivíduo, através da educação em um contexto global; Investir em projetos educativos interdisciplinares e multidisciplinares que articulem escolas, família e comunidade para erradicação do fracasso escolar e do analfabetismo com recorte de gênero, raça, etnia e geração. Investir na escola pública de tempo integral e de qualidade de acordo com a realidade dos alunos e de suas famílias, promovendo, atividades esportivas, lúdicas, culturais e recreativas que desenvolvam as habilidades e potencialidades, e implantando creches para as alunas mães. Atendimento especial a Escolas de Assentamentos, equipando-as com profissionais qualificados para atender às demandas da comunidade. Continuidade dos processos educacionais voltados para o atendimento aos portadores de necessidades especiais. Incentivar a implementação de programas educacionais visando a inserção social das mulheres “surdas”. Promover a inclusão de pessoas portadoras de deficiências através do reconhecimento do profissional intérprete sendo este um instrumento essencial no processo educacional e a criação de centro específico educacional para as mesmas. Cria e implementar Programas de Educação e Capacitação Vocacionada, nos três turnos, para os diferentes níveis de conhecimento, envolvendo preferencialmente treinadores da própria instituição; Criação de programas educacionais que visem dar efetividade à Lei 10.639, do ensino fundamental ao superior, incluindo revisão nos livros didáticos e infantis, abolindo-se o recurso aos estereótipos baseados nas figuras serviçais historicamente vinculadas à mulher negra. Estabelecimento de programas de incentivo ao estudo para as mulheres negras, reconhecendo o elevado índice de analfabetismo dessa parcela populacional. Garantia do ensino pós-médio profissionalizante em todos os municípios, de acordo com a realidade de cada região. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres MG MME PE PE PE PE RJ RJ RO RR RS RS SC SC SC SC SC SC SC SC SC SC SC SC SE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Garantia e ampliação do atendimento escolar, em horário integral, para crianças e jovens de 6 a 14 anos, com a inclusão de atividades extracurriculares. Criar programas de alfabetização, ensino fundamental e médio em parceria com Secretarias de Educação; Conhecer as causas do analfabetismo e abandono escolar das jovens e mulheres para contribuir no redesenho do programa de educação de jovens e adultos, garantindo o acesso das mulheres; Estímulo por parte do Poder Público, para que os(as) empregadores(as) facilitem e estimulem o acesso de funcionárias às escolas, para que dêem continuidade ao processo de educação formal, sem ônus financeiro e de carga horária de trabalho; Garantia do direito ao acesso à educação e à capacitação para o mercado de trabalho, priorizando a participação das mulheres negras, inclusive quilombolas, indígenas, rurais e de baixa renda. Garantir a discussão ampla das temáticas nas redes públicas de ensino, da educação infantil ao ensino médio, com formação continuada para a comunidade escolar e extra-escolar para o tratamento dos temas, na perspectiva da garantia e ampliação dos direitos e do respeito às diferenças. Investir na qualidade e ampliação do horário de funcionamento, tornando-o compatível com o horário de estudo da mãe; criar berçário nas creches; Manutenção do passe livre estudantil entendido como uma política pública fundamental para a garantia do acesso à Educação.Promover e assegurar o acesso e a permanência com especial atenção as mulheres uma educação pública e gratuita de qualidade, com currículo e metodologia adequada a realidade local (rural e urbana), com ênfase na: alfabetização, qualificação profissional, multiculturalismo, diversidade cultural, educação ambiental e que promova a equidade de gênero/ raça/etnia e a formação inicial e continuada dos profissionais da educação e da área social; Respeitar as diferenças e promover adequações de acessibilidade e de equipamentos nas escolas, bem como assegurar a escrita em libras (linguagem brasileira de sinais) e do sistema braile nos livros didáticos, contemplando assim as pessoas surdas, com deficiência visual ou outro tipo de deficiência. Criar mecanismos de acesso das mulheres chefes de família à educação formal e contínua, da alfabetização à universidade; Implantar Educação pluricultural e multiétnica, que valorize todos os povos que constroem a sociedade brasileira, especialmente as culturas negadas, negros, ciganos e indígenas, desencadeando um processo de afirmação de identidades, da perspectiva de gênero e etnia. Acesso e permanência de todas as crianças na escola, independente de raça e etnia e ampliação do programa bolsa-escola, contribuindo para a erradicação do trabalho infantil, Ampliação de Programas de Apoio ao Estudante de baixa-renda, afrodescendentes e indígenas (meio de transporte, material escolar, etc) para minimização dos custos e permanência no ensino superior. Ampliação de programas educativos e profissionalizantes, nos bairros e comunidades rurais, que garantam a permanência da mulher nos seus espaços sociais (agro-indústria, agro-turismo, cooperativas artesanais, etc). Ampliação de programas sociais para jovens e estímulo à formação de grupos de jovens (a exemplo do Agente Jovem). Ampliar a participação das universidades, nos trabalhos sociais de base, desenvolvendo projetos comunitários sobre gênero/sexualidade, etnia, etc, possibilitando o acesso da população de baixa renda a este conhecimento. Estabelecimento de metas específicas, a médio e longo prazo, que contemplem o acesso da mulher ao ensino formal, respeitando as Convenções assinadas entre o Brasil e Organismos Internacionais. Expandir a obrigatoriedade do ensino médio, em período integral. Horários diurnos e noturnos para educação de jovens e adultos, equivalentes àqueles do sistema escolar regular. Implantação e implementação de programas, a crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. Implementar, a partir do primeiro ano do ensino médio (2º Grau), em período diferente do escolar, sob a responsabilidade do Estado, mas em caráter obrigatório, o ensino profissionalizante ou cursinho pré vestibular (nos casos da escola pública), para quem pretende entrar na universidade. Incluir na educação básica a valorização da política agrícola, de acordo com a vocação econômica de cada região. Possibilitar o acesso geográfico e financeiro à educação, com priorização à participação da mulher, em todos os espaços educativos e culturais. Criar programas de ação para ser implantado nas Escolas, sobre a mulher. SE SP TO TO TO SC Programas sociais AM CE PROINFO Publicações DF GO GO GO MT PA AL CE AL AM AM AM AM AM AP AP AP Implementar as diretrizes operacionais básicas das escolas do campo noa nível dos Governos estadual, e municipal. As ações educativas devem incluir as esportivas, que deverão contemplar uma ação conjunta com os profissionais de educação física com o objetivo de formar e desenvolver o instrumental pedagógico e de atividades físicas na perspectiva de gênero, referenciando conteúdos e práticas na área da educação física e esportiva. Criar condições da permanência da aluna mãe na escola, com salas de apoio pedagógico para filhos menores de 10 anos. Criar condições e garantir que as universidades e faculdades possam oferecer uma diversidade de cursos para as mulheres trabalhadoras rurais e urbanas e para a juventude rural e urbana. Preparar a sociedade, e principalmente, os jovens para serem multiplicadores na conscientização sobre os direitos humanos, civis, políticos, sexuais e reprodutivos, étnicos, raciais e de geração, respeitadas as diferenças de gênero. Que os programas sociais desenvolvidos com mulheres (principalmente aqueles de geração de renda e emprego), tenham associado a seus propósitos o aspecto educacional, evitando-se atividades meramente paternalistas e envolvam várias perspectivas do ser mulher: orientação familiar, prevenção de drogas, orientações quanto à sexualidade, reaproveitamento de alimentos, prevenção de doenças, resgate dos valores humanos e sociais, alfabetização, etc; Garantir o PROINFO na rede pública escolar. Produzir publicações específicas sobre o tema racial para serem trabalhadas nas escolas, igrejas, OG, e ONGs; Divulgar projetos com perspectiva de gênero, através de revistas ou boletins, abrindo espaço nas publicações e veiculações de caráter oficial do Governo (gênero, raça e diversidade sexual); Criação de boletim informativo, pela superintendência e assessoria das mulheres com assuntos referentes à mulher. Criação de uma cartilha abordando conceitos, formas de atuação etc, para a inserção das mulheres na vida política. Elaborar uma cartilha, onde negros e índios poderão contar sua própria história. Compilar e distribuir uma cartilha feminina com todas as leis relativas as mulheres numa linguagem acessível, com grande tiragem e distribuição em entidades governamentais, privadas, organizações sociais, etc.; Legalizar as escolas indígenas e acessibilidade ao ensino fundamental e médio de índias e quilombolas. Quilombolas/ Indígenas - educação Raça/etnia - projetos Elaboração de projetos pedagógicos voltados para valorização dos grupos étnicos e raciais. pedagógicos Reforma educacional Promover uma ampla reforma nas políticas, planos e projetos educacionais de forma que eles se tornem instrumento de transformação das mentalidades sobre as relações de gênero, raça/etnia, geração e orientação sexual. Reformulação Reformulação curricular nas universidades dos profissionais de saúde, em especial do médico. Curricular Garantir a inclusão na grade curricular a Disciplina Educação em Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos, adotando a perspectiva da historicidade das relações de gênero para superar o enfoque biológico e determinista que vem sendo dado à temática da sexualidade. Garantir a inclusão na grade curricular dos cursos da área da saúde, do enfoque da prevenção primária e secundária para desconstruir o modelo de ensino hospitalocêntrico. Garantir dentro da flexibilidade curricular o enfoque interdisciplinar na abordagem de conteúdos multiculturais sobre a Amazônia em projetos voltados para a afirmação das diferentes culturas e gênero no campo das artes, educação profissional e capacitação ( em graduação e pós-graduação ). Garantir dentro do currículo escolar a disciplina educação em saúde, direitos sexuais e reprodutivos. Inserir nos conteúdos curriculares de todos os níveis de ensino a temática do racismo, garantindo a educação e a socialização dos dispositivos constitucionais de igualdade de direitos sem distinção de etnias, religião e gênero. Incentivar ampla discussão e articulação para garantir que o sistema educacional municipal, estadual e nacional defina as diretrizes curriculares de todos os níveis e modalidades de ensino promovendo a adequação e constante atualização dos conteúdos numa perspectiva de igualdade de gênero, raça e etnia; Incluir nos currículos das universidades políticas educacionais através de elaboração de projetos científicos, garantindo verba governamental e não governamental voltadas a pesquisa de gênero, raça e etnia. Que sejam inseridas na grade curricular das escolas públicas do Estado disciplina obrigatória que venham a promover a educação para a cidadania, com abordagens de valorização étnico-raciais, I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres AP BA BA DF ES MA MA MCT MG MS MT MT MT PA PB PB PB PE PE PE PE I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres através de encontros, seminários, palestras, show, estimulando o protagonismo juvenil, de forma que sejam garantidas a divulgação de trabalhos e iniciativas desenvolvidas pelos jovens na sociedade. Valorizar e respeitar o espaço e universo feminino, a partir de construção de direitos de igualdade e oportunidades nas questões de gênero incluído na grade curricular a partir da 5ª série na sede estadual, municipal e particulares, conteúdos de orientação sexual, violências e gênero; Criação de um projeto federal, incluindo a política (com perspectiva de gênero) e cidadania como disciplina nas escolas. Garantir a implementação nos currículos de todos os cursos de formação, desde o ensino fundamental, dos parâmetros curriculares (que incluem conteúdos relativos às relações de gênero e poder) já aprovados pelo Ministério da Educação, o que necessariamente impõe um esforço da preparação de toda comunidade docente. Este processo de modificação da cultura deve ser também incentivado e fortalecido através de campanhas educativas que contemplam as questões relativas a gênero, etnia, geração, regionalização e poder, a exemplo da “Campanha do Laço Branco” na questão de gênero (que busca sensibilizar e mobilizar homens para a não violência contra as mulheres). Nesse esforço devem ser apoiadas as iniciativas do movimento social, em particular do movimento de mulheres; Inserir nos currículos de educação básica política, cidadania e direito das mulheres e sua participação no contexto social, de maneira interdisciplinar, multidisciplinar e transversal; Inserir nos currículos escolares a formação política; Priorização nas escolas da rede de ensino estadual, municipal e federal, da inclusão dos temas transversais dos Parâmetros Circulares Nacionais referentes à sexualidade, drogas, gravidez, infecções sexualmente transmissíveis, considerando as realidades locais. Que façam parte do currículo de ensino fundamental disciplinas que enfatizem: ética, cidadania, questão de gênero. Incluir nos currículos escolares dos alunos universitários o serviço comunitário a profissionais a todos os níveis de trabalhadores, com certificados e pontuação aos alunos. Inclusão, nos currículos das faculdades, em especial nas de Direito e de Medicina, de matérias que visem à discussão sobre violência contra a mulher, direitos reprodutivos, direitos sexuais e direito ao aborto, evitando omissão e equívocos nas decisões profissionais. Projetos que promovam a capacitação que garantam na grade curricular da formação de trabalhadoras(es) da educação em nível de graduação, disciplinas que discutam relações de gênero e pessoas com necessidades especiais, garantindo o enfoque étnico e racial e as especificidades regionais, rural e urbana. Garantir aos(às) adolescentes e jovens, no currículo escolar e no Programa de Saúde da Família, espaço para debates, palestras, seminários sobre temas como gênero, sexualidade, orientação sexual, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce; Implantar nas áreas de ciências sociais “Direito e Legislação” na matriz curricular de todas as escolas do sistema educacional, ministrada por profissionais da área; Implementar e assegurar na escola regular de educação básica e superior, estudos sobre política pública sobre as diferenças de gênero racial, étnica e educação sexual; Incluir na grade curricular das universidades a questão de gênero e urgente capacitação de recursos humanos nas áreas de saúde, segurança pública, justiça e previdência social; Garantia de que o “Meio Ambiente” seja tema obrigatório para todas as disciplinas nas Escolas de primeiro e segundo graus. Inclusão nos currículos de formação dos profissionais de comunicação e outros agentes da mídia, disciplinas com linguagem não-sexista, que promovam a inclusão da Perspectiva de Gênero, Raça/ Etnia, Diversidade Sexual, dos Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. Introdução nos Currículos de todos os níveis a disciplina “Direitos Humanos na Perspectiva de Gênero”. Garantir no currículo das comunidades quilombola a história da comunidade, destacando a importância das mulheres nos processos de surgimento e resistência, valorizando a identidade étnica e cultural. Obrigatoriedade na matriz curricular do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incluir e garantir nos currículos escolares a história das mulheres, suas lutas, conquistas e direitos, bem como a história da áfrica e dos povos africanos a partir de uma valorização das etnias, bem como a história de mulheres e homens homossexuais, considerando o respeito à diversidade sexual; Incluir nas Diretrizes Curriculares Nacionais e nos PCNs a análise crítica dos materiais didáticos e paradidáticos para identificar linguagens e imagens para eliminar o sexismo, a homofobia e o racismo. Incluir nos currículos escolares e nos materiais didáticos e paradidáticos a História das Mulheres, suas lutas, conquistas e direitos, bem como a História da África, dos Povos Africanos e Povos Indígenas, a partir de uma valorização das etnias e ainda a História de Mulheres e Homens homossexuais. PE PE PI PI RJ RJ RJ RJ RS SC SC SC SC SC SC SC SC SC SC SP SP I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Incluir os temas da violência, abuso e exploração sexual como temas transversais em todas as séries da rede pública e privada de ensino. Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais e dos PCNs para incorporar na prática as questões de gênero, etnia/raça, diversidade cultural e afetivo-sexual, como Direitos Humanos; Garantir como prioridade a disciplina Educação Artística no mesmo plano da demais, capacitando as(os) profissionais para trabalharem as várias expressões artísticas, considerando as manifestações e tradições da comunidade; Imprimir efetivamente ao principio constitucional do Estado laico na implementação do ensino religioso; Excluir o Ensino religioso do currículo escolar, em respeito à Constituição Federal. Incluir no currículo escolar a temática da economia solidária como forma de construção de um novo modelo de desenvolvimento econômico; Inclusão das questões relativas a gênero, raça/ etnia, orientação sexual, portadoras de deficiências, faixa etária com atenção à terceira idade, no currículo dos cursos de graduação das Escolas de Comunicação Social, tendo em vista a função social dos futuros profissionais. Influenciar as escolas circunvizinhas aos empreendimentos no sentido de que integrem ao seu currículo, programas de educação para saúde, tanto para alunos quanto para as famílias; Estabelecer que nas escolas públicas federais, estaduais e municipais seja fomentada a cultura de respeito às individualidades raciais e étnicas incluindo no currículo das séries iniciais e nos materiais didáticos. Estimular a revisão dos currículos de todas as áreas biomédicas (medicina, farmácia, odontologia, enfermagem, etc), bem como, a revisão da formação dos agentes de saúde do poder público, sobre saúde sexual e reprodutiva, na perspectiva de gênero. Fazer cumprir a legislação existente, que inclui na matriz curricular, sob a perspectiva inter-racial, o estudo sobre a história da África e dos povos indígenas, apresentando de forma adequada as contribuições desses povos, à cultura brasileira. Incluir em todos os cursos das Universidades, a disciplina “noções de segurança e saúde da classe trabalhadora” Incluir na matriz curricular as discussões relativas às questões de gênero/sexualidade, raça/etnia e cidadania, em todos os níveis e modalidades de ensino. Incluir na matriz curricular da educação Infantil e do ensino fundamental, a disciplina de Filosofia para que seja despertada a capacidade de questionamentos e reflexões sobre a realidade social. Incluir na matriz curricular dos cursos de formação de professores e professoras e também de especialização, os temas transversais em educação: gênero/sexualidade, raça, diversidade cultural. Incluir nos currículos escolares de educação infantil e ensino fundamental, a educação para a diversidade, para que se comece a mudar culturalmente, o respeito às diferenças de gênero, de etnia, de hábitos culturais, e de orientação sexual. Inclusão nos currículos escolares da perspectiva étnica e cultural dos povos que constituíram a população brasileira, bem como desenvolver nas instituições de ensino as relações inter-raciais e de gênero, incluindo-as, como matéria obrigatória, nas escolas públicas. Inclusão, nos programas educacionais, de disciplina sobre a gestão das políticas públicas, que contribuam para a formação de lideranças jovens, dentro de uma perspectiva de política participativa, responsável e ética, considerando os aspectos de gênero, raça e etnia. Que nas regiões de preponderância agrícola, seja oportunizado o acesso ao ensino superior (que tenha atividades agrícolas no seu currículo), e sejam oferecidas bolsas de estudo. A Secretaria Nacional deve iniciar um processo de discussão junto ao Ministério da Educação visando introduzir na formação inicial docente das Faculdades de Educação disciplina sobre relações de gênero e raça/etnia, incluindo estágio. Essa inclusão de gênero nos currículos deve se ampliar aos currículos dos cursos da área de Humanas e os da área da Saúde. Além disso, incluir conteúdos anti-racistas, anti-sexistas e anti-homofóbicos nos currículos de sociologia no ensino médio. É fundamental, também, atuar para interferir nos conteúdos programáticos e curriculares e nas práticas de ensino e de gestão escolar. Da mesma forma, faz-se necessário problematizar as diferenças existentes entre homens e mulheres no acesso à educação e no impacto diferenciado, para meninos e meninas, das desigualdades sociais e de gênero que acabam por marcar suas trajetórias educacionais. Embora as estatísticas indiquem uma melhor posição das mulheres na instrução escolar, essa situação exige uma análise do seu impacto, visivelmente diferenciado, junto ao ensino. Ou seja, se as meninas permanecem mais tempo na escola e, assim, acabam por alcançar maior escolaridade, existe, no entanto, um “currículo oculto” – ou uma pedagogia oculta de gênero – que ainda limita a orientação educacional das meninas e das adolescentes para setores considerados como tradicionalmente femininos e, portanto, com menores expectativas no que concerne à carreira e aos rendimentos. SP MME RJ Semana da Mulher Seminários AC GO RO MS Transporte escolar Transversalidade de gênero Valorização cultura indígena PA RR RR Valorização cultura indígena e negra RR RS RS MS PA AP AP BA CE CE CE CE CE GO MG RR AC MT Incluir a história da África na reorientação curricular com capacitação de professores para trabalhar esses conteúdos no currículo. Promover eventos educativos na semana da mulher para as famílias das comunidades vizinhas; Realização de Fóruns e Seminários sobre discriminação étnico/racial, orientação sexual, portadoras de deficiências, faixa etária com atenção à terceira idade e direitos da mulher, a partir da ótica de gênero; Garantir transporte escolar, bem como a manutenção de ramais. Políticas Públicas que busquem a transversalidade de gênero na educação e no controle social. Transversalidade na gestão pública para adoção de políticas de gênero; Políticas públicas de implantação de programas e projetos voltados diretamente aos jovens indígenas tanto no esporte lazer como na educação; Incentivar e apoiar os jovens indígenas para mostra o seu talento, através da sua cultura, tradição e costumes. Apoiar a realização dos encontros de mulheres indígenas que vise a valorização de sua cultura; Reconhecer a especificidade cultural e social das mulheres indígenas e seu direito de inserção plena na sociedade nacional, com o respeito às diferenças e tradições milenares de cada povo. Valorizar a população negra e os povos indígenas – suas culturas, religiões e contribuições para o desenvolvimento –, que devem ser reconhecidos e incentivados pela sociedade e pelo Estado. Valorizar a população negra e os povos indígenas – suas culturas, tradições, religiões e contribuições para o desenvolvimento –, que devem ser reconhecidos e incentivados pela sociedade e pelo Estado. Reconhecer , valorizar, divulgar e respeitar os processos históricos das etnias, suas descendências, culturas e história. Incluir educadores e educadoras negros nas escolas de educação infantil. Valorização cultura negra Valorização da cultura Propiciar programas de Esporte, Lazer e Cultura que motivem e incentivem a jovem a participação em atividades que resgatem suas origens e a façam orgulhar-se dela. Divulgar a moda criada pelos diversos grupos sociais; Valorizar a diversidade Desenvolver, em coordenação com as redes e articulação de organizações de mulheres que trabalhem cultural na área de direito da mulher, uma estratégia de informação e conscientização das mulheres da sociedade em geral através de sensibilização sobre o significado e as implicações de raça e etnia; Que estejam contempladas nas campanhas de turismo a riqueza do meio ambiente, as questões étnicas e raciais, com o cuidado de valorizar a mulher amapaense, de forma a não estimular a exploração sexual e cultural da figura da mulher indígena, negra e branca; Universalização dos valores culturais de raízes de matriz africana; Divulgação e valorização do respeito à religiosidade afro-brasileira. Fortalecer a auto-estima e valorização da imagem das mulheres negras e indígenas, bem como de todo o povo negro e indígena como forma de promover a igualdade racial e étnica; Promover campanhas que fortaleçam da auto-estima e valorização da imagem das mulheres negras e indígenas. Reconhecer as especificidades (sociais, culturais, biológicas) das mulheres negras e indígenas como critério para formulação de Políticas Públicas. Reconhecer e valorizar as produções acumuladas pelos grupos que já trabalham com a cultura negra; Intercâmbio entre as comunidades quilombolas, assentamentos e outros para discutir sobre gênero, raça e etnia. Elaboração de projetos específicos de valorização da mulher negra através da cultura com envolvimento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do governo federal. Garantir que a sociedade e o Estado brasileiros reconheçam as diferentes culturas que formam esta Nação, levando em conta a integridade física e cultural dos povos indígenas e das populações afrodescendentes e os direitos de imigrantes de diferentes nacionalidades e dos povos ciganos, como participantes da construção do país. Violência contra a Inclusão nas escolas e universidades da disciplina violência doméstica e de gênero. mulher Estimular estudos e pesquisas que possam contribuir na prevenção e combate à violência contra a mulher. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Comunicado da Ministra Nilcéa FFreire reire para a Abertura da I Conferência Nacional de P olíticas para as Mulheres Políticas Um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero A criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a nível ministerial e a proclamação de 2004 como o Ano da Mulher no Brasil reafirmam o compromisso do Governo Federal em desenvolver programas e ações que tenham como objetivo a construção da igualdade entre mulheres e homens, a promoção da justiça social e a inclusão cidadã da parcela feminina da sociedade. Diferentes atividades estão sendo realizadas em todo o País para comemorar o Ano da Mulher. A mais importante é a I olíticas par paraa as Mulheres (I CNPM) CNPM), que acontecerá nos dias 15, 16 e 17 de julho, na Academia de Tênis, Conferência Nacional de PPolíticas em Brasília - DF. Mais de duas mil mulheres representando todas as unidades da Federação estarão discutindo o tema Políticas para as Mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero. O processo preparatório da Conferência Nacional incluiu etapas municipais e estaduais com a participação dos governos locais e da sociedade civil. Foram promovidas mais de duas mil plenárias municipais e todos os 27 Estados realizaram as suas conferências. Os debates pelo Brasil envolveram diretamente cerca de 150 mil mulheres. Durante esse processo de mobilização, foram discutidas as diretrizes que irão orientar a formulação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que deve compreender a definição dos papéis das diferentes esferas governamentais no cumprimento das plataformas e convenções internacionais sobre os direitos das mulheres das quais Brasil é signatário. A I CNPM é uma oportunidade para empreendermos e construirmos as condições para mudanças mais profundas à inclusão igualitária da mulher. Pela primeira vez, o Governo Federal assume a iniciativa de reunir brasileiras para traçar um Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Mulheres, que, com uma forte parceria entre Estado e Sociedade Civil, leve em consideração a realidade e as demandas de quem vive nos pequenos municípios e nas grandes cidades, no campo e nas florestas. O objetivo é dar oportunidade para todas as brasileiras, respeitando as diferencias regionais, raciais, étnicas, religiosas, de escolaridade, classe social, orientação sexual, de idade e de origem. É necessário conhecer e considerar toda esta diversidade para que tenhamos medidas concretas de inclusão das mulheres no mundo do trabalho, na geração e distribuição de renda e, também, para combatermos a violência, o preconceito e a discriminação contra elas. Para que o debate seja ainda mais amplo, estamos convidando para participar da Conferência todas as companheiras que nos acompanham no cenário internacional. Assim, cumprimos uma prática incentivada por nosso Governo: o diálogo permanente com todos os continentes. A preocupação com a inclusão social, por meio do enfrentamento às desigualdades e às diferenças, é um dos princípios da gestão Luiz Inácio Lula da Silva. No início do governo, juntamente com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, foram criados mais dois órgãos com status ministerial para efetivar e garantir direitos a todas as brasileiras e brasileiros: as Secretarias Especiais de Promoção da Igualdade Racial e a dos Direitos Humanos. O Executivo Federal ainda incentiva o recorte de gênero e de raça em seus programas sociais. Em um ano dedicado à mulher no Brasil, a I Conferência Nacional de Política para as Mulheres representará um marco na história de luta dos movimentos de mulheres e feministas no Brasil e contribuirá para a ampliação do diálogo sobre o tema na América Latina e Caribe. Durante os três dias da I CNPM CNPM, em Brasília, haverá intensa programação. A cerimônia de abertura contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Estão previstos três painéis com debates, trabalhos em grupo, apresentações culturais e a plenária final. Além das duas mil delegadas, estarão participando do encontro, a convite da SPM e do CNDM, realizadores da Conferência, algo em torno de 400 observadoras(es) de instituições e entidades nacionais e internacionais. Um grande abraço, Nilcéa Freire Secretária Especial de Políticas para as Mulheres Presidência da República I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Programação da I Conferência Nacional de P olíticas para as Mulheres Políticas 1 5 de julho de 2004, quinta-feira 8h30 – 9h30 - Teatro do Oprimido 9h30 – 10h - Abertura Oficial com o Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Composição da Mesa Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Ministra de Estado da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Srª Nilcéa Freire. Primeira dama, Srª Marisa Letícia Lula da Silva Ministra de Estado de Minas e Energia, Srª Dilma Rousseff. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Srª Marina Silva, Ministra de Estado da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Srª Matilde Ribeiro. Presidente da Comissão Especial do Ano da Mulher no Senado Federal, Senadora Serys Slhessarenko; Presidente da Comissão Especial do Ano da Mulher na Câmara dos Deputados, Deputada Federal Jandira Feghali. Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Srª Nilza Iracy. Homenagens 14h – 15h30 - Aprovação do Regulamento Composição da Mesa Srª Maria Laura Sales Pinheiro, Secretária Adjunta da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). Srª Marlise Fernandes, Subsecretária de Articulação Institucional da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). Srª Schuma Schumaher, Representante da Articulação Brasileira de Mulheres, integrante do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM). Srª Maria Ednalva Bezerra de Lima, Representante da Central Única dos Trabalhadores, componente do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM). Srª Eline Jonas, Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), componente do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM). Srª Mari Machado, Representante governamental, Ministério de CIência e Tecnologia (MCT). 15h30 – 17h - Painel 1: Análise da realidade brasileira, avaliando as políticas realizadas e os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro. Palestrantes Ministra Nilcéa Freire, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). Ministro José Dirceu, Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Srª Sueli Carneiro, Coordenadora executiva do Geledés - Instituto da Mulher Negra. Srª Jacqueline Pitanguy, Diretora do CEPIA. 17h –18h – Debate 18h – 19h30 - Diálogo Interativo sobre experiências Internacionais com Ministras e representações internacionais Coordenação da Mesa Ministra Nilcéa Freire, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). Srª Márcia de Campos Pereira, Representante da Federação Internacional das Mulheres e componente do Conselho Nacional de Direitos da Mulher (CNDM). Composição da Mesa Ministra Patrícia Espinosa, Presidente do Instituto da Mulher do México. Srª Amélia Paiva, Presidente da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – Portugal. Deputada Nérida Quintero, Representante de Cuba. Deputada Biatriz Paredes, Presidente da Fundação Colosio – México. Srª Ariadna Reyes, Representante do Conselho Nacional da Mulher do Equador. Srª Virgínia Guzman, Representante da Comissão Econômica para a América Latina – CEPAL. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 16 de julho de 2004, sexta-feira 8h30 – 9h30 - Painel 2: Apresentação de propostas de diretrizes para a construção do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Palestrantes Ministra Matilde Ribeiro – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR Srª Maria Laura Sales Pinheiro – Secretária Adjunta da Secretaria Especial de políticas para as Mulheres - SPM Srª Maria Bethânia Ávila – Socióloga e coordenadora geral do SOS Corpo (Instituto Feminista para a Democracia) Srª Nalu Faria – Coordenação da Marcha Mundial de Mulheres Srª Dirce Cavalheiro Veron - Representante do Conselho Nacional das Mulheres Indígenas (CONAMI), no Conselho Nacional de Direitos da Mulher (CNDM). 10h – 12h - Grupos de trabalho: 1. Enfrentamento da pobreza: geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e a terra. 2. Superação da violência contra a mulher: prevenção, assistência, combate e políticas de Segurança. 3. Promoção do bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia, infra-estrutura, equipamentos sociais, recursos naturais. 4. Efetivação dos direitos humanos das mulheres: civis, políticos, sexuais e reprodutivos. 5. Desenvolvimento de políticas de educação, cultura, comunicação e produção do conhecimento para a igualdade. 14h – 15h30 - Grupos de trabalho 1. Enfrentamento da pobreza: geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e a terra. 2. Superação da violência contra a mulher: prevenção, assistência, combate e políticas de Segurança. 3. Promoção do bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia, infra-estrutura, equipamentos sociais, recursos naturais. 4. Efetivação dos direitos humanos das mulheres: civis, políticos, sexuais e reprodutivos. 5. Desenvolvimento de políticas de educação, cultura, comunicação e produção do conhecimento para a igualdade. 22h - Show da cantora Elba Ramalho 17 de julho de 2004, sábado 8h30 – 12h - Plenária Final Composição da Mesa Srª Maria Laura Sales Pinheiro, Secretária Adjunta da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). Srª Marlise Fernandes, Subsecretária de Articulação Institucional da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). Srª Maria Ednalva Bezerra de Lima, Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM). Srª Eline Jonas, Representante da União Brasileira de Mulheres (UBM) no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM). Srª Mari Machado, representante governamental, Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT). 14h – 18h – Plenária Final Composição da Mesa Srª Maria Laura Sales Pinheiro, Secretária Adjunta da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). Srª Marlise Fernandes, Subsecretária de Articulação Institucional da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). Srª Maria Ednalva Bezerra de Lima, Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM). Srª Eline Jonas, Representante da União Brasileira de Mulheres (UBM) no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM). Srª Mari Machado, representante governamental, Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT). I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Ficha de Pré-credenciamento das(os) Delegadas(os) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/PR I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 15, 16 e 17 de julho de 2004 Ficha de Pré-credenciamento das(os) Delegadas(os). (preencher com letra de forma) Estado: ________________________________________________________________________ Delegada(o): ( ) Governo Estadual ( ) Governo Municipal ( ) Sociedade Civil Nome Completo: _______________________________________________________________ Carteira de identidade: ___________________Órgão expedidor: ____________________ Endereço: Rua/Av./Estrada/Outros: _______________________________________________________ Cep: _________________ - _________ Bairro ________________________________________ Cidade: ________________________________________________________________________ Município: ______________________________________________________UF ____________ Telefones: ( ) _____________________________ ( ) _________________________ e-mail: ________________________________________________________________________ É portador de alguma necessidade especial: ( ) sim ( ) não Qual: __________________________________________________________________________ Escolha o grupo de trabalho em que deseja participar, enumerando de um a três por ordem de preferência: ( ( ) Pobreza: geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e a terra. ) Violência contra a mulher: prevenção, assistência, combate e políticas de Segurança. ( ) Bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia, infraestrutura, equipamentos sociais, recursos naturais. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres ( ) Direitos humanos das mulheres: civis, políticos, sexuais e reprodutivos. ( ) Políticas de educação, cultura, comunicação e produção do conhecimento para a igualdade. Assinatura da(o) Delegada(o): _________________________________________________ I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Ficha de Inscrição com perfil das Delegadas Pesquisa do perfil das(os) participantes 1) Sexo: Feminino 2) Estado Civil: Masculino Casada(o) Desquitada(o) ou divorciada(o) Separada(o) Solteira(o) Viúva(o) Vive junto 3) Idade: _________ anos 4) Quantidade de filhos: __________ 5) Cor ou Raça / Etnia: Amarela Branca Indígena Parda Preta Cigana 6) Responsabilidade familiar: Chefe de família Co-responsável Dependente Independente (mora só) 7) Grau de instrução: Sem instrução Ensino Fundamental incompleto Ensino Fundamental Ensino Médio Ensino Superior Pós- Graduação 8) Atuação política: Autônoma Movimentos Sociais ONGs – Organizações não governamentais Organismos governamentais Partidos Políticos Universidades Outros: ____________________________________________________ I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 9) Entre os tipos de organização, da qual participa: Domésticas Juventude Lésbicas Gay Movimento feminista Movimento popular Movimento sindical Mulheres Negras Mulheres indígenas Mulheres rurais Parteiras Pessoas com Deficiência Terceira Idade Outro: Qual? _______________ 10) Trabalha? Sim Não Trabalho formal Trabalho informal 11) Profissão ou ramo de trabalho: _______________________________________________________ (ex.: empregada doméstica, professora, médica, diarista, artesã, trabalhadora rural, etc...) 12) Qual seu rendimento: Menos de um salário mínimo De um até três salários mínimos De três até cinco salários mínimos De cinco até dez salários mínimos Mais de dez salários mínimos I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/PR I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 15, 16 e 17 de julho de 2004 Ficha de Pré-credenciamento das(os) Delegadas(os). (preencher com letra de forma) Delegada(o) Governo Federal Ministério /Secretaria:___________________________________________________ Função: _______________________________________________________________ Nome Completo: _______________________________________________________________ Carteira de identidade: ___________________Órgão expedidor: ____________________ Endereço: Rua/Av./Estrada/Outros: _______________________________________________________ Cep: _________________ - _________ Bairro ________________________________________ Cidade: ________________________________________________________________________ Município: ______________________________________________________UF ____________ Telefones: ( ) _____________________________ ( ) _________________________ e-mail: ________________________________________________________________________ É portador(a) de alguma necessidade especial: ( ) sim ( ) não Qual: __________________________________________________________________________ Escolha o grupo de trabalho em que deseja participar, enumerando de um a três por ordem de preferência: ( ) Pobreza: geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e a terra. ( ) Violência contra a mulher: prevenção, assistência, combate e políticas de Segurança. ( ) Bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia, infraestrutura, equipamentos sociais, recursos naturais. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres ( ) Direitos humanos das mulheres: civis, políticos, sexuais e reprodutivos. ( ) Políticas de educação, cultura, comunicação e produção do conhecimento para a igualdade. OBS.: Importante para organização da infra-estrutura. É mãe com filho(a) em fase de amamentação? Sim Não Caso necessite trazê-lo (a) favor contatar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no telefone 61 2104 9364. Assinatura da(o) Delegada(o):____________________________________________ I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Pesquisa do perfil das(os) participantes 1) Sexo: Feminino 2) Estado Civil: Masculino Casada(o) Desquitada(o) ou divorciada(o) Separada(o) Solteira(o) Viúva(o) Vive junto 3) Idade: _________ anos 4) Quantidade de filhos: __________ 5) Cor ou Raça / Etnia: Amarela Branca Indígena Parda Preta Cigana 6) Responsabilidade familiar: Chefe de família Co-responsável Dependente Independente (mora só) 7) Grau de instrução: Sem instrução Ensino Fundamental incompleto Ensino Fundamental Ensino Médio Ensino Superior Pós- Graduação 8) Atuação política: Autônoma Movimentos Sociais ONGs – Organizações não governamentais Organismos governamentais Partidos Políticos Universidades Outros: ____________________________________________________ I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 9) Entre os tipos de organização, da qual participa: Domésticas Juventude Lésbicas Gay Movimento feminista Movimento popular Movimento sindical Mulheres Negras Mulheres indígenas Mulheres rurais Parteiras Pessoas com Deficiência Terceira Idade Outro: Qual? _______________ 10) Trabalha? Sim Não Trabalho formal Trabalho informal 11) Profissão ou ramo de trabalho: _______________________________________________________ (ex.: empregada doméstica, professora, médica, diarista, artesã, trabalhadora rural, etc...) 12) Qual seu rendimento: Menos de um salário mínimo De um até três salários mínimos De três até cinco salários mínimos De cinco até dez salários mínimos Mais de dez salários mínimos I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Release de Abertura da I Conferência Nacional de P olíticas para as Mulheres Políticas Mais de 2,5 mil mulheres traçam políticas em Brasília Prestigiada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a I Conferência Nacional de Políticas para Mulheres (I CNPM) superou as expectativas em número de participantes. São 1.787 delegadas e mais de 700 observadoras e convidadas, vindas de todas as unidades da Federação e da América Latina e Caribe com o desafio de apresentar diretrizes que subsidiarão a Política Nacional para as Mulheres e a construção do I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Na abertura do encontro, nesta quinta-feira, 15 de julho, em Brasília, o presidente Lula manifestou o seu orgulho em participar da conferência e lembrou os movimentos históricos de mulheres pela conquista de liberdades democráticas no país. Citou a presença marcante de mulheres na luta abolicionista, pelo direito de trabalho no serviço público, contra a ditadura e pela anistia. Destacou que, apesar das inúmeras conquistas, ainda é preciso que todos considerem a atual situação da mulher brasileira diante dos graves problemas existentes como a violência e os salários inferiores aos dos homens. “E se a mulher é negra, o salário é ainda mais baixo”, observou. O presidente lembrou de algumas medidas tomadas pelo governo no sentido de reverter esse quadro. A primeira delas foi a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), diretamente vinculada à Presidência da República, que executa o Programa de Prevenção, Assistência e Combate à Violência, entre outros projetos. Durante a cerimônia, Lula assinou decreto criando um Grupo de Trabalho Interministerial que terá prazo de 60 dias para elaborar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. O grupo será coordenado pela SPM e composto por representantes dos Ministérios da Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Trabalho e Emprego, Justiça, Desenvolvimento Agrário e Planejamento, Orçamento e Gestão; da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir); e do Conselho Nacional de Direitos da Mulher (CNDM). Representantes dos Governos estaduais, municipais e do Distrito Federal podem também integrar o GT. Em seu discurso, a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, saudou as delegadas e as convidadas presentes ao evento. Ressaltou o esforço que foi feito durante os últimos meses, quando mais de 100 mil mulheres de dois mil municípios, 26 estados e do Distrito Federal se reuniram em plenárias e conferências e elegeram suas principais reivindicações, que resultaram em quase 4 mil propostas levadas à conferência. Nilcéa destacou, também, as lutas femininas em favor de um Brasil melhor, especialmente o papel desempenhado na elaboração da atual Constituição e na luta internacional contra a discriminação e a violência. “Conseguimos que os direitos das mulheres fossem reconhecidos como direitos humanos”, disse. Participaram, ainda, da mesa de abertura a primeira dama Marisa Letícia Lula da Silva; as ministras Dilma Rousseff, de Minas e Energia, Marina Silva, do Meio Ambiente, Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; a senadora Serys Slhessarenko, presidente da Comissão Especial do Ano da Mulher no Senado Federal; a deputada federal Jandira Feghali, presidente da Comissão Especial do Ano da Mulher na Câmara dos Deputados; e Nilza Iracy, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Homenagem Na solenidade, quatorze mulheres foram homenageadas. Oito compareceram à cerimônia: a alagoana Lenira Maria de Carvalho, fundadora da Associação das Empregadas Domésticas; a maranhense Raimunda Gomes da Silva (Raimunda dos Cocos), criadora da Federação Interestadual das Quebradeiras de Coco e da Associação das Quebradeiras de Coco; Graciliana Selestino Wakanâ, do povo indígena Xucuru – Kariri, uma das mais atuantes líderes do movimento em defesa dos povos indígenas; Zuleika Alambert, escritora, feminista e política e fundadora do Grupo de Mulheres Brasileiras em Paris; Benedita da Silva, a primeira senadora negra no Brasil, foi eleita vereadora, deputada federal, senadora, vicegovernadora e governadora do Estado do Rio de Janeiro. Foi também Secretária Especial de Assistência Social do atual governo; Heleieth Saffioti, socióloga, professora, pesquisadora e primeira teórica da questão da violência contra a mulher; Clara Charf, viúva de Carlos Mariguella, viveu exilada em Cuba por nove anos, é hoje membro do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e coordenadora do Comitê Brasileiro 1000 Mulheres para o Prêmio Nobel da Paz de 2005; e Enid Backes, socióloga, militante do Movimento Feminino pela Anistia e fundadora da primeira Coordenadoria da Mulher no Rio Grande. As outras homenageadas, que não estavam presentes ao evento, foram a escritora Rose Marie Muraro, uma das pioneiras do movimento feminista no Brasil, formada em Física e Economia e uma das mais brilhantes intelectuais do nosso tempo; a escritora e feminista histórica Heloneida Studart, deputada estadual, em 1978, pelo antigo MDB e fundadora do Centro da Mulher Brasileira; Elizabete Teixeira, líder das Ligas Camponesas; a atriz Ruth de Souza; Ana Montenegro, uma das fundadoras do Partido Comunista no Brasil; e Mãe Estela. Um vídeo de 12 minutos homenageou essas mulheres e tantas outras brasileiras que se caracterizaram pela sua permanente luta em defesa da igualdade entre homens e mulheres e que contribuíram para combater preconceitos e estereóitipos, como Olga Benário, Patrícia Galvão (Pagu), Nísia Floresta, Nise da Silveira, Ângela Borba, Antonieta de Barros e etc. Painel – O primeiro dia da conferência prosseguiu no período da tarde com o painel A Análise da realidade brasileira, avaliando as políticas realizadas e os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro, que contou com a participação da ministra Nilcéa Freire, do ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu; da coordenadora executiva do Instituto da Mulher Negra, Sueli Carneiro; da diretora da Cidadania Estudos Pesquisa Informação e Ação (Cepia), Jacqueline Pitanguy; e da Secretária da Mulher de Alagoas, Wanda Menezes. A exposição foi seguida de debate e de um diálogo interativo sobre experiências internacionais, com a presença de representações estrangeiras, dentre elas da ministra da Família e da Promoção da Mulher de Angola, Cândida Celeste da Silva; da presidente do Instituto Nacional da Mulher do México, Patrícia Espinosa; da presidente da Comunidade de Países da Língua Portuguesa, Amélia Paiva; da deputada federal do México Biatriz Paredes; da representante da Unifem no Brasil, Mônica Muñoz; e Virginia Guzman, da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal) da Organização das Nações Unidas (ONU). I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Participação ativa Jovens, negras, índias, idosas, lésbicas, mulheres das mais diversas faixas etárias, raças, etnias, escolaridade, origem, religião, orientação sexual e classe sócio-cultural participam da conferência, organizada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) e Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM). Em torno do tema Políticas para as Mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero, elas traçam as principais diretrizes do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Unidas contra todo tipo de discriminação, de violência e pela ampliação da autonomia feminina por meio de igualdade de oportunidades no mundo do trabalho, elas vão à luta e dão o seu recado. Maria Geilma da Conceição, coordenadora do Movimento Negro Unificado – seção Sergipe, destaca: “Enquanto o Brasil não resolver sua questão racial, não será um país de verdade”. Maria Gerusa Rocha, do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco, reivindica: “Queremos o benefício da Previdência Social”. Marineide Rocha Santos, do Fórum contra a Violência, em Sergipe, observa: “As leis contra os agressores devem ser mais duras”. E a enfermeira Fátima de Oliveira, presidente da Rede Feminista de Saúde, comenta: “O número de delegacias especializadas deve ser ampliado, bem como a quantidade de casas abrigo”. São quase 4 mil propostas relacionadas ao enfrentamento da pobreza; melhorias nas áreas de saúde, infra-estrutura e moradia; superação da violência, efetivação dos direitos humanos, civis, políticos, sexuais e produtivos e desenvolvimento de políticas de educação, cultura, comunicação e produção de conhecimento para a igualdade. Programação A conferência prossegue nesta sexta-feira, dia 16 de julho, às 9h, com o painel Apresentação de propostas de diretrizes para a construção do Plano Nacional de Políticas as Mulheres, com a presença da ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir); da secretária-adjunta da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Maria Laura Sales Pinheiro; da socióloga Maria Bethânia, coordenadora geral do SOS Corpo (Instituto Feminista para a Democracia); de Nalu Faria, da Coordenação da Marcha Mundial de Mulheres; e de Dirce Veron, do Conselho Nacional de Mulheres Indígenas. Após o painel, estão previstas as apresentaçõ es dos grupos de trabalho vão apresentações discutir os temas Enfrentar a pobreza: geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e a terra ; Superar a violência contra a mulher: prevenção, assistência, combate e políticas de segurança ; Promover o bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia, infra-estrutura, equipamentos sociais, recursos naturais; Efetivar os direitos humanos das mulheres: civis, políticas, sexuais e direitos reprodutivos; e Desenvolver políticas de educação, cultura, comunicação e produção do conhecimento para a igualdade. O último dia da conferência, sábado, dia 17 de julho, será dedicado à plenária final, que vai ser conduzida pela secretária adjunta da SPM, Maria Laura Sales Pinheiro; pela subsecretária de Articulação Institucional da SPM, Marlise Fernandes; Mari Machado, representantes da delegação governamental: e Eline Jonas e Ednalva Bezerra, representantes do Conselho Nacional de Políticas para as Mulheres. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Perfil das Homenageadas Homenageadas Presentes Raimunda Gomes da Silva – Raimunda dos Cocos Filha de lavradores pobres, natural do Maranhão, Raimunda não estudou e se casou aos 18 anos. Sozinha, criou seus seis filhos trabalhando como lavradora. Conseguiu valorizar as mulheres em uma das regiões mais machistas do país, salientando a importância do trabalho das quebradeiras de coco babaçu para a renda familiar. Fundou a Federação Interestadual das Quebradeiras de Coco e a Associação das Quebradeiras de Coco. É uma grande liderança entre as trabalhadoras rurais. Gracíliana Selestino Wakanã Gracíliana Selestino Wakanã reside na Aldeia Boqueirão, do povo indígena Xucuru-Kariri, da cidade de Palmeira dos Índios - Alagoas, sendo uma das mais atuantes líderes do movimento em defesa do povo indígena, em especial das mulheres indígenas. É uma das primeiras mulheres indígenas a participar do movimento feminista. Zuleika Alambert Zuleika Alambert foi deputada pelo partido comunista nos anos 40. É feminista, escritora e política. Exilou-se no Chile e na França durante a ditadura militar. Em Paris, foi fundadora do grupo de mulheres brasileiras na capital francesa. Recebeu o título de cidadã paulista em 1986 graças à sua militância. Possui livros publicados no Brasil e no exterior, entre eles “Uma jovem brasileira na URSS”. Benedita da Silva A primeira senadora negra no Brasil é atualmente um símbolo para mulheres, homens e crianças negros. Benedita da Silva venceu todas as adversidades e, determinada a seguir uma carreira política, foi eleita vereadora, deputada federal, senadora, vice-governadora e governadora do estado do Rio de Janeiro. Foi também Secretária Especial de Assistência Social do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Heleieth Saffioti Socióloga, professora, pesquisadora, Heleieth dedicou seu conhecimento a pesquisar e escrever sobre a mulher. Com dez livros publicados e centenas de ensaios no mundo inteiro, é a primeira teórica da questão da violência contra a mulher. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Clara Charf Cidadã militante, viúva de Carlos Mariguella, viveu exilada em Cuba por nove anos e hoje é membro do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Integrante da Secretaria Nacional de Mulheres do PT é também coordenadora do Comitê Brasileiro 1000 Mulheres para o Prêmio Nobel da Paz de 2005. Enid Backes Gaúcha e socióloga, Enid foi militante do movimento estudantil, do movimento feminino pela anistia e de movimentos populares. Atuou também na luta sindical, como dirigente da Associação Gaúcha dos Sociólogos. Participou da fundação da primeira Coordenadoria da Mulher no Rio Grande do Sul. Homenageadas Ausentes Rose Marie Muraro Rose Marie nasceu em 11 de novembro de 1930, praticamente cega. Formou-se em Física e Economia e graças a sua forte personalidade teve determinação suficiente para se tornar uma das mais brilhantes intelectuais de nosso tempo. Escritora e editora, publicou diversos livros polêmicos, contestadores e inovadores, do ponto de vista dos valores sociais modernos. Nos anos 70, foi uma das pioneiras do movimento feminista no Brasil. Suas idéias se refletem em sua vida pessoal: aos 66 anos, ela desafiou os seus próprios limites, quando recuperou a visão por meio de uma cirurgia e viu seu rosto pela primeira vez. Rose considera o movimento de mulheres o mais importante movimento social do século no mundo inteiro. Heloneida Studart Nascida em 09 de abril de 1932, em Fortaleza, no Ceará, Heloneida, aos 16 anos, já publicava crônicas no jornal “O Nordeste” que provocavam polêmicas entre parentes e amigos. Aos 18 anos veio para o Rio de Janeiro com o seu primeiro manuscrito debaixo do braço. O romance seguinte “Dize-me o teu nome” - ganhou os prêmios Orlando Dantas e o da Academia Brasileira de Letras. No entanto, a Literatura não diminuiu sua militância política e sindical. Heloneida foi presidente do Sindicato de Entidades Culturais, em plena ditadura, de onde saiu presa. Candidatou-se a deputada estadual, em 1978, pelo antigo MDB e foi eleita com 70 mil votos. Heloneida é uma feminista histórica e fundadora do Centro da Mulher Brasileira. Elizabeth Teixeira Elizabeth Teixeira nasceu no município de Sapé, Paraíba, em 13 de fevereiro de 1925, em uma família de sete irmãos. No dia 02 de abril de 1962, quando três policiais, vestidos de vaqueiros, mataram o líder camponês João Pedro Teixeira, seu marido e fundador da Liga Camponesa, Elisabeth sentiu que a organização dos trabalhadores do campo não podia morrer com ele. Após o golpe de 1964, Elizabeth, mesmo perseguida, presa e ameaçada, não desistiu e continuou a luta de seu I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres companheiro, mantendo-se à frente da Liga Camponesa. Sobreviveu como lavadeira e professora na cidade de São Rafael e, na clandestinidade, perdeu o contato com os filhos e foi dada como morta pela repressão política. Exilou-se em Cuba, por um período, mas recusou o convite de Fidel Castro para ir viver, com os 11 filhos, na ilha, em nome de seu compromisso com os camponeses no Brasil. Elizabeth hoje é considerada uma das grandes responsáveis pela organização dos trabalhadores rurais. Ruth de Souza Ruth de Souza, uma das grandes damas da dramaturgia nacional, nasceu na cidade do Rio de Janeiro. Ruth tem mais de 50 anos de carreira artística, vividos nos palcos de teatro, estúdios de TV e sets de filmagem. Primeira brasileira a ser indicada para um prêmio internacional - o de melhor atriz, na edição do Festival de Veneza de 1954, pela sua atuação no filme Sinhá Moça - Ruth de Souza disputou, também, o Leão de Ouro com artistas consagrados do cinema mundial. Na época em que começou sua carreira, o fato de ser negra era um grande obstáculo, mas, Ruth sempre foi uma pioneira. Em um período em que não havia atores negros, ela fez parte do primeiro grupo teatral importante do Brasil, o Teatro Experimental do Negro Negro. Lutou contra o racismo e combateu, com intensidade, por melhores papéis para as atrizes e atores negros em todos os meios culturais. Ana Montenegro Ana Montenegro é reconhecida por sua luta em defesa de seu povo e de sua terra. Militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB) por mais de 50 anos, Ana lutou bravamente pelo restabelecimento da democracia no Brasil e, em conseqüência disso, teve a sua vida conturbada por perseguições políticas. Foi obrigada a se afastar de seu lar e de sua família por quase 20 anos de exílio. Com participação expressiva nos movimentos de mulheres, ela foi a primeira mulher a ser exilada do país. Aos 90 anos de idade, Ana ainda afirma em alto e bom tom que a sua luta continua sendo por pão, terra e trabalho e diz ainda: - um país que tem isso, tem liberdade! Mãe Estela Mãe Estela de Oxossi, 60 anos, baiana, ialorixá e herdeira do axé do candomblé Axé Opô Afonjá, localizado no bairro de São Gonçalo do retiro, em Salvador. Mãe Estela, uma das mais respeitadas mulheres da Bahia, iniciou um importante movimento de rompimento com o sincretismo, que vem sendo seguido por várias casas. Não por sectarismo, mas para resgatar os valores negros e a religião africana e garantir a preservação dessa cultura. A casa de Mãe Estela mantém obras sociais da maior relevância para diversas comunidades na Bahia. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 15 de julho de 2004 Abertura da I Conferência Nacional de P olíticas para as Mulheres Políticas A I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres teve início dia 15 de julho de 2004, no Clube do Exército, em Brasília/DF. Estiveram presentes o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a primeira-dama, Marisa da Silva, diversos ministros, dentre os quais as quatro ministras mulheres que compõem o governo: Marina Silva, do Ministério do Meio Ambiente; Dilma Roussef, do Ministério das Minas e Energia; Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que tiveram assento à mesa de abertura. Ainda estiveram na mesa de abertura as Senhoras Nilza Iraci, representando a sociedade civil, a deputada Jandira Feghali, presidente da delegação feminina na Câmara dos Deputados e a senadora Serys Schllesarenko, presidnete da Comissão do Ano da Mulher no Senado Federal. O evento contou com a colaboração da atriz Zezé Mota como mestre de cerimônia. Na Abertura do evento foram homenageadas as Sr as: Benedita da Silva Clara Charf Enid Backes Gracíliana Selestino Wakanã Heleieth Saffioti Raimunda Gomes da Silva – Raimunda dos Cocos. Zuleika Alambert I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Decreto de criação de Grupo de TTrabalho rabalho Interministerial Na abertura da Conferência, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina um decreto presidencial que constitui o grupo interministerial que tratará da elaboração de um Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2004. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres de acordo com as prioridades do planejamento governamental e as diretrizes oferecidas pela I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Art. 2o O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos: I - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que o coordenará; II - Ministério da Saúde; III - Ministério da Educação; IV - Ministério do Trabalho e Emprego; V - Ministério da Justiça; VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário; VII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; IX - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres X - Conselho Nacional de Direitos da Mulher. § 1o Representantes dos Governos estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão ser convidados a integrar o Grupo de Trabalho Interministerial de que trata este Decreto. § 2o Os integrantes ao Grupo de Trabalho Interministerial e seus respectivos suplentes serão indicados pelo titulares dos órgãos representados e designados pelo Secretário Especial de Políticas para as Mulheres. Art. 3o Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete: I - elaborar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres de acordo as prioridades definidas no planejamento governamental e com as diretrizes oferecidas pela I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres; II - estabelecer as ações relativas às respectivas esferas governamentais de acordo com as competências constitucionais; e III - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e monitoramento do Plano. Art. 4o O Grupo de Trabalho Interministerial terá prazo de sessenta dias para consecução de seus trabalhos, contados da publicação da portaria de designação de seus integrantes, podendo ser prorrogado por mais trinta dias. Art. 5o A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada. Art. 6o A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres prestará o apoio administrativo para a consecução dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo. Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de julho de 2004; 183o da Independência e 116o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004 Apresentação do TTeatro eatro do Oprimido na Abertura da I Conferência Nacional de P olíticas para as Mulheres Políticas Roteiro - A explosão explosão: BlackOut. Um som mecânico de explosão preenche o espaço. A explosão vai ganhando ritmo e a luz abrindo. - O início - Dança dos Orixás: Orixás Ao som do atabaque, homens e mulheres entram dançando, celebrando a vida. Todos os passos serão baseados em orixás femininos ligados à criação. Uma das mulheres que dançam recebe adornos e vestimentas, se transformando na representação da Mãe Terra (Gaia). - A geração da vida: Mãe-Terra, é carregada pelos outros atores e posicionada pelos seus corpos no centro do palco e no alto dos atores. De cabelos compridos e saias feitas de panos que chegam até o chão, inicia o processo do parto. Durante o nascimento, a Mãe cresce, se transformando numa grande boneca com as mesmas feições e vestimenta da atriz que faz o papel da Mãe Terra. - Os seres: Nascem dois seres. Antes dos seres aparecerem, eles se movimentam atrás dos panos da saia da Mãe Terra formando imagens. Os seres aparentemente iguais, se vestem parecido e fazem movimentos semelhantes – referência ao mito da Androgenia. - Educação Machista: Os dois seres sofrem repressão de figuras externas, representadas por atores (pai, mãe, professor,...) que vão transformando através dos gestos ou de inclusão de adereços (Menina: boneca, bolsa, espelho/Menino: carrinho, jornal, cerveja) de forma obrigatória, os seres em Menino e Menina. Já Menino e Menina, se dividem um para cada lado do palco. - Conflito: Aqui entra o momento da discussão que queremos travar com o público. Já improvisamos dezenas de cenas, mas ainda não decidimos o formato que iremos apresentar. As cenas estão gerando em torno de dois temas: a mulher-mercadoria e a mulher-mãe: A Mulher-mercadoria: é aquela que por imposição estética, adere aos peitos siliconados e pintura dos cabelos de loiro. Não aquela que faz por desejo de estar bem, mas a que faz se dando conta ou não, para entrar nos padrões masculinos reinantes. A mulher exposta nas bancas de jornal em revistas masculinas. A Mulher-mãe: baseado na figura da mãe sugada e acariciada pelos filhos. Ao mesmo tempo que tem o desejo de sair da opressão, não o tem. Fazemos uma paralelo com a mulher que se vê sufocada pelo baixo salário no emprego, cobranças do marido, dedicação aos filhos, à própria mãe, à casa. A mulher que quer garantir o seu espaço, não só em casa, mas no emprego, na sociedade, na política. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Apresentação da cantora Margareth Meneses na Abertura da I Conferência Nacional de P olíticas para as Mulheres Políticas Vídeo Mulheres do Brasil: presente! Ainda na abertura da Conferência foi apresentado um emocionante vídeo realizado especialmente para a ocasião, Mulheres do Brasil: presente! O vídeo apresenta a luta das mulheres no século XX e homenageia valorosas brasileiras que encabeçaram este processo no país. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Aprovação do R egulamento da I Conferência Nacional Regulamento de P olíticas para as Mulheres Políticas Composição da Mesa: Srª Maria Laura Sales Pinheiro, Secretária Adjunta da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Srª Marlise Fernandes, Subsecretária de Articulação Institucional da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Srª Schuma Schumaher, Representante da Articulação Brasileira de Mulheres, integrante do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres. Srª Maria Ednalva Bezerra de Lima, Representante da Central Única dos Trabalhadores, componente do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres. Srª Eline Jonas, Representante da Central Única dos Trabalhadores, componente do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres. Srª Mari Machado, Representante governamental, Ministério de CIência e Tecnologia. REGULAMENTO INTERNO da I CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (Aprovado em plenária do dia 15 de julho de 2004) CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - Este regulamento tem por finalidade definir as normas de funcionamento da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (I CNPM), convocada por Decreto residencial de 19 de dezembro de 2003, com REGIMENTO aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em 02 de dezembro de 2003. A I CNPM tem por objetivo “propor diretrizes para fundamentação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres a ser apresentado ao Presidente da República”. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 2° - A I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será presidida pela Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e na sua ausência ou impedimento eventual, pela SecretáriaAdjunta ou pela Coordenadora Executiva da Conferência. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Art. 3º - A coordenação das atividades durante os três dias da Conferência estará a cargo da Comissão Organizadora designada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), composta por quatro integrantes do CNDM e por quatro representantes da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, presidida pela Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO Art. 4º - A realização da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres terá a seguinte programação: a) Plenária de Abertura b) Painéis c) Grupos Temáticos d) Plenária Final CAPÍTULO IV DOS PAINÉIS Art. 5º - Nos termos de seu Regimento, a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres terá como tema “Política para as mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero” que será abordado a partir de dois grandes painéis: 1. análise da realidade brasileira, avaliando as políticas realizadas e os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro; 2. apresentação de propostas de diretrizes para a construção do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Art. 6º - O temário da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será abordado por painelistas indicadas(os) pela Comissão Organizadora que disporão de 20 (vinte) minutos para as suas exposições. Parágrafo 1º – Ao término do primeiro painel, as(os) delegadas(os) e as(os) convidadas(os) poderão manisfestar-se verbalmente ou por escrito, sendo que o tempo de intervenção será de 3 (três) minutos, improrrogáveis. Parágrafo 2º - Caberá à mesa definir o número de inscrições considerando-se a programação da Conferência. Art. 7º - As exposições serão registradas em fita magnética com vistas a sua divulgação nos Anais da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. CAPÍTULO V DOS GRUPOS TEMÁTICOS Art. 8º - Os Grupos Temáticos se reunirão para debater e definir as propostas de diretrizes para um Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, a serem apreciadas pela Plenária Final da Conferência a partir dos seguintes eixos temáticos: 1. Enfrentamento da pobreza: geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e a terra. 2. Superação da violência contra a mulher: prevenção, assistência, combate e políticas de Segurança. 3. Promoção do bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia,infra-estrutura, equipamentos sociais, recursos naturais. 4. Efetivação dos direitos humanos das mulheres: civis, políticos, sexuais e reprodutivos. 5. Desenvolvimento de políticas de educação, cultura, comunicação e produção do conhecimento para a igualdade. Parágrafo 1º - Cada eixo temático será debatido por 4 (quatro) grupos. Parágrafo 2º - Os Grupos Temáticos serão constituídos buscando levar em consideração as opções feitas pelas(os) inscritas(os) no pré-credenciamento. Parágrafo 3º - Os grupos temáticos deverão abordar os temas numa perspectiva não sexista, não racista, não homofóbica, incorporando a diversidade étnica. Art. 9º - Os Grupos Temáticos serão constituídos: I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres I – Por delegadas(os) com direito a voz e voto, convidadas(os) com direito a voz e observadoras(es) em número de até 100 (cem) pessoas por grupo. II – Por uma coordenadora, indicada pela Comissão Organizadora, com as funções de coordenar as discussões, controlar o tempo e estimular a participação, de acordo com roteiro previamente recebido. III – Por uma relatora, indicada pela Comissão Organizadora e uma subrelatora indicada pelo próprio grupo, responsáveis pelo relatório do grupo e da consolidação junto aos demais grupos do mesmo eixo temático. Art 10º - As delegadas(os) nos grupos terão direito de aprovar, suprimir, mudar a redação ou incluir propostas em forma de diretrizes, pertinentes ao tema, contidas nos relatórios dos Estados, e que não foram contempladas no documento-base. Parágrafo Único - Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem 50% mais 1 (um) dos votos das(os) delegadas(os) presentes nos grupos. Art. 11º - A discussão nos grupos temáticos, será realizada tendo por base o Relatório consolidado pela comissão especial temática e de relatoria, contendo as propostas de diretrizes emanadas das Conferências Estaduais, que deverão ser debatidas e deliberadas no próprio grupo. Parágrafo 1º - Estarão disponíveis nos grupos a Memória das deliberações de todas as conferências estaduais, para eventuais consultas. Art. 12º - As propostas discutidas nos grupos, depois de sistematizadas, deverão ser entregues à Comissão Especial de Relatoria pelas(os) relatoras(es) dos grupos até as 21:00 horas do dia 16/07/ 2004. CAPÍTULO VI DAS PLENÁRIAS E RELATÓRIO FINAL Art. 13º - A Plenária de Abertura terá como função aprovar o Regulamento da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e deliberar sobre eventuais recursos. A Plenária Final deverá debater e votar as propostas de Diretrizes já apreciadas pelos Grupos Temáticos e as moções apresentadas. Art. 14º - Participarão das Plenárias: a) as(os) delegadas(os), com direito a voz e voto; b) as(os) convidadas(os) com direito a voz c) as(os) observadoras(es). Art. 15º - As sessões plenárias da I CNPM serão coordenadas por uma mesa constituída por integrantes da comissão organizadora ou pessoas por ela indicadas. Parágrafo Único – Caberá à mesa: a) informar ao plenário o número de delegadas(os), convidadas(os) e observadoras(es) inscritas(os) na Conferência. b) encaminhar para aprovação o Regulamento Interno da Conferência. c) conduzir os trabalhos das plenárias. Art. 16º - A sistemática dos trabalhos da Plenária Final da I CNPM se dará da seguinte forma: a) apreciação dos relatórios consolidados por eixo. b) apreciação das moções. Parágrafo 1º – Caberá ao plenário a aprovação das propostas encaminhadas para votação, sendo aprovadas as que obtiverem 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos votos das(os) delegadas(os) presentes mediante apresentação do crachá. Parágrafo 2º - As propostas que obtiveram aprovação nos quatro grupos do mesmo eixo temático, serão consideradas aprovadas pela conferência, mediante referendo do plenário. Parágrafo 3º - As propostas aprovadas em 1 (um) ou mais grupos do mesmo eixo temático e as não aprovadas, mas que obtiverem no mínimo de 20% da votação nos grupos, serão deliberadas em plenário, com o seguinte encaminhamento: I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres a) as propostas apresentadas em plenário e não destacadas serão consideradas aprovadas. b) as propostas destacadas terão uma intervenção a favor e uma intervenção contra, com o tempo máximo de 3 (três) minutos para cada. Caso o plenário não se sinta devidamente esclarecido, será aberta uma nova rodada de intervenção, sendo uma a favor e outra contra. c) após a discussão, serão submetidas à votação no plenário e aprovadas aquelas que obtiverem 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos votos das(os) delegadas(os) presentes. Art. 17º - As moções serão exclusivamente apresentadas por delegadas(os), devendo ser de âmbito ou repercussão nacional e devem ser encaminhadas, por escrito, à Secretaria da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, até às 19h do dia 16. Parágrafo 1º - Cada moção deverá ser assinada por, no mínimo, 200 (duzentas) delegadas(os). Parágrafo 2º - A Comissão Especial de Relatoria organizará as moções recebidas, classificando-as e agrupando-as por tema. Parágrafo 3º - As moções serão apreciadas após a votação das propostas de diretrizes. Serão aprovadas as que obtiverem 50% mais 1 (um) dos votos das presentes. Parágrafo 4º - Em caso de divergência, haverá uma intervenção a favor e uma contra, de no máximo 3 (três) minutos cada. Art. 18º - A redação do Relatório Final, a cargo da Comissão Especial de Relatoria, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, será elaborada em até 45 (quarenta e cinco) dias após o término da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Art. 19º - O Relatório Final será referendado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), antes de sua divulgação, respeitando-se a aprovação da Plenária Final da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20º - Será assegurado pelas mesas das plenárias, o direito a manifestações “PELA ORDEM” das(os) delegadas(os), sempre que quaisquer dos dispositivos deste regulamento não estiverem sendo observados. Parágrafo Único - As “QUESTÕES DE ORDEM” não serão permitidas durante o regime de votação. Art. 21º - Serão conferidos certificados de participação da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres a todas(os) as(os) participantes: integrantes da Comissão Organizadora, das Comissões Especiais, delegadas(os), convidadas(os) observadoras(es), expositoras(es) e relatoras(es), especificando a condição de participação na Conferência. Art. 22º - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 15 de julho de 2004 Painel 1: Análise da realidade brasileira, avaliando as políticas realizadas e os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro Coordenação da Mesa Wanda Menezes, Secretária de Estado das Mulheres do estado de Alagoas. Composição da Mesa Ministra Nilcéa Freire, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Ministro José Dirceu, Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Srª Sueli Carneiro, Coordenadora executiva do Geledés - Instituto da Mulher Negra; Srª Jacqueline Pitanguy, Diretora do CEPIA; I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 15 de julho de 2004 Painel Internacional: Diálogo Interativo sobre experiências Internacionais com Ministras e representações internacionais Coordenação da Mesa Ministra Nilcéa Freire, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Srª Márcia de Campos Pereira, Representante da Federação Internacional das Mulheres e componente do Conselho Nacional de Direitos da Mulher. Composição da Mesa Ministra Patrícia Espinosa, Presidente do Instituto da Mulher - México. Srª Amélia Paiva, Presidente da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – Portugal. Srª Deputada Nérida Quintero - Cuba. Srª Deputada Biatriz Paredes, Presidente da Fundação Colosio – México. Srª Ariadna Reyes, Representante do Conselho Nacional da Mulher - Equador. Srª Virgínia Guzman, Representante da Comissão Econômica para a América Latina – CEPAL. Srª Monica Muñoz, Representante da UNIFEM - Brasil Ainda esteve presente na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres a Exma Srª Candida Celesta da Silva, Ministra da Família e Pomoção da Mulher - Angola, a representante não participou do painel internacional em função de seu vôo, de Angola para o Brasil, ter sofrido um substancial atraso. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 16 de julho de 2004 Painel 2: Apresentação de propostas de diretrizes para a construção do Plano Nacional de P olíticas para as Mulheres Políticas Coordenação da Mesa Srª Mara Vidal - Secretária Extraordinária da Mulher do estado do Acre. Composição da Mesa Ministra Matilde Ribeiro – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Srª Maria Laura Sales Pinheiro – Secretária Adjunta da Secretaria Especial de políticas para as Mulheres; Srª Bethânia Ávila – Socióloga e coordenadora geral do SOS Corpo/Instituto Feminista para a Democracia; Srª Nalu Faria – Coordenação da Marcha Mundial de Mulheres; Srª Dirce Cavalheiro Veron - Representante do Conselho Nacional das Mulheres Indígenas, no Conselho Nacional de Direitos da Mulher. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 16 de julho d e2004 Grupos de TTrabalho rabalho Organização As(os) participantes foram divididas(os) em grupos de trabalho que discutiram 5 temas de interesse, escolhidos durante o preenchimento das fichas de inscrição. Os trabalhos aconteceram durante todo o dia 16 de julho (manhã e tarde) e cada um dos 5 temas teve 4 salas de trabalho à disposição das(os) delegadas(os). GruposTemáticos Eixo 1 Eixo 2 Eixo 3 Eixo 4 Eixo 5 TOTAL Distribuição das Pré-Inscrições 340 312 170 233 295 1.350 %por Grupo 25,19% 23,11% 12,59% 17,26% 21,85% 100,00% Distribuiçãoda Estimativa 450 413 225 308 390 1.787 Nos grupos de trabalho foram analisadas e discutidas as propostas que vieram dos 26 estados da Federação e do Distrito Federal e dessas propostas foram tiradas as consideradas mais importantes e relevantes para votação na plenária final. Eixos temáticos para discussão Eixo 1. Enfrentamento da pobreza: geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e à terra. Eixo 2. Superação da violência contra a mulher: prevenção, assistência, combate e políticas de segurança. Eixo 3. Promoção do bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia, infraestrutura, equipamentos sociais, recursos naturais. Eixo 4. Efetivação dos direitos humanos das mulheres: civis, políticos, sexuais e reprodutivos. Eixo 5. Desenvolvimento de políticas de educação, cultura, comunicação e produção do conhecimento para a igualdade. Coordenadoras e Relatoras dos Grupos de Trabaho NOMES DEREFERÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL TEMÁTICA E DE RELATORIA: ANGELA FONTES E SÍLVIA CAMURÇA EIXO TEMÁTICO 1: ENFRENTAMENTO DA POBREZA: GERAÇÃO DE RENDA, TRABALHO, ACESSO AO CRÉDITO E À TERRA. Coordenadora Relatora Grupo 1 JACI CURADO EMMA SILIPRANDI Grupo 2 JUREMA WERNECK MARCIA LEPORACE Grupo 3 LAISY MORIERE FRANCISCA ROCICLEIDE DA SILVA Grupo 4 CONCITA MAIA KÁTIA GUIMARÃES NOMES DEREFERÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL TEMÁTICA E DE RELATORIA: IARIS RAMALHO CORTES E CLEIDE SILVA EIXO TEMÁTICO 2: SUPERAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E ENFRENTAMENTO Coordenadora Relatora Grupo 1 MARI MACHADO KARLA GALVÃO Grupo 2 CRISTINA DORIGO ELIZABETH RODRIGUES Grupo 3 BARBARA NICODEMUS VERA BARONI Grupo 4 BENEDITA NASCIMENTO DENISE BRASIL I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres NOMES DE REFERÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL TEMÁTICA E DE RELATORIA: LÚCIA XAVIER E LIÈGE ROCHA EIXO TEMÁTICO 3: PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E QUALIDADE DE VIDA PARA AS MULHERES: ESTRUTURA, EQUIPAMENTOS SOCIAIS E RECURSOS NATURAIS Coordenadora Relatora Grupo 1 EDNALVA BEZERRA SOLANGE ROCHA Grupo 2 ELEONORA MENECUCCI DE OLIVEIRA ANGELA FREITAS Grupo 3 ANALBA BRAZÃO NEUZA MARIA BALDI Grupo 4 MARIA HELENA GUAREZI GLADIS MIRTHA B. ALLIANA SAÚDE, MORADIA, INFRA- NOMES DEREFERÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL TEMÁTICA E DE RELATORIA: MÁRCIA CAMARGO E SÔNIA MALHEIROS MIGUEL EIXO TEMÁTICO 4: EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES: CIVIS, POLÍTICOS, SEXUAIS E REPRODUTIVOS Coordenadora Relatora Grupo 1 RITA ANDRÉA PAULA BEIRO Grupo 2 GILDA CABRAL CARLA BATISTA Grupo 3 KÁTIA SOUTO MARIA DO SOCORRO BORGES BARBOSO Grupo 4 JUSSARA REIS PRÁ ELIZABETH SAAR NOMES DEREFERÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL TEMÁTICA E DE RELATORIA: MARIA LÚCIA DA SILVEIRA E SUELY DE OLIVEIRA EIXO TEMÁTICO 5: DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO, CONHECIMENTO PARA A IGUALDADE Grupo Grupo Grupo Grupo 1 2 3 4 Coordenadora RAQUEL FELAU GUISONI MARIA JOSÉ ROCHA LIMA MIGUELINA P. VECCHIO VERA VIEIRA CULTURA, COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO DE Relatora LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA LÚCIA RINCÓN ELIANE SILVEIRA VALÉRIA CABRAL CARVALHO Show da cantora Elba R amalho Ramalho I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Plenária Final Sistematização Durante a Plenária Final, foram defendidas e votadas as propostas tiradas nos grupos de trabalho da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que servem de base para a constituição do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Além das propostas, foram votadas a aprovação ou rejeição das Moções aprsentadas durante os dois primeiros dias da Conferência. Composição da Mesa Srª Maria Laura Sales Pinheiro, Secretária Adjunta da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Srª Marlise Fernandes, Subsecretária de Articulação Institucional da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; Srª Maria Ednalva Bezerra de Lima, Representante da Central Única dos Trabalhadores no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres; Srª Eline Jonas, Representante da União Brasileira de Mulheres no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres. Srª Mari Machado, representante governamental, Ministério de Ciência e Tecnologia. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Resoluções da I Conferência Nacional de P olíticas para as Mulheres Políticas Resultados da Plenária Final 17 de julho de 2004 NOTA METODOLÓGICA Durante a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, o processo de elaboração das diretrizes para uma Política Nacional para as Mulheres se deu a partir da discussão do Documento “Propostas de Diretrizes para uma Política Nacional para as Mulheres”, nos 20 grupos de trabalho constituídos durante a Conferência. Todos os 20 grupos discutiram a parte geral deste Documento “Natureza, princípios e diretrizes da Política Nacional para as Mulheres na perspectiva da igualdade de gênero, considerando a diversidade de raça e etnia”. Os cinco eixos temáticos que faziam parte do Documento foram discutidos, cada um deles, por 4 grupos. Eixo Temático 1 – Enfrentamento da pobreza: geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e à terra. Eixo Temático 2 – Superação da violência contra a mulher: prevenção, assistência e enfrentamento. Eixo Temático 3 – Promoção do bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia, infra-estrutura, equipamentos sociais e recursos naturais. Eixo Temático 4 – Efetivação dos direitos humanos das mulheres: civis, políticos, sexuais e reprodutivos. Eixo Temático 5 – Desenvolvimento de políticas de educação, cultura, comunicação e produção do conhecimento para a igualdade. O trabalho de sistematização das discussões dos grupos foi realizado com a participação das coordenadoras e relatoras de cada grupo, e coordenado pela Comissão Especial Temática e de Relatoria. Os relatórios das discussões dos grupos foram compatibilizados, sendo destacados os itens que foram aprovados (50%+1) pelos 4 grupos nos respectivos eixos temáticos. E as diretrizes da parte geral do Documento que também foram aprovadas pela maioria dos grupos. A partir das discussões levantadas nos grupos se estruturou um bloco de questões “conceituais” que foram definidas no primeiro momento da Plenária Final e que, depois de aprovadas pelas delegadas, seriam utilizadas em todo o documento. As propostas das diretrizes que sofreram alguma modificação nos grupos foram separadas em dois grandes blocos. O primeiro bloco aglutinou as diretrizes aprovadas na íntegra e as propostas de diretrizes que receberam emendas de redação, que não alteravam o conteúdo da proposta e sim melhoravam ou clareavam o texto sugerido. O segundo bloco aglutinou as emendas que sugeriam novos conteúdos. Por sugestão da Comissão Especial Temática e de Relatoria, acatada pela Plenária, foram discutidas na Plenária Final da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres as sugestões de emendas deste segundo bloco, que exigiam um posicionamento das delegadas. O primeiro bloco foi levado à Plenária somente para referendum. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres As propostas de diretrizes apresentadas à Plenária para serem referendadas obtiveram 50% + 1 dos votos nos grupos de trabalho. Na parte geral do Documento foram aprovadas por maioria as diretrizes de número: 1, 4, 5, 6, 12, 13, 17, 21, 22, 23, 30, 33 e 40. No Eixo Temático 1, foram aprovadas por maioria as diretrizes de número: 43, 44, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 80, 81, 82 e 83. No Eixo Temático 2, foram aprovadas por maioria as diretrizes de número: 90, 91, 96, e 101. No Eixo Temático 3, foram aprovadas por maioria as diretrizes de número: 120, 125, 127, 128, 132, 133, 147, 153, 155 e 162. Da mesma forma foi aprovada por referendum a diretriz de número 130, que teve a proposta de alteração de texto aprovada nos 4 grupos deste eixo. No Eixo Temático 4, foram aprovadas por maioria as diretrizes de número: 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182 e 183. No Eixo Temático 5, foram aprovadas por maioria as diretrizes de número: 189, 192, 200, 203, 207, 208, 220, 221, 222, 223 e 224. Brasília, Agosto de 2004 Comissão Especial Temática e de Relatoria I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres ACORDOS GERAIS DEFINIDOS NA PLENÁRIA FINAL Onde couber, mencionar categorias estruturais: gênero, raça, etnia e classe social, quando estivermos nos referindo às desigualdades estruturais. Conferir visibilidade e afirmar todas as expressões da diversidade: livre orientação sexual, jovens, idosas, mulheres com deficiência; Conferir visibilidade e afirmar a diversidade de inserção social e regional: mulheres trabalhadoras urbanas e rurais, profissionais do sexo, mulheres vivendo com HIV/AIDS, refugiadas e mulheres em situação de encarceramento; Igualdade e equidade: adotar, sempre que se aplicar, a equidade de gênero em associação com igualdade, nos termos indicados pelos grupos. Para visibilidade da diversidade: procurar usar de forma associada: movimento de mulheres e feminista; Ao citar grupos específicos de mulheres, além de negras e índias, incluir, sempre que adequado e nos termos propostos: as jovens, idosas, populações tradicionais, mulheres lésbicas, mulheres bissexuais, mulheres que fazem sexo com mulheres, mulheres vivendo com Aids, profissionais do sexo, mulheres com deficiência, mulheres privadas de liberdade e refugiadas; Dar visibilidade a desigualdades regionais, adotando esta referência nos casos propostos nos grupos, ao tratar de desenvolvimento. Adotar a menção as perspectivas não sexista, anti-racista, não lesbofóbica e não homofóbica nos casos indicados. Como regra geral usar mulheres em situação de violência. Onde couber referência à garantia de direitos, reparação, indenização e punição, usar mulheres vítimas de violência. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Natureza, princípios e diretrizes da Política Nacional para as Mulheres na perspectiva da igualdade de gênero, considerando a diversidade de raça e etnia. 1. A proposição de uma Política Nacional para as Mulheres na direção da igualdade e equidade de gênero – considerando raça e etnia e a livre orientação sexual - implica, em primeiro lugar, em reconhecer que a organização do Estado, especialmente a sua lógica de formulação de políticas, interfere na vida das mulheres determinando, sancionando, reproduzindo ou alterando padrões de relações de gênero, raça e etnia, e a liberdade de orientação sexual. E, na medida em que reconhecemos que essas relações têm um caráter sistêmico, o alcance de uma Política Nacional deve interferir no sentido das ações do Estado. 2. O desafio a ser enfrentado na implementação de políticas públicas é desmistificar a neutralidade do Estado como propositor e articulador de uma ação política. Cabe ao poder público garantir a universalidade, alterando as desigualdades sociais. Esta alteração precisa ser também considerada do ponto de vista das relações de gênero, raça e etnia, de geração, da diversidade de orientações sexuais e das necessidades específicas de pessoas com deficiência, modificando relações de poder e acesso a direitos em sua dimensão social, política, econômica e cultural. Possibilitando, assim, o rompimento da visão corrente e assumindo o pressuposto de que a definição de masculino e feminino é uma construção histórica, política, cultural e um componente estrutural das relações sociais e econômicas. 3. Esta Política estrutura diretrizes e princípios para intervenções governamentais, visando a inserção construtiva das mulheres nas ações do Estado, promovendo políticas concretas que efetivem a igualdade e equidade de gênero, raça e etnia e a livre orientação sexual, considerando as mulheres como sujeito e não apenas como apêndice da família ou recurso poupador de investimentos públicos. 4. O reconhecimento das mulheres como sujeitos de direitos e como sujeitos políticos, previstos na Constituição Federal de 1988, também é próprio desta Política Nacional, posto que considera importante promover seu maior acesso e participação nos espaços de poder e se torna essencial para democratizar o Estado e a sociedade. 5. Nesse sentido, a Política Nacional para Mulheres, reconhece e valoriza a contribuição dos movimentos feministas e de mulheres, para a construção dessa trajetória de alteração da lógica tradicional de políticas para as mulheres no plano do Estado e das demais políticas que tradicionalmente não levam em conta as desigualdades de gênero, geração, raça e etnia. 6. A Política Nacional para Mulheres, por todos estes desafios, é uma estratégia de longo alcance no sentido da democratização do Estado e construção de uma nova institucionalização que exige a gestação de um processo articulado de diálogo entre os distintos sujeitos, dentre os quais as mulheres que, em suas múltiplas experiências e movimentos, vêm dando enorme contribuição ao país. 7. A institucionalização necessária a uma Política Nacional para as Mulheres, que seja efetiva e que altere as condições de desigualdades entre as mulheres e homens exige a criação de organismos executivos de articulação e implementação de políticas, indispensáveis para a construção de uma coerência nas ações do Estado. A criação de Secretarias de Políticas para as Mulheres, no 1º escalão de governo nas esferas federal, estadual e municipal com poder político, administrativo e orçamentário é estratégica para a construção da igualdade. Para assegurar e garantir a construção de relações democráticas com o movimento feminista e de mulheres é importante a criação e fortalecimento de mecanismos institucionais que ampliem a participação popular e o controle social como as conferências, I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres os conselhos de direitos das mulheres e a participação das mulheres na elaboração do orçamento participativo, além de outros mecanismos existentes de participação popular, contemplando a representação das mulheres indígenas, negras, lésbicas, idosas, deficientes, jovens, ciganas e profissionais do sexo. PRINCÍPIOS 8. A Política Nacional para Mulheres, que fundamenta os planos governamentais, orienta-se pelos princípios da igualdade na diversidade, autonomia das mulheres, laicidade do Estado, universalidade, participação e solidariedade. 9. IGUALDADE IGUALDADE. As políticas para mulheres, nos termos desta conferência, constituem um desafio para a igualdade e a equidade numa perspectiva de gênero. O princípio da igualdade deve ser por isto o parâmetro para uma política de Estado que se proponha a superar as desigualdades entre mulheres e homens, com recorte étnico e racial. 10. Políticas de ações afirmativas implicam em garantir a responsabilidade das esferas governamentais (Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal) na implementação de políticas públicas de promoção da igualdade com ação continuada e conjunta com os movimentos sociais: grupo de mulheres negras e indígenas, no intuito de corrigir práticas discriminatórias históricas. 11. O princípio da igualdade deve ser implementado com respeito e atenção a diversidade de situações, experiências e formas de inserção social de todas as mulheres e considerando as categorias de gênero, classe, raça, etnia, de geração, orientação sexual e mulheres com deficiência no diagnóstico, na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas. 12. No tocante ao respeito a diversidade na igualdade, garantir a presença do Estado, suas instituições e organismos, políticas públicas e serviços públicos nas distintas regiões do país, rurais e urbanas, de forma adequada às condições locais de moradia e territorialidade, preservando o meio ambiente e primando pelo desenvolvimento econômico sustentável. 13. AUTONOMIA DAS MULHERES MULHERES. Implica na ampliação do poder de decisão das mulheres sobre suas vidas, seus corpos, sua comunidade e país, favorecendo o rompimento com o legado histórico, os ciclos e espaços de dependência, exploração, opressão e subordinação que constrangem as suas vidas no plano pessoal e da sua autonomia econômica, política e social. 14. ESTADO LAICO LAICO. O princípio da laicidade do Estado deve ser obedecido nas políticas públicas de forma a garantir a igualdade de todas e todos perante o Estado, assegurar a efetivação dos direitos já consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos internacionais como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas. 15. UNIVERSALIDADE UNIVERSALIDADE. A luta pela universalização das políticas públicas permanentes tem sido uma marca da luta das mulheres pelo acesso aos direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais para todas as mulheres, rurais e urbanas, em sua diversidade de raça e etnia, de situações e experiências. É necessário que o Estado implemente ações neste sentido e garanta que elas se cumpram na sua integralidade. 16. O princípio da universalidade deve ser traduzido em políticas permanentes nas três esferas governamentais caracterizadas por sua indivisibilidade, integralidade e inter setorialidade dos direitos, I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres combinadas às políticas públicas de ações afirmativas, percebidas como transição necessária em busca da efetiva igualdade e equidade de gênero que considera a diversidade de raça e etnia. 17. Este é, portanto, um princípio de responsabilidade permanente do conjunto do governo, e não de alguma área da administração, o que exige esforço de integração entre as distintas políticas de governo. 18. PARTICIPAÇÃO PARTICIPAÇÃO. A Política Nacional para Mulheres, e quaisquer projetos, programas e planos governamentais dela decorrente, deve ter presente à necessidade de debater e elaborar com o segmento interessado que busca beneficiar, o que implica estabelecer um diálogo e uma parceria com os movimentos feministas e de mulheres, respeitando sua diversidade e ampliando a cidadania. 19. A discussão das políticas públicas junto ao segmento interessado só será instrumento de mudança se vier acompanhada de poder de decisão sobre elas, com controle social. 20. EQÜIDADE EQÜIDADE. Princípio que garante o acesso aos direitos universais, através de ações específicas e afirmativas a grupos historicamente discriminados. Tratar desigualmente os desiguais requer o pleno reconhecimento das subordinações e necessidades específicas dos diferentes grupos de mulheres, e é compreendida como fundamento das ações afirmativas e como instrumentos necessários no alcance ao pleno uso-fruto por mulheres e homens, de todos os direitos humanos. DIRETRIZES GERAIS 21. Para concretizar estes princípios que nortearão a formulação de planos de políticas para igualdade estabelece-se as seguintes diretrizes gerais: 22. O Estado deverá garantir e assegurar a implementação dessa política pública, nas suas diferentes esferas, na superação das desigualdades de gênero, raça e etnia e na necessária formulação de políticas integradas para a construção da igualdade. 23. Possibilitar a ampliação das condições de autonomia pessoal e auto-sustentação das mulheres, reconhecendo e valorizando a contribuição coletiva das mulheres quanto ao bem estar e qualidade de vida de todas e todos. 24. Favorecer as condições do exercício dos direitos reprodutivos, dos direitos sexuais e a livre orientação sexual, descriminalizando o aborto, possibilitando autonomia e bem estar também neste campo, intervindo contra as distintas formas de apropriação mercantil do corpo e da vida das mulheres, tendo em vista também a exploração sexual, o tráfico de mulheres e o consumo de imagens da mulher, 25. Reconhecer a violência de gênero e raça/etnia como violência estrutural e histórica que expressa a opressão das mulheres e como questão de saúde pública. Isto exige responder as demandas que pressionam o cotidiano das mulheres, em particular a violência doméstica e sexual de que são vitimas, implementando e garantindo políticas permanentes de enfrentamento, assistência e prevenção. 26. O Estado tem a sua parte a cumprir na modificação da divisão sexual do trabalho: primeiro, reconhecendo a sua importância social e fundamental para as relações humanas e produção do viver; segundo, ampliando a oferta de equipamentos sociais e serviços correlatos; terceiro, contribuindo com a educação pública e construção social de novos valores que enfatizem a sua importância, e sensibilizando a todos, ao Estado, a mulheres e homens da necessidade de viabilizar novas formas de sua efetivação. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 27. Garantir um desenvolvimento democrático e sustentável levando em consideração as diversidades regionais, com justiça social, assegurando que as políticas de desenvolvimento promovidas pelo Estado Brasileiro sejam direcionadas à superação das desigualdades econômicas e culturais, o que implica ações de caráter distributivo e desconcentrador de renda e riquezas. 28. Aperfeiçoar os mecanismos de participação, consolidando a relação com os movimentos populares e de mulheres e com as associações comunitárias de mulheres, incentivando e promovendo mecanismos de controle e participação popular aberto a todos os segmentos deste multifacetado movimento. 29. Garantir a soberania do Brasil nas políticas comerciais internacionais, assinando apenas acordos comerciais que promovam políticas econômica, agrícola e industrial, voltadas para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da igualdade entre homens e mulheres. 30. Contribuir para a ampliação das políticas públicas voltadas para a melhoria de vida das mulheres, em todas as áreas de atuação governamental, garantindo redes de atuação inter governamental desenvolvidas entre municípios, governos estaduais e governo federal. 31. Garantir o cumprimento dos tratados, acordos e convenções internacionais firmados e ratificados pelo Estado brasileiro, que garantam os direitos humanos das mulheres. 32. Estabelecer estratégias que promovam equilíbrio de poder entre mulheres e homens, em termos de recursos econômicos, direitos legais, participação política e relações inter pessoais. 33. Implantar e implementar políticas de ações afirmativas como instrumento necessário ao pleno usufruto de todos os direitos e liberdades fundamentais para distintos grupos de mulheres - negras, índias, jovens, idosas, populações tradicionais, mulheres lésbicas e bissexuais, mulheres que fazem sexo com mulheres, mulheres vivendo com HIV/AIDS, profissionais do sexo, mulheres com deficiência, mulheres privadas de liberdade - para corrigir práticas discriminatórias. 34. Compete ao Estado, em parceria com diferentes segmentos da sociedade, através de uma ampla discussão, garantir a inclusão na grade curricular, desde o ensino fundamental, das questões de gênero, raça e etnia, e reconhecer a necessidade de alteração nas práticas educativas, na produção de conhecimento, na educação formal, na cultura e na comunicação com a sociedade. 35. Estabelecer uma política permanente de produção de dados desagregados por sexo, raça, etnia, deficiência quando houver e orientação sexual em todas as áreas de atuação do Estado, configurando um sistema estatístico de dados sobre as mulheres brasileiras, que evidencie salários, jornada e ambiente de trabalho, doenças profissionais e direitos trabalhistas, possibilitando o equacionamento das desigualdades de gênero e a construção de indicadores de gênero para fins de planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres, considerando as especificidades das mulheres negras, brancas e índias. 36. Garantir e acompanhar a alocação e execução de recursos nos Planos Plurianuais - PPA, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Orçamentos Anuais visando atender as políticas públicas para as mulheres, considerando os diferentes programas e projetos dos órgãos governamentais, que concretizam a transversalidade de gênero considerando a diversidade de raça, etnia, classe, geracional, orientação sexual e pessoas com deficiência, nas políticas públicas. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 37. Garantir caráter participativo no processo de elaboração do PPA, LDO, Orçamento anual, visando alocar recursos para políticas públicas para as mulheres garantindo o controle social para o acompanhamento da execução do orçamento, considerando os diferentes programas e projetos que concretizem a transversalidade de gênero, raça e etnia das políticas públicas. Cabe ao Estado prover as condições para que o controle e o acompanhamento dos indicadores da eficácia das políticas de gênero possam ser feitos pela sociedade civil organizada e movimentos feministas e de mulheres. 38. Implementar instância de controle social sobre o destino dos recursos públicos com a participação paritária das mulheres. 39. Avaliar a adequação de criação de Fundos Específicos que tenham por objetivo atender à execução de políticas públicas para as mulheres e efetivar a análise dos instrumentos orçamentários com o olhar de gênero, considerando a diversidade de raça, etnia, classe, geração, orientação sexual e pessoas com deficiência. 40. Criar, fortalecer e ampliar os organismos específicos dos direitos e de políticas públicas para as mulheres visando à operacionalização da transversalidade das ações e o desenvolvimento de programas que reúnam e articulem ações governamentais nos distintos níveis e esferas de poder, executivo, judiciário e legislativo, com desenvolvimento planejado e integrado dessas políticas. 41. Efetivar e revisar, aperfeiçoando e atualizando as diretrizes da Política Nacional para as Mulheres, por meio de debate político na Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a ser realizada a cada três anos, precedida de conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal. 42. Caberá à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres a coordenação das políticas para as mulheres. Nos estados e municípios este papel caberá às secretarias e coordenadorias com papel e atuação equivalentes. EIXO 1 Enfrentamento da pobreza: geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e à terra 43. Garantir que o Estado promova a independência econômica das mulheres, assegurando seus direitos, o acesso ao emprego, a melhoria das condições de trabalho e o controle sobre os recursos econômicos, com apoio à geração de renda e à economia solidária. 44. Criar mecanismos que garantam a isonomia salarial entre mulheres e homens nas mesmas condições de trabalho e mesmo nível educacional, respeitando as suas peculiaridades locais, com especial atenção às mulheres com deficiência, índias e negras, trabalhadoras rurais e moradoras ribeirinhas. 45. Recuperar o valor do salário mínimo com aumentos reais anuais que permitam elevar a renda das trabalhadoras, bem como diminuir as diferenças sociais de gênero, raça e etnia e classe social. 46. Estimular o compartilhamento das tarefas domésticas através de uma maior liberação do tempo das trabalhadoras que não incida na remuneração e de campanhas institucionais, construindo e reforçando uma nova cultura referente à divisão sexual do trabalho. 47. Ampliar e facilitar as oportunidades e garantir o acesso das mulheres ao sistema de crédito, desburocratizando-o mediante a adequação dos programas atuais; promovendo mudanças nas normas; I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres criando novas linhas e sensibilizando os operadores de crédito; estimulando a capacitação e criando sistemas de acompanhamento e fiscalização; além de incentivar a criação de associações de produção. 48. Promover uma reforma fiscal, a partir do debate com a sociedade civil organizada, de forma a garantir a equidade e a justiça na cobrança de impostos e na redistribuição dos recursos. 49. Promover a ampliação da oferta de emprego por meio de uma revisão na política macroeconômica e estratégias de desenvolvimento que incentivem o crescimento econômico sustentável voltado para o mercado interno de consumo de massas. Redução da jornada de trabalho, sem redução do salário, para aumentar o acesso ao emprego e favorecer também a divisão do trabalho doméstico, propiciando mais tempo livre para as mulheres participarem de outras atividades. 50. Adotar políticas macroeconômicas e estratégias de desenvolvimento, com a redução da taxa de juros e do superávit primário que assegurem as necessidades das mulheres, garantindo a superação da pobreza e do desemprego. 51. Realizar uma auditoria que permita dar transparência quanto à origem e volume da dívida pública interna e externa. 52. Garantir a implementação de políticas de geração emprego e renda, combatendo todas as formas de discriminação baseadas no gênero, geração, raça e etnia, incluindo as portadoras de HIV. 53. Combater a discriminação de sexo e de raça no mercado de trabalho, a segregação ocupacional e as práticas de assédio moral, simbólico e sexual. 54. Garantir melhores condições materiais e humanas às Delegacias Regionais de Trabalho (DRT) para que essas possam intensificar a fiscalização e o cumprimento da legislação trabalhista, com ênfase no trabalho da mulher, com objetivo de reduzir as desigualdades salariais. 55. Incorporar a questão de gênero, raça e etnia nos programas do sistema público de emprego, trabalho, renda e reforma agrária com ações afirmativas visando assegurar a igualdade de acesso. 56. Que o poder público, envolvendo empresas públicas e privadas, garanta o estabelecimento de programas de geração de emprego, associativismo, e empreendedorismo das mulheres jovens, no meio urbano e rural, contemplando a diversidade de raça e etnia e a livre orientação sexual, priorizando as mulheres gestantes, solteiras e pobres. 57. Implementar políticas públicas de escolarização, formação profissional e capacitação, voltadas para a inclusão das mulheres no mercado formal de trabalho, em condições justas e igualitárias. 58. Implantar e implementar projetos de qualificação profissional que garantam acompanhamento psicossocial, elevação da escolaridade e conhecimento tecnológico, visando a inserção no mercado de trabalho especialmente para mulheres em situação de violência, gestantes solteiras e pobres, empregadas domésticas, mulheres com deficiência, refugiadas e ex-presidiárias. Essas demandas deverão ser incorporadas pelo Plano Nacional de Qualificação Profissional, pelo FAT e pelo SINE. 59. Implementar políticas públicas de geração de emprego e renda e de fomento a projetos produtivos auto-sustentáveis, que ofereçam capacitação e aprimoramento técnico e gerencial, e acesso a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres tecnologias, que respeitem e se adequem às demandas e às potencialidades produtivas, especialmente das comunidades quilombolas, pesqueiras, ribeirinhas, indígenas e das trabalhadoras rurais. 60. Desenvolver políticas públicas que ampliem e valorizem a participação das mulheres no mundo do trabalho, em condições justas e igualitárias, com mecanismos que incentivem a sua contratação, aumento, escolarização, qualificação e capacitação profissional gratuitos, partindo de diagnóstico das necessidades do mercado de trabalho, das comunidades rurais e urbanas, com condições dignas de trabalho, garantindo a diversidade de raça e etnia, geração e orientação sexual. 61. Implementar políticas de promoção de autonomia financeira de mulheres em situação de violência ampliando o contingente de mulheres atendidas pelos programas de capacitação profissional e geração de emprego e renda. 62. Assegurar às mulheres em situação de risco social e/ou pessoal, inclusive as egressas do sistema prisional, e em medidas sócio-educativas e portadoras de doenças crônicas, vagas em cursos profissionalizantes de gestão de seu próprio negócio, visando facilitar sua inserção no mercado de trabalho e a conquista de sua independência econômica. 63. Garantir capacitação e trabalho para a mulher encarcerada e ex-detentas, e aos seus dependentes, inserindo-os no mercado de trabalho, com direitos legais e trabalhistas. 64. Garantir políticas públicas governamentais voltadas à economia popular solidária com equidade de gênero, raça, etnia e geração, potencializando o associativismo, cooperativismo, micro-crédito e incubadoras, proporcionando a sustentabilidade econômica das mulheres. 65. Desenvolver a economia solidária estimulando a organização de redes de produção, comercialização e consumo, incentivando, através de recursos técnicos, financeiros e materiais, a criação e manutenção de cooperativas, associações e incubadoras voltadas às mulheres, com deficiência ou não, de todas as idades, raças e etnias das áreas rural e urbana. 66. Incentivar a criação e implementação de programas de crédito específicos para as mulheres com a desburocratização dos agentes financeiros e acesso facilitado nos programas de crédito existentes, renda e ampliação de convênios federais, estaduais e municipais, para efetivar projetos de capacitação das famílias e geração de renda, com foco no desenvolvimento da mulher, com deficiência ou não, sem distinção de raça, etnia ou idade, visando a implantação e empreendimentos de geração de trabalho e renda no meio rural e urbano, na perspectiva da economia solidária. 67. Incentivar as esferas municipais e estaduais na promoção de programas de inclusão no mercado de trabalho, com ênfase aos grupos auto gestionários, formados por mulheres. 68. Assegurar às mulheres rurais e urbanas a Previdência Social. 69. Assegurar a Previdência Social para as mulheres como fator de integração social. Dessa forma, discutir e apoiar as propostas em tramitação no Congresso Nacional sobre o acesso das donas de casa à Previdência Social, bem como as propostas que reconheçam o trabalho de reprodução social (trabalho doméstico não remunerado) como forma de inclusão no sistema de seguridade social, assegurando o acesso das mulheres a todos os benefícios da Previdência Social indispensável ao exercício pleno da cidadania. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 70. Estender à empregada doméstica todos os direitos assegurados às demais trabalhadoras e trabalhadores inseridos no mercado formal de trabalho. Erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil no âmbito do emprego doméstico. 71. Criar mecanismos legais que assegurem o acesso e o direito à seguridade social (saúde/assistência/ previdência) à trabalhadora informal urbana e rural, às mulheres donas de casa, agricultoras, índias, ciganas, negras e quilombolas. 72. Assegurar que a Reforma Agrária garanta qualidade de vida e acesso aos bens e serviços, posse da terra e moradia. 73. Assegurar que a Reforma Urbana garanta qualidade de vida e acesso aos bens e serviços, posse da terra e moradia. 74. Garantir a efetividade das políticas de fortalecimento da agricultura familiar como o acesso ao crédito, assistência técnica, diversificação da produção e acesso aos mercados com igualdade de gênero, raça e etnia. 75. Incentivar o acesso das mulheres à titularidade da terra nos assentamentos e programas de reforma agrária, garantindo à trabalhadora rural a inclusão de seu nome nas escrituras de propriedades, independente do seu estado civil, bem como garantir o direito da mulher de ter seu nome no bloco de notas de produtora rural. 76. Estimular a promoção da agricultura agro-ecológica, com a garantia da preservação e defesa de sementes crioulas, como patrimônio da humanidade e soberania alimentar. 77. Valorizar o meio rural e ribeirinho como espaço privilegiado para a implantação de políticas públicas de inclusão social, preservação ambiental prevendo a estruturação de serviços públicos nas comunidades e assentamentos /acampamentos rurais. 78. Construir, garantir e viabilizar políticas públicas que garantam o transporte e a comercialização e os preços mínimos da produção agrícola familiar, possibilitando, ao mesmo tempo, a geração de renda e trabalho para as famílias e o incentivo à diversificação dos produtos agrícolas produzidos. 79. Contribuir para o acesso igualitário aos direitos econômicos, em especial ao crédito, terra e à moradia para as mulheres e populações negras e indígenas como forma de superação das desigualdades de raça e etnia. 80. Promover a simplificação de processo de acesso ao crédito agrícola e ao micro-crédito produtivo para as trabalhadoras do meio urbano e rural, em especial as negras, quilombolas e índias, dos meios urbano e rural. 81. Garantir a demarcação, homologação, ampliação e desintrusão das terras indígenas. 82. Propor a certificação, por lei, da titularidade da casa obtida pela Reforma Urbana, e a titularidade da terra obtida através do Programa de Reforma Agrária para o casal. 83. Assegurar a titularidade coletiva das terras das populações quilombolas, assim como a demarcação e regularização fundiária dos territórios indígenas. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 84. Assegurar através de orçamentos públicos, espaços públicos coletivos para a produção, comercialização e consumo, priorizando grupos autogestionários constituídos por mulheres e empreendimentos de economia solidária. 85. Garantir a inserção soberana do Brasil no comércio e na política internacional, firmando apenas acordos comerciais que não impeçam políticas econômicas, industriais e agrícolas voltadas para o desenvolvimento sustentável do país e para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, negras, indígenas e brancas e combate a todas as formas de exclusão. 86. Rever os acordos com o Fundo Monetário Internacional buscando superar as políticas ortodoxas e restritivas por ele indicadas, objetivando assim o crescimento econômico e social com geração de renda e trabalho que permitam alterações estruturais na divisão sexual do trabalho. 87. Manutenção dos direitos existentes e ampliação de novos direitos na reforma sindical e trabalhista que obedeçam aos princípios da igualdade e equidade de gênero. 88. Criar programas de incentivos a agroecologia, contrapondo os transgênicos e agrotóxicos, e valorizando os produtos orgânicos. 89. A perspectiva de gênero, raça e etnia deve ser contemplada em todos os concursos públicos (federal, estadual, distrital e municipal), de ingresso a cargos, empregos e funções e deverá ser condicionada a assinatura da ciência sobre a interdição das discriminações de gênero, raça e etnia. EIXO 2 Superação da violência contra a mulher – prevenção, assistência e enfrentamento. 90. Cabe ao Estado combater a violência contra a mulher compreendida como “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”, nos termos do Artigo 1º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (1994). 91. Promover políticas públicas que aperfeiçoem e consolidem medidas de prevenção, assistência, punição e erradicação de todo os tipos de violência contra as mulheres baseadas nos princípios da transversalidade, incluindo relações de gênero, diferenças étnicas e raciais, geracionais, mulheres com deficiência (física, visual, auditiva e mental), de diferentes orientações sexuais ou qualquer outra especificidade~ intersetorialidade, para que a questão seja tratada não apenas na área de segurança, mas também de forma interdisciplinar envolvendo diferentes áreas (saúde, educação, trabalho, segurança, assistência social, habitação, justiça, entre outras)~ integralidade, para que a prevenção e o atendimento perpassem as esferas governamentais (municipal, estadual e federal). 92. Cumprir os princípios expressos na legislação nacional e nos textos internacionais subscritos pelo Brasil, nas recomendações das decisões das Cortes Internacionais e demais mecanismos, em casos de violações dos direitos humanos das mulheres, de maneira a dar efetividade ao cumprimento de tratados e convenções internacionais. 93. Promover política nacional de enfrentamento da violência contra as mulheres, meninas e adolescentes de forma articulada entre os três Poderes – Executivo, Legislativo, Judiciário – no Ministério Público e I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres nos diversos setores públicos dos três níveis de governo, com políticas de defesa social e segurança pública, disponibilizando recursos orçamentários e rubricas específicas. 94. Reconhecer, nas distintas ações, programas e projetos que a violência contra a mulher é uma questão de saúde pública, segurança, educação e justiça. Uma violação de direitos humanos que se manifesta nas relações desiguais de poder, construídas historicamente. 95. Viabilizar a participação eficaz da sociedade civil organizada, principalmente dos movimentos feministas e movimentos de mulheres, em todas as instâncias de controle social, nas definições, implementações e monitoramento das políticas públicas, visando a erradicação da violência contra a mulher. 96. Criar condições para diversificar as formas de coibir a violência, com a promoção do enfrentamento de suas manifestações, com especial atenção à violência doméstica e sexual, de maneira a garantir a prevenção e a promoção de assistência às vítimas, visando o fortalecimento, a recuperação de sua auto-estima, o fornecimento de condições concretas para sua autonomia e o exercício de sua cidadania. 97. Identificar e analisar os fatores de vulnerabilidade que atingem grupos específicos de mulheres. 98. Aumentar e garantir o acesso das mulheres ao atendimento e informação sobre as formas de prevenção de todos os tipos de violência. Nos casos de suspeita de violência intrafamiliar ou doméstica, os profissionais da rede de saúde, educação, segurança, Ministério Público e Assistência Social e demais envolvidos na rede de atenção, devem prestar informações às mulheres vitimas de violência sobre os direitos e os equipamentos de atendimento à denúncia. 99. Garantir às mulheres, nos serviços públicos de atendimento, a interdisciplinaridade e a integração, de forma unificada e articulada, dos serviços: psicológico, jurídico, social, médico, policial e pericial. 100. Promover a intersetorialidade e o fomento das redes interinstitucionais, na promoção da assistência integral às mulheres, através da estruturação de uma rede de apoio qualificado e eficiente que integre as áreas de educação, saúde, geração de emprego e renda, assistência social, habitação, justiça e cidadania por meio de equipamentos sociais tais como: Juizados Especiais Criminais, Varas Especializadas, Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Mulher, Defensorias Públicas Especializadas e Coordenadorias Estaduais da Mulher, Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAMS), Casas-abrigo, Centros de Referência, unidades de atenção à saúde física e mental e serviços de preparação para reinserção no mundo do trabalho. 101. Incluir a perspectiva de gênero nos currículos das(os) agentes de segurança pública e da justiça e envidar esforços para a melhoria urgente de suas condições e instrumentos de trabalho. 102. Construir mecanismos nos diferentes níveis de governo, de segurança, amparo legal, psicológico e jurídico para servidores públicos que atendem vítimas ou praticantes de violência intrafamiliar e doméstica, bem como garantir segurança, assistência e treinamento técnico pelo estado aos profissionais que atuam diretamente com situações de violência tipificadas na legislação brasileira. 103. Implementar políticas que combatam, reprimam e erradiquem o trabalho escravo e o tráfico nacional e internacional de mulheres e órgãos, incluindo ações de formação para profissionais de instituições que trabalham com turismo, garantindo segurança e assistência às mulheres vítimas de I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres tráfico. Promover políticas efetivas no combate ao turismo sexual e exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes, bem como sua associação às redes de crime organizado, na direção da eliminação dessa manifestação de opressão. 104. Garantir a notificação compulsória dos casos de violência doméstica e sexual em todas as instituições da rede do serviço público e não apenas nos serviços de saúde. Produzir e divulgar, de modo sistemático, informações, análises e diagnósticos sobre a violência contra as mulheres, considerando as questões de raça, etnia, de geração, classe social, situação de domicílio (urbana ou rural), orientação sexual, mulheres com deficiência, bem como os tipos de crime e sua distribuição territorial, disponibilizando permanentemente essas informações para a população. Essas informações devem estar integradas aos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência e servir para a elaboração de estatísticas nacionais. 105. Garantir nas defensorias públicas dos estados a criação de núcleos de atendimento e acompanhamento específicos às mulheres vítimas de violência. 106. Federalizar e punir na forma da lei, os crimes praticados pelos militares (abuso de autoridade, abusos sexuais, estupros, abandono de paternidade e outras violências), motoristas (incentivo à prostituição), contra as mulheres indígenas, ribeirinhas e principalmente em áreas de fronteiras. 107. Implementar a revisão do Marco Legal para a violência doméstica e de gênero no Brasil. Adotando as normativas internacionais no que tange a elaboração de instrumental eficaz e ágil para o enfrentamento da violência, seu enquadramento legal e as reparações cabíveis. 108. Propor mudança na legislação penal visando o agravamento da punição do agressor, autor de violência contra a mulher. 109. Realizar ações e campanhas educativas interdisciplinares de prevenção, nas diferentes formas de mídia e em todos os espaços públicos, de forma a conscientizar o conjunto da sociedade que a violência contra a mulher é inaceitável. EIXO 3 Promover o bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: uso e ocupação do solo, saúde, moradia, infra-estrutura, equipamentos sociais, recursos naturais, patrimônio histórico e cultural. Saúde 110. Garantir, efetivamente que o Estado cumpra os princípios e diretrizes da política nacional de atenção à saúde integral da mulher, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, introduzindo os conceitos dos direitos sexuais e direitos reprodutivos como direitos humanos das mulheres, que se traduzam no direito de escolha e no respeito às diferenças nos aspectos da promoção à saúde, ampliação do acesso aos serviços, humanização e melhoria da qualidade da atenção e recuperação dos agravos e reabilitação, através das seguintes diretrizes: 111. Efetivar o cumprimento do PAISM (Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher) respeitando as diversidades étnicas e raciais seguindo os princípios do SUS de universalidade, eqüidade e I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres integralidade, garantindo orçamento nos três níveis governamentais, a implementação de suas ações e a qualificação, formação e capacitação das (os) profissionais. 112. Garantir a universalidade e integralidade da política de saúde das mulheres, levando em conta todas as diversidades e especificidades, como das adolescentes, jovens e idosas; trabalhadoras domésticas, rurais, urbanas, extrativistas, ribeirinhas e quilombolas; profissionais do sexo; mulheres negras e indígenas; lésbicas e mulheres que fazem sexo com mulheres; usuárias de drogas lícitas e ilícitas; mulheres com deficiência; mulheres do sistema prisional, e adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas; mulheres vivendo com HIV/AIDS. Neste sentido, promover também políticas específicas para qualificar e adequar os serviços de saúde nas diferentes comunidades rurais, urbanas e periferias urbanas. 113. Capacitar gestoras (es) e profissionais visando desenvolver sua competência para lidar com as diversidades e especificidades dos segmentos acima referidos, incentivando e criando mecanismos para a produção de pesquisas de caráter étnico/racial neste campo. 114. Incluir o quesito cor nos sistemas de informação e nos documentos do SUS. 115. Cabe ao Estado viabilizar a estrutura dos centros de referência para garantir o atendimento humanizado e descentralizado às mulheres, a partir da perspectiva da interdisciplinaridade e integralidade, interiorizando as ações e serviços, considerando as especificidades regionais, áreas de difícil acesso e sistema de referência e contra-referência, com responsabilidade definida para os níveis de gestão e com recursos definidos e específicos. Neste sentido a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres recomenda e referenda o reconhecimento da profissão da parteira tradicional, fortalecendo a relação entre parto domiciliar e SUS. 116. Garantir o recorte de gênero, raça e etnia, e demais especificidades das mulheres, nas ações e programas de saúde pública, em consonância com o PAISM, no atendimento primário feito pela rede direta com equipes multidisciplinares e não terceirizadas, atendendo inclusive as comunidades rurais, quilombolas, ribeirinhas e indígenas, profissionais do sexo e soropositivas e o reconhecimento das especificidades de orientação sexual na política nacional de saúde (SUS), considerando os diferentes níveis de complexidade - PSF, atenção básica, de média e alta complexidade - em consonância com as diretrizes e princípios do PAISM (Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher), nas ações do Programa de Saúde da Família - PSF, capacitando as equipes, incorporando assistentes sociais e psicólogas para que se efetive a multidisciplinaridade, reforçando o sistema de referência, e integrandoo com equipes multidisciplinares, incluindo intérpretes e outros profissionais para atender as pessoas com deficiência. 117. Reorientar as ações do PSF, garantindo ao mesmo os princípios da universalidade, integralidade e equidade, previstos no SUS. 118. Implementar o Pacto Nacional de Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, reduzindo a morbimortalidade, através da melhoria da assistência, garantindo a investigação de óbitos, considerando a variável cor, incluindo as parteiras para os casos onde houver assistência domiciliar e incentivando a participação do movimento de mulheres no acompanhamento das políticas. Neste sentido garantir cobertura de pré-natal, assistência às complicações obstétricas, transporte e referência às mulheres assistidas por parto tradicional indígena e quilombola, divulgando amplamente na mídia seus relatórios. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 119. Implantar e implementar o Programa de Humanização do Pré-Natal e Nascimento (PHPN) em todos os estados, garantindo o acesso e a qualidade da assistência ao pré-natal e parto de baixo e alto risco, no puerpério, ampliando o número de leitos e implantando centros de parto normal. Descentralizar integralmente o PHPN garantindo o acesso e a qualidade da assistência e pré-natal, parto, puerpério e gestação de alto risco e abortamento, ampliando o número de leitos para mães e crianças, implantando centros de parto normal e criando casas casa de acolhimento pré e pós-parto para atendimento das trabalhadoras rurais na sede do município. Garantir a presença de acompanhante, de escolha da mulher e da adolescente, nas consultas ambulatoriais e nas internações de trabalho de parto, aborto incompleto e aborto legal. 120. Cabe ao Estado garantir o atendimento público de qualidade, humanizado, e ágil, para efetivação da interrupção de gravidez nos termos da “Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes”, incluindo orçamento, equipes multiprofissionais capacitadas e tecnologias modernas como AMIU (Aspiração Manual Intra-uterina). 121. Garantir acesso à atenção integral à saúde da mulher, com ações de prevenção, diagnóstico precoce e reabilitação do câncer, destacando-se a necessidade de ação efetiva de prevenção do câncer de útero, pulmão, intestino e mama. Às mulheres mastectomizadas (que tiveram o seio retirado) com seqüelas limitantes, que seja garantida a aposentadoria integral. Garantir o fornecimento de todos os métodos contraceptivos de escolha do casal, inclusive para as(os) adolescentes. 122. Garantir acesso de todas as mulheres à assistência clínico-ginecológica, incluindo as soropositivas, ou vivendo com Aids, nas ações de prevenção integral, diagnóstico precoce e tratamento do câncer ginecológico e de mama e de pulmão, endometriose, miomatose e outros agravos prevalentes nas populações historicamente excluídas (inclusive procedimentos operatórios terapêuticos e concessão de órteses e próteses), mulheres com deficiência - com adaptação dos equipamentos para os exames específicos - nos hospitais públicos, privados e filantrópicos conveniados com o SUS. Expandir a capacidade instalada em termos de equipamentos para prevenção e diagnóstico precoce dessas enfermidades, contemplando não somente centros urbanos, bem como pólos regionais no interior dos estados. 123. Desenvolver políticas, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, de prevenção, diagnóstico e reconhecimento das doenças e acidentes do trabalho para as trabalhadoras, com deficiência ou não, do meio urbano, rural, indígena, quilombolas e trabalhadoras domésticas, com ou sem vínculo empregatício, bem como garantir e criar legislação específica de prevenção, segurança e vigilância sobre as condições de bem estar da mulher trabalhadora e reconhecer as enfermidades decorrentes do assédio sexual, do assédio moral, e da violência sexual no local de trabalho. 124. Reconhecer, valorizar, validar e regulamentar as terapias tradicionais e implementar os valores da medicina alternativa e tradicional, em especial as de matriz africana e tradições indígenas, integrando essas práticas nos serviços do SUS. Garantir o acesso das mulheres a tratamento com fitoterápicos, homeopatia, acupuntura e outras práticas comprovadamente benéficas à saúde. Reconhecer por parte do Poder Público, os conhecimentos das populações indígenas sobre o uso das práticas tradicionais de saúde, respeitando as especificidades de cada povo, intercambiando estes conhecimentos com o sistema formal de saúde e pactuando a capacitação. 125. Desenvolver ações de informação e educação em saúde reprodutiva que promovam a igualdade de direitos entre mulheres e homens, utilizando inclusive a linguagem brasileira de sinais (LIBRAS). I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 126. Promover e garantir a formação continuada das(os) profissionais de saúde para atendimento ético, respeitando os valores pessoais, a liberdade individual, a decisão informada, em especial no acolhimento e abordagem de profissionais do sexo, homossexuais, lésbicas e transgêneros, mulheres do sistema prisional, adolescentes, mulheres com deficiência, pessoas de religiões diversas e culturas diversas, pessoas vivendo com HIV/ Aids, mulheres com neoplasia de mama, doenças crônicodegenerativas e portadoras de doença do trabalho. 127. Implementar a atenção à saúde das mulheres lésbicas e bissexuais, incluindo o quesito orientação sexual nos sistemas de informação e nos documentos do SUS, capacitando gestores e profissionais de saúde no atendimento destes grupos. 128. Ampliar as políticas e serviços de atendimento às mulheres em situação de violência, incluindo as unidades de medicina legal, capacitando as(os) profissionais para o cuidado integral garantindo o atendimento referencial e emergencial nos hospitais e postos de saúde da rede pública para mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física e sexual. 129. Sensibilizar gestoras(es) e profissionais de saúde para tratar o aborto clandestino como problema de saúde pública, incluindo-o nas ações de saúde reprodutiva. Garantir que as mulheres em processo de abortamento tenham atendimento humanizado nos serviços de saúde. 130. Rever a legislação que pune as mulheres que realizam o aborto. A primeira Conferência Nacional de Políticas para Mulheres recomenda a descriminalização e a legalização do aborto, com garantia do atendimento humanizado pelos serviços públicos de saúde. 131. Traçar políticas e programas que cubram toda rede pública de saúde (hospitais públicos, privados, filantrópicos e conveniados com o SUS), para oferecer atendimento humanizado, sigiloso e seguro, e com as técnicas mais modernas e menos agressivas (AMIU - aspiração manual intra-uterina) nos casos de mulheres em situação de abortamento, aos casos de aborto previsto em Lei e aos casos de abortos autorizado por sentença judicial. 132. Garantir a prevenção e assistência em DST/AIDS às mulheres, e a suas (seus) parceiras(os), filhas(os), com especial atenção às mulheres negras, Usuárias de Drogas Injetáveis (UDI) e em geral (lícitas e ilícitas), parceiras(os) de UDI, terceira idade, lésbicas, profissionais do sexo, mulheres em situação de prisão, vítimas de violência, incluindo a ampliação e o acesso a medicamentos. 133. Ampliar o credenciamento do SUS para especialidades de cirurgia reparadoras para mulheres com lipodistrofia. 134. Implantar e ampliar as redes de atenção à saúde mental que contemplem as ações de prevenção, tratamento e inclusão social, com recorte de gênero e com preparo dos profissionais de saúde para o atendimento das especificidades sociais, étnicas, culturais e biológicas das mulheres. 135. Implementar uma política nacional de acesso aos testes de reconhecimento de paternidade (DNA) pelo SUS. 136. Responsabilizar o Estado na garantia da efetiva implantação do controle social das ações por meio de formação de Comitês, Conselhos de Saúde, divulgação de índices alcançados e criação de I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas, com representação dos movimentos de mulheres e capacitação de conselheiras(os). 137. Garantir que o Estado efetive os registros e estatísticas, com ampla divulgação sobre o atendimento à saúde da mulher e óbito, como forma de reduzir a sub-notificação, incluindo dados referentes à raça e etnia, deficiências, orientação sexual, local de residência (urbano/rural), violência e gênero. 138. Elaborar diagnóstico do mundo do trabalho e suas conseqüências na saúde e vida das mulheres trabalhadoras, possibilitando que as(os) profissionais do SUS sejam capacitadas(os) para o atendimento adequado, com identificação e tratamento dessas doenças do trabalho. 139. Subsidiar, instrumentalizar e regulamentar os serviços das parteiras tradicionais. 140. Considerar como problema da saúde pública a exploração sexual e violação de crianças e adolescentes, garantindo a implementação de projetos que visem a proteção social, bem como a prevenção da gravidez precoce. 141. Garantir a efetiva implementação do Programa Nacional de Saúde Bucal no SUS. Implementar programas de assistência nutricional a gestantes, lactentes, idosas, portadoras de doenças crônicas Ex: (HIV/ Aids, câncer etc). 142. Criar programas que previnam a violência contra grupos de maior vulnerabilidade: crianças e adolescentes, mulheres idosas, negras, indígenas, trabalhadoras sem terra, bissexuais e lésbicas. 143. Investir em pesquisas sobre violência contra as mulheres lésbicas, buscando um diagnóstico para garantir este recorte nas políticas públicas de combate à violência contra as mulheres. Moradia e Infra-estrutura 144. Cabe ao Estado garantir investimento financeiro que propicie a ampliação quantitativa e qualitativa dos serviços públicos que concretizam os direitos sociais, com ênfase no direito ao meio ambiente saudável e moradia digna com posse e titularidade da habitação em nome da mulher. 145. Implementar a reforma urbana de forma articulada com a Reforma Agrária, com acesso ao crédito ou subsídios. Garantir a implantação do Estatuto da Cidade, com ênfase na moradia como um direito humano básico, garantindo o direito a todas e todos à regularização fundiária e que os Planos Diretores incluam as questões de gênero, raça e etnia, orientação sexual, deficiências e faixa etária. Garantia de Programas de Urbanização de Favelas, onde se localiza de 40 a 60% de mulheres chefes de família segundo o IBGE/2000 (setores censitários). 146. Garantir investimentos em programas de moradia com o acesso prioritário para as mulheres vítimas de violência, encaminhadas pelos serviços públicos de combate à violência contra a mulher, às mulheres chefes de família, às famílias monoparentais, as soropositivas, ou vivendo com Aids, em situação de vulnerabilidade, desempregadas com quadro clínico preocupante e sem amparo da previdência. 147. Incentivar a atuação dos governos Federal, Estadual e Municipal para desenvolver programas de habitação priorizando as populações de baixa renda, prioritariamente chefes de família, viúvas, idosas, I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres deficientes e com necessidades especiais, dotando-os de infra-estrutura e equipamentos comunitários garantindo a titularidade e compra de material de construção. 148. Incentivar, implementar e garantir programas e projetos cooperativos. Desburocratizar o sistema dos bancos federais para famílias de baixa renda, e de mutirão e auto-gestão para a construção de habitação, em parceria ou convênios com entidades de luta pela moradia, equipamentos sociais de apoio ao trabalho doméstico e espaços de qualificação profissional, cultura e lazer para famílias com renda de zero a cinco salários mínimos. 149. Assegurar ações integradas entre os governos federal, estaduais e municipais para promover o saneamento básico, objetivando assegurar moradias em ambientes saudáveis. 150. Aumentar o investimento de recursos em programas e projetos habitacionais que garantam o direito à moradia e à terra urbana e rural, assegurando a infra-estrutura urbana e necessária, bem como os equipamentos sociais de apoio ao trabalho doméstico, de geração de emprego e renda, e de espaços de lazer. Equipamentos sociais 151. Garantir políticas que organizem os espaços públicos, refletindo a possibilidade de convívio com as diferenças de gênero, raça e etnia, geração, classe social, orientação sexual e deficiência, garantindo equipamentos e serviços adequados às suas necessidades tais como creches, postos de saúde, espaços de esporte e lazer, saneamento, etc, equipamentos de esporte e lazer voltados para a mulher, integrado à realidade. 152. Ampliar e universalizar as soluções específicas para os transportes coletivos que garantam o acesso às mulheres grávidas, idosas, obesas, com deficiência, respeitando sua dignidade e condição física e mental, emocional e social, e mobilidade reduzida. 153. Implantar serviços e equipamentos como lavanderias e restaurantes públicos, centros de convivência (esporte, cultura e lazer) 154. Garantir que o poder público cumpra, e exija dos órgãos públicos e das empresas privadas e conveniadas, a lei de creches, negando alvará municipal aos infratores e promovendo o cumprimento dos direitos constitucionais referentes a creches e escolas. 155. Criar uma política de creches públicas, na cidade e no campo, com universalização do acesso e descentralização, como necessidade social da mulher, da família e direito da criança, remetendo à política educacional e à rede de ensino. 156. Garantir programas de revitalização de áreas degradadas, assim como os sítios que contenham patrimônios históricos e culturais, dando visibilidade àqueles que contemplem a memória das mulheres. Incorporar, nos planos e programas nacionais, estaduais e municipais de meio ambiente, a visão de gênero, raça, classe e etnia, considerando as desigualdades regionais. 157. Criar mecanismos de capacitação e inserção das mulheres de comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, das mulheres da agricultura familiar e atingidas por barragens, que garantam seu poder de decisão na gestão ambiental sustentável e comitês de bacias e que reconheçam a contribuição dessas mulheres na produção do viver. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 158. Incentivar e garantir as práticas agro-ecológicas e de cultivo de iniciativa das mulheres, bem como a agricultura familiar, garantindo o acesso ao crédito e subsídios, tendo como referência a construção do desenvolvimento sustentável. 159. Viabilizar e garantir a realização de pesquisas, visando aprofundar o conhecimento sobre o cultivo e comercialização de produtos transgênicos, quanto a seus impactos sobre o meio ambiente e sobre a saúde da população e, em especial, sobre a saúde das mulheres em todas as suas diversidades. Assegurar em lei o princípio de precaução, vetando o cultivo e a comercialização de produtos geneticamente modificados até a conclusão dos estudos sobre seus impactos e a aprovação de lei que regularize esta questão no Brasil. Garantir a rotulagem de produtos de procedência transgênica, mesmo que parcial. 160. Fortalecer os saberes instituídos pelas mulheres que produziram formas mais saudáveis e seguras para a produção de alimentos sem agrotóxicos e sem processos de transgenia. 161. Garantir a preservação de nossa biodiversidade através de uma política de desenvolvimento sustentável, estimulando a pesquisa de tecnologias ambientalmente limpas de desenvolvimento e de fontes de energia renováveis, de particular interesse das mulheres, na medida em que a elas tem cabido o cuidado das doenças e seqüelas resultantes do uso de agrotóxicos e insumos químicos. 162. Formular políticas que proíbam a apropriação privada da biodiversidade, e o patenteamento de seres vivos de nossa fauna e flora, dos conhecimentos tradicionais e do saber indígenas, os considerando patrimônio comum da humanidade. 163. Implementar a Agenda 21 em vários níveis com a perspectiva de gênero, raça, etnia e geração. 164. Garantir os serviços de coleta, coleta seletiva e reciclagem do lixo, distribuição e tratamento de água, esgoto e lixo a toda população urbana e rural. 165. Garantir o acesso das mulheres à terra e aos recursos naturais, no meio rural e urbano, beneficiando especialmente as quebradeiras de coco, cortadoras de cana, seringueiras, mineiras, caranguejeiras, ribeirinhas, quebradeiras de pedra, garimpeiras, extrativistas, pescadoras, apicultoras, artesãs, que trabalham com barro, palha e outros recursos naturais, litorâneas e beneficiadoras de produções animais, indígenas e trabalhadoras rurais, quilombolas, assentadas e reassentadas de barragens. 166. Garantir e promover o acesso das mulheres quilombolas e indígenas à terra mediante a demarcação, regularização e homologação das terras indígenas, em especial das terras em conflito, e garantindo a titularização coletiva das terras quilombolas. 167. Assegurar, às mulheres urbanas e rurais, o protagonismo nas instâncias de decisão no que se refere às políticas de segurança alimentar e nutricional. 168. Garantir o acesso e assento das entidades que defendem os direitos das mulheres, nas instituições setoriais formuladoras das políticas públicas ambientais, urbanas e rurais, como os Conselhos das Cidades, Meio Ambiente, Energia e recursos hídricos, nas esferas de poder nacional, estadual e municipal. 169. Apoiar e incentivar programas e projetos de cooperativas de mulheres na área de aproveitamento de resíduos. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres EIXO 4 Efetivação dos Direitos Humanos das Mulheres: civis, políticos, direitos sexuais e direitos reprodutivos. 170. É parte das responsabilidades do Estado, a defesa e promoção do exercício da cidadania pelas mulheres com adoção de medidas para garantir igualdade de acesso às estruturas de poder e aos processos de decisão por meio das seguintes diretrizes. 171. Adotar ações afirmativas não restritas à política de cotas, em diferentes iniciativas, programas e projetos na administração pública dos distintos níveis de governo, assim como nos processos eleitorais e nas práticas de gestão participativa e seus mecanismos, tais como os orçamentos participativos, conferências e conselhos de gestão de políticas sociais. 172. Aumentar o controle público sobre os processos da democracia representativa com o financiamento público de campanhas. 173. Ampliar e implementar ações afirmativas, especialmente para enfrentar a situação de desvantagens e diversidade de experiências e situações vivenciadas pelas mulheres negras, índias, jovens, adolescentes, idosas, lésbicas, bissexuais e mulheres com deficiência, mulheres privadas de liberdade, mulheres vivendo com HIV/AIDS, profissionais do sexo e residentes em localidades de difícil acesso ou distantes de centros urbanos. 174. Assegurar a promoção e proteção dos direitos humanos das mulheres, traduzindo na legislação nacional, nos planos, nos programas e projetos executivos, seu caráter de direitos universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, bem como reconhecer que violações perpetradas contra mulheres e meninas são violações de direitos humanos. 175. Estimular a implantação e implementação/extensão de defensorias públicas específicas para as mulheres, promotorias de justiça e juizados especiais e fortalecer o Ministério Público, como forma de agilizar e garantir a devida reparação nos casos de crimes de violência contra a mulher, de direitos humanos, racismo, sexismo, xenofobia, homofobia, lesbofobia e de todas as formas de intolerância religiosa, bem como promover o controle democrático sobre o poder judiciário. 176. Promover o reconhecimento da diversidade e adotar mecanismos de reparação às populações afrodescendentes, quilombolas e indígenas, intensificando políticas públicas de efetivação de direitos. A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR deverá atender com políticas públicas as necessidades e interesses dos povos indígenas, em especial das mulheres índias, e fazer a revisão de suas atribuições definidas na lei que a instituiu. 177. Assegurar às mulheres no sistema prisional ou egressas deste, a dignidade e proteção dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos, em especial das regras mínimas para tratamento das detentas, aprovadas pelas Nações Unidas, respeitadas as especificidades decorrentes da orientação sexual e da maternidade. Oportunizar a visitação de seus familiares, especificamente no que se refere à visitação de filhos menores. Garantir a inclusão nas resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciárias, a visita íntima para as mulheres lésbicas. 178. Promover a divulgação dos compromissos governamentais assumidos no âmbito dos direitos internacionais, que tratam da promoção, defesa dos direitos e do exercício da cidadania das mulheres, I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres de forma continuada e acessível a toda população, criando condição para o seu monitoramento por parte da sociedade civil. 179. Garantir que as normas de acessibilidade e segurança sejam implementadas em estabelecimentos, logradouros e transportes públicos, com vistas a efetivar os direitos de cidadania das mulheres com deficiência. 180. Garantir, defender e estender os direitos civis, políticos, sociais, econômicos, trabalhistas e previdenciários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, garantindo o reconhecimento e defesa das diversas modalidades de famílias e parcerias, independente da orientação sexual. 181. Contribuir para a transformação da relação das mulheres com o seu grupo familiar, independente da orientação sexual, favorecendo a democratização e possibilitando a superação das relações familiares estruturadas a partir do domínio e da violência. 182. Elaborar e implementar legislação e políticas para efetivação dos direitos sexuais e direitos reprodutivos, com políticas de difusão, informação e capacitação junto à sociedade e organismos da administração governamental, em todos os níveis, bem como promover a ampliação dos serviços de saúde sexual e reprodutiva, para jovens, terceira idade e pessoas com deficiência. 183. Promover e garantir o reconhecimento público do direito das mulheres e dos casais quanto à opção da maternidade/paternidade, possibilitando meios para regulação da sua fecundidade, afirmando o caráter laico das políticas de saúde reprodutiva. Neste sentido, a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres recomenda a descriminalização e a legalização do aborto, com a garantia da assistência ao aborto no serviço público de saúde. 184. Desenvolver mecanismos de promoção de respeito e legitimação à diversidade de orientação sexual, implementando políticas estratégicas e consolidando os direitos civis já constituídos para a construção e efetivação da plena cidadania de lésbicas, bissexuais e demais cidadãs que vivem em processo de exclusão, cumprindo determinação do Governo Federal no Programa “Brasil Sem Homofobia”, e garantindo os benefícios de assistência médica e previdenciária, direito à herança, pensão e registro de parceria civil entre homossexuais. 185. Estabelecer e garantir o direito das mulheres e dos casais quanto à opção da maternidade/ paternidade. 186. Fortalecer e ampliar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres como espaço de formulação, elaboração e articulação das políticas de gênero e combate à discriminação nos diversos níveis de governo (Municipal, Estadual, Distrital e Federal). 187. Reconhecer e promover o projeto de promotoras legais populares, como uma política pública, em parceria entre o Estado e a Sociedade Civil, para defesa e promoção do direito das mulheres e garantia do acesso à justiça. I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres