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Propaganda
• Apresentação;
• Decreto de Convocação da I Conferência Nacional de P
olíticas para as Mulheres;
Políticas
•R
egimento interno da I Conferência Nacional de P
olíticas para as Mulheres;
Regimento
Políticas
• Boletim 1;
• Boletim 2;
• Boletim 3;
• Boletim 4;
• Cartaz e convite da I Conferência Nacional de P
olíticas para as Mulheres;
Políticas
• R
oteiro para as Plenárias Municipais;
Roteiro
• Conferências Municipais;
• Contribuição da Secretaria Especial de P
olíticas para as Mulheres para as Conferências Estaduais;
Políticas
• Quadro de participação da Secretaria Especial de P
olíticas para as Mulheres nas Conferências
Políticas
Estaduais;
• Contribuição das Conferências Estaduais, do Distrito Federal e dos organismos Governamentais
para a I Conferência Nacional de P
olíticas para as Mulheres;
Políticas
• Comunicado da ministra Nilcéa FFreire
reire para a Abertura da I Conferência Nacional de P
olíticas para
Políticas
as Mulheres;
•P
rogramação da I Conferência Nacional de P
Programação
Políticas
olíticas para as Mulheres;
• Ficha de inscrição de pré-credenciamento das(os) delegadas(os);
• Ficha de inscrição de pré-credenciamento das(os) delegadas(os) do Governo Federal;
• Pesquisa do perfil das(os) participantes;
•R
elease de abertura da I Conferência Nacional de P
olíticas para as Mulheres;
Release
Políticas
• Perfil das Homenageadas;
• 15 de julho de 2004 - Abertura da I Conferência Nacional de P
olíticas para as Mulheres;
Políticas
olíticas para as
• Apresentação do teatro do Oprimido na abertura da I Conferência Nacional de P
Políticas
Mulheres;
• Apresentação da cantorta Margareth Menezes na abertura da I Conferência Nacional de P
olíticas
Políticas
para as Mulheres;
• Vídeo Mulheres do Brasil: presente!;
• Aprovação do R
egulamento da I Conferência Nacional de P
olíticas para as Mulheres;
Regulamento
Políticas
• 15 de julho de 2004 - P
ainel 1: Análise da realizade brasileira, avaliando as políticas realizadas e
Painel
os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro;
• 15 de julho de 2004 - P
ainel Internacional: Diálogo interativo sobre experiências internacionais
Painel
com ministras e representações internacionais;
• 16 de julho de 2004 - P
ainel 2: Apresentação de propostas de diretrizes para a construção do
Painel
Plano Nacional de P
olíticas para as Mulheres;
Políticas
• 16 de julho de 2004 - Grupos de TTrabalho;
rabalho;
• Show da cantora Elba R
amalho;
Ramalho;
• 17 de julho de 2004 - Plenária Final;
olíticas para as Mulheres.
•R
Políticas
Resoluções
esoluções da I Conferência Nacional de P
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Apresentação
Pela primeira vez, o Governo Brasileiro convoca uma conferência com a responsabilidade de indicar
diretrizes para a elaboração de um Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Realizada nos dias 15,
16 e 17 de julho, esta I Conferência Nacional contou com a participação de 1787 delegadas e com mais
de 700 convidadas e observadoras.
Esse processo envolveu cerca de 130 mil pessoas, levando-se em consideração a realização das
conferências estaduais e distrital e das plenárias e conferências municipais e regionais. Estes dados
nos mostram a enorme determinação das mulheres em fazer valer seus direitos e suas conquistas
em meio à enorme demanda de desigualdades acumuladas há muitos séculos.
O êxito da I Conferência Nacional, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres SPM e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, foi resultado de um processo que teve
seu início nas administrações municipais, estaduais e no Governo Federal, somado à contribuição do
Movimento de Mulheres e Feminista, respeitando as diferenças e atribuições de cada organismo.
As deliberações da Conferência Nacional são uma contribuição histórica para o Estado brasileiro, que
poderá nortear o trajeto de suas políticas públicas voltadas para as mulheres no decorrer dos próximos
anos e tendo a chance de monitorá-las, avaliá-las e rediscuti-las de três em três anos nas próximas
conferências nacionais. O processo de convocação das conferências nacionais será sempre precedido
de processos de discussão municipais e estaduais, constituindo-se, desta forma, um mecanismo
moderno e democrático na relação do Estado como a Sociedade.
A seguir, apresentamos a coletânea de comunicados e documentos que constituem a história dessa I
Conferência Nacional. Cada passo foi registrado e recolhido para que pudéssemos dar acesso ao que
foi constituído nesta experiência ímpar na história da caminhadas das mulheres e do próprio Estado
brasileiro em relação à constituição de uma síntese do que pensam, reivindicam, propõem e esperam
quem representa mais da metade de nossa população, as mulheres.
A equipe da SPM agradece a contribuição de todas as participantes desse processo, bem como
manifesta a sua convicção de que temos pela frente a enorme responsabilidade de coordenar a
elaboração do Plano Nacional de políticas para as Mulheres que respeite o compromisso do Governo
e a tarefa do Estado de construir a igualdade dos seres humanos, incorporando definitivamente a
perspectiva de gênero.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Decreto de convocação da
I Conferência Nacional de P
olítica para as Mulheres
Política
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia par
paraa Assuntos Jurídicos
DECRET
O DE 15 DE JULHO DE 2004.
DECRETO
Institui Grupo de Trabalho Interministerial
com a finalidade de elaborar Plano Nacional
de Políticas para as Mulheres.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRET
A:
DECRETA:
Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar o Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres de acordo com as prioridades do planejamento governamental e as diretrizes oferecidas pela I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres.
Art. 2o O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministério da Saúde;
III - Ministério da Educação;
IV - Ministério do Trabalho e Emprego;
V - Ministério da Justiça;
VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome;
VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IX - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e
X - Conselho Nacional de Direitos da Mulher.
§ 1o Representantes dos Governos estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão ser convidados a integrar o Grupo de
Trabalho Interministerial de que trata este Decreto.
§ 2o Os integrantes ao Grupo de Trabalho Interministerial e seus respectivos suplentes serão indicados pelo titulares dos
órgãos representados e designados pelo Secretário Especial de Políticas para as Mulheres.
Art. 3o Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - elaborar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres de acordo as prioridades definidas no planejamento governamental
e com as diretrizes oferecidas pela I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres;
II - estabelecer as ações relativas às respectivas esferas governamentais de acordo com as competências constitucionais; e
III - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e monitoramento do Plano.
Art. 4o O Grupo de Trabalho Interministerial terá prazo de sessenta dias para consecução de seus trabalhos, contados da
publicação da portaria de designação de seus integrantes, podendo ser prorrogado por mais trinta dias.
Art. 5o A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.
Art. 6o A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres prestará o apoio administrativo para a consecução dos trabalhos
desenvolvidos pelo Grupo.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Regimento Interno da I Conferência Nacional de P
olítica para as Mulheres
Política
I CONFERÊNCIA NA
CIONAL DE POLÍTICAS PPARA
ARA AS MULHERES
NACIONAL
PROPOST
A DE REGULAMENT
O INTERNO
PROPOSTA
REGULAMENTO
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Este regulamento tem por finalidade definir as normas de funcionamento da I Conferência Nacional de Políticas para as
Mulheres (ICNPM), convocada por Decreto Presidencial de 19 de dezembro de 2003, com REGIMENTO aprovado pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher, em 02 de dezembro de 2003. A I CNPM tem por objetivo “propor diretrizes para fundamentação do
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres a ser apresentado ao Presidente da República”.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2° - A I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será presidida pela Ministra da Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres, e na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretária-Adjunta ou pela Coordenadora Executiva da Conferência.
Art. 3º - A coordenação das atividades durante os três dias da Conferência estará a cargo da Comissão Organizadora designada pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), composta por quatro integrantes do CNDM e por quatro representantes da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, presidida pela Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - A realização da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres terá a seguinte programação:
a) Plenária de Abertura;
b) Painéis;
c) Grupos Temáticos;
d) Plenária Final.
CAPÍTULO IV
DOS PAINÉIS
Art. 5º - Nos termos de seu Regimento, a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres terá como tema “Política para as
mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero” que será abordado a partir de dois grandes painéis:
1. análise da realidade brasileira, avaliando as políticas realizadas e os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro;
2. apresentação de propostas de diretrizes para a construção do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Art. 6º - O temário da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será abordado por painelistas indicadas(os) pela Comissão
Organizadora que disporão de 20 (vinte) minutos para as suas exposições.
Parágrafo 1º – Ao término do primeiro painel, as(os) delegadas(os) e as(os) convidadas(os) poderão manisfestar-se verbalmente ou
por escrito, sendo que o tempo de intervenção será de 3 (três) minutos, improrrogáveis.
Parágrafo 2º - Caberá à mesa definir o número de inscrições considerando-se a programação da Conferência.
Art. 7º - As exposições serão registradas em fita magnética com vistas a sua divulgação nos Anais da I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres.
CAPÍTULO V
DOS GRUPOS TEMÁTICOS
Art. 8º - Os Grupos Temáticos se reunirão para debater e definir as propostas de diretrizes para um Plano Nacional de Políticas para
as Mulheres, a serem apreciadas pela Plenária Final da Conferência a partir dos seguintes eixos temáticos:
1. Enfrentamento da pobreza: geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e a terra;
2. Superação da violência contra a mulher: prevenção, assistência, combate e políticas de Segurança;
3. Promoção do bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia,infra-estrutura, equipamentos sociais, recursos
naturais;
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
4. Efetivação dos direitos humanos das mulheres: civis, políticos, sexuais e reprodutivos;
5. Desenvolvimento de políticas de educação, cultura, comunicação e produção do conhecimento para a igualdade.
Parágrafo 1º - Cada eixo temático será debatido por 4 (quatro) grupos.
Parágrafo 2º - Os Grupos Temáticos serão constituídos buscando levar em consideração as opções feitas pelas(os) inscritas(os) no
pré-credenciamento.
Parágrafo 3º - Os grupos temáticos deverão abordar os temas numa perspectiva não sexista, não racista, não homofóbica,
incorporando a diversidade étnica.
Art. 9º - Os Grupos Temáticos serão constituídos:
I – Por delegadas(os) com direito a voz e voto, convidadas(os) com direito a voz e observadoras(es) em número de até 100 (cem)
pessoas por grupo;
II – Por uma coordenadora, indicada pela Comissão Organizadora, com as funções de coordenar as discussões, controlar o tempo e
estimular a participação, de acordo com o roteiro previamente recebido;
III – Por uma relatora, indicada pela Comissão Organizadora e uma subrelatora indicada pelo próprio grupo, responsáveis pelo
relatório do grupo e da consolidação junto aos demais grupos do mesmo eixo temático.
Art 10º - As delegadas(os) nos grupos terão direito de aprovar, rejeitar, compatibilizar ou excluir propostas.
Parágrafo Único - Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem 50% mais 1 (um) dos votos das(os) delegadas(os)
presentes nos grupos.
Art. 11º - A discussão nos grupos temáticos, será realizada tendo por base o Relatório consolidado pela comissão especial temática
e de relatoria, contendo as propostas de diretrizes emanadas das Conferências Estaduais, que deverão ser debatidas e deliberadas
no próprio grupo.
Parágrafo 1º - Estarão disponíveis nos grupos a Memória das deliberações de todas as conferências estaduais, para eventuais
consultas.
Art. 12º - As propostas discutidas nos grupos, depois de sistematizadas, deverão ser entregues à Comissão Especial de Relatoria
pelas(os) relatoras(es) dos grupos até as 21:00 horas do dia 16/07/2004.
CAPÍTULO VI
DAS PLENÁRIAS E RELATÓRIO FINAL
Art. 13º - A Plenária de Abertura terá como função aprovar o Regulamento da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
e deliberar sobre eventuais recursos. A Plenária Final deverá debater e votar as propostas de Diretrizes já apreciadas pelos Grupos
Temáticos e as moções apresentadas.
Art. 14º - Participarão das Plenárias:
a) as(os) delegadas(os), com direito a voz e voto;
b) as(os) convidadas(os) com direito a voz;
c) as(os) observadoras(es).
Art. 15º - As sessões plenárias da I CNPM serão coordenadas por uma mesa constituída por integrantes da comissão organizadora ou
pessoas por ela indicadas.
Parágrafo Único – Caberá à mesa:
a) informar ao plenário o número de delegadas(os), convidadas(os) e observadoras(es) inscritas(os) na Conferência.
b) encaminhar para aprovação o Regulamento Interno da Conferência.
c) conduzir os trabalhos das plenárias.
Art. 16º - A sistemática dos trabalhos da Plenária Final da I CNPM se dará da seguinte forma:
a) apreciação dos relatórios consolidados por eixo.
b) apreciação das moções.
Parágrafo 1º – Caberá ao plenário a aprovação das propostas encaminhadas para votação, sendo aprovadas as que obtiverem 50%
(cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos votos das(os) delegadas(os) presentes mediante apresentação do crachá.
Parágrafo 2º - As propostas que obtiveram aprovação nos quatro grupos do mesmo eixo temático, serão consideradas aprovadas pela
conferência, mediante referendo do plenário.
Parágrafo 3º - As propostas aprovadas em 1 (um) ou mais grupos do mesmo eixo temático e as não aprovadas, mas que obtiverem no
mínimo de 20% da votação nos grupos, serão deliberadas em plenário, com o seguinte encaminhamento:
a) as propostas apresentadas em plenário e não destacadas serão consideradas aprovadas.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
b) as propostas destacadas terão uma intervenção a favor e uma intervenção contra, com o tempo máximo de 3 (três) minutos para
cada.
c) após a discussão, serão submetidas à votação no plenário e aprovadas aquelas que obtiverem 50% (cinqüenta por cento) mais 1
(um) dos votos das(os) delegadas(os) presentes.
Art. 17º - As moções serão exclusivamente apresentadas por delegadas(os), devendo ser de âmbito ou repercussão nacional e devem
ser encaminhadas, por escrito, à Secretaria da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, até às 19h do dia 16.
Parágrafo 1º - Cada moção deverá ser assinada por, no mínimo, 200 (duzentas) delegadas(os).
Parágrafo 2º - A Comissão Especial de Relatoria organizará as moções recebidas, classificando-as e agrupando-as por tema.
Parágrafo 3º - As moções serão apreciadas após a votação das propostas de diretrizes. Serão aprovadas as que obtiverem 50%
mais 1 (um) dos votos das presentes.
Parágrafo 4º - Em caso de divergência, haverá uma intervenção a favor e uma contra, de no máximo 3 (três) minutos cada.
Art. 18º - A redação do Relatório Final, a cargo da Comissão Especial de Relatoria, coordenada pela Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres, será elaborada em até 45 (quarenta e cinco) dias após o término da I Conferência Nacional de Políticas para as
Mulheres.
Art. 19º - O Relatório Final será referendado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), antes de sua divulgação,
respeitando-se a aprovação da Plenária Final da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20º - Será assegurado pelas mesas das plenárias, o direito a manifestações “PELA ORDEM” das(os) delegadas(os), sempre que
quaisquer dos dispositivos deste regulamento não estiverem sendo observados.
Parágrafo Único - As “QUESTÕES DE ORDEM” não serão permitidas durante o regime de votação.
Art. 21º - Serão conferidos certificados de participação da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres a todas(os) as(os)
participantes: integrantes da Comissão Organizadora, das Comissões Especiais, delegadas(os), convidadas(os) observadoras(es),
expositoras(es) e relatoras(es), especificando a condição de participação na Conferência.
Art. 22º - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela
Comissão Organizadora.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Boletins
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
BOLETIM INFORMATIVO N° 1
I CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
I CONFERÊNCIA NA
CIONAL DE POLÍTICAS PPARA
ARA MULHERES
NACIONAL
“P
olíticas par
“Políticas
paraa as Mulheres: um desafio par
paraa a igualdade numa perspectiv
perspectivaa de gênero”
2004 - Ano da Mulher
O ano de 2004 será um marco na luta pela igualdade de gênero no país. Instituído pela Lei Federal n° 10.745, de 9 de outubro de 2003,
como o Ano da Mulher no Brasil. A medida reafirma o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para com as mulheres. Essa
importância foi destacada em seu discurso, no Ato de Prestação de Contas do Ano de 2003, afirmando: “Demos status de Ministério
à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, vinculando-a diretamente à Presidência da República. A democracia contemporânea
não pode se limitar aos direitos econômicos e políticos. A igualdade de gênero é uma dimensão inalienável da justiça social no mundo
de hoje.”
Neste Ano da Mulher
Mulher, o Governo Federal, através da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM, da Presidência da
República, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, realizará a I Conferência Nacional de Políticas para
as Mulheres
Mulheres, para a qual estamos desencadeando um amplo processo de mobilização nacional, através da organização de plenárias
municipais e/ou regionais e de conferências estaduais, que antecedem a etapa nacional.
PERÍODOS
Plenárias Municipais e/ou Regionais – entre 05 de janeiro a 04 de abril de 2004.
Conferências Estaduais – entre 05 de abril a 16 de maio de 2004.
Conferência Nacional – 17, 18 e 19 de junho de 2004.
TEMA, OBJETIVOS E EIXOS BÁSICOS DA CONFERÊNCIA
A Conferência Nacional acontecerá em Brasília – DF, tendo como tema “Políticas para as Mulheres: um desafio para a igualdade
numa perspectiva de gênero”, e como objetivo propor diretrizes para a fundamentação do Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres, atendendo a três eixos básicos: I – análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios para
a construção da igualdade; II – avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres, nas três instâncias de
governo: municipal, estadual e federal frente aos compromissos internacionais – acordos, tratados e convenções; III – Proposição de
diretrizes da Política Nacional para as Mulheres numa perspectiva de gênero, apontando as prioridades dos próximos anos.
Durante as plenárias municipais e/ou regionais, que poderão ser de um dia, deverão ser abordadas as temáticas que servirão de
embasamento para os debates nas Conferências Estaduais, quando serão eleitas (os) a (os) delegadas (os) para a etapa nacional e,
aprovados os relatórios a serem encaminhados à Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
A Ministra Emilia Fernandes, titular da SPM e presidenta do CNDM, preside a Conferência. Os encaminhamentos e a responsabilidade
da preparação são da Comissão Organizadora composta pela Ministra, quatro representantes da sociedade civil integrantes do
CNDM e quatro integrantes da SPM. Serão constituídas ainda as seguintes comissões especiais: Comissão Especial Temática e de
Relatoria; Comissão Especial de Comunicação; Comissão Especial de Infra-Estrutura; Comissão Especial de Articulação e Mobilização;
e Comissão Especial de Regimento e Regulamento, contando ainda com um Grupo de Apoio.
Participação por Unidade da FFeder
eder
ação
ederação
UF % população Nº delegadas (os) Sociedade civil (mín = 12) Governos municipais (mín=8) Governos estaduais (mín=4)
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
PARCERIAS
O Governo Federal, através da SPM e do CNDM, conta com a parceria das organizações governamentais e não- governamentais
AC
0,23
26
14
8
4
AL
1,69
41
25
12
4
AM
1029
37
22
11
4
AP
0,27
27
15
8
4
BA
7,81
101
61
30
10
CE
4,47
68
41
20
7
DF
1,25
36
21
11
4
ES
1,87
42
25
13
4
GO
3,03
54
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16
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MA
3,39
57
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17
6
MG
10,74
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77
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13
MS
1,25
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11
4
MT
1,52
39
23
12
4
PA
2,56
49
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15
5
PB
2,05
44
26
13
5
PE
4,74
71
43
21
7
PI
1,7
41
25
12
4
PR
5,74
80
48
24
8
RJ
8,62
109
65
33
11
RN
1,67
40
24
12
4
RO
0,54
29
17
8
4
RR
0,15
25
13
8
4
RS
6,1
84
50
25
9
SC
3,23
56
33
17
6
SE
1,08
35
21
10
4
SP
22,3
243
146
73
24
TO
0,7
31
19
8
4
TOTAL
100
1630
970
487
173
estaduais e municipais; dos movimentos de mulheres e feministas; de sindicatos, de entidades públicas e privadas; das mulheres e
dos homens do campo e da cidade; portadoras (es) de deficiência; afrodescendentes; indígenas; e de todas (os) que julgarem
importante o tema e queiram contribuir para a construção da igualdade de gênero em nosso país e o aprofundamento dessa
perspectiva no âmbito internacional.
NÚMERO DE DELEGADAS (OS)
A I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres contará, além de convidados especiais, com a participação de 1.993
delegadas, com a seguinte distribuição: 63 integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; 300 representantes dos
diferentes Ministérios, Secretarias Especiais, órgãos e instituições do Governo Federal, e 1.630 escolhidas entre participantes das
etapas estaduais, sendo 60% de representantes da sociedade civil, totalizando 980 delegadas; e 30% de representantes dos
governos estaduais e municipais, totalizando 160.
O número de delegadas (os) de cada órgão de representação do Governo Federal será informado pela Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres. Sendo que a (o) titular de cada órgão indicará à Comissão Organizadora da I Conferência Nacional o nome das (os)
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
delegadas (os).
As (os) representantes das 27 Unidades da Federação seguirão a seguinte distribuição: cada UF contará, com um mínimo de 24
delegadas (os), sendo 12 da sociedade civil, 8 dos governos municipais e 4 do governo estadual. As demais delegadas (982*) serão
distribuídas (os) proporcionalmente à população de cada UF (ver tabela em anexo). Os dados referentes à população foram extraídos
do Censo Demográfico 2001/ IBGE.
TIRANDO DÚVIDAS
1) O que fazer com os relatórios das Conferências Estaduais?
Os relatórios deverão ser encaminhados pelas Comissões Organizadoras das etapas Estaduais à Comissão Organizadora da Conferência
Nacional, até 30 de maio de 2004, com o objetivo de subsidiar o relatório Nacional, conforme art. 20 do Regimento Interno (em
anexo).
2) O Distrito Federal participará como?
O DF, assim como os demais estados da Federação, deverá cumprir as etapas previstas no regimento. Fazendo Plenárias preparatórias
e o sua Conferência do DF, na qual, conforme tabela no regimento, indicará as (os) delegadas(os) do DF para a etapa Nacional.
3) Quem organiza as plenárias municipais e/ou regionais?
Uma Comissão Organizadora, nos moldes da nacional, de acordo com a realidade local.
4) Quem convoca as plenárias municipais e/ou regionais?
Preferencialmente o (a) prefeito (a) municipal. No caso da não-convocação pela prefeitura, uma Comissão Organizadora poderá fazêlo, desde que representativa de todos os setores relacionados ao tema.
5) Quem convoca a Conferência Estadual?
O (a) governador (a) do Estado.
6) Quem organiza a Conferência Estadual?
O governo do Estado, articulado com organismos governamentais e não-governamentais, Conselho Estadual da Mulher, Coordenadorias
da Mulher, Movimento e Organizações Feministas e de Mulheres, Movimentos Sociais e Populares, e todas (os) as pessoas
comprometidas com o tema.
7) O Estado que não realizar Conferência poderá participar da Conferência Nacional?
Para que os Estados estejam na etapa Nacional, é condicionante, necessário a realização da etapa estadual da conferência. Por isso
ressaltamos a importância do engajamento das organizações governamentais e não governamentais para realização da Conferência
Estadual, de maneira que todos os Estados possam participar efetivamente na construção do Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres.
8) Quem paga os custos da Conferência Estadual e das plenárias?
Os custos são de responsabilidade das (os) organizadoras (es) que devem buscar subsídio nas esferas correspondentes. É da
responsabilidade da SPM a contribuição com o material de apoio da Conferência - cartazes, folderes, regimento, roteiro do textobase, que será aproveitado pelos municípios e Estados. Destacamos, por outro lado, a importância e ineditismo do evento, por isso
é imprescindível o apoio efetivo dos governos municipais
e estaduais.
9) Quem paga o deslocamento e a hospedagem das delegadas dos Estados que participarão da Conferência
Nacional?
A SPM, em conjunto com as organizações governamentais e não-governamentais dos municípios e Estados,
responsáveis pelas plenárias municipais e/ou regionais, viabilizará as condições para a participação das (os) delegadas
(os) na Conferência Nacional.
Esplanada dos Ministérios Bloco “L
” sala 200 – Ed. Sede CEP 70047-900 Br
asília, DF
“L”
Brasília,
DF.. (61) 2104-9377/9381/
Fax: (61) 2104-9362/9355 www
.planalto
.gov
.br/spmulheres / [email protected]
.gov
.br /
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PARTICIPE!
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
BOLETIM INFORMATIVO N° 2
I CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
I CONFERÊNCIA NA
CIONAL DE POLÍTICAS PPARA
ARA MULHERES
NACIONAL
“Políticas para as Mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero”
Como será a participação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e do Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher nas Conferências Estaduais?
Estamos fazendo um esforço no sentido de cobrir todas as Conferências Estaduais com a participação ativa de
representantes da SPM e do CNDM, bem como, na medida do possível, participar de plenárias municipais e
regionais. Para tanto é importante que após a definição de datas, sejam informadas o quanto antes à SPM, através
do e-mail da I CNPM: [email protected]
Como deverá ser a definição da suplência na Conferência Nacional?
Orientamos para que cada delegação tenha um total de 20% de suplentes, que na impossibilidade de participação
das (os) titulares, as (os) substituam.
Quando estarão disponíveis aos municípios e Estados o roteiro e o texto-base?
O roteiro-base deverá ser encaminhado nos próximos dias e deverá ser reproduzido nos municípios. Quanto ao
texto-base que será objeto de discussão e votação nas Conferências Estaduais, deverá ser encaminhado com
antecedência já reproduzido, para os Estados.
Como e quem decidirá sobre a escolha das (os) 300 delegadas (os) de organismos federais para
a Conferência Nacional?
A SPM estará coordenando uma reunião com todas as representações do Governo Federal no CNDM, ainda em
março, quando será definido o número de delegadas (os) de cada organização do Governo Federal, bem como o
processo preparatório dos conteúdos. Essas (es) representantes serão convidadas (os) a participar ativamente
contribuindo para o bom êxito da Conferência Nacional e integrando os mais diferentes espaços do Governo
Federal nesse processo.
Como será a participarão de organismos e entidades federais?
Por deliberação do CNDM serão convidados com direito a voz as entidades e organismos nacionais que não
possuam assento no CNDM, e que são aliados na construção da igualdade em nosso país. Essa lista de convidados
será disponibilizada a partir da reunião da Comissão Organizadora da I CNPM, que será realizada no dia 17 de
março.
Quem compõe as Comissões Organizadoras nos Estados?
A partir dos contatos com os Estados e da discussão realizada no CNDM, recomendamos que a composição da
Comissão Organizadora reflita a pluralidade e a representatividade dos mais diferentes setores da sociedade, inclusive,
incorporando as Coordenadorias ou Assessorias de Mulheres existentes nas esferas municipais. Dessa forma teremos
plenas condições ao desenvolvimento qualificado no processo das Conferências Estaduais.
Quem fará o custeio das despesas de viagem das (os) delegadas (os) da Conferência Nacional?
Em relação ao custeio da CNPM, o Governo Federal assumirá o pagamento das despesas de alimentação e
hospedagem das (os) delegadas (os) de Governos Municipais, Estaduais, Federal e sociedade civil. Já os custos de
transporte deverão ser viabilizados pela Comissão Organizadora de cada Estado.
Como será a participação das (os) parlamentares federais na Conferência Nacional?
Todas (os) as (os) parlamentares terão participação garantida, com direito a voz. Isto não impede, no entanto, que
parlamentares municipais, estaduais e/ou federais venham a ter assento como delegadas (os) escolhidas (os) em
seus Estados para participar.
tirando dúvidas:
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Conheça a composição da Comissão Organizadora da I CNPM:
Ministra Nilcéa Freire – SPM
Maria Laur
Lauraa Salles Pinheiro – Secretária Adjunta da SPM
Schuma Schumaher - Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
[email protected]çãodemulheres.org.br e [email protected]
Nilza Ir
aci Silv
Iraci
Silvaa - Articulação Nacional de Ongs de Mulheres Negras Brasileiras
[email protected]
Nalu Faria Silva - Secretaria Nacional de Marcha Mundial das Mulheres
[email protected]
Eline Jonas - União Brasileira de Mulheres – UBM :
[email protected] e [email protected]
Marlise Maria FFernandes
ernandes – Subsecretária de Articulação Institucional – SPM
Suely de Oliveir
Oliveiraa – Subsecretária de Temática – SPM
Zuleide Ar
aújo Teixeir
Araújo
eixeiraa – Subsecretária de Planejamento – SPM
Esplanada dos Ministérios Bloco “L
” sala 200 – Ed. Sede CEP 70047-900
“L”
Br
asília, DF
ax: (61) 2104-9362/9355
Brasília,
DF.. (61) 2104-9377/9381/F
2104-9377/9381/Fax:
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.br /
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.br/spmulheres / [email protected]
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No Boletim n° 3 estaremos divulgando a
agenda de Plenárias Municipais e/ou
Regionais, e Conferências Estaduais. Para
ter a divulgação do evento de seu
município, região ou Estado, basta informar
as datas pelo e-mail:
[email protected]
Atenção para os prazos, que foram
ampliados:
Plenárias Municipais e/ou Regionais - de
05 de janeiro a 18 de abril.
Conferências Estaduais - de 19 de abril a
30 de maio.
Conferência Nacional - dias 15, 16 e 17 de
julho de 2004.
PAR
TICIPE!
ARTICIPE!
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
BOLETIM INFORMATIVO N° 3
I CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
I CONFERÊNCIA NA
CIONAL DE POLÍTICAS PPARA
ARA MULHERES
NACIONAL
“Políticas para as Mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero”
A I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (I CNPM), convocada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da
Silva, através de Decreto publicado no DOU, Edição nº 247 de 19.12.2003, tem por objetivo “propor diretrizes para a fundamentação
do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres”.
A I CNPM é uma realização da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) e do Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher (CNDM).
O processo de realização da Conferência deverá envolver as três instâncias de governo: federal, estaduais e municipais, além de
proporcionar a participação ampla e democrática de vários segmentos da sociedade civil, em especial os movimentos feministas
e de mulheres.
TIRANDO DÚVIDAS
Onde e quando será realizada a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres?
O evento acontecerá nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2004, em Brasília, na Academia de Tênis Resort, Setor de Clubes Esportivos
Sul, Trecho 4 - Conj. 05 - Lote 1-B.
As delegações terão direito a suplência?
Cada delegação deverá ter um total de 20% de suplentes por segmento - governo estadual, governos municipais e sociedade
civil.
Como será definida a participação de delegadas (os) do Governo Federal para a participação na Conferência Nacional?
No próximo dia 23 de abril, às 14h30, uma reunião com todos os Ministérios e Secretarias Especiais que integram o Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, vai dar início ao processo de definição de critérios, a forma de indicação pelo governo,
bem como o encaminhamento da discussão da pauta e das contribuições dos diferentes órgãos para a Conferência Nacional.
Como deve ser a apresentação dos relatórios das Conferências Estaduais?
Os relatórios deverão ser apresentados em versão resumida, conforme previsto no Regimento, com no máximo 10 laudas, fonte
12 e espaço 02. Deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora da Conferência Nacional, pelo meio eletrônico
([email protected]).
No entanto, esse meio não dispensa o envio em formato impresso, via correio postal, registrado, acompanhado de uma cópia em
disquete, para a Comissão Organizadora da Conferência Nacional, para o seguinte endereço:
Esplanada dos Ministérios, bloco L – Ed Sede – 2º Andar, sl. 200
Cep. 70047-900 Brasília DF
Posteriormente, estaremos enviando maiores informações sobre o encaminhamento dos
relatórios.
Como ficam as plenárias municipais e/ou regionais não realizadas até dia 18 de abril?
Os municípios que não conseguirem realizar suas plenárias dentro do prazo estabelecido pelo
Regimento, deverão entrar em contato com a Comissão Organizadora da Conferência Estadual
em seu Estado, solicitando autorização para a realização da plenária em outra data, desde que
devidamente compatibilizada com o período da Conferência Estadual.
Como se dará a participação das Conselheiras do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) nas Conferências de seu
Estado de origem?
As conselheiras do CNDM são delegadas natas à Conferência Nacional. Em seus Estados,
elas têm direito a voz e voto na Conferência Estadual.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Para complementar o quadro de informações, que dados os Estados deverão remeter à Comissão Organizadora Nacional
imediatamente?
As Comissões Organizadoras das Conferências Estaduais deverão informar à Comissão Organizadora da Conferência Nacional,
por ofício, a data e o local de realização da Conferência Estadual, a relação das (os) integrantes da Comissão Organizadora
Estadual, incluindo nome, endereço, telefone e e-mail, além do segmento que representam, cópia do Decreto de convocação, e
Estadual e Regimento Interno e o local de realização da Conferência.
Quem é responsável pelo deslocamento das delegadas (os) para a Conferência Nacional?
O deslocamento das (os) delegadas (os) eleitas (os) nas Conferências Estaduais é de responsabilidade dos Governos Estaduais.
Quem define as (o)s observadoras (e)s que participarão da Conferência Nacional?
A Comissão Organizadora da Conferência Nacional consolidará a relação das (os) observadoras (es) e convidadas (os), em razão
de questões políticas operacionais e de infra-estrutura. A hospedagem e alimentação das (os) observadoras (es) e convidadas (os)
não será de responsabilidade da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres.
Os municípios poderão fazer plenárias municipais ou deverão somente participar das regionais?
Todo município que tiver condições pode realizar sua Plenária, respeitando os critérios estabelecidos pela Comissão
Organizadora Estadual. De acordo com o Regimento Nacional, para preservar a autonomia do Poder Público Municipal, é
facultativo aos municípios próximos geograficamente, a realização de suas plenárias de forma regional, desde que respeitem os
critérios de escolha de delegadas (os) para a Conferência Estadual.
Os homens poderão participar das Conferências como delegados?
A participação dos homens é permitida em todas as etapas da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, podendo ser
eleitos delegados para a Conferência de seu Estado e para a Conferência Nacional, conforme prevê o Regimento Nacional, sendo
vetada qualquer forma de cerceamento à participação. 2
Como fica a eleição de delegadas (os) governamentais dos Estados e Municípios?
As (os) delegadas (os) indicadas (os) para representar as Prefeituras e os Governos Estaduais na I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres deverão ter suas representações formalizadas nas Conferências Estaduais.
Como ficam as Plenárias Municipais que ocorreram antes da divulgação do Regimento da Conferência Estadual?
Esses municípios deverão atender aos critérios da eleição de delegadas (os), e respeitar a proporção estabelecida pelo Regimento
Estadual. Devem ainda encaminhar a relação de sua delegação para a Comissão Organizadora da Conferência Estadual.
Qual o prazo para o envio dos relatórios das Conferências Estaduais?
Com a alteração da data de realização da I CNPM para os dias 15, 16 e 17 de julho, os relatórios estaduais deverão ser
encaminhados até o dia 15 de junho à Comissão Organizadora da Conferência Nacional.
Como será a participação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) nas Conferências Estaduais?
A SPM estará participando de todas as Conferências Estaduais, a fim de prestigiar o esforço de organização de cada Estado, e de
levar uma mensagem de saudação do Presidente Lula. O contato direto da Secretaria permite ampliar o diálogo com todos os
Estados, como também, contribuirá para a elaboração das diretrizes para o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Para agendar a participação da SPM, os Estados devem formalizar o convite.
Importante:
- Os Estados que estão realizando suas Conferências em datas posteriores as previstas no Regimento Nacional, fizeram
solicitação formal de autorização para a nova data à Comissão Organizadora Nacional e tiveram a solicitação atendida.
- Nos próximos dias estaremos enviando às Comissões Organizadoras das Conferências Estaduais as fichas de pré-inscrição para
serem preenchidas pelas (os) delegadas (os) e suplentes à Conferência Nacional.
- A Comissão Organizadora da Conferência Nacional se reunirá no próximo dia 04 de maio e com o Conselho Nacional dos Direitos
da Mulher no dia 05 de maio. Em ambas as reuniões o tema central serão os preparativos da nossa Conferência
Nacional. Os dois encontros serão em Brasília-DF.
Importante
- Os Estados que estão realizando suas Conferências em datas posteriores as previstas no Regimento Nacional, fizeram
solicitação formal de autorização para a nova data à Comissão Organizadora Nacional e tiveram a solicitação atendida.
- Nos próximos dias estaremos enviando às Comissões Organizadoras das Conferências Estaduais as fichas de pré-inscrição para
serem preenchidas pelas (os) delegadas (os) e suplentes à Conferência Nacional.
- A Comissão Organizadora da Conferência Nacional se reunirá no próximo dia 04 de maio e com o Conselho Nacional dos Direitos
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
da Mulher no dia 05 de maio. Em ambas as reuniões o tema central serão os preparativos da nossa Conferência
Nacional. Os dois encontros serão em Brasília-DF.
Conheça o calendário das Conferências Estaduais
1) Acre: 28, 29 e 30 de abril
2) Alagoas: 31 de maio
3) Amapá: 24, 25 e 26 de maio
4) Amazonas: 03 e 04 de junho
5) Bahia : 23, 24 e 25 de maio
6) Ceará: 11 e 12 de maio
7) Distrito Federal
Federal: 26, 27 e 28 de maio
8) Espírito Santo
Santo: 19, 20, 21 e 22 de maio
9) Goiás: 29 de maio
10) Maranhão: 15 e 16 de junho
11) Mato Grosso
Grosso: 27 a 29 de maio
12) Mato Grosso do Sul
Sul: 20 e 21 de maio
13) Minas Gerais
Gerais: 7 e 8 de junho
14) Pará
Pará: 25 e 26 de maio
15) Paraíba: 27 e 28 de maio
16) Paraná
Paraná: 22e 23 de maio
17) Pernambuco: 29 e 30 de maio
18) Piauí
Piauí: 11 e 12 de junho
19) Rio de Janeiro
Janeiro: 4, 5 e 6 de junho
20) Rio Grande do Norte: 27 e 28 de maio
21) Rio Grande do Sul
Sul: 22 de maio
22) Rondônia: 27, 28 e 29 de maio
23) Roraima: 26, 27 e 28 de maio
24) Santa Catarina
Catarina: 24 e 25 de maio
25) São Paulo
Paulo: 29 e 30 de maio
26) Sergipe: em definição
27) Tocantins
ocantins: em definição
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA I CNPM:
Ministra Nilcéa Freire - SPM - presidenta
Marlise Maria Fernandes - SPM - coordenadora executiva
Maria Laur
Lauraa Salles Pinheiro - Secretária Adjunta da SPM
Suely de Oliveir
Oliveiraa - Subsecretária de Temática - SPM
Schuma Schumaher - Articulação de Mulheres Br
asileir
as - AMB
Brasileir
asileiras
[email protected]çãodemulheres.org.br e [email protected]
Nilza Ir
aci Silv
as Br
asileir
as
Iraci
Silvaa - Articulação Nacional de Ongs de Mulheres Negr
Negras
Brasileir
asileiras
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Nalu Faria Silva - Secretaria Nacional de Marcha Mundial das Mulheres
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Eline Jonas - União Brasileira de Mulheres – UBM :
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
BOLETIM INFORMATIVO N° 4
I CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Boletim nº 4
Dentro das comemorações do Ano da Mulher, aproxima-se a realização da nossa I Conferência Nacional de Politicas para as
Mulheres. Nos próximos dias 15, 16 e 17 de julho receberemos em Brasília-DF, no Clube do Exército, localizada no Setor de Clubes Sul,
as/os duas/ois mil delegadas/os indicadas/os no processo da Conferência.
Cerca de cem e vinte mil pessoas em dois mil municípios e nos 27 estados da federação além do Governo Federal Participaram e
contribuíram ativamente para a indicação das diretrizes para o nosso Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
As informações que seguem, tem como objetivo tirar dúvidas e contribuir para o bom andamento dos preparativos para a Conferência.
1) Relatórios em atraso
Comunicamos aos estados que ainda não enviaram os seus relatórios das Conferências Estaduais, que se os mesmos não chegarem
até o dia 25 de junho, não poderão ser incluídos nos relatórios que serão distribuídos às delegações presentes como subsídio para
os trabalhos de grupo na Conferência Nacional.
2) Relação nominal de delegadas/os
Solicitamos o envio imediato por meio eletrônico da relação nominal das/os delegadas/os e respectivas/os suplentes, bem como a
remessa por correio (remessa postal) das fichas de inscrição como ato de formalização da listagem da delegação de cada estado, para
efeito de pré-credenciamento. O envio destas informações é fundamental para a confirmação da delegação no credenciamento oficial
durante a Conferência Nacional. Solicitamos ainda que nas fichas de pré-credenciamento sejam respondidos todos os quesitos como:
cargo, endereço completo, se é portadora de alguma deficiência ou, ainda, se está amamentando e se trará o bebê para a Conferência.
3) Hospedagem das delegações oficiais indicadas pelas Conferências Estaduais
Como já é de conhecimento geral, a responsabilidade pelo transporte das/os delegadas/os é dos estados participantes.
A Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República garantirá a hospedagem de meio-dia de 14 de julho, até
o meio-dia de 17 de julho (em 05 de julho já teremos condições de informar a cada estado o nome do hotel em que ficará a sua
delegação), nos responsabilizamos ainda pela alimentação durante os três dias da Conferência (15, 16 e 17 de julho) e pelo translado
dos hotéis até a Academia de Tênis e, ao final do dia, pelo retorno para os hotéis.
4) Chegada das delegações
Pedimos a todos os estados que nos informem o horário de chegada de sua delegação a Brasília, bem como o meio de transporte
(ônibus ou avião), para que possamos providenciar a sua recepção. Isto evitará problemas na chegada de sua delegação.
5) Contatos das delegações
Solicitamos com urgência que nos seja informado o nome completo e os telefones (celular e outros) da pessoa que será a responsável
pela delegação do estado. Isto é fundamental para o bom atendimento e orientações por parte da Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres.
6) Convidadas dos estados
Além da representação das delegadas/os já eleitas/os, informamos que cada estado terá ainda o direito de ser acompanhado por
duas convidadas/os, definidas/os por cada Comissão Organizadora Estadual, que terão direito a voz em todos os momentos da
Conferência. No entanto, alertamos que as despesas das mesmas são encargo das/os próprias/os ou de seu estado, inclusive
hospedagem e alimentação.
7) Alimentação par
paraa não delegadas/os
Durante os três dias da Conferência estarão funcionando, no local do evento, restaurantes e lanchonetes que poderão atender as
pessoas que estarão arcando com suas próprias despesas.
8) Delegação do Governo Federal
As despesas da delegação do Governo Federal com transporte (inclusive translado interno no DF) e hospedagem ficarão a cargo dos
Ministérios, Secretarias Especiais e órgãos que representam, nestes casos a SPM se responsabiliza pela alimentação da delegação.
9) Suplentes para a conferência
Lembramos que todas as delegações deverão indicar um máximo de 20% de suplentes, referentes a cada setor representado. A
titular que não puder participar da Conferência poderá encaminhar uma carta de autorização para o credenciamento de sua suplente.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Desta carta deverá constar obrigatoriamente o nome completo da/o suplente, desde que esta tenha sido pré-credenciada/o como tal.
Não credenciaremos substitutas que não tenham sido indicadas previamente como suplentes da delegação, e que, portanto, não
estejam pré-credenciadas. Somentepassarão a ter direito à hospedagem as suplentes que realizarem o credenciamento de substituição
de delegada/o titular.
10) Ainda sobre a hospedagem
A hospedagem será feita em quartos duplos ou triplos. Caso a/o participante queira ficar em quarto individual, deverá arcar com a
diferença de custo de hospedagem. No caso de crianças e acompanhantes, também será cobrada a hospedagem destas pessoas.
11) Credenciamento de delegadas e suplentes
O credenciamento ocorrerá nos seguintes dias e horários:
Dia 14 de julho, das 12h às 21h - delegadas e suplentes com carta de substituição;
Dia 15 de julho, das 9h às 21h - delegadas e suplentes com carta de substituição;
Dia 16 de julho, das 9h às 12h - suplentes já pré-credenciadas, mas sem carta de substituição.
12) Programa da I Conferência Nacional de Políticas Para as Mulheres
Em anexo estamos encaminhando a programação preliminar da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Como o início do evento está previsto para as 9h do dia 15 de julho, reiteramos que a chegada das delegações no dia 14 de julho é
muito importante, já estaremos aptos a fazer o credenciamento nesta data. Gostaríamos de lembrar que a hospedagem das
delegadas está garantida a partir das 12h do dia 14 de julho.
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República
Esplanada dos Ministérios Bloco L, sl. 200 – Ed. Sede - Cep: 70047-900 - Brasília - DF
Tel.: (61) 2104-9372 e 2104-9377 FFax:
ax: (61) 2104-9355 conferê[email protected]
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Cartaz convocatório e convite da
I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
Roteiro para plenárias Municipais
Iª CONFERÊNCIA NACIONAL DE
POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Contribuição para Plenárias Municipais
Roteiro
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
I. Apresentação
Este roteiro tem por finalidade contribuir para o debate e a formulação de propostas
que culminarão na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a ser realizada
em Brasília em julho de 2004, por iniciativa da Secretaria Especial de Políticas para
Mulheres-SPM e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM. Neste sentido,
sugerimos uma metodologia e um processo de organização, assim como propomos
temas ao debate, visando uma orientação geral sobre o processo de preparação das
plenárias municipais e/ou regionais.
A Conferência foi convocada através de Decreto publicado no Diário Oficial da União,
edição n. 247 de 19 de dezembro de 2003, e tem por objetivo propor diretrizes para a
fundamentação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. A Conferência será
construída em um processo de participação das mulheres através de plenárias municipais
ou regionais, conferências estaduais e da conferência nacional. A iniciativa do governo
federal em promover I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres reveste-se
de ineditismo e é significativa na construção dos debates e compromissos junto aos
movimentos sociais de mulheres e feministas.
Ao convocar a Conferência, a Secretaria dá cumprimento aos compromissos assumidos
pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a igualdade e a equidade de gênero e com
a construção de uma sociedade política e socialmente democrática. Isto implica dar um
salto de qualidade nas políticas públicas, introduzindo e consolidando a perspectiva de
gênero na gestão governamental, ou seja, as políticas são voltadas para uma população
composta de homens e mulheres, que ocupam posições desiguais e não eqüitativas na
sociedade, as quais devem ser consideradas no momento de elaboração das ações e
dos programas. Perspectiva de gênero implica, ainda, incorporar a transversalidade das
políticas, ou seja, a necessidade de que em todas as políticas e órgãos destinados a
implementá-las essa realidade seja considerada e as ações sejam articuladas e não
fragmentadas. Em síntese, políticas de igualdade de gênero, assim como de combate à
discriminação racial são inseparáveis de um compromisso com a inclusão social e com a
governabilidade democrática. E é com essa compreensão que foi criada a Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres.
Além de ser um momento especial de balanço das políticas públicas no âmbito federal
e de definição de diretrizes para os próximos anos, a Conferência está estruturada de
modo a permitir, também, que esse processo seja conduzido tendo em vista as políticas
públicas de gênero nas esferas estaduais e municipais. Nesse sentido, sugerimos que
os debates sobre as políticas de gênero a serem desenvolvidos neste processo tomem
como fio condutor as seguintes perguntas:
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
a) Qual o desenho das políticas públicas que queremos construir para combater as
desigualdades existentes na sociedade brasileira e, particularmente, as desigualdades
entre homens e mulheres, e alcançar uma equidade de gênero neste novo momento
político?
b) Como pretendemos viabilizar tais políticas?
c) Quais os agentes e parceiros centrais?
II. Metodologia
A estrutura das plenárias e a forma de condução dos debates dependerão da realidade
e da dinâmica de cada local. Visando facilitar a dinâmica das plenárias, apresentamos
uma sugestão para o formato dos trabalhos, considerando as características da atividade:
um encontro para definição de prioridades políticas. O Regimento (D.O., Edição nº 247
de 19/12/2003), em seu Capítulo III, Art. 6º, indica o seguinte temário:
I – Análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios para
a construção da igualdade;
II – Avaliação das ações e política públicas desenvolvidas para as mulheres, nas três
instâncias de governo: municipal, estadual e federal, frente aos compromissos
internacionais – acordos, tratados e convenções;
III – Proposição de Diretrizes da Política Nacional para as Mulheres, numa perspectiva
de gênero, apontando as prioridades para os próximos anos.
Para dinamizar a abrir espaço para as experiências e reivindicações de todas as mulheres
envolvidas, possibilitando também o diálogo desde cada município até o momento
nacional, da realização da I Conferência, sugerimos que os debates utilizem uma
metodologia aproximativa, e aberta, partindo e evidenciando os problemas reais e
sentidos pelas participantes.
III. Eixos temáticos
Os três eixos centrais da Conferência propõem a abertura de um debate partindo dos
acúmulos e compromissos assumidos pelo Brasil e desdobre-se criticamente na avaliação
e proposição de políticas públicas. Os eixos buscam estruturar o debate, considerando
a diversidade local, mas com o cuidado de construir o diálogo para resoluções nacionais.
1.
Análise da realidade brasileira nas áreas social, econômica, política, cultural e os
desafios para a construção da igualdade: envolve um diagnóstico sobre as principais
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
características dessa realidade e como as mulheres se inserem nesses contextos; quais
são, dentre todos os problemas arrolados, aqueles considerados centrais para serem
enfrentados por um programa mais duradouro de políticas públicas. As dimensões
políticas, econômicas culturais e sociais dessa realidade se materializam em questões,
problemas e temas os quais foram separados para facilitar a estruturação dos debates.
2. Avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para mulheres nas três instâncias
de governo: municipal, estadual e federal frente aos compromissos internacionais,
acordos e convenções: tomando como referência de compromissos governamentais os
acordos assinados no âmbito internacional, particularmente a CEDAW (Convenção sobre
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher), e as plataformas
eleitorais transformadas em programas de governo, este eixo trata de comparar e
avaliar em que medida as intenções políticas se materializaram em iniciativas, ações e
programas, qual a abrangência de tais iniciativas e qual o enfoque trabalhado. O balanço
pode levar em conta as avaliações já acumuladas pelos encontros e conferências que as
mulheres brasileiras têm realizado nos últimos anos, particularmente a Plataforma Política
Feminista, retirada da Conferência Nacional de Mulheres Brasileiras, realizada em 2002.
3. Proposições de Diretrizes da Política Nacional para as Mulheres numa perspectiva de
gênero, apontando as prioridades dos próximos anos: neste ponto, assim como no
anterior, espera-se que as demandas e propostas já sistematizadas em encontros
realizados recentemente e a avaliação do que foi realizado nos três níveis de
administração pública até o momento, sejam sintetizadas num elenco central de diretrizes
de políticas públicas nacionais. Baseada nessas contribuições e em consonância com os
compromissos de governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres-SPM, definiu um conjunto de metas para o PPA 20042007, com ênfase em três pontos: combate à violência; igualdade nas relações de
trabalho; e a gestão das políticas de gênero.
Os temas abaixo servem como roteiro para o debate sobre esses eixos e a realidade
brasileira, mas podem ser ampliados, modificados ou reduzidos, conforme a dinâmica
de cada plenária. Na preparação deste roteiro foram consultados e observados os
apontamentos e contribuições de diversas autoras e as produções coletivas do movimento
de mulheres e feministas para as Conferências Internacionais, suas avaliações posteriores
e os documentos aportados pelos Ministérios e demais parcerias institucionais da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
1. Enfrentamento à pobreza, geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e à terra:
estudos e diagnósticos realizados na última década trouxeram evidências mais
consistentes sobre a relação entre a pobreza e desigualdades de gênero. Conforme
tem sido indicado em documentos da ONU, em todo o mundo as mulheres são as mais
pobres entre os mais pobres. Sua posição estrutural na família e no mercado de trabalho,
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
bem como os preconceitos, continuam favorecendo a reprodução dos diferenciais de
rendimento em relação aos homens e da segregação ocupacional. A PNAD de 2001
mostrou que, em média, as mulheres ganham pouco mais de 60% do salário dos homens
e estão concentradas nas faixas mais baixas de rendimento: enquanto 29% da população
masculina ocupada recebe até 1 salário mínimo, entre as mulheres este percentual
alcança 45,6%. E são as mulheres negras as mais pobres entre os mais pobres. Entre
toda a população ocupada, elas ganham 51% da média de rendimento das mulheres
brancas e 70% do rendimento dos homens negros. As desvantagens e os preconceitos
permanecem mesmo entre a parcela mais escolarizada e com rendimentos mais elevados.
Entre a população com 11 anos ou mais de escolaridade, as mulheres recebem 67% do
salário médio dos homens. As trabalhadoras agrícolas constituem a terceira maior
categoria ocupacional de mulheres e respondem por 16,1% da população feminina
ocupada, porém, permanecem sem acesso a direitos básicos de cidadania e trabalho,
sem acesso ao crédito e a titularidade da terra é dificultada por esses e outros
obstáculos. Políticas de combate à pobreza passam por políticas de gênero, que
contemplem a cidadania e o “empoderamento” das mulheres e não apenas suas
atribuições familiares. A SPM definiu como uma de suas prioridades a igualdade nas
relações de trabalho. A conferência nacional poderá contribuir para o aprimoramento
dessa prioridade, considerando, em seus debates, propostas e sugestões relacionadas
com as políticas que contribuem para o combate à pobreza e a realidade de homens e
mulheres no momento de sua formulação; políticas formais de emprego e as ações
relacionadas com o combate à discriminação de sexo e de raça, a segregação ocupacional,
os diferenciais de rendimento e medidas de combate à precariedade das relações de
trabalho, através de parcerias com as centrais sindicais e as ONGs que atuam na área;
políticas que estimulem a geração de renda e a redução da precariedade do trabalho
informal; formas de estímulo à autonomia das mulheres através do acesso ao crédito e
à posse da terra.
2. Violência/políticas de segurança: as violências e discriminações de gênero em nosso
país são resultado e testemunho da articulação entre exclusão estrutural nas esferas
econômica, cultural e política. Sua face mais brutal é a violência sofrida pelos diferentes
segmentos de mulheres. Essas multifaces dão conta de que a violência é um mecanismo
estrutural e massivo de sujeição das mulheres aos homens. Pesquisa da Fundação Perseu
Abramo junto a 2.500 mulheres (“A Mulher Brasileira nos Espaços Público e Privado/
2001”) revelou que uma em cada cinco mulheres declara ter sofrido algum tipo de
violência perpetrada por alguém do sexo masculino. Embora, na década de 90, os
movimentos de mulheres tenham conquistado importantes avanços na adoção de
políticas públicas de enfrentamento à violência, em especial as Delegacias Especializadas
de Atendimento à Mulher, que somam hoje em torno de 300, Casas Abrigo, em torno
de 80, e serviços de referência para pessoas que sofrem violência sexual e necessitam
de ser atendidas na área de saúde, a oferta ainda é extremamente insuficiente. Além
disso, a qualificação dos serviços desafia o estado brasileiro em todas as áreas,
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
notadamente pela inexistência de normas e protocolos, pela precariedade dos recursos
e pelo baixo investimento. O fomento das redes inter-institucionais ainda é tímido, e
representa hoje o principal desafio e a pauta central proposta pela Secretaria Especial
de Políticas Públicas para as Mulheres em suas relações institucionais, através da
construção de parcerias com ONGs e movimentos sociais e diferentes níveis de governo.
É ainda relevante destacar a importância do enfrentamento à exploração sexual e do
tráfico de mulheres e meninas, pauta de Comissão Especial de Inquérito Parlamentar,
de ação específica do Ministério da Justiça e demais parcerias.
3. Questão racial e étnica: além das desigualdades de classe e de gênero, a sociedade
brasileira é profundamente marcada por desigualdades raciais, assim como étnicas.
Dois indicadores sintetizam esse quadro de desigualdade: A escolaridade e a renda.
Enquanto a taxa de analfabetismo dos brancos com 15 anos ou mais é de 7,7%, entre os
pardos é de 18,1% e entre os pretos alcança 18,7%. Não apenas a média de anos de
estudos dos pretos e pardos é menor, mas sua renda, comparativamente ao tempo de
estudo, também é bem menor. Mas a discriminação racial não atinge apenas os mais
pobres e menos escolarizados. As imagens veiculadas na mídia, os casos de violência
policial contra negros com elevada escolaridade e condutas diferenciadas em relação a
pessoas de acordo com a cor da pele em espaços públicos são demonstrativos de que
valores e práticas discriminatórias perpassam todos os estratos da sociedade. Inúmeros
estudos mostram que as mulheres negras sofrem mais discriminação, encontram-se na
base da pirâmide social, ganham, em média 50% do que ganham as mulheres brancas, e
estão ainda menos presentes do que as mulheres brancas nas esferas de decisão política.
A construção da democracia na sociedade contemporânea passa por redistribuição
econômica e social que garanta um sentido universal de justiça e, ao mesmo tempo, o
reconhecimento da diversidade e das diferenças que compõem a sociedade e das
necessidades daí decorrentes. No campo das Políticas Públicas, além de consolidar uma
legislação anti-discriminatória, isto implica medidas de combate às desigualdades que
incidam sobre as injustiças materiais e simbólicas. Neste aspecto, importa discutir as
medidas centrais, no âmbito das políticas de gênero, para enfrentar as discriminações
raciais e étnicas, conferindo mais visibilidade sobre essa realidade, formulando políticas
de ação afirmativa que possam ser desenvolvidas de modo transversal e estabelecendo
parcerias com a Secretaria Especial de Políticas e Promoção de Igualdade Racial - SEPPIR.
4. Saúde, direitos sexuais e direitos reprodutivos: embora alguns avanços possam ser
destacados no âmbito das políticas públicas, o tema dos direitos sexuais e reprodutivos
permanece como um dos pontos centrais para as mulheres brasileiras. Neste item, importa
considerar, entre outros aspectos, políticas que enfoquem o direito ao livre exercício da
sexualidade e o acesso à informação e o desvinculem do aspecto da reprodução; políticas
voltadas para os direitos reprodutivos como direitos à informação e acesso a serviços
para homens e mulheres planejarem sua vida sexual e reprodutiva, políticas que
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
proporcionem a maternidade segura às mulheres que queiram ter filhos e políticas que
enfrentem o problema do direito das mulheres sobre o seu próprio corpo e à escolha
sobre ter ou não ter filhos. É muito importante estimular e desenvolver a formação dos
profissionais e a qualificação dos serviços para que eles sejam eficientes frente aos
problemas e agravos à saúde e para que promovam a auto-estima e a capacidade de
decisão das usuárias.
Apesar dos esforços direcionados aos riscos especiais à saúde da mulher, as complicações
relacionadas à gravidez, ao abortamento inseguro e ao parto estão entre as principais
causas de mortalidade e adoecimento das mulheres em idade reprodutiva. As doenças
profissionais, as atividades penosas e as conseqüências da dupla jornada de trabalho vêm
sendo documentadas e estudadas sob a ótica de gênero mais recentemente no sistema
de saúde, e indicam a necessidade de aplicação da legislação de proteção e da vigilância
sobre as condições de bem-estar e os direitos das mulheres trabalhadoras.
5. Educação e cultura: a educação constitui mecanismo indispensável para reverter as
desigualdades e promover o “empoderamento” das mulheres e meninas. A educação não
discriminatória beneficia a sociedade como um todo, construindo valores democráticos
e promovendo o desenvolvimento humano integral. A igualdade de acesso à educação e
a erradicação do analfabetismo são instrumentos essenciais ao desenvolvimento das
mulheres. A participação das mulheres em condições de igualdade na administração
educacional, na formulação de políticas e na tomada de decisões na educação, seja na
condição de profissionais do setor seja na condição de usuárias, é fundamental para a
democratização, qualificação e ampliação do papel da educação na promoção da
igualdade. A educação deve considerar também a valorização das habilidades práticas,
dos aspectos culturais e papéis dos sujeitos em suas comunidades. Isto implica construir
diferentes estratégias de ampliação e difusão dos conhecimentos, inclusive no campo
científico, tecnológico e no campo da informatização. Os veículos de difusão são
importantes meios educacionais. A informação e os meios de comunicação informatizados
estão se tornando cada vez mais importantes na democratização da sociedade e na
difusão de opiniões e conhecimentos. Promover o acesso das mulheres às novas tecnologias
de informação constitui um novo e importante ponto do debate sobre gênero e educação.
Por outro lado, a mídia não oferece uma imagem equilibrada das mulheres em seus
diversos estilos de vida e contribuições dadas por elas à sociedade como um todo, além
de difundir imagens negativas e degradantes das mulheres. Desenvolver uma visão crítica
desta produção e apoiar instrumentos de promoção da igualdade e de avaliação que
incluam as mulheres e os produtores culturais e comunicadores é essencial para construir
um sistema de validação e crítica democrática. Promover um enfoque multicultural da
educação e considerar este aspecto em todas as políticas públicas é imprescindível para
a democratização das políticas públicas, sua qualificação e eficácia.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
6. Juventude: a nossa sociedade mantém a discriminação contra as meninas e jovens,
articulando a condição racial, sexual, cultural à desvalorização da expressão e das vivências
e percepções dos mais jovens. As meninas e jovens têm maior dificuldade de acesso à
saúde e às informações adequadas e não-discriminatórias quanto à sua sexualidade.
Desde muito cedo começam a desempenhar tarefas domésticas pesadas e, devido à
tradição, dedicam-se ao casamento ou têm experiências de gravidez em idade precoce.
Oferecer às jovens formação acadêmica e técnica, planejamento para uma carreira
profissional, experiência adequada de trabalho e acesso ao emprego fortalecem sua
capacidade de liderança e desenvolvem suas habilidades à participação plena na sociedade.
As políticas públicas em diferentes áreas e níveis institucionais devem respeitar e valorizar
a expressão de cada uma dessas meninas e jovens, reconhecendo sua especificidade e
sua liberdade para a tomada de decisões, orientando-as e apoiando-as. A sociedade
deve demonstrar sua capacidade de atenção e cuidado sem tolher a criatividade e a
expressão próprias das novas gerações.
7. Poder, democracia e participação: a institucionalidade democrática em nosso país
ainda se encontra em fase de consolidação. Só na última década começamos a vivenciar
práticas mais democráticas e a ampliar o leque de direitos de cidadania. Ainda assim,
permanece grande o hiato entre os direitos legalmente assegurados e a sua efetivação
prática. Uma das maiores expressões da característica pouco inclusiva da democracia
brasileira está no acesso das mulheres ao poder político e à representação. Embora
tenham uma participação coletiva significativa em diversos tipos de movimentos sociais,
as mulheres ainda encontram muitos obstáculos na sua trajetória de acesso ao poder,
sobretudo em se tratando dos cargos de representação no poder político. Esse quadro é
mais dramático quando olhamos a presença de mulheres a partir do recorte racial e
étnico e verificamos que tal presença se estreita ainda mais para as mulheres não-brancas.
O Brasil é o ultimo país da América do Sul no ranking da participação feminina nos
parlamentos nacionais e em toda a América Latina está à frente, apenas, da Guatemala,
de Honduras e do Haiti. Só agora, no século 21 temos, pela primeira vez, duas mulheres
como governadoras. E elegemos pouco mais de 6% de prefeitas nas últimas eleições
municipais. No Judiciário, o estabelecimento de concursos públicos retirou critérios
subjetivos muitas vezes preconceituosos da seleção e possibilitou que as mulheres
galgassem espaços importantes. Ainda assim, nos cargos mais elevados e que dependem
de indicações essa presença ainda é bem restrita. Neste governo a participação de mulheres
no mais alto escalão da administração executiva, os ministérios, foi ampliada: de início
foram cinco indicadas para ministérios ou cargos com status de ministra e no momento
quatro desses cargos são ocupados por mulheres. Mas isto ainda representa menos de
15% dos cargos existentes. Embora um pouco mais elevados, os percentuais de ocupação
de cargos de direção da administração pública permanecem muito aquém de sua presença,
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
já que o setor público é um dos maiores empregadores para as mulheres. A adoção das
cotas por sexo para as eleições, na segunda metade da década de noventa, foi um passo
mais ofensivo das mulheres no sentido romper com os padrões que dominam a rota de
ingresso na política e exigir reconhecimento como sujeitos políticos, mostrando que a
equidade na participação é um problema da democracia, e não das mulheres. Acesso e
direito à representação, mecanismos de participação através do fortalecimento das
organizações coletivas e condições de inclusão, política e social foram compromissos
públicos assumidos pelo atual governo. As mulheres brasileiras têm muito a dizer sobre
esses três aspectos, preservando uma perspectiva universalista na formulação de políticas
públicas, mas, ao mesmo tempo, exigindo o reconhecimento da diversidade no momento
de sua formulação. No atual momento, estão em debate propostas sobre a reforma
política. Propostas relacionadas com mudanças no sistema eleitoral com impactos sobre
as políticas de cotas estão sendo discutidas, o financiamento público de campanha, a
mudança no sistema de listas de candidaturas, a fidelidade partidária, entre outros itens.
No campo da participação direta, destacam-se as experiências dos Conselhos de
orçamento e de gestão setorial, como saúde e educação. Embora a participação das
mulheres seja majoritária nos níveis comunitários – Assembléia e Conselhos locais – nos
níveis mais altos de decisão esta relação é invertida. Portanto, é essencial debater e
propor estratégias de estímulo à equidade nos espaços decisórios da gestão administrativa
e a ampliação dos mecanismos democráticos da gestão pública e de controle cidadão,
garantindo a representação real das mulheres nos espaços de poder.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Conferências Municipais
I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
Participação nas plenárias e conferências municipais
A preparação da Conferência Nacional incluiu etapas municipais e/ou regionais com a
participação dos governos locais e da sociedade civil. Foram promovidas mais de duas
mil plenárias e conferências. Os debates pelo Brasil envolveram diretamente cerca de
130 mil mulheres.
Nas atividades municipais e regionais, as participantes definiram ainda as representantes
que participaram das conferências estaduais.
Durante esse processo de mobilização, foram discutidas as diretrizes que orientaram a
formulação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que compreende a
definição dos papéis das diferentes esferas governamentais no cumprimento das
plataformas e convenções internacionais sobre os direitos das mulheres, das quais o
Brasil é signatário.
Quadro das Conferências Municipais
AC
Acrelândia: 10 de março - 100 participantes
Assis Brasil: 16 de março - 150 participantes
Brasiléia: 17 de março - 150 participantes
Bujari: 05 de março - 120 participantes
Capixaba: 20 de março - 150 participantes
Cruzeiro do Sul: 25 de março - 150 participantes
Epitaciolândia: 18 de março - 100 participantes
Feijó: 30 de março - previsão de 150 participantes
Mâncio Lima: 27 de março - 100 participantes
Manoel Urbano: 03 de abril - previsão de 150 participantes
Plácido de Castro: 09 de março - 80 participantes
Porto Acre: 11 de março - 150 participantes
Rio Branco: 13 de março - 250 pessoas
Rodrigues Alves: 26 de março - 150 participantes
Sena Madureira: 06 de março - 120 participantes
Senador Guiomard: 12 de março - 60 participantes
Tarauacá: 31 de março - previsão de 250 participantes
Xapuri: 19 de março - 150 participantes
AM
Beruri: 03 e 03 de abril
Tefé: 18 de abril
AP
Laranjal do Jarí: 20 de março
Macapá: 10 e 11de maio
BA
Alagoinhas: 22 e 23 de abril (regional - litoral norte)
Barreiras: 27 de março - 200 participantes
Caetité: 14 de abril (regional)
Feira de Santana: 16 e 17 de abril (Regional- feira e sisal:
Água Fria, Anguera, Araci, Barrocas, Biritinga, Cansanção,
Candeal, Capela do Alto Alegre, Conceicão do Coité, Feira de
Santana, Gavião, Capim Grosso, Ichu, Lamarão, Nordestina,
Nova Fátima, Pe de Serra, Queimadas, Quijingue,
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Retirolãndia, Riachão do Jacuipe, Santa Bárbara, Santaluz,
Santanopólis, São Domingos, Serra Preta,
Serrinha,Tanquinho,Teofilândia,Tucano e Valente).
Juazeiro: 30 de abril
Matuípe: 29 de abril
Salvador: 7 e 8 de maio
Santo Antônio de Jesus: 03 e 04 de Maio
Teixeira de Freitas: 21 de maio (Regional: Alcobaça, Caravelas,
Ibirapuã, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto,
Mucuri, Nova Viçosa, Prado, Teixeira de Freitas, Vereda.)
Vitória da Conquista - 30 de abril e 01 de maio - 400 participantes
CE
Abaiara
Acaraú: 31 de março
Antonina do Norte
Apuiarés
Aracati
Araripe
Aratuba
Aurora
Banabuiú
Baturité
Barbalha
Boa Viagem
Camocim
Campos Sales
Canidé
Caritas
Cariús
Cascavel
Catarina
Catunda
Choro
Coreaú
Crateús: 31 de março
Fortaleza: 14 de abril
Granjeiro
Guaramiranga
Icapuí
Independência
Ipaporanga
Ipaumirim
Ipueiras
Iracema
Itaiçaba
Itapajé
Itapipoca
Itarema
Itatira:
Jardim
Juazeiro do Norte: 16 de abril (Regional: Salitre, Juazeiro do
Norte, Porteiras, Brejo Santo, Iguatu, Crato, Jucás, Acopiara e
Quixelô)
Lavras da Mangabeira
Limoeiro do Norte
Madalena
Marco
Massapé
Mauriti
Meruoca
Milagres
Milha
Miraima
Missão Velha
Mombaça
Morada Nova
Nova Olinda
Nova Russas
Novo Oriente
Orós
Palhano
Parambú
Pedra Branca:
Penaforte
Pindoretama
Porteiras: 23 de março
Quiterianópolis
Quixadá
Quixeramobim
Quixeré
Russas
Santana do Acaraú
Santana do Cariri
São Gonçalo do Amarante: 08 de março
Senador Pompeu
Senador Sá
Sobral
Tamboril
Tarrafas
Tauá
Trairí
Umirim
ES
Colatina: 23 de abril
Conceição da Barra: 20 de abril
Guaçuí: 19 de abril
Ibiraçu: 22 de abril
Irupi: 14 de abril - 70 pessoas
Itarana: 13 de abril (Regional: Itarana e Itaguaçu) - 25 pessoas
Linhares: 21 de abril
Muqui: 23 de abril
Nova Venécia: 13 de abril (Regional - São Domingos do Norte,
Nova Venécia, Boa Esperança, Ecoporanga, Mucurici, Vila
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Pavão, Barra de São Francisco, Pinheiros e Água Branca) - 109
pessoas
Pedro Canário: 20 de abril
Santa Maria de Jetibá: 15 de abril (Regional: Santa Maria de
Jetibá, Afonso Cláudio, São Roque do Canaã, Santa Teresa,
Marechal Floriano, Venda Nova do Imigrante, Conceição do
Castelo, Laranja da Terra e Domingos Martins) - 110 pessoas
São Gabriel da Palha: 27 de março- 30 pessoas
São Mateus: 20 de abril
Vila Valério: 23 de abril
Vitória: 03 de abril (Regional: Cariacica, Fundão, Guaraparí, Serra,
Viana, Vila Velha e Vitória e Guarapari) - 108 pessoas
GO
Goianésia - 12 de abril
Goiânia: 18 de abril
Orizona: 26 de março
MA
Timon: 13 de março
Bom Jardim: 25 de março
Imperatriz: 27 e 28 de março
São Luiz: 14 de abril
Regionais: 20 de maio
MG
Alterosa: 31 de março - 100 participantes
Belo Horizonte: 16 e 17 de abril
Betim - 15. de abril
Congonhas e Ouro Branco 19 de abril
Coromandel: 15 de abril
Governador Valadares 02 de abril - (regional)
Indianópolis: 16 de abril
Iturana: 18 de abril
Jequitinhonha - Microrregião do Médio Jequitinhonha - 06 de
abril (Associação dos Municípios)
Juiz de Fora: 15 de março
Pirapora: 07 de abril
Poço de Caldas: 06 e 07 de março
Pouso Alegre -12 de abril
Três Marias: 08 de março
Uberaba: 5, 6 e 7 de abril (regional: Água Comprida, Campo
Florido, Conceição das Alagoas, Conquista, Sacramento, Santa
Juliana, Veríssimo e Uberaba)
Uberlândia: 19 e 20 de março
Varginha: 16 de abril
Vale do Rio Piranga - Microrregião do Vale do Rio Piranga: 16 de
abril (regional - Mariana, Barra Longa, Dom Silvério, Acaiaca,
Diogo de Vasconcelos, Guaraciaba, Ponte Nova, Rio Doce, Santa
Cruz do Escalvado, Piedade de Ponte Nova, Rio Casca, Raul
Soares, Vermelho Novo, Abre Campo, Matipó, Santa Margarida,
Pedra Bonita, Jequeri, Sericita, Santo Antônio do Grama,
Urucânia, Amparo do Serra, Teixeiras, Oratórios e São Pedro dos
Ferros).
MG
Caarapó 24 de março
Campo Grande 25 de março
Dourados 25 de março
Porto Murtinho 16 e 17 de abril
São Gabriel 13 de março
Três Lagoas 03 de março
MT
Carlinda: 14 de abril
Porto Alegre do Norte: 27 de fevereiro (regional - 13 municípios)
Rondonópolis: 19 e 20 de março
PA
Belém: 15 e 16 de abril
Oeste do Pará: 03 de abril (regional - 23 municípios)
Paragominas: 03 de abril
Santarém: 17 de abril
PB
Água Branca: 02 de abril
Cabedelo: 02 de abril
Campina Grande: 06 de abril (regional 53 municípios)
Esperança: 02 de abril
João Pessoa: 17 de abril (regional - Microrregião da Mata
Paraibana - 30 municípios)
Patos - 16 de abril
Sousa: 15 de abril
Sumé: 30 de março
Tavares: 02 de abril
Tenório: 16 de abril
PE
Camaragibe: 27 de março
Guabiraba: 06 de abril
Limoeiro: 15 e 16 de abril
Olinda: 30e 31 de março
Recife: 2, 3 e 4 de abril
Santo Agostinho: 15 e 16 de abril
PI
Bom Jesus: 07 e 08 de maio
Esperantina: 16 e 17 de abril
Floriano: 23 e 24 de abril
Parnaíba: 16e 17 de abril
Picos: 14 e 15 de maio
São Raimundo Nonato: 07 e 08 de maio
Teresina: 21 e 22 de maio
Valença: 14 e 15 de maio
Obs: Todas são plenárias regionais que envolvem os 224
municípios.
PR
Antonina: 16 de abril (Regional)
Campos Gerais: 13 de abril (Regional - Ponta Grossa, Telêmaco,
Borba, Palmeira, Jaquariaíva, Grandes Ortigueira, Reserva,
Arapoti, Piraí do Sul, Tibagi, Sengés, Carmbeí, Ipiranga, São
João do Triunfo, Ivai, Imbaú, Ventania e Porto Amazonas).
Campo Mourão: 25 de abril (Regional)
Cascavel: 29 de abril (Regional)
Cornélio Procópio: 16 de abril ( Regional)
Curitiba: 02 de maio (Regional)
Foz do Iguaçu: 02 de maio (Regional)
Francisco Beltrão: 29 de abril (Regional)
Guarapuava: 27 de abril (Regional)
Irati: 16 de abril (Regional)
Ivaiporã - Lidianópolis : 15 de abril
Lidianópolis: 15 de abril (regional)
Londrina: 16 e 17 de abril (Regional - Alvorada do Sul,
Apucarana, Arapongas, Assaí, Bela Vista do Paraíso,Bom
Sucesso, Cafeara, Califórnia,Cambé, Cambira, Centenário do
Sul, Florestópolis, Guaraci, Ibiporã, Jaguapitã, Jandaia do Sul,
Kaloré, Lupion´´opolis, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da
Serra, Miraselva, Novo Itacolomi, Pitangueiras, Porecatu, Prado
Ferreira, Primeiro de maio, Rio Bom, Rolândia,Sabáudia,
Sertanópolis, Tamarana e Londrina).
Maringá: 12 de março
Pato Branco: 29 de abril (Regional)
Rios: 15 de abril (regional)
São Miguel do Iguaçu: 19 de março - 80 participantes
Toledo: 24 de março
Wenceslau Brás: 15 de abril
RJ
Volta Redonda: 26 e 27 de março (regional) - 150
participantes
Macaé: 31 de março
Rio de Janeiro: 1 e 2 de maio
Niterói - 28 e 29 de abril
Iguaba Grande: 01 de maio
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Plenária Regional Sul Fluminense: 24 de abril
Queimados: 18 de abril
Itaguaí: 16 de abril
Nova Iguaçu: 16 de abril
Mesquita: 20 de abril
RN
Caraúbas: 16 de abril
Messias Targino: 13 de abril
Natal: 16 de abril
Pedro Avelino: 15 de abril
Pólo Caicó: 14 de maio (Regional - 25 municípios)
Pólo Mossoró: 07 de maio (Regional - 27 municípios)
Pólo Natal: 21 de maio ( Regional - 78 municípios)
Pólo Pau de Ferros: 04 de maio (Regional - 37
municípios)
RO
Jaru: 17 de abril
Jiparaná: 26 de abril
Porto Velho: 15 e 16 de abril - 300 participantes
RS
Alvorada: 11 de março - 110 participantes
Bagé: 15 de abril
Boa Vista do Buricá: 07 de abril
Canoas: (Regional)
Caxias do Sul:
Eldorado do Sul: 02 de maio (Regional: Grande Porto
Alegre) 500 participantes
Farroupilha: (Regional - 35 municípios da região do
vinho)
Gravataí: 06 de março - 48 participantes
Ijuí: 30 de março (Regional - Associação dos Municípios
do Planalto Médio)
Jaguari: 15 de abril
Novo Xingu: 08 de março - 214 participantes
Osório: (Regional)
Pelotas: 12 de abril (Regional : Canguçu,São
Lourenço,Turuçu, Jaguarão, Arroio Grande,Capão do
Leão, Pelotas,Pedras Altas e Arroio do Padre)
Porto Alegre: 12 e 13 de março - 150 participantes
Região Alto Taquari: 04 de maio
Santa Cruz do Sul: 14 de abril (Regional 25 municípios da
região do Vale do Rio Pardo e Centro-Serra)
Santa Maria: 26 de março - 200 participantes
Santa Rosa: (Regional)
Santiago: (Regional)
Santo Ângelo: 25 de março (regional) - 180 participantes
Sobradinho: (Regional)
Soledade:
Taquara:
Três de Maio: 17 de março (Regional Horizontina, Alegria,
São José do Inhacorá, Independência, Nova Candelária e
Senador Salgado Filho) - 500 participantes
Tucunduva: 05 de março - 188 participantes
Vacaria: 13 de abril (Regional:Vacaria, Ipê, Muitos
Capões, Pinhal da Serra e Esmeralda)
Vale do Caí
Viamão: 08 e 15 de abril
Vila Maria: 26 de março (Regional)
RR
Os 15 municípios terão plenárias municipais.
SC
Blumenau: 22 e 23 de março (Regional)
Chapecó: 06 de março
Chapecó: 20 de abril (Regional)
Concórdia: 28 de abril (Regional)
Criciúma: 14 de abril (Regional)
Gaspar: 05 de março
Ibirama: 26 de abril (Regional)
Indaial: 03 de março
Ituporanga: 30 de abril (Regional)
Jaraguá do Sul: 23 de abril (Regional)
Joaçaba: 16 de abril (Regional)
Joinvile: 23 de abril (Regional)
Maravilha: 16 de abril (Regional)
Palmitos: 16 de abril (Regional)
Rio do Sul: 28 de abril (Regional)
Rio Negrinho: 19 de março
São Bento do Sul: 24 de março
Tubarão: 30 de março - previsão de 200 participantes
SE
Aracajú: 12 de março
SP
ABC: 26 de março (Regional Santo André, São Bernardo do
Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires
e Rio Grande da Serra)
Americana: 12 de março (Regional: Americana, Santa Bárbara
, Nova Odessa, Sumaré, Paulínia, Limeira, Arthur Nogueira e
Hostolândia)
Araraquara - 17 de abril
Bauru: 30 e 31 de março
Bauri: 29 de abril (Regional)
Beruibei: 30 de abril
Campinas: 27 de março
Guarulhos: 12, 13 e 14 de março
Itapecerica da Serra: 26 de março
Jacareí: 27 de março
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Jandira: 04 de maio
Lins: 03 de abril (Regional - 11 municípios)
Marília: 10 de março
Ribeirão Preto: 17 de abril (Regional:Ribeirão
Preto:Taquaral, Pitangueiras, Pontal,
Jardinópolis, Brodósqui, Altinópolis,Monte
alto, Jaboticabal, Sertãozinho, Ribeirão Preto,
Serrana, Santa Cruz da Esperança, Cajuru,
Cássia dos Coqueiros, Guariba,Pradópolis,
Guatapara, Cravinhos, Luiz Antonio, Serra
Azul, São Simão, Santa Rosa do Viterbo)
São José do Rio Preto: 26 de abril (RegionalCatantuva, Tanabi, Mirassol, Potirentaba e São
José do Rio Preto)
São Paulo: 1 e 2 de abril
São Sebastião: 18 de abril
Sorocaba: 27 de março (Regional - Sorocaba,
Votorantim, Salto, Ibiúna, Mairinque, Tatuí,
Itu, Iperó, Piedade, São Roque, Itapetininga,
Araçoiaba da Serra, Capão Bonito)
Ubatuba: 27 de março
TO
Augustinópolis: 01 de abril (Regional - Sítio
Novo, Praia Norte, Esperantina, São Miguel e
Augustinópolis)
Colinas: 14 de abril
Palmas: 01 e 02 de março (regional)
Pedro Afonso:16 de abril
Documento da SPM para as Conferências Estaduais
Contribuição da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
para as Conferências Estaduais
Documento Base
Preidência da República
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
2004
Presidência da República
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM
Nilcéa Freire – Secretária Especial
Maria Laura Sales Pinheiro – Secretária Adjunta
Elisabete Matar Freire de Carvalho – Chefe de Gabinete
Teresa Cristina Nascimento Sousa – Assessora Especial
Marlise Maria Fernandes
Subsecretária de Articulação Institucional
Suely de Oliveira
Subsecretária de Monitoramento de Programas e Ações Temáticas
Zuleide Araújo Teixeira
Subsecretária de Planejamento de Políticas para as Mulheres
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
© 2004. Presidência da República
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM
Elaboração, distribuição e informações:
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – Presidência da República
Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede, 2º andar, sala 200
70047-900 – Brasília – DF
tels.: (61) 2104-9377 e 2104-9381 Fax: (61) 2104-9362 e 2104-9355
e-mail: [email protected]
site: www.presidencia.gov.br/spmulheres
Disque Saúde Mulher: 0800 6440803
Reunião de textos
Sônia Malheiros Miguel
Copidesque e revisão
Heloisa Frossard
É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres.
Contribuição da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres para as Conferências Estaduais. Documento
Base. - I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.- Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres, 2004.
60p.- (Série Documentos)
1.Políticas públicas. 2. Conferência de Mulheres
CDU 396
Contribuição da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres para as Conferências Estaduais
Documento Base
Comissão Organizadora
Nilcéa Freire - Presidenta
Marlise Maria Fernandes - Coordenadora Executiva
Maria Laura Salles Pinheiro, Suely de Oliveira, Schuma Schumaher, Nilza Iraci Silva, Nalu Faria Silva, Eliene
Jonas - Componentes
Grupo de Trabalho - Consultoras
Clara Araújo
Dagmar Estermann Meyer
Hildete Pereira de Melo
Iáris Ramalho Cortes
Márcia Camargo
Integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Andrea Lorena Butto Zarzar
Coordenadora Nacional do Programa de Promoção de Igualdade em Gênero, Raça e Etnia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA
Cleusa Aparecida da Silva
Assessora Parlamentar da Subsecretaria de Relações Institucionais da Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR
Maria José de Oliveira Araújo
Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher do MinistérIo da Saúde - MS
Lia Zanotta
Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Ednalva Bezerra
Secretaria Nacional de Mulher Trabalhadora - Central Única dos Trabalhadores
Integrantes da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Suely de Oliveira
Subsecretária de Monitoramento de Programas e Ações Temáticas
Sônia Malheiros Miguel
Diretora de Programa da Subsecretaria de Articulação Institucional
Agradecemos a contribuição de Nilza Iraci, representante da Articulação de ONGs de Mulheres Negras
Brasileiras no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Apresentação
Afinando os desafios
Realizar a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, convocada por decreto presidencial e
coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e pelo Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher, com o objetivo de propor diretrizes para a fundamentação do Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres, é um grande desafio.
Realizá-la em um ano eleitoral, em que serão escolhidas as pessoas que irão ocupar as mais de 60
mil cadeiras das Câmaras de Vereadores de todo o Brasil e as que irão dirigir as 5.560 prefeituras
municipais, tornam esta tarefa ainda mais complexa.
As mulheres estão acostumadas a grandes desafios, e têm sabido, através dos tempos, enfrentá-los
com a justa determinação. Por isso, temos a certeza de que vamos utilizar o processo de realização
da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e o momento pré-eleitoral como
oportunidades para comprometermos a todos – o poder executivo, legislativo e judiciário, os
partidos políticos, as organizações feministas e de mulheres, a sociedade brasileira, em geral, e a
quem aspira a um dos cargos em disputa - com a busca da igualdade de gênero e raça.
A convocação desta Conferência se dá em um momento em que o Brasil tem à sua frente o desafio
de realizar profundas transformações na estrutura da sociedade brasileira, exigidas pela população
quando elegeu, em 2002, um governo democrático e popular. Não tínhamos a ilusão de que essas
transformações iriam ocorrer de forma instantânea e milagrosa, de um momento para o outro,
acreditamos em uma mudança concertada coletivamente, por isso a proposta de realização desta I
Conferência Nacional.
Temos a convicção que o processo de diálogo entre os organismos responsáveis por executar as
políticas públicas e os movimentos sociais de mulheres, com toda a sua diversidade, que se
estabeleceu em diferentes partes do país, representa uma oportunidade ímpar para o
estabelecimento e aprofundamento de diretrizes que orientarão as políticas públicas para as
mulheres nos níveis municipal, estadual e federal.
Até o momento, estiveram envolvidos neste processo cerca de dois mil municípios, com a realização
de plenárias municipais e ou regionais em todas as 27 unidades da federação, discutindo políticas
que incorporam a perspectiva da igualdade entre mulheres e homens, como fundamental para a
democracia, tirando esta igualdade do discurso e trazendo-a para a vida real, para o cotidiano da
população brasileira.
Para nosso governo, assegurar a igualdade de direito e de fato entre mulheres e homens é tarefa de
todos os Ministérios do governo e das demais instâncias governamentais - legislativo e judiciário –
além da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
O Documento Base ora apresentado pretende ser uma contribuição para as discussões das
Conferências Estaduais que estão prestes a se realizar. Esperamos que este documento estimule os
debates e indique alguns caminhos. A ele se agregarão outras contribuições, resultado da reflexão e
discussão realizadas nas plenárias municipais e/ou regionais, pelas demais instâncias
governamentais e pelos movimentos sociais, em especial o de mulheres e feministas.
Estruturado em três partes, este documento apresenta um breve diagnóstico da situação das
mulheres brasileiras; apresenta um elenco de compromissos internacionais do Estado brasileiro em
relação às mulheres e algumas das políticas implementadas no sentido do cumprimento desses
compromissos; e, finalmente, sugere princípios que devem nortear as políticas para as mulheres, e
indica algumas diretrizes para fundamentar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Nós, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher, em nome do Governo brasileiro reafirmamos nossa missão de colocar a construção da
igualdade entre mulheres e homens e a igualdade racial como eixo central das políticas públicas, e
convocar os governos estaduais e municipais a fazerem o mesmo.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Na I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres definiremos diretrizes para a fundamentação
de um Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Desejamos que este compromisso seja uma
decisão pessoal e coletiva, de cada um e de cada uma de nós, pois, como muito bem afirmou o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “a democracia contemporânea não pode se limitar aos direitos
econômicos e políticos. A igualdade de gênero é uma dimensão inalienável da justiça social no
mundo de hoje”.
Brasília, abril de 2004.
Nilcéa Freire
Secretária Especial de Políticas para as Mulheres
Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Análise da realidade brasileira: social, econômica,
política, cultural e os desafios para a construção da
igualdade.
Parte I
1. Direitos, cidadania, pobreza e desigualdades
O contexto de atuação das brasileiras na luta contra a discriminação nos últimos vinte anos foi marcado
por dois vetores: um importante movimento no sentido de ampliar os direitos de cidadania e de
consolidação da democracia política; e o agravamento das condições socioeconômicas e conseqüente
limitação na construção de uma democracia social. Para as mulheres, o movimento por efetivação da
cidadania, conquistada com a Constituição de 1988, foi mais do que um reencontro com mecanismos
democráticos, historicamente frágeis no país. Significou o reconhecimento de sua cidadania plena e
do princípio da igualdade entre homens e mulheres.
O conceito de direitos e a definição de novos princípios norteadores da construção de demandas por
justiça, já presentes em estudos e reivindicações sociais, também foram ampliados para as políticas
públicas e novos aspectos foram acrescentados aos documentos oficiais e à agenda governamental.
Houve avanços nos marcos legais e chegamos, em 2004, com um balanço positivo da atuação no
que se refere ao reconhecimento legal dos direitos civis e na regulamentação de importantes direitos
sociais constitucionais.
O contraponto a esse movimento por cidadania efetiva e a um saldo, em geral, positivo na esfera
dos direitos foi a implantação de uma política econômica neoliberal, com a persistência das
desigualdades sociais e da pobreza. As políticas públicas que se desenvolveram na América Latina a
partir da década de 1980 e no Brasil a partir da primeira metade da década de 1990 foram
concebidas com base no pressuposto de um Estado mínimo, com um papel fundamentalmente
voltado para a normalização, conferindo ao mercado centralidade nas iniciativas econômicas e
sociais.
O enfraquecimento da capacidade do Estado de investir e de promover políticas sociais universais
produziu o agravamento das desigualdades sociais e da pobreza nesta última década: o consumo
das famílias no PIB decresceu e passou de 8,7% em 1995, para –3,3% em 2003; e a taxa de
crescimento do PIB caiu de 4,2% em 1995 para –0,2% em 2003, implicando na deterioração das
condições de vida da população.
Esse processo atingiu as parcelas mais vulneráveis da população, entre elas, particularmente, as mulheres.
De forma direta ou indireta, os impactos se fizeram sentir tanto na vida cotidiana: com a sobrecarga
das atividades domésticas e familiares, em decorrência do agravamento da qualidade dos serviços
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
públicos, como nas atividades na esfera pública, com o aumento da precariedade das relações de
trabalho e da redução do tempo disponível para as atividades pessoais, associativas, cívicas e de lazer.
A questão agrária continua sendo um dos maiores entraves para atingirmos maior igualdade social.
A persistência de desigualdades estruturais faz com que o Brasil seja o segundo no mundo em
matéria de concentração de terra, com cerca de 4,8 milhões de família sem terras no país. O
surgimento do Movimento dos Sem Terra e a adesão que angariou ao longo da última década
evidenciam a magnitude do problema e a disposição dessa importante parcela da população de fazer
valer os seus direitos.
Além disso, os direitos como o da titularidade da terra para as comunidades quilombolas e a
demarcação das terras indígenas foram protelados, fazendo com que reparações de injustiça com as
populações negra e indígena só agora começassem a ser viabilizadas. Uma das conseqüências dessa
questão é a deterioração das condições de vida das populações urbanas com a ampliação das
diferenças de acesso aos bens e serviços vinculados à habitação, educação e saúde.
Há ainda um grande hiato entre os direitos formais conquistados pelas mulheres e a realidade de
suas vidas. Preconceitos e valores tradicionais continuam operando como limitadores dos avanços
legais e concepções restritivas de direitos sociais fazem com que alguns dos direitos básicos ainda
não sejam obrigatoriamente extensivos às trabalhadoras domésticas, como o direito ao Fundo de
Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS) e a determinação de sua jornada de trabalho. Essa
avaliação fica mais evidenciada a partir do detalhamento das diversas faces da nossa realidade. O
que mudou?
2. Trabalho, educação e renda: maior longevidade, mais educadas e
mais pobres
O Brasil, em 1950, tinha cerca de 52 milhões de pessoas das quais 50% eram mulheres; sua população
mais que triplicou até o ano 2000, atingindo 169.799.170 milhões de habitantes, dos quais 51% são
mulheres. Intensificou-se o processo de urbanização quando em 1950 a população urbana era de 36%
da população total e, em 2000, atinge 84%.
O crescimento populacional foi em parte devido à queda na mortalidade, devido aos novos medicamentos
e ao maior controle das doenças infecto-contagiosas, à diminuição da mortalidade infantil, à urbanização
e ao vigoroso desenvolvimento industrial. A esperança de vida que entre 1940/50 era de 45,9 anos
cresceu para 68,6 anos em 2000. A taxa de fecundidade nos últimos trinta anos sofreu uma queda
extraordinária e conseqüentemente reduziu-se o ritmo de crescimento populacional. Todos esses fatores
levaram a um envelhecimento da população brasileira.
O Brasil deixou de ser um país de jovens e esta mudança é generalizada em todas as suas regiões. A
atual taxa de fecundidade total é de 2,1 filhos por mulher no final do período reprodutivo. Esses
eventos significaram grandes mudanças na vida das mulheres e aconteceram em um tempo rápido,
praticamente em apenas trinta anos. Este fenômeno está associado ao advento da pílula
anticoncepcional e à difusão de métodos de anticoncepção, que permitiram as mulheres separarem a
sexualidade da reprodução.
O aumento da escolaridade feminina foi uma conquista das mulheres que ao longo de todo o século
XX, se empenharam para ter acesso às escolas e universidades nacionais. Na última década do século
observamos a redução significativa do analfabetismo feminino, embora, em 1991, o número de mulheres
analfabetas com mais de 15 anos ainda fosse maior do que o de homens, como mostra a tabela 1
1. Na
verdade, a sociedade brasileira fez um grande esforço conjunto para vencer o analfabetismo, de modo
que, entre 1991 e 2000, a taxa de analfabetismo na população brasileira passou de 20,07% para 13,63%.
A principal conquista foi a redução pela metade do analfabetismo dos jovens brasileiros, na faixa
etária entre os 15 e 19 anos.
É bem verdade que o nível de escolaridade da população brasileira, considerando as pessoas acima de
dez anos de idade, apresentou um crescimento muito lento entre 1981 e 1999. Nestes dezoito anos, a
escolaridade média dos brasileiros aumentou menos de dois anos de estudos. Em 1999, ela ainda era
inferior a seis anos de estudos.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Um outro indicador que expressa o avanço da instrução feminina é o número médio de anos de estudo
da população com mais de 25 anos: em 1990, os homens tinham 4,9 anos de estudo e as mulheres, 4,7
anos, já em 2001 a situação se inverteu, com as mulheres registrando seis anos de estudo, em média,
e os homens 5,9 anos (PNAD/IBGE). Uma pequena diferença, mas uma vitória diante da disparidade
encontrada em décadas anteriores.
Tabela 1 – TTaxa
axa de alfabetização e de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais de Idade, segundo o
sexo – Brasil – 1991/2000
Ano
Taxa de
1991
2000
Taxa de
1991
2000
Total
Homens
alfabetização
79,93
80,15
86,37
86,23
analfabetismo
20,07
19,85
13,63
13,77
Mulheres
79,72
86,50
20,28
13,50
Fonte: IBGE, Censos Demográficos, 1991 e 2000.
Tabela 2 – Número de matrículas segundo escolaridade e sexo – Brasil – 1998/2000
Nível de
escolaridade
Total
Masculino
Feminino
1998
2000
1998
2000
1998
2000
Infantil
9%
9%
9%
9%
8,5%
9%
Alfabetização
1%
1%
1%
1%
1,5%
1%
Fundamental
75%
69%
77%
71%
74%
67%
Médio
15%
16%
13%
14%
16%
17%
Superior
Total
5%
5%
47.678.493 51.700.517 23.814.075 25.731.777
6%
23.864.418 25.968.740
Fonte: MEC/INEP/SEEC, 2002 e site: www.inep.gov.br acessado dia 21 de março de 2004.
Os números acima confirmam o ligeiro ganho feminino no que se refere à escolaridade. Esta vantagem
é conferida, sobretudo, pelas mulheres adolescentes e adultas jovens que freqüentam o ensino médio,
pré-vestibular, ensino superior e pós-graduação. A distribuição da participação dos sexos no ensino
superior no ano de 2000 é a seguinte: 44,5% dos alunos são do sexo masculino, e 56% do sexo feminino;
na pós-graduação, 48% dos alunos são homens e 52% são mulheres. Há, portanto, um relativo equilíbrio
entre os sexos para os cursos de mestrado e doutorado e, considerando que as mulheres entraram
tardiamente neste nível de ensino, este equilíbrio representa também uma vitória feminina.
Os dados deste rápido panorama do processo educacional brasileiro confirmam que a discriminação
que afeta a sociedade não é só de sexo, mas também de raça/cor, conforme mostra a tabela seguinte.
A desagregação por cor da população ocupada brasileira, com diploma universitário indica que esta é
majoritariamente branca, o que evidencia a enorme exclusão sofrida pela população negra. A taxa de
participação destes é de 16,8%, muito aquém da sua participação na população brasileira (cerca de
45%), enquanto a de origem asiática apresenta uma participação bem superior à sua representação na
população brasileira.
Tabela 3 - P
opulação ocupada com 3º Grau (Superior), segundo cor e sexo – Brasil – 2001
População
Raça/Cor
Branca
Preta
Parda
Amarela/Indígena
Total
Total
81,1
2,2
14,6
2,1
5.356.071
Homem
81,9
2,3
13,6
2,2
2.600.331
Fonte: IBGE/PNAD, 2001. Tabulação especial.
Mulher
80,2
2,1
15,6
2,0
2.755.740
A taxa de participação da população que completou o curso superior no mercado de trabalho é muito
alta, devido à valorização do diploma pelo mundo do trabalho. A participação feminina nos cargos
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
ocupados com curso superior é de 51,5% para uma taxa de 48,5% do sexo masculino. Esta partição,
além de refletir a própria distribuição dos sexos na população, exprime uma grande vitória: no início
do século XX éramos analfabetas e no fim do mesmo século vemos que a população feminina com
instrução superior é mais numerosa do que a masculina, embora essa escolaridade continue marcada
pela reprodução de estereótipos que reforçam os papéis tradicionais no momento de escolha da carreira
profissional. Em 2001, 28% das mulheres com instrução superior eram professoras, enquanto os homens
na mesma situação correspondiam a 6% de participação.
A chaga social mostra-se pela desigual distribuição por raça/cor da população universitária. Longe de
acompanhar a presença dos negros na população brasileira, temos menos de 20% de negros(as) no
conjunto das pessoas com diploma superior; muito distante da representação deste segmento da
população no conjunto da população brasileira: negras e negros compõem praticamente metade da
população, mas há um fosso educacional entre brancas(os) e negras(os), como mostra a tabela 3
3.
3. A Pobreza no feminino
Na sociedade brasileira mais da metade das mulheres está fora do circuito da mercadoria - são donas
de casa. Com isso, as suas possibilidades de se apropriarem da riqueza são limitadas ao patrimônio
familiar. Além dessas diferenças na apropriação da riqueza, devido ao sexo, as mulheres também
sofreram junto com os homens a perda de seu poder aquisitivo: nos últimos quarenta anos o salário
mínimo brasileiro perdeu metade do seu valor. Desta forma, considerando a distribuição funcional da
renda no Brasil nos anos 1990, ela apresenta uma acentuada queda da massa salarial - cerca de 10
pontos percentuais. Os baixos salários garantem a sobrevivência de atividades de baixa produtividade
e esta é a principal causa da péssima distribuição da renda nacional.
Os dados da tabela 4 mostram o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) per capita para os anos de
1991 e 2000. Este indicador apresentou nos anos 1990 uma taxa média de crescimento muito baixa,
2,7% ao ano. Mas, estas taxas foram diferentes para as mulheres e os homens. O crescimento do PIB
feminino per capita foi de 27% no período e o masculino apenas 8,59%. Permanece a disparidade entre
os valores - o PIB masculino é mais do que o dobro do feminino em 2000 - apesar do extraordinário
crescimento do feminino, isto mostra que as mulheres continuam bem mais pobres que os homens.
Remando contra a maré as mulheres tiveram uma ligeira melhoria nos seus rendimentos o que reflete
a sua entrada mais dinâmica no mercado de trabalho nestes anos, mas todos os trabalhadores
empobreceram. Assim, a boa notícia: melhoraram os rendimentos femininos é verdade. Mas, ainda
continuamos muito mais pobres que eles, no conjunto todos perderam rendimentos na sociedade
brasileira.
Tabela 4 – PIB per capita (em dólares) – BR
ASIL – 1991/2000
BRASIL
Ano
1991
2000
PIB per capita total
2.574
2.916
PIB per capita Feminino PIB per capita Masculino
1.362
3.806
1.731
4.133
Fonte: Censos Demográficos, 1991 e 2000 e IPEAData. Série deflacionada pelo deflator implícito do PIB nominal, taxa
de câmbio R$/US$ comercial venda média de 2001. Metodologia do calculo baseado no IDH/ONU e elaborado pela
autora.
A discriminação feminina fica evidente cruzando os rendimentos auferidos por ambos os sexos, com
a escolaridade, como mostra a tabela abaixo. Esta realidade está explicitada na tabela 5 para o ano de
2001. Os diferenciais de rendimento entre homens e mulheres diminuem muito pouco com a elevação
da escolaridade. E esta pequena melhora é tudo o que a educação propicia, evidenciando que outros
fatores permanecem operando para a manutenção dos diferenciais de renda entre os sexos. Esta é uma
realidade de todos os países e mercados de trabalho, inerente à divisão sexual do trabalho que desvaloriza
o trabalho realizado pelas mulheres. De forma interessante, as(os) analfabetas(os) são tratadas(os)
com menor discriminação pelo capital; mulheres e homens recebem ambos, rendas baixas, o hiato se
acentua, na medida, que avança a escolarização, demarcando de forma mais sutil a segregação por
sexo.
Tabela 5 – Brasil: rendimento médio (em R$) da população ocupada por sexo e anos de estudos, 2001
Anos de Estudos
Até 3 anos
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Mulheres
178,00
Homens
290,00
Mulheres/homens
61%
4-7 anos
8-10 anos
11 anos e mais
245,00
323,00
786,00
445,00
574,00
1.377,00
55%
56%
57%
Fonte: IBGE – PNAD 2001, Tabulações Especiais de Cristiane Soares.
As mulheres no mundo do trabalho
Mulheres e homens não têm a mesma inserção no mercado de trabalho. As mulheres estão
concentradas em atividades econômicas menos organizadas, com contratos informais - 40% da
ocupação feminina encontram-se nesse segmento do mercado de trabalho. As diferenças
continuam, as mulheres têm menor presença sindical e estão mais expostas ao desemprego. O peso
da execução de trabalho não remunerado, cuja participação é quase o dobro da masculina, reforça o
caráter precário das ocupações das mulheres no mercado de trabalho.
A inserção feminina nos anos 1990 no mundo do trabalho foi favorecida pelo intenso crescimento
do setor terciário na economia brasileira. Porque é na prestação de serviços que há um claro
predomínio das mulheres, quase 80% das que trabalham fora de casa estão nestas atividades. E
foram estas as que mais cresceram no Brasil na última década, como resposta à reestruturação da
indústria e da agropecuária.
A heterogeneidade que caracteriza os serviços explica esta absorção. São tarefas que permitem
arranjos diferenciados nas relações de trabalho compatíveis com a dupla jornada feminina. Os
serviços englobam desde comerciárias e ambulantes, as tradicionais trabalhadoras domésticas, as
professoras, as profissionais da saúde e da beleza. O mais importante contingente é o das
trabalhadoras domésticas, trabalho informal e precário, mas a primeira ocupação das brasileiras. São
aproximadamente 20% do total das trabalhadoras do país, auferem a pior remuneração do mercado
de trabalho, mais de 70% não têm carteira de trabalho assinada e quase 60% são negras.
Um outro contingente importante de trabalhadoras são as trabalhadoras rurais, representam cerca de
12% das mulheres ocupadas. E nos últimos vinte anos protagonizaram a luta pela Reforma Agrária e
pela ampliação da cidadania feminina no campo. Pequenas produtoras, sem terra, empregadas
temporárias e permanentes nas fazendas surgem no cenário político nacional lutando por uma nova
identidade, pela extensão dos direitos trabalhistas à sua categoria e pelo acesso a terra, com o
agravante de que estas trabalhadoras são as mais pobres dos pobres brasileiros.
A ida maciça das mulheres para o mercado de trabalho na última década, não significou, entretanto,
a garantia de obtenção de emprego. Até 1992, a taxa de desemprego variava quase que na mesma
intensidade para ambos os sexos, mas na segunda metade dos anos 1990 estas taxas se
diferenciaram, a masculina tendeu a cair mais do que as femininas. Na atualidade, o desemprego é
um fantasma mais sério para as mulheres.
Uma outra questão, que penaliza as mulheres, devido ao processo de aumento da precariedade das
relações de trabalho é que dos 40,7 milhões de pessoas sem previdência no Brasil, 16,8 milhões são
mulheres. Apenas 46% da população ocupada (34,481 milhões) contribuí para a previdência social,
destas 45% são mulheres e 55% são homens com carteira de trabalho assinada. A situação é
particularmente crítica entre as trabalhadoras domésticas, entre as trabalhadoras sem remuneração e
trabalhadoras para o auto-consumo e entre as que trabalham por conta própria: em cada uma
dessas categorias, a previdência não chega a 30% dessas mulheres.
A pobreza tem cor!
A distribuição racial da população brasileira tem a seguinte característica: brancos são 55% e os negros
44%, juntos representam cerca de 99% da população, mas a distribuição da riqueza não segue esta
distribuição racial. A população não pobre nem indigente é composta de 62% de brancos e 37,5% de
negros (pretos e pardos). Estes números ficam mais dramáticos quando se consideram apenas os
pobres e indigentes: os pobres, com renda per capita entre meio e um quarto de salário mínimo, são 61
% de negros e os indigentes, abaixo de um quarto de salário mínimo, somam 71% de negros.
Os dados mostram que a concentração da pobreza segue de perto a concentração da população negra.
Isso significa que a pobreza tem cor: é negra, seja mulher ou homem.
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Como há uma concentração da população negra no Nordeste e Norte, nestas regiões temos também os
piores bolsões de pobreza do Brasil. No Nordeste os negros são 70% de sua população; no Sul 84% da
população é branca de descendência européia. A região Sudeste apresenta a distribuição racial reversa
da encontrada para o Nordeste, isto é, a taxa de participação dos brancos no Sudeste é de 63% e dos
negros 36%, ainda diferente da distribuição racial da população brasileira. Essa distribuição expressa a
migração européia no Sudeste, apesar do forte afluxo dos nordestinos nos anos entre 1940 e 1960
para a região.
Provavelmente a pobreza explica o fato de que a expectativa de vida das mulheres negras seja inferior
à das brancas. A maioria das mulheres presentes na população nacional é de brancas. Na população
preta há uma surpreendente maioria masculina e nos pardos há um pequeno número a mais de mulheres.
Assim, as condições de vida das mulheres negras contrariam a tendência mundial que as mulheres
vivem mais que os homens. A precária situação da saúde sexual e reprodutiva que está diretamente
ligada à desigualdade de acesso aos serviços de saúde, talvez seja um dos fatores que provoque a
maior mortalidade materna entre as mulheres negras.
As mulheres chefes de família
A implantação de políticas neoliberais pelo Estado brasileiro nos últimos anos penalizou mais as mulheres,
seguramente. A elas coube parte substancial do elevado custo social do processo de reestruturação
produtiva, sendo mais afetadas as famílias com chefes mulheres e filhos pequenos. Como cerca de um
terço das famílias brasileiras é indigente e pobre, isto significa quase 30 milhões de pessoas, ou 23%
das famílias do Brasil. Como a grande vulnerabilidade das famílias depende da etapa do ciclo familiar
em que estas se encontram, as famílias com crianças ou idoso podem representar uma carga maior
para os adultos. Assim, as maiores probabilidades de ser pobre no Brasil estão nos domicílios com
chefes mulheres.
Desta forma, o rosto feminino da pobreza tem seus traços pintados por famílias cujas pessoas de
referência são mulheres, esta característica foi acentuada na última década. As mulheres respondem
por 27% das famílias pobres e 25% das indigentes. A dramaticidade destes dados fica acentuada quando
se sabe que a proporção de crianças que vivem com o responsável sem cônjuge passou de 11,2% em
1991 para 16% em 2000 (3,6 milhões de menores) e 50% delas (1,8 milhões) vivem sós com responsáveis
mulheres, sem cônjuges.
Há uma maior concentração de crianças nas famílias indigentes e pobres, o que significa que as taxas
de fecundidade são mais altas nessas famílias, e o fato dos idosos serem mais numerosos nas famílias
não pobres; o que nos leva a concluir que se nasce mais e que se vive menos na pobreza. Morre-se
mais, provavelmente, devido às péssimas condições de vida que diminuem as chances dessas pessoas
de usufruírem os progressos da ciência.
A maior pobreza feminina está ligada à disparidade dos rendimentos entre os sexos, considerando as
famílias indigentes, a média dos rendimentos dos chefes femininos é de R$112,48, para R$146,46 dos
masculinos, tendo por base o salário mínimo correspondente R$180,00, em setembro de 2001. Esta
informação é extremamente importante porque permite fazer um desenho de políticas públicas de
proteção à família que privilegie as pobres e indigentes, para efeito de transferência de renda.
Este quadro é agravado porque as mulheres têm maior dificuldade de conciliar trabalho fora de casa
com a tarefa de cuidar dos filhos. Além disso, enfrentam discriminação no mercado de trabalho, auferindo
menores rendimentos do que os homens. A situação é mais dramática para as mulheres negras que
recebem remunerações sistematicamente inferiores a das mulheres brancas. Considerando o recorte
de sexo, negras recebem 50% dos rendimentos auferidos pelas brancas.
Em síntese, analfabetas no início do século XX, as mulheres brasileiras fizeram extraordinários avanços
na sua escolaridade e no final do século tem um grau de instrução, na média superior ao dos homens.
Cresceu sua participação no mercado de trabalho, embora ainda permaneçam diferenciais salariais, no
entanto, estes diminuíram na década de 1990.
É importante assinalar que este diferencial de salário que ainda persiste é uma das explicações
significativas da desigualdade de renda do país. A diferença em favor dos homens é muito grande –
estes recebem 40% a mais que as mulheres. Esta diferença é pura discriminação e não é devido ao pior
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desempenho das mulheres na produção. Por último, este hiato é maior nos domicílios chefiados por
mulheres. A proporção de mulheres chefes de família tem crescido no Brasil e isso provavelmente tem
um impacto enorme no aumento da pobreza e da exclusão social.
4. Poder, participação política e governabilidade democrática
A maior consolidação das instituições democráticas de poder e representação é um dos legados
positivos do período pós-constituinte no país, legado construído, também, pela atuação política
coletiva das mulheres. A livre organização partidária, o fim dos mecanismos de censura e a
realização de eleições regulares constituem indicadores de que no âmbito da representação política,
a democracia se encontra em franco processo de consolidação. Contudo, esses avanços não foram
suficientes para promover a efetiva inclusão e o acesso de muitos setores historicamente excluídos
das esferas decisórias e tampouco para alterar substantivamente as condições de participação
política. Há, ainda, grande distância entre a democracia formal e a democracia substantiva.
A participação das mulheres na política constitui um indicador do grau de democratização de uma
sociedade. Um dos traços pouco inclusivo da democracia brasileira se expressa no desequilíbrio
quantitativo entre o acesso de homens e mulheres ao poder, particularmente à representação
política. É certo que há uma crescente inserção nas esferas de representação e poder, evidenciando a
disposição feminina para a participação.
Mas o ritmo com que isto vem se dando revela a permanência de obstáculos e de preconceitos.
Importa assinalar, também, que existe um enfraquecimento geral das práticas associativas
tradicionais, no Brasil e no mundo, e isto tem impacto sobre a ação política e a renovação de
pessoas com possibilidades de disputar processos eleitorais - as mulheres não estão à parte desses
impactos.
Na representação política, a eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostra que a
democratização política do país é um fato, mas apesar disso ainda o acesso à representação política
no legislativo e executivo permanece restrito para setores e grupos que não pertencem à elite que
tradicionalmente ocupa o poder no país. Aspectos como a maior consolidação dos partidos e a
criação de mecanismos mais democráticos no sistema eleitoral, particularmente no sistema de
financiamento público de campanhas, são identificadas como importantes para viabilizar a
democracia. As mulheres têm sido particularmente afetadas pelo caráter pouco inclusivo do sistema
político brasileiro.
As oportunidades e as condições de participação das mulheres na política são limitadas por vários
fatores de ordem socioeconômicos, culturais e também políticos, relacionados com a tradição
democrática, o tipo de sistema político e eleitoral e com a cultura política. Obstáculos como os
identificados acima e contextos políticos, como a história de períodos ditatoriais, contribuíram
ainda mais para que os percentuais de mulheres eleitas para cargos representativos – executivo e
legislativo – não alcancem 20%.
As últimas eleições já constituíram um avanço no quantitativo de deputadas, senadoras e mesmo
governadoras eleitas - pela primeira vez duas governadoras foram eleitas -, mas, ainda assim, os
índices estão longe de uma situação de equilíbrio, como mostra a tabela abaixo.
Tabela 6 – Mulheres nos P
oderes Legislativo e Executivo no Brasil – 2000/2002
Poderes
Cargo de Representação Ano da eleição % de eleitas/ total de eleitos
Vereador
2000
11,6%
Deputado Estadual
2002
12,5%
Deputado Federal
2002
8,2
Senador
2002
14,8%
Prefeito
2000
5,7%
Governador
2002
7,4%
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral, vários anos.
A adoção das cotas por sexo para as eleições legislativas - 20% em 1996 para vereadores, 25% em
1998 para candidaturas de deputados estaduais e federais, e 30% a partir de 2000 para todos os
cargos proporcionais - foi o passo mais ofensivo das mulheres no sentido de romper com os
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padrões que dominam a rota de ingresso na política. É o reconhecimento de que como sujeitos
políticos, o equilíbrio na participação é um problema da democracia, e não das mulheres.
Um balanço geral indica que houve um estímulo às candidaturas femininas, tendo aumentado o
percentual de mulheres disputando as eleições; a iniciativa das cotas obrigou os partidos a
colocarem o tema na agenda política e deu visibilidade ao problema da sub-representação das
mulheres. Ao mesmo tempo, os resultados ficaram aquém das expectativas. As candidaturas não
alcançaram as cotas mínimas estipuladas e ainda não tiveram impactos substantivos sobre a
elegibilidade das mulheres.
O poder judiciário, assim como os outros poderes, também vem sendo objeto de mudanças com vistas
à maior transparência de suas decisões. O controle externo e a democratização de suas instâncias são
objeto de debate da reforma jurídica em curso e tem o apoio do atual governo.
Desde o início da década de 1990, registra-se um expressivo ingresso de mulheres no judiciário,
ingresso este estimulado, sobretudo, pelo estabelecimento de concursos públicos. Nos últimos cinco
anos mulheres passaram a ocupar cargos nas instâncias superiores dos tribunais, fato inédito na
história do país. Ainda assim, nos cargos mais elevados e que dependem de indicações, essa presença
ainda é bem restrita, como mostram os dados abaixo.
Tabela 7 - Membros dos TTribunais
ribunais Superiores de Justiça (novembro de 2003)
Instância
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior Eleitoral
Fonte: Tribunais Superiores
Número de membros
11
33
17
07
Membros mulheres
01
03
01
01
Na administração pública federal as mulheres são 45,4% dos 459.403 servidores existentes. O
serviço público é um dos grandes empregadores de mulheres no país. Os dados atuais mostram um
equilíbrio entre o contingente de servidoras e o percentual que ocupam no total de cargos e funções
de gratificação: 45,4%. No entanto, um profundo desequilíbrio se estabelece nos cargos de chefia,
de acordo com o nível e a hierarquia do mesmo. A distribuição dos cargos de direção e
assessoramento superior (DAS) revela que as mulheres são 47% das pessoas ocupando o DAS-1, o
mais baixo, e apenas 17,5% das que ocupam o DAS-6, o mais elevado na hierarquia.
Embora os dados não estejam desagregados por raça e cor, é evidente que a participação das
mulheres negras seja ainda mais baixa. Neste governo, a participação feminina, no mais alto escalão
da administração executiva, os ministérios, foi um pouco ampliada: de início foram cinco mulheres
indicadas para ministérios ou cargos com status similar e, no momento, contamos com quatro
ministras, sendo duas negras. Mas isto ainda representa menos de 15% dos cargos existentes.
Na diplomacia, embora mais mulheres venham entrando na carreira diplomática, a área não foge ao
padrão geral encontrado. Entre 1981 e 2002 a participação de mulheres no serviço diplomático
brasileiro cresceu de 12,87% para 18,08%, com 47,87% destas concentradas nos níveis
intermediários da carreira, mas são poucas as mulheres negras. Entre 98 embaixadores em exercício,
há apenas 8 mulheres, ou seja, 8% do total.
A participação política na sociedade civil, em organizações de classe, associações e demais formas
de participação é fundamentais para a governabilidade democrática. Em razão da falta de práticas
democráticas no país, o que só mais recente começou a ser desenvolvido, a taxa de associativismo,
em geral, não é muito elevada. A participação das mulheres é expressiva em órgãos comunitários,
como associações de moradores e outras formas de associativismo vinculadas às políticas locais.
A participação sindical vem crescendo, mas a sindicalização é mediada por vários fatores,
relacionados com as condições democráticas e com a cultura política, assim como com os índices
de emprego e desemprego. As taxas de associativismo sindical de homens e de mulheres no Brasil
no ano de 2001 indicavam que nenhuma categoria ocupacional ultrapassava 30% de filiações;
embora em geral mais elevadas para os homens, não há muita diferença nos percentuais de
sindicalização por sexo e por categoria ocupacional. Mas, a precariedade das relações de trabalho no
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setor que mais emprega mulheres, o terciário, fica evidente: enquanto a taxa de sindicalização dos
homens é de 13%, a das mulheres é de 5%.
A participação em instâncias de direção sindical cresceu significativamente desde o início da década
de 1990. A política de cotas para diretorias sindicais iniciada pela Central Única dos Trabalhadores
(CUT) ainda na década de 1980 e posteriormente incorporada por outras centrais sindicais foi
importante para alterar o cenário da participação no mundo sindical. Em 1983 a diretoria da CUT era
composta por 21 homens e 1 mulher. Em 2003 são 11 mulheres e 21 homens os integrantes da
direção nacional. Ainda assim, as ativistas registram que continuam enfrentando preconceitos e
dificuldades para que demandas relacionadas com a condição de gênero sejam incorporadas com o
mesmo status que outras demandas.
As mulheres estão no espaço público e constituem mais de 40% da população economicamente
ativa, mas sua participação nos espaços de decisão está longe de corresponder a esse quadro. A
democratização exige a ampliação dos espaços políticos para as mulheres e isto constitui um
grande desafio para um governo comprometido com a promoção e inclusão social e política.
5 - Violências de gênero e políticas de segurança
A violência é um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade brasileira, fruto de condições
socioeconômicas profundamente desiguais, de corrupção e de uma tradição de impunidade. Apesar
dos avanços na legislação de proteção aos direitos humanos, os índices permanecem elevados e
alguns deles cresceram na última década.
A parte da população jovem, negra e pobre é a principal vítima da violência. A taxa de mortalidade
dos homens por homicídio e agressão na faixa etária de 15 a 24 anos (por 100.000 hab.) cresceu de
65,2% em 1991 para 95,6% em 2000, segundo o IBGE. A morte nas faixas etárias jovens constitui um
dos fatores que ajudam a baixar a expectativa de vida do país. Embora em proporções bem menores,
as meninas jovens também são vítimas da violência urbana, sobretudo do tráfico, em relação ao qual
crescem as denúncias de que são recrutadas, muitas vezes de forma involuntária, pelos chefes.
A violência no campo, fruto dos conflitos de terra, já matou milhares de pessoas. A violência atinge
também os organismos policiais, que deveriam zelar pela segurança da população, mas que são,
sistematicamente, denunciados pela violação aos direitos humanos. O aperfeiçoamento das normas
jurídicas que coíbem situações de violência e um discurso público de compromissos com os direitos
humanos não foram suficiente para o enfrentamento do problema, que tem, entre seus obstáculos, a
permanência de situações extremas de desigualdade e de práticas lentas do judiciário brasileiro em
decidir e fazer valer suas sentenças.
Mas há uma outra forma de violência que atinge as mulheres e se mostra como algo estrutural,
perpassando contextos nacionais, diferentes perfis socioeconômicos e de outros fatores: é a
violência de gênero. Esta violência é um fenômeno mundial, atingindo os diferentes segmentos de
mulheres, e revela a permanência da cultura patriarcal centrada na idéia de sujeição das mulheres e
do exercício do poder masculino, se necessário pela força. As mulheres brasileiras são duplamente
vítimas de situações violentas: como cidadãs se defrontam com as diversas formas de violência que
atingem a sociedade brasileira; como cidadãs e mulheres com a violência de gênero.
Pesquisas indicam que, no Brasil, a violência atinge uma em cada cinco mulheres. Grande parte
dessa violência ocorre no ambiente doméstico e, em geral, é praticada por homens com laços de
intimidade com as vítimas. A magnitude do problema ainda não é de todo mensurada: o assédio
moral e o tráfico nacional e internacional de mulheres e meninas também são manifestações
subestimadas de violência de gênero, embora hoje essas situações já tenham adquirido maior
visibilidade do que há uma década. Apesar dos avanços, a carência de pesquisas e a precariedade
dos instrumentos de coleta e registros de agressões ainda constituem entraves para a compreensão
da real dimensão do problema.
Um balanço da última década indica que essa foi uma das áreas em que mais se avançou nas
políticas públicas:
a) a violência deixou de ser assunto privado e passou a ser objeto de intervenção institucional;
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b) conceitualmente, a noção de que a violência não ocorre apenas através da agressão física, mas
também da psicológica foi incorporada como orientação de ação pública;
c) a legislação foi aprimorada em muitos aspectos;
d) constituiu uma das poucas áreas onde se pode falar em algum investimento na provisão de
equipamentos sociais.
No âmbito do atendimento às vítimas, entre 1985 e 2002 foram criadas no Brasil 339 Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e 71 Casas Abrigo. As delegacias especiais de
atendimento às mulheres constituem uma das mais importantes experiências de políticas públicas
visando à repressão da violência doméstica e se tornou referência para outros países. A ampliação
do conceito de violência também produziu alguns resultados na criação de serviços públicos ou de
Ongs, voltados para o atendimento interdisciplinar, visando promover a autonomia das mulheres, de
apoio social, jurídico e psicológico.
A compreensão de que violência não é só caso de polícia, mas também um caso de saúde pública
levou à criação de alguns serviços voltados para atender e identificar situações de agressão física
potencialmente relacionadas com a violência doméstica. Em 1997 existiam 17 serviços de referência
para assistência integral à saúde da mulher em situação de violência e, em 2003, esses serviços já
chegavam a 85 em hospitais e 113 ambulatoriais.
A norma técnica do Ministério da Saúde voltada para o atendimento a mulheres em situação de
violência sexual, editada em 1998, e que estabelece procedimentos como a profilaxia das DST/AIDS
e o atendimento ao aborto legal, constituíram importantes iniciativas de tratamento da violência
como questão de saúde. Contudo, suas orientações ainda têm pouco impacto nas esferas estaduais
e municipais da administração.
Os números acima ainda são tímidos diante da proporção do problema. Segundo o IBGE, em 1999
apenas 6,3% dos municípios brasileiros tinham delegacias especializadas, e estas eram concentradas
nas capitais das regiões Sudeste e Sul. No quesito atenção às vitimas, os serviços se caracterizam
por instalações precárias e/ou inadequadas e pessoal pouco treinado e qualificado para um
atendimento especializado. As delegacias são avaliadas como espaço de pouco prestígio junto ao
sistema policial, com carência de equipamentos e de pessoal adequadamente treinado, o mesmo
acontece com grande parte das Casas Abrigo existente.
No quesito prevenção à violência, que envolve o trabalho de sensibilização da sociedade e
informação às mulheres, além do aprimoramento de mecanismos de denúncia, as ações foram mais
tímidas e circunstancias, atingindo universos restritos; o alto custo dos recursos de mídia e as
parcas verbas governamentais também contribuíram para isto. O fomento de redes inter
institucionais ainda é pequeno e representa hoje um desafio e um objetivo na pauta proposta pela
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Os encaminhamentos no judiciário constituem outro desafio. Além dos crimes previstos no Código
Penal, o Brasil não possui uma definição legal específica para a violência contra as mulheres, o que
dificulta a ação repressiva a esse tipo de violência. A instauração dos Juizados Especiais Criminais e
a aplicação da Lei 9099/95 tinham como objetivo agilizar os processos, ao direcionar as pessoas em
situação de violência para esses juizados. No entanto, a avaliação predominante é de que isto
resultou, de fato, na banalização das agressões e, na maior parte dos casos, redundou em
impunidade.
6 – Saúde reprodutiva e sexual
Os indicadores de saúde costumam medir e exemplificar certas tendências e o grau de desenvolvimento
socioeconômico dos países. Alguns indicadores atuais indicam transformações importantes no perfil
da população brasileira enquanto outros mostram a persistência de desigualdades estruturais ou mesmo
o seu aprofundamento. Nas últimas décadas houve redução progressiva da mortalidade, inclusive da
infantil, que passou de 48,2 em 1990, para 32,7 por mil nascidos vivos, em 2001. Embora tenha sido
reduzida, a taxa de mortalidade infantil ainda é considerada elevada e a esperança de vida ao nascer
ainda permanece abaixo de muitos países latino-americanos.
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Fatores como violência e doenças causadas por ausência de saneamento também contribuem para
isso. Não obstante os avanços registrados na última década no número de residências em condições
minimamente adequadas de saneamento, em 2001, existiam, ainda, 33,3% de residências sem rede de
esgotamento sanitário e 17% não dispunham de qualquer tipo de serviço de coleta de lixo.
Dados de 1999 apontavam que enquanto entre a população branca o percentual de domicílios com
escoamento sanitário inadequado era de 27,73%, entre a população negra esse percentual atingia 52,12%.
Enquanto as taxas de algumas doenças endêmicas relacionadas com baixos índices de desenvolvimento
foram reduzidas, como a leishmaniose e a febre amarela, outras recrudesceram, como a dengue, a
difteria a tuberculose, resultado da redução dos investimentos em saneamento e serviços preventivos.
Embora algumas políticas implementadas possam ser consideradas satisfatórias e referência
mundial, como o Programa de Combate a AIDS do Ministério da Saúde, os princípios de
universalização e integralidade, assumidos pela Constituinte de 1988 e preconizados pela Reforma
Sanitária com a implantação do SUS (Sistema Único de Saúde), foram prejudicados pelo modelo
econômico privado de saúde e orientado para a restrição de gastos públicos.
A saúde reprodutiva, ao lado da área de violência, foi a que registrou mais avanços nas políticas
públicas voltadas para mulheres. Os princípios da Constituição de 1988 e a atuação organizada e
articulada entre órgãos governamentais e os movimentos de mulheres, sobretudo a partir da criação de
redes e articulações feministas, impulsionaram a criação de alguns serviços de atenção à saúde.
Merece destaque o Programa Integral à Saúde da Mulher (PAISM), lançado em 1983 e adotado como
diretriz nacional a partir de 1985, que prevê ações educativas, preventivas, diagnósticas, de tratamento
e recuperação. O programa enfrentou dificuldades que prejudicaram sua implantação nos estados e
municípios, acrescidas na última década pelo impacto das restrições econômicas que diminuíram seu
escopo e ampliaram as dificuldades de articulação entre os três níveis administrativos previstos pela
proposta de descentralização e instituição do Sistema Único de Saúde (SUS). Embora amplo no conceito,
envolvendo vários aspectos da saúde da mulher, o atendimento ficou limitado basicamente ao período
grávidico-puerperal com a ênfase concentrada na questão da mortalidade materna.
Nesta última década, houve queda nos índices de mortalidade materna, também associada a uma
melhoria no atendimento obstetrício e à criação de alguns programas específicos de saúde, bem como
em razão da ampliação da oferta de anticoncepcionais. Mas a situação precária dos serviços contribuiu
para a manutenção de elevadas taxas de mortalidade materna, que em 2001 respondiam por 74,5
óbitos por 100 mil nascidos vivos, enquanto nos países desenvolvidos essa taxa oscila entre seis e
vinte óbitos. No Brasil, a incidência é maior nas regiões Norte e Centro-Oeste e atinge mais as mulheres
de origem indígena.
As principais causas de mortalidade materna são hemorragias, hipertensão, infecções puerperais, doenças
do aparelho circulatório complicadas pela gestação, parto, puerpério e aborto. Supõe-se que em 92%
dos casos, estes óbitos poderiam ser evitados. As dificuldades de acesso aos serviços de atendimento
ginecológico e obstétrico são maiores para as mulheres negras: são constatadas diferenças relacionadas
com número de exames ginecológicos, consultas pré-natal e até mesmo com a proporção de parturientes
que receberam ou não anestesia, com nítidas desvantagens para as mulheres negras.
As principais causas de morte da população feminina são: doenças cardiovasculares, seguidas de
neoplasias (13,7% entre os homens e 16,6% entre as mulheres), câncer de mama, de pulmão e de colo
de útero, doenças do aparelho respiratório. Parte desses óbitos, as neoplasias de mama e de colo de
útero, poderia ser reduzida com um acompanhamento adequado através do PAISM.
Além da concentração em aspectos relacionados com a saúde reprodutiva e em especial a saúde materna,
durante a década de 1990 as políticas apresentaram descontinuidade nas ações e muitas iniciativas
tiveram dificuldade de implementação pelos municípios, evidenciando as limitações do processo de
descentralização e de implantação do SUS. As administrações locais concentraram em programas
voltados à atenção à maternidade ou em programas em que as mulheres são veículos da ação, como
aqueles direcionados para a assistência infantil.
Essas debilidades limitaram a capacidade de atendimento em geral para as mulheres: a incidência da
mortalidade materna na região Norte, doenças decorrentes das atividades de trabalho, doenças
como a anemia falciforme que atinge mais a população negra. O atendimento com pessoal
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inadequadamente treinado junto às adolescentes, lésbicas e idosas são exemplos desse tipo de
precariedade, que só agora, com o lançamento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Mulher estão sendo objeto de ações detalhadas.
7 - Direitos reprodutivos e sexuais
Outra conseqüência das restrições econômicas e culturais é a impossibilidade de investimentos em
programas informativos que ultrapassem o foco da atenção à reprodução como uma questão
exclusivamente feminina. Os direitos reprodutivos como direitos sociais que envolvem o acesso à
informação e aos serviços especializados, para que homens e mulheres possam planejar sua vida
sexual e reprodutiva, ficaram praticamente reduzidos aos marcos legais. Políticas educativas,
sobretudo voltadas aos jovens, existiram como iniciativas isoladas. A ausência de tais políticas
responde, em parte, pelos altos índices de gravidez na adolescência, com a elevação do risco de
morte em meninas gestantes.
O planejamento familiar para homens e mulheres, como uma das políticas centrais para garantir
condições de informação e escolha, foi conduzido com base em ações fragmentadas e pautadas pelo
foco sobre as mulheres. A oferta de métodos contraceptivos ficou limitada à distribuição de pílulas
e à utilização da laqueadura, muitas vezes usada como moeda de troca eleitoral. Pouco se estimulou
a participação masculina na utilização de métodos contraceptivos e apesar da vasectomia ser
legalmente garantida, sua baixa incidência mostra que a responsabilidade sobre o controle da
reprodução ainda é quase exclusivamente feminina, mesmo entre as mulheres mais jovens.
O aborto no Brasil continua sendo um problema de direito individual e de direito social. A prática do
aborto é crime e as mulheres não têm o direito de escolha sobre a interrupção da gravidez,
excetuando-se as situações em que há risco de vida para a gestante ou em que a gravidez resulta do
crime de estupro. Porém, mesmo nos casos previstos por lei, as mulheres enfrentam a interferência
e a pressão de setores conservadores e têm que recorrer à justiça para fazer valer os seus direitos.
Calcula-se que cerca de 1,2 milhões de abortos são feitos por ano no país, causando 9% das mortes
maternas e 25% das esterilidades, ainda respondem pela quinta causa de internações hospitalares,
com 250 mil casos de complicações. Apesar de legalmente previsto, até 2002 apenas 46 serviços em
todo o país realizavam esse tipo de atendimento. A descriminalização do aborto permanece como
um desafio, e o debate sobre as restrições legais uma realidade para as mulheres brasileiras.
8 - Cultura, valores e direitos individuais
Nesta década ocorreram transformações importantes que apontam para uma modernização dos
valores e democratização de certos aspectos da vida social. Os padrões foram alterados com a
redução do tamanho das famílias: em 2001 a média caiu para 3,34 pessoas por famílias. Embora
ainda predominante, a tradicional família nuclear composta de pai, mãe e filhos, já não é majoritária.
Aumentaram os números de divórcios de famílias mono parentais e 90% delas são chefiadas por
mulheres ou são famílias constituídas por casais do mesmo sexo.
O novo Código Civil simboliza as transformações que já vinham sendo operadas, pondo fim a
normas discriminatórias e à autoridade masculina sobre a família, estabelecendo a direção
compartilhada e permitindo ainda ao marido adotar o sobrenome da mulher. Iniciativas oficiais
também apontam para orientações menos conservadoras e para um maior respeito à diversidade
sobre a sexualidade. O governo brasileiro foi o primeiro a apresentar junto às Nações Unidas
proposta de resolução sobre direitos humanos e orientação sexual, prevendo a inadmissibilidade de
discriminação por orientação sexual. No momento, o governo brasileiro está negociando esses
compromissos com os governos de outros países.
Por outro lado, a persistência de determinados padrões e de certas restrições nos alerta para a
permanência de valores e práticas conservadoras que dificultam o alcance da igualdade. Em muitos
casos, interferências com base em orientações religiosas ainda impedem que o Estado exerça
plenamente o seu princípio laico. Isto se expressa, sobretudo, no nível das restrições legais e
proibições a questões de direito individual e são sobre os direitos sexuais e reprodutivos que esses
limites se fazem bem presentes.
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Políticas para as Mulheres
O fato de o aborto ainda ser crime no Brasil é o maior exemplo de interferência sobre os direitos da
mulher às decisões sobre o seu próprio corpo, resultando em expressivos índices de mortalidade em
decorrência de sua prática ser realizada em condições precárias e de sua ilegalidade. As discriminações
e até mesmo perseguições a pessoas com base em suas opções sexuais constitui outro aspecto relevante:
o Brasil vergonhosamente lidera a lista mundial de assassinatos homossexuais. Os avanços constatados
na esfera dos direitos ainda não atingiram determinadas esferas da vida pessoal, principalmente as
que envolvem o direito das pessoas decidirem sobre seu corpo ou sobre as suas escolhas afetivas.
Ao lado dos indicadores socioeconômicos, as manifestações de discriminação racial cotidianas,
sejam institucionais ou em práticas pessoais, demonstram que os preconceitos raciais permanecem
como uma das maiores manifestações de desigualdade, intolerância e injustiça que marcam a
realidade brasileira. Embora proibido por lei, o critério da “boa aparência” continua sendo usado
favoravelmente aos brancos e desfavoravelmente aos negros nas seleções de muitos tipos de
trabalho e funcionando como definidor de contratação funcional.
Na mídia, a imagem da população negra ainda permanece sendo veiculada em situações de
desvantagem e subalternidade. É raro que a mulher negra apareça em outros papéis que não o de
empregada doméstica ou colocada em situações de empregos menos valorizados socialmente. A
imagem vendida pela mídia, muitas vezes por instituições governamentais, reforça estereótipos e
mantém preconceitos. A criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(SEPPIR) pelo governo atual possibilita que as ações integradas com a Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres venham a combater de modo mais efetivo a discriminação e as desvantagens
sociais das mulheres negras no Brasil.
Na família, o que mais chama atenção é a reprodução de práticas quase inalteradas na tradicional
divisão de trabalho doméstico, apesar de termos hoje mais de 40% das mulheres na população
economicamente ativa (PEA). Este não é um fenômeno especifico do Brasil, mesmo em países
desenvolvidos, proporcionalmente, as mulheres têm menos tempo livre do que os homens e
dedicam mais do que o dobro do tempo deles ao trabalho não remunerado, em geral associado ao
trabalho de reprodução social, doméstico, e que permanece invisível como trabalho.
O ingresso no mercado de trabalho e na vida pública em geral não produziu, em contrapartida, maior
igualdade na divisão de trabalho doméstico. A dupla jornada permanece como um problema quase
exclusivo das mulheres, agravado pela redução do seu tempo dedicado ao lazer e à sua vida pessoal,
mantendo-se como obstáculo ao pleno desenvolvimento econômico, político e psicológico das
mulheres.
No Brasil, pesquisas recentes indicam que as mulheres permanecem respondendo, em média, por
cerca de 30 horas semanais de trabalho doméstico, contra menos de 10 horas dos homens. É
urgente a construção de estratégias que possibilitem, no longo prazo, a alteração desse padrão de
afazeres doméstico, redefinindo a divisão de tempo e estabelecendo uma concepção de
responsabilidade pública e social para estas tarefas; uma divisão do trabalho doméstico
compartilhado e coletivo entre os membros da família; e um lugar mais valorizado para as atividades
do “cuidado”.
O investimento em serviços públicos que facilitam a socialização de determinadas atividades ou a sua
melhoria é um primeiro aspecto a ser considerado. Políticas de atendimento e educação, envolvendo
creches e pré-escolar em quantidade e formas de atendimento condizentes com a dinâmica da vida
contemporânea, implicaria uma maior autonomia para as mulheres, que são as ainda responsáveis
pelo cuidado que a vida familiar requer. No Brasil, apenas 26% das crianças pobres até seis anos
freqüentam creches ou pré-escola, contra 49% das crianças ricas. Mas essa alteração é algo, sobretudo,
da ordem da cultura e dos valores. O atual padrão de divisão sexual do trabalho doméstico e as
alternativas para alterar a situação das mulheres, permanecem como desafios a serem enfrentados.
Proposta de legislação determinando remuneração às donas de casa é um tipo de iniciativa em debate.
Resta discutir o seu significado, de transformação e/ou de risco de cristalizar os padrões atuais.
9. Mais reconhecimento institucional e muitos desafios
Este breve balanço mostra a persistência de desigualdades econômicas entre homens e mulheres e
da pobreza, apresenta por outro lado uma mudanças em seu perfil sócio demográfico e aponta
ganhos políticos nesta década, com a efetividade de políticas em áreas determinadas, como a da
saúde e a da violência. Por fim, é importante destacar os avanços na institucionalização do tema de
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
gênero, através da criação de órgãos públicos: – conselhos e secretarias. Já existem em
funcionamento 22 Conselhos Estaduais, 108 Conselhos Municipais e 39 Secretarias e
Coordenadorias.
Ressalte-se a criação da Secretaria Especial de Política para Mulheres no atual governo, com status
de Ministério. Este fato definiu um novo patamar de atuação institucional para as políticas públicas
de mulheres e criou condições mais favoráveis para o enfrentamento da desigualdade de gênero.
Estes são legados da democratização da última década. Porém, em geral, as políticas públicas de
gênero foram:
a). tímidas: com escassez de recursos e de iniciativas por parte dos gestores;
b). fragmentadas: localizadas e sem capacidade de integrar os programas governamentais, além
de dispersar a perspectiva intersetorial e, ao mesmo tempo, salvo algumas exceções, sem
fomentar a integração entre os diferentes níveis da federação: municipal, estadual e federal;
c). pouco transformadoras: predominando, sobretudo no nível do poder local, concepções de
políticas voltadas para as mulheres enfocadas como mães e esposas e reproduzindo seus papéis
tradicionais.
Com a eleição do presidente Lula e com o estabelecimento de um compromisso com a igualdade e a
inclusão, o desafio a ser enfrentado pelo governo e, particularmente, pela Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres – SPM, envolve:
a). aprimoramento dos marcos legais;
b). institucionalização das políticas de gênero através de um pacto entre os três níveis do poder
executivo – municipal, estadual e federal – que possibilite a criação e consolidação de órgãos
apropriados de gestão e, ao mesmo tempo, a implantação da transversalidade em suas ações;
c). implementação de políticas públicas que ultrapassem os marcos legais e respondam aos problemas
centrais que envolvem as mulheres na sociedade brasileira.
Avaliação das ações e políticas públicas
para as mulheres nas três instâncias de
municipal, estadual e federal frente aos
internacionais:
Acordos, Tratados e Convenções.
Parte II
desenvolvidas
governo compromissos
Esta segunda parte tem por objetivo realizar uma avaliação das ações de políticas públicas desenvolvidas
para as mulheres nas três instâncias de governo: municipal, estadual e federal tendo como parâmetros
os compromissos internacionais – acordos, tratados e convenções – assinados pelo Brasil.
Não pretendemos fazer aqui um levantamento exaustivo das ações de políticas para as mulheres ou
para a construção da igualdade de gênero realizadas nessas diferentes instâncias, mas, a partir de
exemplos de políticas que estão sendo desenvolvidas, discutir os caminhos trilhados até agora na
construção dessa igualdade. Um levantamento mais exaustivo e detalhado das políticas desenvolvidas
nessas diferentes instâncias deve ser objeto de um Programa de Pesquisa de âmbito nacional.
O processo de construção da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a partir de plenárias
municipais e regionais e de conferências estaduais será, sem dúvida, um momento propício para se
iniciar um mapeamento das experiências existentes, ou seja, um primeiro passo fundamental no sentido
de uma avaliação mais aprofundada das políticas em desenvolvimento.
1. Os Instrumentos Internacionais
A assinatura de um instrumento internacional entre nações requer formalidade, definição do teor (o
que deve ser escrito) e que as partes contratantes sejam, obrigatoriamente, pessoas jurídicas de
Direito Internacional Público.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Qualquer instrumento internacional seja multilateral (assinado por três ou mais países) ou bilateral
(assinado entre dois países), pode versar sobre os mais diversos temas, e se estabelece sob a forma de
Acordos, Convenções, Convênios, Protocolos ou Tratados:
Acordo - é um tipo de ajuste de negociação sobre temas de interesse comum. Geralmente são
negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica.
Convenção – é um ato multilateral que estabelece norma de comportamento dos Estados-Partes,
geralmente a partir de discussões estabelecidas em conferências internacionais.
Convênio - pode ser multilateral ou bilateral. É feito um convênio quando se pretende efetivar
cooperação recíproca de caráter econômico, comercial, cultural, jurídico, científico e/ou técnico.
Protocolo - geralmente usado de forma complementar ou interpretativa de tratados ou convenções
assinadas. Também serve para designar a ata final de uma conferência internacional indicando o
início de um compromisso (protocolo de intenções). O Protocolo pode ser multilateral ou bilateral.
Tratado - tipo de convenção de caráter de especial relevância política. Um dos mais importantes
tratados internacionais focalizou a paz e a amizade entre nações.
Todo documento assinado e ratificado pelos Estados-Partes da Organização das Nações Unidas (ONU)
é monitorado por um Comitê. Os Estados-Partes se comprometem a enviar a esses Comitês,
periodicamente, relatórios que apontem as ações programadas e/ou realizadas.
Os relatórios recebidos pelos comitês são encaminhados à Assembléia Geral da ONU que não pode
impor a adoção de medidas aos Estados-Partes, entretanto pode apresentar recomendações que se
constituem em uma indicação importante para a opinião pública mundial.
2. Textos universais que guardam centralidade voltada para a questão
da mulher
Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948
A Declaração Universal dos Direitos Humanos surgiu depois da Segunda Grande Guerra e traduz a
vontade da comunidade mundial de assumir a realização dos direitos humanos para toda a
humanidade, sem discriminações de qualquer natureza. Esta Declaração vem sendo reafirmada em
todos os documentos posteriores à sua divulgação, emanados de Conferências Internacionais ou
Regionais, Declarações, Tratados e qualquer outro instrumento que se refere a direitos humanos,
cidadania, combate à discriminação, autonomia dos povos, respeito e tolerância.
Ciclo de Conferências da Década de 1990
O Ciclo de Conferências da década de 1990 deu visibilidade à grande mobilização da sociedade civil,
e tem sido fundamental na busca de uma nova ordem social, em oposição ao autoritarismo e ao
totalitarismo, já tendo conquistado muitos avanços. Neste período se destacam duas conferências,
ligadas à questão das mulheres:
a) Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento – Cairo’94;
b) Conferência Mundial da Mulher – Beijing’95.
O Brasil teve uma participação efetiva, tanto na preparação das Conferências, quanto na discussão
de outros instrumentos internacionais. Participou ativamente, em parceria com a sociedade civil, da
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Rio 1992 (onde foi
adotada a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento); da Conferência
Mundial sobre Direitos Humanos – Viena’ 1993 (onde foi adotada a Declaração e o Programa de Ação
de Viena) e da Conferência Mundial sobre Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância
Correlata – Durban 2001 (onde foi adotada a Declaração de Durban).
3. Documentos Internacionais, dos quais o Brasil é Estado-Parte
Os principais documentos internacionais têm sido construídos sob a égide da ONU, importante
aglomerado de países no Planeta, fundada em 24 de outubro de 1945, por 51 países, entre eles o Brasil.
Atualmente é integrada por 191 países. Por ocasião de sua fundação foi assinada a “Carta das Nações
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Unidas”, que se constitui em um tratado internacional onde estão contidos os princípios fundamentais
das relações internacionais, os direitos e deveres de seus membros, e cuja essência reside na luta
pelos direitos humanos, pela paz mundial, pelas relações cordiais entre as nações, pelo progresso
social e melhores padrões de vida.
O Brasil assinou vários instrumentos internacionais patrocinados pela ONU, entre os mais recentes e
diretamente ligados à questão das mulheres:
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979);
Declaração e Programa de Ação de Viena (1993);
Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994);
Declaração de Beijing adotada pela IV Conferência Mundial sobre as Mulheres (1995) e o Protocolo
Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
(promulgado pelo Brasil em 2002).
Em termos regionais – América Latina e Caribe – o Brasil também assinou diversos instrumentos, dos
quais destacamos:
Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969);
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção
de Belém do Pará (1994).
No campo do trabalho, o Brasil promulgou, entre outras, as seguintes Convenções da OIT: convenção
nº 100/53, sobre a igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho para mulheres e homens; Convenção
nº 103/66, sobre amparo à maternidade; Convenção nº 111/58, que dispõe sobre a discriminação em
matéria de emprego e profissão; e a Convenção nº 183/1988, que estabelece proteção à maternidade
(mantêm os mesmos direitos conferidos na Convenção 103, ampliando alguns dispositivos).
4. Os compromissos do Brasil para com as mulheres, face sua assinatura
em documentos internacionais
São dois os tipos de compromissos firmados pelo governo brasileiro, frente à comunidade
internacional:
Alguns compromissos criam obrigações jurídicas para o país, como no caso de tratados, acordos ou
atos internacionais. Segundo nossa Constituição Federal (art. 5º, § 2º) os tratados e os acordos firmados
têm efeito jurídico e os direitos reconhecidos tornam-se obrigatórios. Ainda, segundo a Constituição
Federal, o processo de ratificação de todos os instrumentos internacionais no Brasil é da competência
do Poder Legislativo, a quem cabe também resolver qualquer questão nesta área.
Depois de aprovado e publicado, o ato internacional passa a integrar o ordenamento jurídico, tornandose equivalente a uma lei ordinária. Neste sentido, o não cumprimento dos dispositivos contidos nos
acordos internacionais por parte de autoridades públicas significa crime de responsabilidade, conforme
o Artigo 85, VII da Constituição Federal e da Lei nº 1.079, de 1950.
A Conferência Internacional cujo resultado é apresentado sob a forma de Declaração Final ou Plataforma
de Ação, diferentemente de acordo e tratado, não cria obrigação jurídica para o país, seu objetivo é
criar um consenso internacional sobre as matérias discutidas e cada país tem a responsabilidade de
decidir como implementar os princípios nela aprovados em suas políticas públicas.
5. Compromissos Internacionais adotados pelo Brasil, diretamente
relacionados às mulheres
Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento – Cairo (1994). O “Plano
de Ação do Cairo incorpora em seu diagnóstico e em suas proposições uma perspectiva de gênero,
destacando as distintas vivências e os diferentes impactos dos processos sociais, econômicos,
culturais e ambientais sobre homens e mulheres. Ao diagnosticar que a humanidade não é um todo
homogêneo, o Plano debruça-se sobre a existência de desigualdades sociais, destacando grupos
tradicionalmente mais atingidos por tais desigualdades, dentre eles as mulheres”.
IV Conferência Mundial sobre a Mulher – Beijing’95 discutindo: Igualdade, Desenvolvimento e
Paz. As três conferências mundiais sobre mulher que a antecederam apontaram neste sentido: a I
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Conferência Mundial sobre a Mulher – México’75 que aprovou a Década da Mulher – 1975 a 1985 – em
seu Plano de Ação, definiu metas a serem atingidas nos 10 anos seguintes, baseadas nos temas:
igualdade entre os sexos, integração da mulher no desenvolvimento social e promoção da paz, além de
ter consolidado novos organismos da ONU, como o Centro da Tribuna Internacional da Mulher e o
Instituto Internacional de Fundo Voluntário para a Mulher das Nações Unidas; na II Conferência Mundial
sobre a Mulher – Copenhague’80, os governos são convocados a promoverem a igualdade de mulheres
e homens na vida social, econômica e política; e na III Conferência Mundial sobre a Mulher – Nairobi’85,
foram aprovadas e adotadas as Estratégias Encaminhadas para o Futuro do Avanço da Mulher.
Na Conferência de Beijing foram assinados dois documentos: o primeiro de natureza política – a
Declaração de Beijing; e o segundo – a Plataforma de Ação, que identifica os obstáculos que existem
para o pleno desenvolvimento das mulheres e traça estratégias e ações com vistas a sua superação,
dando condições para a ampliação dos mecanismos de pressão política.
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher –
Convenção da Mulher (CEDAW, sua sigla em inglês) – a Carta Magna dos Direitos da Mulher. De
caráter bastante amplo, a Convenção trata da discriminação contra a mulher em todos os campos:
saúde, trabalho, violência, poder. A Convenção foi aprovada pelas ONU em 1979, ratificada pelo
Brasil em 1984, com reservas aos artigos 15, § 4º e 16, § 1º (a), (c), (g) e (h) (retiradas em 1994),
referentes, respectivamente, à liberdade de movimento, escolha de domicílio e casamento.
Para monitorá-la foi criado o Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher – Comitê
Comitê, composto por peritos eleitos entre os Estados-Partes. Os Estados-Partes
se comprometeram a apresentar Relatórios sobre medidas que levam ao cumprimento dos
compromissos assumidos, no intervalo de quatro anos ou sempre que for solicitado.
O Brasil submeteu seu primeiro Relatório, na 29ª sessão do Comitê, realizada entre os dias 30 de
junho a 18 de julho de 2003, 17 anos após a assinatura da Convenção. O documento apresentado
destacou as medidas legislativas, administrativas e judiciais adotadas pelo Estado brasileiro, a partir
de 1985, em cumprimento à Convenção, bem como, os obstáculos existentes à sua total
implementação.
Ao examinar o Relatório o Comitê manifestou seu reconhecimento pelos avanços alcançados pelo
Brasil e expressou sua preocupação com “as grandes diferenças existentes entre as garantias
constitucionais de igualdade entre as mulheres e os homens e a situação social, econômica, cultural
e política em que se encontram de fato as mulheres no Estado-Parte, diferenças que se intensificam
no caso das mulheres afro-descendentes e mulheres indígenas”.
Recomendando ao Estado-Parte “que zele pela plena aplicação da Convenção e das garantias
constitucionais mediante uma reforma legislativa ampla e orientada para proporcionar uma
igualdade de direitos, e que estabeleça um mecanismo de monitoramento para assegurar o pleno
cumprimento das leis. Recomenda que o Estado-Parte zele para que os encarregados de aplicar as
leis em todos os níveis tenham pleno conhecimento do conteúdo dessas leis”.
Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher: reforça o mecanismo de proteção e de promoção dos direitos da
mulher, instituindo o direito de petição individual para apresentação de denúncias e habilitando o
Comitê a investigar violações aos direitos humanos das mulheres, de forma sistemática. Este
protocolo foi assinado pelo Estado brasileiro em 13 de março de 2001, aprovado pelo Congresso
Nacional em 06 de junho de 2002 (Decreto Legislativo nº 107) e em 28 de setembro de 2002 foi
promulgado (Decreto nº 4.316).
Convenção de Belém do Pará: Em termos regionais destaca-se a Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, adotada pela
Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos – OEA em 06 de junho de 1994, ratificada
pelo Brasil em 27 de novembro de 1995 e promulgada pelo Decreto 1.973, de 1º de outubro de 1996.
Esta Convenção define a violência contra a mulher e estabelece sua dimensão: “(...) entender-se-á por
violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou
sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”
(Artigo 1º).
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
6. Algumas tématicas e os documentos internacionais
6.1. Inclusão social das mulheres
Em todos esses instrumentos a inclusão social das mulheres é destaque para se alcançar a igualdade e
eqüidade de gênero.
No Programa do Cairo foi ressaltado o empowerment (empoderamento) das mulheres, afirmada a
necessidade de adoção de medidas que assegurem o aumento da contribuição e do envolvimento da
parcela feminina no desenvolvimento sustentável. Para o empoderamento das mulheres, o documento
recomendou que sejam estabelecidos mecanismos para a igualdade de participação e representação
eqüitativa entre mulheres e homens, “em todos os níveis do processo político e da vida pública”.
Beijing assinalou que o empoderamento das mulheres e sua igualdade com os homens são condições
essenciais para se alcançar a segurança política, social, econômica, cultural e ecológica de todos os
povos e que a participação das mulheres na tomada de decisões, em todos os níveis e espaços,
fortalecerá a democracia.
Na Convenção da Mulher são tratados temas de grandes interesses para a plena cidadania e a
igualdade entre mulheres e homens, em todos os níveis e em todos os espaços. A Convenção
propõe que sejam adotadas, quando necessário, medidas especiais de caráter temporário (políticas
afirmativas ou de cotas) para acelerar a igualdade de fato e assegurar o pleno desenvolvimento e
progresso da mulher e sua participação na vida pública e política do país.
6.2. Pobreza, um tema central
Em Cairo a pobreza foi uma preocupação central dos debates e recomendações, visando a garantia da
melhoria da qualidade de vida de todas as pessoas e, ressaltando a situação das mulheres que “são em
geral as mais pobres entre os pobres”. Foi destacado como uma das ações mais efetivas para a eliminação
da pobreza, a prestação de solidariedade às famílias pobres e “vitimadas por guerra, seca, fome,
catástrofes naturais, discriminação racial e étnica ou violência”.
Beijing dedicou um grande espaço de seus trabalhos para tratar do tema da pobreza e afirmou que “A
concessão à mulher dos meios necessários para a realização de seu potencial é um fator decisivo para
erradicar a pobreza”, observando que a pobreza da mulher está diretamente relacionada com a falta de
autonomia econômica e oportunidades iguais de acesso e permanência no mercado formal, incluindo
o acesso ao crédito, propriedade da terra, entre outras políticas.
A Convenção da Mulher,
Mulher já no seu preâmbulo, demonstra preocupação “com o fato de que, em
situação de pobreza, a mulher tem um acesso mínimo à alimentação, à saúde, à educação, à capacitação
e às oportunidades de emprego, assim com à satisfação de outras necessidades”. É destaque nessa
Convenção a preocupação acentuada com as situações de pobreza de alguns grupos de mulheres
como as afrodescendentes, indígenas, chefes de família e outros grupos socialmente excluídos ou
marginalizados, sem o acesso à alimentação, saúde, educação, capacitação e às oportunidades de
emprego.
6.3. A prevenção e o combate à violência contra a mulher
A prevenção e o combate à violência são itens centrais das pautas dos acordos, protocolos e convenções.
O Programa de Ação do Cairo diz que “os países devem tomar todas as providências para eliminar
toda forma de exploração, abuso, assédio e violência contra as mulheres, adolescentes e crianças”.
Estas ações devem incluir a prevenção e a reabilitação das vítimas.
Em Beijing a violência contra a mulher foi definida como “quaisquer atos de violência, inclusive ameaças,
coerção ou outra privação arbitrária de liberdade, que tenham por base o gênero e que resultem ou
possam resultar em dano ou sofrimento de natureza física, sexual ou psicológica, e que se produzam
na vida pública ou privada (...)”.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Com relação às políticas públicas, a plataforma de Beijing insta os governos a: promover a
integração ativa e visível de uma perspectiva de gênero em todas as políticas e programas
relacionados com a violência contra a mulher; estimular estudos sobre as causas e conseqüências
desta; sensibilizar agentes encarregados de cumprir a lei, membros da polícia e do judiciário,
assistentes sociais, responsáveis pela área de saúde; e estabelecer estratégias para impedir que as
mulheres em situação de violência voltem a sofrê-la, por insensibilidade das leis ou das práticas de
sua aplicação ou procedimentos judiciais para com o fator gênero.
A Convenção da Mulher não fala expressamente sobre a violência contra a mulher. O Comitê que
monitora esta Convenção, visando mostrar que existe uma estreita relação entre a discriminação
contra a mulher e a violência, aprovou em 1992 a Recomendação Geral nº 19 que inclui também a
violência baseada no sexo, que afeta milhares de mulheres e meninas brasileiras.
6.4. Relação mulher e saúde
Cairo reconhece que a mulher é a principal responsável pela saúde da família, dá ênfase a questões
como a Aids e o aborto e afirma que estas questões deverão ser prioritárias para os países. Em 1999
houve uma sessão especial para revisão e avaliação da Plataforma de Ação do Cairo, sendo enfatizada
a igualdade de gênero, a proteção dos direitos humanos das mulheres e meninas, bem como a
necessidade de combate à mortalidade e morbidade materna, definindo metas para sua redução.
Beijing definiu a área de saúde como uma das áreas críticas para o pleno desenvolvimento das mulheres,
e apresentou como um dos objetivos estratégicos, a promoção e acesso da mulher durante toda sua
vida a serviços de atendimento à saúde, à informação e serviços conexos adequados, de baixo custo e
boa qualidade, bem como o acesso aos sistemas de seguridade social em condições de igualdade com
o homem.
Na Convenção da Mulher os Estados-Partes se comprometeram a adotar “todas as medidas
necessárias para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos a fim de
assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos,
inclusive os referentes ao planejamento familiar”. Comprometeram-se, também, a “garantir à mulher
assistência apropriada durante a gestação, o parto e o período posterior ao parto, proporcionando
assistência gratuita quando for necessário”.
6.5. Relação mulher e educação
O direito à educação também foi considerado fundamental para o pleno desenvolvimento e
dignidade da pessoa humana, sendo dada particular atenção às mulheres e às meninas. Cairo
aponta para a erradicação do analfabetismo e para que seja assegurado o acesso à educação
primária ou nível equivalente, para rapazes e moças.
Beijing foi enfática neste tema. Dedica 11 itens para indicar os objetivos para a Educação e treinamento
da Mulher e as estratégias necessárias para que seja assegurada a igualdade de acesso à educação; a
eliminação do analfabetismo entre as mulheres; o aumento do acesso das mulheres à formação
profissional, científica e tecnológica, educação permanente, e a necessidade de estabelecer sistema de
educação e capacitação não discriminatória e permanente para mulheres e meninas. Para que isto
possa ser alcançado, aponta como um objetivo estratégico a alocação de recursos suficientes para as
reformas da educação e controle na implementação dessas reformas.
A Convenção da Mulher define que as mulheres devem alcançar a condição de igualdade com o
homem no acesso, carreira, capacitação profissional e técnica, em todos os níveis, livre de todo
conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino.
6.6. Relação mulher e trabalho
Cairo tratou da relação mulher e trabalho concluindo que “Os países devem adotar medidas para
habilitar a mulher e eliminar as desigualdades entre homens e mulheres no tempo mais curto possível”
e para isso deveriam adotar “medidas apropriadas com o objetivo de aumentar a capacidade da mulher
para obter rendimentos fora das ocupações tradicionais, alcançar a autonomia econômica e assegurar
a igualdade de acesso da mulher ao mercado de trabalho e ao sistema de previdência social”.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Na pauta de Beijing foi dedicado um capítulo à Mulher e a Economia. A análise concluiu que “A
participação da mulher na força de trabalho continua aumentando e, em quase toda parte aumenta
também o trabalho da mulher fora do lar, embora não tenham diminuído paralelamente suas
responsabilidades nos trabalhos não remunerados no lar e na comunidade”.
Para superação da discriminação no trabalho Beijing apresenta vários objetivos estratégicos, entre
eles: promover os direitos econômicos da mulher e sua independência, acesso ao emprego,
condições de trabalho dignas e controle sobre os recursos econômicos; proporcionar às mulheres de
baixa renda acesso aos mercados, à informação e à tecnologia; e promover a harmonização do
trabalho e das responsabilidades familiares para as mulheres e os homens.
A Convenção da Mulher apresenta uma série de medidas para eliminar a discriminação contra a
mulher no trabalho, incluídas nos compromissos dos Estados-Partes. Entre elas: o direito ao trabalho
como direito inalienável de todo ser humano; direito às mesmas oportunidades de emprego; liberdade
de escolher profissão e emprego, estabilidade, benefícios e serviços sociais; aplicação dos mesmos
critérios de seleção, tratamento e remuneração entre mulheres e homens; seguridade social; proibição
da demissão motivada pelo estado civil, gravidez ou licença maternidade; proteção da saúde e segurança
nas condições de trabalho, em especial às mulheres grávidas.
O Comitê se preocupa com a discriminação da mulher no campo do trabalho, com as precárias
condições de emprego da mulher, em especial com as trabalhadoras do serviço doméstico, cujos
direitos não são totalmente reconhecidos, como a jornada de trabalho. Diante do quadro recomenda
medidas para aplicação do artigo 11 da Convenção e das relevantes convenções da Organização
Internacional do Trabalho (OIT).
7. Políticas Públicas adotadas no Brasil, em consonância com os
Instrumentos Internacionais
7.1. Inclusão social e pobreza
As políticas públicas no Brasil apontam como prioridade a superação da pobreza, o combate às suas
causas e conseqüências excludentes.
O principal programa do atual governo é o Programa Fome Zero, sob a responsabilidade do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Este programa foi criado para combater a
fome, a miséria e suas causas estruturais, que aprofundam a exclusão social. Procura garantir,
assim, a segurança alimentar de todos os brasileiros e brasileiras.
O Programa Nacional de Acesso à Alimentação - “Cartão Alimentação”, visa garantir a pessoas em
situação de insegurança alimentar, recursos financeiros ou o acesso a alimentos em espécie. A
mulher tem preferência para ser a titular do Cartão. Na prática, o Programa Fome Zero reúne um
conjunto de políticas públicas que envolvem os três níveis de governo: federal, estadual e
municipal. No caso do governo federal, todos os Ministérios e Secretarias Especiais estão envolvidos
e comprometidos.
O Programa unifica os seguintes programas sociais de segurança alimentar e de transferência de
renda do governo: Bolsa Família; Bolsa Alimentação; Cartão Alimentação; Bolsa Escola; Auxílio Gás;
Combate ao Analfabetismo e Erradicação do Trabalho Infantil.
Dentre as políticas estruturais ligadas ao Programa estão ações que levam à geração de emprego e
renda, ao primeiro emprego, ao acesso à saúde e à educação, à previdência social, ao incentivo à
agricultura familiar, à intensificação da reforma agrária, à renda mínima e segurança e à qualidade
dos alimentos.
Muitos estados e prefeituras já implantaram políticas locais, em parceria com sociedade civil
organizada para desenvolver o Programa, conforme as necessidades de cada região. Nas áreas rurais
está sendo dado apoio à agricultura familiar e à produção para consumo próprio.
Um dos principais problemas encontrados na execução do Programa Fome Zero para a mulher
adquirir a titularidade do Cartão Alimentação é a falta de documentação básica (Certidão de
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Nascimento ou Carteira de Identidade) e maior capacitação dos gestores públicos das instituições
locais. O mesmo ocorre em relação ao acesso às linhas de créditos para desenvolvimento de
atividades produtivas, a exemplo da agricultura familiar.
7.2. Mecanismos institucionais de políticas para mulheres
A existência de mecanismos institucionais de promoção dos direitos da mulher tem sido uma
experiência bastante rica. Diversos estados e municípios criaram algum tipo de mecanismo
institucional para tratar as questões das mulheres (conselhos, coordenadorias, secretarias ou
assessorias de mulheres).
Em 1985, foi criado o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM), espaço institucional
para incluir as questões das mulheres nas ações governamentais e realizar o controle social por meio
do monitoramento das políticas públicas. O CNDM surgiu da grande pressão do movimento de mulheres,
pós-retomada da democracia no Brasil. Inicialmente desenvolveu ações de conscientização das mulheres
sobre seus direitos e teve um relevante papel durante a Assembléia Nacional Constituinte (1985/
1988), junto ao movimento organizado de mulheres, pela consolidação de uma Constituição Cidadã,
com a inclusão de cerca de 70% das reivindicações das mulheres.
Em 2002 foi criada a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher dentro da estrutura do Ministério da
Justiça, com atuação efetiva junto aos demais órgãos do Governo Federal e com a competência de
propor e monitorar as políticas públicas para as mulheres. Em 1º de janeiro de 2003, a Secretaria de
Estado dos Direitos da Mulher, teve seu espaço institucional elevado ao status de Ministério e
transformada em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), ligada à Presidência da República.
Em 2003 foi a vez da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (SEDH) ser elevada ao status de
Ministério, vinculada à Presidência da República. A SEDH deu continuidade ao Programa Nacional de
Direitos Humanos - PNDH, iniciado em 1995, que, no capítulo “Garantia do Direito à Igualdade” aborda
os temas: Discriminação; Crianças e Adolescentes; Mulheres; Afro-descendentes; Povos Indígenas;
Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais e Bissexuais (GLTTB); Estrangeiros; Refugiados e Migrantes;
Ciganos; Pessoas Portadoras de Deficiência; Idosos.
Também em 2003 é criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR),
que tem, entre suas atribuições, acompanhar e coordenar políticas dos órgãos governamentais; articular,
promover e acompanhar a execução de programas e o cumprimento de acordos e convenções assinados
pelo Brasil, relacionados com a promoção da igualdade e combate à discriminação racial e étnica.
7.3. Mulher e saúde
O Ministério da Saúde - MS criou, em 1984, o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher
(PAISM), fruto da articulação do movimento de mulheres e do movimento sanitário. Sua proposta de
ação não se limita à contracepção e ao pré-natal e sim a ações que incluem a educação preventiva,
diagnóstico, tratamento e recuperação da saúde, englobando a assistência à mulher em clínica
ginecológica, no pré-natal, parto e puerpério. Prevê também uma articulação do governo federal com
os estados e municípios.
As políticas públicas existentes para a saúde sexual e reprodutiva da mulher brasileira são tratadas
através de diversos programas, tais como: Comissão dos Direitos Reprodutivos (1985), reestruturada
em 1996, passando a ser denominada Comissão Intersetorial da Saúde da Mulher (CISMU); e o Programa
Saúde da Família (1994), um desdobramento do programa de Agentes Comunitários de Saúde, de 1991.
O planejamento familiar está inserido na Constituição Federal de 1988 e foi regulamentado pela Lei nº
9.263/96. Assegura a integralidade da saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, e o acesso aos
métodos contraceptivos reversíveis. Reconhece o direito à esterilização para mulheres e homens,
proibindo a prática da esterilização forçada.
Entre outras políticas no âmbito da Saúde podemos citar:
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
a). protocolo entre o MS e a SPM firmado em 2003, visando tornar o óbito materno um evento de
notificação compulsória. Neste sentido, no dia 8 de março de 2004, assinaram conjuntamente, o
MS, SPM e SEPPIR;
b). protocolo pela diminuição do índice de mortalidade materna no país.
Visando ampliar e melhorar o atendimento à mulher, o MS vem promovendo debates nacionais sobre
direitos sexuais e reprodutivos com ênfase no planejamento familiar e na paternidade consciente e
atuante, além de desenvolver ações, tais como: a implantação do Disque Saúde Mulher; a implantação
da obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de mama e assistência à saúde nos casos de mutilação
decorrente de agravamento de câncer (Lei 9.797/99); extensão dessa obrigatoriedade aos planos e
seguros privados (Lei 1.233/01); e instituição da Carteira de Saúde da Mulher (Lei nº 10.516/02).
A Coordenação Nacional de DST e Aids (CN-DST/AIDS), do MS, efetivou parceria com a Área Técnica
de Saúde da Mulher para desenvolver capacitação de profissionais de saúde; implantação e
oferecimento do preservativo feminino; humanização e qualificação dos serviços de atenção à saúde
da mulher; oferecimento e garantia do teste anti HIV e VDRL, no pré-natal e parto para todas as
gestantes, atendimento às mulheres em situação de violência sexual e doméstica. Tem assinado
convênio com uma centena de organizações não governamentais, visando o desenvolvimento de
programas na área da mulher e a AIDS.
Violência também é caso de saúde, com este propósito foi aprovada no Congresso Nacional e
sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 10.778/03 que estabelece a notificação
compulsória em caso de violência contra a mulher, atendida nos serviços de saúde públicos ou
privados.
7.4. Violência contra a mulher
A criação das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres, a partir da década de 80, e o sistema
de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência, são dois marcos na institucionalização de políticas
públicas para o combate à violência contra as mulheres.
Entre as principais ações do poder público para erradicar a violência contra mulheres e meninas,
destacam-se: a Norma Técnica para Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual
contra Mulheres e Adolescentes, elaborada pelo Ministério da Saúde, e o Programa de Prevenção,
Assistência e Combate à Violência contra a Mulher, da SPM.
A Norma Técnica regulamenta o atendimento às pessoas que sofrem violência sexual recomendando,
entre outras coisas, que todas as unidades de saúde que tenham serviços de ginecologia e obstetrícia
devem estar capacitadas para atender casos de violência sexual. Autoridades policiais, postos de saúde,
serviços gerais de emergência e secretarias de saúde devem ter a relação das unidades de saúde que
tratam desta questão. A vítima de violência sexual deve ser informada sobre o que será realizado em cada
etapa do atendimento e sobre a importância de cada conduta. Sua opinião ou recusa em relação a algum
procedimento e a opção pelo profissional de saúde também devem ser respeitadas.
Em caso de estupro todos os procedimentos serão feitos com o consentimento expresso da mulher, como a
administração de medicamentos que provocam a interrupção de uma eventual gravidez (contracepção de
emergência) e a interrupção de uma possível gravidez (até 20 semanas depois do estupro). Neste caso, a
realização do abortamento será feita em unidades de saúde especificadas, mediante tratamento digno,
respeitoso e humanizado.
Outras políticas públicas na área de combate à violência contra a mulher podem ser mencionadas:
A disponibilidade, pelo Poder Executivo de um telefone para atendimento às denúncias de violência contra a
mulher, em âmbito nacional (Lei nº 10.714/03).
A instituição de um Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta legislativa e outros
instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher (Decreto 5.030/04). O Programa de Prevenção,
Assistência e Combate à Violência contra a Mulher da SPM reúne conceitos, ações e recursos de todos os
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Ministérios e órgãos e aporta soluções para o problema da violência contra mulheres e crianças, violência
doméstica e exploração sexual, entre outros.
7.5. Mulher e educação
Pela Constituição Federal de 1988, cabe prioritariamente aos Estados a responsabilidade com a educação de
nível médio e, ainda, o ensino fundamental; cabe aos municípios prioritariamente a educação infantil, bem
como o ensino fundamental.
Entre as políticas públicas na área de educação, destacam-se:
a). criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
(FUNDEF/1997) que resultou no crescimento do acesso das crianças e adolescentes nas escolas
regulares de ensino fundamental e médio.
b). definição pelo Conselho Nacional de Educação, desde 1998, de que os Parâmetros Nacionais
Curriculares para o ensino fundamental teriam sete temas transversais, entre os quais estariam:
gênero, raça e etnia.
c). programa Nacional de Renda Mínima instituída pela Lei nº 10.219/01, vinculado à educação
(Bolsa Escola). A União participa financiando programas municipais e garante uma renda mínima às
crianças que estão freqüentando a escola. O pagamento da Bolsa Escola será feito à mãe das crianças incluídas no programa (máximo de três filhos). Para participar deste Programa o município deve
aderir e criar um Conselho de Controle Social, composto de representantes do poder público e da
sociedade civil.
d). programa Brasil Alfabetizado, através da Secretaria Extraordinária de Erradicação do Analfabetismo, que inclui a alfabetização de mulheres adultas. Este programa é descentralizado para estados e
municípios através de convênios e as ações são executadas, também, através de trabalho voluntário
da sociedade civil.
7.6. Mulher e trabalho
Na Constituição Federal, não é feito o recorte de gênero no capítulo da ordem econômica, no entanto,
está definido o trabalho como de livre exercício, em igualdade de condições e o Art. 170, diz que a ordem
econômica nacional está fundada no trabalho humano. No inciso VII, do mesmo artigo, estabelece, entre
seus princípios básicos, a busca do pleno emprego. Resgatando o Art. 5º, inciso I, fica explicitado que o
país se definiu pelo tratamento igual para homens e mulheres.
No Ministério do Trabalho e Emprego foram iniciados alguns Programas já apropriados pelo Projeto do
Plano Plurianual – PPA 2004-2007, aprofundando e qualificando melhor algumas iniciativas já em
desenvolvimento como o Programa de Qualificação Profissional.
Foram instituídos, no âmbito das Delegacias Regionais do Trabalho, os Núcleos de Promoção da Igualdade
de Oportunidades e de Combate à Discriminação, encarregados de coordenar ações de combate à
discriminação em matéria de emprego e profissão.
Programa Primeiro Emprego, tem como órgão responsável o Ministério do Trabalho e Emprego, e objetiva
atingir jovens de 15 a 24 anos no mercado de trabalho, capacitando e facilitando a obtenção do seu
primeiro emprego, dando prioridade ao atendimento das mulheres jovens.
O Programa Igualdade de Gênero nas Relações de Trabalho, de responsabilidade da SPM, tem como
objetivo garantir a inclusão das mulheres no mundo do trabalho, com o acesso, ascensão e demais
direitos trabalhistas em condição de igualdade com os homens.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA) criaram em 2001 o Programa de Ações Afirmativas, com o objetivo de formular e implementar
políticas públicas que visem a democratização das relações sociais no ambiente de trabalho, sobretudo,
junto aos beneficiários finais da reforma agrária e da agricultura familiar, independentemente de sexo,
cor, raça, etnia e geração dos atores envolvidos.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Um dos programas do MDA é o acesso ao crédito para a agricultura familiar, que visa tornar disponível
maiores recursos para esta área, onde a maioria dos projetos é de famílias chefiadas por mulheres. Este
programa, como outros do governo, tem gerado a necessidade de uma ação voltada para a documentação
das mulheres visando o acesso ao benefício, como já foi mencionado.
Enfim, cabe ressaltar que essas diversas iniciativas de políticas governamentais voltadas para
promover os direitos das mulheres necessitam ser aperfeiçoadas, ampliadas e consolidadas no
sentido de que possam efetivamente cumprir suas metas de redução e superação das desigualdades
de gênero no país e de construção da igualdade de direitos e da plena cidadania das mulheres.
Parte III
Proposição de princípios e diretrizes da política nacional
para as mulheres numa perspectiva de gênero, apontado
prioridades para os próximos anos
Esta parte do documento apresenta sugestões de princípios e diretrizes que devem integrar o Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres, a ser produzido a partir da I Conferência Nacional de Políticas
Para as Mulheres.
Estes subsídios incorporam ações já elaboradas pelos ministérios e articula diretrizes e metas já
explicitadas tanto em conferências internacionais, quanto em programas ministeriais específicos e no
Plano Plurianual 2004/2007.
Discutir princípios, diretrizes e metas para um Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, numa
perspectiva que seja, ao mesmo tempo, propositiva e operativa, envolve reconhecer que o
significativo avanço que se verificou, nas últimas duas décadas, no campo dos princípios e normas
não se traduziu, na prática, em condições de vida melhores e mais justas, para milhões de mulheres
e homens brasileiros. Isso vem sendo apontado por diferentes estudos e é, também, assumido e
demonstrado neste documento.
O reconhecimento desse descompasso e dos processos que geram ou aprofundam diferenças e
desigualdades demandam, portanto, um aprofundamento da análise dos processos sociais mais
amplos que marcam e discriminam sujeitos e grupos como diferentes, em função tanto de seu sexo,
quanto em função de articulações de gênero com raça/etnia, sexualidade, classe social, religião,
aparência física, nacionalidade, e demanda, sobretudo, uma reavaliação profunda das intervenções
sociais e políticas a serem propostas e implementadas.
Alicerçado nessa perspectiva e com tais objetivos, este documento propõe considerar, de forma
articulada, os seguintes princípios e diretrizes:
1. Inclusão social e enfrentamento às desigualdades de gênero e raça – Condições que
envolvem disparidades regionais e outras formas importantes de subordinação e exclusão social têm
sido amplamente discutidas, mas ainda são incipientes as iniciativas que visam o seu enfrentamento
efetivo, considerando as especificidades decorrentes da articulação de classe social com gênero e
raça/etnia. Nesse sentido, a promoção de condições dignas de vida e de exercício efetivo da
cidadania, considerando os diferentes matizes que essas desigualdades assumem, traduz-se como
diretriz intrínseca e indispensável de metas de inclusão social.
2. Transversalidade na gestão pública das políticas de gênero – A incorporação da
perspectiva de gênero na gestão pública exige a adoção de uma matriz, pautada por uma visão
integral das necessidades e direitos das cidadãs e cidadãos, que deve permitir a introdução e
consolidação de uma nova visão de competências – políticas, institucionais e administrativas demarcando, ao mesmo tempo, a responsabilização dos agentes públicos em relação à superação
das assimetrias de gênero em todas as políticas públicas.
Nessa direção, compreende-se que apropriar a transversalidade de gênero em todas as políticas e
programas públicos demanda: desenvolver ou adotar instrumentos teórico-metodológicos que
permitam reconhecer, dimensionar e equacionar essas desigualdades e seu impacto, tanto no
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
diagnóstico como no planejamento de ações; promover a integração entre as diferentes esferas
governamentais, assegurando formas de gestão mais democráticas e inclusivas que, efetivamente,
se direcionem para a promoção da igualdade de gênero; articular as demandas da sociedade, e em
particular das mulheres, às ações do estado em seus diferentes níveis e programas; capacitar as
gestoras e gestores para executar, monitorar e avaliar políticas públicas desde essa perspectiva;
empoderar e estimular a participação de grupos sociais pouco organizados e fortalecer o diálogo e
as parcerias com aqueles já organizados; reconhecer e tratar os espaços públicos como espaços
coletivos; promover a co-responsabilidade na construção da cidadania inclusiva.
3. Empoderamento, autonomia e fortalecimento do exercício da cidadania – A noção de
cidadania está relacionada, ao mesmo tempo, à existência de um conjunto de direitos e ao exercício
desses direitos. Essas dimensões da noção de cidadania precisam ser incorporadas e vividas pelas
mulheres e homens que são sujeitos potenciais desses direitos e, também, pelos/as profissionais
que integram os serviços responsáveis por sua implementação, em todos os níveis.
Nessa direção, compreende-se que políticas comprometidas com a redução de desigualdades de
gênero e com o fortalecimento do exercício da cidadania devem investir em ações que visem:
aumentar o nível de informação e compreensão que os indivíduos/grupos têm do que lhes é devido;
capacitá-los para ocupar espaços em que possam exercer o poder político que possibilita o respeito
e o atendimento de suas necessidades; implementar mecanismos e estratégias de vigilância que
possibilitam o exercício do controle social; investir no empoderamento e no desenvolvimento da
autonomia dos diferentes grupos de mulheres para que estas reconheçam as especificidades
implicadas em sua condição de subordinação e fortaleçam suas habilidades pessoais para tomar
decisões próprias e exercitar um maior controle sobre os fatores externos que influem em todas as
esferas de suas vidas.
4. Igualdade e eqüidade de gênero – incorporar a perspectiva de gênero nas políticas públicas
significa operacionalizar, nelas, o pressuposto de que a definição de masculino e feminino é uma
construção histórica, política, cultural, subjetiva, mutável e plural. A clareza dos agentes públicos (e
de todos aqueles envolvidos com a elaboração e execução de políticas públicas) de que é nos
processos sociais e culturais que se produz o que reconhecemos como diferenças entre mulheres e
homens é decisiva para concretizar a opção de intervir efetivamente nas condições de desigualdade
delas decorrentes. A incorporação e consolidação dessa perspectiva redesenham a amplitude dos
desafios a serem enfrentados no campo de formulação e implementação de políticas públicas que
devem articular, sempre que possível, os princípios da igualdade e da equidade.
O princípio da igualdade deve orientar a proposição de estratégias que promovam o equilíbrio de
poder entre mulheres e homens em termos de recursos econômicos, direitos legais, participação
política e relações pessoais. O princípio da eqüidade requer o pleno reconhecimento das
subordinações e necessidades específicas dos diferentes grupos de mulheres e é compreendida
como fundamento das ações afirmativas e como instrumento necessário ao alcance do pleno
usufruto, por mulheres e homens, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Diretrizes de políticas e ações prioritárias
Assumindo proposições do plano plurianual e incorporando programas ministeriais específicos,
além de proposições arroladas em outros documentos nacionais e internacionais, representando
demandas dos movimentos de mulheres e feministas, apresentamos aqui um elenco de diretrizes,
agregadas em cinco grandes áreas de intervenção. Busca-se, com a realização das Conferências,
ampliar, consolidar e redimensionar estas diretrizes.
1. Enfrentamento à pobreza, geração de renda, trabalho, acesso ao crédito
e a terra:
a) Rever, adotar e manter políticas macroeconômicas e estratégias de desenvolvimento que considerem
as necessidades das mulheres e apóiem seus esforços para superar a pobreza.
b) Rever as leis e as práticas administrativas a fim de assegurar a igualdade de direitos sobre os
recursos econômicos e um acesso mais amplo das mulheres aos mesmos.
c) Promover a independência econômica das mulheres e seus direitos econômicos, inclusive os de
acesso ao emprego, à condição de trabalho apropriado e ao controle sobre os recursos econômicos.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
d) Promover a humanização do trabalho e das responsabilidades familiares, para as mulheres e os
homens.
e) Fortalecer ou estabelecer mecanismos, em nível nacional, regional e internacional, para avaliar o
impacto nas mulheres das políticas de desenvolvimento e ambientais.
f) Promover o acesso das mulheres a terra (negras, quilombolas, indígenas, urbanas e rurais), através
de reforma agrária e urbana.
g) Ampliar as oportunidades de acesso das mulheres ao sistema de crédito.
h) Revisar o ordenamento jurídico eliminando as discriminações existentes.
i) Combater a discriminação de sexo e de raça no mercado de trabalho, a segregação ocupacional, as
diferencias salariais para trabalho igual e as práticas de assédio moral e sexual.
i) Promover a capacitações de mulheres rurais, quilombolas, indígenas, trabalhadoras autônomas,
micro e pequenas empresárias, considerando o recorte de gênero e racial;
2. Saúde da mulher, direitos reprodutivos e sexuais:
a) Promover o acesso da mulher durante toda sua vida a serviços de atendimento à saúde, à
informação e a serviços conexos adequados, de baixo custo e boa qualidade.
b) Fortalecer os programas de prevenção que promovem a saúde da mulher.
c) Promover iniciativas que, levando em conta a perspectiva de gênero, façam face às enfermidades
sexualmente transmissíveis, HIV/Aids, e outras questões de saúde sexual e reprodutiva.
d) Basear nos direitos sexuais e reprodutivos todas as políticas e programas nacionais dedicados à
população e ao desenvolvimento, inclusive aos programas de planejamento familiar.
e) Promover, qualificar e humanizar a atenção obstétrica e neonatal, incluindo a assistência ao
abortamento entre jovens e mulheres.
f) Implementar o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal.
g) Implantar um modelo de atenção à saúde mental de mulheres que leve em consideração os
agravos decorrentes do impacto de desigualdades e discriminações específicas como, por exemplo,
o racismo e a homofobia.
h) Incorporar e implementar a atenção à saúde das mulheres negras e das mulheres indígenas,
articulando a inclusão do quesito cor nos sistemas de informação e nos documentos do SUS,
capacitando gestores e profissionais de saúde para as especificidades de saúde destes grupos de
mulheres e investindo na inclusão de disciplinas que enfoquem questões étnico-raciais nos pólos
de educação permanente;
i) Fortalecer a participação e o exercício do controle social na definição e implementação das
políticas de atenção integral à saúde da mulher, incluindo representantes dos movimentos de
mulheres em todas as Câmaras Técnicas da área de saúde da mulher e em todos os Comitês de
Morte Materna estaduais e de capitais.
3 . Violência de gênero e políticas de segurança:
a) Adotar medidas integradas para prevenir e eliminar a violência contra a mulher.
b) Implementar e apoiar equipamentos e serviços, qualificar os profissionais e instituir e fortalecer
as redes de cidadania.
c) Eliminar o tráfico de mulheres e prestar assistência às vítimas da violência derivada da
prostituição e do tráfico.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
d) Promover a contribuição da mulher para o desenvolvimento de uma cultura que favoreça a paz.
e) Implantar a notificação compulsória dos casos de violência visando qualificar e construir uma
base de dados sobre o impacto epidemiológico deste problema;
f) Implementação da revisão do marco legal para violência doméstica e de gênero no Brasil, adotando
as normativas internacionais no que tange à elaboração de instrumental eficaz e ágil para o enfrentamento
à violência, seu enquadramento legal e às ações de reparação cabíveis.
4 . Poder, democracia e participação:
a) Adotar medidas para garantir às mulheres igualdade de acesso às estruturas de poder e ao
processo de decisão.
b) Integrar perspectivas de gênero na legislação, nas políticas públicas, nos programas e projetos.
c) Promover e proteger os direitos humanos das mulheres, por meio da plena implementação de
todos os instrumentos de direitos humanos, especialmente a Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
d) Aprimorar os marcos legais e a institucionalização das políticas de gênero, através de um pacto
entre os três níveis do poder executivo – municipal, estadual e federal –, que possibilite a criação ou
consolidação de órgãos apropriados de gestão e, ao mesmo tempo, e implantação da
transversalidade nas ações;
e) Apoiar à constituição dos conselhos de direitos da mulher em todos os níveis da federação;
f) Fortalecer os mecanismos institucionais de políticas para as mulheres (secretarias,
coordenadorias, assessorias);
g) Participar do debate sobre a reforma política, visando sustentar e ampliar a representação das
mulheres;
5 . Educação, cultura e produção de conhecimento:
a) Assegurar a igualdade de acesso à educação.
b) Aumentar o acesso das mulheres à formação profissional, à ciência e tecnologia e à educação
permanente.
c) Estabelecer sistemas não discriminatórios de educação e capacitação.
d) Promover uma imagem equilibrada e não-estereotipada da mulher nos meios de comunicação.
e) Promover a erradicação do analfabetismo e o acesso de mulheres (crianças, jovens, adultas e da
terceira idade) a todos os níveis de ensino, focalizando especialmente mulheres de grupos sociais
vulneráveis (pobres, negras, indígenas, portadoras de necessidades especiais e rurais).
f) Promover a incorporação dos enfoques de gênero, étnico-racial e de orientação sexual nas
políticas e programas educacionais que regulamentam e normatizam o ensino em todos os níveis
(infantil, básico, médio e superior).
g) Promover e implementar programas educativos que favoreçam a constituição e consolidação de
uma cultura anti-sexista, anti-racista e anti-homofóbica no âmbito da sociedade brasileira.
h) Fomentar a produção cultural e a pesquisa que trate da temática da mulher e incorpore a dimensão
de gênero e raça.
i) Valorizar a produção cultural e científica das mulheres.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Considerações finais
As mulheres brasileiras e do mundo têm, apesar das dificuldades, violências e exclusões, avançado
fantasticamente, no decorrer dos anos, em suas conquistas, seja no espaço íntimo de suas casas e
na relação com os seus, seja no espaço público da participação no mundo do trabalho, na
participação política e de gestão. Estas são conquistas na maioria das vezes alcançadas com
dificuldades indescritíveis, e por isso mesmo, muito valorizadas por cada uma. Mas, no entanto, há
muito que avançar, e é neste sentido que construímos a nossa atuação.
As contribuições contidas neste documento, apresentadas pela Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres, com a contribuição de integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, nada
mais pretendem do que reunir e sintetizar o que por muito se discute, escreve e reivindica em nosso
país e fora dele, com inovações construídas no debate, para viabilizar dias melhores para as
mulheres, concretizando uma convivência mais humana e fraterna entre as pessoas, e uma vida
melhor.
Ainda temos um longo percurso a trilhar, nele está a concretização de nossa I Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres, que no processo, até aqui, já provocou milhares de mulheres e
homens que aceitaram o desafio de inaugurar um novo momento de formulação e construção coletiva
em nosso país.
Passar da ação isolada dos governos, quando elas existem, para um diálogo direto com a
sociedade civil, com o movimento de mulheres e feministas, que por sua vez, participa e dialoga em
espaço novos antes menos experimentados é por si só um avanço.
Esperamos poder, no decorrer deste processo, desfrutar de cada momento com a determinação que
o novo cenário político do nosso país necessita, experimentando de forma radical e fraterna o
chamamento de nosso Presidente em apresentar como produto do processo da I Conferência um
consistente trabalho, apontando as diretrizes do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Muitas pessoas passaram a conviver cotidianamente neste trabalho, mesmo que com conflitos, para
concretizar a I Conferência, muitos novos Conselhos dos Direitos da Mulher e instâncias
governamentais de políticas para mulheres já foram criadas nos últimos meses; muitas palestras já
foram realizadas, muita poesia declamada, diversos shows, sorrisos e lágrimas integram esta
caminhada que já alcançou parte significativa de seus objetivos.
É importantíssimo definirmos para o país um Plano que diga muito no que se refere à vida das
mulheres, o papel de cada órgão, esfera e poder no cumprimento dos acordos, tratados e
convenções, fazendo com que o Brasil cumpra o seu papel político de humanizar as relações,
repudiar a violência concretizando a inclusão social e contribuindo para a construção da paz.
Cada contribuição nova é muito bem-vinda, acolheremos e aguardamos as contribuições dos órgãos
do governo federal, dos governos estaduais e municipais, dos movimentos de mulheres e
feministas, das entidades de classe, organizações não-governamentais, enfim todos e todas que
sonham e lutam por dia melhores.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Anexo
Diário Oficial, edição n.º 247, de 19 de dezembro de 2003.
DECRETO
Convoca a 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1° Fica convocada a 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a realizar-se de 17 a
19 de junho de 2004, sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, com o objetivo de propor
diretrizes para fundamentação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Art. 2° A 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres terá como tema “Políticas para as
Mulheres: um desafio para a igualdade numa perspectiva de gênero”, a partir dos seguintes eixos
temáticos:
I - Análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios para a
construção da igualdade;
II - Avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para as mulheres nas três instâncias de
governo: municipal, estadual e federal frente aos compromissos internacionais - acordos, tratados e
convenções;
III - Proposição de diretrizes da Política Nacional para as mulheres numa perspectiva de gênero,
apontando as prioridades dos próximos anos.
Art. 3° A 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será presidida pela Secretária Especial
de Políticas para as Mulheres da Presidência da República ou, na sua ausência ou impedimento
eventual, pela Secretária-Adjunta da respectiva Secretaria.
Art. 4° A Secretária Especial de Políticas para as Mulheres expedirá, mediante portaria, o regimento
da 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organização e funcionamento da 1ª Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres, inclusive sobre o processo democrático de escolha de suas
delegadas ou delegados.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
Emilia Therezinha Xavier Fernandes
Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
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I Conferência Nacional de
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VENTURA, Miriam e Chaves J., Elizeu de Oliveira. Direitos da população jovem - Um março para o
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Para conhecer os números
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Perfil das Mulheres Responsáveis pelos Domicílios no
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———. Censos Demográficos, 1991 e 2000. site: www.ibge.gov.br
———. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) e Pesquisa Mensal de Emprego (PME). Rio de
Janeiro: IBGE, 2001. Tabulações especiais.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), INEP/SEEC. Censo 1999 e site www.inep.gov.br
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Quadro de P
articipação nas Conferências Estaduais
Participação
UF
Período
Evento Participantes
Representante da SPM
AC
28 a 30/4/2004
I CEPM
200
Ministra Nilcéa Freire, Teresa Nascimento e Lourdes Antonioli
AL
31/5/2004
I CEPM
400
Ministra Nilcéa Freire e Suely de Oliveira
AM
1 a 4/6/2004
I CEPM
600
Liège Rocha
AP
24 a 26/4/2004
I CEPM
322
Ângela Fontes e Liège Rocha
BA
3 a 5/6/2004
I CEPM
600
Ministra Nilcéa Freire, Liège Rocha e Patrícia Silva
CE
11 a 12/5/2004
I CEPM
600
Maria Laura Pinheiro e Cleide Silva
DF
26 a 28/5/2004
I CEPM
400
Liège Rocha
ES
20 a 22/5/2004
I CEPM
300
Maria Laura Pinheiro e Liège Rocha
GO
29/5/2004
I CEPM
150
Ângela Fontes e Elisabete Pereira
MA
15 a 16/6/2004
I CEPM
300
Marlise Fernandes
MG
7 a 8/6/2004
I CEPM
1253
MS
21 a 22/5/2004
I CEPM
300
Ministra Nilcéa Freire, Aparecida Gonçalves e Heloisa Frossard
MT
27 a 29/5/2004
I CEPM
400
Marlise Fernandes
PA
15 a 16/6/2004
I CEPM
672
Maria Laura Pinheiro e Ane Cruz
PB
27 a 28/5/2004
I CEPM
800
Maria Laura Pinheiro e Dirce Margarete
PE
28 a 30/5/2004
I CEPM
350
Maria Laura Pinheiro e Suely de Oliveira
PI
11 a 12/6/2004
I CEPM
200
Maria Laura Pinheiro e Teresa Nascimento
PR
21 a 22/5/2004
I CEPM
800
Ministra Nilcéa freire, Marlise Fernandes e Joyce Del Frari
RJ
18 a 20/6/2004
I CEPM
700
Ministra Nilcéa Freire, Teresa Nascimento, Angela Fontes, Elisabete
Suely de Oliveira e Elisabete Pereira
Matar, Lordinha Antonioli
Lourdes Antonioli e Patrícia Silva
RN
26 a 27/5/2004
I CEPM
500
Maria Laura Pinheiro e Dirce Margarete
RO
27 a 29/5/2004
I CEPM
120
Ministra Nilcéa Freire, Teresa Nascimento e Heloisa Frossard
RR
7 a 8/6/2004
I CEPM
160
Jurema Chagas
RS
22/5/2004
II CEPM
1800
Ministra Nilcéa Freire, Marlise Fernandes e Joyce Del Frari
SC
17 a 18/6/2004
I CEPM
420
Ministra Nilcéa Freire, Marlise Fernandes e Joyce Del Frari
SE
7 a 8/6/2004
I CEPM
400
Maria Laura Pinheiro e Liège Rocha
SP
29 a 30/5/2004
I CEPM
1500
Ministra Nilcéa Freire, Liège Rocha, Lourdes Antonioli e Teresa
Nascimento
TO
28 a 29/5/2004
Total de participantes
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
I CEPM
300
14.547
Ângela Fontes e Elisabete Pereira
Roteiro para elaboração dos relatórios das Conferências Estaduais
O relatório das Conferências Estaduais deverá observar as indicações contidas no Art. 20,
Parágrafo 1º do Regimento da I CNPM “Os relatórios das Conferências Estaduais devem ser apresentados
em versão resumida de no máximo 10 (dez) laudas, em espaço 02 (dois) e encaminhados à Comissão
Organizadora da I CNPM, em meio eletrônico para o endereço [email protected]
o que não dispensa o envio via correio postal, em carta registrada, em formato impresso e uma cópia
em disquete, para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Esplanada dos Ministérios, Bloco
L, Ed. Sede, 2º andar, sala 200 – CEP 70047-900 Brasília-DF”.
O prazo para envio é até 15 de junho de 2004
2004.
Dados do Estado:
Nome do Estado: ___________________________________________________________________
Nº de Municípios que participaram do processo municipal e/ou regional: _________________
Nº total de participantes no processo estadual: ________________________________________
Nº de participantes na Conferência Estadual: mulheres ______________ homens ___________
Comissão Organizadora: nomes e setor/organização que representam. ___________________
Responsável pelo Relatório (endereço, telefone e correio eletrônico para contato): _________
___________________________________________________________________________________
ROTEIRO:
1. Conjuntura: análise da realidade para construção da igualdade.
2. Avaliação das políticas públicas para as mulheres: impacto e obstáculos.
(incorporar na análise a esfera municipal, estadual e federal bem como as especificidades rurais e
urbanas)
3. Diretrizes
· As linhas gerais norteadoras do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, devem estar pautados
por princípios, valores e prioridades.
Apresentar, nesse item do relatório, as diretrizes e ações prioritárias aprovadas na Conferência
estadual. Segundo o Dicionário Aurélio, diretriz é um “conjunto de instruções ou indicações
para se tratar e levar a termo um plano, uma ação”.
Atenção
Atenção: A Conferência Nacional terá 20 Grupos de Trabalho que irão indicar as diretrizes e
ações prioritárias, debatendo os seguintes eixos:
1-Enfrentar a pobreza: geração de renda, trabalho, acesso ao crédito e a terra.
2-Superar a violência contra a mulher: prevenção, assistência, combate e políticas de Segurança.
3-Promover o bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia, infra-estrutura,
equipamentos sociais, recursos naturais.
4-Efetivar os direitos humanos das mulheres: civis, políticos, sexuais e reprodutivos.
5-Desenvolver políticas de educação, cultura, comunicação e produção do conhecimento para a
igualdade.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Obs.: O relatório deve contemplar uma perspectiva não racista, não sexista, não homofóbica e
incorporar a diversidade étnica.
Sugerimos que as Conferências Estaduais procurem observar os mesmos eixos
para indicação das ações prioritárias e diretrizes, visando a construção do Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres.
Brasília, 07 de maio de 2004.
Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Contribuição das Conferências Estaduais, do Distrito Federal
e dos Organismos Governamentais
I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
Brasília
© 2004 Presidência da República
Secr
etaria Especial de PPolíticas
olíticas ppar
ar
es
Secretaria
araa as Mulher
Mulheres
Elaboração, distribuição e informações: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Esplanada dos Ministérios, bloco L, Ed. Sede, sala 200
70047-900 Brasília DF
Tels.: (55 61) 2104-9377 e 2104-9381 Fax: (55 61) 2104 9362
[email protected]
www.presidencia.gov.br/spmulheres
Diagramação
Heloisa Frossard
Consolidação dos relatórios estaduais
Fábio Passarini Gusmão
Marcela Elena Lopes da Silva
É permitida a reprodução parcial ou total deste documento, desde que citada a fonte.
Dados Internacionais de Catalogação
Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres
I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres:
contribuição das Conferências Estaduais, do Distrito Federal e dos
Organismos GovernamentaisBrasília: Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres, 2004. 160 p. - (Série Documentos)
1. Políticas públicas. 2. Conferência de Mulheres
CDU 386
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Presidência da República
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM
Nilcéa Freire
Secretária Especial de Políticas para as Mulheres
Maria Laur
ales Pinheir
Lauraa SSales
Pinheiroo
Secretária Adjunta
Angela Maria Mesquita Fontes
Subsecretária de Planejamento de Políticas para as Mulheres
Marlise Maria Fernandes
Subsecretária de Articulação Institucional
Suel
Suelyy de Oli
Olivveir
eiraa
Subsecretária de Monitoramento de Programas e Ações Temáticas
Comis
são Org
anizador
olíticas ppar
ar
es
Comissão
Organizador
anizadoraa da I Conferência Nacional de PPolíticas
araa as Mulher
Mulheres
Nilcéa Freire - presidenta
Marlise Maria Fernandes - coordenadora executiva
Angela Fontes, Eline Jonas, Maria Laura Sales Pinheiro, Nalu Faria, Nilza Iraci Silva, Schuma Schumaher e Suely de Oliveira
– componentes
emática e de RRelatoria
elatoria
Comis
são Especial TTemática
Comissão
Integr
antes da SPM
Integrantes
Suely de Oliveira - coordenação
Subsecretária de Monitoramento de Programas e Ações Temáticas
Angela Maria Mesquita Fontes
Subsecretária de Planejamento de Políticas para as Mulheres
Sônia Malheiros Miguel
Diretora de Programa da Subsecretaria de Articulação Institucional
Liège Rocha
Gerente de Projetos da Subsecretaria de Articulação Institucional
Cleide Silva
Assessoria Técnica da Subsecretaria de Monitoramento e Ações Temáticas
Integr
antes da Sociedade Ci
vil
Integrantes
Civil
Clara Araújo
Iáris Ramalho Cortes
Márcia Camargo
Maria Lúcia da Silveira
Silvia Camurça
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Este volume reúne as propostas das delegadas(os) participantes das 26
Conferências Estaduais e do Distrito Federal que aconteceram no primeiro semestre
de 2004. Além destas, as propostas das delegadas(os) do Governo Federal também
fizeram suas sugestões, elas foram somadas a este documento.
Os estados podem ser identificados por suas siglas e os Ministérios e Secretarias
participantes pelas siglas abaixo:
BNB – Banco do Nordeste do Brasil
CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia
MD – Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica
MDA – Ministério de Desenvolvimento Agrário
MEC – Ministério da Educação
MF – Ministério da Fazenda
MME – Ministério de Minas e Energia; Eletrosul – Eletrosul Centr
ais Elétricas SS.A.;
.A.;
Centrais
Eletronorte – Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A; IB – Itaipu Binacional
MPOG – Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
MPS – Ministério da Previdência Social
MS – Ministério da Saúde
SEAP – Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca
SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas – Presidência da República
SPM – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – Presidência da República
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
EIXO 1
ENFRENTAR A POBREZA: GERAÇÃO DE RENDA, TRABALHO, ACESSO AO CRÉDITO E À TERRA.
AL
BA
Ações afirmativas/cotas Definir cotas para mulher nos programas fundiários (acesso à titularidade da terra).
Políticas específicas para inclusão de mulheres acima de 30 anos nas empresas públicas e
privadas estabelecendo cotas;
CE
Garantir a aplicação de ações afirmativas de gênero para tornar acessível às mulheres cargos
e funções de direção nos postos de trabalho, bem como a remuneração equivalente à do
homem.
DF
Incentivar as empresas a garantir programas e quotas de emprego para mulheres com idade
acima de 60 (sessenta) anos, bem como estimular o acesso às instituições de ensino em todos
os níveis;
MA
Assegurar percentual de vagas para mulheres portadoras de deficiência no programa Primeiro
Emprego.
MA
Garantir a inclusão das mulheres negras e indígenas no mercado de trabalho, educação,
moradia, cargos públicos, através de políticas de ações afirmativas.
PA
Ampliar políticas públicas de ações afirmativas, destinadas à valorização dos trabalhos das
mulheres com controle social, através de sindicatos, cooperativas, associações e outros;
PE
Garantir a titularidade da terra para mulheres urbanas e rurais nos programas de
regularização fundiária como política afirmativa;
PE
Garantir uma cota de 50% de cadastramento de mulheres na bolsa de emprego do estado,
priorizando sua inserção no mercado de trabalho
PE
Na formulação de políticas agrárias na distribuição de terras, criar cotas de no mínimo 50%
para mulheres.
RJ
Assegurar às mulheres em situação de risco social e/ou pessoal, inclusive as egressas e
portadoras de doenças crônicas, vagas em cursos profissionalizantes de gestão de seu próprio
negócio, visando facilitar sua inserção no mercado de trabalho e a conquista de sua
independência econômica;
RO
Oportunizar a participação no mercado de trabalho das mulheres da terceira idade
(tradicional, rural e urbana), estabelecendo número de vagas;
RR
Comprometer-se com o estabelecimento de legislação sobre políticas de cotas para o acesso
ao mercado de trabalho, visando combater as discriminações de gênero, raça/etnia e geração
e promover a igualdade no acesso e na permanência no emprego.
SC
Garantir percentual de vagas para atendimento em atividades de estágio remunerado,
estágio aprendiz e experiências de 1º emprego, para a população alvo da Assistência Social.
SE
Assegurar um maior compromisso dos governos municipais e estaduais e federal na
implementação de programas e ações afirmativas para as mulheres trabalhadoras rurais,
desenvolvendo os processos produtivos, social e educativo.
SE
Implementar programas de geração de emprego e renda, acompanhados de formação e
qualificação profissional, com uso de tecnologia apropriada.
SP
Ampliar os recursos e o público atendido pelo Programa Nacional de Apoio à Agricultura
Familiar, com ações afirmativas que permitam o acesso igualitário.
SP
Criação do Fundo Nacional de Economia Popular e Solidária, monitorar e executar ações
afirmativas que permitam o acesso igualitário das mulheres.
PI
Agricultura familiar
Garantir o bloco de notas de comercialização dos produtos da agricultura familiar e
quebradeiras de coco babaçu as trabalhadoras rurais;
PREVI
Incorporação de famílias que trabalham no mercado informal, com alíquotas mais baixas de
contribuição ou contribuição indireta, a exemplo da agricultura familiar. Sugestão de emenda
à Constituição.
RJ
Fortalecer políticas públicas em defesa da agricultura familiar e de garantia da soberania
alimentar, particularmente incorporando a perspectiva de gênero e raça nos conselhos/
consórcios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local;
RN
Garantia dos meios de produção e da infra-estrutura necessária ao escoamento/
comercialização da produção das mulheres na agricultura familiar.
RR
Garantir pesquisas agropecuárias públicas e sob controle público para a formação de
agricultoras/es, que resgatem tecnologias alternativas e formas de mecanização adequadas à
agricultura familiar, com vistas a uma política de armazenagem – com estoques reguladores
– e de abastecimento alimentar.
SC
Incentivo a projetos agroecológicos, priorizando e fortalecendo a agricultura familiar e o
fomento a políticas públicas que agreguem valor aos produtos agrícolas.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
SC
Mulheres não têm acesso à terra e a incentivos para a agricultura familiar, agroecologia,
ecoturismo, pesca.
AL
ALCA
Plebiscito oficial sobre a ALCA.
CE
Dizer NÃO a participação do Brasil na ALCA e fortalecer o Mercosul.
CE
Trabalhar a conscientização das mulheres sobre os efeitos da participação do Brasil na ALCA,
apoiando o plebiscito nacional contra a ALCA;
MA
Saída do Brasil da ALCA.
RS
Encaminhar moção Contra a ALCA, porque irá gerar desemprego, inclusive para mulheres.
AL
Apoio a trabalhadora Criação, no município, de núcleos de apoio à trabalhadora.
PB
Área social/rec. financ. Estabelecimento, pelo Governo, de um percentual institucional mínimo de 15% dos recursos
financeiros a nível Federal, Estadual e Municipal para a Área Social.
MME Assentamentos rurais Viabilizar através de um plano de ação junto às comunidades carentes encontradas nas faixas
de servidão de domínio pleno e nas áreas de reassentamento, projetos agrícolas, como hortas
comunitárias, criação de animais de pequeno porte e capacitação técnica;
PE
Assegurar que as mulheres que estão em processo de separação possam ser beneficiadas nos
projetos de assentamento rural e urbano.
RO
Valorizar o meio rural e ribeirinho, como espaço privilegiado para implementação de políticas
públicas de inclusão social prevendo a estruturação de serviços públicos nas comunidades e
assentamentos/acampamentos rurais;
RR
Valorizar o meio rural como espaço privilegiado para implementação de políticas públicas de
inclusão social, prevendo a estruturação de serviços públicos nas comunidades e
assentamentos rurais, independentemente de ser ou não um assentamento do INCRA. E
garantir créditos especiais para as mulheres trabalhadoras rurais, sem juro, sem burocracia e
sem aval cruzados.
AC
Assistência técnica
Formação e contratação de técnicos extensionistas priorizando moradores da própria
comunidade.
AC
Garantia de assistência técnica aos grupos de mulheres produtoras rurais e urbanas.
AL
Criação de núcleo de assistência técnica à produtora rural.
AL
Formação de grupos de produtoras com assistência técnica de profissionais qualificados.
BA
Garantir às mulheres trabalhadoras rurais, o acesso público e gratuito à informação e a
tecnologia agrícola, bem como a efetiva participação no setor produtivo da política agrícola,
envolvendo os setores de comercialização e de novas tecnologias, levando-se em conta:
instrumentos de créditos fiscais, inclusão na pesquisa, assistência técnica, extensão rural,
seguro agrícola e habitação rural;
RO
Ampliar os serviços de assistência técnica e extensão rural (Ater), desenvolvendo uma política
de assistência técnica, com perspectiva de para o enfrentamento das desigualdades de
gênero; considerando ainda, a realidade e os projetos em áreas indígenas e quilombolas;
SC
Estruturar os serviços de assistência técnica a atividades empreendedoras, possibilitando o
acesso a serviços de qualidade, aos pequenos negócios.
SP
Ampliar os Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) Construir uma política de
ATER com perspectiva de enfrentamento das desigualdades de gênero e sensibilizar os/as
responsáveis por sua execução. Fomentar uma política de ATER com perspectiva de gênero
que considere a realidade e os projetos de indígenas e quilombolas.
BNB Autonomia
Criar um programa de sensibilização, para que as mulheres, principalmente as do campo,
busquem sua autonomia, estimulando a iniciativa empreendedora por parte das mulheres;
PREVI Auxílio reclusão
Permitir o pagamento do auxílio-reclusão até o valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais),
independentemente do valor da remuneração do segurado e dos servidores públicos.
Sugestão: proposta de emenda à Constituição.
AC
Campanhas
Realização de campanhas de conscientização das mulheres pela conquista da terra.
PE
Apoiar e promover campanhas de valorização, incentivo e requalificação das mulheres
trabalhadoras.
AC
Capacitação
Criação de centros de formação e capacitação para mulheres.
AC
Qualificação profissional e capacitação em áreas específicas para mulheres e jovens de
acordo com a realidade local; Ex: agricultura orgânica e costura etc.
AL
Capacitação de lideranças de mulheres para desenvolvimento de programas existentes.
AL
Criação de programas de cursos profissionalizantes e sobre associativismo, financiamento e
produção, este baseado no aproveitamento de matéria-prima local.
AM
Criação de cursos profissionalizantes direcionados à potencialidade econômica de cada
município.
AM
Desenvolvimento de Programas de Formação Profissional e fomento à criação de cooperativas
de trabalho nas esferas federal, estadual e municipal.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
AM
AP
BNB
CE
CE
CE
CE
CE
DF
DF
DF
GO
GO
GO
MA
MA
MG
MME
MS
MS
MS
MT
PA
PB
PB
PI
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Política de qualificação profissional destinada às mulheres negras e indígenas, respeitando-se
os valores da comunidade.
Promover a formação educacional de mulheres, buscando parcerias para elevar seu grau de
escolaridade nos diversos segmentos, bem como, garantir a ampla participação e acesso das
mulheres em projetos de educação profissional a fim de facilitar a sua inserção no mercado
de trabalho e iniciativa de geração de renda;
Desenvolver mecanismos (programas) e instrumentos, como cartilhas que tratem da questão
da mulher, no contexto integrado da família, visando propiciar a conscientização do homem
para a importância da inserção da mulher em atividades produtivas.
Despertar, capacitar e incentivar financeiramente as agricultoras a utilizarem técnicas
agroecológicas;
Implantar e implementar projetos de qualificação profissional e inserção no mercado de
trabalho para mulheres vítimas de violência;
Investimentos de cursos profissionalizantes e de geração de renda para a juventude e terceira
idade observando as especificidades locais e regionais.
Promover a capacitação e qualificação das mulheres para o trabalho e geração de renda
Valorização dos trabalhos artesanais (capacitação, crédito facilitado e apoio à
comercialização e acompanhamento).
Criar centros de valorização das mulheres que visem à qualificação das mulheres para o
mercado de trabalho, buscando formas de proceder qualificação profissional específica que
levem em conta as especificidades das diferentes faixas etárias e que objetivem restaurar sua
auto-estima e possibilitar seu ingresso no mundo exclusivo para os homens (informática,
inglês, espanhol, mecânica, eletrônica, hidráulica, turismo ecológico e outros);
Dar melhores condições para que haja mais interesse por parte das/os cidadãs/cidadãos em
se tornarem educadoras/es (salários, condições de trabalho), além de instituir um processo
contínuo de sensibilização e reciclagem de conhecimentos para quem exerce a profissão;
Promover mais qualificação das mulheres: escolarização e capacitação;
Capacitação em recursos humanos das instituições governamentais e não governamentais
(ONG’s) para elaboração de projetos e solicitação de recursos e financiamentos.
Capacitação profissional para que os próprios Kalungas trabalhem no turismo, preservando a
cultura e a ecologia da região.
Criação de Centros de Formação Educacional e Profissional para mulheres, através da união
de Municípios, Estado, Governo federal e parcerias com empresas privadas.
Implantação de programas de formação, capacitação e aperfeiçoamento profissional para
inserção da mulher no mercado de trabalho, inclusive às portadoras de deficiência.
Incentivo financeiro para mulheres que participam de cursos profissionalizantes como:
tratamento de frutas, corte e costura, tricô, crochê e outros.
Promoção, em parceria com a Emater - MG e com outros órgãos afins, de capacitação de
pessoal para atuar em feiras livres para a venda de produtos artesanais e artísticos, feitos
predominantemente por mulheres, envolvendo as de terceira idade e as mulheres rurais,
assegurando locais públicos e apropriados para a comercialização na produção.
Implementar programas de valorização profissional e formação das mulheres incentivando e
criando condições para que as mesmas participem;
Capacitação e qualificação com novas técnicas de trabalho, respeitando a cultura indígena
tradicional agregando à essa cultura, novos conhecimentos;
Elaboração de cursos de capacitação conforme a necessidade local, gerando emprego e
renda;
Implantar e implementar programas de ensino profissionalizantes que atendam as diversas
realidades existentes no país que o encaminhem a jovem no mercado de trabalho,
propiciando a sua fixação no seu local de origem;
Realizar cursos profissionalizantes e parcerias que tenham a função de inserir às jovens
(mulheres) no mercado de trabalho formal;
Capacitar as mulheres da cidade e campo para desenvolver projetos de aproveitamento e
beneficiamento de frutas, peixes, produtos da floresta artesanatos, em parceria com órgãos
Governamentais e Não Governamentais;
Capacitação das Mulheres trabalhadoras para o beneficiamento e aproveitamento de
produtos agrícolas.
Garantia de Cursos Profissionalizantes, Pesquisa sobre o Mercado e suas implicações para a
Geração de Emprego e Renda das Mulheres.
Capacitar e gerenciar nas escolas agrícolas programas para a trabalhadoras rurais no tocante
a projetos referentes a exploração de potencialidades locais;
RJ
RJ
RJ
RN
RO
RR
RS
RS
RS
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Disponibilizar os recursos voltados para a capacitação entre eles, o FAT (Fundo de Amparo ao
Trabalhador), BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), BNDES (Banco Nacional de
Desenvolvimento Social) para capacitação, qualificação requalificação e elevação do nível de
escolaridade da mão de obra feminina especialmente as mulheres de periferia. Essa
qualificação deve atender as necessidades das mulheres urbanas, rurais, pesqueiras e a
realidade do mercado de trabalho, garantindo espaço onde possam ficar seus filhos,
dependentes doentes, idosos e outros, enquanto realiza o curso;
Garantir capacitação e trabalho para a mulher encarcerada e seus dependentes inserindo-os
no mercado de trabalho.
Implementar capacitações que atendam as necessidades específicas da mulher rural e
desenvolver projetos na área de comercialização visando a geração de emprego, trabalho e
renda, o desenvolvimento da identidade da mulher rural e o aumento da auto-estima.
Criação e ampliação de ações de capacitação profissional, de acesso às linhas de crédito
específicas às mulheres e da geração de trabalho, emprego e renda.
Promover a capacitação de mulheres rurais, quilombolas, indígenas, trabalhadoras
autônomas, micro e pequenas empresárias, ribeirinhas, mulheres de necessidades especiais,
seringueiras e quebradeiras de coco, considerando o recorte de gênero e raça.
Adequar os programas de formação e qualificação profissional às necessidades das mulheres,
tanto em termos de horários e locais de realização, como também de oferta/conteúdo dos
cursos oferecidos, de forma a oferecer novas perspectivas profissionais para as mulheres. (Art
169-Plataforma Política Feminista)
Criar programas de qualificação da mulher negra e indígena para a inclusão no mercado de
trabalho e programa de geração e renda respeitando suas especificidades.
Promover jornadas de integração, sob a liderança dos empregados voluntários da empresa,
direcionadas as populações de mulheres excluídas com a distribuição de material informativo;
Proporcionar maior número de cursos profissionalizantes gratuitos a mulheres, sem limite de
idade, partindo de um diagnóstico municipal com base nas informações do mercado de
trabalho.
Ampliação de parcerias público e privado para realização de cursos profissionalizantes, a
partir das necessidades das mulheres.
Criação de Centros de Profissionalização que incluam formação para empreendedorismo
(cooperativismo, associativismo, economia solidária), visando garantir qualificação
profissional das mulheres e paridade na remuneração econômica.
Criação de Fórum Permanente para discussão sobre o mundo do trabalho e sobre
empreendimentos alternativos, na área econômica, possibilitando a socialização e
qualificação das experiências.
Estimular a profissionalização da mulher como garantia de renda e valorização pessoal.
Fortalecimento das organizações de mulheres, visando a formação e qualificação de grupos
de produção para ampliação da renda familiar, e investimento para que se transformem em
cooperativas e/ou associações de produção.
Garantir a criação de associações de catadoras e catadores de material reciclável, nos
municípios, reconhecendo a necessidade de qualificação da profissão através de cursos em
que possam com reaproveitamento artesanal, garantir trabalho e renda;
Incentivo para que as empresas desenvolvam ações de qualificação profissional e estimulem
as empregadas à conclusão dos ensinos fundamental, médio e superior.
Maior investimento na capacitação das trabalhadoras rurais, evitando o êxodo para as
cidades.
Necessidade de qualificação da mão-de-obra feminina para acesso a empregos e/ou
desenvolvimento de ações empreendedoras.
Os cursos de qualificação e requalificação profissional devem ser oferecidos gratuitamente
pelas empresas e/ou através de convênios, durante o horário de trabalho, garantindo a cota
de 50% de mulheres, com prioridade para indígenas, portadoras de patologias;
Qualificação profissional das empregadas domésticas para assegurar a regulamentação da
profissão no mercado de trabalho.
Que os cursos de qualificação profissional incluam na sua estrutura, estratégias de inclusão
no mercado de trabalho das mulheres que terminam cursos profissionalizantes.
Que para as trabalhadoras contratadas, a requalificação aconteça durante o horário de
trabalho, e que sejam as primeiras a serem promovidas em suas funções, durante o período
que estiverem trabalhando na empresa que nelas investiu.
Realização gratuita de cursos de organização e gerenciamento a grupos, associações e
cooperativas.
SC
SE
SP
TO
TO
AC
AC
SC
Cartilha crédito
Casa de Passagem
Comercialização
AL
RJ
Conferências
Controle social
AC
Cooperativa
AL
AM
AP
BA
CE
CE
DF
ES
GO
MA
MA
MS
MT
PB
PB
PE
PE
PR
RJ
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Viabilizar através de recursos financeiros do Município, do Estado e da União, qualificação
profissional da mão-de-obra de trabalho.
Implantar o centro de capacitação permanente para a mulher, não somente
profissionalmente, como social e especialmente para trabalhadora doméstica.
Promover as capacitações de mulheres rurais, quilombolas, indígenas, trabalhadoras
autônomas, micro e pequenas empresárias, considerando o recorte de gênero e racial.
Capacitação respeitando as potencialidades econômicas dos municípios e a votação das
famílias.
Rever e ampliar os convênios com os Governos Federal, e Estadual e Municipal para efetivar
projetos de capacitação das famílias e de geração de renda, com foco no desenvolvimento da
mulher;
Elaborar cartilha contendo informações sobre crédito e fontes financiadoras de projetos.
Construir uma casa de passagem para produtoras e familiares.
Viabilizar o uso de selos coletivos de comercialização, de acordo com as especificidades dos
produtos.
Nas próximas Conferências discutir empregos para mulheres com mais de quarenta anos.
Incentivar práticas de responsabilidade social junto às empresas em consonância com o poder
público e os conselhos de controle social nos diversos níveis;
Fomento ao associativismo e ao cooperativismo nos grupos de mulheres produtoras rurais e
urbanas.
Criação de incentivos à formação de cooperativas de produção, com foco nas mulheres.
Incentivo e apoio à criação de Associações para inserir a mulher em micro empreendimentos
organizados, com linhas de financiamento e acesso ao crédito.
Criar indústria de beneficiamento de produtos do setor primário: fábrica de doces,
despolpadoras; bem como criação/fortalecimento de cooperativas de artesanato, tapeçaria
entre outros;
Incentivo governamental para criação de cooperativas multiprofissionais de mulheres para
trabalho produção e comercialização.
Incentivar e apoiar a produção artesanal das mulheres através da criação de cooperativas e
associações de artesãs e/ou fortalecimento das existentes;
Promover, entre as mulheres, formas de organizações econômicas (cooperativas, associativas,
comunitárias, comerciais, culturais), de geração de trabalho e renda na perspectiva de
economia popular solidária, estimulando o comércio e o consumo local.
Incentivar programas de apoio a cooperativas, associações, micro e pequenas empresas,
fomentando a geração de empregos e possibilitando as/os trabalhadoras/es estarem próximos
dos seus locais de moradia;
Garantir estrutura básica para organização, fortalecimento e manutenção das cooperativas e
associações de produção.
Estimular a criação de cooperativas de mulheres artesãs.
Implantação de programas de geração de renda priorizando as mulheres chefes de família,
estimulando a formação de cooperativas.
Incentivo às associações e cooperativas.
Políticas de incentivo a ampliação da formação de cooperativas e formas associativas
objetivando o trabalho e geração de renda na localidade;
Fomentar a organização de cooperativas e associações de mulheres, para o trabalho e
geração de renda;
Análise do impacto que as Cooperativas exercem no crescimento da geração de renda, na
qualificação profissional e na qualidade de vida das Mulheres.
Facilitação da criação de Cooperativas Femininas de Produção e Serviços, mediante a revisão
de Legislação.
Criar mecanismos para que produtos e serviços produzidos pelas cooperativas de mulheres e
pequenas negociantes informais, possam ser adquiridos pelos órgãos da administração direta
e indireta.
Incentivar a criação de cooperativas ou associações para melhorar escoamento da produção
das mulheres nos Estados e Municípios.
Incentivar a criação de cooperativas de produção na perspectiva da economia solidária e e
empreendimentos de associações urbanas e rurais para que agilizem recursos financeiros e
acesso ao crédito e apoio técnico com legislação adequada para pequenas produtoras;
Implementar, com legislação específica, políticas públicas de incentivo à formação de
associações e cooperativas populares de trabalho de mulheres garantindo a isenção de taxas
RJ
RO
RS
SC
TO
TO
TO
AL
CE
Creches
MCT
MT
MT
RJ
AC
AC
AL
AL
AP
AP
BA
BA
BA
BA
BNB
CE
CE
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
e a diminuição de burocracia - tanto para a legalização das cooperativas quanto de microempresas de mulheres, e em especial, as mulheres com mais de 40 anos de idade.
Incluir as comunidades, urbanas e de periferias, rurais e pesqueiras no roteiro turístico
estadual e municipal promovendo eventos culturais e visitas arqueológicas e pontos
históricos, articulando com feiras permanentes, que contam com incentivo do poder público,
para a comercialização do artesanato local, visando o fortalecimento das artesãs e artesãos,
quilombolas e indígenas através de cooperativas populares. Que o poder público incentive
essa comercialização em pontos turísticos.
Criação de programas de incentivo à cooperativa de mulheres, com ações que promovam a
capacitação, a qualificação, a organização e a comercialização de produtos das áreas rurais e
urbanas, visando a inserção da mulher no mercado de trabalho e no setor de produção;
Incentivar a criação de programas de cooperativismo e associativismo com geração de renda.
Instituição de incentivos fiscais, como redução de encargos sociais, a cooperativas e
associações de geração de trabalho e emprego.
Garantia do poder público de recursos técnicos, financeiros e materiais para implementação
de cooperativas de mulheres;
Incentivo e apoio ao cooperativismo para ampliar a produção de alimentos e geração de
renda.
Valorização do trabalho feminino apoiando as organizações / associações de mulheres.
Criação de creches por parte dos gestores municipais.
Garantir auxílio creche e educação infantil as trabalhadoras rurais e urbanas com filhos/as de
ate seis anos;
Criar Auxílio Creche por filho;
Acionar mecanismos que assegurem o cumprimento da legislação no que diz respeito às
creches nas empresas;
Aumentar o número de vagas nas creches anexas às escolas de educação infantil, bem como,
criar creches nas escolas públicas e universidades, para atender as mães trabalhadoras e /ou
estudantes, ampliando atendimento para o período noturno;
Garantir o cumprimento da lei de creche e educação infantil como direito das crianças de 0 a
06 anos, fazendo-a cumprir nas fábricas e empresas, instituições públicas e nas comunidades
urbanas e rurais e pesqueiras com horários alternativos, de modo a facilitar a inserção da
mulher no mercado de trabalho. Promover, também, a instalação de equipamentos sociais
com jornada ampliada nas comunidades para crianças até 12 anos incompletos.
Criação de linha de crédito específica para mulheres urbanas e rural;
Criar linhas de crédito especificas para mulheres visando a recuperação de áreas degradadas.
Criação de mecanismos específicos para facilitar o acesso da mulher ao crédito bancário.
Criação de um fundo econômico-financeiro para incentivo e apoio à cadeia produtiva das
mulheres índias, bem como para suas formas organizativas.
Criar mecanismos para obtenção de crédito para mulheres, em especial as chefes de família
para que tenham possibilidade de financiar microempresas, cooperativas ou outros projetos
que lhes permitam aumentar seus rendimentos no campo ou na cidade;
Desburocratizar o financiamento dos serviços de acesso ao crédito, diminuindo os percentuais
das taxas de juros e elevar o teto de financiamento e que haja uma maior divulgação dos
serviços de crédito a mulher;
Ampliar o acesso ao crédito para as mulheres, criando linhas específicas para elas sem a
dependência de maridos, companheiros e companheiras com juros mais baixos e
desburocratizando os procedimentos;
Criação de linhas de crédito específicas para a juventude rural, à partir dos 18 anos,
desvinculando o direito de acesso aos recursos do aval dos pais;
Garantir, desburocratizar e divulgar o acesso ao crédito para pequena produção específico
para mulheres rurais e urbanas com ações afirmativas para mulheres negras e indígenas.
Promover através das agencias financeiras em parcerias com organizações representativas
das trabalhadoras rurais e urbanas, oficinas sobre gestão dos recursos humanos, bem como
tratamento técnico nas áreas da aplicação do crédito;
Criar linhas específicas para as mulheres produtoras rurais (PRONAF - Mulher, com
disciplinamento próprio e ampla divulgação da mídia nacional)
Criar acompanhar linha de crédito incentivando o desenvolvimento local e sustentável
destinado à/ao jovem rural que esteja na escola.
Criar linhas de crédito específicas para as mulheres com regras de acesso e subsídio que
favoreçam a produção por parte das mulheres.
CE
DF
ES
GO
MA
MA
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MME
MS
MS
MS
MT
PA
PB
PB
PB
PB
PE
PE
PE
PE
PE
PI
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir, fortalecer e ampliar as linhas de financiamento já existentes, desburocratizando o
acesso ao credito nas diversas áreas e produção e em especial: agricultura familiar, abertura
de pequenos negócios e criação de cooperativas de produção, comercial;
Permitir o acesso das mulheres a todos os sistemas de crédito, em especial ao sistema de
crédito rural;
Viabilizar programas de crédito especiais assegurando as necessidades das mulheres nas
suas diversas especificidades: micro e pequenas empreendedoras rurais e urbanas.
Priorizar e facilitar os empréstimos bancários (micro-crédito), parcerias com empresas
privadas e implementação de cooperativas.
Acesso ao crédito independente da interferência do débito do conjugue (quando separada)
destinado a pequenos e médios projetos.
Crédito individual às mulheres de baixa renda para pequenos e médios empreendimentos na
zona urbana e rural incluindo ampliação do P.S.H.
Acesso ao crédito para aquisição de terras e limitação das propriedades rurais e urbanas.
Criação e ampliação de programas especiais de crédito solidário, com a criação de um fundo
público e assessoria técnica para cooperativas e associação de produção, comercialização,
empreendedorismo solidário e financiamento para microempresas;
Desburocratização do acesso às linhas de crédito já existente, dando assessoria especial para
empresas dirigidas por mulheres, no intuito de abrir espaço e atrair mulheres
empreendedoras.
Financiamento de programas agroindustriais para comunidades, inclusive cooperativas
específicas para mulheres, extensivos a afrodescendentes.
Garantia de acesso igualitário ao crédito e à moradia para a população negra, especialmente
para a mulher negra, como forma de superação das desigualdades etno-raciais.
Implantação de programas habitacionais com facilitação de créditos, priorizando as mulheres
chefes de família.
Disponibilizar linhas de micro-crédito no sentido de ampliar as possibilidades de acesso a
bens, que definem e determinam o posto de trabalho feminino melhorando seus rendimentos;
Crédito específico para trabalhadora rural através de políticas públicas;
Dentro do Programa de Reforma Agrária já existente, que seja contemplada a juventude rural.
Com crédito especial para esses jovens;
Desburocratização do acesso aos créditos e recursos previstos em orçamentos;
Flexibilizar as exigências do acesso das mulheres às linhas de crédito, tanto para
trabalhadoras urbanas como para as rurais;
Criação e implementação de programas de crédito específicos para as mulheres,
desburocratização dos agentes financeiros e acesso facilitado para as mulheres nos
programas de crédito existentes, visando a implantação e empreendimentos de geração de
trabalho;
Agilização do processo de Normatização Bancária para o acesso das Mulheres aos Direitos
concedidos no Plano Safra.
Criação de mecanismos que facilitem às Mulheres a obtenção de Crédito, em especial às
chefes de família, indígenas e quilombolas para financiamentos de micro-empresas, casa
própria, cooperativas e outros Projetos que lhe permitam aumentar seus rendimentos;
Criação do “Banco da Mulher”, dando acesso às Mulheres ao crédito, para abertura de
Micro-Empresas.
Extensão dos Créditos Agrários às trabalhadoras rurais.
Ampliar e desburocratizar as linhas de créditos existentes, garantindo o acesso às mulheres
urbanas e rurais, priorizando mulheres com deficiência e em situação de violência;
Apoio financeiro às mulheres do campo de todas as idades em relação à geração de renda.
Criar uma linha de crédito especifica para mulheres urbanas e rurais, com critérios
diferenciados, com acompanhamento técnico sistemático e gerencial, na perspectiva da
promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, classe, geração, orientação sexual;
Elevar o teto do crédito fundiário, considerando o valor por hectare de terra de cada
município.
Garantir o subsídio para a agricultura familiar, com apoio à compra de insumos,
equipamentos, capacitação e acompanhamento técnico, criando estratégias para o
escoamento da produção, garantindo a igualdade e acesso aos recursos para as mulheres
trabalhadoras;
Promover a simplificação do processo acesso ao crédito agrícola as mulheres negras
quilombolas bem como o crédito à produção(micro-crédito)às mulheres negras do meio
urbano e rural;
PR
PR
RJ
RN
RO
RO
RR
RS
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SE
SP
TO
TO
TO
TO
RS
Desenv. econômico
AM
Desenv. sustentável
DF
MA
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Criar alternativas de financiamento específico para mulheres na compra e reforma de casa
própria e terras;
Facilitar as condições de acesso ao BPC (Beneficio de Prestação Continuada) para o PPD
(pessoas portadores com deficiências (elevação da renda mínima exigida).
Garantir o acesso, com orientação, a linhas de créditos para as mulheres urbanas e rurais
fortalecendo e divulgando, de forma ampla, linhas de créditos voltadas para mulheres
empreendedoras.)
Fortalecimento da articulação com Fóruns, Instituições e ONG’s que trabalham com as
questões específicas das mulheres nas áreas urbanas e rurais, garantindo-lhes o acesso aos
recursos públicos que são destinados a este fim.
Financiamento para a produção de artesanatos com recursos naturais, melhorando a
divulgação dos programas de credito existentes;
Implementar linhas de créditos para mulheres rurais e urbanas, com acesso ao crédito para
empreendimento e formação educacional, sem depender do aval do companheiro e que a
mulher em união jurídica não seja penalizada com os compromissos assumidos.
Garantir políticas de crédito agrícola, apoio e capacitação técnica adequada às diferentes
situações, de modo a viabilizar a sustentabilidade da agricultura familiar, da pequena
produção rural, da produção ecológica e das atividades da pesca, com prioridade para as
mulheres trabalhadoras, garantindo crédito diferenciado para custeio e investimentos, com
acesso fácil e desburocratizado para pequenas/os agricultoras/es.
Garantir acesso ao crédito para as mulheres, com ênfase na preservação do meio ambiente,
ecologia, na agroecologia e recursos renováveis.
Financiamento para a reestruturação da propriedade rural que beneficie toda a família,
valorizando espaços para a mulher produzir.
Abertura de crédito para o incremento de pequenos negócios e geração de renda para
famílias chefiadas por mulheres ( o pagamento podendo ser feito através dos produtos
manufaturados por este empreendimento).
Ampliação e maior divulgação de linhas de crédito para pequenas empreendedoras.
Criação de linhas de micro crédito específicas para as mulheres, com o mínimo de burocracia,
juros baixos e com facilidade de acesso, tanto para empreendedorismo individual ou coletivo,
formal ou informal.
Criar linhas de crédito para mulheres negras e indígenas.
Garantia de acesso às mulheres, a todas as linhas de crédito oferecidas pelas instituições
financeiras com juros mais acessíveis.
O poder público deve ampliar as informações, garantindo maior divulgação das políticas
públicas para as mulheres, facilitando os meios e créditos disponíveis à mulher
empreendedora, tanto nas áreas urbanas, como nas rurais.
Viabilizar e assegurar a criação do Banco da Mulher, na Federação Brasileira de Bancos, onde
exista uma política de crédito que respeite a condição feminina, com acesso fácil da
população excluída do país e das mulheres, independentemente de raça.
Aprimorar a política de financiamento de crédito paras as mulheres.
Ampliar as oportunidades de acesso das mulheres ao sistema de crédito mediante mudanças
nas normas, melhoria dos programas atuais, criação de novas linhas, sensibilização dos
operadores da política e criação de sistemas de acompanhamento e fiscalização.
Crédito especifico e direto a mulher não influenciando em seu cadastro a função cadastral do
seu cônjuge.
Criação de fundos rotativos, supervisionados por organizações da sociedade civil, com o
objetivo de facilitar o financiamento das atividades das trabalhadoras urbanas e rurais.
Disponibilização de linhas de créditos direcionados para o desenvolvimento de projetos
executados por e para grupos de mulheres;
Garantia de agregação de valor aos produtos originário do trabalho feminino através de
financiamento / crédito.
Oportunizar espaços estratégicos para dar conseqüência a mudanças, interagindo com uma
nova agenda na perspectiva de um novo projeto de desenvolvimento econômico e social que
tenha, como elemento fundante, a qualidade de vida.
Criação do pólo de bio-indústria com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável,
o intercâmbio e o desenvolvimento do Estado (interior e capital).
Promover programas de desenvolvimento sustentável e solidário gerenciado por mulheres
negras e indígenas, garantindo respeito à diversidade cultural de cada povo;
Promover programas de desenvolvimento sustentáveis e solidários gerenciados por mulheres
negras – geração de renda.
PA
PB
PB
RR
SP
TO
MME Diagnóstico
AL
Direitos trabalhistas
AP
AP
CE
CE
DF
MA
MG
MG
MG
MME
MME
MS
MT
MT
PA
PA
PA
PB
PB
PB
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Criar o Sistema Nacional de ATER voltado para o desenvolvimento sustentável da produção
familiar;
Garantia de Políticas Públicas que dêem acesso ao Desenvolvimento Local Sustentável para a
População Indígena.
Garantia de que o Financiamento para Mulheres Urbanas, Rurais, Indígenas e Quilombolas,
considere o Potencial Ambiental Regional, assegurando o Desenvolvimento Local Sustentável.
Promover programas de desenvolvimento sustentável e solidário gerenciados por mulheres
indígenas, garantindo respeito à diversidade cultural de cada povo.
Promover a ampliação da oferta de emprego por meio de uma revisão na política
macroeconômica e estratégias de desenvolvimento que incentivem o crescimento econômico
sustentável voltado para o mercado interno de consumo de massas.
Capacitar as mulheres especialmente da zona rural que exercem atividades artesanais para
melhor manejo dos recursos naturais, visando o desenvolvimento sustentável destas
comunidades.
Promover diagnóstico do universo social do entorno dos empreendimentos no sentido de
levantar necessidades e criar programas de promoção de desenvolvimento, contemplando os
aspectos humanos e locais;
Combater a precariedade das relações de trabalho, a segregação ocupacional e as diferenças
de salários, através de ações concretas;
Promover junto à mulher trabalhadora a divulgação dos direitos trabalhistas;
Promover, junto à mulher trabalhadora a divulgação de seus direitos trabalhistas;
Criar e/ou implementar leis de proteção e vigilância do bem estar e os direitos das
trabalhadoras rurais (extrativistas, pescadoras artesanais, remanescentes de quilombos, sem
terra) e urbanas.
Garantir, efetivar e ampliar os direitos sociais, previdenciários e trabalhistas das
trabalhadoras rurais e urbanas;
Fortalecer o poder de fiscalização do Ministério do Trabalho junto a todas as empresas,
garantindo às mulheres trabalhadoras o respeito aos direitos trabalhistas;
Reconhecimento da quebradeira de coco enquanto trabalhadora rural
Ampliação das garantias sociais e trabalhistas à trabalhadora rural, sendo-lhe assegurados
todos os direitos, sobretudo a aposentadoria por idade para a mulher, independentemente do
documento de posse da terra do marido ou companheiro.
Fiscalização efetiva do Ministério do Trabalho quanto ao trabalho escravo, com programas
voltados para a conscientização dos direitos trabalhistas.
Garantia de abono de falta à mãe trabalhadora quando houver necessidade de acompanhar
suas crianças aos serviços de saúde e ampliação da licença maternidade em caso de filhos
com necessidades especiais.
Negociar com os fornecedores contrapartidas de caráter social que venham beneficiar suas
trabalhadoras mulheres;
Rediscutir os contratos de empresas terceirizadas, que atingem principalmente as mulheres,
de modo a incluir cláusulas em seu benefício;
Elaboração de campanhas que esclareçam o valor do trabalho feminino e os direitos das
trabalhadoras no mercado formal;
Criar mecanismos legais que evitem que as empresas exijam o teste de gravidez como
condição para a contratação de mulheres;
Criar mecanismos que validem a pesquisa de comprovação do tempo vivido/trabalhado na
área rural e/ou aval do Sindicato de Trabalhadores(as) Rurais da respectiva região, para
Aposentadoria da mulher da zona rural, na ausência da documentação exigida;
Que as empresas sejam punidas ao discriminarem as mulheres no ato da admissão e na
execução dos serviços, com exigências ilegais;
Reafirmar compromisso Cláusula 111 OIT: Proibição de todas as formas de discriminação e
assédio às mulheres nos locais de trabalho;
Reafirmar compromisso Cláusula 156 OIT – Trabalhadores com responsabilidade familiares,
levando-se em conta que 33% das famílias no Brasil são sustentadas por mulheres e 67%
das crianças de 0 a 6 anos, moram em famílias sustentadas unicamente por mulheres
Consideração dos documentos comprobatórios de tempo de serviço e de atividades rurais, as
carteiras de associações rurais e do Sindicato.
Garantia do direito à Aposentadoria, ao Benefício da LOAS e ao Salário Maternidade às
Mulheres Indígenas, Donas de Casa, Ciganas, Negras/Quilombolas, assim como Bolsa Família.
Garantia dos Direitos Trabalhistas para as(os) Agentes de Saúde.
PE
PE
PE
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RN
RN
RR
RR
RR
RS
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
AL
MA
PB
Divida externa
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Fiscalizar empresas e instituições que utilizam a mão de obra feminina em trabalhos
precários.
Promover campanha de combate ao trabalho precário realizado pelas mulheres sem
seguridade social.
Regulamentação das profissões de (trabalhadoras domésticas, agente comunitário de saúde,
profissionais do sexo, conselheiros(as) tutelares, parteiras tradicionais) e garantia de todos os
direitos trabalhistas.
Defesa e garantia dos direitos da mulher trabalhadora e combate à discriminação no
emprego.
Garantir os mecanismos legais apropriados para a fiscalização e combate às seguintes
discriminações nas empresas e instituições privadas e públicas: revista íntima, teste de
gravidez, teste de HIV, discriminação por orientação sexual, assédio sexual e moral, com
atenção especial à fiscalização do trabalho doméstico;
Implementar políticas que garantam os direitos trabalhistas, assistenciais e previdenciários
para as jovens mães.
Promover amplo debate sobre as leis trabalhistas e políticas de trabalho visando a
manutenção dos direitos adquiridos;
Que seja proibido, legalmente, o controle do uso do banheiro e instalação de câmaras de
filmagem para controle das trabalhadoras.
Reconhecer, regulamentar e regularizar as profissões de Artesã, Trabalhadora Autônoma de
Coleta, Reciclagem e Venda de Resíduos, assim como estimular e facilitar o registro de
marisqueiras e pesqueiras visando o beneficio de um salário mínimo garantido pelo
Ministério do Meio Ambiente no período de defeso.
Reconhecimento dos direitos trabalhistas das trabalhadoras rurais e das empregadas
domésticas.
Reconhecimento legal das profissões de artesã, agente comunitário de saúde, trabalhadora
nas casas de farinha e parteiras tradicionais, garantindo-lhes capacitação profissional, direito
à indenização, segurança do trabalho e aposentadoria.
Assegurar proteção social e trabalhista da maternidade, abrangendo: a garantia de acesso e
permanência no emprego das trabalhadoras grávidas, a garantia do emprego após o término
do período de licença-maternidade e a existência de berçários e creches nos locais de
trabalho. Coibir a prática ilegal da exigência do teste de gravidez para admissão no emprego.
Garantir a divulgação, pelos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, dos acidentes e
das doenças relacionadas ao trabalho, segundo sexo, cor e idade, dentre outras variáveis,
para que se possa exigir a punição das empresas responsáveis por causar e/ou omitir doenças
e acidentes e por manter situações de discriminação contra a mulher trabalhadora.
Garantir e fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT) e na Constituição, estendendo esses direitos a todas/os as/os
trabalhadoras/es.
Incentivar a geração de estatísticas que evidenciem salários, jornadas de trabalho, ambientes
de trabalho, doenças profissionais e direitos trabalhistas.
Atuação junto ao Ministério do Trabalho para que interceda junto às empresas para que não
utilizem como critérios de emprego: mulheres que não tenham filhos ou com idade inferior a
40 anos.
Criação de dispositivo legal que garanta, gratuitamente, vale transporte, a trabalhadoras/es
informais que não tiveram acesso a salário desemprego, por um determinado período e com
estabelecimento de cota/mês.
Garantia do acesso às informações, às mulheres agricultoras, acerca de seus direitos, em
sindicatos e associações.
Que seja alterado o artigo da CLT que prevê o direito à amamentação, ampliando-o para que
a mãe obtenha as condições para amamentar os filhos, na própria empresa, até os mesmos
completarem 01 ano de idade.
Reconhecimento do trabalho das mulheres de todas as etnias e raça, em atividades como
artesanato, extrativismo, pesca e ecoturismo.
Regularização dos trabalhos informais desenvolvidos pelas mulheres.
Valorização do trabalho feminino através de remuneração justa e promoção profissional, bem
como através da via de ocupação de cargos de gerenciamento.
Auditoria da dívida externa.
Suspensão do Projeto da Dívida Externa.
Discussão e fortalecimento dos projetos econômicos voltados para o combate à dívida externa
e às diretrizes que apontam a redução dos recursos para as Políticas Públicas.
RR
Estabelecer um processo de debate amplo e, eventualmente, mecanismos institucionais que
permitam dar transparência quanto à origem e ao volume da dívida pública interna e externa;
MA
Dívidas
Abertura da possibilidade e flexibilidade na negociação das dívidas.
RN
Div. sexual do trabalho Desenvolvimento de programas e campanhas que combatam a exploração do trabalho da
mulher, incentivando a divisão igualitária das tarefas domésticas.
RR
Garantir o reconhecimento da função social do trabalho realizado no âmbito doméstico,
buscando estimular, por meio de ações educativas contínuas, a divisão entre os sexos das
tarefas referentes à manutenção do espaço físico, ao bem-estar e aos cuidados e
responsabilidades com os filhos.
SC
O trabalho doméstico é dividido de forma desigual.
PE
Divulgação
Divulgação da produção realizada pelas mulheres.
BA
Documentação
Ampliar e acelerar programas gratuitos de documentação para as mulheres e instituir
mecanismos para facilitar e simplificar o processo à aposentadoria;
MT
Capacitar os órgãos competentes para garantir que no ato da emissão de documentos às
moradoras da zona rural, seja colocada como profissão, a de trabalhadora rural (agricultora,
lavradora);
RN
Garantia da documentação gratuita e do apoio às iniciativas de associativismo e
cooperativismo das mulheres na zona urbana e rural.
AC
Doméstica
Estimular a criação de associações das trabalhadoras domésticas.
BA
Doméstica/ Dir. trab.
Ampliar os direitos da empregada domestica, igualando-as aos dos demais trabalhadores,
garantindo-lhe jornada de trabalho e punição para empregadores que exploram o trabalho
doméstico infantil.
CE
Assegurar o direito à aposentadoria pública para as mulheres empregadas domésticas e
donas de casa.
CE
Garantir os direitos previdenciários e trabalhistas das mulheres trabalhadoras domésticas,
garantindo-lhes os mesmos direitos das demais trabalhadoras.
CE
Garantir que as trabalhadoras domésticas não sejam forçadas a morar no local de trabalho ou
a realizar horas-extras e que os/as empregadores/as sejam responsabilizados/as pelo
recolhimento dos encargos sociais.
DF
Estender à empregada doméstica todos os direitos assegurados aos demais trabalhadores, 30
(trinta) dias de férias, férias proporcionais, estabilidade provisória para gestante e licença
maternidade, 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho semanal, seguro desemprego, FTGS,
horas extras remuneradas, e todos os benefícios decorrentes inclusive de acidentes de
trabalho;
ES
Estender os direitos trabalhistas contemplados na CLT às (aos) trabalhadoras (es) domésticas
(os);
MG
Extensão de todos os direitos trabalhistas à empregada doméstica.
PA
Assegurar a categoria das trabalhadoras domésticas todos os artigos e incisos que antes
eram garantidos apenas aos demais trabalhadores, no termo da CLT, bem como, a sua
integração a previdência social e FGTS.
PA
Políticas que garantam direitos trabalhistas e previdenciários para mulheres que trabalham
nos afazeres domésticos e empreendimentos informais;
PA
Reconhecer social do trabalho doméstico, na perspectiva da sua remuneração, direito
previdenciário e trabalhistas dando uma nova redação para o parágrafo único do Art. 7 da CLT;
PB
Criação de mecanismos junto aos Ministérios da Educação e do Trabalho que garantam os
Direitos Trabalhistas das Empregadas Domésticas.
PE
Promover campanhas de visibilidade e valorização da trabalhadora doméstica, reconhecendo
o valor social da profissão, desnaturalizando e rompendo com a cultura que relaciona o
serviço doméstico à mulher e em especial à mulher negra.
PREVI
Inclusão de empregadas domésticas aos direitos trabalhistas e previdenciários. Sugestão:
conscientização da população envolvida
RJ
Ampliação da lei do FGTS para que seja obrigatório para as empregadas domésticas e que
seja garantido aos sindicatos o poder de fiscalização deste processo.
RJ
Criar campanha que divulgue os direitos das empregadas domésticas e estimule a
regularização através da assinatura da carteira de trabalho e do pagamento do FGTS.
RJ
Garantir os direitos das trabalhadoras domésticas, com rigorosa fiscalização do Ministério do
Trabalho / Delegacias Regionais do Trabalho.
RR
Garantir às trabalhadoras domésticas os mesmos direitos das trabalhadoras urbanas, tais
como: jornada de trabalho de 40 horas semanais, seguro-desemprego, obrigatoriedade do
recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hora-extra remunerada em
50%, no mínimo, férias de 30 dias e todos os benefícios previdenciários, inclusive o
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
RR
SC
SC
AC
AC
AC
DF
Donas de casa
GO
MG
PB
PR
RJ
RN
SC
SE
AL
AC
DF
MA
SC
SC
AC
Educação
Empreendedorismo
Espaços de comerc.
AL
MA
PA
PB
PB
PE
PE
PE
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
reconhecimento dos acidentes de trabalho como tais. Garantir também que as trabalhadoras
domésticas não se sintam coagidas a residir no local de trabalho e nem a realizar horasextras; e responsabilizar os/as empregadores/as pelo recolhimento dos encargos sociais.
Realizar campanhas dirigidas à sociedade para que os direitos trabalhistas já conquistados
pelas trabalhadoras domésticas sejam efetivamente cumpridos e ampliados, de forma a
serem equiparados aos demais direitos das/os trabalhadoras/es. Promover campanhas
educativas com vistas a combater o preconceito em relação ao trabalho doméstico, a fim de
estimular mudanças culturais e de mentalidade no Brasil.
Que a função de babá integre a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, com a garantia
dos direitos trabalhistas previstos na CLT
Que as empregadas domésticas tenham os mesmos direitos trabalhistas, garantidos em lei,
que os demais trabalhadores e que estes direitos sejam respeitados.
Criar ou ampliar programas para as mulheres donas de casa.
Garantir aposentadoria para as donas de casa, como forma de reconhecimento profissional.
Garantir salário maternidade para as donas de casa.
Discutir e apoiar as propostas em tramitação no Congresso Nacional sobre o direito da dona
de casa ter acesso à Previdência Social, bem como as propostas que reconhecem o trabalho
de reprodução social (trabalho doméstico não remunerado) como forma de inclusão no
sistema de seguridade social;
Garantir a Lei de Aposentadoria das Donas de Casa.
Desenvolvimento de métodos para estimativa do valor econômico do trabalho não
remunerado das mulheres em casa, que asseguram a reprodução cotidiana e a reposição
geracional da força de trabalho, pela criação dos(as) filhos(as), futuros(as) trabalhadores(as).
Garantia de aposentadoria para as donas-de-casa.
Implementar a aposentadoria da dona de casa com a aprovação da Proposta de Emenda
Parlamentar -PEC 385;
Fortalecer a proposta e garantir a aposentadoria da mulher dona-de-casa de acordo com a
PEC 385/ 2001 que está em tramitação no Congresso Nacional garantindo, também, que as
mulheres donas-de-casa tenham acesso ao mercado de trabalho e condições de capacitação;
Garantia da aposentadoria para donas de casa a partir dos 60 anos de idade.
Aposentadoria para as mulheres dona de casa com renda familiar de até 02 salários mínimos
(aprovação da PEC/385/2001).
Garantir uma política de aposentadoria para as donas de casa.
Atendimento às reivindicações salariais das profissionais da educação.
Estimular a criação de grupos de mulheres produtoras.
Criar projetos de auto-empreendedorismo rural para as mulheres;
Promoção da mulher como agente empreendedora independente.
Elaboração de estudos e pesquisas sobre necessidades/demandas de mercado para fomento
de empreendimentos.
Instituição de programas de incentivo ao empreendedorismo jovem.
Criação de um espaço de comercialização permanente para mulheres nas áreas de
artesanato, trabalhos manuais e produtos regionais.
Criação de espaços de comercialização, como feiras, mercados públicos municipais e
exposições de produtos e artesanatos.
Criar mecanismos pra viabilizar a comercialização, potencializando os mercados internos e
externos, propiciando as pequenas empreendedoras das zonas rurais e urbanas à
participação em feiras de negócios a nível nacional e internacional.
Garantir investimento em construção de estradas que garantam acesso aos quilombos e
facilitar a comercialização de produção de Produtos;
Garantia da criação de Espaços Culturais para Exposição e Venda de artesanatos de todos os
povos.
Garantia de Mercado de Venda para escoamento do artesanato e da agricultura das
Mulheres Negras e Indígenas.
Criação de centros de apoio onde as mulheres possam comercializar sua produção agrícola,
artesanal etc.
Criar centros comerciais, feiras livres e típicas nas localidades que garantam a
comercialização permanente de produtos e serviços produzidos pelas mulheres seja nas áreas
rurais ou urbanas.
Incentivar, promover e visibilizar eventos que beneficiem a economia popular e solidária,
garantindo a participação das mulheres produtoras rurais e urbanas na exposição dos seus
produtos e participação nas decisões sobre tais eventos. .
RJ
RO
RO
RR
SC
TO
TO
TO
TO
AL
Estágio
AC
BA
Estradas
FAT
SC
SC
SC
SC
AC
RS
AL
AM
Feiras
Ger. emprego e renda
AM
AP
AP
BA
BA
BNB
CE
CE
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Promover feiras locais permanentes de negócios através da criação de espaços fixos de
comercialização nos municípios com incentivo dos poderes públicos, visando o fortalecimento
das artesãs, grupos de produção e das sócias de cooperativas populares através da
divulgação e comercialização dos seus produtos.
Criar uma Rede de informação sobre o mapeamento do trabalho informal existente , visando
a comercialização em grupo/associado;
Viabilizar o sistema de marketing e comercialização, através de feiras, exposições
permanentes (Estadual e Federal) e implantar programas de capacitação para o marketing e
publicidade para comercialização;
Comercializar produtos manufaturados e não matéria prima para outros estados e outros
países.
Viabilização de espaços públicos coletivos para incubagem (produção, comercialização e
divulgação), priorizando os produtos de grupos associativos e empreendimentos de economia
solidária, com apoio financeiro dos Municípios, Estados e União.
Apoiar a criação de uma rede de economia solidária especifica para mulheres, apoiando o
desenvolvimento de feiras municipais, regionais e estadual para comercialização dos
produtos de cooperativas, associações e outros grupos organizados.
Criação de um espaço próprio para a comercialização dos produtos das artesãs;
Incentivo efetivo a comercialização de produtos;
Valorização, produção e distribuição dos produtos das artesãs nos âmbitos estadual, nacional
e internacional.
Regulamentação do estágio remunerado incluindo vale transporte, alimentação e um
desconto para previdência.
Recuperação dos ramais para escoamento da produção.
Garantir recursos da FAT para financiar projetos voltados para geração de emprego e renda
das mulheres.
Cumprimento da Portaria do CODEFAT 303/03 que estabelece o repasse de recurso do Fundo
de Amparo ao Trabalhador aos municípios, respeitando as sazonalidades da economia local.
Garantir o acesso às informações e democratizar os recursos do FAT, com definição de
critérios que privilegiem grupos de baixa renda e o desenvolvimento de formação de grupos
de geração de renda e emprego.
Repasse dos recursos do FAT para qualificação profissional, aos municípios, para que estes
possam gerenciá-los de acordo com a sua realidade produtiva.
Utilização de verbas especiais do FAT, para realização de qualificação e requalificação da
mão-de-obra feminina, com acompanhamento e fiscalização da Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres. A fiscalização deverá ser intensificada em todos os níveis.
Criação de feiras alternativas nos bairros e eventos.
Criar incentivos a feiras e usinas de reciclagem;
Promoção do emprego e da igualdade no trabalho
Criação de horta comunitária, com garantia de venda de produtos diretamente às prefeituras
e aos programas de merenda escolar.
Criação de oportunidades de trabalho, a partir do incentivo à produção e aos produtos
cultivados.
Implementar políticas públicas em parceria com a sociedade civil organizada, garantindo
políticas de emprego e renda, priorizando a zona rural;
Implementar programas de geração de renda na área de beneficiamento e reaproveitamento
do lixo;
Criação de programas de geração de renda em áreas urbanas e rurais para mulheres,
priorizando iniciativas por elas definidas, inclusive destinando áreas para o desenvolvimento
dos empreendimentos;
Política especifica de geração de emprego e renda inclusive com mecanismo de cooperativa
para garantir trabalho e programas específicos de acesso ao crédito desvinculado do estado
civil, desburocratizado e sem necessidade de avalista, com igualdade de oportunidades,
inclusive para mulheres soro-positivas;
Divulgar as linhas e programas que podem atender às mulheres, com é o caso da linha acima
e as demais do PRONAF, que hoje já dispõe de sobretetos para as mulheres.
Assegurar a inclusão de mulheres adolescentes (acima de 14 anos), jovens e mulheres acima
de 40 anos nos projetos de geração de trabalho e renda especialmente àquelas sujeitas a
situação de risco pessoal e social;
Criar e ampliar as oportunidades de geração de emprego, trabalho e renda coibindo a
exploração da força de trabalho da mulher
CE
CE
CE
CE
DF
DF
DF
GO
GO
MA
MA
MA
MME
MS
MS
MS
MT
PA
PA
PB
PB
PB
PB
PB
PB
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Estimular a criação de fóruns locais e regionais para discutir políticas públicas voltadas para a
geração de trabalho e renda das mulheres, bem como o acesso ao credito, à terra e à
moradia.
Fazer o levantamento das potencialidades e vocações locais, garantindo a capacitação
especifica, gerando ocupação e renda;
Garantir a implementação de políticas de geração emprego e renda, combatendo as
discriminação de jovens e pessoas da terceira idade;
Nos projetos de emprego e renda incluir mulheres portadoras de DST/AIDS, portadoras de
deficiência, indígenas, quilombolas, presidiárias e ex-presidiárias e mães adolescentes (a
partir de 14 anos);
Criar programas e ações de políticas públicas de geração de emprego, renda e autosustentação que ofereçam capacitação e aprimoramento técnico e gerencial, inclusive em
atividades não tradicionais e com o uso das novas tecnologias, destinados às mulheres;
Implantar programas de geração de emprego e renda para mulheres em situação de risco
social, tendo como eixo o incentivo à organização de associações, cooperativas e grupos de
produção de mulheres em superação da situação de violência;
Promover a independência econômica das mulheres e seus direitos econômicos, inclusive os
de acesso ao emprego, à condição de trabalho apropriado e ao micro-crédito, que contemple
a produção comunitária, doméstica, artesanal, industrial e de cooperativas e associações,
possibilitando às mulheres um maior controle sobre os recursos econômicos;
Disponibilizar programas de capacitação e de geração de emprego e renda.
Garantir recursos econômicos para a criação de grupos de mulheres de geração de renda e
para o fortalecimento dos já existentes, acompanhando a nível técnico o trabalho do grupo
(oferecendo formação específica e requalificando as mulheres) e oferecer recursos iniciais a
fundo perdido que garantam a autonomia posterior do grupo.
Criação de programas sociais de geração de renda.
Políticas de geração de trabalho para mulheres objetivando diminuir o nível de pobreza para
possibilitar o acesso à educação, melhorando assim sua qualidade de vida.
Viabilização de programas que valorizem as habilidades e geração de renda para os
portadores de necessidades especiais.
Conceder às mulheres, do entorno dos empreendimentos, as oportunidades e os meios
necessários para a realização do seu potencial, com vistas a geração de renda, considerando
que a pobreza da mulher está diretamente relacionada com a falta de autonomia econômica
e oportunidades iguais de acesso e permanência no mercado, incluindo o acesso ao crédito,
propriedade da terra e educação;
Elaborar políticas de aproveitamento de recursos naturais, materiais recicláveis e materiais
em desuso (sobras) de cada região para confecção de produtos, visando a produção de
trabalho e renda por meio de parcerias com empresas privadas por meio de incentivos
fiscais;
Fomentação de emprego e renda para as negras e indígenas nas comunidades rurais e
urbanas;
Geração de renda para jovens de acima 14 anos, também vários projetos para tirar das
drogas da rua não só para os jovens, mas também para os pais.
Garantir políticas que estimulem a geração de emprego e renda e reduzam a precariedade do
trabalho informal para as mulheres de baixa renda, incluindo capacitação profissional;
Elaboração de projetos que garantam a auto-sustentação para comunidades indígenas e
quilombolas, como: agricultura, piscicultura, apicultura, plantio, artesanato e etc;
Implementar de trabalho e renda tendo com público alvo prioritário, as mulheres vítimas de
violência;
Construção de Casas de Farinha nas aldeias e comunidades rurais.
Construção e viabilização de Políticas Públicas que favoreçam estradas, transporte e a
comercialização de Produção Agrícola Familiar, possibilitando, ao mesmo tempo, a geração de
renda e trabalho para as famílias e o incentivo à diversificação dos produto;
Criação de hortas comunitárias para as Mulheres urbanas e rurais.
Criação de Programas de Geração de Renda para permanência da Mulher trabalhadora rural
na unidade familiar de produção, com garantias trabalhistas.
Estabelecimento de parcerias entre o Governo e a Sociedade Civil Organizada, através de
projetos de geração de emprego e renda para as Mulheres.
Incentivo à criação de mecanismos que garantam o acesso das Mulheres aos Programas de
Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho, independente de cor, credo,
orientação sexual e idade.
PB
PB
PB
PE
PE
PI
PI
PI
PR
PR
RJ
RJ
RN
RN
RR
RR
RS
RS
RS
RS
RS
RS
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Promoção e apoio à multiplicação de Projetos e Experiências de Geração de Emprego e Renda
voltados para as Mulheres em nível Estadual e Municipal.
Reativação da Casa da Mulher Indígena (Potyguara), nas quais serão instalados os teares
manuais para produção de tapetes, redes, mantas etc.
Valorização da plantação de subsistência familiar, como também aquisição de equipamentos
agrícolas para o trabalho nas roças.
Apoiar o intercâmbio de experiências produtivas entre grupos de mulheres.
Implementar políticas de promoção da autonomia financeira de mulheres em situação de
violência, ampliando o contingente de mulheres atendidas pelos programas de capacitação
profissional e geração de emprego e renda do estado.
Estimular nas comunidades o desenvolvimento de talentos das mulheres, já no campo da
música, teatro, poesia e outras linguagens artísticas, não apenas como expressões das
manifestações culturais mas também com fonte de geração de renda.
Fiscalização e acompanhamento dos recursos destinados aos projetos de geração de renda;
Implementar qualificação e alternativas de geração de trabalho e renda para mulheres
vítimas de violência e adolescentes em situação de exploração sexual.
Criar uma rede nacional de informação sobre os programas de geração de renda, visando
agregar valores aos produtos, aumentar a produtividade e o rendimento;
Diminuir encargos sociais para as micro-empresárias, visando geração de emprego;
Garantir renda e acesso ao crédito às mulheres indígenas, trabalhadoras rurais, das
comunidades de pescadores artesanais e quilombolas, nas políticas públicas de geração de
trabalho e renda.
Incentivar, com dotação orçamentária própria, a implementação de políticas de emprego;
Criação de programa de fomento à economia solidária, destinado às mulheres,
principalmente às jovens, no quadro do Ministério do Trabalho.
Garantia do corte racial e étnico no desenvolvimento das políticas públicas de combate à
pobreza e de geração de emprego e renda para mulheres.
Construir e viabilizar políticas públicas que garantam o transporte e a comercialização da
produção agrícola familiar, possibilitando, ao mesmo tempo, a geração de renda e trabalho
para as famílias e o incentivo à diversificação dos produtos agrícolas.
Investir na implementação de programas de apoio às atividades profissionais produtivas para
jovens da zona rural;
Estabelecer programas de profissionalização e geração de renda para as mulheres em
situação de privação de liberdade (presidiárias).
Implementar programas de geração de trabalho e renda voltados às jovens de 16 a 21 anos.
Incentivar o Poder Público a estabelecer programas de geração de emprego e ao
empreendedorismo das jovens mulheres, no meio urbano e rural, contemplando a diversidade
étnico-racial e a livre orientação sexual.
Incentivar a agroindústria, o artesanato, a pesca e a aquicultura, através de linhas de crédito
facilitado e sem burocracia para mulheres.
Permitir a retomada pelos governos dos programas de economia popular e solidária, com
ênfase aos grupos auto-gestionários formados por mulheres.
Reformular o sistema penitenciário para garantir socialização e/ou reintegração na
sociedade, através de cursos de profissionalização e geração de renda para os(as)
presidiários(as).
Assegurar programas de geração de emprego e renda, estimulando o associativismo e o
cooperativismo através de diagnóstico da realidade dos municípios.
Criação de Fundo para implementação de Políticas Públicas para as Mulheres, na geração de
trabalho e renda.
Garantia de renda e salário iguais, independentemente de raça e sexo.
Implantar ou implementar programas para aprendizes adultas, em empresas e serviços, aos
moldes do programa de aprendiz voltado para os jovens.
Instituição de equipes especializadas em geração de renda para prestarem assessoria,
monitoramento e avaliação aos grupos de produção, visando a potencialização de pequenos
negócios e melhoria nas práticas de gerenciamento e produção.
Instituição de Programas de Geração de Renda, conforme o diagnóstico da realidade
econômica dos municípios, assumidos e coordenados pelas Secretarias afins.
Que as políticas de geração de trabalho e renda sejam mais completas, contemplando
crédito, formação para o cooperativismo ou associativismo, capacitação técnica, cuidado com
os filhos e com a família, alfabetização, etc;
SC
SE
SP
TO
TO
TO
TO
TO
AM
Gerenciamento
ES
PE
Habitação
RO
SC
SC
AC
Hotel comunitário
AP
Iguald. oportunidades
BA
CE
CE
DF
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MG
MME
PA
PB
PB
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Que seja estabelecido programa específico ou revisão da política de atendimento às pessoas
portadoras de deficiência, para que as mães ou cuidadoras possam fazer parte de grupos de
geração de trabalho e renda, aumentando a renda familiar.
Ampliar os programas de geração de emprego e renda, para as mulheres de todos os níveis
sócio-culturais.
Incentivo direto à criação de empregos pela recuperação da capacidade de atuação do Estado
por meio de concursos públicos em particular nas áreas de saúde e educação.
Criação e fortalecimento de comissões municipais e estaduais de organização de trabalho,
emprego e renda com a participação efetiva da mulher, visando inclusive o controle da
aplicação dos recursos públicos.
Promoção de fóruns intersetoriais periódicos entre conselhos movimentos sociais / sociedade
organizada garantindo troca de experiências com o objetivo de geração de emprego e renda.
Promoção de parcerias com a iniciativa pública e privada a fim de estimular, financiar e apoiar
a produção de alimentos através de hortas no âmbito domiciliar e comunitário, para consumo
e geração de renda.
Promoção de parcerias com iniciativa pública e privada a fim de estimular financiar e apoiar a
produção de alimentos através de hortas, no âmbito domiciliar e comunitário para consumo e
geração de renda;
Rever e ampliar os convênios com os Governos Federal, e Estadual e Municipal para efetivar
projetos de capacitação das famílias e de geração de renda, com foco no desenvolvimento da
mulher;
Promoção de projetos participativos para as mulheres negras e indígenas, gerenciados por
elas mesmas, bem como representação das mesmas nos gerenciamentos dos projetos
governamentais.
Garantir um programa de habitação com escritura do imóvel para mulheres chefes de família.
Garantir o acesso das mulheres em programas de casas populares, em seu nome,
independentemente do estado civil.
Construção de Casas populares para mulheres trabalhadoras rurais e urbanas chefe de
famílias, com direito a terra e condições de vida digna;
Incrementar políticas de habitação voltadas para mulheres em situação de vulnerabilidade
social e/ou chefes de família com programas de trabalho e renda articulados.
Que os programas habitacionais populares dêem preferência a mulheres que são
responsáveis pela manutenção da família (chefes de família), no acesso à moradia.
Construir um hotel comunitário para produtoras rurais e pessoas que venham de outros
municípios.
Proporcionar a igualdade de acesso entre homens e mulheres a cargos públicos e mandatos
eletivos, cargos decisórios em todos os âmbitos, igualdade de oportunidades para o trabalho
e emprego;
Igualdade de oportunidade: igualdade de salário para homens e mulheres e oportunidades
iguais.
Combater a discriminação etária, de aparência e de gênero para o ingresso em emprego e
concurso público.
Implantar e/ou implementar plano de cargos e carreiras para as/os servidoras/es garantindo a
igualdade salarial e valorização de trabalho-profissão desempenhados pelas mulheres nas
três esferas de governo;
Combater a discriminação de sexo e de raça no mercado de trabalho, a segregação
ocupacional e as diferenças salariais para trabalho igual em empresas públicas e privadas;
Recomendar às diretorias de ações públicas que assegurem a equidade de gênero em cargos
e funções.
Criação de programas e medidas de prevenção e combate às discriminações contra as
mulheres no mercado de trabalho, em termos de admissão, salários e benefícios, promoção,
capacitação, ocupação de cargo de chefia e promoção da saúde da mulher.
Orientar as empresas prestadoras de serviços para que sejam alocados com eqüidade,
homens e mulheres, para realização dos serviços contratados, desde que mantidos os
requisitos e habilidades necessárias para desempenho das atividades, e respeitadas as
condições;
Que seja assegurado as mulheres portadoras de necessidades especiais as garantias
previstas em lei quanto ao acesso ao mercado formal de trabalho;
Incorporação da questão de Gênero nos Programas do Sistema Público de Emprego, Trabalho,
Renda e Reforma Agrária com ações ativas visando assegurar a igualdade de acesso.
Oferecer oportunidade de acesso ao trabalho sem discriminação para as Mulheres Soropositivas, Homossexuais, levando em consideração Etnia/Raça.
PE
PR
RJ
RN
RO
RO
RO
SC
SP
SP
CE
PA
SC
RR
SC
PA
PA
PA
AL
AM
AM
BA
Ampliar a participação das mulheres nos cargos e funções nos diferentes níveis e esferas de
governos, garantindo a diversidade etnico/racial.
Combater a precariedade das relações de trabalho, à segregação ocupacional e às diferenças
de salários, através de ações concretas como estudo e diagnóstico da realidade, com recorte
de gênero, criando mecanismos legais que assegurem a eqüidade salarial;
Garantir, na formulação e na implementação das políticas formais de emprego, ações
relacionadas ao combate dos seguintes aspectos: discriminação de gênero, raça/etnia,
orientação sexual, segregação ocupacional, segregação de pessoas portadoras de deficiência,
rendimentos diferentes entre homens e mulheres que desempenham funções iguais, e
combate às relações de trabalho precário; podendo estabelecer parcerias com as Centrais
Sindicais e as ONGs que atuam na área.
Incentivo, às organizações econômicas e sociais para a contratação de forma paritária entre
homens e mulheres, coibindo a discriminação por idade, sexo, raça/etnia, aparência física,
orientação sexual, deficiência física, estado civil e gravidez;
Ampliar a fiscalização das condições e formalizações de denúncias das (Delegacias Regionais
do Trabalho - DRT), com especial atenção para as diversas formas de discriminação ao
trabalho realizado pelas mulheres Ex.registro com funções diferentes, mas realizando
trabalho igual aos dos homens;
Combater a discriminação de sexo e raça no mercado de trabalho, a segregação ocupacional,
as diferenças salariais para o trabalho igual e o desenvolvimento de campanhas de
sensibilização junto às empresas e órgão públicos da necessidade de assegurar salários
compatíveis para homens e mulheres;
Promover o direito de igualdade de participação as portadoras de necessidades especiais e
ex-detentas na ação de profissionalização e inserção no mercado de trabalho com acesso a
qualificação e educação profissional;
Ruptura com os paradigmas de trabalhos considerados masculinos e femininos e combate aos
preconceitos existentes contra as mulheres maiores de quarenta anos e/ou com filhos.
Ampliar a fiscalização das condições e da formalização das relações de trabalho pelas
Delegacias Regionais do Trabalho, com especial atenção às diversas formas de discriminação
ao trabalho das mulheres, como por exemplo, o registro com funções diferentes;
Combater a discriminação de sexo e de raça no mercado de trabalho, a segregação
ocupacional, as diferenças salariais para trabalho igual e as práticas de assédio moral e
sexual.
Imposto de Renda
Aprovar a lei federal que regulamenta a dedução do imposto de renda das/os empregadoras/
es (pessoa física), valores pagos com o salário de empregadas/os domésticas/os.
Incentivo fiscal
Incentivos fiscais para abertura e desenvolvimento dos empreendimentos trabalhados pelas
mulheres rurais e urbanas;
Criação de incentivo fiscal, com redução de encargos sociais, às pessoas físicas ou jurídicas
que oferecerem oportunidades para a recuperação de pessoas em estado de miserabilidade e
analfabetismo.
Indigena Priorizar a demarcação e proteção das reservas extrativistas e terras indígenas, assegurando
demarcação de terras a posse da terra, por parte dos povos indígenas, garantindo sua infra-estrutura,
desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida de suas populações, estabelecendo linhas
de crédito para exploração das terras demarcadas.
Demarcação das terras indígenas e das áreas remanescentes de quilombos, garantindo a
posse e o usufruto exclusivo por estas comunidades.
Indígenas
Garantir Políticas diferenciadas para as populações indígenas que favoreçam o acesso a
recursos financeiros para investimento na produção e seu escoamento;
Indígenas/
Garantir política para proteção das áreas indígenas e quilombolas, não permitindo o processo
demarcação de terras de delimitação de áreas para a implantação de Soja;
Legalizar, todas as terras indígenas do Estado do Pará, desocupação das áreas invadidas por
fazendeiros, madeireiros, garimpeiros e outros e o reconhecimento dos povos resistentes
para que assegure a sustentação das mulheres que trabalham com artesanato,
Inserção no
Elaboração de propostas de inserção da mulher no mercado de trabalho, observando as
mercado de trabalho condições das diferentes faixas etárias e de raça e etnia.
Criação de órgãos em todos os municípios, capital e interior, a exemplo do SINE.
Solicitação ao Poder Executivo de projetos que visem a inserção da mulher no mercado de
trabalho.
Implementar política de inserção no mercado do trabalho para mulheres oriundas dos
programas de qualificação profissional;
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
CE
MME
MME
PA
RJ
RN
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AC
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Legislação
CE
CE
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DF
DF
ES
ES
ES
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MG
MT
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Construir e implementar uma política pública específica para a inserção das mulheres negras
e indígenas no mercado de trabalho e combater a discriminação de gênero, raça e etnia e
geração no mercado de trabalho.
Criar grupos de apoio (empregadas e empregados voluntários) aos excluídos para ingresso no
mercado de trabalho;
Pesquisar as condicionantes e os obstáculos educativos que são colocados para moças e
rapazes, para mulheres e homens na escolha da profissão, no acesso ao emprego, na inserção
profissional e na progressão das carreiras de modo a subsidiar ações de inclusão;
Fortalecimento das ações Secretaria Nacional de Economia Solidária – SENAS, como forma
garantir um mercado mais justo e solidário para Mulheres;
Estimular a criação no nível municipal, de “Casas da mãe adolescente” oferecendo apoio e
capacitação para a inserção destas mulheres no mercado de trabalho.
Assegurar política específica de acesso ao mercado de trabalho para as mulheres negras e
indígenas, garantindo a transversalidade da política de gênero com enfoque no
enfrentamento à pobreza e empoderamento destas mulheres.
Incentivar os governos municipais e estaduais a promover programa de inclusão no mercado
de trabalho com cursos de qualificação profissional e/ou de formação de grupos de economia
popular e solidária, bolsas e micro-créditos e incubadoras que revertam a divisão sexual do
trabalho e o confinamento das mulheres a atividades tradicionalmente atribuídas a elas.
Estabelecer um serviço especial junto ao sistema de captação de vagas da FGTAS / SINE
intensificando vagas direcionada para mulheres.
Promover ações e garantir a inclusão da mulher, após os 40 anos de idade, no mercado de
trabalho.
Incentivar os governos municipais e estaduais a promover programas de inclusão no mercado
de trabalho com cursos de qualificação profissional e/ou de formação de grupos de economia
popular e solidária, bolsas, micro-crédito e incubadoras que revertam a divisão sexual do
trabalho e o confinamento das mulheres a atividades tradicionalmente atribuídas a elas.
Promover a independência econômica das mulheres e seus direitos econômicos, inclusive os
de acesso ao emprego, à condição de trabalho apropriado e ao controle sobre os recursos
econômicos.
Criação e implementação de Políticas voltadas para as Mulheres portadoras de deficiência e
soropositivas, garantindo infra-estrutura de absorção dessa população no Mercado de
Trabalho.
Desenvolver políticas públicas que ampliem a participação das mulheres no mercado formal
de trabalho, com mecanismo que incentivem à sua contratação, garantindo a diversidade
étnico/racial.
Regulamentação da saída de produtos não madeireiros – sementes nativas para exportação
Regulamentar a lei que reconhece a profissão de dona de casa, na área urbana e rural,
assegurando seus direitos trabalhistas e previdenciários.
Rever critérios e efetuar mudanças na legislação para a concessão do auxilio doença,
considerando a doença e/ou invalidez no sentido de estabelecer justiça aos beneficiários.
Rever leis, normas e procedimentos das instituições financeiras visando garantir o acesso ao
credito pelas mulheres;
Assegurar o cumprimento efetivo no Brasil das convenções 110 e 111 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e a ratificação da convenção nº 156 (trabalhadores com
responsabilidades familiares) pelo Governo brasileiro;
Garantir o cumprimento da Constituição Federal e legislação infraconstitucional no que diz
respeito ao atendimento em berçários, creches e pré-escolas às crianças de 0 (zero) a 6 (seis)
anos de idade, tanto pela iniciativa privada, quanto pelo poder público;
Revisar a legislação atual sobre berçário, creche e pré-escola com vistas ao agravamento das
sanções em pecúnia que devem ser impostas às empresas que violarem a lei;
Garantir a elevação do índice per capita utilizado como um dos critérios para concessão do
benefício da prestação continuada da LOAS.
Modificar as normatizações quanto ao indicio da prova material para o requerimento de
beneficio previdenciário para a trabalhadora rural da instrução normativa N 95/03 referente a
lei 8213/91 de 07/07/91;
Revisar o ordenamento jurídico, eliminando as discriminações existentes no mundo do
trabalho.
Implementação das leis trabalhistas (remanescentes de quilombos).
Aprovação do projeto de lei que define a aposentadoria da dona de casa a partir dos 60 anos.
Alterar a Legislação Federal visando garantir a redução da idade para requerimento de
aposentadoria da mulher da Zona rural de 55 (cinqüenta e cinco) para 50 (cinqüenta) anos;
MT
PA
PA
PB
PB
PB
PB
RJ
RJ
RJ
RN
RR
RS
RS
SC
SC
SP
TO
TO
AC
SC
Licença maternidade
SC
SC
CE
LOAS
AL
Parcerias
MME
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Exigir a regulamentação do Projeto de lei para aposentadoria da dona de casa;
Construir uma modalidade jurídica específica para legalização dos empreendimentos
trabalhados pelas mulheres rurais e urbanas;
Criar normas internas (INCRA, ITERPA, FUNDAÇÃO PALMARES e SEPPIR) para facilitar
titulação e apoio ao desenvolvimento das comunidades negras rurais/remanescentes de
quilombos. Dentro destas normas fique garantida a aprovação de projetos para: a) melhorar a
vida das pessoas nas comunidades, inclusive agricultura familiar, criação de pequenos,
médios e grandes animais, reflorestamento, etc.; b) Para apoiar a maior organização das
comunidades e, c) garantir o aumento da participação de mulheres em todo processo;
Certificação, por Lei, da titularidade da casa obtida pela Reforma Urbana, bem como a
titularidade da terra obtida, através do Programa de Reforma Agrária para o casal e não título
de sugestão como se dá habitualmente, assim como para as Populações Quilombolas;
Criação de Leis que incentivem a realização e divulgação pelo IPEA/IBGE/UNIVERSIDADES de
Mapeamento da Pobreza Feminina, assim como monitoramento do impacto das Políticas
Públicas na reversão do quadro, levando em conta o Recorte de Etnia.
Garantia da demarcação, homologação, ampliação e desintrusão das Terras Indígenas e das
Comunidades Quilombolas.
Reforma de Leis e/ou adoção de Políticas Nacionais que favoreçam o estabelecimento de uma
Legislação Trabalhista que assegure a todas as Mulheres trabalhadoras condições de trabalho
seguro, direito à sindicalização e acesso à Justiça.
Alterar a lei sobre tempo de serviço das mulheres, pois o aumento da expectativa de vida
acaba penalizando as mulheres.
Estabelecer e implementar Legislação sobre Políticas afirmativas para acesso ao Mercado de
Trabalho, especialmente as mulheres chefes de família, visando também combater a
discriminação de gênero, raça/etnia, orientação sexual e pessoas portadoras de deficiência.
Garantir os compromissos assinados nas Convenções 100, 103 e 111 da OIT promovendo o
cumprimento dos direitos adquiridos e promovendo sua fiscalização e ampliação,
especialmente no tocante aos aspectos contra a discriminação no acesso ao emprego e no
ambiente de trabalho;
Cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais, acordos e tratados, no que
concerne, principalmente, ao enfrentamento da pobreza.
Cumprir imediatamente a Constituição Federal – artigo 68, Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – no que concerne ao reconhecimento e titulação das terras r
remanescentes de quilombos e de ex-territórios.
Elaborar Projeto de Lei que incentive empresas a empregarem mulheres com mais de 40
anos, bem como vítimas de violência intra-familiar, negras e índias.
Garantir a aprovação do PL 156 ( responsabilidade familiar).
Adequação da legislação às realidades agrícolas regionais, voltada ao empreendedorismo
feminino e aos produtos caseiros, na forma de sistema cooperado.
Aprovação de mudanças na legislação cooperativista, alterando, na lei, o número de
integrantes de 20 para 7.
Rever as leis e as práticas administrativas a fim de assegurar a igualdade de direitos sobre os
recursos econômicos e um acesso mais amplo das mulheres aos mesmos.
Aplicação de leis que assegurem à mulher a igualdade de direitos no acesso ao mercado de
trabalho e à remuneração compatível com suas atividades.
Criação de leis que favoreçam a iniciativa privada a apoiar o trabalho e o esporte feminino
com abatimento em impostos de renda semelhantes à Lei Rouanet.
Garantir a permanência da licença maternidade de quatro meses.
Manutenção do direito já garantido em lei de licença maternidade de 120 dias, com salário
integral e estabilidade no emprego.
Pela estabilidade da gestante no emprego com ampliação da licença maternidade para 17
semanas e garantia de remuneração integral, neste período.
Que seja alterado o artigo da CLT que prevê a licença para a mãe adotante, passando a
vigorar nos mesmos moldes da mãe biológica, independente da idade da criança adotada.
Promover mudanças na lei orgânica da assistência social, diminuindo a renda per capita,
garantindo dessa forma a ampliação do direito ao benefício, incluindo as mulheres com
problemas de saúde, independente da faixa etária.
Articulação de parcerias entre prefeituras municipais, Bancos do NE, do Brasil, Caixa
Econômica, SINE, SEBRAE, Secretarias Estaduais, para definição de programas integrados.
Estabelecer parcerias com Entidades, Governos Municipais, Estaduais ou Federal para a
promoção de atividades que possam desencadear processos de capacitação, emprego e
renda;
RJ
AC
RO
MA
MA
PE
AC
MA
CE
PA
PR
SC
SC
SC
AC
AL
AL
BA
CE
CE
DF
MG
PB
RJ
RN
RO
Participação política
Garantir a representação das mulheres nas Comissões Municipais e Estaduais e Federal de
Trabalho e Renda.
Pensão alimentar
Garantir a pensão alimentícia retroativa independente dos meses atrasados.
Pesquisa com recorte de gênero
Promover estudos e pesquisas com recorte de gênero, raça, etnia, idade e região, sobre
acesso aos recursos, o uso do tempo, inserção no mercado de trabalho, vulnerabilidade
econômica, visando à construção de metas e indicadores de superação das desigualdades;
Política
Devem ser criadas políticas de qualificação para mulheres de acordo com as vocações e
peculiaridades locais.
Promoção do esclarecimento de que a condição econômica não é fator determinante de
exclusão da mulher.
Fortalecer e ampliar políticas de convivência nas áreas de sequeiros, para as mulheres.
Política agrária
Garantir políticas agrárias exclusivas para mulheres.
Efetivações de políticas verdadeiras e atuantes para as trabalhadoras rurais: acesso a terra,
crédito, saneamento, escola, saúde, transporte e etc.
Implementar políticas agrícolas para o fortalecimento da agricultura familiar respeitando o
meio ambiente e priorizando as famílias chefiadas por mulheres;
Sistematização e adaptação de tecnologias de produção e comercialização agro-extrativista;
Incentivar agroecologia, contrapondo os transgênicos e agrotóxicos, valorizando os produtos
sem veneno e assim conscientizando os consumidores quanto ao bem que eles representam;
Conscientização das mulheres agricultoras para inclusão do nome, nas notas de produtor r
rural.
Criação de Política Agrícola (crédito, pesquisa e extensão rural) adequada à agricultura
familiar e que considere as mulheres, independente da raça e da etnia, como agentes ativos
da produção.
Investimento na infra-estrutura do meio rural para manutenção das mulheres jovens na
agricultura, através do acesso à terra e a políticas de agregação de valores aos produtos e de
organização e comercialização de produtos orgânicos de forma cooperada.
Política econômica
Desenvolver a economia solidária estimulando a organização de redes de produção.
Criação de mecanismos para garantir a presença da mulher nas instâncias de discussão das
políticas econômicas, nos níveis municipal, estadual, regional, federal e internacional.
Redução do superávit para que sejam viabilizados recursos para políticas públicas;
Mudanças na Política econômica e programas de desenvolvimento que garanta as alterações
estruturais no mercado de trabalho promovendo a empregabilidade das mulheres, em
especial as negras, nos setores dinâmicos da economia;
Reestruturar a política econômica, revendo os acordos internacionais (FMI, BID, BIRD e outros
organismos internacionais), objetivando o crescimento social e econômico, gerando emprego
e renda, priorizando as mulheres;
Rever, adotar e manter políticas macro econômicas que promovam a igualdade social e
econômica do povo brasileiro e que considerem as necessidades das mulheres e contribuam
para superar sua situação de pobreza.
Rever, adotar e manter políticas macroeconômicas e estratégias de desenvolvimento que
considerem as necessidades das mulheres e apóiem seus esforços para superar a pobreza,
garantindo a prioridade das mulheres como beneficiárias dos programas sociais, associando a
estes direitos, ações de capacitação e empoderamento das mulheres, fortalecendo desse
modo, sua cidadania;
Inclusão, em todas as políticas implementadas na área da economia solidária, da perspectiva
de gênero, das mulheres portadoras de necessidades especiais, das jovens, das negras e das
idosas
Mudança na política econômica do Governo, redirecionando parte dos juros pagos à dívida
externa, para promover o desenvolvimento do país e, como conseqüência, gerar mais
emprego e renda e fortalecer o mercado interno.
Adotar políticas macroeconômicas e estratégias de desenvolvimento, com a redução da taxa
de juros e do superávit fiscal que, considerando as necessidades das mulheres, visem a
superação da pobreza e do desemprego.
Mudanças da política econômica do Governo Federal, tais como: redução das taxas de juros,
não pagamento da dívida externa, valorização do salário mínimo, fim do acordo com o FMI e
não adesão à ALCA.
Implementar políticas nas três esferas de governos, que promovam a independência
econômica das mulheres e a capacitação profissional, assegurando seus direitos econômicos
e sociais, através dos sistemas cooperativistas;
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
SC
AL
Política pública
CE
CE
CE
DF
MG
RJ
RS
RS
SC
SC
SC
MA
BA
Políticas sociais
Previdência
BA
BA
CE
CE
CE
CE
DF
MG
PB
PB
PB
PR
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Fomento a política de economia solidária com maior divulgação da viabilidade dos
empreendimentos solidários e criação de mecanismos que determinem a aquisição pelos
poderes públicos, dos produtos produzidos por estes coletivos de trabalho.
Políticas Públicas para dar suporte as ações das mulheres nos campos de trabalho e geração
de renda.
Na elaboração e implementação de políticas publicas destinadas às mulheres levar em
consideração as experiências comunitárias na perspectiva de geração de emprego e renda;
Priorizar o combate a pobreza através de políticas publicas de geração de trabalho, emprego
e renda e distribuição de riqueza hoje concentrada nas mãos de 10% dos/as brasileiros/as.
Promover a integração e intersetorialidade na elaboração e implementação de políticas
públicas;
Implantar planejamento local sob a ótica do desenvolvimento social integrado – PDSI,
envolvendo todas as políticas públicas de forma coordenada para o enfrentamento de bolsões
de pobreza, criando mecanismos para avaliar o impacto das políticas de desenvolvimento;
Implementação de política pública que vise à geração de empregos para mulheres chefes de
família.
Ampliar o modelo da economia popular solidária como campo de política pública nos
municípios e estados;
Estimular que nas políticas públicas de combate a pobreza sejam priorizadas ações às
mulheres afrodescendentes, indígenas, chefes de família.
Proporcionar, dentro de políticas públicas, o incentivo ao trabalho feminino na pesca e no
artesanato;
Criação de políticas públicas dirigidas ao combate do desemprego entre as mulheres, em
particular entre as mulheres negras.
Definição de políticas de gerenciamento que garantam o enfrentamento da pobreza à
população feminina.
Estabelecimento de políticas públicas com ações que priorizem as mulheres excluídas em
relação a trabalho, habitação e previdência social.
Implantação de políticas direcionadas à assistência da família.
Garantir a inclusão no sistema da previdência social para as trabalhadoras informais e
autônomas com redução da alíquota para 7,65% (que é quanto contribui o trabalhador que
ganha um salário mínimo), e para as donas de casa conforme a P.E.C. 385/2001.
Revisão das políticas de seguridade social, no que se refere a: a) à abolição do fator
previdenciário, visto que as mulheres são as mais penalizadas com a sua aplicação, b) ao
cálculo e condições de concessão da bp. c)– benefício de prestação continuada.
Universalizar a proteção social à todas as mulheres independente do local de moradia, idade
e condições de trabalho possibilitando às mulheres trabalhadoras rurais os direitos de
exercer outras atividades para obter recursos financeiros no período da entressafra , sem
perder a qualidade de trabalhadora rural;
Assegurar, efetivar e ampliar os direitos de seguridade social, aumentando a rede de
proteção social e as ações de transferência de renda
Implantar a alíquota de 8% para o setor informal junto ao RGPS;
Implantar, ampliar e reestruturar as agências do INSS realizando concurso público,
capacitando as/os técnicos/as para um atendimento eficiente e humanizado aos/as
beneficiários/as e aos/as asseguradas especiais;
Promover a inclusão das mulheres trabalhadoras urbanas e rurais que desenvolvem
atividades informais e afins, garantindo a redução da idade para 50 anos por tempo de
serviço e de contribuição para fins de aposentadoria;
Criar mecanismos por parte do Governo, por meio da Previdência Social, no sentido de
facilitar o acesso da/o trabalhadora/o informal e da/o pequena/o empreendedora/o à
Previdência Social;
Redução do percentual pago ao INSS pelas(os) trabalhadoras(es) autônomas(os) e donas de
casas para 12%, em vez dos atuais 20%.
Criação de estratégias para que o(a) trabalhador(a) autônomo(a) contribua para a Previdência
Social, de acordo com seus ganhos.
Desburocratização do acesso da Mulher Rural, Indígena e Quilombola à Previdência Social,
criando um modelo que privilegie o Histórico de Vida e não apenas a Documentação Formal.
Garantia da permanência da trabalhadora rural no regime geral da Previdência Social e que
ambos os cônjuges micro-empregadores rurais tenham Direito às aposentadorias
diferenciadas das Propostas Rurais.
Criar mecanismos legais que garantam e assegurem o acesso e o direito à Seguridade Social
(saúde/assistência/previdência) à trabalhadora informal urbano e rural;
PREVI
Compartilhamento de direitos previdenciários, para o cônjuge/companheiro sem rendimento
próprio. Sugestão: projeto de lei.
PREVI
Menor percentual de contribuição para as mulheres sem vínculo empregatício e sem renda
própria, que exercem, exclusivamente, trabalho doméstico com âmbito residencial da própria
família. Sugestão: proposta de emenda à Constituição.
RJ
Acionar diligentemente todos os recursos necessários, constitucionalmente à disposição dos
cidadãos e cidadãs brasileiras, objetivando recuperar o poder aquisitivo das aposentadorias e
pensões pagas pela Previdência Social aos seus/suas segurados/as, considerando o número
de salários mínimos que o valor do benefício representava na data de sua concessão, com
base no Art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A atualização do valor do
benefício é extensiva aos/às inativos/as e pensionistas da União.
RS
Garantir a agilização dos trâmites burocráticos para a liberação de pensão por morte e
demais benefícios previdenciários.
SCSC
Defesa pela manutenção da diferença de idade exigida para a aposentadoria entre mulheres
e homens, e pela eliminação da vinculação da idade com o tempo de contribuição, para
direito à aposentadoria.
Diminuição do índice de contribuição ao INSS para as trabalhadoras autônomas e domésticas
de baixa renda, e para entidades filantrópicas.
SC
Garantia dos direitos previdenciários das mulheres agricultoras.
SC
Realização de campanhas de conscientização para que as mulheres contribuam com a
previdência social, garantindo percentual de contribuição menor, compatível com sua
condição financeira.
TO
Benefícios de no mínimo 1 salário mínimo para as mulheres com mais de 55 anos que nunca
contribuíram para a previdência mas exerceram atividades não remuneráveis.
CE
Primeiro Emprego
Garantir e fortalecer projetos para efetivação do primeiro emprego para as jovens que
estejam cursando ou tenham concluído o 2º e 3º grau;
RJ
Desenvolver mecanismos que indiquem as empresas que se encontram em situação regular
visando a inclusão das mesmas no Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego.
RN
Criação e implantação do Programa Primeiro Emprego, além da criação de programas que
desenvolvam cursos, bolsas de estágios e de estudos que possam contribuir para a
capacitação profissional das jovens mulheres.
SC
Incremento da legislação que permita o primeiro emprego a jovens de 16 a 25 anos, com
inserção da prioridade de acesso (20%) a afrodescendentes e indígenas, garantindo medidas
concretas, de incentivos, para empresas que garantam vagas destinadas aos jovens;
SE
Inserir no programa do Primeiro Emprego as famílias dos internos e das internas do sistema
prisional.
SP
Implementação efetiva do Programa Primeiro Emprego, contribuindo para a inserção de parte
significativa da juventude (a cada ano cerca de 1 milhão e meio da população jovem estão
prontas para ingressar no mundo do trabalho).
SP
Que os governos estaduais, compreendendo que o desemprego atinge principalmente as
jovens afrodescendentes, garantam a aplicação do Programa Primeiro Emprego e dêem
prioridade à inclusão das jovens afrodescendentes egressas do sistema sócio-educativo.
AP
Produção agrícola
Garantir meio de transporte para o escoamento da produção agrícola e artesanal;
MG Profissionais do sexo Regulamentação da profissão exercida pelas profissionais do sexo.
MG Programas de incentivo Criação de programas de incentivo às empresas, ONGs e órgãos públicos que valorizam a
profissional negra.
MME
Articular com os sindicatos, empresas e ONG’s a elaboração de propostas que incentivem a
auto-organização e profissionalização das Mulheres;
AP
Programas sociais
Oportunizar e garantir o acesso para as mulheres, chefes de família, através de benefícios
como bolsa-auxílio família e estágio curricular em projetos comunitários;
BA
Garantir a manutenção dos programas sociais, tais como (bolsa família, vale gás, e etc.,
promovendo também políticas de capacitação da mulher para a inserção no mercado de
trabalho;
DF
Estender todos os programas sociais da área urbana para as áreas rurais;
DF
Garantir recursos orçamentários descentralizados para os programas sociais de acordo com o
potencial do local;Reivindicar maior participação do governo para fortalecimento das ações e
serviços da rede de proteção social, levando em consideração as questões de raça e etnia
como geradoras de risco social.
GO
MA
Apoio de Programas de Incubadoras.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
MME
MME
MME
MME
MME
MT
MT
MT
PB
RJ
RN
RN
RS
SE
SP
PA
PRONAF
PR
RJ
RJ
RN
RS
SC
Previdência
GO
Quilombo/
demarcação de terras
MG
RO
SP
PA
Quilombos
PA
AM
Redução jornada
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Quando da aquisição do Cartão Alimentação o órgão responsável em fornecer o mesmo,
devera facilitar o acesso da mulher a este beneficio, viabilizando a aquisição de documentos
de identificação como pessoa física.
Alinhar as diretrizes do Programa Fome Zero às iniciativas de combate a fome da empresas;
Apoiar o programa Bolsa Escola visando erradicação do trabalho infantil;
Prestar solidariedade institucional às famílias pobres, do entorno dos empreendimentos,
vitimadas pela seca, fome, catástrofes naturais, discriminação racial, étnica e violência;
Utilizar a capilaridade, o alcance e os convênios assinados pelo Programa Luz para Todos, no
sentido de garantir programas quanto às questões de gênero por todo o interior do país;
Assegurar a legitimação da contra-partida dos Estados na aplicação dos recursos sociais ;
Exigir que o Estado inclua no orçamento subsídios para programas e projetos de
enfrentamento à pobreza, respeitando as diversidades regionais;
Rever os critérios atuais do programa Bolsa Família de forma a garantir a inclusão e
ampliação de beneficiárias que se encontram na condição de arrimo de família;
Aprimoramento dos mecanismos de seleção e controle das(os) beneficiárias(os) do Cadastro
Único, utilizando-se critérios do SIAB e da Pastoral da Criança.
Destinar às mães de crianças portadoras de deficiência em condições de pobreza,
impossibilitadas de se inserir no mercado de trabalho, um salário mínimo mensal para suprir
suas necessidades básicas, e que os seus outros filhos tenham prioridade na política;
Ampliação dos programas sociais que priorizem famílias chefiadas por mulheres e/ou em
vulnerabilidade social.
Aplicação, em caráter de urgência, de investimentos que enfrentem as causas sociais das
doenças, da desnutrição, da pobreza e da violência doméstica.
Possibilitar às mulheres chefes de família prioridade nas vagas dos projetos sociais em todas
as esferas do poder.
Ampliar o programa Bolsa Família para atingir todas as famílias envolvidas com o sistema
prisional.
Monitorar e avaliar os programas de transferência de renda, em particular o bolsa família
para garantir: critérios de seleção de beneficiárias/os, operação do programa em nível local,
impacto sobre a vida das mulheres, em especial das mulheres negras, no sentido do
fortalecimento pessoal ou aumentando sua carga de responsabilidade exclusiva sobre a
família.
Divulgar, regulamentar e informar eticamente o PRONAF mulher para que ele possa ser de
fato um mecanismo e fundo de crédito que reforce na prática à autonomia plena das mulheres
e desvincule a condição do crédito aos cônjuges;
Desburocratizar e fazer funcionar o PRONAF-MULHER e implantar o Banco da Mulher;
Garantir a implementação do PRONAF-Mulher desatrelando-o do grupo familiar, incluindo as
solteiras e divorciadas;
Que o PRONAF atenda, também, às (aos) jovens rurais, desatrelando-o das escolas técnicas;
Efetivação da política de acesso à terra e ao crédito rural, posse da titularidade para as
mulheres, redução da burocracia bancária e a desvinculação do seu marido/ companheiro no
acesso às linhas de créditos (PRONAF Mulher).
Elaborar projeto para PRONAF MULHER e que não sofra nenhum atrelamento ao PRONAF
FAMILIAR.
Garantir no orçamento da Seguridade Social, no mínimo, o percentual de 5% para a Política
de Assistência Social, além dos recursos do BPC, com aumento gradativo deste percentual a
cada ano, de 1% , alcançando o percentual de 10%, em 2010.
Legalização das terras com apoio tecnológico e capacitação profissional às remanescentes de
quilombos.
Reconhecimento de terras remanescentes de quilombos, de acordo com os arts. 215 e 216 da
Constituição Federal, e reconhecimento dos quilombos urbanos, conferindo títulos de terra a
essas comunidades.
Promover o acesso das mulheres quilombolas e indígenas à terra, mediante a demarcação
das terras de quilombos e indígenas;
Promover o acesso das mulheres quilombolas e indígenas à terra mediante a demarcação das
terras.
Criar no INCRA e ITERPA um departamento só para tratar questões das comunidades negras
rurais/remanescentes de quilombos, inclusive do estímulo à organização e participação de
mulheres quilombolas;
Implementar recursos estaduais voltados as Comunidades remanescentes de Quilombos com
projetos de ação continuada (INCRA e ITERPA);
Redução da jornada de trabalho, sem redução salarial garantindo novas vagas aos
trabalhadores.
CE
CE
MG
MME
PE
PR
RR
RS
SC
SP
CE
Reforma Agrária
CE
CE
agrária e urbana
DF
MA
MG
MS
MT
PA
PE
PE
PR
RJ
RO
RR
RR
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Implementação da lei que reduz a carga horária de trabalho para as mães com filhos
portadores de necessidades especiais;
Redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, sem redução de salário, como
forma de assegurar as mulheres uma melhor qualidade de vida, possibilitando sua
participação em atividades políticas e sociais;
Redução da jornada de trabalho (para homens e mulheres), sem redução do salário, visando à
geração de mais empregos. Apoio ao projeto de lei do Senador Paulo Paim e do Deputado
Federal Inácio Arruda, que prevê a redução imediata da jornada de trabalho;
Flexibilizar os horários das jornadas de trabalho (horário móvel) de modo a possibilitar que as
mulheres participem da vida de seus filhos e filhas, levando e trazendo da escola, do médico
do dentista e de outras atividades;
Redução da jornada de trabalho sem redução de salário como política para geração de postos
de trabalho no campo e na cidade.
Reduzir a jornada de trabalho para homens e mulheres para geração de novos empregos, sem
redução dos salários.
Reduzir a jornada de trabalho, sem redução de salários e de direitos e lutar contra a
implementação do banco de horas.
Encaminhar projeto de redução da jornada de trabalho visando ampliar os postos de trabalho
sem redução salarial e qualidade de vida.
Implementação de políticas que garantam a redução da jornada de trabalho, sem cortes de
salários, visando a ampliação de postos de trabalho, extensivo a amplos setores da população
e em especial às mulheres de todas as etnias e raças.
A aprovação da emenda constitucional nº 393, solicitando a redução da jornada de trabalho,
sem redução de salários e direitos, para 40 horas semanais, sendo estas 4 horas destinadas à
educação, lazer e cultura da população trabalhadora. Segundo o DIEESE,
Desenvolver políticas de investimento no setor produtivo do país através de subsídios e a
reforma agrária imediata.
Estruturar a reforma agrária através do fortalecimento da agricultura familiar com equidade
de gênero e assegurando acompanhamento técnico para a produção;
Garantir o acesso e a posse da terra e a moradia pelas mulheres através de e massiva reforma
Promover o acesso à terra para as mulheres, por meio da reforma agrária;
Promoção de Reforma Agrária e Política Salarial digna.
Realização de reforma agrária com justiça social, com direito ao crédito com igualdade.
Aceleração da reforma agrária e demarcação das terras indígenas e a instalações de varas
agrárias (indígenas e sem – terras) nas regiões;
Garantir que o Sistema de Informação dos Processos da Reforma Agrária (SIPRA), forneça com
rapidez as informações e que torne viável a titulação da terra, levando em conta as questões
de gênero, e do estado civil do(a) trabalhador(a) do campo;
Garantir a participação da mulher nos Planos de Reforma Agrária e Urbana;
Consolidar a agricultura e a industria nacional, garantindo a reforma agrária integrada a um
amplo processo de desenvolvimento rural sustentável.
Implantar uma política de reforma agrária que garanta melhor infra-estrutura (escolas,
habitação, unidade de saúde), acesso ao crédito, assistência técnica, capacitação, insumos e
equipamentos, com igual acesso para homens e mulheres.
Efetivar uma ampla/estrutural reforma agrária, provocando profunda mudança do modelo
agrícola como medida de combate à pobreza e inclusão social;
Garantir a aceleração do processo de reforma agrária e de entrega de títulos de propriedade
para as mulheres, instituindo critérios de seleção que contemplem as mesmas e oferecendo
infra-estrutura básica com vista à qualidade de vida;
Promover o acesso das mulheres rurais e de mulheres chefes de família à terra, mediante
reforma agrária, incluindo assentamentos, regularização fundiária e execução da titularidade
conjunta;
Promover concomitantemente à reforma agrária uma renovação cultural no campo, que
proponha novas relações de gênero, inclusive no contexto da agricultura familiar, através de
um amplo movimento pela cidadania das mulheres rurais. Para tanto, é fundamental também
reconhecer seu trabalho rural e promover seu acesso pleno e gratuito à documentação, aos
direitos sociais e previdenciários e à titularidade da terra - que deve ser assegurada por lei e
sem distinção de estado civil, dando prioridade a mulheres chefes de família.
Realizar a reforma agrária, considerando-a como uma política pública capaz de democratizar
o acesso a terra, em condições de eqüidade de gênero e raça/etnia, de forma ampla e
RR
SC
SP
TO
RR
DF
TO
BA
SC
SP
AC
SC
SC
SE
ES
MA
SC
SC
CE
AL
AL
AM
CE
CE
MG
irrestrita, envolvendo a participação das trabalhadoras e trabalhadores rurais sem-terra,
agricultoras/es que trabalham na agricultura familiar, indígenas, quilombolas e movimentos
autônomos de trabalhadoras/es nas decisões sobre as formas de gerir, distribuir e tornar a
terra produtiva, para garantir a permanência dessas/es na terra e evitar conflitos entre esses
segmentos.
Reestruturar a reforma agrária através de um projeto popular para a agricultura brasileira,
baseado na cooperação, na agroecologia e na distribuição de renda, garantindo crédito
subsidiado, apoio técnico e parcerias com instituições da área, de modo a viabilizar a
sustentabilidade da agricultura familiar, bem como infra-estrutura e uma política efetiva de
educação para o trabalho no campo, considerando as especificidades regionais e locais e
levando em conta a diversidade cultural e de formas de produção.
Garantia de reforma agrária ampla e massiva, com a imediata desapropriação das terras
improdutivas, com o assentamento imediato de todas as famílias acampadas e a instalação
de infra-estrutura nos assentamentos, com estradas, escolas, eletrificação, água;
Promover o acesso das mulheres rurais à terra mediante a reforma agrária, incluindo
assentamentos e regulamentação fundiária, execução da titularidade conjunta e ampliação
do acesso de mulheres chefes de família.
Agilidade na reforma agrária e apoio as famílias assentadas e a assentar a fim de que
permaneçam na terra com qualidade de vida.
Reforma fiscal
Promover uma reforma fiscal, a partir do debate com a sociedade civil organizada, de forma a
garantir a eqüidade e a justiça na cobrança de impostos e na redistribuição dos recursos.
Reforma trabalhista
Garantir que a reforma trabalhista obedeça aos princípios da igualdade e eqüidade,
estendendo direitos trabalhistas a todas/os as/os trabalhadoras/es e que se reconheça o
trabalho informal com medidas efetivas de proteção social;
Mobilização da sociedade civil para discussão da reforma trabalhista, visando garantir
ampliação e aperfeiçoamento dos direitos e deveres.
Reforma urbana
Assegurar a participação e poder de decisão das mulheres em todas as ações das políticas de
reforma urbana e o uso do solo urbano, que o direito ao acesso ao lote e aos meios e recursos
de construção da casa própria seja aplicado em toda a equidade, como forma de justiça e
atendimento aos direitos à moradia..
Reforma urbana que promova a democratização do uso do solo para garantir moradia digna, a
amplos setores da população, priorizando afrodescendentes e povos indígenas, com
adequada infra-estrutura urbana e rural.
Promover o acesso das mulheres à moradia com reforma urbana. Aprovação do Fundo
Nacional de Moradia Popular e titularidade da casa em nome da mulher.
Reinserção detentas
Atendimento as detentas dos presídios em programas de reintegração a sociedade,
considerando a prioridade de inserção no mercado de trabalho;
Criação de legislação específica para a definição da remuneração de trabalho das presidiárias
e redução de pena por prestação de serviço, não inferior à legislação utilizada e aplicada ao
homem.
Maior investimento e incentivo para a profissionalização e reinserção de detentas na
sociedade.
Incentivar os empresários para empregar ex-detentas.
Renda mínima
Garantir a fiscalização e avaliação dos programas assistenciais de renda mínima pelos
conselhos de assistência.
Bolsa emergencial progredindo para renda mínima (Projeto-Lei Senador Eduardo Suplicy).
Priorização nos Programas de Renda Mínima, do acesso às mulheres chefes de família.
Reservas extrativistas Demarcação de reservas extrativistas e orientações para o manejo adequado de seus
recursos naturais para as populações que dependem delas economicamente.
Salário família
Garantir salário família para trabalhadora rural, as contribuintes informais e portadoras de
HIV;
Salário igual
Criação de uma instância para trabalhar a questão salarial com a perspectiva de gênero.
Garantia de salário igual para emprego igual.
Garantir a isonomia de salário mínimo entre homens e mulheres e entre mulheres brancas,
índia, negras e mulheres portadoras de necessidades especiais.
Criar mecanismos que garantam a equiparação salarial entre mulheres e homens nas
mesmas condições de trabalho e mesmo nível educacional, inclusive no âmbito
governamental;
Garantir o direito de igualdade salarial e poder entre mulheres e homens nos postos de
trabalho
Fiscalização do cumprimento da equiparação salarial entre homens e mulheres, direito já
reconhecido pela legislação.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
MT
PA
PB
PB
PE
RJ
RS
SC
SC
SC
SP
AC
Salário maternidade
AC
AM
CE
Salário mínimo
MA
PE
MT
SC
SC
Seguro agrícola
AC
CE
CE
Selo de qualidade
Sementes
RR
Soberania Nacional
RR
AC
Título terra
AM
BA
BA
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir a equiparação salarial entre os gêneros que desenvolvem iguais atividades laborais;
Salários iguais para homens e mulheres pelo mesmo tipo de trabalho;
Garantia de igualdade salarial entre Mulheres e Homens que desempenham a mesma função,
com a mesma carga horária de trabalho.
Política de equiparação salarial entre as diferentes categorias profissionais, de acordo com o
nível de formação.
Fiscalizar e punir as instituições e empresas que atribuem salários desiguais em funções
idênticas por discriminação de gênero, raça/etnia, classe social, geração, orientação sexual,
pessoas com deficiência e geracional.
Criar mecanismos de punição para as empresas que executem uma política salarial
diferenciada entre o homem e a mulher no exercício da mesma função.
Gerar Políticas de fortalecimento da identidade feminina com igualdade de gênero nas
relações de trabalho garantindo a igualdade salarial,
Garantia de política salarial igualitária para as mulheres que ocupam funções iguais às dos
homens, no mercado de trabalho, para que não tenham que se submeter à dupla jornada de
trabalho, ficando mais susceptíveis a doenças físicas e psicológicas.
Maior fiscalização do Ministério do Trabalho, nas empresas particulares e privadas, sobre os
salários entre homens e mulheres, no exercício da mesma função, com punição às
irregularidades observadas.
Que seja estabelecida uma política de equiparação salarial para homens e mulheres que
desempenham as mesmas funções e com formação equivalente, sem discriminações de
gênero e étnicas, tanto nas áreas urbanas como rurais, com adoção de medidas concretas
pelos governos para eliminação da diferença de rendimentos médios entre homens e
mulheres e, dentre essas, entre brancas, negras e indígenas.
Recuperação da renda das trabalhadoras(es) e diminuição das diferenças salariais mediante o
aumento relativo e progressivo do salário mínimo.
Garantir acesso ao salário maternidade as trabalhadoras rurais que não tem título da terra,
desburocratizando e humanizando o atendimento.
Garantir o direito do salário maternidade para mulheres rurais menores de idade.
Criação de emprego, com aumento real de salário mínimo.
Garantir o aumento real do salário mínimo conforme as necessidades básicas previstas na
Constituição Federal de 1988.
Valorização do salário mínimo.
Garantir o aumento real do salário mínimo para que se torne um salário digno.
Estabelecer trabalho e salário-mínimo dignos, para toda a população brasileira,
principalmente às mulheres chefes de família;
Garantia de salário mínimo justo, a fim de atender o direito à satisfação das necessidades
básicas de homens e mulheres.
Garantia de seguro agrícola para agricultores atingidos pelas estiagens ou por outras
calamidades climáticas.
Garantir a certificação dos produtos, criando o selo de qualidade (selo verde).
Desenvolver projetos de incentivo a trabalhadora rural com a criação de bancos de sementes;
Motivar a descoberta de matérias-primas locais como: flora, fauna, terra, etc., respeitando o
meio ambiente, viabilizando desta forma trabalhos artesanais, como meio de
sustentabilidade econômica para as mulheres;
Criar mecanismos que protejam a soberania nacional, coibindo a posse e compra de terra por
grandes investidores, estrangeiros e brasileiros, de forma individual e coletiva, limitando a
quantidade máxima de terra de cada propriedade em 35 módulos fiscais.
Garantir uma política de Soberania Nacional com ênfase na produção interna como forma de
valorizar os produtos nacionais, aumentando a possibilidade de geração de emprego e renda.
Garantir títulos definitivos de terra para mulheres independente de possuírem parceiros ou
não.
Garantia às mulheres rurais de igual acesso aos recursos produtivos, incluindo o
reconhecimento legal do direito à propriedade da terra, concessão de créditos e serviços de
extensão.
Assegurar a titularidade do beneficio nos programas de transferência de renda para as
mulheres assim como assegurar seus direitos de propriedade de moradia e terra no caso das
mulheres rurais, sem renda individual e acima de 55 anos, sobretudo as negras e índias;
Garantir o acesso à terra a todas as mulheres, desvinculando esse direito à dependência do
marido, com especial atenção às mulheres negras, quilombolas e indígenas e aquelas em
situação de maior vulnerabilidade social (solteiras, chefes de família, viúvas
MG
MS
PE
PE
PE
PR
RJ
RO
RO
RO
RR
RS
SC
SC
AC
MT
Trabalhadoras rurais
PA
RR
RR
DF
Trabalho escravo
Trabalho infantil
MG
MME
MME
MS
RJ
RJ
TO
RR
Trabalho informal
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Incentivo ao acesso das mulheres à titularidade da terra nos assentamentos e nos programas
de reforma agrária, garantindo-se à trabalhadora rural a inclusão de seu nome nas escrituras
das propriedades.
Inclusão do nome da mulher na titularidade da terra, e bloco de produtora, promovendo
agricultura agroecológica, com a garantia de preservação e defesa das sementes crioulas,
como patrimônio da humanidade e soberania alimentar;
Assegurar a titularidade das terras das populações quilombolas, indígenas e rurais em nome
das mulheres, priorizando as que estão em pendência e em situação de violência,
independente do estado civil dessas mulheres.
Assegurar titularidade das mulheres chefes de famílias nas áreas de reforma agrária,
populações ribeirinhas, extrativistas e remanescentes de quilombos.
Garantir a titularidade das áreas de reforma agrária em nome dos dois cônjuges.
Fazer valer o direito da mulher no que diz respeito ao acesso de documentos da terra - Título
e Propriedade;
Garantir a titularidade de terras nas áreas urbanas priorizando as mulheres, especialmente
as chefes de família, como forma de apoiar a posse da lote e estimular a autonomia das
mulheres oferecendo infra-estrutura básica com vista à qualidade de vida.
Assegurar a posse da terra vinculada à mulher;
Promover o acesso das mulheres a terra (negras, quilombolas, indígenas, urbanas, rurais,
ribeirinhas, seringueiras, quebradeiras de coco, mulheres de necessidades especiais, etc);
Que a titulação da terra rural e urbana, seja em nome do homem e mulher, quando casada,
por convivência comprovada ou solteira;
Assegurar, por lei, a titularidade da terra obtida através do programa de reforma agrária para
o casal (homem e mulher), e não a título de sugestão como se dá habitualmente.
Facilitar, a mulheres, o acesso a pequenas propriedades rurais com garantia da titularidade e
cessão de uso independente do estado civil.
Que a mulher tenha direito ao título da terra de forma autônoma, independentemente de seu
estado civil, da etnia e/ou raça..
Que o registro de bens imóveis, no caso de doações dos governos federal, estadual ou
municipal, seja averbado em nome da mulher, sendo vitalício e transferível a seus herdeiros
quando da abertura da sucessão, isto é, quando de sua morte.
Garantir as reivindicações da Marcha das Margaridas.
Incentivar a elaboração de projetos, acompanhamento e comercialização da produção para
mulheres trabalhadoras rurais;
Reafirmar os compromissos e acordos com o governo federal, estadual e municipal da
Plataforma Feministas 2002, a pauta da Marcha das Margaridas de 2003, assim como os
acordos e convenções internacionais, que asseguram o cumprimento das cláusulas da
Organização Internacional do Trabalho.
Garantir, aos movimentos organizados de luta pela terra, participação na elaboração,
implementação e fiscalização de políticas públicas voltadas às/aos trabalhadoras/es rurais;
Erradicação do trabalho escravo no Estado do Tocantins.
Promover a erradicação do trabalho infantil na área de trabalho doméstico, com denúncias e
exigências de punição;
Promover a erradicação do trabalho infantil na área do trabalho doméstico, com denúncias e
exigência de punições.
Eliminar imediatamente o trabalho escravo e o trabalho infantil que se alastram pelo Brasil,
exigindo o cumprimento da lei e penalizando aos dos responsáveis.
Eliminar o trabalho doméstico infanto-juvenil e fortalecer a presença e as reivindicações
femininas no mundo do trabalho, inclusive do trabalho no campo, incentivando a organização
desta força em sindicato e cooperativas.
Plano de monitoramento à empresas visando combater a exploração da mão de obra infantojuvenil.
Considerar o cumprimento da Convenção 182 da OIT que combate o trabalho infantil em
todas as suas formas.
Erradicação do trabalho infantil doméstico em cãs de terceiros e estímulo à organização das
trabalhadoras.
Identificar, acompanhar e encaminhar ações com relação à exploração do trabalho infantil
com um recorte específico para a negritude;
Apoiar, Fomentar e estabelecer redes de trabalhadoras/es informais e de organizações
baseadas em interesses comuns, garantindo o reconhecimento do trabalho hoje informal.
Para tal, é preciso produzir uma base de informação acessível, que seja útil para a
RR
AP
Turismo
PB
Violência contra
a mulher
RJ
RS
organização e representação das trabalhadoras informais, tanto em nível local, nacional e
internacional.
Reconhecer, regulamentar, regularizar e fortalecer as profissões de artesã, agente
comunitária/o de saúde, parteira tradicional e trabalhadora autônoma da coleta, reciclagem e
revenda de lixo.
Incentivar o turismo nos municípios, promovendo capacitação de RH que trabalhem nos ramos
de hotelaria e guia turístico em parceria com GEA;
Oferecer condições de trabalho e de auto-sustentação para que a dependência econômica
não seja um argumento para a submissão da mulher à violência;
Identificar comunidades de alto índice de violência, no entorno dos empreendimentos da
empresa e desenvolver programas de alfabetização para mulheres e capacitação profissional
para geração de trabalho e renda;
Garantir prioridade às mulheres vítimas de violência e grupos em vulnerabilidade social.
EIXO 2
SUPERAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA, COMBATE E POLÍTICAS DE
SEGURANÇA
AC
Ações
integradas
AC
AP
AP
AP
BA
BA
CE
DF
DF
DF
GO
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Coordenar as ações articuladas com União, Estados, Municípios e Sociedade Civil, para
estabelecer termos de cooperação e convênio;
Programas transversais de Combate à violência contra a mulher, intrafamiliar e de
gênero, nas Secretarias Estaduais e Municipais, enfocando a ética e cidadania.
Criar dentro das futuras Secretarias Especiais de Mulheres Estadual e Municipais um
Centro de Atendimento e Ouvidoria da Saúde da Mulher, com serviços especializados
as vítimas adultas, adolescentes e adulta maior, com sede na capital e base nos
Distritos e Municípios, onde funcionem os serviços de atendimento: Delegacia de
Mulheres, DEFENAP, POLITEC, Alojamento Provisório, Psicossocial e Atendimento
Emergencial na área de saúde, assim como: Creche para o atendimento dos filhos das
mulheres assistidas pelos Centros, com educação, alimentação, saúde e
profissionalização.
Encaminhamento e acompanhamento dos casos de violência através de um fluxo de
atendimento pela rede de atendimento, valorizando a ética do trabalho e as condutas
específicas para cada caso, através de oficinas, terapias de grupos e individuais, terapia
ocupacional, prevenindo e modificando o quadro de reincidência da violência;
Buscar a articulação conjunta e a formação integrada com os órgãos do Estado e
Municípios que também fazem parte da rede de atendimento às mulheres como a
POLITEC, delegacia da mulher, polícias civil e militar;
Criação de uma Política Nacional de Combate à Violência contra a Mulher que
englobe os Eixos: Saúde, Segurança, Justiça e Educação, integrando esses setores na
prevenção e na eliminação deste fenômeno.
Promover permanente articulação entre órgãos governamentais (embaixadas e
consulados) e Ongs que trabalham com a temática.
Integrar a violência contra a mulher como uma prioridade nas Políticas Federal,
Estaduais e Metropolitanas de Defesa Social e Segurança Pública, com recursos
orçamentários específicos, viabilizando a participação eficaz da comunidade através de
instâncias específicas de controle social;
Garantir nos serviços públicos de atendimento a interdisciplinariedade e a integração
dos serviços médico, psicológico, jurídico e social, para o atendimento de mulheres em
situação de violência;
Unificar e articular os serviços médico, policial e pericial para o atendimento às
mulheres envolvidas em situação de violência sexual;
Fortalecer e humanizar os serviços de atendimento às vítimas de violência sexual,
proporcionando atendimento de forma multiprofissional a essas mulheres, integrando
as áreas de segurança pública, justiça, saúde e ação social;
Identificar, estimular e apoiar experiências locais de enfrentamento da violência contra
as mulheres de modo a constituir redes comunitárias de solidariedade.
GO
GO
GO
GO
GO
GO
MA
MA
MA
MA
MME
PE
PE
PE
PE
RJ
RN
RO
RR
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Promover parcerias e convênios com a Secretaria da Saúde, para garantir o
atendimento psicológico.
Promover parcerias e convênios com as Secretarias do Bem-Estar Social para garantir
assistência sócio-econômica.
Promover parcerias e convênios com o Corpo de Bombeiros, onde houver e SAMU, em
Goiânia, para utilização de viaturas no transporte de mulheres vítimas de violência,
com equipes capacitadas.
Promover parcerias e convênios com a “OAB Mulher”, a fim de disponibilizar
advogadas voluntárias para atendimento das mulheres vítimas de violência, nos finais
de semana e feriados, dentro das Delegacias de Defesa e Proteção da Mulher.
Promover parcerias e convênios com o Governo e a Sociedade Civil, para fornecimento
de vales transportes e alimentação para mulheres atendidas nas Delegacias.
Articular mecanismos para que os Conselhos Municipais da Mulher garantam
orientação/assistência jurídica às mulheres que não tenham acesso a esses serviços.
Priorizar ações integradas de Defesa Social, que tenham como beneficiárias as
mulheres vítimas de violência, tais como, geração de trabalho e renda, crédito,
educação, posse da terra e/ou de moradia, infra-estrutura básica, policiamento,
ocupação de áreas vazias, lazer etc.
Estabelecer políticas sistemáticas intersetoriais de prevenção à violência contra a
mulher em todo o país, nos âmbitos federal, estadual e municipal;
Construção de políticas públicas que trabalhem a questão da violência doméstica e de
gênero de modo transversal, focando tanto a prevenção quanto a redução, a partir de
uma articulação entre estados e municípios que sejam capazes de construir sistemas
integrados e descentralizados de atendimento a vítimas e agressores.
Organização de uma rede de atendimento prioritário para prestar acompanhamento,
assistência psicossocial e jurídica às mulheres vítimas de violência, com a
reestruturação de Defensoria Pública.
Promover a intersetorialidade das políticas, de modo a garantir a proteção e promoção
social das mulheres em situação de violência de gênero e doméstica, possibilitando sua
inclusão social.
Articulação entre o Congresso Nacional, os diversos setores públicos e o movimento de
mulheres, no sentido de coibir, punir, e erradicar a violência contra a mulher;Criar uma
rede de referência integrada dos serviços de atendimento às mulheres vítimas da
violência, como um sistema universal, descentralizado e hierarquizado, priorizando a
construção das redes regionais.
Criar uma rede de referência integrada dos serviços de atendimento às mulheres vítimas
da violência, como um sistema universal, descentralizado e hierarquizado, priorizando
a construção das redes regionais.
Integrar redes municipais de referência a serviços estaduais de modo a formar uma
rede estadual de referência no enfrentamento da violência contra as mulheres, com
serviço capacitado e qualificado para o atendimento a mulheres com deficiência.
Fortalecer a rede de saúde através de sistema de referência e contra-referência
garantindo o atendimento integral e regionalizado às mulheres em situação de
violência e suas famílias;
Assegurar a criação de Delegacias Especializadas, Conselhos da Mulher e Secretarias
de Políticas para as Mulheres; e a implementação de Casas Abrigo e Centros de
Referência com equipe multiprofissional qualificada e instituir e fortalecer maior
articulação entre as redes de cidadania.
Adotar medidas integradas para prevenir, punir e eliminar todas as formas de violência
praticada contra, mulheres, crianças e adolescentes;
Atendimento integrado as mulheres em situação de violência doméstica extensiva as
zonas rurais, indígenas e urbanas, dispondo de profissionais especializados (as) e
capacitados (as) para o atendimento jurídico, psicológico e social das mulheres e suas
crianças;
RR
SP
SP
SP
TO
AL
Assédio
AP
DF
GO
MME
MME
MME
SC
SC
SC
SC
SC
AC
Assistência
AC
AP
AP
BA
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Comprometer-se com a luta contra as práticas de violência – física, psicológica e
simbólica –, combater o tráfico de seres humanos e criar sistemas de prevenção e
vigilância que contemplem o controle social transparente sobre as medidas para
redução dos índices de todas as formas de violência
Garantir que a violência contra a mulher seja de responsabilidade da estrutura de
governo nas instâncias municipais, estaduais e federal.
Promover a intersetorialidade e o fomento das redes interinstitucionais, na promoção
da assistência integral às mulheres, através da estruturação de uma rede de apoio que
integre as áreas de educação, saúde, geração de emprego e renda, assistência social,
habitação, justiça e cidadania;
Na saúde: criar e/ou consolidar os serviços de atendimento às mulheres que sofrem
violência doméstica e sexual, devendo haver, nos Distritos de Saúde, o acolhimento, a
identificação da violência e implementar centros de referência de saúde para
desenvolver atendimento especializado às vítimas de violência sexual e doméstica. A
contracepção de emergência e a profilaxia de infecção pelo HIV, com fornecimento de
antiretrovirais, deve ser garantida em todos os serviços nos casos de violência sexual,
no prazo adequado.
Criação de delegacias da mulher em todos os municípios, Defensoria Pública e Juizado
Especial da Mulher, com equipe multiprofissional agregadas com atendimento 24h, nos
moldes do centro integrado da criança e do adolescente.
Promover campanha de esclarecimento e discussão jurídica sobre o crime Assédio
Moral;
Promover campanhas de conscientização para denuncia do assedio moral e sexual
junto as mulheres;
Prevenir e combater as práticas de assédio moral e sexual em empresas públicas,
privadas e órgãos governamentais;
Viabilizar a criação de formas preventivas e punitivas ao assédio sexual no trabalho
especialmente nos órgãos públicos.
Promover campanha de esclarecimento e discussão jurídica sobre o crime Assédio Moral;
Explicitar, nos Códigos de Ética e nos normativos de RH do MME e das empresas que
lhes são subordinadas, o repúdio às práticas de assédio moral e sexual às
trabalhadoras, estabelecendo punição para os casos de infração dessas cláusulas;
Incluir em cláusula dos contratos de serviço com empresas terceirizadas o repúdio às
práticas de assédio moral e sexual às trabalhadoras, estabelecendo punição para os
casos de infração dessas cláusulas;
Amparo legal à mulher que é vítima de assédio moral e sexual no trabalho para que
lhe seja garantido o emprego, desde a denúncia até 06 meses após a comprovação dos
fatos.
Que seja criada comissão bipartite para apurar denúncias de assédio moral e sexual,
com representantes das empresas e dos sindicatos.
Que a empresa seja responsável pelo tratamento médico e psicológico da assediada.
Instituição de Programas de atenção, às mulheres vítimas de assédio sexual ou moral,
nos locais de trabalho, realizados por sindicatos ou associações.
Que seja proibida a transferência de setor, da assediada, salvo se por ela solicitada.
Assegurar o apoio às famílias vítimas de violência intrafamiliar com implementação de
ações sócio-psicológicas.
Criação e implementação de serviços de atendimento junto ao Ministério Público e
Delegacias de Polícia da Mulher, para mulheres vítimas de violência sexual até o final
do processo judicial e efetiva condenação do agressor.
Garantir a assistência às vitimas de violência como política pública;
Implantar um programa de processos e procedimentos em gestão pública, dentro da
rede de atendimento, que legitime atendimento às mulheres vítimas de violência,
independente de mudança de diretores e/ou chefias;
Criação de serviços psicossocial, para os operadores da segurança pública e seus
familiares.
CE
DF
DF
DF
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
MA
MG
MG
MME
MME
MS
MS
MT
PB
PB
PB
PE
PE
PE
PR
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Atender às mulheres vítimas de violência sexual e doméstica, bem como crianças,
jovens e idosos através do acolhimento e assistência nas Unidades de Referência
assegurando a contracepção de emergência e a profilaxia sexual dentro de 72 horas
após a ocorrência da violência sexual, independente do local do fato;
Transformar o projeto VIVER em unidade de referência (depende de decreto do
governador);
Implantar e/ou implementar as Comissões de Maus Tratos em todos os serviços de
saúde e escolas.
Definir procedimentos eficazes e específicos de atendimento às mulheres em situação
de violência, generalizando tais procedimentos em todas as delegacias;
Criar serviços especializados de atendimento às famílias e aos agressores de mulheres;
Garantir recursos para as mulheres em situação de violência terem acesso a transporte
gratuito para locomoção aos serviços públicos de atendimento;
Atendimento24 horas.
Equipe multidisciplinar.
Manutenção dos Programas de atendimento às mulheres e às crianças em situação de
violência já existentes.
Viabilizar o serviço de atendimento psicológico ao casal (vítima e agressor).
Que as autoridades aceitem e averigúem denúncias de violência contra a mulher de
terceiros (vizinhos, parentes e etc).
Promoção de programas para tratamento do agressor.
Viabilizar o serviço de atendimento psicológico, jurídico e social para vítimas e
agressores;
Propiciar a criação de grupos de reflexões e encaminhar às instituições conveniadas
para tratamentos em longo prazo vítimas e agressores
Garantia, nos casos de suspeita de violência intrafamiliar, de que os profissionais da
rede de saúde prestem informações aos usuários sobre os direitos e sobre os
equipamentos de atendimento e denúncia.
Criação de centros de reeducação para o agressor, com freqüência determinada por lei,
sendo obrigatória a sua participação em grupos de combate à violência doméstica e
penalização em caso de descumprimento.
Adotar programas de asilo para mulheres vítimas de discriminação, perseguição e
violência, em decorrência de raça, etnia, classe, idade, orientação sexual condições de
vida e trabalho; com metodologia interdisciplinar para resgate da auto estima,
confiança e reestruturação familiar, considerando a possibilidade de reabilitação do
agressor;
Priorizar os encaminhamento médico, psicológico, psiquiátrico, etc., às vítimas de
violência (física, sexual, psicológica);
Criar uma política de orientação familiar para assistir as famílias em risco com visitas
periódicas por agentes capacitados no conhecimento das relações de gênero,
complementando o trabalho exercido pela delegacia da mulher;
Criar atendimentos para os autores de violência no âmbito da punição penal visando a
reinserção social do mesmo;
Garantir o atendimento especializado e humanizado as mulheres vítimas de violência
(com advogados, psicólogos, etc.);
Garantir proteção e amparo permanente às mulheres, vítimas de qualquer tipo de
agressão.
Criação de um Programa Psicossocial de Atendimento ao Agressor Junto às Delegacias
da Mulher e implementação dos já existentes.
Garantia da gratificação de risco de vida aos profissionais da Área Psicossocial que
lidam com a problemática da violência.
Criar atendimento psicossocial para os homens agressores, vinculados à punição.
Construir mecanismos nos diferentes níveis de governo, de segurança e amparo legal e
jurídico para servidores públicos que atendem vítimas ou praticantes de violência, bem
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RN
RS
RS
SC
SC
SC
SC
SE
SE
SE
SE
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
como garantir segurança e assistência aos profissionais que atuem diretamente com
situações de violência.
Nos municípios onde a prefeitura dispõe de psicólogas deverá ser feito convênio para
que atendam mulheres vítimas de violência nas delegacias, além de realização de
concursos públicos estaduais para este atendimento específico.
Assegurar que a conduta e os procedimentos no atendimento ao agressor, em qualquer
serviço público, sejam respeitados, independentemente de sua posição social ou de ser
uma pessoa pública.
Criação e fortalecimento dos equipamentos sociais para as mulheres em situação de
violência de gênero e doméstica, contemplando as questões de raça/etnia, orientação
sexual e portadoras de deficiência:
Criar programas interdisciplinares de atendimento aos autores de violência, na
perspectiva de gênero, através de espaços de reflexão voltados à redução da violência
contra a mulher;
Ampliação do atendimento às vitimas de violência sexual nos hospitais, com aplicação
do protocolo que garanta a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis,
incluindo HIV/ AIDS e anticoncepção de emergência;
A violência contra as mulheres deve ser entendida como um fenômeno complexo que
se expressa nos campos físico, psíquico, social e jurídico. Assim, a atenção às mulheres
em situação de violência deve garantir assistência na áreas de saúde (física e psíquica),
segurança pública, justiça e ação social. Isto implica na necessidade de serviços e
equipamentos sociais como: DEAMS, Casas abrigo, Centros de Referência, unidades de
atenção à saúde física e mental, e serviços de preparação para reinserção no mundo
do trabalho. Estes serviços devem ser articulados entre si, sejam de quaisquer níveis de
governo, esferas de poder e setores (saúde, educação, polícia – inclusive polícia técnica
-, justiça e ação social). Essa articulação é necessária para garantir a integralidade da
atenção. Esses serviços devem ainda ser qualificados seja no que tange à formação de
seus profissionais, promovendo a capacitação no campo dos direitos humanos para
policiais civis e militares, incluindo a perspectiva de gênero na formação dos agentes
de segurança pública e da justiça, seja no que diz respeito às condições e instrumentos
de trabalho;
Encaminhamento dos agressores pela Justiça aos grupos de reflexão, sem prejuízo da
responsabilização penal;
Que seja assegurado apoio jurídico, psicológico e supervisão especializada a
profissionais que atuam na área de violência de gênero e doméstica;
Definir o fluxo de atendimento com relação aos casos de violência contra a mulher
(protocolo - REVIVA).
Implementação de serviços de identificação, orientação e atendimento às mulheres que
tenham sido vítimas de violência física e psicológica.
Implementar do SIM – Serviço de Informação à Mulher –, como ponto de referência
para atendimento e formação das Promotoras Legais Populares e das Agentes
Comunitárias de Saúde, em casos de violência para encaminhamento aos órgãos
competentes.
Garantir a efetiva atuação de equipe multidisciplinar no Programa de Saúde da
Família, potencializando a intervenção no fenômeno da violência contra a mulher.
Necessidade de serem criados serviços de atendimento ao agressor e sua família,
estruturados e mantidos pelo SUS.
Estimular experiências de trabalhos de grupo com homens para reflexões sobre a
masculinidade, e as novas formas de expressão do ser homem no mundo atual, para
revisão dos mitos das funções produtivas e reprodutivas.
Oferecer consultoria psicológica aos profissionais que atuam com violência doméstica.
Incluir na política de segurança pública, na prevenção primária a criação de centros de
atendimento destinados aos usuários de substâncias psicoativas, principalmente a
população jovem.
Ter mais apoio das autoridades na resolução dos casos de violência contra mulher.
TO
TO
AC
Campanhas
AC
AM
AM
AM
AM
AP
CE
CE
DF
DF
DF
GO
MA
MA
MA
MA
MA
MG
MG
MS
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir o funcionamento de programas de atendimento psicossocial às famílias dos
agressores e às famílias agredidas.
Ampliar e melhorar a oferta de equipamentos sociais de atendimento às mulheres
vítimas de violência.
Campanhas de conscientização de homens e mulheres e jovens no combate à violência
e direitos da mulher envolvendo os meios de comunicação, escolas e bairros.
Campanhas periódicas educativas e preventivas com materiais direcionados à
conscientização, com temas variados para todas as faixas etárias, utilizando
mecanismos atrativos; priorizando as necessidades de cada comunidade por
profissionais qualificados; Campanhas educativas nas escolas, hospitais e nos postos
de saúde; Orientação para as famílias através de um grupo capacitado;
particularmente a questão da violência contra a mulher como um problema de Saúde
Pública.
Realização de campanhas midiáticas de prevenção e combate à violência familiar
(preferencialmente em “horários nobres” e com o relato de casos reais).
Realização de campanhas sistemáticas, por parte dos movimentos de mulheres, para
combate ao assédio moral e sexual, especialmente no ambiente de trabalho, com
ênfase nos aspectos investigativos, defensivos, de proteção as testemunhas e referentes
a conquistas legislativas.
Implementação e fortalecimento da campanha Laço Branco, em âmbito nacional.
Dar visibilidade à violência contra a mulher através de amplas campanhas informativas
e educativas de prevenção e combate à violência sexual e doméstica contra a mulher,
com o fornecimento de materiais educativos e informativos para que as mulheres
tenham conhecimento dos serviços de assistência às vítimas de algum tipo de violência
ou discriminação contra a mulher;
Promover campanhas específicas de sensibilização e conscientização no combate à
violência contra a mulher.
Realizar campanhas permanentes de orientação e prevenção para as mulheres em
situação de violência sexual;
Desenvolver campanhas de prevenção da Violência Doméstica/intrafamiliar e de
atenção às vítimas deste tipo de violência.
Campanhas de ações educativas desenvolvidas nas três instâncias.
Promoção e campanhas de esclarecimento acerca das diversas faces da violência
sofrida pelas mulheres e incentivo à denúncia e reconhecimento.
Divulgar através de publicação especial, endereços de Instituições e/ ou serviços de
atendimento à vítimas de violência doméstica/ gênero.
Implementar campanhas e programas de prevenção da violência de gênero.
Promoção de campanhas para conscientizar as mulheres vítimas de estupro sobre a
necessidade de assistência, no máximo 48 horas após o ato, para tratamento de DST e
prevenção de gravidez.
Realização de campanhas de prevenção e combate à violência contra a criança, a (o)
adolescente e a mulher, para promover a visibilidade da violência de gênero como
questão de saúde pública.
Promoção de campanhas educativas sobre assédio sexual e moral, dentro das
empresas e escolas.
Promover campanhas de sensibilização - diga não a violência doméstica e social;
Promover campanhas educativas para orientar as trabalhadoras sobre como
procederem nos casos de assédio sexual.
Fazer a divulgação permanente de todos os serviços existentes nos Estados municipais,
através de campanhas sócio-educativas nos meios de comunicação de massa, nas
comunidades e nos serviços públicos, incluindo divulgação em ônibus, trens e metrô,
com materiais específicos em libras, braile e ampliação.
Realizar campanhas de esclarecimento sobre as profissionais do sexo, garantindo desta
forma a sua maior segurança.
Fazer a divulgação permanente de todos os serviços existentes no Estado, inclusive os
municipais, através de campanhas sócio-educativas nos meios de comunicação de
MME
MME
MME
PE
PE
PE
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AL
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CE
CE
DF
DF
GO
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GO
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
massa, nas comunidades e nos serviços públicos, incluindo divulgação em ônibus, trens
e metrô, com materiais específicos em libras e braile.
Realizar campanhas de esclarecimento sobre as profissionais do sexo, garantindo desta
forma a sua maior segurança.
Solicitar à Assembléia Legislativa do estado de Pernambuco, para que realize
Audiências Públicas itinerantes sobre a violência contra a mulher em todas as regiões e
que resultem na assinatura de termos de compromisso.
Garantir que os Governos – Municipais, Estaduais e Federal – invistam em ações e
campanhas que promovam a valorização das mulheres e melhorem sua qualidade de
vida, em ações que garantam a notificação compulsória das situações de violência
contra a mulher, a criança e o adolescente.
Criar Campanhas de divulgação contra violência doméstica, estimulando a denúncia.
Campanhas de conscientização contra a violência à mulher, na mídia, com maior
divulgação dos direitos da mulher e dos cuidados que a mesma deve ter.
Investimento em campanhas de conscientização da mulher para denunciar as
violências sofridas.
Instituir campanhas de prevenção à violência, nas instituições de ensino.
Orientação para que sejam realizadas campanhas sócio-educativas nas regiões
político-administrativas dos municípios com estratégias traçadas nacionalmente
estimulando também a estruturação de redes comunitárias de solidariedade entre as
mulheres
Assessorar e desenvolver cursos de capacitação e conscientização dos profissionais que
atuam nas delegacias gerais e especializadas, para o atendimento adequado às
mulheres vítimas de violência.
Capacitação dos gestores públicos, profissionais das Delegacias de Polícia, do
Judiciário, da Saúde e Educação.
Capacitação dos policiais da Delegacia dos Crimes Raciais, guardas municipais, de
policiais civis, militares e federais, buscando a sensibilização para atendimento à
população negra e, especificamente, à mulher negra.
Capacitar e qualificar uma equipe multidisciplinar que atenda nas delegacias da
mulher e implantar o sistema nos municípios dos Estados;
Promover cursos de capacitação, nas três esferas de governo, com a finalidade de
humanizar o atendimento dos profissionais que trabalhem ou convivam com mulheres
em situação de risco, em especial para a Segurança Pública, Ministério Publico,
Defensoria Publica, Educação e Saúde, visando melhor qualificar a intervenção desses
profissionais, criando mecanismos para avaliar o impacto proporcionado por essa
capacitação;
Alocar na grade curricular das Academias de Policia a disciplina e abordagem das
Relações de gênero;
Capacitação das(os) profissionais das Delegacias Especializadas da Mulher, bem como
das Defensorias Públicas para um atendimento humanizado, garantindo abordagem de
gênero e funcionamento diuturno.
Capacitação das(os) Profissionais de Saúde para Atendimento de Mulheres,
Adolescentes e Crianças Vitimas de Violência Sexual e Doméstica;
Realizar formação continuada para todos (as) os (as) profissionais da educação e da
saúde, incluindo as Agentes Comunitárias de Saúde, para identificar, acolher de modo
humanizado e notificar situações de violência entre alunos(as) e usuários/as,
encaminhando-os(as) aos serviços de referência.
Promover cursos de sensibilização para polícia militar, civil e guarda municipal para o
atendimento humanizado a/aos profissionais do sexo e para a orientação e
encaminhamento de mulheres em situação de violência para os serviços de referência.
Implementar políticas de promoção da autonomia financeira de mulheres em situação
de violência, ampliando o contingente de mulheres atendidas pelos programas de
capacitação profissional e geração de emprego e renda do estado, sendo colocadas
como vagas prioritárias no SINE (Sistema Nacional de Emprego) destinadas a mulheres
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MA
MG
MS
MS
MS
MT
Capacitação
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PB
PB
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PE
PE
PE
PE
PE
PE
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
em situação de risco comprovado, em especial às que se encontram em casas de apoio
ou casas-abrigo.
Sensibilizar e capacitar as/os profissionais das diversas áreas da administração federal,
estadual e municipal em relação à prevenção e ao combate à violência contra a
mulher.
Capacitar todos(as) os (as) profissionais da educação e da saúde, incluindo as Agentes
Comunitárias de Saúde, para identificar, acolher de modo humanizado e notificar
situações de violência entre alunos(as) e usuários/as, encaminhando-os(as) aos serviços
de referência.
Promover cursos de sensibilização para polícia militar, civil e guarda municipal para o
atendimento humanizado a/aos profissionais do sexo e para a orientação e
encaminhamento de mulheres em situação de violência para os serviços de referência.
Sensibilizar e capacitar as/os profissionais das diversas áreas da administração
estadual em relação à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.
Implantação de programas para qualificar e especializar os profissionais que trabalham
com a problemática de violência contra a mulher.
Capacitar profissionais para a prevenção e o atendimento a situações de violência
doméstica e sexual com enfoque em direitos humanos, violência e relações de gênero,
raça/etnia, orientação sexual e portadoras de deficiência e relações de classe,
elegendo-se como áreas estratégicas:
Capacitar os Sistema de Segurança Pública (polícia civil, policia militar, Guarda
e agentes penitenciários) e de justiça no atendimento a situações de violência
doméstica e sexual;
Educação (através de acordos com MEC e as secretarias estaduais e municipais de
educação, no sentido de desenvolver programas de formação de professores(as) do
ensino fundamental e médio;
educação, afim de sensibilizá-los quanto à natureza dos atos e ameaças de violência
baseado na diferença de gênero e assegurando o tratamento justo as mulheres vítimas
de todas as formas de discriminação, tais como: racismo, sexismo e demais formas de
violência;
Saúde (capacitar os profissionais do sistema único de saúde (SUS) nos diferentes níveis
de atenção e programas com ênfase na atuação primária (porta de entrada no SUS)
no atendimento a situações de violência doméstica e sexual);
Capacitar as equipes dos Institutos Médicos Legais no atendimento a situações de
violência doméstica e sexual;
Estruturar Equipamentos Sociais e capacitar organizações não governamentais no
atendimento a situações de violência doméstica e sexual;
Promover a qualificação e capacitação dos(as) profissionais das áreas de saúde,
educação, segurança, judiciário e Ministério Público, sensibilizando-os para humanizar
o atendimento as mulheres em situação de violência;
Sensibilizar e capacitar os profissionais da área da saúde no atendimento a mulher em
situação de violência.
Qualificar e capacitar os profissionais e servidores em geral, no sentido de proporcionar
melhor atendimento ás mulheres em situação de risco e vítimas de violência.
Promover a qualificação profissional e sensibilização dos conselheiros tutelares e
operadores do sistema de Direito para o atendimento às jovens mulheres e suas
famílias.
Suporte profissional especializado para trabalhar com prevenção e para lidar com
situações de violência, nos programas municipais, estaduais e federais de atendimento
à mulher.
Capacitação continuada dos profissionais envolvidos em trabalhos com as mulheres,
na área social, de saúde e educação.
Capacitar agentes comunitários de saúde, nas unidades de saúde, para fazerem a
identificação e encaminhamento de vítimas de violência doméstica e sexual.
Capacitação intensiva dos profissionais de segurança pública para compreenderem e
atuarem no atendimento às mulheres, crianças, adolescentes e homossexuais vítimas de
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RJ
RJ
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RS
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SC
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SP
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Casas abrigo
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
violência e discriminação social, por idade e condição específica, estendo a
capacitação aos agentes de decisão (policiais, bombeiros, delegados, juízes), e controle
social (conselhos municipais, estaduais e nacional da mulher).
Capacitar a Polícia Militar e os Bombeiros para o atendimento de vítimas de violência.
Formação permanente dos trabalhadores e trabalhadoras municipais da saúde,
educação, assistência social, guarda municipal, 193, 156 e ouvidoria Municipal e
Estadual para o acolhimento e atendimento adequado às mulheres que sofreram
algum tipo de violência incluindo a capacitação dos profissionais de saúde para
identificar o tipo de violência no atendimento inicial.
Qualificar os/as profissionais multidisciplinares (psicóloga, assistente social e
advogada), garantindo nas DEAMs e Centros de Apoio um quadro efetivo
prioritariamente feminino, sensibilizado para as questões de gênero e para a situação
de vulnerabilidade em que se encontram as mulheres vítimas de violência.
Humanizar e capacitar o poder judiciário no atendimento à mulher vítima de violência,
de qualquer natureza;
Quanto à segurança pública, a obrigatoriedade da inclusão de disciplina referente à
violência de gênero para a Polícia de todo o país, bem como para os delegados e para
os promotores e juízes de direito;
Capacitar os servidores públicos, agentes e gestores, de todas as áreas, sobre a
problemática de violência contra a mulher, através de encontros de capacitação e
sensibilização em gênero e violência, especialmente, aqueles que congreguem
profissionais da guarda municipal, os da rede de educação, da saúde e do apoio
jurídico, estendendo este programa inclusive às Delegacias de Defesa da Mulher e
outras instituições estaduais e nacionais, no sentido de que os profissionais de polícia
também não pratiquem atos de violência institucional contra a mulher;
Divulgação e capacitação dos profissionais de atendimento às mulheres vítimas de
violência no sentido de preservá-la em sua individualidade, segurança e principalmente
nos meios de comunicação.
Capacitar as/os conselheiros/as para uma atuação qualificada e comprometida com o
fim da violência contra a mulher.
Capacitar e sensibilizar as/os profissionais que trabalham no atendimento de vítimas de
violência de gênero contra mulheres para que seja feito um atendimento mais
humanizado. A capacitação deve sempre contemplar a questão étnico-racial,
geracional e de identidade/orientação sexual;
Promover a capacitação das/os agentes de segurança pública em direitos humanos e
homossexualidade;
Preparação dos profissionais de saúde, da Polícia Civil e Militar e do Corpo de
Bombeiros no atendimento às vítimas de violência doméstica e abuso sexual (estupro).
Investimento em Recursos Humanos para melhor estruturação da Rede de Proteção à
Mulher, visando à humanização dos profissionais.
Policiais e agentes femininos capacitados para o atendimento.
Capacitar recursos humanos em todas as áreas que atendam às mulheres em situação
de violência.
Qualificar e capacitar as equipes dos Conselhos Tutelares, nas questões de gênero.
Capacitação dos funcionários que realizam atendimentos in lócus e por meios de
comunicações (telefone, fax, e-mail, correio etc).
Incluir no currículo das academias de polícia disciplina específica sobre gênero e
violência contra as mulheres;
Criar Casas Abrigo para acolhimento da mulher e seus filhos, com trabalho
interdisciplinar para a reestruturação familiar e encaminhamento da mulher para os
diversos programas que visem a inclusão social;
Casas Abrigo para mulheres e seus filhos (as) menores, em situação de risco de vida
iminente com atividades que possam garantir a superação da situação de violência
doméstica e de gênero;
Casas de Passagem – equipamento para abrigar temporariamente mulheres em
situação de violência doméstica e de gênero, com ou sem risco de vida para que
devidos encaminhamentos sejam providenciados.
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Centros de
referência
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Estimular a criação de consórcios intermunicipais para implantação e manutenção das
Casas-Abrigo e centros de referência para mulheres com ou sem filhos (as) que se
encontram em situação de violência doméstica e de gênero;
Criação de casas abrigo em todos os municípios do Estado de Rondônia para atender
às mulheres em situação de risco e violência, contando com os profissionais
especializados/as e capacitados (as) para o atendimento jurídico, médico, psicológico e
social;
Criação e manutenção de Casas da Cidadania que possam auxiliar as mulheres
descasadas, mães solteiras, viúvas, chefes de família, com assessorias específicas e
grupos de auto-ajuda.
Implantar, ampliar e manter “CASA ABRIGO”, visando dar atenção especial às
mulheres vulnerabilizadas e violentadas.
Criação e ampliação de Casas Abrigo - para acolhimento de mulheres em situação de
violência doméstica e sexual sob iminente risco de morte e de seus filhos e filhas, com
distribuição, nos grandes centros, de forma regionalizada.
Criação de Casas Abrigo, necessariamente onde houver delegacias especializadas.
Divulgar os serviços da Casa Abrigo “Mãe da Mata”, garantindo a segurança das
abrigadas;
Captar recursos para implantação e manutenção de casas abrigo promovendo a
integração junto às áreas de Segurança Pública, Defensoria Pública, Poder Judiciário,
Ministério Público e constituindo a rede de atendimento no Estado e Municípios,
promovendo atendimento às mulheres vítimas de violência através de oficinas e uma
metodologia participativa, possibilitando que as mulheres sejam protagonistas e
sujeitas ativas ao combate a violência sexual e doméstica, incluindo o combate a
discriminação de raça/etnia e por orientação sexual e ainda um atendimento
especializado aos agressores;
Assegurar um serviço qualificado e eficiente de proteção às mulheres vítimas de
violência, através da instalação de casas-abrigo amplas e adequadamente equipadas.
Fomentar o intercâmbio entre as casas-abrigo nos municípios como forma de integrar e
criar redes de proteção à mulher vítima de violência;
Criar casas abrigo em todo o território nacional e garantir seu pleno funcionamento;
Instituir, em âmbito nacional e em municípios onde ainda não existam casas abrigo,
programas de aluguel social para beneficiar mulheres em situação de violência, por
meio do auxílio social;
Criação de casas apoio para as mulheres nos municípios.
Criação e/ou melhoria de Casas-Abrigo para mulheres com risco de vida.
Promover ações socioeducativos nas casas de apoio com vistas a um desempenho mais
efetivo, quanto apoio para mulheres e seus filhos, vítimas de violência doméstica;
Implantação e implementação de Casas-Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência em
todo Estado da Paraíba e incentivo para as 02 (duas) já existentes.
Criação da Casa de Apoio para Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência.
Garantir centros de apoio e casas abrigo para mulheres em situação de violência, em
consonância estrita com as normas técnicas do Ministério da Justiça e da Secretaria
Especial de Políticas para Mulheres, que atendam a toda população feminina do
Estado, incluindo as áreas rurais e comunidades quilombolas, com serviços específicos
para mulheres idosas e mulheres com deficiência, e implantar centros de referência
regionais nas cidades pólo para atender os municípios.
Formar grupo de apoio para atender as mulheres vítimas de violência doméstica e
trabalhista (centro de referência).
Criar um centro de referência de apoio a mulheres com atendimento multiprofissional,
com psicóloga, assistente social e etc.
Criação de Centros de Referências regionalizados as mulheres vítimas de violência.
Implementar e apoiar Centros de Apoio e Referência às mulheres vítimas de violência
em todos os municípios onde forem instalados DEAMs, garantindo um pleno e
qualificado atendimento e acompanhamento social, psicológico e jurídico.
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Defensorias
SC
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Delegacias
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Criar em todos os municípios um Centro de Referência (com Delegacia da Mulher,
Assessoria jurídica, IML, atendimento psicológico, etc.).
Criação de Centros de Referência municipais e/ou regionais e fortalecimento dos já
existentes, com equipe multiprofissional (assistência social, psicológica, médica e
jurídica) para atender a casos de violência intrafamiliar e a famílias vítimas de
violência, com plantões nos finais de semana.
Descentralização das Casas de Cidadania e implantação em todos os Municípios,
incluindo em seu atendimento informações sobre direitos e assessoramento jurídico às
Mulheres.
Criação e implementação de Centros de Referências em Pesquisa e Prevenção, com
Bancos de Dados sobre a Violência contra Mulheres, Crianças e Adolescentes.
Centros Referência para atendimento nas áreas psicossocial e jurídica com profissionais
qualificados nas áreas de ServiçoSocial, Psicologia e Direito;
Criar e fortalecer centros de atenção às mulheres vítimas de violência com atendimento
de saúde, psicológico e serviço social, regionalizados, próximos as DEAM’s;
Criação e manutenção de Centros de Apoio ou Referência, ou ainda Casas de
Passagem por município ou regional, que prestem assessoria jurídica, psicológica, física,
etc, às vítimas de violência.
Criação e manutenção de Centros de Apoio a Família em Situação de Violência
Doméstica com a garantia de infra-estrutura física adequada, atendimento psicológico
e jurídico.
Ampliação e/ou criação de Centros de Referência Públicos abertos para atendimento
às mulheres que sofrem violência, com acompanhamento integral (psicológico, social e
jurídico) sob orientação da área responsável pela formulação da política de gênero.
Criação e implementação de centros especializados de atendimento à mulher vítima de
violência. Ex.: Casas Abrigo e Centros de Referências.
Ter Defensoria Pública nas DEAMs existentes.
Ter no mínimo um defensor e uma Defensoria Pública em cada município.
Criar a Defensoria Pública Estadual.
Ampliar o número de defensoria pública e instalar um programa de atendimento
especializado a mulher;
Criação/ampliação dos núcleos da Defensoria Pública de atendimento à mulher para
todos os municípios do RJ;
Rever o sistema de funcionamento da defensoria pública contratando mais
profissionais;
Criação em todos os estados, de núcleos de defensoria públicos específicos para as
mulheres;
Viabilizar a instalação de Defensorias Públicas para os estados e municípios.
Fortalecimento da relação entre as delegacias da mulher e as defensorias públicas,
objetivando um atendimento mais ágil às usuárias das delegacias.
Construção da Delegacia das Mulheres nos Municípios, onde o índice de violência
contra a mulher seja elevado, com uma equipe técnica especializada, em local de fácil
acesso. Nos Municípios onde não existam Delegacia das Mulheres, que sejam
qualificados profissionais para o atendimento de fato onde a mulher seja vítima;
Descentralizar a DPDM de Goiânia (Setor Central) com viabilização do atendimento
regionalizado (pólos de atendimento em diferentes setores de Goiânia).
Viabilizar nas regiões dos remanescentes de quilombos a criação de Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher, ou colocar policial/delegada do sexo feminino
para fazer o atendimento nos casos de violência contra a mulher, ou mesmo implantar
postos de segurança.
Encaminhar propostas de criação das Delegacias da Mulher nos municípios que
solicitarem, e/ou participar de discussão sobre adequação para os municípios que não
comportam uma unidade especializada.
Desenvolver ação política para a ampliação da função das Delegacias da Mulher, de
modo a torná-las também centros de apoio às famílias no combate à violência;
AM
AM
AM
AP
CE
CE
CE
ES
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GO
GO
GO
GO
GO
MME
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Criar uma coordenadoria de enfrentamento e combate à violência de gênero vinculado
diretamente à secretaria de segurança pública para administrar as DEAM
exclusivamente;
Instituir delegacias da mulher em todos os municípios – barganha de poder.
Implantação e implementação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher
em todos os Municípios da Paraíba, com equipe multiprofissional, com recorte étnico
racial.
Implantar delegacias especializadas de atendimento às mulheres em número suficiente
para atender às necessidades da população feminina do Estado, com pelo menos uma
em cada micro-região, dando prioridade aos municípios que apresentam os maiores
índices de homicídios e queixas de agressão e ameaças, com política específica de
atendimento às mulheres rurais, garantindo que seu corpo administrativo e policial seja
composto por mulheres, devidamente qualificadas e capacitadas incluindo pessoal
capacitado para exame médico-legista e atendimento psicológico, em regime de
plantão 24 horas, com atendimento na própria delegacia, em suas próprias sedes e
com estruturas físicas adequadas.
Manter a delegacia da mulher no bairro de Santo Amaro/Recife, com plantão 24 horas
na própria delegacia, e melhorando sua estrutura física.
Criar DEAMS em todos os municípios com instalações adequadas, infra-estrutura e
pessoal qualificado e capacitado para atendimento especializado;
Reaparelhar (pessoal e equipamentos) das DEAMS já existentes com capacitação
continuada para as(os) funcionárias(os) ampliando a competência na apuração dos
crimes praticados contra a mulher lésbica e bissexual;
Ampliar e fortalecer as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAM’s,
integrando-as ao Programa Delegacia Legal, garantindo a efetiva aplicação de
recursos humanos e materiais e ampliação do rol das infrações penais de atribuição
das DEAM´s vinculando-as à Coordenadoria das DEAM’s, órgão diretamente
subordinado à Chefia da Polícia Civil;
Implementar, apoiar e criar DEAMs nos municípios com mais de 60.000 habitantes
como prever a Constituição Estadual do Ceará.
Criação de novas delegacias de atendimento a mulher nos municípios do Estado de
Rondônia e melhoria dos serviços de atendimento das delegacias já implantadas,
assegurando condições físicas adequadas e o atendimento (sócio, psicológico e
jurídico), junto às mulheres vítimas da violência;
Criação de mais delegacias especializadas no atendimento às mulheres, provendo infraestrutura adequada (viatura, computador, linha telefônica), visando atendimento
integrado a mulheres vítimas de todos os tipos de violência, incluindo atendimento
psicossocial, aconselhamento jurídico, investindo na manutenção e avaliação
permanente desses equipamentos sociais, promovendo o intercâmbio de informações e
experiências;
Criação e manutenção, em cada comarca, de Delegacias de Proteção à Mulher para
atendimento às pessoas do sexo feminino em situação de violência, com equipes
multidisciplinares e profissionais capacitados, bem como com atendimento de 24 horas.
Nas grandes cidades, onde o número de delegacias de apoio à mulher seja insuficiente
para o atendimento de população feminina, as ações das delegacias da mulher
existentes serão deslocadas, através da presença de agentes femininas especializadas,
nas delegacias de bairro.
Readequar as Delegacias de Atendimento à Mulher já existentes, capacitando os
profissionais e contratando psicólogos e assistentes sociais para atendimento
individualizado à vítima de violência.
Reativação e ampliação das Delegacias da Mulher ou criação de Centros de Apoio e
Proteção às Mulheres, crianças, adolescentes e homossexuais, com atendimentos
especializados e funcionamento em período integral.
Regionalizar e ampliar o número de delegacias especializadas de atendimento a
mulher, com equipe de profissional multidisciplinar e com atendimento 24 horas.
MS
MT
MT
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RJ
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SC
SC
SC
SP
TO
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PE
PI
PI
RJ
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Estimular a criação de Delegacias da Mulher nas cidades do Interior, com equipe
multidisciplinar.
Equipar as delegacias especializadas criadas no interior do Estado com viaturas,
radiofonias, voadeiras, motores potentes e estruturá-las com equipe multiprofissional
qualificada, particularmente em relação a defesa dos direitos humanos e de cidadania
de modo a atender as situações adversas vivenciadas pelas mulheres ribeirinhas e
indígenas, decorrentes da ausência do Estado no que tange garantir os direitos
individuais assegurados pela Constituição.
Adotar medidas que garantam o funcionamento das DEAMs 24h;
Criação de Delegacias Especializadas da Mulher com atuação nas regionais do Estado
do Acre, com uma delegada (o) psicóloga e assistente social capacitados e sensíveis à
questão de gênero.
Que haja um gerenciamento quanto à operacionalização das delegacias das mulheres,
para que as mesmas sejam bem atendidas em todas as suas especificidades e
encaminhadas adequadamente.
Criar Delegacias da Defesa da Mulher em todos os municípios priorizando pólos de
atenção à saúde e de turismo. Quando não for possível, designar Delegadas Adjuntas
para o atendimento.
Criar um departamento específico para mulheres dentro da Delegacia Geral, com
atendimentos psicológicos, jurídicos, sociais etc.
Garantir o funcionamento das DEAMs, com capacitação continuada (gênero, violência
e atendimento). Aumentar número de policiais/ equipe e contratar assistente social e
psicóloga.
Criar setor de apoio nas Delegacias que não sejam de atendimento especializado, para
atender exclusivamente mulheres vítimas de violência, resguardando a integridade e a
timidez da mulher.
Reestruturar as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher (DPDM) existentes e
estruturar adequadamente as que forem criadas com:
Implantar e estruturar nos municípios de Alagoas e nos bairros com maior incidência de
violência, Delegacias Especializadas da Mulher, com equipe multidisciplinar para
atender tempestivamente a demanda.
Ampliar a criação de delegacias especializadas de mulheres no Estado do Amazonas,
prioritariamente nos municípios do interior e equipar as delegacias gerais com pessoal
qualificado para atendimento das vítimas de violência de gênero a fim de evitar
constrangimentos e desistências de denúncias.
Disque-denúncia Implantar serviços de Disque-Denúncia que garanta o atendimento de URGÊNCIA e 24
horas nas DEAMs, conforme prever a Lei no. 10741
Regulamentar e implementar o disque-denúncia de violência contra as mulheres em
âmbito nacional;
Implantar o disque-denuncia em âmbito estadual:
Exigir o funcionamento efetivo do disque denúncia.
Criar em suas instalações um disque denúncia (0800) gratuito, facilitando o acesso
para toda mulher quando estiver sendo vítima de violência;
Criar/Fortalecer os serviços de disque-denúncia (no formado 0800) composto por corpo
técnico qualificado para receber denúncias de mulheres vítimas de violência;
Criação do 0800 para denunciar a violência e a exploração sexual, visando coibir o
tráfico de mulheres.
Criação e manutenção de Disque-Denúncia (SOS - Mulher) que estimule a denúncia de
violência contra a mulher.
Instituir política pública para todos os Estados criando o Disque Denúncia/SOS
Racismo;
Criar o disque mulher, vinculado ao Conselho Estadual da Mulher, tendo como
objetivos: denunciar a violência contra mulher, informar sobre direitos pertinentes a
mulher, informar sobre o atendimento que o Estado oferece especificamente a mulher.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
SC
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Exploração
sexual
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MME
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IML
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Implantação de serviço de atendimento telefônico gratuito – “disque-violência” – com
prefixo 0800, funcionando vinte e quatro horas, para orientação e encaminhamento
aos serviços de atendimento às mulheres que sofrem violência doméstica sexual.
Buscar apoio para garantir projetos para jovens adolescentes em situação de risco
social;
Enfrentamento efetivo da violência sexual infanto-juvenil.
Que o governo federal financie, garanta e amplie serviços de ação continuada de
prevenção da exploração sexual infanto-juvenil, nos municípios, inclusive com parcerias
públicas e privadas.
Maior participação das esferas governamentais, no apoio ao funcionamento dos
Fóruns de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil.
Implementação de Políticas de combate à prostituição e prevenção de exploração
sexual de crianças e adolescentes nas áreas críticas. (atingidas por barragens, próximas
às rodovias, praias, pólos turísticos e área indígena).
Estabelecer estratégias de combate à exploração sexual e ao tráfico de seres humanos
para fins de exploração sexual no Estado de Goiás.
Implementar efetivamente a fiscalização e controle da publicidade do turismo
brasileiras que incentiva a exploração sexual;
Combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Identificar quais as atividades, programas e/ou parcerias a serem desenvolvidas no que
se refere à violência e ao enfrentamento à exploração sexual e tráfico de mulheres e
meninas, principalmente no entorno da empresa;
Projeto que contemplem a adolescente nas três esferas, no enfrentamento a exploração
sexual da criança e do adolescente;
Formular políticas públicas para o combate a exploração infanto juvenil;
Adotar políticas de combate à exploração sexual e ao tráfico de meninas e mulheres,
garantindo a proteção das vítimas.
Combate ao assédio e a exploração sexual de mulheres e meninas com a criação de
instrumentos de fiscalização e de combate às redes nacionais e internacionais de
turismo e exploração sexual, bem como, implementação pelos governos locais de um
código de ética do turismo;
Comprometer-se com a luta contra o assédio e a exploração sexual de mulheres e
meninas, criando instrumentos de fiscalização e combate às redes nacional e
internacional de turismo sexual e de exploração sexual de mulheres, crianças e
adolescentes.
Equipar o IML com espaço específico para atendimento e higienização das mulheres
em situação de violência.
Conscientizar e sensibilizar os médicos legistas para atendimento à mulher no IML e
qualificar estes profissionais.
Criar seção do IML próximo às Delegacias de Defesas da Mulher,
Criar seção do IML no Hospital das Clínicas (Goiânia),
Criar seção do IML no Hospital Materno Infantil (Goiânia),
Criar seção do IML nos CAIS e Hospitais públicos,
Priorizar as vítimas de estupro no atendimento do IML.
Descentralizar o serviço do IML através de postos de atendimento em Hospitais Gerais/
Maternidades.
Criar dentro do IML um setor específico para atender mulheres violentadas com
capacitação para os profissionais envolvidos.
Estruturação do IML, com equipe multidisciplinar, funcionando às 24 horas diárias.
Garantir que o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médicos
Legais seja feito preferencialmente por mulheres devidamente capacitadas e
sensibilizadas;
Garantir qualidade e presteza de atendimento para as mulheres vítimas de violência
sexual. Para isso, implantar postos dos institutos médicos legais nos hospitais de
referência para atendimento à violência sexual, e/ou humanizar os espaços e os
atendimentos dessas mulheres nos institutos médicos legais;
RR
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Judiciário
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MS
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RS
SC
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Melhor acesso ao Instituto Médico Legal (IML) .
Garantir através da Secretaria de Políticas para Mulheres e Ministério da Justiça a
recomendação aos Estados a devida prioridade e agilização dos processos, envolvam
violência para o poder judiciário sobre a prevenção de violência contra a mulher;
Priorizar os processos jurídicos referentes à violência contra a mulher, cobrando o
exercício da lei e garantindo maior agilidade nos mesmos;
Criação de uma Vara Privativa de Crimes contra mulheres, que garanta o atendimento
ágil e eficaz, após a retirada do crime de lesão corporal dos crimes de menor potencial
ofensivo (Projeto da Dep. Iara Bernardes)
Criação de núcleos jurídicos nos municípios, para mulheres em situação de violência.
Criação de uma vara específica para crimes de violência contras as mulheres que
garanta o atendimento ágil e eficaz, após a retirada do artigo 129 (lesão corporal) da
lei 9099/95.
Priorizar os processos jurídicos referentes à violência contra a mulher, cobrando o
exercício da lei e garantindo maior agilidade nos mesmos;
Implantar o Juizado Especial criminal para atendimento dentro das Delegacias de
Defesa da Mulher.
Introduzir ou garantir o cumprimento de sanções penais, civis, trabalhistas e
administrativas para punir agressores e reparar danos causados às mulheres vítimas de
violência.
Criar Juizados Especiais Criminais para os casos de violência contra a mulher, Varas e
Promotorias de defesa dos direitos da mulher e implementar dentro das Defensorias
Públicas, um setor especializado no atendimento à mulher vítima de violência e de
acompanhamento do homem agressor, como parte integrante da penalidade a ele
imposta em processo judicial.
Criação do juizado especial criminal especifico para as questões relacionadas à
violência contra a mulher, submetendo o agressor a tratamento psicossocial como pena
alternativa;
Criação de mecanismos de agilização dos processos judiciais que envolvem atos de
violência contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e homossexuais, para que estes
não fiquem submetidos à convivência com o agressor, evitando-se a reincidência,
através da instituição de Serviço Especial, no judiciário.
Sensibilização das(os) promotoras(es) para que sugiram, na transação penal, a
inclusão dos autores de agressão, em ações sócio-educativos que atuem no fenômeno
da violência doméstica e nas percepções de gênero.
Criar a Promotoria da Mulher.
Implementar o projeto “Promotoras Legais Populares”.
Serviço de Assessoria jurídica 24 horas.
Implementação de justiça especializada no Poder Judiciário, sempre mostrando que em
todas as sociedades as mulheres são vulneráveis a certos tipos de crimes simplesmente
porque são mulheres, como a violência doméstica, a sexual, e outros tipos de agressão,
a prostituição forçada e tráfico.
Viabilizar junto ao poder judiciário atendimento preferencial às mulheres vítimas de
violência doméstica (Varas especializadas).
Garantir um Juiz permanente para todos os municípios.
Implantação de varas criminais especializadas para o julgamento de crimes contra a
mulher.
Promover a mudança de procedimento no registro do TCO quanto à exigência de
testemunha.
Ampliar o acesso das mulheres à Justiça, promover uma cultura de direitos individuais,
sociais e humanos, com respeito aos direitos das mulheres no âmbito do Poder
Judiciário e promover capacitação continuada das/os operadoras/es do Direito;
Criar um Juizado Especial para as mulheres.
Melhoria do acesso à assessoria jurídica, com o intuito de agilizar os processos de
pensão alimentícia, exploração sexual contra criança e adolescente e investigação de
paternidade, imprimindo agilidade aos programas gratuitos de exame de DNA.
SC
TO
AC
Legislação
AC
AL
AL
AM
AM
AP
AP
AP
BA
BA
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
DF
DF
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Criação e/ou implementação em todos os municípios de juizados especializados e
defensorias publicas para a mulher;
Normatizar a criação de Varas especializadas que punam os crimes praticados contra a
mulher;
Cancelar convênios que não garantam a legalidade de acordo com recomendação,
convênios e tratados nacionais e internacionais, assim como não garantam a
participação da Sociedade Civil Organizada.
Aumentar a penalidade para agressores de acordo com grau de violência praticado.
Criar leis que ampliem as penas para os homens que cometem violência contra a
mulher.
Efetivar o Protocolo de Atenção à vítima de violência intrafamiliar na rede de
atendimento à saúde.
Efetivar a lei que prevê o registro nos serviços de saúde dos casos de violência contra
as mulheres.
Tipificar a figura do assédio moral na legislação penal brasileira;
Retirar os crimes de violência doméstica da alçada do juizado especial criminal e criar
lei específica sobre a violência contra as mulheres;
Definir uma política de implementação e cumprimento das penas alternativas, como
medida de ressocialização, estabelecidas para agressores em caso de violência contra
as mulheres, contemplando sempre a especificidade desta forma de violência;
Implementar a revisão do Marco Legal para violência doméstica e de gênero no Brasil,
adotando as normativas internacionais no que tange à elaboração de instrumental
eficaz e ágil para o enfrentamento da violência, seu enquadramento legal e ações de
reparações cabíveis;
Reformar o Código Penal e incluir um tipo penal específico que criminalize o tráfico de
mulheres, meninas e adolescentes realizado dentro do Brasil;
Implementar a revisão do marco legal para a violência doméstica e de gênero no
Brasil, adotando as normativas internacionais no que tange a elaboração de
instrumental eficaz e ágil para o enfrentamento da violência, seu enquadramento legal
e as ações de reparações cabíveis;
Agilizar a aprovação da proposta de Lei Consuelo Nasser (que aumenta a pena para
autores de violência doméstica).
Mudanças na Legislação, que reconheça a questão de gênero e coíba os ciclos de
violência doméstica.
Aplicação da lei que obriga os serviços de saúde informarem a polícia atendimentos à
mulheres vítimas de violência doméstica.
Divulgação da Lei que obriga o agressor a sair do domicílio.
Criação de legislação específica para crime de violência doméstica.
Divulgação das leis que se referem à violência contra a mulher.
Implementação da revisão do marco legal para violência doméstica e de gênero no
Brasil, adotando as normativas internacionais no que tange à elaboração de
instrumental eficaz e ágil para o enfrentamento da violência, seu enquadramento legal
e às ações de reparação cabíveis.
Engajamento na luta pela alteração da Lei Federal nº 9.099, de 29 de setembro de
1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para possibilitar que a
denúncia de violência contra mulher seja feita por qualquer pessoa, que a(o)
denunciante seja acompanhada por um defensor público ou advogado popular, que as
penalidades impostas ao agressor sejam mais rigorosas e criação de mecanismos de
fiscalização do cumprimento de leis de combate à violência.
Abrir um canal de comunicação na empresa como ferramenta de auxílio ao
cumprimento dos princípios expressos na legislação nacional e nos textos
internacionais subscritos pelo Brasil, especialmente no que diz respeito à proteção de
testemunhas;
Mudança da lei nº 9099, para uma lei que garanta o direito da mulher de denunciar o
autor de violência;
DF
DF
DF
ES
GO
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MCT
MG
MME
MS
MS
MT
MT
PA
PA
PA
PB
PE
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir o cumprimento da Legislação e Tratado Internacionais de Proteção a Mulher;
Criar Lei que coíba a comercialização e o uso da imagem das jovens, como objeto
sensual nos programas de televisão, filmes, novelas e músicas.
Normatizar de Legislação especifica a realização de laudos de exames comprobatórios
de violência em tempo real;
Garantia de que as penas mais severas sejam cumpridas de acordo com o Código
Penal.
Garantir a efetiva implementação da notificação dos casos de violência contra as
mulheres a ser feita pela rede pública e privada de saúde e educação, com divulgação
da sistemática dos dados e com livre acesso público, considerando o perfil etário,
racial, ocupacional, sexual e de condição físico-mental reprodutivo das mulheres, bem
como o tipo de lesão, a área, local e horário da ocorrência da agressão.
Rever e atualizar a legislação atual no que se refere à tipificação e a penalização dos
crimes contra as mulheres, de modo a garantir sua eficácia na prevenção e assistência
à violência contra a mulher, enfatizando as ações preventivas.
Manter o afastamento do companheiro agressor, como previsto na lei 9099/95.
Recomendar que o Executivo encaminhe ao Legislativo projeto de lei para punir a
violência sexual em transportes coletivos
Recomendar ao Executivo que apresente um projeto de lei que proíba e puna com mais
rigor o tráfico de crianças, adolescentes e mulheres no Estado.
Introduzir e garantir o cumprimento de sanções penais, civis, trabalhistas e
administrativas para punir agressores e reparar danos causados às mulheres vítimas de
violência.
Criação de programas de divulgação das legislações vigentes acerca deste tema e dos
direitos das mulheres que sofrem tal violência.
Caracterizar a violência institucional na legislação, com definição clara dos órgãos,
instrumentos e processos para denúncia de casos e instauração de processos, e
também das penalidades cabíveis em cada caso.
Garantir a efetiva implementação da notificação dos casos de violência contra as
mulheres a ser feita pela rede pública e privada de saúde e educação, com divulgação
dos dados sistemática e com livre acesso público, considerando o perfil etário, racial
ocupacional, sexual e reprodutivo das mulheres, bem como o tipo de lesão, a área,
local e horário da ocorrência da agressão.
Rever e atualizar a legislação atual no que se refere à tipificação e a penalização dos
crimes contra as mulheres, de modo a garantir sua eficácia na prevenção e assistência
à violência contra a mulher, enfatizando as ações preventivas.
Fiscalização da obrigatoriedade legal sobre a notificação compulsória prevista em lei
sobre as mulheres vítimas de violência física, sexual e psicológica nas Unidades de
Saúde, Hospitais, etc.
Manter o afastamento do companheiro agressor, como previsto na lei 9099/95.
Recomendar que o Executivo Estadual encaminhe ao Legislativo projeto de lei para
punir a violência sexual em transportes coletivos
Recomendar ao Executivo que apresente um projeto de lei que proíba e puna com mais
rigor o tráfico de crianças, adolescentes e mulheres no estado.
Aprovação imediata do projeto que transforme a violência doméstica em crime.
Notificação compulsória por parte dos serviços de saúde aos setores competentes para
o encaminhamento das providências pertinentes, garantindo ao movimento de
mulheres o acesso às informações.
Caracterizar a violência institucional na legislação, com definição clara dos órgãos,
instrumentos e processos para denúncia de casos e instauração de processos, e
também das penalidades cabíveis em cada caso.
Criar o Protocolo específico na rede de saúde pública para o atendimento à mulher
portadora de deficiência vítima de violência;
Responsabilizar a policia civil pela entrega da notificação aos autores de violência
sexual e doméstica às mulheres.
PE
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PE
PE
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Implementar diretrizes básicas através de leis elaboradas e executadas pelos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, com vistas a eliminação de toda e qualquer forma de
violência e discriminação contra a mulher;
Promover a modificação na legislação do Código Penal, artigo 129, para assegurar as
penalidades cabíveis através de projetos de leis que criem um tipo especial de crime
denominado de violência doméstica;
Implementar a criação do comitê de notificação e acompanhamento dos casos de
mulheres vítimas de violência/índice de violência.
Garantia de cumprimento das leis já existentes na organização do país no que diz
respeito à punição de agressores, considerando inclusive as agressões (sexuais e
trabalhistas) sofridas pelas mulheres no trabalho, com particular atenção para a
situação das empregadas domésticas, que vivem relações de trabalho muito desiguais.
Ainda com relação ao cumprimento das leis, deve-se fazer valer o parâmetro de uma
delegacia especial para cada 50 mil habitantes. No entanto, segundo o espírito desta
lei (garantia de cobertura), deve-se buscar garantir serviços policiais especializados
para agrupamentos populacionais menores, em particular da zona rural, podendo esta
cobertura ser feita com núcleos regionalizados e / ou através da habilitação - tanto
com formação dos profissionais como com mudanças nos processos de trabalho - das
delegacias comuns para atenderem com qualidade as mulheres em situação de
violência;
Garantir o cumprimento da lei já existente onde o infrator preso não seja vítima de
espancamento, agressão física e torturas;
Cumprir o artigo 69, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 (juizados especiais criminais), que
determina que o agressor seja afastado de casa, em caso de lesão corporal;
Rediscutir a lei 9090/81, que implica na penalização dos crimes contra a mulher para
que seja incisiva;
Alterar a Lei 9099/95 – Maior responsabilização do agressor;
Promover a efetiva aplicação do Artigo 69, parágrafo único da Lei 9099/95;
Apoio à Proposta de Projeto de Lei apresentada pelo consórcio de Ongs feministas à
Secretaria Especial de Políticas para Mulheres para que o Poder Executivo tome a
iniciativa de apresentar ao Congresso Nacional.
Fazer cumprir a Lei 4158 de 23 de setembro de 2003 que “dispõe sobre o atendimento
às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar
diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência em geral e dá
outras providências”;
Fazer cumprir a Lei 1766 de 12 de dezembro de 1990, que “assegura à população do
sexo feminino, atendimento por médicos legistas do mesmo sexo para apuração de
violências físicas e dá outras providências” (encaminhar propostas para o Congresso
Nacional);
Fazer cumprir a Lei 1943 de 30 de dezembro de 1991, “que torna obrigatório a
publicação na imprensa oficial das informações sobre o atendimento à saúde da
Mulher no Estado do Rio de Janeiro”, encaminhando-a para o Congresso Nacional;
Fazer cumprir a Lei Estadual que versa sobre o programa de Segurança da Mulher
(PROSEM), aprovada em novembro de 2002 que determina a constituição de um
órgão/ Subsecretaria específico/a sobre segurança da mulher, bem como ações e
programas no âmbito da SESP, encaminhando-a para apreciação do Congresso
Nacional;
Lei Estadual 2802 de 01 de Outubro de 1997 que obriga os servidores das Delegacias
de Mulheres e Delegacias de Polícia a informarem às mulheres grávidas em decorrência
de estupro que recorrerem aos seus serviços que o aborto é permitido de acordo com a
legislação em vigor, apresentando-a ao Congresso Nacional para extensão deste direito
em todo o território nacional;
Lei 1340 de 23 de agosto de 1988, referente à criação de Delegacias Especiais de
Atendimento à Mulher, seja expandida para os demais municípios que ainda não
possuam DEAM’s;
PE
PE
PR
PR
PR
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RN
RN
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Que o projeto de lei estadual 3015/2002 que “estabelece a notificação compulsória
dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde da rede pública
ou privada, cria o comitê técnico intersetorial de acompanhamento de notificações de
violência contra a mulher e dá outras providências”, seja aprovado e implementado no
estado do Rio de Janeiro;
Que a lei federal 10778 de 24/11/2003 que regulamenta a notificação compulsória
pelos profissionais nos serviços de saúde nos casos de violência contra a mulher seja
regulamentada e implementada em todo território nacional, criando comitês técnicos
intersetoriais e interinstitucionais de acompanhamento das ações.
Regulamentação da lei no que concerne ao assédio moral.
Fazer cumprir a lei de notificação compulsória de violência contra a mulher, nos
serviços de saúde pública e privada e criar banco de dados em Delegacias e hospitais
públicos, privados para registro de casos de violência sofrida por mulheres.
Criação de lei que priorize o processamento de ações penais que tratem da violência
intrafamiliar e rever a legislação penal visando tornar os crimes contra os costumes,
ameaça e lesão corporal como crimes de ação penal pública incondicionada.
Cumprimento das leis, normas, protocolos e convenções referentes à violência contra as
mulheres e direitos humanos das mulheres e meninas;
Demandar do Estado o cumprimento das decisões e recomendações das Cortes
Internacionais e demais mecanismos, nacionais e internacionais, em casos de violações
aos direitos humanos das mulheres, de maneira a dar efetividade ao cumprimento de
tratados e convenções internacionais, notadamente a Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Convenção sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, Convenção sobre a Eliminação
de Todas as Formas de Discriminação Racial e as Convenções da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) sobre proteção à maternidade e trabalhadores com
responsabilidades familiares;
Pautar, junto ao Governo Federal, a necessidade urgente de reformulação da legislação
(Lei 9099), no que tange às penas aplicadas àqueles que praticam violência contra as
mulheres, que hoje são muito brandas. Eliminar a possibilidade de punição apenas com
o pagamento de cesta básica ou de prestação de serviços à comunidade e considerar a
violência contra a mulher, crime hediondo, não afiançável.
Elaborar legislação específica para mulheres vítimas de violência, a exemplo do
Estatuto da Criança e do idoso, criação do Estatuto da Mulher
Revisar a legislação que implementa as Delegacias de Mulheres, suprimindo do texto,
como parâmetro para a implementação, o número de habitantes.
Instituição de mecanismos legais que tornem mais efetiva a fiscalização do comércio
da exploração sexual infanto-juvenil, bem como a intensificação das medidas de
combate ao turismo sexual.
Modificar a legislação federal no aspecto de segurança das mulheres, quando do
afastamento do lar do autor da agressão, possibilitando ao delegado de polícia civil
determinar este afastamento, sem a necessidade de ordem judicial, e garantindo rede
de proteção intersetorial à família.
Fazer cumprir a lei, já existente, para a criação de Casas Abrigo municipais, regionais e
/ou estaduais, para mulheres e filhos vitimizados com a garantia de infra-estrutura
física adequada, atendimento psicológico e jurídico.
Elaboração de protocolo de atendimento à mulher vítima de violência, com sistema de
registro dos casos.
Modificação na legislação para punição mais severa dos que cometem atos de
violência contra a mulher (alteração do artigo 128 do Código Penal), que comporte
igualmente, agravamento da pena para o agressor reincidente.
Criação de leis mais severas para punição dos exploradores sexuais infanto-juvenis.
Adotar medidas e criar leis que assegurem no campo jurídico e de segurança o
combate a violência contra as mulheres
Efetivação da Convenção de Belém do Pará (Convenção para prevenir, punir e
erradicar a violência contra a mulher), da qual o Brasil é signatário.
RN
RN
RR
RR
RR
RS
RS
RS
SC
SC
SC
SC
SP
SC
Orçamento
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Reivindicar o cumprimento da Lei que exige a presença de psicólogo e assistente social
nas Delegacias da Mulher.
Aprovar o Projeto de Lei nº 2.369/2003 que trata do Assédio Moral nas Relações de
Trabalho.
Adotando medidas punitivas contra os agressores das mulheres, combatendo a
impunidade que alimenta a violência contra a mulher.
Maior rigor da fiscalização para que a legislação vigente de proteção à mulher seja
cumprida e aplicada.
Incluir no Código Penal a classificação de crime inafiançável para agressões
domésticas e institucionais contra as mulheres.
A Lei 9.099/95 nasceu com o fim de atender os crimes de menor potencial ofensivo e
de agilizar os processos. Entretanto, apresentou no seu rol de crimes de menor
potencial ofensivo o da violência contra a mulher, o que o movimento rejeita, pois
resultou na banalização das agressões e em não punição.
Implantar a notificação compulsória dos casos de violência visando qualificar e
construir uma base/banco de dados sobre o impacto epidemiológico deste problema na
saúde.
Zelar pela notificação e registro correto, correspondente à situação real, nos casos de
violência e abuso sexual contra as mulheres de todas as faixas etárias;
Rever a lei de nº . 9.099/95 – no que refere-se as agressões contra a mulher, bem
como a criação de Juizados especiais específicos ao atendimento a mulher;
Alterar o código penal para agravantes, quanto a qualquer tipo de violência contra a
mulher;
Criação de leis e mecanismos que resultem em penas privativas de liberdade para
crimes praticados contra a mulher.
Implementação do PRÓ-VITA – Programa de Assistência a Vítimas e testemunhas de
violência, criado pela Lei Estadual nº 1.379, de 10/06/2003.
Adotar medidas que coíbam a exploração e comercialização do corpo das mulheres;
Garantir verbas na política de gastos do governo federal para a criação e manutenção
de Abrigos e Centros de Apoio e Proteção à Mulher nos âmbitos estadual e municipal,
nos quais as vítimas de violências, possam receber apoio e acompanhamento
especializado de equipe multiprofissional (assistentes sociais, psicólogas pedagogas,
etc...), e em caráter complementar, quando necessário, inclusive quanto a
encaminhamento a programas de geração de emprego e renda e a serviços jurídicos;
priorizando os estados que não contam com esse serviço, como ocorre no Estado do
Amazonas.
Incluir no PPA (Plano Plurianual) verbas para o combate à violência contra a mulher.
Disponibilizar recursos para os serviços públicos de apoio às mulheres vítimas de
violência, como Delegacias da Mulher, Centros de Atenção Integrada e Casas de
Abrigo;
Estimular a discussão e garantir orçamento para a criação e funcionamento de
programas especiais na área de prevenção e atendimento às mulheres em situação de
violência;
Garantia, no Orçamento Anual, de recursos destinados para o enfrentamento da
Violência contra a Mulher, sendo os mesmos fiscalizados pela Procuradoria da Mulher.
Destinação orçamentária para implantação, implementação e monitoramento de
programas e serviços destinados às mulheres em situação de violência de gênero e
doméstica e captação de recursos junto a iniciativa pública e privada (empresas
socialmente comprometidas com a cidadania feminina) para implementação das
políticas;
Garantia de dotação orçamentária para implementação de políticas que visem a
prevenção, a proteção, e a punição de atos de violência contra a mulher e a
capacitação dos recursos humanos para a elaboração e execução de políticas de
segurança pública com a perspectiva de gênero.
Aprovação, garantia e monitoramento de repasse dos recursos previsto na lei de
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual da União, Orçamento Estadual e Municipal
Plano Plurianual 2004-2007, para políticas que visem assegurar a execução de
programas de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica/familiar;
SE
Designação de rubricas orçamentárias para a política e serviços de enfrentamento da
violência contra a mulher, com mecanismos de controle social das verbas;
AM
Ouvidoria
Instituição de ouvidoria para recepção e encaminhamento de denúncias de violência e/
ou maus tratos sofridos pelas mulheres, nas instituições públicas ou privadas em que
são atendidas.
SP
Criação de ouvidoria para receber denúncias de crimes contra a mulher rural.
TO
Criação de um serviço de ouvidoria com um disque denúncia gratuita, além de
atendimento pessoal, integrado a rede de referência.
TO
Alterar o Estatuto dos policiais civis e militares, prevendo a existência de uma ouvidoria
especializada;
AL
Pesquisas
Efetivar investimento em pesquisas sobre a violência contra as mulheres, inclusive as
lésbicas, buscando um diagnóstico para garantir o recorte nas políticas públicas de combate à violência contra as
mulheres.
BA
Criar sistema integrado de informação relativo à violência contra a mulher, coletando
dados nos serviços da Segurança Pública, Saúde, Justiça e Proteção à vítima de modo a possibilitar a elaboração de
diagnósticos locais, regionais e nacionais identificando problemas, necessidades e áreas de investimento estratégico
relacionados ao tema;
CE
Elaborar registros específicos para documentar dados epidemiológicos e estatísticos
referentes ao atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e sexual, nas instituições de saúde.
DF
Realização e maior divulgação de pesquisas sobre a violência doméstica e familiar.
DF
Diagnóstico da violência com a criação de um Banco de Dados com as diferentes
expressões da violência contra a mulher e sua incidência dentre os diferentes tipos de violência no país e por
regiões.
ES
Traçar um perfil da violência contra as mulheres com deficiência; garantir nos espaços de
atendimento público (delegacias, fóruns, etc) pessoas com noções de linguagem de sinais para atender às
deficientes auditivas.
GO
Que no sistema nacional de estatísticas criminais, se incluam dados da violência
específicos da questão de gênero (violência doméstica, sexual, psicológica, racial e homofônica), obtidos
principalmente nos plantões nas Delegacias, Unidade de Emergência e nas Unidades de Saúde.
MG
Criar um sistema de referência e contra-referência, envolvendo equipamentos sociais
vinculados às áreas de segurança, justiça, educação, assistência social e saúde e dotando-se este sistema de
recursos institucionais compatíveis.
MME
Ampliar e aprofundar os estudos e levantamentos estatísticos, com indicadores regionais e
nacionais, referentes à relação entre saúde, segurança pública e violência de gênero contra a mulher;
MT
Integrar os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência para
sistematização de informações e elaboração de estatísticas nacionais;
PB
Implantar rede integrada de prevenção e atendimento contemplando: sistema de
informações, estudos e pesquisas, divulgação e sensibilização referentes à violência de gênero;
PE
Ampliar o apoio e o financiamento das agências de fomento à pesquisa junto aos
organismos governamentais de ciência e tecnologia na temática da violência intrafamiliar, doméstica e de gênero,
raça/ etnia, orientação sexual, portadoras de deficiência e faixa etária com atenção à terceira idade.
PI
Elaboração de dossiês sobre a violência contra as mulheres indígenas, negras, extrativistas,
mulheres portadoras de necessidades especiais, ribeirinhas, urbanas e rurais, visando denunciar agressores e exigir
punições;
RJ
Criação de bancos de dados sobre violência de gênero.
RN
Produzir e divulgar, de modo sistemático, informações, análises e diagnósticos sobre a
violência contra as mulheres, considerando as questões de raça/etnia, faixa etária, classe social, situação de
domicílio (urbana ou rural), orientação sexual e das mulheres com deficiência, bem como os tipos de crime e sua
distribuição territorial, disponibilizando permanentemente essas informações para a população, de modo a
fundamentar um plano de Prevenção e enfrentamento da Violência Contra a Mulher, que contemple: Diretrizes,
Metas, Ações estratégicas, modelo de gestão do Plano, Modelo de monitoramento e avaliação do Plano, com
definição de indicadores de processo e de resultado quantitativos e qualitativos.
RR
Organizar a informação de dados de violência contra as mulheres nos presídios.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
SC
Registrar os casos de violência contra a mulher, em instrumentos de coleta de dados, em
todos os níveis de saúde, e implantar o sistema de notificação compulsória desses casos, de acordo com a Lei
Federal.
SP
Ampliar a base de dados e o sistema de informação sobre a violência no Estado, com
dados desagregados por gênero, raça/etnia, idade, classe social e orientação sexual, com terminais nas prefeituras
municipais, alimentando e sendo retro-alimentado por estes últimos com informações das diversas secretarias
municipais e estaduais, centros de pesquisa e organizações não governamentais, e garantindo, ainda, acesso
irrestrito das informações à sociedade civil.
TO
Estabelecer parcerias com o IBGE e outros órgãos e empresas (governamentais e não
governamentais), a fim de se realizar PNADs e outros estudos locais, regionais e nacionais, desagregados por sexo,
raça/etnia, orientação sexual, portadoras de deficiência e variáveis sócio-econômicos e culturais, sobre a violência
doméstica e sexual;
AC
Política
Aprovar políticas internas de prevenção à violência contra a mulher;
PE
Apoio às iniciativas das Organizações de Mulheres, Organizações não Governamentais
e Movimentos Sociais que lutam contra a violência de gênero.
RJ
Presídios
Coibir todas as práticas de violência física e psicológicas praticadas contra as mulheres
que se encontram presas em estabelecimentos como Febem e Penitenciarias femininas.
RN
Criação de mecanismos que garantam a integridade física e psicológica das Mulheres,
durante a visitação aos seus familiares apenados.
RR
Implementação de Políticas Públicas de Segurança nos Presídios Feminismos que
garantam a integridade física e emocional das Mulheres apenadas.
RS
Organizar a informação de dados de violência contra as mulheres nos presídios.
RS
Rediscussão do sistema penitenciário brasileiro e total repúdio a redução da
maioridade penal.
SC
Capacitação de agentes prisionais e policiais para trabalhar nas delegacias e presídios,
visando a humanização e adequação do atendimento.
SC
Os direitos humanos das pessoas detidas são violados mais freqüentemente do que
pessoas em liberdade; existe a necessidade de se assegurar direitos especiais às
mulheres detidas, porque vivem sob um risco muito maior de serem agredidas que o
homem, inclusive pelos encarregados de aplicar a lei.
AC
Prevenção
Criação de mecanismos que garantam eficiência no combate à violência de gênero,
tais como: ampliação do número de hospitais e de delegacias de mulheres que prestam
assistência às mulheres e meninas vítimas de violência, garantindo-se infra-estrutura
necessária, capacitação adequada dos profissionais (inclusive os do IML), equipe
composta preferencialmente por mulheres para atendimento à vítima.
AC
Imprimir a ótica da prevenção dentro das Redes de Atenção e proteção à mulher, com
atuação Interdisciplinar e intersetorial (Educação Global).
AC
Implantar o Programa Polícia da Família nos municípios.
AM
Promoção da difusão e conscientização dos direitos femininos entre as mulheres e
entre os homens.
AM
Fortalecimento do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à
Violência Sexual Infanto-Juvenil (PAIR) em todo o território brasileiro.
BA
Garantia, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, de, pelo menos, um
profissional qualificado para detectar os casos de violência doméstica e sexual e
acompanhar as crianças e adolescentes vítimas de tal violência.
CE
Adotar medidas amplas e integradas, com ações intersetoriais e inter-esferas
governamentais (municipal, estadual e federal) para prevenir, combater e erradicar a
violência contra a mulher.
CE
Reconhecer a violência contra a mulher como uma questão de saúde pública;
CE
Assegurar que a violência contra a mulher seja entendida e enfrentada como uma
questão de saúde pública;
DF
Adotar o vetor educacional em particular a escola na participação da prevenção da
violência doméstica e da violência sexual contra meninas e jovens;
DF
Criar programas específicos para combater a violência contra crianças e adolescentes,
com especial atenção, nas regiões onde há maior incidência, buscando o
fortalecimento por meio de políticas públicas.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
ES
ES
GO
MA
MA
MME
MME
MME
MT
PA
PA
PB
PB
PB
PE
PE
PR
PR
RS
RS
RS
SC
SC
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir a implantação de um programa estadual de prevenção, assistência e combate
à violência contra a mulher;
Implementar programas de atendimento à mulher em situações de vulnerabilidade
social e pessoal;
Fomentar Convênios na área de prevenção e combate a violência contra mulher com a
participação da Sociedade Civil na discussão, execução e acompanhamento;
Adotar mecanismo de combate aos nexos entre racismo e pobreza;
Criar condições para que o Estado e os Municípios de abrangência da empresa
realizem trabalho de conscientização pelo combate a violência contra a mulher;
Incluir na grade curricular das academias de formação dos policiais civis e militares
disciplinas específicas sobre o tema gênero e atendimento especializado à mulher;
Inclusão transversal ao currículo escolar no ensino fundamental e médio dos temas:
prevenção à violência doméstica/de gênero e uso de drogas (lícitas e ilícitas),
diversidade étnica, cultural, doenças sexualmente transmissíveis e HIV/ Aids e
orientação sexual na perspectiva da educação em direitos humanos, especificamente
nos parâmetros curriculares.
Recomendar ao Ministério da Educação/ Secretaria de Ensino Superior a inclusão dos
temas gênero, raça, etnia, orientação sexual e portadoras de deficiência, prevenção e
eliminação da violência e direitos humanos nas diretrizes curriculares dos cursos de
graduação em todo o país;
Que as escolas de todos os níveis, desde a educação infantil ao ensino superior,
trabalhem a interdisciplinaridade e a transversalidade dos conhecimentos, visando
prevenir a violência intrafamiliar e de gênero.
Implementar o Plano Nacional de combate à violência de gênero.
Criar e implementar políticas públicas para prevenir a violência contra grupos em
situação de risco e vulnerabilidade social, caso de crianças e adolescentes, idosos,
mulheres, negros, indígenas, trabalhadores sem-terra e homossexuais.
Solicitar ao Congresso Nacional, Assembléias Legislativas Estaduais para que realize
Audiências Públicas itinerantes sobre a violência contra a mulher em todas as regiões e
que resultem na assinatura de termos de compromisso.
Promover atividades de formação: seminários, encontros, palestras, oficinas em
instituições públicas, privadas e da sociedade civil organizada;
Criação de políticas públicas que adotem e executem medidas para combater a
discriminação de gênero e a naturalização da violência sexista, fortalecendo as
mulheres, independente de raça, etnia e orientação sexual.
Elaborar e reproduzir materiais de divulgação tais como: jornais, cartazes, cartilhas,
folders, vídeos, outdoors, sites, audiovisuais, incluindo a divulgação dos serviços de
atenção e orientação à mulher;
Implementar um programa estadual de combate à violência contra a mulher.
Criar grupos de homens autores de violência, enfocando o aspecto social, psicológico e
da espiritualidade.
Realização de eventos mistos, em que homens e mulheres discutam a convivência dos
gêneros.
Inserir e valorizar a prevenção, punição e erradicação da violência psicológica nas
políticas públicas de atenção às pessoas envolvidas em situação de violência de
gênero;
Propor políticas de combate a todas as formas de violência contra a mulher, em casa,
no trabalho e no espaço público.
Criar programas para prevenir a violência contra grupos em situação de maior
vulnerabilidade, caso de mulheres crianças, adolescentes, idosos, negras, indígenas,
trabalhadores sem-terra e homossexuais.
Elaboração de uma política que trate com seriedade e severidade, inclusive punindo,
todo tipo de violência contra a mulher.
Criar Fórum Municipal para debater temas relacionados à violência com a presença de
psicólogas (os).
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SC
SC
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SP
SP
SP
SP
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Racismo
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RR
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Segurança
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Elaborar e publicar com a participação da sociedade civil, um guia de serviços de
apoio, orientação e atendimento aos grupos vulneráveis, especialmente à mulher vítima
de violência.
Criação e manutenção de Fóruns de Combate à Violência contra a Mulher.
Criação e manutenção de programas preventivos e de atendimento às vítimas de
violência doméstica e sexual.
Realizar fóruns de debates com a participação de governos e movimentos de mulheres
para análises, debates e proposições de questões que envolvem a violência doméstica e
sexual, atendidas no interior dos serviços de saúde.
O entendimento e assunção por parte do movimento de mulheres de que o
enfrentamento da violência passa pelo fortalecimento dos grupos de mulheres e do
movimento como um todo;
Apoio e incentivo à criação de Associações de mulheres em assentamentos rurais com
a finalidade de discutir os direitos e empoderá-las para o enfrentamento da violência
contra as mulheres.
Aumentar o acesso das mulheres ao atendimento e esclarecimento sobre as formas de
prevenção de todos os tipos de violência e/ou encaminhamento as entidades
responsáveis;
Criar e fortalecer programas específicos de conscientização, junto à população, de
eliminação dos crimes de violência, homofobia e de racismo cometidos contra as
mulheres;
Exercer maior fiscalização da mídia para que seja mais informativa e exerça um papel
de prevenção da violência de gênero;
Articular ações conjuntas entre homens e mulheres para reflexão sobre as relações de
gênero, a violência doméstica e discriminação de gênero;
Implementação de propostas de combate à violência que sejam voltadas para as
mulheres indígenas e negras, de acordo com suas particularidades culturais e étnicas;
Incentivar a criação de grupos que apóiem e defendam pessoas que venham a sofrer
algum tipo de discriminação racial e étnica;
Atentar e combater a pseudo-valorização da mulher negra.
Inclusão de profissionais qualificados para atendimento da população indígena e
negra nas redes de atendimento a mulher e delegacias de policia (SOS racismo);
Programa de enfrentamento as drogas, exploração e abuso sexual nas áreas indígenas,
uma vez tuteladas em razão de pertencerem a União;
Punir como crime hediondo a discriminação de religiões de matriz africanas e a
garantia das mesmas nos espaços já conquistados por outras religiões (direito de
realizar casamentos, batismos, em hospitais etc.), reconhecimento como um espaço de
formação e valorização a vida;
Eliminar a discriminação contra a mulher negra e indígena e toda forma de
discriminação em razão da raça e da etnia.
Federalizar e punir, na forma da lei, os crimes praticados pelos militares contra as
mulheres indígenas e ribeirinhas, (abuso de autoridade e sexuais, estupros, abandono
de paternidade e outras violências), principalmente em áreas de fronteiras.
Criação de impeditivo à participação de organizações que pratiquem discriminação
racial, de gênero ou de orientação sexual, em licitações públicas.
Criar programas de combate à violência sexual dentro das comunidades indígenas
respeitadas as especificidades culturais.
O racismo, que é crime, deve ser efetivamente combatido por meio de denúncias e
punições em todas as instâncias em que se apresente. É preciso aperfeiçoar a
legislação a fim de que sejam criados mecanismos mais eficazes de punição.
Instituição de serviço de atendimento jurídico e psicológico às vítimas de racismo.
Levantamento das denúncias de racismo realizadas nos serviços de saúde.
Desenvolvimento de programas sociais para mulheres negras, já que esse segmento
social é mais afetado pela violência e pela discriminação social e racial.
Garantir medidas de segurança às mulheres que manipulam dinheiro (cobradoras de
ônibus, caixa de banco, supermercados, etc).
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Tráfico
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Criar o SOS mulher com o número 0800 para que a mulher possa ligar em busca de
ajuda e procedimentos necessários ao seu caso com profissionais capacitados em
atendê-la;
Promover e apoiar políticas de enfrentamento da violência social e do crime
organizado
Visita surpresa de policiais nas comunidades rurais.
Criar mecanismos de controle social para acompanhar, monitorar e avaliar as ações/
serviços de segurança pública, voltados ao tema da violência doméstica e de gênero,
incluindo conselhos tutelares;
Investimento na segurança pública para a prevenção e também para atendimento
emergencial, visando a proteção de vítimas;
Garantir sigilo para a mulher quando denuncia a violência
Implementar uma Política de Segurança que efetivamente enfrente a questão da
violência contra a mulher;
Criação de Coordenadorias para atender questões relativas às mulheres dentro das
secretarias de segurança pública.
Policiamento ostensivo nas ruas (rondas).
Intensificar policiamento nos projetos da zona rural. (projeto Envira).
Criar postos policiais nos assentamentos da zona rural e que funcionem.
Priorizar ações integradas de Defesa Social, que tenham como beneficiárias as
mulheres vítimas de violência, tais como, geração de trabalho e renda, crédito,
educação, posse da terra e/ou de moradia, infra-estrutura básica, policiamento,
ocupação de áreas vazias, lazer etc.
Promover cursos de defesa pessoal para as mulheres em todo o estado, como parte das
políticas de esporte.
Implantar a Polícia Feminina nos municípios onde ainda não contemplados;
Viabilização de um posto policial em pelo menos uma unidade hospitalar em cada
município.
Garantir policiamento e ampliar a segurança nas escolas e faculdades públicas e
privadas, em horário integral.
A definição de políticas públicas, em particular aquelas relativas à segurança, deve
estar sempre tranversalizada pelas questões de gênero, diferenças étnicas e geracionais,
e ter sua implementação assegurada por dotação orçamentária. Essas políticas devem
ser definidas, implementadas e monitoradas com participação constante da sociedade
civil organizada, através dos movimentos de mulheres. Isto implica na expansão e
qualificação da atuação dos conselhos de direitos e conselhos de setores específicos;
Políticas Públicas que incentivem as denúncias e garantam segurança de vida às
mulheres.
Maior número de policiais femininas, nos locais de maior incidência de violência contra
a mulher.
Aumentar o número de contratações de mulheres, na polícia civil e militar.
Traçar uma Política Especial para os casos de risco de morte iminente com
possibilidade de inserção no Programa de Proteção às Vítimas Ameaçadas (como nos
casos onde há problemas com o crime organizado), prevendo como uma alternativa as
Casas Abrigo.
Formular políticas públicas de Enfrentamento ao tráfico de meninas e mulheres.
Tráfico de gente transformando em crime.
Comprometer-se com a luta contra o assédio e a exploração sexual de mulheres e
meninas, criando instrumentos de fiscalização e combate às redes nacional e
internacional de turismo sexual e de exploração sexual de mulheres, crianças e
adolescentes;
Definir uma política de prevenção e combate ao tráfico de mulheres e ao turismo
sexual que envolva:
Investir na formação dos profissionais de órgãos de turismo através da sensibilização
sobre a temática do tráfico internacional de mulheres e turismo sexual.
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Propor as secretarias de educação (estadual, municipal) capacitação sobre a temática
do tráfico internacional de mulheres e turismo sexual para o corpo docente.
Garantir segurança à mulher traficada quando do seu retorno ao país.
Combater o tráfico de mulheres e prestar assistência às vitimas de violência derivada
da prostituição e do tráfico;
Criar e fortalecer políticas nacionais de combate ao turismo sexual no Brasil, que
priorizem a erradicação de redes locais de prostituição;
Combater, reprimir e erradicar o tráfico internacional de mulheres e o turismo sexual.
Estímulo à denúncia de tráfico de mulheres e crianças, com vistas a coibir o crime e
prevenir a violência.
Adotar programas de combate ao turismo sexual, trafico de mulheres e a prostituição
de crianças e adolescentes;
Intensificar as ações para a prevenção e combate à prostituição e ao trabalho infantil,
e ao tráfico de seres humanos.
Criar um Porto Migratório o qual controle entrada e saída de pessoas no Município de
Oiapoque;
Fiscalizar sistematicamente fronteiras, portos e aeroportos ou os locais identificados
como rotas de tráfico de mulheres para fins sexuais.
Criar campanhas de prevenção ao combate ao tráfico de crianças, adolescentes e
mulheres.
Violência
Realizar e divulgar estudos sobre o custo social, econômico e financeiro da violência
doméstica
doméstica;
Capacitar os profissionais da área da saúde, que sejam de preferência mulheres, para
um atendimento especifico para vitimas de violência domestica;
Incluir nos cursos de formação policial como matéria obrigatória o tema que trata
sobre a violência domestica e a questão de gênero em geral;
Estimular a organização de movimento de homens para combater a violência
doméstica, a exemplo do Laço Branco;
Criar uma política pública de combate a violência doméstica contra a mulher.
Implantação e implementação dos Serviços de Atendimento às Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica e Sexual em todo o Estado, garantindo o acompanhamento
Médico, Jurídico, Social e Psicológico de forma continuada.
Sensibilização para prevenção e superação da violência doméstica, de gênero e
intrafamiliar.
Punição mais rigorosa para os crimes de violência doméstica.
Exigir nas varas de infância e juventude a inserção da psicologia no sentido de
detectar os delitos que se configuram violência domestica e crime sexual e auxiliar na
resolução dos casos, além de incluir um programa de captação e monitoramento do
tema violência doméstica de crianças e adolescentes junto ao corpo técnico das
escolas públicas, buscando orientar estudantes para que identifiquem e denunciem a
violência como tal;
Fortalecer e humanizar os serviços de atendimento às vítimas de violência doméstica,
proporcionando atendimento de forma multiprofissional a estas famílias, estendendo a
todos os Estados, Municípios e Distrito Federal;
Garantir o reconhecimento da violência doméstica, sexual, étnico/racial contra a
mulher, como violação dos direitos humanos e uma questão de saúde pública.
Reforçar as medidas governamentais de combate a violência doméstica por meio da
incorporação de práticas previstas no plano nacional contra a violência doméstica;
Proporcionar capacitação no âmbito da violência doméstica, aos agentes das forças
policiais, advogados da defensoria pública e de serviços da Ordem dos Advogados do
Brasil, funcionários de justiça e de prefeituras do interior do País, estimulando também
o atendimento às mulheres, inclusive, nas instalações das forças de segurança, já que a
maioria das comunidades ainda não é atendida pelas Delegacias da Mulher;
Violência sexual Humanização do atendimento às vítimas de estupro, com qualificação dos
profissionais.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
MA
Assegurar o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes através
de políticas públicas efetivas, em especial, a garantia da expansão do programa
sentinela, buscando parcerias com as sociedade civil.
Ampliar o número de órgãos responsáveis pelo atendimento à mulher vítima de
violência sexual.
Proteção e atenção às crianças, adolescentes e mulheres portadoras de necessidades
especiais com relação à violência sexual.
Ampliar o número de instituições responsáveis pelo atendimento à mulher vítima de
violência sexual, sensibilizando e capacitando todos os seguimentos envolvidos nesse
atendimento (judiciário, polícia, IML, profissionais de saúde).
Criar e fortalecer os núcleos de atendimento às vítimas de violência sexual junto ao
Instituto Médico Legal com acolhida e atendimento psicológico, serviço social e de
enfermagem, garantindo encaminhamento para os centros de referência;
Implantar de projetos de prevenção à violência sexual, ao abuso e à exploração, bem
como à gravidez precoce, que atendam jovens rurais e urbanas e, ao mesmo tempo,
valorizem a família como organismo de apoio vital às jovens mulheres, respeitando a
diversidade étnico-racial e a livre orientação sexual.
MA
MA
MA
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EIXO 3
PROMOVER O BEM-ESTAR E QUALIDADE DE VIDA PARA AS MULHERES: SAÚDE, MORADIA, INFRA-ESTRUTURA,
EQUIPAMENTOS SOCIAIS, RECURSOS NATURAIS
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Aborto
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantia de atendimento público de qualidade para mulheres vítimas do aborto.
Garantir assistência na rede pública dos serviços de saúde ao aborto e suas conseqüências clínicocirúrgicas e psicológicas.
Implementar a criação do processo do aborto legal;
Ampliação dos serviços de aborto legal.
Garantir de imediato o atendimento na rede pública de saúde às mulheres que decidirem interromper
a gestação nos casos de aborto previstos em Lei.
Aumentar o atendimento de serviço público ao abortamento inseguro e os permitidos por lei;
Promover, qualificar e humanizar a atenção obstétrica e neonatal, incluindo a assistência ao
abortamento entre mulheres jovens e adultas;
Garantir de imediato o atendimento na rede pública de saúde ás mulheres que decidirem interromper
a gestação nos casos de aborto previsto pelo código penal (gravidez por estupro e quando há risco
de vida para a gestante), e nos casos de má-formação fetal incompatível com a vida;
Tratamento mais humanizado nos hospitais às mulheres com seqüelas de aborto.
Promoção, qualificação e humanização da atenção obstétrica, incluindo a assistência ao abortamento
principalmente para as mulheres jovens.
Exigência de agilidade na execução do aborto legal, garantindo sua realização nos hospitais, no
início de gravidez, com um atendimento humanizado.
Fazer cumprir a legislação no que diz respeito à agilização do processo referente ao aborto legal;
Implementação de Políticas Públicas que garantam a assistência humanizada ao abortamento
provocado e inseguro, aos previstos em Lei e nos casos de má formação fetal com a agilidade que
a situação requer.
Garantir o atendimento ao aborto previsto em lei em todos os hospitais e maternidades da rede
estadual de saúde.
Implantar e implementar, na rede pública de saúde, o serviço de atendimento ao aborto previsto em
lei, em todas as maternidades do país.
Viabilizar revisão de leis punitivas ao aborto, apoiando a mobilização do movimento de mulheres
em favor da criação de uma lei federal que legalize o aborto.
Homologar a equipe do Projeto Maria-Maria incorporando a norma técnica 21, o aborto legal: e
reaparelhamento do serviço com extensão aos diversos municípios;
Regulamentar e ampliar o atendimento humanizado e em condições seguras dos casos de aborto
previstos em lei;
Aborto: Estabelecer políticas sobre aborto abordando-o como grave questão de saúde pública e
como uma questão de direito de decisão das mulheres. Traçar políticas e programas que cubram
toda a rede pública de saúde (hospitais públicos, privados e filantrópicos conveniados com o SUS),
incluindo orçamento e capacitação de equipes multiprofissionais para oferecer atendimento
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Campanhas
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
humanizado e com as tecnologias mais modernas (AMIU – aspiração manual intra-uterina) aos casos de
aborto previstos em lei, aborto autorizado por sentença judicial e aos casos de mulheres em situação
de abortamento. Apoiar e ampliar ações destinadas à legalização do aborto, fazendo gestões pela
descriminalização imediata do aborto nos casos de anomalia fetal incompatível com a vida.
Garantir de imediato o atendimento na rede pública de saúde, às mulheres que decidirem interromper
a gestação nos casos de aborto previstos no Código Penal (gravidez por estupro e quando há risco de
vida para a gestante) e nos casos de malformação fetal incompatível com a vida;
Garantir de imediato o atendimento na rede pública de saúde às mulheres que decidirem interromper
a gestação nos casos de aborto previstos pelo Código Penal (gravidez por estupro e quando há risco de
vida para a gestante) e nos casos de malformação fetal incompatível com a vida.
Garantia às mulheres do direito ao aborto, no serviço de saúde do SUS e, a obrigatoriedade do
atendiento aos casos de gravidez de risco ou estupro, permitidos por Lei, com toda a assistência médica
necessária.
Promoção de debates sobre gravidez precoce, gravidez indesejada e aborto, ampliando as discussões
sobre as suas conseqüências.
Realizar através dos hospitais públicos municipais e /ou credenciados pelo SUS que sejam efetivada a
interrupção da gravidez em caso de estupro conforme garantias legais.
Devemos lutar para sensibilizar os gestores e profissionais de saúde para tratar o aborto clandestino no
âmbito da saúde reprodutiva e pública e não apenas no âmbito da justiça formal. Rever a legislação que
pune as mulheres que provocam aborto clandestino, no sentido de implementação de ações para a
legalização do aborto, com garantia de atendimento das mulheres nos hospitais públicos.
Distribuição da contracepção de emergência em todas as unidades de saúde.
Sensibilizar e capacitar profissionais para a implementação e garantia dos serviços de aborto legal nos
serviços de saúde.
Promover a sensibilização e qualificação de gestores da saúde para atender de forma respeitosa e
humanizada, inclusive com normatização desse atendimento, dentro da saúde pública, as jovens/
mulheres que buscam tratamento para seqüelas do aborto provocado, com acompanhamento e
capacitação das mesmas para o planejamento da reprodução.
Implementar a atenção à saúde reprodutiva sensibilizando e qualificando profissionais de saúde sobre
a necessidade de tratar o aborto clandestino no âmbito da saúde reprodutiva e pública e não no âmbito
da justiça.
Programas de resgate e promoção da auto-estima da mulher.
Fazer divulgação em massa sobre a saúde da mulher através dos meios de comunicação, ações das
escolas, reuniões das famílias do PETI, Adjunto da Solidariedade, Posto de Saúde, PSF e etc.
Divulgar os programas de saúde de igual modo para toda sociedade;
Vincular as Redes de Educação e de Saúde fazendo palestras, distribuindo Kit’s e preparando profissionais,
como multiplicadores.
Promoção de mais campanhas educativas nos meios de comunicação no que se refere à saúde da
mulher e sexualidade, inclusive na zona rural.
Realizar campanhas publicitárias e palestras, com profissionais de saúde, sobre a importância da
saúde reprodutiva e questões de gênero;
Promover a informação as famílias das mulheres sobre direito reprodutivo;
Promover campanhas educativas voltadas para a prevenção, esclarecimento, diagnóstico e tratamento
da depressão devido à alta prevalência entre as mulheres.
Investimento em ações e campanhas que promovam a auto-estima das mulheres, melhorando a qualidade
de vida, e contra qualquer forma de preconceito.
Desenvolver pelos meios de comunicação de massa, campanhas educativas sobre doenças que atingem,
especificamente, a população negra (hipertensão, anemia, diabetes melitus, etc), e orientações de
como se identificar quanto à raça.
Investimento na informação da população feminina (e população em geral) sobre os seus direitos em
saúde, incentivando a denúncia de descumprimentos, omissões e corrupções.
Que as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde disponibilizem para a população, a cartilha do
Ministério da Saúde sobre os direitos na área da saúde, destacando os direitos legais da mulher.
Criar uma campanha de informação, prevenção e humanização no atendimento as mulheres, com
relação à saúde como: aborto, climatério, aleitamento materno, entre outros.
Desenvolver campanhas educativas nos meios de comunicação, com produção de materiais específicos
(cartilhas, manuais, etc) sobre saúde das mulheres negras, lésbicas, deficientes, idosas, considerando
as demandas específicas sobre prevenção de DSTS/AIDS e gravidez indesejada, assim como a educação
para a prevenção de câncer de útero e mama.
Criação de uma campanha a nível nacional que assegure a ampla divulgação da lei sobre o direito à
amamentação.
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Câncer
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Capacitação
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Preparar mulheres de todas as idades, das próprias comunidades para serem multiplicadoras na
conscientização sobre as diferenças de gêneros e discussão de prevenção de doenças que atingem
mulheres, exemplo: DST, anemia falciforme, câncer de mama e no colo do útero.
Implementação, interação e execução dos programas de saúde nas comunidades, através da participação
das organizações governamentais e não-governamentais, com vistas a informar e divulgar à mulher os
seus direitos, por meio de palestras, centros de referências regionais, capacitação de promotoras
legais populares e fortalecimento das associações comunitárias..
Fornecer material para coleta de exames preventivos com orientadores, informativos educacionais.
Criar calendário periódico PCCU que vá a comunidade; Garantir a prevenção com mais informações de
como evitar o câncer do colo do útero e da mama, com acompanhamento de um profissional especializado
na área; garantir agilidade na entrega dos resultados do PCCU.
Promover ação educativa sobre PCCU, câncer de mama, câncer de próstata, para as mulheres e seus
companheiros.
Equipar postos de saúde das cidades do interior de aparelhagem para prevenção do câncer de mama e
ginecológico: mamógrafo e ultra-som.
Desenvolver campanhas de busca para que as mulheres com diagnóstico de CA, possam acessar o
tratamento, para que sejam acompanhadas por médico e psicólogos, apoiada pelo Governo Federal.
Implantação no âmbito do SUS, de Terapias Complementares e Alternativas (holísticas) para o tratamento
de todos os tipos de Câncer em Mulheres.
Garantia de material necessário para a Coleta do Citológico e Prevenção do Câncer Ginecológico para
as Mulheres Indígenas em todas as Aldeias.
Criar uma ação de comunicação incentivando as mulheres lésbicas fazerem a prevenção do câncer do
colo do útero e de mama.
Apoiar e desenvolver campanhas e defesa da ampliação da cobertura dos programas de prevenção do
câncer cérvico-uterino e de mamas, garantindo a realização do Papanicolaou para todas as mulheres;
a realização do exame clínico e da mamografia como rotinas no atendimento ginecológico e quando se
fizer necessário;
Garantir às mulheres mastectomizadas o acesso a próteses mamárias, por meio do SUS.
Assistência Clínico-ginecológica e prevenção do câncer ginecológico, de pulmão e de mama: Garantir
acesso a todas às mulheres à assistência clínico-ginecológica integral e à prevenção, diagnóstico
precoce e tratamento do câncer ginecológico, de mama e de pulmão (inclusive procedimentos operatórios
terapêuticos e concessão de órteses e próteses) nos hospitais públicos, privados e filantrópicos
conveniados com o SUS. Expandir a capacidade instalada em termos de equipamentos para prevenção
e diagnóstico precoce dessas enfermidades, contemplando não somente centros urbanos bem como
pólos regionais no interior do Estado. A assistência integral à saúde da mulher deve ser coberta com
recursos definidos pela Emenda Constitucional 29 (que define o percentual de 15% para cada município,
12% por estado e 10% no nível federal).
Garantia de mamografia para rastreamento do câncer de mama a partir dos 35 anos, com pagamentos
extra-teto (Programa Viva Mulher)
Garantir às mulheres da área rural informações sobre a prevenção do câncer de pele e fornecimento
gratuito de protetor solar.
Criar um programa de formação continuada quanto ao atendimento nos postos de saúde.
Investir na capacitação de profissionais na área da ginecologia em relação às mulheres soro-positivas,
em virtudes de ter poucos especialistas nesta área;
Capacitar gestores/as e profissionais de saúde para as especificidades de saúde destes grupos de
mulheres.
Garantir a implantação do Programa Nacional de Capacitação Permanente nos municípios fortalecendo
os profissionais para o atendimento a mulher em todas as fases da vida.
Capacitação de liderança feminina como multiplicadoras para conhecimento dos direitos à saúde.
Capacitação permanente dos conselheiros municipais de saúde para que os mesmos exerçam seu
papel fiscalizador nas ações de saúde
Capacitação e sensibilização dos profissionais de saúde através de inclusão curricular nos cursos de
graduação, educação continuada e seminários para as questões étnicas, raciais, gênero e humanização
do atendimento.
Oferecer extensão da Escola de Saúde Pública nos Municípios distantes da capital, para capacitar
profissionais e parteiras;
Implantar serviços especializados e capacitar os(as) profissionais da saúde que lidam diretamente com
usuários(as) da terceira idade e portadores(as) de necessidades especiais;
Capacitar e sensibilizar para gestores, prestadores, usuárias (os) em perspectiva de gênero (raça,
classe, etnia, orientação sexual e geração).
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Climatério
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Controle social
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MCT
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantia às (aos) Agentes de Saúde e da Capacitação para a orientação às (aos) Portadoras(es) de
Necessidades Especiais.
Garantir a formação permanente de trabalhadores/as de saúde sobre os direitos sexuais e direitos
reprodutivos para o atendimento humanizado às mulheres, em especial as mulheres com deficiência,
negras, índias, lésbicas, nas diversas fases de suas vidas.
Investimento na qualificação dos profissionais, assim como na estrutura física, que busque humanizar
o atendimento nos serviços de saúde e garantir o funcionamento dos serviços de referência nos três
turnos.
Realizar treinamentos e capacitação interdisciplinar para os profissionais de saúde, em parcerias com
os Municípios, Estado e Ministério da Saúde, em todos os Municípios;
Formar e capacitar equipes multiprofissionais, para garantir a qualidade do atendimento as mulheres
e, assegurar a aquisição de equipamentos adequados ao tratamento da saúde da mulher nas redes de
serviços públicos;
Capacitar as(os) profissionais dos serviços públicos de saúde nas questões relacionadas a gênero e
contra a discriminação de raça e etnia.
Proporcionar a capacitação de profissionais no atendimento à saúde da mulher, bem como estimular a
humanização das práticas na perspectiva de gênero, raça, etnia e livre orientação sexual.
Assegurar que os profissionais que atuam nos Programas de Saúde da Família recebam capacitação
específica, na sua área de ação, levando em consideração as questões de raça/etnia, de acordo com sua
região geográfica.
Capacitação dos agentes de saúde e das parteiras tradicionais, para orientações quantos aos cuidados
no pós-cirúrgico e pós-parto.
Participação de profissionais habilitados na formulação de políticas para a área de saúde.
Capacitar para as famílias e adolescente sobre a problemática do uso de drogas, exploração sexual e
planejamento familiar.
Realizar capacitação junto ao PACS/PSF dos municípios, representantes comunitários e toda a rede de
atendimento à criança, adolescente e mulher para multiplicarem as informações sobre os procedimentos
em caso de violência doméstica e sexual contra crianças, adolescente e mulher.
Saúde diferenciada também para a mulher idosa (Assistência integral da mulher no climatério e tratamento
preventivo na menopausa).
Atendimento no climatério, com conscientização, acompanhamento médico especializado e doação de
medicação e orientação alimentar no climatério.
Fazer uma campanha de conscientização sobre o climatério.
Pensar uma proposta para o climatério, criando ações que levem em conta o processo de envelhecimento.
Implantar os serviços de atendimentos multi-profisional às mulheres na fase do climatério, inclusive
com disponibilização da terapia hormonal nas unidades básicas;
Disponibilização pelo SUS de informações sobre o período do climatério e as diversas terapias de
reposição hormonal, garantindo o acesso e a escolha das mulheres esterectomizadas.
CLIMATÉRIO: Implantar programas de informação, educação e aconselhamento às mulheres em fase de
climatério, disponibilizando assistência por equipe multidisciplinar capacitada para atender às suas
necessidades de saúde com recursos preventivos e terapêuticos comprovadamente seguros e eficazes.
Criação de comissões municipais e estaduais reunindo profissionais de saúde, com participação da
sociedade civil organizada.
Garantir o controle social dos serviços de saúde, através de Conselhos, Fóruns, Ministérios Públicos e
cidadãos para a reorientação e prestação de contas à sociedade.
Garantir nos Conselhos de Saúde a representação dos movimentos de mulheres.
Fortalecer a participação e o exercício do controle social na definição e implementação das políticas de
atenção integral a saúde da mulher, incluindo representantes dos movimentos de mulheres em todas as
câmaras técnicas de saúde da mulher e em todos os comitês de morte materna.
Garantir o direito à participação política das mulheres nas questões de saúde através da representação
das organizações de mulheres nos Conselhos, municipais, estaduais e nacionais de saúde.
Proporcionar o controle social das ações de saúde por meio da formação de comitês, de conselhos de
saúde, da divulgação para as comunidades dos índices alcançados, da criação de mecanismos de
monitoramento e avaliação, bem como do fortalecimento da participação das mulheres na definição,
implantação e avaliação das políticas de atenção integral à saúde das mulheres;
Fortalecer a participação e o exercício do controle social na definição e implementação das políticas de
atenção integral à saúde da mulher, incluindo representantes dos movimentos de mulheres em todas as
Câmaras Técnicas da área de saúde da mulher e em todos os Comitês de Morte Materna estaduais e de
capitais.
Reforçar os espaços de controle social, em especial os conselhos de direitos humanos e de defesa
social, como lugar de debate, definição de políticas e denúncias de violação dos direitos das mulheres.
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Creches
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Possibilitar o monitoramento por parte dos movimentos de mulheres e feministas, nos programas
voltados para o público feminino: PAISM, tabagismo, PROSAD, Diabetes e outros;
Fortalecer a participação da sociedade civil para o exercício do controle social na definição,
implementação e desenvolvimento das políticas de saúde voltadas para as mulheres, através da
participação de representantes de movimentos sociais nos Conselhos de Saúde, em Câmaras
Técnicas da Área de Saúde da Mulher, e nos Comitês de Estudo e Prevenção da Mortalidade
Materna.
Garantir através do acompanhamento do controle social, nos estados e municípios, a redução da
mortalidade materna, com planos e recursos disponíveis do PROESF (Saúde da Família).
Efetivar a fiscalização em relação à cobrança indevida de serviços hospitalares, em desrespeito à
Constituição Federal.
Efetivar a fiscalização das obrigatoriedades legais dos empregadores, relativas a trabalhos com
grau de periculosidade e insalubridade.
Democratizar e garantir o acesso de todas as mulheres aos serviços, ações e decisões sobre as
políticas de saúde.
Implementar Assessoria Especial para as Políticas Públicas de Saúde da Mulher, nos governos, que
garantam o desenvolvimento das mesmas em consonância com outros setores envolvidos.
Inclusão nos Conselhos de Saúde de representantes de mulheres lésbicas.
Fiscalização efetiva das aplicações dos recursos repassados aos municípios atingidos pelas barragens,
pelos construtores das hidrelétricas.
Garantir recursos dos orçamentos públicos para manutenção das creches comunitárias.
Construção de creches que atenda as crianças em tempo integral (rural e urbana) e inclusive nas
reservas indígenas.
Funcionamento de creches de segunda a sábado e no período noturno.
Garantir recursos dos orçamentos públicos para manutenção das creches comunitárias.
Fazer valer a legislação de criação de creches para as trabalhadoras nos locais de trabalhos com
atendimentos noturnos.
Criação de programas especiais creches para mulheres estudantes.
Construção de creches para atender filhos de mães estudantes e trabalhadoras;
Criação na rede pública de creches e pré-escolas com profissionais qualificados.
Garantir que o poder público exija das empresas privadas o cumprimento da Lei de Creches.
Implementar a construção de creches populares, para os filhos das trabalhadoras em situação de
vulnerabilidade social, atendendo também as áreas distritais, bem como as mães estudantes;
Garantir a implantação de creches nos bairros possibilitando o acesso das mulheres no mercado de
trabalho;
Creches no campo para liberar as mulheres para o trabalho no campo;
Garantir e ampliar o acesso a creches e pré-escola como um direito social e como forma de garantir
o pleno acesso das mulheres ao emprego;
Construção, ampliação e manutenção de creches e berçários em cada bairro, localidade e distrito,
para facilitar o trabalho das mulheres que trabalham fora do lar inclusive trabalhadoras rurais e
pescadoras, garantindo a aplicação da lei que prevê este serviço;
Ampliar as creches e pré-escolas para os(as) filhos(as) de trabalhadoras rurais e urbanas contemplando
todas as crianças de 0 a 6 anos.
Desenvolver ações específicas destinadas ao atendimento em berçário, creche e pré-escola para
as/os filhas/os de jovens mães e pais, afim de que elas/es possam completar a educação formal.
Preferencialmente, esse atendimento deverá ser prestado na própria instituição escolar dos pais;
Garantir a permanência dos filhos junto das mulheres internas nos sistemas penitenciários, por
meio da implementação de creches contíguas aos estabelecimentos penitenciários;
Ampliar o sistema de creches para as crianças, até três anos de idade, principalmente as que estão
em situação de pobreza e risco social, em creches públicas ou comunitárias, assegurando seu pleno
desenvolvimento físico, psicológico, intelectual, social e sua integração ao sistema educacional.
Garantir a manutenção dos serviços nas creches, contemplando a aquisição de recursos materiais
e a capacitação de todas/os as/os profissionais, visando à melhoria da qualidade dos serviços
oferecidos, propiciando um processo de socialização não-sexista e com respeito às diferenças de
gênero, raça, questões geracionais e de orientação e identidade sexual. Credenciar as creches da
rede pública e particular já existentes com fiscalização mais rigorosa;
Priorizar a criação e manutenção de creches.
Criação de creches e escolas em tempo integral nos municípios, com profissionais qualificados e
garantia de transporte, inclusive na região dos Quilombos e assentamentos.
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MCT
MCT
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DNA
Drogas
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Assessorar e encaminhar as reivindicações de implantação de creches para filhos de mães trabalhadoras,
inclusive para aquelas que trabalham em horários especiais.
Implantar creches para os filhos das mulheres trabalhadoras das comunidades remanescentes de
quilombos e indígenas.
Estabelecer diretrizes de higiene, saúde e qualidade da educação em todas as creches públicas.
Implementar creches públicas, nos três turnos, preferencialmente em escolas, universidades, em
comunidades carentes, em instituições e empresas, com mais de 30 crianças menores de 6 anos;
Criação de uma política de creches públicas, com universalização do acesso, como necessidade social
da mulher, da família e direito da criança, qualificando os educadores infantis e flexibilizando o horário
de funcionamento conforme necessidade das mães e pais.
Fiscalização para assegurar que seja cumprida a legislação em vigor concernente a creches nos locais
de trabalho, em especial nas empresas em que houver mais de 30 empregadas.
Instalação de berçários e creches nas escolas como forma de apoiar às mulheres estudantes, nos três
períodos: matutino, vespertino e noturno;
Criação de Creches Municipais e Estaduais em áreas urbanas e rurais (públicas e de empresariado) que
garantam a permanência de crianças na faixa etária de 0 a 6 anos em horário integral, incluindo
Programas Especiais de Atendimento às Crianças Portadoras de Deficiência.
Criação de Creches e Escolas Maternais Municipais e Estaduais que garantam a permanência das
crianças em horário integral.
Garantir nas escolas ou em áreas próximas estruturas necessárias (creches e outras) para as mulheres
deixarem seus filhos/as, independente do turno;
Revisão e adequação da lei que proíbe o funcionamento de creches em horário noturno, garantindo que
as profissionais que trabalham à noite sejam beneficiadas.
Apoiar a criação, qualificação e ampliação do horário de atendimento de creches (inclusive os recursos
destinados) no Estado e Municípios, com serviços de qualidade para as crianças, facilitando a
permanência das mulheres no mercado de trabalho.
Qualificar as creches para facilitar a permanência da mulher no mercado de trabalho, garantindo os
casos em que as mulheres necessitam trabalhar nos horários noturnos, finais de semana e feriados.
Criação de creches 24 horas e educação infantil em horário integral, com jornada ampliada, respeitando
especificidades locais, levando em conta as características geopolíticas, econômicas e culturais,
garantindo os investimentos financeiros inclusive do FUNDEB para garantia da melhoria das condições
pedagógicas;
Criação de creches comunitárias dentro das comunidades remanescentes dos quilombos.
Que seja alterado o artigo 389 da CLT, obrigando as empresas, a instalarem Centros de Educação
Infantil, em parceria com o poder público, em suas dependências (ou em parceria com outras empresas),
ou forneçam auxílio-creche às mães trabalhadoras com filhos de 0 a 6 anos, independente do número
de empregadas na empresa
Aumento da fiscalização, nas empresas, para garantia de que cumpram a legislação que garante
Centros de Educação Infantil para os filhos das mulheres.
Garantir Centros de Educação Infantil, nas universidades públicas ou privadas, independente de horário
de funcionamento, para estudantes e professoras (mulheres e mães).
Criar creches em escolas ou casa familiar para as alunas mães.
Construir e ampliar de creches e pré-escolas, priorizado os locais de trabalho da mulher.
Implementar e criar creches e pré-escolas públicas em todos os municípios com formação continuada
dos profissionais, com tratamento humanizado e atendimento em período integral.
Assegurar gratuitamente no mínimo 10 exames de DNA/mês para atender as situações que envolvem
reconhecimento de paternidade em casos de famílias que não apresentam condições para arcar com
exame, via SUS;
Garantia da gratuidade do exame de DNA para as mulheres que estejam em processo judicial contencioso.
Disponibilidade de exame de DNA gratuito para as pessoas comprovadamente pobres..
Programas de Prevenção ao alcoolismo e drogas entre as mulheres e jovens.
Campanhas contra drogas e alcoolismo, adotando a perspectiva de Redução de Danos (Política Nacional)
a luz dos Direitos Humanos e a implementação através da estratégia do adolescente como promotor de
saúde.
Garantir uma Casa de Recuperação para mulheres dependentes químicos e um Centro de atendimento
e apoio aos seus familiares; e ampliar os recursos para os convênios existentes; expandir os serviços
prestados as mulheres em fase de recuperação social.
Viabilizar recursos financeiros para qualificar profissionais no atendimento ao usuário de drogas (mulheres
e jovens), dentro de uma Política de Saúde Mental.
Fortalecer campanhas contra as drogas e álcool em todas as faixas etárias e palestras para as famílias
na zona rural.
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DST/AIDS
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AIDS
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MT
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Instituir um programa de atendimento aos dependentes de substâncias psicoativas;
Assegurar o recorte de gênero, raça e etnia no grupo de trabalho do ministério da saúde, indicando
diretrizes para o programa nacional de prevenção ao uso de substâncias químicas.
Intensificar as campanhas contras as drogas, tabagismo e álcool, principalmente na Infância e
Adolescência, na escola e na família;
Garantia e ampliação de acessos a serviços de desintoxicação de substâncias químicas, assim como de
Terapias Ocupacionais e Psicológicas às Mulheres e às Famílias Vítimas do Alcoolismo e outros.
Criar programas voltados para as mulheres usuárias de drogas lícitas e ilícitas, inclusive gestantes
usuárias durante o atendimento pré-natal de alto risco.
Criar casas de desintoxicação e tratamento para mulheres dependentes de drogas lícitas e ilícitas,
promovendo ações educativas;
Implementar lei de responsabilidade social para as empresas e indústrias de bebidas alcoólicas, fumo
e outras, que tenham suas atividades relacionadas à questão da saúde e meio-ambiente.
Criação de centros de referência para tratamento de mulheres dependentes químicas e desenvolvimento
de ações educativas relacionadas ao uso de drogas nas escolas.
Implantar e implementar projetos e programas de redução de danos, respeitando a especificidade
feminina.
Criação de Centros Públicos Regionais de Tratamento a dependentes de substâncias químicas, com
programas de atendimento e tratamento, adequados à população jovem. Implantação de CAPs e CPACI,
garantindo a internação para o período de desintoxicação.
Instituir programas de atendimento, dentre eles, casa de apoio de acompanhamento de adolescentes
e jovens grávidas e depentes de substâncias psicoativas.
Criação de Políticas voltadas para o combate das dependências químicas.
Intensificar campanhas educativas no combate a doenças transmissíveis, DST/ AIDS, levando em conta
a perspectiva de gênero.
Buscar parcerias com as igrejas, sobre a prevenção de DST’s/ AIDS.
Disponibilizar aconselhamento para testagens DST/AIDS e hepatites para os/as usuários/as do SUS.
Realizar palestras para homens, jovens e mulheres sobre as DST.
Realizar oficinas de prevenção de DST em parceria com entidades públicas e movimento organizado,
escolas etc.
Criação de programas preventivos de doenças sexualmente transmissíveis nas escolas e comunidades.
Qualificar os profissionais dos serviços públicos de saúde para a prevenção das DST/Aids em suas
diferentes orientações sexuais.
Garantir o tratamento para lipodistrofia pelo SUS, para pessoas vivendo com HIV/Aids.
Garantir serviço público especializado realizando inseminação artificial e lavagem do esperma para
minimizar os riscos da transmissão vertical do vírus HIV.
Garantir a participação de mulheres representantes de entidades ligadas à temática de HIV/AIDS em
definições ou decisões políticas que dizem respeito ao tema, nos níveis: federal, estadual e municipal;
Garantir o acesso facilitado aos serviços de média e alta complexidade aos portadores de hiv/ aids; ex:
citomegalovirus, toxoplasmose e oportunismo;
Promover iniciativas que, levando em conta a perspectiva de gênero, façam face às enfermidades
sexualmente transmissíveis, HIV/Aids, e outras questões de saúde sexual e reprodutiva.
Promover iniciativas que, levando em conta a perspectiva de gênero, façam face às enfermidades
sexualmente transmissíveis, HPV, HIV/Aids, e outras questões de saúde sexual e reprodutiva;
Incentivar pesquisas e fortalecer os programas voltados às mulheres negras portadoras do vírus HIV /
AIDS.
Disponibilização de teste anti-HIV e VDRL a todas as mulheres nos municípios, principalmente as
gestantes.
Ampliação de programas que visem a profilaxia das DST/ AIDS vítimas de violência sexual com capacitação
das equipes de saúde.
Promover iniciativas que, levando em conta a perspectiva de gênero, façam face às enfermidades
sexualmente transmissíveis, HIV/Aids, e outras questões de saúde sexual e reprodutiva.
Maior divulgação dos programas de prevenção em DST/AIDS – Políticas para mulheres vivendo com HIV
Efetivar ações políticas para a implementação do aleitamento materno e de Programas de distribuição
de leite a filhos de mães portadoras do vírus do HIV e mães adotivas;
Credenciar no SUS a especialidade de cirurgia reparadora para lipodistrofia nas mulheres com HIVPositivo;
Fazer cumprir a lei de oferta da sorologia de HIV e VDRL e tratamento para as gestantes reeducandas
e seus familiares;
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DST/AIDS
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir e fiscalizar o Projeto Nascer, que objetiva credenciar hospitais/maternidades para atender
mulheres grávidas portadoras do vírus HIV/AIDS disponibilizando medicação e acompanhamento da
mãe e do bebê durante o processo gestacional e pós-parto, em todas as maternidades credenciadas;
Apoiar financeiramente a terceiro setor através de convênios para que possam atender em suas
demandas específicas, a exemplo de DST/AIDS, Quilombolas/ Indígenas e Parteiros.
Fortalecimento e monitoramento dos Programas de Prevenção, Detecção, Diagnóstico e Tratamento
das DST/HIV/AIDS, enfatizando Herpes, Hepatites e HPV, Prevenção de Câncer do Sistema Reprodutivo,
garantindo os três níveis de atenção, com cobertura de 100% de exames citológicos ,ultra-sonografia
mamária e mamografia.
Garantia de que as Mulheres Soro-positivas tenha o atendimento médico hospitalar sem preconceitos
e discriminações em toda Rede Pública e Privada de Saúde, com a obrigatoriedade de garantir vagas em
UTI para os casos de urgência.
Garantia da Referência e Contra- Referência do Teste de HIV, para os Municípios de Referência.
Implantação e expansão das Redes Laboratoriais para a realização dos Exames de Atenção Básica e
Sorológica para HIV e outras DST, garantindo a Referência e a Contra Referência.
Garantia, no Orçamento Municipal e Estadual, da compra e distribuição do leite modificado, a fim de
prevenir a transmissão vertical do HIV/AIDS, para atender as necessidades das crianças nascidas de
mãe portadora do HIV.
Promover capacitação, humanização e conscientização dos profissionais dos órgãos públicos de saúde
para o atendimento às mulheres lésbicas, afrodescendentes, indígenas, ciganas e portadoras de
necessidades especiais, convivendo com o HIV/Aids.
Promoção, capacitação, humanização e conscientização das (dos) profissionais dos Órgãos Públicos de
saúde para o atendimento às Mulheres Afrodescentes, Indígenas, Ciganas e Portadoras de Necessidades
Especiais, vivendo com HIV/AIDS.
Implantar e implementar um sistema de atenção à saúde, inclusive atendimento psicológico, voltado às
mulheres portadoras de HIV.
Campanha permanente de prevenção das DST´s e aids, gravidez precoce, uso de drogas, especialmente
o álcool.
Agilizar o atendimento a mulheres com C.A’s e DST/AIDS;
Ampliar serviços de diagnóstico e tratamento de DST’s/Aids e Sífilis na rede básica, garantindo
capacitação dos profissionais para aconselhamento, entrega de diagnóstico e tratamento;
DST/AIDS: Garantir prevenção e assistência em DST/AIDS às mulheres, bem como a seus parceiros (as)
e filhos(as), com especial atenção às mulheres negras, usuárias de drogas injetáveis e em geral, lícitas
e ilícitas, parceiras de UDI, de terceira idade, lésbicas, profissionais do sexo, jovens do DEGASE e
internas do DESIPE, mulheres vítimas de violência ou em “risco acrescido” (p.ex. parcerias
sorodiscordantes). Desenvolver campanhas públicas contínuas, contemplando as tendências atuais de
feminização, pauperização, heterossexualização e juvenilização da epidemia.
OBS: Foi apresentada a moção de apoio às 12 Declarações do Capítulo Brasileiro da Comunidade
Internacional de Mulheres Vivendo com HIV/AIDS (ICW/Brasil), representada por Juçara Portugal Santiago.
Desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento das DST’s/ AIDS, garantindo o acesso aos
métodos preventivos, aos medicamentos e à assistência voltada para a mulher portadora de HIV/AIDS.
Incentivo e custeio de pesquisas sobre as formas de contaminação pelas DST’s/AIDS entre as lésbicas,
assim como a promoção de programas sócio-educativos e acompanhamento psicológico de apoio às
lésbicas vitimas de exclusão familiar e violência.
Capacitar as/os profissionais dos serviços públicos de saúde, ressaltando a ética profissional e
humanização, para a prevenção de DST/Aids entre lésbicas, entre mulheres que fazem sexo com outras
mulheres e entre mulheres heterossexuais.
Capacitar as/os profissionais dos serviços públicos de saúde para a prevenção de DST/Aids entre
lésbicas, entre mulheres que fazem sexo com outras mulheres e entre mulheres heterossexuais.
Incentivar pesquisas e fortalecer os programas de saúde voltados à mulher portadora do HIV/Aids,
garantindo o tratamento, assistência e reconhecimento ao seu direito reprodutivo, tendo em vista as
diferenças de gênero, onde, o maior índice de óbitos ocorre entre mulheres soropositivos e os efeitos
colaterais adversos mais agressivos dos medicamentos, nas portadoras de HIV.
Maior investimento em programas referentes à sexualidade e DST/HIV, com acesso à medicina preventiva,
para que a mulher tenha instituído o direito de viver de forma saudável a sua sexualidade.
Criação e ampliação de campanhas de orientação sobre a disseminação significativa e sobre a prevenção
do HIV/AIDS e DST para as populações sexualmente ativas, especialmente para os homens.
Desenvolver programas de prevenção à AIDS, DSTs e gravidez indesejada, com atenção às jovens, com
ações nas escolas, através de projetos de educação sexual e distribuição de preservativos.
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Equipamentos
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir atendimento humano e completo à mulheres, crianças e adolescentes portadores de HIV/AIDS,
assim como suplementos de leite, remédios do coquetel ARV(antiretroviral) e remédios para doenças
oportunistas em todos os municípios.
Garantir, na rede pública, cirurgias reparadoras para mulheres portadoras de HIV/AIDS com lipodistrofia.
Criar e apoiar projetos de trabalho com profissionais do sexo, visando a prevenção da DST/AIDS e o
atendimento de profissionais do sexo portadores de DST/AIDS.
Estimular a criação de lavanderias comunitárias.
Implantação e implementação de serviços/equipamentos como lavanderias e restaurantes comunitários,
centros de convivência (esporte, cultura, lazer, formação profissional) para atender às necessidades da
“nova família” (pai e mãe trabalhando fora de casa).
Criação de Centro de Assistência para a Juventude: Lazer e Cultura;
Garantir os espaços públicos para o uso em atividades esportivas e cultural nos finais de semana.
Adotar medidas que favoreçam a instalação de institutos criminalistas por microrregiões nos estados;
Ampliar mecanismos de atendimento às crianças/adolescentes até 18 anos que desonerem as mulheres
das tarefas domésticas e elevem sua participação social;
Reconhecer a função social do trabalho no âmbito doméstico não remunerado. Para isso, garantir que,
tanto o Estado quanto a iniciativa privada, assumam as suas responsabilidades no que se refere à
reprodução social, implementando políticas sociais que assegurem a universalidade da educação infantil
(berçários, creches, maternal, pré-escola e escola em tempo integral), bem como equipamentos sociais
de apoio às necessidades domésticas (restaurantes e lavanderias comunitários) e a extensão dos
direitos previdenciários às pessoas que se dedicam ao trabalho doméstico não remunerado;
Ampliar o número de brinquedotecas, principalmente nas comunidades de baixa renda, utilizando os
espaços de creches e escolas, administrações regionais e bibliotecas públicas com a finalidade de
estimular o desenvolvimento das crianças, incentivar atitudes de cooperação de forma lúdica e ampliar
o universo cultural dessas crianças em relação às condições de gênero, classe, raça, questão geracional
e orientação e identidade sexual;
Dar atenção especial à área rural que vem ficando à margem de todo programa desenvolvido para as
mulheres, devendo, portanto, haver urgência na criação de projetos específicos como: creches,
alfabetização de jovens e adultas, qualificação profissional voltada ao trabalho no campo, acesso ao
ensino, cultura, esporte e lazer;
A ausência de equipamentos e/ou mecanismos sociais, como creches, restaurantes e lavanderias
comunitárias e a falta de capacitação profissional e política dificultam a participação efetiva das
mulheres. Esta participação é fundamental para o enfrentamento da pobreza e das desigualdades
sociais. Com o agravamento da crise econômica e social as mulheres acabam sendo as mais atingidas.
Telefones e escolas públicas para os remanescentes de quilombos.
Criação de centros da juventude em todos os municípios do estado do Maranhão,em parceria com o
governo federal, para o desenvolvimento de ações educativas, recreativas, culturais e de lazer para o
atendimento de jovens a partir de 15 anos.
Implementar restaurantes populares e lavanderias coletivas nos bairros.
Implementar Lavanderias Comunitárias nos bairros organizadas pelas associações e cooperativas de
mulheres;
Implantação de equipamentos sociais comunitários (lavanderias, restaurantes, padarias, creches em
horário integral e hortas) nos bairros populares, conjuntos habitacionais, vilas e favelas para famílias
de baixa renda, em especial, as chefiadas por mulheres.
Proporcionar qualidade nas acomodações destinadas aos momentos de descanso;
Criar espaços alternativos pra atender os filhos de mães estudantes sob responsabilidade de Município,
Estado e Governo Federal.
Estímulo por parte do Poder Público para que os(as) empregadores(as) criem, nas próprias empresas,
bibliotecas e salas de estudos equipadas com tecnologias da informação e comunicação para as
funcionárias.
Ocupação das áreas vazias das cidades com equipamentos sociais de lazer, esporte, educação e
policiamento e garantia de serviços públicos que previnam situações de violência como, por exemplo,
iluminação pública, pavimentação de ruas, policiamento ostensivo, transporte público seguro etc.
Criação de espaços lúdicos, em horários noturnos, que permitam às mulheres com filhos o retorno aos
estudos.
Garantir políticas que organizem os espaços públicos, refletindo as diferenças de gênero, raça/etnia,
geração, classe social, orientação sexual e deficiência, garantindo equipamentos e serviços adequados
às suas necessidades (creches, postos de saúde, espaços de lazer, saneamento, dentre outros).
Garantia de condições de trabalho mediante a criação e ampliação de políticas públicas e instrumentos
públicos, tais como: creche para crianças a partir de 04 meses, escola em tempo integral, lavanderias
e restaurantes comunitários.
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MA
MA
MA
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Incentivar os municípios para que ampliem os serviços de reprodução social como: creches, casa de
acolhimento dos idosos e doentes crônicos, restaurantes popular e lavanderias públicas;
Ampliar a oferta de equipamentos sociais, com profissionais qualificadas/os para atendimento a mulheres,
crianças, adolescentes e idosas/os, vitimas de violação de direitos, garantindo-lhes inclusão em programa
de proteção a testemunhas.
Construir e adequar as penitenciárias para as mulheres, tanto no espaço físico como para a convivência
com os filhos.
Implantar, nas escolas que tenham ensino noturno, de espaço para atendimento dos filhos das estudantes.
Instituir políticas públicas para crianças e adolescentes, operacionalizadas através de programas sócioeducativos de tempo integral, e que também sejam atuantes nas férias escolares e funcionem em
períodos noturnos, para as mães que necessitarem destes serviços de excepcionalidade.
Criação de novos equipamentos sociais, como lavanderias e restaurantes públicos.
Incentivar os municípios para que ampliem os serviços de reprodução social como creche, cuidado de
idosos/as e doentes crônicos, restaurantes e lavanderias públicas.
Construção de espaços de convivência nas escolas para as mães estudantes e flexibilização do horário
para alfabetização de adultos.
Garantir o respeito ao direito do parto humanizado.
Criar políticas que proporcionem a maternidade segura para mulheres que possam ter filhos, pré-natal
de qualidade para todas as faixas etárias, garantindo um atendimento humanizado nos casos de aborto
espontâneo incluindo uma atenção especial ao aborto legal (previsto pela lei).
Garantir assistência integral na gravidez, parto, puerpério, aborto previsto por lei e garantir
obrigatoriedade de um acompanhante no momento do parto.
Conscientização dos homens/ família (companheiros/parceiros) para acompanhar o pré-natal e o parto
em todos os momentos e organização dos Serviços de Saúde para incorporá-los.
Equipar os hospitais e os postos de saúde com aparelho de ultra-sonografia (pré-natal); e laboratório
para pré-natal (sífilis, HIV e hepatite).
Garantir a criação de Casas de Parto no estado.
Implementação da Central de regulação de leitos.
Ampliação dos programas de prevenção da gravidez precoce.
Garantir a implantação de serviços de referência para o atendimento de gestantes de alto risco.
Valorizar e garantir nos serviços públicos de saúde a participação no plano assistencial das parteiras
tradicionais, capacitando essas profissionais.
Criação de uma Unidade Móvel que esteja preparada e seja credenciada pelo SUS para atender
mulheres grávidas em situação de parto e socorristas capacitados;
Construção de Centros Obstétricos nos municípios não contemplados;
Implantar casas de acolhimento pré-parto e pós-parto nos municípios-sede que atendam ás mulheres
da zona rural.
Fazer cumprir as Normas/Leis/Portaria relativas à humanização do parto, considerando especialmente:
Direito a analgesia e anestesia na hora do parto normal; Possibilidades do parto ser realizados por
enfermeiras obstétricas. Por lei ela tem autonomia para fazer o parto. Por acreditar que o parto saindo
do poder do médico tem a possibilidade de ser mais humanizado; Aumento na oferta de serviços/
maternidades para bom atendimento à fase de gravidez e parto em Aparecida de Goiânia e outros
municípios carentes.
Implementação de programas de humanização do atendimento à gestante e parturiente.
Regulamentar a central de regulamentação de leitos na área de obstetrícia.
Criação de casas de apoio para gestantes, inclusive adolescentes, com programas de preparação para
o parto e puericultura.
Criação de Casa de Apoio para gestantes em situação de risco com programas de preparação para o
parto e acompanhamento ao recém-nascido.
Melhoria e ampliação da cobertura de assistência do pré-natal com incentivos aos profissionais e
mulheres no processo de assistência.
Promover, qualificar e humanizar a atenção obstétrica e neonatal, incluindo a assistência ao abortamento
entre jovens e mulheres.
Implantação do programa de humanização do parto nos hospitais com garantia da presença de
acompanhante da parturiente na sala de parto, garantia de alojamento conjunto e ampliação dos
programas de combate à mortalidade materna.
Incentivo à formação de especialistas em enfermagem obstétrica e à capacitação de parteiras tradicionais,
melhorando a assistência ao parto domiciliar e efetiva implantação das casas de parto.
Fazer cumprir a lei que garante acompanhantes para as mulheres na hora do pré-parto, parto e período
de internação;
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir e tornar publico os direitos das gestantes, preconizados no programa de humanização, desde
o pré-natal até o puerpério, além do parto seguro;
Instalação de Unidades de Terapia Intensiva Neonatal nas Maternidades de Referências.
Implantação de Maternidades nos Municípios e Formação de Equipe Multiprofissional para o
acompanhamento da gestante e do recém-nascido.
Promover o atendimento humanizado em todas as maternidades existentes, nos municípios urbanos e
rurais, implantando e implementando ações que visem à redução da mortalidade materna, tais como o
Programa de Humanização do Pré-natal, Parto e Puerpério, inclusive o pré-natal e parto de alto risco,
além do fortalecimento dos Comitês de Estudos sobre Mortalidade Materna e garantir que as
maternidades façam atendimento humanizado de modo que a mulher tenha respeitado o direito de
escolha, de forma consciente e informada sobre o parto normal ou casaria respeitando as orientações
clínicas e a escolha feita por ela.
Garantir que as maternidades façam um atendimento humanizado e que a mulher tenha respeitado o
direito da escolha, de forma consciente e informada, sobre o parto normal ou cesária respeitando as
orientações clinicas e a escolha feita por ela.
Priorizar a realização de partos normais humanizados através da criação das “Casas/ Centros de partos
normais”, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde;
Promover campanha de mídia institucional para a redução de cesárias e de incentivo ao parto normal;
Implementar programas de atenção e prevenção à gravidez na adolescência e de atenção especial à
gravidez de alto risco;
Garantir atenção ambulatorial e hospitalar à gravidez de alto risco e em deficientes;
Criar e reforçar ações de promoção, apoio, incentivo, proteção e defesa do aleitamento materno.
ATENÇÃO AO PRÉ-NATAL, PARTO E PUERPÉRIO: implantar integralmente o PHPN (Programa de
Humanização do pré-natal e Nascimento) em todo o Estado, garantindo o acesso e a qualidade da
assistência ao pré-natal, parto, puerpério e gestação de alto-risco, ampliando o número de leitos
obstétricos, implantando centros de parto normal extra-hospitalar, peri e intra-hospitalares,
hierarquizando o atendimento, garantindo a presença de acompanhante de escolha da mulher e da
adolescente nas consultas ambulatoriais e nas internações de trabalho de parto, parto, aborto incompleto
e aborto legal. Criar Comitês de Estudo e Prevenção da Mortalidade Materna e reforçar ações de
prevenção e assistência à gravidez na adolescência, nos municípios.
Disponibilizar assistência e apoio de equipe multidisciplinar para as mulheres cujos filhos venham a
nascer com lesões decorrentes de má assistência ao parto.
Garantia e ampliação da assistência ao parto seguro e humanizado, assegurando a estrutura material
e o acompanhamento da equipe multidisciplinar durante o período gestacional, o parto e o puerpério;
prevenindo a mortalidade materna e incentivando o aleitamento materno.
Implantar serviço de referência à gestante de alto risco para cada 100 mil habitantes.
Garantir o transporte gratuito para a gestante, a fim de possibilita a realização de exames de rotina e
pré-natal.
Garantia para gestantes do acompanhamento multiprofissional pré-parto, parto e pós-parto pelo SUS.
Criar programa de humanização do parto com campanhas para resgatar a importância do parto normal
e do Pré-Natal.
Instituição de Programas específicos para Gestantes, oportunizando a participação dos casais e das
famílias, em ações de formação sobre as novas configurações familiares e as responsabilidades de
ambos os sexos, no processo de formação dos filhos.
Garantir o direito de transporte de âmbulâncias para o translado de mulheres, na hora do parto com
urgência.
Garantir e disponibilizar recursos para a cesariana de mulheres que não evoluem para o parto normal,
no serviço do SUS.
Realização de levantamentos períodicos de cesáreas e partos normais realizados, para coibir a indústria
da cesária.
Acesso gratuito a todos os exames relacionados à gravidez, com urgência, quando comprovada a
necessidade, garantindo o transporte.
Reestruturar e ampliar dos serviços de maternidade.
Inserir nos programas ações de atendimento e acompanhamento para todas as gestantes de baixa
renda, e não só de alto risco.
Assegurar recursos públicos voltados para garantir habitação para mulheres, como cidadãs titulares de
direitos, dando preferência à titulação no seu nome.
Incremento de investimentos nos programas habitacionais visando atender à população feminina e não
apenas políticas para as famílias.
Criação de programas de mutirão para construção de habitação, com garantia do direito da mulher de
opinar na construção.
AL
AL
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AL
AL
AL
AP
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GO
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PB
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RR
RR
TO
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Infraestrutura
AC
AC
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Criação de programas que incentivem o acesso à habitação, através de modalidades de financiamento
adequadas.
Definição da área e dos cômodos do domicílio de acordo com o tamanho do grupo residente.
Fiscalização na distribuição de casas, através da implantação de organismos de controle.
Criação de comissão especial para a habitação.
Levantamento do déficit habitacional e das insuficiências de abastecimento d´água, saneamento básico
e energia.
Construção de projetos coletivos, que contemplem soluções para as deficiências apresentadas.
Implementar o PDR – Plano Diretor Regional.
Apoio da SEMULHER, disponibilizando uma comissão de cadastro para o levantamento referido.
Encaminhamento dos projetos a SEMULHER para articulação junto ao Ministério das Cidades, Secretarias
estaduais e parlamentares.
Implementar Políticas habitacionais, garantindo a infra-estrutura e saneamento básico para a população
de baixa renda;
Criação de uma política clara de habitação popular em áreas urbanas e rurais, garantindo o direito a
lotes para mulheres de baixa renda, com participação das organizações de mulheres na definição dos
programas;
Garantir acesso à moradia às mulheres, segmento mais vulnerável a pauperizado, especialmente às
chefes de família, considerando o recorte de raça, etnia, idade e orientação sexual, independentemente
de seu estado civil;
Privilegiar mães solteiras e lares chefiados por mulheres, com renda familiar financeira insuficiente,
nos critérios de distribuição de moradias populares
Construção de casas para as mulheres remanescentes de quilombos, respeitando a sua cultura.
Estabelecimento da reforma urbana com aprovação imediata do Projeto de Lei nº 2.710/92, que cria o
Fundo e Conselho Nacional de Moradia Popular.
Acelerar as políticas habitacionais e melhorar a distribuição das casas às famílias de baixa renda;
Garantir as mulheres a titularidade das casas populares;
Formulação e execução de uma Política para construção de moradias saudáveis para populações de
baixa renda associada a uma Política de regularização da posse do imóvel, assim como de saneamento
ambiental.
Ampliação da política de habitação, garantindo a titularidade dos imóveis às mulheres chefes de
família, independente do estado civil, com prioridade na destinação de moradia para as mulheres em
situação de violência.
Aumentar o investimento de recursos em projetos habitacionais que garantam o direito à moradia e à
terra urbana, assegurando a infra-estrutura urbana necessária, bem como os equipamentos sociais de
apoio às tarefas domésticas e os espaços de lazer.
Elaborar e acompanhar um projeto de titularidade dos convênios fechados pelo governo federal com as
prefeituras municipais que garanta a titularidade das mulheres com relação a moradia;
Promover o acesso das mulheres urbanas à moradia digna, adotando políticas sob a luz da reforma
urbana;
Assegurar a provação do Fundo Nacional de Moradia Popular e titularidade da casa em nome da mulher.
Aumentar o investimento de recursos em projetos habitacionais, como forma de garantir o direito à
moradia e à terra urbana, assegurados a infra-estrutura necessária, o transporte e os demais serviços
públicos, bem como os equipamentos sociais de apoio às tarefas domésticas e ainda os espaços de
lazer, para as gerações presentes e futuras.
Assegurar recursos públicos para subsidiar o acesso da população de baixa renda, prioritariamente as
mulheres negras, indígenas e as chefes de famílias, ao financiamento da casa própria, bem como
garantir recursos a fundo perdido para os acampamentos sociais e dos sem teto.
Criar políticas de acesso a moradia para mulheres em situação de violência;
Atuação dos Governos Federal, Estadual e Municipal para subsidiar programas de habitação, incluindo
no mesmo percentual destinado a mulheres de baixa renda - notadamente as mulheres chefes de
família, viúvas, idosas e portadoras de deficiência - em local mais próximo ao centro, com toda infraestrutura necessária, garantindo-lhe a titularidade, além do subsídio à compra de material de construção.
Garantir iluminação Pública e fiscalização dos terrenos baldios.
Ampliar o saneamento básico na zona urbana, priorizando os bairros periféricos.
Implantar sistema de abastecimento de água potável através de: construção de poços (semi-artesianos)
poço amazônico de acordo com a necessidade da região, recuperação das fontes para moradores da
zona rural (pólos, terras indígenas e pequenos povoados) sem comprometimento do lençol freático.
Garantir a oferta de água potável com ampliação da rede hidráulica e com reparo permanente de suas
instalações.
Combater a poluição fazendo coleta seletiva/ reciclagem.
AC
AC
AC
AC
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AM
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PB
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PE
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PE
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Instalação de serviços de coleta de lixo nos pólos agroflorestais e cidades, com destinação adequada.
Garantir que os assentamentos rurais tenham uma revisão geral para melhorar as condições de saúde,
educação e comunicação (telefone, rádio e tv).
Garantir manutenção das estradas e ramais para escoamento da produção de inverno a verão.
Realizar campanhas educativas de tratamento e destinação do lixo evitando a poluição do meio ambiente.
Firmar parcerias com instituições que desenvolvam projetos de reciclagem de lixo.
Implantação de saneamento básico em todo o Estado de Alagoas.
Executar ações integradas entre os governos municipais, estadual e federal para promover o saneamento
básico no Estado do Amazonas, garantindo moradias em ambiente saudável para a população,
promovendo a reforma urbana.
Execução de políticas de saneamento básico e ambiental nas comunidades, objetivando assegurar
moradias em ambientes saudáveis e a reforma urbana pelas prefeituras.
Pavimentação da Rodovia Federal 210, visando melhorar o acesso, aumentando o potencial turístico;
Melhorar o sistema de iluminação pública, pavimentação, segurança, limpeza das áreas públicas nas
regiões periféricas da cidade a fim de dar mais segurança à população e em especial às mulheres,
priorizando escolas, ponto de ônibus e logradouros público;
Fortalecer e ampliar, principalmente para o meio rural e as agriculturas familiares, programas de
captação, armazenamento e tratamento de águas de chuva e seus próprios ecossistemas, através de
cisternas para o consumo humano e de barreiros,barragens, barragens subterrâneas e de outras fontes
d’água para outras utilizações humanas, produtivas e animais.
Adaptar as áreas de lazer as mulheres com deficiência;
Garantir o cumprimento da lei federal de dá livre acesso ao transporte urbano, intermunicipal e
interestadual para idosas a partir dos 60 anos em nível nacional.
Garantir o saneamento básico e eletrificação para a zona rural.
Garantir a acessibilidade estrutural (rampas, elevadores, e etc.) para a terceira idade e deficientes aos
espaços públicos;
Articular políticas intersetoriais nos níveis Municipal, Estadual, Distrital e Federal que concorram para
a melhoria das condições de saúde e qualidade de vida das mulheres (saneamento, habitação, educação,
cultura, desenvolvimento, trabalho e lazer);
Colaborar na orientação e reivindicações para adaptações no transporte coletivo, criação de rampas
e outros meios que facilitem o exercício da cidadania de pessoas idosas e de portadoras de necessidades
especiais.
Garantir meios de transportes urbanos em todos os bairros de municípios.
Aprovar e implementar planos de desenvolvimento, construção ou melhorias de estradas e postos de
saúde (com médicos e medicamentos) nas comunidades quilombolas(Governo Estadual e Federal);
Garantia de urbanização das áreas de favela, considerando a questão do Saneamento Ambiental,
Saúde, Educação, Lazer.
Afirmação do Direito à água através das cisternas de placas e saneamento ambiental em caráter
universal, com domínio Estatal.
Desenvolvimento de Programas de energia alternativa, notadamente no que se refere às energias,
solar, eólica e de biomassa.
Garantia da demanda de Infra-Estrutura das Aldeias Indígenas.
Implantar Institutos de Medicina Legal/IML regionais e viabilizar sua desburocratização.
Exigir políticas públicas de saneamento básico na área rural e urbana.
Garantir infra-estrutura nas áreas menos favorecida, priorizando verbas para suprir as necessidades
básicas da zona urbana e rural.
Ampliar e universalizar as soluções específicas para os transportes coletivos que garantem o acesso às
mulheres grávidas, idosas, obesas e/ com deficiência, respeitando sua dignidade e condição física/
mental.
Garantir serviço de saneamento básico em todos os municípios, priorizando ao aterros sanitários em
lugares adequados;
Implementação de políticas de infra-estrutura urbana, habitação e equipamentos sociais que promovam
o acesso e a inclusão às ações de saúde de mulheres em situações de vulnerabilidade, que promovam
a justiça e a equidade social.
Melhorar as condições de produção, comercialização e de vida cotidiana nos assentamentos, com
recursos para construção de moradias, saneamento básico, eletrificação (incluindo o uso doméstico), e
acesso à saúde e educação;
Ampliar os investimentos para a melhoria do sistema de transporte coletivo e para a execução de
políticas de redução de tarifas e de cobertura de gratuidade para, crianças, idosos e deficientes.
Garantir a ampliação do numero de creches e pré-escolas com atendimento em período integral,
principalmente nos bairros localizados na periferia dos centros urbanos.
SC
SC
SP
TO
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MA
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Legislação
SC
SC
SC
SC
SC
SP
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Medicamentos
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MCT
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MT
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PA
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PB
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PE
RJ
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir através de legislação, adequação de toda a frota de transporte coletivo para mobilidade das
portadoras e portadores de deficiência e de patologias crônicas.
Regulamentação da Política Nacional de Inclusão do Portador de Deficiência (Decreto Federal 3.298) e
da Lei que trata das questões de acessibilidade.
Melhorar as condições de produção, comercialização e da vida cotidiana nos assentamentos com
recursos para construção de moradia, saneamento básico, eletrificação também para uso doméstico,
acesso à saúde e educação.
Garantir o trânsito livre de mulheres acima de 55 anos em /âmbito Municipal, Estadual e Federal,
através da carteira de passe livre.
Efetivar a Lei 12.151/93 da Reforma Psiquiátrica.
Cumprimento das leis já existentes em todas as esferas.
Conhecer o Projeto de Lei n. 1.399/2003, denominado “Estatuto da Mulher” de autoria do Deputado
Federal Renato Cozzolino para análise e encaminhamento ao Movimento de Mulheres e Feministas;
Instituir por Lei, a garantia da obrigatoriedade da realização de cirurgias plásticas reconstitutivas de
mama, pelos planos privados de saúde.
Instituir a obrigatoriedade por lei, de assistência, em todos os níveis, aos dependentes químicos, pelos
planos privados de saúde.
Garantia de co-financiamento adequado e suporte de infra-estrutura às entidades não governamentais
que atuam com programas de saúde, voltados à mulher e à população em geral (Regulamentação da
Emenda Constitucional 29).
Aprovar o Projeto de Lei nº 4.347/98 que estabelece diretrizes para a política de prevenção e defesa das
trabalhadoras, em relação aos trabalhos repetitivos.
Aprovar o Projeto de Lei nº 1.011/2003 que dispõe sobre direitos e garantias dos trabalhadores e
trabalhadoras (urbanos e rurais), visando a prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e a promoção
da saúde, higiene e segurança, no âmbito do SUS.
Criar nas Secretarias de Saúde equipes técnicas e/ou áreas temáticas, para formular políticas e definições
de protocolos básicos de ação voltados para a saúde das mulheres negras, lésbicas e deficientes com
a participação de representantes desses segmentos.
Estabelecer uma política de abastecimento farmacêutico eficaz nas unidades de saúde, aumentar o
quantitativo dispensado às unidades de saúde na zona rural e termos a garantia do funcionamento em
período integral das farmácias das unidades de saúde.
Garantir a entrega de medicamentos independente da unidade de saúde em que o paciente tenha sido
atendido uma vez que se tem como princípio do SUS a universalidade e a integralidade do atendimento;
Estimular e viabilizar programas que incentivem o uso de medicamentos fitoterápicos, programas de
medicina alternativa e natural, bem como capacitar e criar condições de trabalho das parteiras leigas,
em especial nos programas de saúde da área rural;
Garantir através das Secretarias Municipais de Saúde maior distribuição e aquisição de medicamentos
para a população.
Fornecer medicamentos e exames complexos gratuitos, com maior facilidade de acesso e menos tempo
de espera;
Ampliação da lista dos medicamentos da farmácia básica e medicamentos para doenças oportunistas;
Garantir medicamentos, banco de sangue e atendimento qualificado em urgência e emergências nos
hospitais e maternidades;
Garantir medicamentos específicos para mulheres que realizam o PCCU pela rede pública.
Regularizar o envio sistemático dos medicamentos para o programa de saúde mental, hanseníase e
tuberculose;
Criação de mecanismos Tecnológico e Científico de Pesquisa para que sejam avaliados os efeitos
colaterais causados por medicamento e/ ou terapias usados no tratamento de doenças graves e ou
crônicas (HIV, AIDS, Tuberculose, Hanseníase e Câncer), levando em consideração o recorte Étnico/
Racial, de Gênero e de Orientação Sexual que garantam os avanços terapêuticos e preventivos atuais
e futuros a todos os usuários do SUS.
Garantia e instituição de uma Comissão Técnica de âmbito estadual para avaliar lista de consensos
para aquisição de medicamentos e/ou terapias para tratamento de patologias ou outros agravos como
HIV/AIDS, Câncer e outras de patologias de igual risco.
Garantir na rede de saúde, de forma sistemática, os medicamentos de uso contínuo, os métodos
contraceptivos e HIV/ Aids.
Descentralizar a distribuição de medicamentos da farmácia básica para as cidades do interior, bem
como melhorar a distribuição de medicamentos nos postos de saúde.
REESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: Garantir/ampliar o acesso das mulheres a
medicamentos, a insumos de prevenção para DST/AIDS e a métodos contraceptivos em geral.
SC
SC
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Meio ambiente
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AC
AC
AC
AC
AC
AM
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BA
BA
BA
BA
BA
BA
MA
MG
MG
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantia de medicação gratuita às doenças crônicas e às doenças específicas que requeiram,
comprovadamente, tratamento de alta complexidade.
Efetivar a fiscalização das licitações de material médico-hospitalar e odontológico.
Garantir que a questão de gênero seja incorporada no trabalho de elaboração e implementação do
ZEE.
Elaboração e implementação de projetos de conservação e proteção de nascentes, reflorestamento
com espécies frutíferas, reposição das matas ciliares de açudes com espécies comestíveis por aves
e peixes.
Realização de reflorestamento para recuperação de nascentes danificadas e preservação do
patrimônio ecológico com a participação das mulheres
Criação de Comitês Municipais de gerenciamento dos recursos (hídricos) das bacias hidrográficas;
garantindo a cota de 50% para a participação de mulheres
Implantação de matadouros em lugares apropriados, que não poluam os igarapés e rios, de acordo
com a vigilância sanitária e a lei ambiental.
Realização de campanhas de conscientização para conservação dos recursos hídricos difundindo as
leis estadual e federal de recursos hídricos
Realizar manejo de uso múltiplo.
Conscientizar a população sobre o uso de agrotóxicos e propor novas alternativas para a redução de
queimadas.
Garantir a participação de mulheres no comitê estadual de prevenção e controle as queimadas e
incêndios florestais.
Recuperação das áreas degradadas conforme a orientação do ZEE (Zoneamento Econômico
Ecológico).
Criar programas de saúde e educação ambiental específicos para zona rural.
Garantir a participação das mulheres indígenas e não indígenas em fóruns de decisão sobre meio
ambiente e políticas agrárias.
Ter uma política diferenciada para o setor rural e florestal, atendendo as especificidades de cada
regional de acordo com o Fator Amazônico.
Fomento à defesa da nossa biodiversidade, ao respeito ao direito intelectual, aos conhecimentos
tradicionais e ao patrimônio, através de mecanismos legais e de sensibilização nas escolas e com
campanhas bem feitas.
Criar mecanismos de capacitação e inserção das mulheres de comunidades locais que garantam
sua opinião e poder de decisão na gestão e segurança ambiental e na sustentabilidade;
Implementar o desenvolvimento de todos os mecanismos e políticas para assegurar e potencializar
as funções socio-ambientais e ecológicas das unidades de conservação federal, a exemplo da
‘reserva ecológica do raso da catarina, que é definida como de prioridade geral e recomendações
de proteção integral pela a avaliação e identificação de áreas e ações prioritárias para a conservação,
utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira da política nacional
de diversidade biológica;
Construir, implementar e desenvolver as Agendas 21 locais sob uma perspectiva e análise de
gênero;
Apoiar as iniciativas de produção agroecologicas de manejo florestal sustentável para assegurar a
sobrevivência digna da população do entorno das unidades de conservação do estado da Bahia;
Intensificar e ampliar as iniciativas de educação, formação, informação e processos de fiscalização
atuando na aplicação da lei de crimes ambientas, respeitando as pessoas e a cultura local;
Incentivar e apoiar a criação e manutenção apropriada de florestas urbanas, de quintais e jardins
produtivos (alimentares, medicinais e ornamentais) em escolas e áreas públicas e abertas, como
forma de ampliar o bem-estar socioambiental e aumentar a relação habitantes /áreas verdes,
captação, infiltração, percolação e drenagem das chuvas, realimentando e reduzindo o assoreamento
dos mananciais hídricos, garantir a transversalidade da educação ambiental no processo pedagógico
das comunidades
Intensificar o monitoramento da qualidade e da quantidade das águas e demais condições sócio
ambientais das 13 bacias hidrográficas do Estado da Bahia, mantendo as mulheres continuadamente
informadas sobre os respectivos resultados.
Garantir elaboração de estudo de impacto ambiental e social a serem causados pela futura
implantação de Siderúrgica na área do Itaqui-Bacanga (São Luís), visando uma política de
enfrentamento destes impactos.
Promoção de cursos de orientação, qualificação e educação ambiental, ministrados por técnicos
agrícolas, para as trabalhadoras rurais que manipulem agrotóxicos.
Garantia de que, na construção de barragens, a licença ambiental não seja concedida até a
implantação definitiva do assentamento das famílias atingidas, conforme determina a legislação, e
que o Ministério Público acompanhe todo o processo do licenciamento
MME
MME
MME
PA
PA
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PE
PE
PE
PR
RJ
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RR
RR
RR
RR
RR
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Firmar parcerias com entidades que desenvolvem programas ambientais que possam dar condições
para reconhecer, valorizar, divulgar e principalmente viabilizar a participação efetiva das mulheres
na conservação e no uso sustentável dos recursos naturais, principalmente por sermos uma empresa
que tem seu nascedouro na modificação ambiental;
Garantir que os projetos sócio-ambientais apoiados pela empresa, contemplem ações afirmativas
de gênero, monitorando a rotina institucional de aprovação e fiscalização de projetos, no sentido de
conferir se as questões de gênero estão efetivamente contempladas;
Trabalhar de forma inclusiva, nos projetos relacionados ao meio ambiente, o tema das relações de
gênero na segurança alimentar e nutricional, hídrica e energética, principalmente com mulheres do
campo.
Garantia de assistência técnica com qualidade, levando em consideração as especificidades locais
para os empreendimentos rurais e urbanos que trabalham com recursos naturais;
Suspender a construção das barragens previstas para a bacia amazônica, como a usina hidrelétrica
de Belo Monte, no Xingu, para reavaliação dos seus impactos sócio-econômicos, ambientais e
culturais, tendo em vista a inundação das terras indígenas;
Garantia da preservação da área dos rios urbanos, bem como das matas ciliares (30metros) em
cada margem, conforme o CÓDIGO FLORESTAL, recompondo-as onde elas não mais existam.
Segurança da preservação das matas urbanas nos Municípios onde já exista o Plano Diretor.
Proposição de Programas de reuso de águas servidas domiciliares.
Promoção do reflorestamento das matas ciliares, reservas legais, nascentes de rios e arborização
em todos os Municípios do Estado.
Criação de Hortos Florestais nos Municípios para a produção das mudas com o apoio técnico do
Ibama.
Desenvolvimento de trabalho em conjunto com a equipe de saúde e educação para a preservação
das águas e drenagem do Rio Camaratuba e reflorestamento das áreas perdidas.
Garantia do tratamento dos rios e reflorestamento de áreas para a melhoria da saúde do nosso
Planeta.
Execução do estudo de impacto de vizinhança para as atividades causadoras de incômodos à
população, assegurando a aplicabilidade da Lei Vigente.
Garantir políticas de educação ambiental e sensibilização sobre a preservação e utilização adequadas
da água, energias renováveis e não poluentes, com enfoque de gênero.
Incentivar as práticas agroecológicas de iniciativa das mulheres, garantindo o acesso a crédito e
subsídios, tendo como referencia a construção de um desenvolvimento sustentável.
Reestruturar os órgãos públicos ambientais para que atendam as demandas das mulheres.
Reconhecer o papel da mulher na preservação e reprodução da vida, na proteção à diversidade biológica
e cultural e facilitar sua atuação como parte de políticas publicas ambientais;
Desenvolver programas de saneamento ambiental fundamentados nos princípios e diretrizes da Agenda
21 de Ação das Mulheres, no nível local, estadual e nacional, incluindo ações nas seguintes áreas:
esgotamento sanitário, acesso à água potável, controle de resíduos radioativos tóxicos e hospitalares,
coleta de lixo doméstica e seletiva e reciclagem de resíduos, visando a prevenção e redução de doenças
e mutações genéticas relacionadas à poluição.
Fortalecer ou estabelecer mecanismo de monitoramento e avaliação, em nível nacional, regional e
internacional, para avaliar os impactos sobre as mulheres e o meio ambiente, das políticas de
desenvolvimento e empreendimento de grandes projetos na Amazônia;
Promover a capacitação de noções de higiene e saúde como medida profilática na questão da
alimentação, consumo e acesso a água tratada e conservação do meio ambiente (fauna e flora).
Assegurar o direito à água potável e ao saneamento ambiental, em caráter universal e estatal, ampliando
as campanhas educativas voltadas à preservação dos recursos hídricos e ambientais.
Assegurar uma política de meio ambiente rural e urbano saudáveis, garantindo sua sustentabilidade,
com responsabilidade maior das instâncias governamentais, bem como definindo as competências da
iniciativa privada e sociedade em geral.
Garantir a efetivação dos direitos constitucionais e outras normas legais relativas à saúde, à educação,
ao alimento, ao trabalho, ao acesso à água tratada, bem como à cobertura total dos serviços de
saneamento básico e coleta seletiva de lixo, extensiva às sedes de todos municípios do país, inclusive
na área rural, como questões básicas para a melhoria das condições sócio-ambientais
Defender a autodeterminação dos povos amazônicos, dedicando especial atenção e respeito aos povos
da floresta (indígenas, populações ribeirinhas, extrativistas e quilombolas), garantindo a preservação
da Amazônia brasileira e seus rios como patrimônio nacional.
Promover campanhas de conscientização para preservar e garantir a manutenção das nascentes, como
forma de conter a contaminação dos lençóis freáticos (águas subterrâneas).
RR
RR
RR
RR
RR
RR
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SE
TO
AL
Mortalidade
materna
AM
AP
BA
CE
DF
MCT
MG
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir a valorização e aproveitamento do conhecimento das mulheres, no manejo, utilização e
conservação dos produtos naturais.
Defender e garantir o caráter público dos recursos naturais, responsabilizando o Estado pelo cumprimento
das normas legais que regulam o acesso aos recursos genéticos e a conservação da biodiversidade,
estabelecendo marcos legais que reconheçam, respeitem e protejam o conhecimento tradicional,
beneficiando a quem de direito.
Garantir que as avaliações de impacto ambiental, realizadas através do Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA) ou de estudos e pesquisas nesta área, considerem os efeitos sócio-culturais dos projetos
avaliados, inclusive em suas dimensões de gênero e raciais/étnicas, como forma de eliminar a contradição,
entre preservação ambiental e desenvolvimento humano e social, presente nestes instrumentos de
avaliação de projetos, propiciando às populações atingidas melhores condições de lutar por seu direito
ao desenvolvimento humano sustentável e democrático.
Convocar todos os setores da sociedade a assumirem sua responsabilidade na construção e aplicação
de novos valores sócio-ambientais, capazes de promover relações comerciais justas e ecologicamente
corretas, somando esforços para educar a população para o consumo consciente;
Garantir que o Estado e a classe empresarial, respondam pela reparação dos danos causados ao meio
ambiente, com responsabilização dos gestores ambientais, inclusive na via administrativa, em casos
comprovados de prevaricação.
Reconhecer o valor e importância das variedades de sementes tradicionais, como base da segurança
alimentar da população, garantindo e protegendo a biodiversidade, bem como coibindo a bio-pirataria,
fortalecendo os mecanismos nacionais de controle e fiscalização de acesso aos recursos genéticos
nacionais e ampliando a luta contra os monopólios das empresas multinacionais.
Envolvimento das Políticas para as Mulheres com o desenvolvimento sustentável.
Garantia da aplicação das legislações no combate à exploração predatória dos recursos naturais, que
estão comprometendo a sobrevivência das populações e das gerações futuras, com aplicação de medidas
punitivas mais severas e estabelecimento de critérios diferenciados de cobrança de impostos de acordo
com o nível de agressão ao meio ambiente e nível de consumo de recursos naturais. Adoção de
incentivos fiscais às alternativas não agressivas ao meio ambiente e inclusão de disciplinas que tratem
da questão ambiental, tanto em todas as fases do ensino regular, como nos cursos de qualificação
profissional e de formação para o empreendedorismo.
Garantia da aplicação das legislações, no combate ao desmatamento desenfreado e á poluição, inclusive
pelo uso indiscrimando de agrotóxicos), com aplicação de medidas punitivas mais severas e
estabelecimento de critérios diferenciados de cobrança de impostos de acordo com o nível de agressão
ao meio ambiente e adoção de incentivos fiscais às alternativas não agressivas ao meio ambiente.
Garantir realização de pesquisas, visando aprofundar estudos sobre o cultivo e comercialização de
produtos transgênicos, quanto a seus impactos sobre o meio ambiente e sobre a saúde da população e,
em especial,sobre a saúde das mulheres.
Criação de política que proiba, a apropriação privada da biodiversidade e o patentamento de seres
vivos de nossa fauna e flora.
Garantir a água como bem público, utilizada de forma democrática e responsável por toda a população.
Estabelecimento e criação de políticas públicas que garantam a extensão de serviços de coleta,
distribuição e tratamento de água, esgoto e lixo, a toda a população urbana e rural.
Inserir no documento base da “Conferência Nacional” as temáticas transversais: cultura e meio ambiente.
Promover oficinas de orientação sobre as questões ambientais para que as mulheres sejam
multiplicadoras em educação ambiental na família e na comunidade.
Implantação e/ou implementação de 100% dos Municípios e hospitais dos comitês de investigação de
óbitos materno/infantil.
Garantir maternidade segura com atendimento humanizado e cobertura de leitos, a fim de reduzir a
mortalidade materna e infantil.
Reativar o comitê de mortalidade materno infantil;
Promover o envolvimento da sociedade civil organizada: organizações feministas, de mulheres, entidades
científicas e sociedades médicas, representação dos funcionários na implementação, acompanhamento
e avaliação do pacto nacional pela redução da mortalidade materna e neonatal na Bahia;
Implementar o Pacto Nacional Pela Redução da Mortalidade Materna e Neo - Natal, garantindo a
efetivação dos Comitês de Mortalidade Materna.
Priorizar ações e medidas para a implantação e cumprimento do Pacto Nacional pela Redução da
Mortalidade Materna e Neonatal;
Implementar o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal.
Implementação do Projeto Viva Vida com campanhas e ações para prevenção da morbi-mortalidade
materno-infantil, com ampliação do Comitê de Mortalidade Infantil e Materna nos municípios, havendo
a participação dos movimentos de mulheres, com caráter de denúncia, de estudos e incentivo a
MT
MT
PA
PA
PB
PE
PE
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Orçamento
BA
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PA
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RS
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SC
SC
SC
SC
SC
SC
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
instrumentos que ampliem a melhoria da assistência à maternidade, com investigação de óbitos
maternos, assegurando a implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e
Neonatal.
Implementar mecanismos e programas de atendimento que permitam diminuir as taxas de mortalidade
materna. Incluindo implantação e implementação dos comitês de vigilância de óbitos maternos e de
mulheres em idade fértil;
Implementar as ações estratégicas do Pacto Pela Redução da Mortalidade Materna do Ministério da
Saúde com Estados e Municípios;
Melhorar os indicadores epidemiológicos em especial a mortalidade materna;
Criar comitês de enfrentamento a mortalidade materna em todos os Estados e com participação de
representantes dos movimentos de mulheres.
Redução da Morbimortalidade Materna aumentando a cobertura do Pré-Natal, implementação da
humanização e a capacitação de forma sistemática dos profissionais na assistência ao parto, nascimento
e puerpério fortalecendo os Comitês Estaduais, implantando os Comitês Municipais de Redução a
Mortalidade Materna, garantindo a paridade entre Governo e a Sociedade Civil.
Garantir políticas que enfrentem as principais causas da mortalidade da mulher por: doenças
cardiovasculares, diabetes, câncer de colo de útero, de mama, aids, parto, aborto e causas externas.
Trabalhar com vistas à redução da morbimortalidade materna, com ênfase nas mulheres negras,
priorizando as ações em áreas rurais e pobres, supervisionando e avaliando os progressos obtidos,
normatizando e garantindo o funcionamento dos Comitês de Mortalidade Materna.
Garantir a precisão dos registros de óbitos maternos, objetivando reduzir a sub-notificação.
Divulgação dos meios legais de denúncia de negligência médica e de serviços de saúde, principalmente
para negligência relativa à mortalidade materna.
Desenvolver políticas de atendimento a saúde integral da mulher, para assegurar a redução da morbi e
mortalidade materna nos estados e municípios; incluindo serviços laboratorias de exames especiais às
mulheres;
Contribuir para a redução da morbidade e da mortalidade femininas, especialmente por causas evitáveis,
em todos os ciclos de vida e nos diversos grupos populacionais.
Criar comitês de mortalidade materna em todos os municípios do Estado do Tocantins e mobilização em
torno da data – 28 de maio: dia internacional de luta contra a mortalidade materna e pela saúde da
mulher.
Garantir a regulamentação do benefício auxílio natalidade previsto na LOAS.
Criação de um fundo em caráter de urgência para implementação de políticas públicas para as mulheres
nas esferas Municipal, Estadual e Federal.
Garantir no orçamento do governo federal, estadual e municipal rubrica e recurso específicos para as
políticas para mulheres.
Incluir no orçamento da saúde, programas de medicina não convencional;
Garantir recursos financeiros para ampliação e manutenção dos programas;
Garantir no orçamento das três esferas de governo recursos para as comunidades indígenas e quilombolas
para execução de ações de saúde.
Garantir que sejam locados recursos orçamentários, visando assegurar a reconstituição pós-mastectomia,
às pacientes com câncer de mama e os serviços de reabilitação psicofísica nos municípios;
Revisar o valor do incentivo hospitalar indígena com pactuação na CIB;
Garantir e assegurar no âmbito federal, Estadual e Municipal, orçamentos necessários a implementação
das políticas de atendimento a saúde integral da mulher;
Fiscalizar as dotações orçamentárias garantidas na Lei n.º 8080 do SUS, por meio da participação
efetiva da comunidade, sob ótica de Gênero, nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias
e nos Orçamentos Fiscais.
Garantir o aumento de verba para implantação do Programa da Saúde da Mulher.
Definição de percentual de financiamento para programas da política de assistência às adolescentes.
Incremento orçamentário e liberação financeira para implementação do Programa de Saúde para a
população negra.
Aumento da dotação orçamentária e financeira para implementação dos Programas de Saúde
(Regulamentação da Emenda Constitucional 29).
Garantir a execução orçamentária e financeira, no que se refere à aplicação dos recursos destinados à
área da saúde (Regulamentação da Emenda Constitucional 29).
Retorno do percentual arrecadado do CPMF para os Fundos Municipais de Saúde, sendo direcionados
para ações e programas da saúde da mulher (Regulamentação da Emenda Constitucional 29).
Previsão orçamentária e financeira para manutenção e construção de Centros de Educação Infantil,
visando garantir o atendimento, a todas as crianças com idade de 0 a 6 anos, assegurado o cofinanciamento das áreas federal, estadual e municipal.
AM
PAISM
BA
MS
PE
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SC
SP
SP
SP
CE
RJ
Pesquisas
RS
RS
SP
TO
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Planejamento
familiar
AC
AM
AP
BA
BA
CE
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir no PAISM o cumprimento dos princípios doutrinários do SUS: equidade, universalidade,
integralidade, hierarquização e descentralização.
Cumprir rigorosamente os princípios e diretrizes da política nacional de atenção integral à saúde da
mulher, do ministério da saúde 2004 a 2007, e o plano de ação que lhe corresponde considerando os
seguintes aspectos: a promoção da saúde, a ampliação do acesso aos serviços, a humanização e a
melhoria da qualidade da atenção, as condições essenciais para que as ações de saúde se traduzam na
resolução dos problemas identificados, na satisfação da população e no reconhecimento de direitos,
dentro dos princípios do sistema único de saúde.
Fazer o recorte de gênero, raça e etnia no programa de assistência integral à saúde da mulher-PAISM
e no PSF, observando as especificidades das mulheres adolescentes jovens e idosas e as doenças de
maior incidência nas populações negras e indígenas;
Instituir a Política de Assistência Integral a Saúde da Mulher/PAISM e o Programa de Saúde do/a
Adolescente/PROSAD como políticas permanentes de saúde e, dessa forma, inseri-los nos modelos de
assistência a saúde, a exemplo do que é feito no Programa Saúde da Família/PSF.
Doenças crônicas e degenerativas. No contexto do PAISM, implementar políticas de prevenção,
tratamento e reabilitação das doenças crônicas e degenerativas.
Implementação do PAISM, com recorte de raça/etnia e respeitando as diferenças de idade e de orientação
sexual.
Efetivação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), garantindo que as mulheres
sejam atendidas em todas as fases e dimensões de sua vida.
É importante considerar que já houve um processo de acúmulo do movimento organizado de mulheres
que culminou na instituição do PAISM (Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher) em 1983/
84 que pode ser utilizado como parâmetro para as políticas de saúde para as mulheres.
O PAISM propõe que os serviços de saúde devam dar assistência às mulheres em todas as suas
necessidades de saúde, em todas as fases de sua vida, por meio de atendimento adequado e de
qualidade. O PAISM deve, ainda, propiciar a realização de atividades educativas que permitam às
mulheres deter maior conhecimento sobre o seu próprio corpo, orientando-as sobre problemas de
saúde mais comuns. O programa assegura as principais necessidades específicas, muito embora a
partir das novas demandas necessite de uma revisão e atualização no sentido de incorporar as questões
da AIDS e DSTs, das mulheres trabalhadoras (como assédio moral, LER/DORT etc), da saúde da mulher
negra, das mulheres deficientes, das idosas etc.
Implementar as ações de atendimento às mulheres, baseadas no PAISM e dentro dos parâmetros do
SUS.
Incluir indicadores sociais nos sistemas de informação de saúde, desagregando-os por critérios raciais.
Indicadores de saúde: Viabilizar indicadores de saúde qualificados para os diferentes grupos através da
produção de dados e pesquisas (p.ex: inserir o quesito “cor”, orientação sexual, portadoras de deficiência,
em todos os sistemas de notificação de doenças e agravos à saúde).)
Realizar pesquisas sobre as doenças em todas as classes sociais e, a partir desses dados, planejar
ações.
Prever o investimento em pesquisa sobre práticas mais seguras no sexo para mulheres lésbicas.
Monitorar a inclusão do quesito cor nas pesquisas realizadas pelo Ministério da Saúde, conforme
determina a resolução nº 196 do CNS/Normas e Ética em pesquisa, inclusive nos sistemas de informação
e nos documentos do SUS.
Fomentar pesquisas sobre o coquetel específico para as mulheres portadoras de HIV;
Realizar ações educativas sobre métodos contraceptivos e garantir sua disponibilização nas unidades
incluindo contracepção de emergência e os métodos cirúrgicos.
Realizar campanhas de orientação sobre planejamento familiar/ Promover reuniões mensais com os
profissionais da saúde, sobre planejamento familiar.
Garantir o acesso a serviços públicos e conveniados de qualidade em concepção e/ou contracepção,
universalizando efetivamente o direito à informação sobre os métodos eficazes e legais e os serviços de
excelência em saúde.
Ampliar a divulgação e o acesso a todos os métodos contraceptivos, garantindo a homens e mulheres
os métodos definitivos de contracepção; ex.: Vasectomia e laqueadura monitorar a implementação de
programas de redução da gravidez precoce, bem como a prevenção e a serviços de doenças sexualmente
transmissíveis e AIDS.
Implantação efetiva da lei do planejamento familiar (9.263/96) que assegura o direito de escolha de ter
ou não ter filhos através do acesso as informações, métodos contraceptivos (com ênfase nos reversíveis)
e serviços de infertilidade.
Combater a esterilização em massa das mulheres como moeda eleitoral.
Efetivar a Lei de Planejamento Familiar 9263/96, assegurando o aumento da oferta de insumos em
quantidade e qualidade compatível com a demanda dos municípios.
MA
MA
MT
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Saúde
AC
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AL
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AP
AP
AP
AP
BA
BA
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Implementar em todas as unidades básicas de saúde (hospitais públicos, privados e filantrópicos
conveniados com o SUS), serviços de atenção à contracepção e o tratamento da infertilidade conforme
preconizado na lei 9263/96, incluin
Disponibilização de métodos contraceptivos e preservativos em todos os serviços de saúde, programas
que atendam mulheres e escolas.
Divulgar amplamente sobre a acessibilidade da vasectomia pelo Sistema Único de Saúde;
Implementar em todos os municípios o programa do planejamento familiar, capacitando as equipes. Em
todos os municípios, inclusive com fornecimento do kit-prevenção. E que contemple etnias organizadas
(indígenas e quilombolas). Com responsabilidade federal, estadual e municipal;
Planejamento Familiar: Implementar em todas as unidades básicas de saúde (hospitais públicos, privados
e filantrópicos conveniados com o SUS), serviços de atenção à contracepção e o tratamento da infertilidade
conforme preconizado na lei 9263/96, incluindo acesso aos métodos contraceptivos, contracepção de
emergência, atendimento clínico integral e ações informativas e educativas em saúde sexual reprodutiva,
contemplando as questões de orientação sexual e direitos humanos, assim como disponibilizar nos
hospitais públicos serviços de esterilização cirúrgica voluntária conforme estabelece a referida lei.
Implantação e melhoria do programa de planejamento familiar em todos os serviços de saúde,
disponibilizando todos os métodos contraceptivos, material para a prática do sexo seguro e
anticoncepção de emergência.
Assegurar a garantia do planejamento familiar e assistência pré- natal/gestante de auto risco;
Revisar a Lei de Planejamento Familiar, a fim de garantir o direito de decisão individual sobre a
esterilização, em igualdade de condições, para mulheres e homens, objetivando o pleno exercício
autônomo e responsável da sexualidade e dos direitos reprodutivos para ambos os sexos.
Estimular a divulgação dos métodos anticoncepcionais permanentes e/ou definitivos para homens e
mulheres, aliada a um programa de orientação na rede pública de saúde, visando os homens como
parceiros nos programas de reprodução e de sexualidade;
Garantia de acesso à informação e aos meios de contracepção, nos serviços de saúde.
Garantir o direito da mulher de realizar a laqueadura, de acordo com o seu livre arbítrio, respeitando
sua autonomia e sua capacidade ética de tomar decisões sobre sua vida reprodutiva.
Criar política de planejamento familiar gratuita, executada por equipe multidisciplinar do SUS, que
informe os métodos existentes permitidos e disponíveis, à livre escolha da mulher.
Cumprir a aplicação da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263), através da instituição de programas de
planejamento familiar.
Garantir ao homem a realização de cirurgia de vasectomia pelo SUS, visando sua participação no
planejamento familiar.
Implementação do Planejamento Familiar garantindo o acesso a todos os meios contraceptivos, inclusive
a contracepção de emergência (CE), sem estipular condições para os casos de laqueadura, bastando
que a mulher seja maior e respeitando a sua vontade e decisão.
Incluir na Balsa Hospital exame preventivo e saúde bucal (Porto Walter).
Ter/garantir profissionais especializados como: clínico geral, oftalmologista, cardiologista, ginecologista,
obstetra, geriatra, psicóloga/o, dentista; Implantar equipe multidisciplinar (Serviço Social, fonoaudiologia,
psicologia e etc) em unidades básicas, implementar uma política de saúde mental e de atividade física
com enfoque de gênero.
Valorização e aumento no número dos Agentes de Saúde.
Reconhecer os valores da medicina alternativa e integrá-la como parceira da medicina tradicional.
Garantir a implantação e implementação do Plano Estadual dos PTS “Nascendo na Floresta”.
Implantação das resoluções da 12ª Conferência Nacional de Saúde.
Ampliação do programa sentinela de todos os municípios.
Estender até às 21:00 horas o horário de funcionamento da rede básica de saúde.
Contratação de Assistentes Sociais e psicólogos para todos os municípios do Amazonas.
Criação de serviço itinerante nos distritos com equipes multiprofissionais em atendimento regular.
Ampliação e melhoria da rede de atendimentos básicos de saúde e contratação de novos profissionais.
Contratação de profissionais de saúde como: gineco-obstetra, pediatra, cardiologista, oftalmologista,
odontólogos com atendimento pelo menos, uma vez por semana;
Aquisição de equipamentos de raio – X e aparelho de Ultra-sonografia, assim como a instalação de uma
sala para realização de pequenas cirurgias e laboratório de análises clínicas;
Adotar o principio da precaução quanto a todos os riscos a segurança e a saúde viabilizando
permanentemente a perspectiva de gênero, de geração, de raças e etnias em todos os processos de
definição, planejamento, desenvolvimento e avaliação de políticas públicas e iniciativas privadas, de
ordem socio-ambiental e econômica;
Interiorização/regionalização dos serviços especializados de atendimento integral para crianças jovens
e idosas;
CE
ES
ES
ES
GO
MA
MCT
MME
MME
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MT
MT
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PB
PB
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PE
PE
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Promover a universalização da ouvidoria na rede de atenção básica de saúde.
Saúde tratada de forma integral e holística;
Garantir a realização do teste do pezinho em todos os municípios com o objetivo de identificar todas as
doenças precocemente, inclusive a anemia falciforme;
Implantar programas de atenção às pessoas vítimas do Mal de Alzheimer, entre essas os idosos, de
forma que o programa seja estendido ao atendimento e orientação dos familiares
Implementar ações que visem à promoção da saúde ocular.
Combate mais eficaz à doenças como: hanseníase, verminose, tuberculose, etc.
Ampliar o número de postos de saúde nas comunidades e campanha de informação nos bairros.
Difusão de centros para a prestação de serviços médicos, sanitários, dentário e psicológico, por meio
de contratos de parcerias com instituições que trabalhem na área;
Implementar nas empresas o plano global de combate ao tabagismo oriundo do Ministério da Saúde;
Inclusão do tratamento odontológico no pré-natal como direito e dever da mulher cidadã, com promoção
de saúde bucal – prevenção com inclusão da escova e do creme dental nas farmácias básicas dos
centros de saúde – tratamento restaurador, tratamento domiciliar para idosas e/ou deficientes.
Intensificar as ações na área de nutrição e combate a fome, destinando recursos públicos para a
implementação de hortas de fundo de quintal;
Regulamentar, através da Agencia Nacional de Saúde – ANS, os planos de saúde, visando inibir o preço
abusivo cobrado principalmente às(os) usuárias(os) da terceira idade;
Proporcionar Assistência a saúde.
Garantia do término das obras dos Hospitais Municipais de Referência, a exemplo do Clementino
Fraga, implantando a UTI do Hospital Municipal Infantil Arlinda Marques, como forma de assegurar o
acesso à assistência hospitalar para as crianças.
Garantia de implantação de ações de saúde visando o tratamento de Doenças Degenerativas e o
fornecimento gratuito de medicamentos de qualidade e controle nas Farmácias Públicas.
Viabilizar o acesso a diagnósticos e tratamentos, inclusive o acesso às cirurgias, em todo o país
garantindo a integralidade da assistência.
Imprimir melhoria nos registros e estatísticas sobre o atendimento a saúde e óbitos, incluindo nas
fichas dados referentes a raça/etnia, pessoas com deficiência, intoxicação por agrotóxicos e outros
produtos químicos, acidentes de trabalho e violência.
Garantir atendimento humanizado (higiene, alimentação, repouso, assistência médica, etc) para
mulheres que acompanham familiares nos hospitais.
Políticas que favorecem aos profissionais de saúde com salários pagos conforme deslocamento para o
interior.
Ação conjunta com saúde bucal, enfatizando a prevenção do câncer bucal.
Fortalecer programas que priorizem a qualidade de vida como um bem geral e o desenvolvimento da
consciência ambiental, estimulando o envolvimento da população local em projetos e campanhas
educativas.
Viabilizar o tratamento humanizado das(os) profissionais de saúde e outros;
Melhoria da qualidade de vida através da alimentação saudável, atividades física orientadas como
forma de prevenção de doenças crônico degenerativas;
Garantir recursos específicos destinados ao atendimento na rede pública de saúde para brasileiras que
residem em países de regiões fronteiriças;
Saúde mental: Garantir o recorte de gênero, raça/etnia, faixa etária (com atenção a jovens e idosas),
orientação sexual e portadoras de deficiência nos serviços de saúde mental, levando-se em conta os
agravos decorrentes do impacto de desigualdades sócio-culturais e econômicas; ampliando a oferta de
profissionais e de serviços de acordo com as necessidades da clientela. : criar áreas de atenção à saúde
mental da gestante no ciclo gravídico puerperal [da gestação ao puerpério].
Garantir cumprimento das determinações de todas as conferências nacionais do âmbito da saúde, em
especial as Conferências Nacionais de Saúde e de DST/ AIDS.
Infraestrutura dos serviçoes: ampliar a oferta e qualidade dos serviços de saúde, incluindo instalações
físicas, capacidade técnica e tecnológica e recursos humanos, bem como organização, “na prática”,
das redes de referência e contra-referência definidas pelos municípios.
Implantação imediata de comitês e comissões de humanização nos serviços de saúde.
Divulgação de direitos e serviçoes: Promover acesso das mulheres aos serviços por meio de informações
sobre os serviços locais de saúde existentes. Produção de material educativo, com meios e linguagens
apropriadas, considerando a diversidade racial, étnica, sexual, etária, sociocultural, portadoras de
deficiência. Criação de campanhas voltadas para situações específicas (ex: gravidez na adolescência,
prevenção e assistência às DST e HIV/AIDS, prevenção ao câncer de mama e uterino, osteoporose etc.).
Promover a humanização dos serviços nas redes de atendimento a promoção social, facilitando o
acesso as informações sobre os direitos e deveres e responsabilidades sociais junto às mulheres,
assegurando o direito ao trabalho, a formação profissional, a moradia, a saúde e a creches;
RS
RS
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SE
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Saúde mental
DF
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MCT
MG
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PR
PR
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Saúde sexual
e reprodutiva
CE
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Facilitar o acesso à saúde bucal no Posto de Saúde para todos.
Promover orientação para a saúde, pelo poder público, sob a ótica da prevenção, promoção, proteção
e recuperação da saúde.
Ampliação da AIH (Autorização de Internação Hospitalar) para cirurgias eletivas de acordo com a
necessidade de cada região do estado.
Ampliar os serviços odontológicos e oftalmológicos nas escolas, liberando vagas nas policlínicas para
os pais dos alunos.
Exigir maior clareza, na rotulagem dos produtos, de informações sobre utilização de produtos
geneticamente modificados.
Implementar os Centros de Atendimentos Públicos, nos municípios ou regionalmente, com equipes
multidisciplinares para atendimentos preventivos e curativos, a pacientes mulheres com
comprometimentos de saúde mental e dependência química.
Instituição de programas e serviços de atendimento psicológico, psiquiátrico e social, a crianças,
adolescentes e jovens, em âmbito ambulatorial.
Ampliação do número de municípios com Programa Sentinela.
Incentivar a distribuição eqüitativa de profissionais da medicina, nas regiões do interior do estado, de
acordo com os parâmetros da Organização Mundial de Saúde.
Realizar o Programa Estadual “Pró-Mulher” na cidade de Aracaju.
Assegurar o atendimento considerando as especificidades de raça/etnia, geracional, de orientação
sexual, regionalização, das deficientes, interdisciplinariedade com outros gestores/secretarias/áreas
como segurança pública, educação etc., nos programas específicos.
Implantar um modelo de atenção à saúde mental de mulheres que levem em consideração os agravos
decorrentes do impacto de desigualdade e discriminações específicas como, por exemplo, o racismo, a
homofobia, e todas as demais formas de violência.
Implantar um modelo de atenção à saúde mental de mulheres que leve em consideração os agravos
decorrentes do impacto de desigualdade e discriminação específica como, por exemplo, o sexismo, o
racismo e a homofobia;
Implantar um modelo de atenção a saúde mental de mulheres que leve em consideração os agravos
decorrentes do impacto de desigualdades e discriminações especificas, por exemplo, o racismo, sexismo,
homofobia e mulheres vitimizadas pela violência;
Implantação da assistência à saúde mental da mulher vítima de violência junto ao SUS.
Incentivar a criação de políticas de gênero e saúde mental.
Implantar um modelo de atenção à saúde mental de mulheres que leve em consideração os agravos
decorrentes do impacto de desigualdades e discriminações específicas como, por exemplo, o racismo e
a homofobia.
Criação de um centro especializado de atendimento à saúde mental, que conte com profissionais
especializados, que seja um espaço de lazer para os usuários e que trabalhe com a família dos
portadores de sofrimento mental, com a inclusão dos pacientes em grupos psicoterapêuticos e
socioeducativos.
Promover a interiorização da política de saúde mental, garantindo atendimento interdisciplinar (psiquiatra,
psicóloga e assistente social), com ênfase para o diagnóstico e tratamento da depressão de mulheres
com deficiência, negras, índias e lésbicas e em situação de violência.
Garantir que a Área de Saúde Mental realize uma ação em prol dos pacientes de Alzheimer e outras
demências no que diz respeito ao atendimento multidisciplinar e ao enfoque integral com adequado r
espeito e dignidade.
Implementar o programa de saúde mental visando a ampliação da cobertura e do atendimento na rede
básica, e de serviços de referência, por meio de atuação de equipe multiprofissional, de forma
descentralizada de acordo com legislação federal;
Capacitar os profissionais para o atendimento em saúde mental, combatendo os estereótipos comuns
no tratamento às mulheres, especialmente mulheres vítimas de violência e profissionais do sexo;
Implantação e ampliação de redes de atenção à saúde mental que contemple ações de prevenção,
tratamento e inclusão social.
Estabelecimento de programas de prevenção à saúde mental, com criação de normas e protocolos.
Comprometer-se com a criação de Centro de Referência de Reprodução Humana, assegurando à mulher
tratamento especializado na impossibilidade de reprodução, em cada estado.
Promover a atenção integral à saúde da mulher em todas as fases da vida (infância, adolescência,
adulta, terceira idade) garantindo o acesso a serviços de qualidade, assegurando mecanismos que
garantam a resolutividade de seus problemas na área sexual e reprodutiva em tempo hábil e de forma
efetiva.
Potencialização dos setores de Educação, Saúde e Assistência Social para o preparo das adolescentes
sobre Educação Sexual, Sexualidade e Planejamento Familiar.
MT
MT
PB
PB
RR
SP
TO
AC
Saúde/
adolescente
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AM
AP
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e doméstica.
MA
MA
MA
MCT
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MS
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RS
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir à mulher de baixa renda a referência para tratamento e fertilização através de métodos
artificiais, promovendo políticas que garantam a saúde integral da mulher;
Proporcionar informações educativas direcionadas a jovens, quanto ao uso de métodos contraceptivos,
incluindo a distribuição de preservativos femininos na Rede Pública;
Criação de Ações de Saúde que sejam dirigidas à Rede de Ensino e de Segurança Pública com metas a
serem atingidas trabalhando principalmente os temas da saúde sexual e reprodutiva e a violência
contra a Mulher.
Implantação e implementação de Centros de Referência em Saúde Sexual e Reprodutiva nos Municípios,
com ênfase no Adolescente garantindo a diversidade dos métodos, recursos pedagógicos e materiais,que
promovam a participação masculina assim como aquisição e manutenção de aparelhos de Ultrasonografia
e Mamografia em todos os Municípios, além de recursos humanos qualificados para a prática educativa.
Dar especial atenção aos programas de saúde sexual e reprodutiva para jovens de ambos os sexos,
disponibilizando-se informações, insumos e medicamentos necessários ao exercício de uma sexualidade
responsável e à prática do sexo seguro.
Garantir o anonimato das jovens no acesso aos programas de saúde sexual e reprodutiva, dentro do
planejamento familiar.
Garantir programas de assistência à saúde sexual e reprodutiva, garantindo à população, atendimento,
esclarecimento, prevenção e tratamento, conforme suas necessidades.
Garantir aos jovens informações e acompanhamento a respeito do inicio da vida sexual, gravidez na
adolescência, DST/AIDS, drogas e álcool.
Grupo de apoio a jovens e adolescentes com pessoas capacitadas para orientar pais, mães e jovens com
palestras nas escolas e outros locais públicos, conscientizando sobre drogas, álcool, delinqüência e
DST/AIDS.
Grupo de apoio a jovens e adolescentes com pessoas capacitadas para orientar pais, mães e jovens com
palestras nas escolas e outros locais públicos conscientizando sobre o exercício sexual e reprodutivo na
adolescência, realizando efetivamente a educação sexual e a atenção diferenciada a saúde das grávidas,
mães e pais adolescentes jovens.
Garantir maior quantidade de preservativos e conscientização na adolescência/ jovem.
Realizar palestras por bairros para conscientização sobre os temas relacionados a: Drogas, Gravidez na
adolescência, Violência, DST, Delinqüência.
Aumentar o número de unidades ou ampliar para mulheres e jovens que usam drogas o acompanhamento
da gravidez na adolescência.
Melhoria no atendimento do médico da família. Ampliação dos programas de saúde da família
contemplando as comunidades rurais.
Assegurar assistência integral através de serviços multiprofissionais às adolescentes durante e pósgravidez para tratamento de intercorrências e seqüelas físicas e psicológicas.
Desenvolver programas de educação sexual para adolescentes como medida de redução da gravidez
precoce e doenças sexualmente transmissíveis;
Criar Centro de Assistência às adolescentes gestantes, responsabilizando as Secretarias Municipais de
Saúde, Educação e Conselho Tutelar para a divulgação dos mesmos sobre os riscos da gravidez e das
doenças.
Que os programas voltados para adolescente e jovens levem em consideração questões relacionadas à
sexualidade, descoberta do corpo, prevenção a DST/ AIDS, gravidez precoce, gênero e violência sexual
Ampliar o programa Agente Jovem em todo o país.
Implementação do FIA (Fundo da Infância e Adolescência).
Ampliação das metas de atendimento dos programas, projetos e ações implementadas pelos governos
federal, estadual e municipal visando alcançar maior número de adolescentes e jovens.
Criar e implementar Projeto Especial de Orientação Sexual e atendimento à saúde de meninas e
adolescentes;
Capacitação dos profissionais da saúde e da educação para trabalhar questões relacionadas à
sexualidade, principalmente com as adolescentes, garantindo informações sobre os métodos de
contracepção e DST.
Implantação de programas nacional de enfrentamento a gravidez precoce;
Desenvolver Campanhas educativas de prevenção a gravidez na adolescência;
Criar programas de assistência especifica à adolescente e a mulher climatérica, negra, índia, extrativistas
e mulheres portadoras de deficiências;
Investir em programas e projetos que trabalhem a questão da sexualidade a partir da infância, até
como forma de prevenir a gravidez precoce, as DSTs e a prostituição. Proposta de palestras nas Escolas
Municipais e Estaduais.
RS
RS
RS
SC
SC
AC
AM
BA
Saúde/
trabalhadora
BA
BA
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MCT
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MME
MME
MME
MME
MME
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MME
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MME
PE
PI
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Implantar políticas públicas comprometidas e programas específicos para a juventude urbana e rural,
contemplando a diversidade étnico-racial e a livre orientação sexual, nas áreas de saúde física e
mental, da educação (formação técnica e cultural).
Implantar de programas de orientação sexual preventiva para as jovens, urbanas e rurais, que garantam
assistência à jovem grávida e à sua família, considerando as especificidades de raça, etnia, orientação
sexual e classe social, de forma a garantir a permanência desta jovem na escola.
Implantar projetos que atendam adolescentes jovens de 14 a 18 anos, prevenindo a prostituição e a
gravidez precoce.
Investimento das três esferas de governo em programas/projetos desenvolvidos por grupos de mães e
de jovens, em entidades não governamentais, para que possam ser melhor estruturados.
Instituição de Programa de Saúde especializado para atendimento de jovens de 10 a 25 anos, com
ênfase nas questões preventivas de saúde e exercício da sexualidade.
Garantir acompanhamento médico para as trabalhadoras da educação e estudantes.
Garantia de proteção especial às mulheres grávidas no mercado de trabalho.
Implementar um programa nacional (estadual e municipal) eficaz de prevenção e atenção á saúde da
mulher trabalhadora, para assegurar o atendimento às especificidades de cada ocupação, reconhecendo
e adotando medidas de combate a LER, artrites, artroses, adequando os postos de trabalho ao perfil
das trabalhadoras garantindo a aplicação da legislação de proteção e vigilância sobre ás condições de
bem-estar das mulheres trabalhadoras;
Firmar convênio com o Sistema S e entidades afins para oferecimento de exames preventivos às
trabalhadoras de serviços terceirizados, perto do local de trabalho;
Exigir dos empregadores que adaptem o ambiente de trabalho as mulheres com deficiência que estejam
no mercado de trabalho;
Ampliar o atendimento à saúde mental das trabalhadoras da educação, estimulando e assegurando sua
qualidade de vida, conforme as necessidades expostas nos dados da pesquisa CNTE.
Promover a humanização do trabalho e das responsabilidades familiares, para as mulheres e os homens.
Firmar acordos com as empresas terceirizadas, em relação a Cláusulas Sociais para, não só garantir
direitos, como também garantir a execução dos mesmos no que se refere à questão do gênero (creches,
saúde, educação- alfabetização, violência contra a mulher, etc.);
Redução da jornada de trabalho (retirada dos sábados) para as mulheres, face as suas inúmeras
responsabilidades.
Criar um programa de saúde preventiva possibilitando a conscientização das empregadas sobre a
importância do equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e o tempo dedicado aos cuidados com a
saúde e com a família, assim como os efeitos da boa alimentação e da atividade física, no combate ao
estresse e depressão;
Identificar problemas que causam danos à saúde da mulher no ambiente de trabalho, implementando
ações e programas preventivos e curativos voltados à saúde funcional, com ênfase no levantamento
diagnóstico das doenças ocupacionais que afetam sobretudo as mulheres, como por exemplo a Ler,
distúrbio da atenção e fadiga;
Viabilizar a utilização de verbas de encargos sociais em programas de saúde para as mulheres
terceirizadas e das áreas do entorno dos empreendimentos das empresas;
Criar um fundo de apoio na área de Responsabilidade Social de modo que as empresas possam auxiliar
na criação ou manutenção de casas de acolha, campanhas contra a prostituição, o abuso sexual,
doenças sexualmente transmissíveis, a gravidez precoce e outras iniciativas em benefício da saúde da
mulher;
Sensibilizar as empresas fornecedoras de serviços, no sentido de conscientiza-las para a não discriminação
de mulheres com filhos e para a observância da Legislação que proíbe a exigência de testes de gravidez
e laqueadura, para contratação das trabalhadoras;
Garantir que a equipe médica da empresa seja constituída inclusive com mulheres;
Realizar adequações necessárias nas instalações das empresas, considerando a presença de força do
trabalho feminino quer seja efetiva ou contratada;
Trabalhar, ótica de das relações de gênero, a responsabilidade social das empresas em relação aos
fornecedores – particularmente às empresas terceirizantes, onde grande parte dos recursos humanos
são mulheres. Conferir as condições salariais (que geralmente estão em detrimento das que se oferecem
para funções idênticas exercidas pelos homens) e também em relação às questões legais relacionadas
com a licença maternidade e outras;
Implantar e implementar política de saúde para a mulher trabalhadora, especialmente no que se refere
à prevenção e tratamento do uso de agrotóxico e produtos químicos e às condições e relações de
trabalho que interferem na sua saúde mental.
Criar espaços de apoio e terapias alternativas, para promover a auto-estima da mulheres assim
melhorando o desempenho funcional nos orgãos públicos;
PR
Implementar programas preventivos, curativos e reabilitadores voltados à saúde da trabalhadora,
dando ênfase ao levantamento diagnóstico das doenças ocupacionais que afetam as mulheres, com
especial destaque para a LER/DORT, estresse e depressão;
Garantir assistência integral à saúde para mulheres vítimas de acidentes de trabalho, do meio
urbano ou rural, sem vínculo empregatício;
Elaborar diagnóstico do mundo do trabalho e suas conseqüências na saúde e vida das mulheres
trabalhadoras;
Formação de equipe de apoio psicológico para as mulheres que trabalham na segurança civil e
militar
Implantação de programas de saúde ocupacional para as mulheres das áreas urbanas e rurais,
incluindo o serviço público.
Reconhecimento da LER/DORT e de problemas de coluna como doenças ocupacionais/acidentes de
trabalho, por parte de profissionais da área de saúde, pelo INSS, pelas empresas e no serviço
público.
Obrigatoriedade da emissão do Certificado de Acidente de Trabalho pelas empresas, no caso de
RS
RS
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SE
AL
AL
AM
Saúde/família
AM
BA
ES
GO
GO
MA
MS
MT
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
doenças ocupacionais/acidentes de trabalho, com apuração e punição legal no caso de negação por
parte de médicos, peritos do INSS e/ou das próprias empresas empresas.
Que as empresas sejam responsáveis pelos tratamentos clínico e psicológico, bem como forneçam
medicamentos e exames necessários à recuperação das acidentadas e lesionadas, até o retorno ao
trabalho, incluindo transporte.
Que seja obrigatória a adoção de políticas preventivas contra doenças ocupacionais, nas empresas,
sob pena de multa prevista em Lei, nos casos de doenças por acidente e/ou lesão.
Obrigatoriedade de políticas preventivas em empresas que já tenham apresentado, no mínimo, três
casos de doenças por acidente e/ou lesão.
Garantir aposentadoria às mulheres mastectomizadas (retirada do seio), quando causar deficiência
invisível não reconhecida, desde que a perda de movimento dos membros superiores, impossibilite
a execução das atividades da vida diária.
Implantar e garantir a operacionalização de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, nos
municípios ou regionalmente.
Que recebam salário complementar, as trabalhadoras afastadas do trabalho, com diagnóstico de
doenças relacionadas ao trabalho.
Efetivar a fiscalização das empresas que submetem as mulheres, a excesso de horas extras.
Qualificar profissionais do INSS para que possam identificar as doenças adquiridas nos locais de
trabalho, facilitando o diagnóstico, o tratamento e a indenização aos trabalhadores e trabalhadoras.
Garantir o direito de licença saúde à mulher para o tratamento dos filhos.
Criar, a partir desta Conferência, uma Comissão Estadual para acompanhar nas instituições e
empresas, pessoas portadoras da “LER”, em parceria com o Fórum permanente contra a violência,
APC-LER, DRT, Movimentos Comunitários de Saúde e outras entidades interessadas.
Incluir na equipe PSF pedagogos, farmacêuticos, nutricionistas, dentistas e assistentes sociais.
Ampliação das equipes do PSF de forma a cobrir 100% dos municípios.
Fortalecimento da família por parte dos serviços de saúde em parceria com igrejas e escolas para
trabalharem valores ético- morais.
Criação de programas de apoio às famílias com problemas conjugais e com filhos na adolescência.
Realizar investigação acerca do cumprimento das diretrizes e normas do PSF´s pelos distritos
sanitários em consonância com a política nacional de assistência integral a saúde das mulheres.
Garantia da implementação do PSF na área rural;
Inclusão de profissionais de psicologia, assistência social e fonoaudiologia no Programa de Saúde
da Família.
incluir no Programa de Saúde Familiar (PSF) o atendimento médico e UTI móvel destinados às
pessoas com necessidades especiais.
Criar grupos de auto-ajuda para as famílias que enfrentam dificuldades em relação a: drogas, DST/
AIDS, portadores de necessidades especiais, racismo e discriminação, violência sexual contra crianças
e adolescentes.
Aumento do número de profissionais e inclusão de novas especialidades (psicologia, fonoaudiologia
e fisioterapia) no programa de saúde da família.
Implementar o Programa Saúde da Família com equipe multidisciplinar (pediatra, psicólogo,
assistente social, clínico(a) geral e enfermeiro (a), dentista, entre outros);
MT
PA
PA
PB
PB
PB
RN
RS
RS
SC
SC
SC
SC
DF
Saúde/lésbicas
DF
MG
PB
PE
PE
SP
AC
Saúde/mulher
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AM
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Fiscalizar o cumprimento da lei que garante a inclusão dos serviços de ultra-sonografia, mamografia
e outros, nos Programas de Saúde da Família, no sentido de assegurar o atendimento a saúde da
mulher;
Aumentar o número de agentes comunitários de saúde por número de famílias conforme a situação
geográfica do município;
Implantar programas de agentes sociais com equipe multidisciplinar para atendimento a mulher chefe
de família;
Garantia de que sejam realizados Concursos Públicos levando em consideração os critérios técnicos
relativos à Saúde para as contratações dos PSF instituindo rodas de negociação para desprecarização
das relações de trabalho.
Inclusão de Psicólogas(os), Assistentes Sociais, Nutricionistas, Fisioterapeutas e outras áreas afins nos
PSF, para melhorar a qualidade do atendimento, sendo essa uma atribuição das três esferas do
Governo.
Reconhecimento das áreas de ocupação urbana e rural com a garantia da assistência integral à Saúde
da Mulher, contemplando-as na estratégia do PSF.
Cumprimento das funções do PSF e PACS, dentro de suas normas operacionais, nas áreas urbanas e
rurais.
Implementar o Atendimento psicológico nas unidades de PSF ( Programa de saúde da família).
Implementar políticas de saúde da Família e agentes comunitários de saúde nas comunidades
quilombolas.
Criação de Centro de Tratamento Psico-Social às Famílias, com profisionais habilitados.
Capacitar lideranças comunitárias, agentes de saúde, parteiras tradicionais, profissionais de Programas
de Saúde da Familia e PAC sobre os direitos das mulheres e em ações preventivas.
Contratação de profissionais de Serviço Social, da Psicologia e da área de Psiquiatria para comporem a
equipe do Programa de Saúde da Família (PSF).
Ampliação do PAFI - Programa de Atenção Integral à Família.
Incorporar e implementar a atenção à saúde das mulheres lésbicas e bissexuais e incluir o quesito
orientação sexual nos sistemas de informação e nos documentos do SUS, capacitando gestoras/es e
profissionais de saúde para as especificidades de saúde destes grupos de mulheres e investindo na
inclusão de disciplinas que enfoquem questões da sexualidade nos pólos de educação permanente;
Incrementar a política de saúde da mulher, independente de sua orientação sexual, em seus programas
básicos como prevenção de doenças e planejamento familiar.
Garantia de atenção à saúde das lésbicas, com campanhas que combatam o preconceito.
Garantia de que os Gestores Municipais, Estaduais e Federais cumpram os Princípios do Sistema Único
de Saúde(SUS): Universalidade, Equidade e Integralidade, garantindo uma Política Integral à Saúde da
Mulher, considerando às Mulheres Lésbicas, Vítimas de Violência Sexual e Doméstica, Negras e Soropositivas, assegurando-se o desenvolvimento de pesquisas voltadas para essa última.
Garantir o direito da mulher a um/a acompanhante, em qualquer fase de sua vida, assegurando o
direito de livre escolha, inclusive para parceiras lésbicas.
Promover formação continuada de profissionais de saúde para o atendimento às lésbicas, garantindo o
respeito aos seus direitos sexuais e para o atendimento a pessoas com deficiência.
Enfocar a saúde da mulher negra, deficientes e lésbicas nas ações programáticas em todas as áreas de
abrangência do SUS.
Intensificar e ampliar campanhas educativas e preventivas envolvendo todo o núcleo familiar através
de profissionais capacitados em todas as áreas de Saúde da Mulher.
Que seja garantida saúde integral da mulher.
Garantir exames ginecológicos realizados por mulheres (ginecologistas) no serviço público. Ter no
município médicos com especialidades em clinica geral, ginecologista e obstetra que more no município.
Implantação de política de saúde diferenciada e humanizada para mulheres, especialmente para as
trabalhadoras rurais, negras, lésbicas, profissionais do sexo e indígenas.
Sensibilizar os homens para contribuir na questão da saúde da mulher.
Criar Casa de Apoio para as mulheres que moram nos seringais, assentamento etc. para fazer tratamento
de saúde na cidade; Uma casa de apoio à produtora Rural.
Criação de um centro educacional e orientação com grupos de apoio, onde as mulheres busquem
informações sobre: DST/ AIDS, Climatério, gravidez na adolescência, orientação sexual e ostomia.
Assegurar as portadoras de sofrimento psíquico, hanseníase, HIV/AIDS, sequeladas de neoplasia
mamária e aquelas em regime prisional durante e após seus tratamentos e/ou cárcere, igualdade de
direitos, principalmente em relação à assistência social, à saúde, ao trabalho e a terapia ocupacional,
para possibilitar a inserção dessas mulheres nos espaços coletivos e a reintegração na família e
sociedade; dispensando cuidado especial a segurança e proteção das primeiras pela situação de
especial vulnerabilidade que apresentam.
AM
AM
AM
AM
AP
AP
AP
BA
BA
CE
CE
CE
CE
CE
DF
DF
DF
DF
ES
ES
ES
GO
GO
MA
MA
MA
MA
MA
MCT
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir assistência integral à saúde da mulher em todo o seu ciclo vital, da menarca ao climatério,
especialmente no pré-natal, puerpério e em suas intercorrências clinico-ginecológicas, incluindo exames
complementares de diagnósticos e tratamentos em tempo hábil sem distinção de raças e etnias.
Assegurar a todas as mulheres a humanização no atendimento à saúde.
Desenvolver nos serviços de saúde programas de capacitação sistemática para o atendimento integral
à saúde da mulher com ênfase na abordagem ético-humanística, especialmente às pessoas biologicamente
vulneráveis, vivendo com HIV /Aids, mulheres com neoplasia de mamas e colo uterino e outros casos.
Garantir que nos serviços volantes de saúde coletiva sejam obrigatórios profissionais e equipamentos
necessários ao atendimento à saúde da mulher.
Implantar nos municípios as clínicas especializadas em saúde da mulher;
Fortalecer e garantir o acesso de todas as mulheres do município ao Programa de Assistência a Saúde
da mulher, criança e adolescente;
Efetivar consórcios municipais ao atendimento a mulher com serviços e exames especializados
(mamografia, ultra-sonografia, prevenção do câncer, odontologia, equipe multi-profissional);
Intersetorialidade – as ações de saúde voltadas às mulheres não podem prescindir do envolvimento das
diversas áreas ao interior do Setor Saúde e fora dele.
Garantir atendimento específico para saúde da mulher com deficiência nas áreas de ginecologia,
obstetrícia, gravidez de risco na rede pública de saúde;
Garantir à assistência à mulher nas unidades de saúde, em todos os turnos e finais de semana (manhã,
tarde e noite) atentando para as mulheres grávidas.
Fortalecer as ações de prevenção a gravidez não planejada, a prevenção de câncer ginecológico e de
mama, prevenção à violência.
Assegurar a ampliação e ou manutenção do número de profissionais que atuam na atenção básica de
saúde e os insumos necessários à promoção desta atenção para a mulher.
Garantir atendimento especializado aos seguintes grupos nos serviços de saúde: mulheres soro positivas,
portadoras de necessidades especiais, usuárias de drogas.
Criar centros de referências especializados e serviços de saúde para mulheres jovens e de terceira
idade.
Desenvolver políticas de educação continuada em saúde das mulheres, independente de sua orientação
sexual, junto às/aos profissionais de saúde enfocando as especificidades de doenças com repercussões
importantes na saúde integral, em particular na saúde reprodutiva das mulheres negras, tais como:
diabete I, hipertensão arterial, miomas, anemia falciforme, ressaltando que as duas últimas doenças
podem causar abortamentos espontâneos freqüentes
Incluir atendimento psicológico às mulheres, especialmente as em situação de vulnerabilidade social,
nos programas de saúde, educação e proteção social;
Assegurar o ingresso aos serviços formais de saúde com investimento em insumos de prevenção,
diagnóstico e tratamento para as mulheres nas diversas etapas de sua vida e em todos os níveis de
complexidade;
Fortalecer e integrar os vários Programas (especialmente reativando o PAISM) que promovem a saúde
da mulher em todas as fases da sua vida, visando a otimização das ações de saúde e criar mecanismos
para sua efetivação em todos os níveis;
Promover o acesso da mulher durante toda a sua vida aos serviços de atendimento a saúde, de
informação e atendimento complementar adequado, de gratuidade e boa qualidade;
Fortalecer os programas de prevenção que promovem a saúde da mulher;
Implementar o programa de atenção integral a saúde da mulher (PAISM) em todos os municípios com
considerações de gênero, raça etnia e faixa etária;
Criação de núcleos de apoio psicológico à mulher, nos órgãos governamentais e ONG’s.
Estabelecer referências para os exames de mamografia e densitometria óssea e outros exames
necessários para a saúde da mulher.
Garantir qualidade no atendimento ao serviço de saúde para mulheres em idade reprodutiva que morre
na ocasião da gestação, parto e pós-parto, considerado como uma pratica de violência contra a mulher
Criação de mecanismos de informação sobre a saúde das mulheres visando a divulgação de orientações
básicas de saúde e prevenção, ampliando o acesso aos serviços.
Promoção de capacitação para os agentes de saúde e demais profissionais da área de saúde e qualificação
dos serviços de atenção à mulher, numa visão de integridade e intersetorialidade.
Estabelecimento de parcerias intra-setoriais (Educação, Justiça, Saúde e Assistência Social) no campo
da educação, prevenção e promoção à saúde da mulher.
Criação e implementação de programas de saúde curativa e preventiva, contra gravidez indesejada e
doenças sexualmente transmissíveis.
Criar e implementar Centros de Saúde da Mulher, de fácil acesso
MCT
MCT
MCT
MG
MG
MG
MG
MME
MME
MS
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PB
PB
PB
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PE
PE
PE
PE
PI
PI
PI
PI
PI
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Promover o acesso da mulher durante toda sua vida a serviços de atendimento à saúde, à informação
e a serviços conexos adequados, de baixo custo e boa qualidade.
Priorizar o atendimento de mulheres e aumentar o número de profissionais no SUS;
Fortalecer os programas de prevenção que promovem a saúde da mulher.
Desenvolvimento de uma política de prevenção e promoção de saúde da mulher, em especial, contra a
miomatose, anemia falciforme, hipertensão, diabetes, câncer de colo do útero e mama, garantido a
realização regular dos exames papanicolau, mamografia, ultra-som e outros exames feitos por equipes
multidisciplinares.
Capacitação de profissionais de saúde para o atendimento ético das profissionais do sexo.
Implantação de Centros de Referência para a Saúde da Mulher.
Melhoria das condições de vida das mulheres encarceradas no presídio/colônia penal, respeitando-se
a sua integridade física, garantindo assistência médica, instalações próprias às gestantes, com direito
a higiene, tratamento psicológico, amamentação e acompanhamento dos filhos nos primeiros meses de
vida, permitindo e facilitando a convivência com familiares, e implementando programas de assistência
social, psicológica e jurídica, e desenvolvendo projetos de empreendedorismo e de reintegração social,
dentre outros, estendendo-se a assistência social à mulher egressa do sistema penitenciário.
Realizar eventos orientativos sobre saúde feminina em especial o câncer de mama, métodos anticoncepcionais, a prevenção de DST´s, e a importância dos tratamentos preventivos para as mulheres e
homens da empresa e de comunidades vizinhas às suas instalações;
Considerar na política e nos procedimentos internos da empresa, as questões físicas peculiares do
organismo feminino como, por exemplo, o período de TPM, o período de gravidez, o período de
amamentação e a menopausa;
Implementação e ampliação dos programas de assistência à saúde da mulher já existentes no ministério
da saúde (pré-natal, planejamento familiar, climatério, saúde mental) com realização de exames
complementares (por exemplo: densitometria óssea, mamografia), melhoria na distribuição de
medicamentos da rede básica. Criação de centros de referencia para o atendimento de mulheres
portadoras de deficiências físicas, adaptados e equipados, com profissionais com treinamentos
específicos.
Garantir a humanização no atendimento às mulheres em todos os setores públicos, principalmente no
da saúde, em todo o seu ciclo de vida;
Criação e fortalecimento da Rede de Serviços de Atenção à Saúde e à Segurança da Mulher com a
inclusão de Unidades de Medicina Legal nos Municípios onde estas não existem.
Garantia da Assistência Clínico-educativa Integral à Saúde da Mulher, considerando-se as diferenças
etárias, raciais/étnicas de orientação sexual, deficientes físicos e com distúrbios mentais, destacando
as especificidades das Lésbicas, Soropositivas e Profissionais do Sexo, Mulheres em Assentamento,
Mulheres Climatéricas, por profissionais capacitados e sensibilizados.
Obrigatoriedade do profissional de saúde em informar à Mulher quanto ao procedimento médico ou
laboratorial que está sendo realizado com ela.
Garantia de uma Política de Atenção a Saúde e de Educação de Mulheres em regime de detenção.
Criação e implementação de Centros de Referência da Saúde da Mulher, nos Municípios, com profissionais
capacitados e sensibilizados para o atendimento das Mulheres ciganas, portadoras de necessidades
especiais, negras/quilombolas e indígenas, com o aprofundamento de pesquisas sobre as doenças
específicas dessas etnias, garantindo à população o acesso aos resultados obtidos.
Implantar uma política integral de saúde para as mulheres, que garanta a promoção, prevenção,
tratamento e recuperação dos agravos; descentralizando, hierarquizando e interiorizando as ações e
serviços, com acesso rápido e sistema de referencia e contra-referencia, com responsabilidade definida
para os três níveis de gestão e com recursos específicos definidos.
Garantir a perspectiva de gênero nas ações de saúde relacionadas à atenção básica, criança e adolescente,
epidemiologia e vigilância sanitária, saúde mental, saúde do trabalhador, DST/aids e planejamento em
saúde.
Garantir recursos para a criação e ampliação de casas de apoio e garantia de transporte para mulheres
em tratamento de doenças como câncer, aids, entre outros.
Desenvolver políticas e programas na área de esporte e lazer para a mulher.
Assegurar o atendimento multiprofissional na área de saúde para mulheres com obesidade móbida
hipertensas, meopausadas e diabéticas;
Garantir a gratuidade em exames específicos para mulheres;
Assegurar o tratamento hormonal e de combate a osteoporose às mulheres hipertensas e diabéticas;
Assegurar o atendimento à saúde mental das mulheres negras, rurais, brancas, com necessidades
especiais, profissionais do sexo, lésbicas e urbanas;
Promover acesso a serviços públicos de qualidade à mulher com todos os seus ciclos de vida;
PR
PR
PR
PR
PR
RJ
RJ
RJ
RJ
RN
RO
RO
RO
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RS
RS
SC
SC
SC
SC
SC
SE
SE
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Enfrentar os principais problemas em relação à saúde da mulher deve ser uma das prioridades de um
governo que busca o pleno exercício da cidadania e a garantia dos direitos humanos para todas/os. É
necessária a existência de uma coordenação de Programa de Saúde da Mulher, enquanto instância de
formulação e implementação da política pública de atenção integral a saúde da mulher , nas instâncias
estaduais, municipais e federal, com o fortalecimento do controle social através de comissões técnicas
dos conselhos de saúde que devem ser prioridade desta instância a defesa e a efetivação do PAISM Programa de Assistência Integral a Saúde da Mulher, que prevê ações preventivas, curativas e
reabilitadoras em todas as fases da vida das mulheres, assim com ações educativas voltadas a orientação
e informação das mulheres e preparo dos profissionais para que proporcionem um tratamento
humanizado, sem discriminação étnica-racial, às idosas, adolescentes, prostitutas, lésbicas, detentas
e portadoras de deficiências;
Editar uma portaria ministerial da política nacional de saúde da mulher, com definições orçamentárias
e atribuições para as três instâncias de governo;
Monitorar permanentemente os indicadores de saúde da mulher, com recortes de renda, raça/etnia,
escolaridade e orientação sexual;
Desenvolver campanhas de esclarecimento sobre as doenças cardiovasculares e crônico-degenerativas,
alertando as mulheres para a importância de se prevenir, de reconhecer os sintomas e de procurar
tratamento;
Implementar as orientações e cuidados com a manutenção da saúde bucal da mulher, levando a hábitos
de auto-observação para o diagnóstico de lesões bucais e priorizando as mulheres em idade fértil, com
vistas a diminuição da transmissão materno-infantil da cárie dental e a 3ª idade.
Promover políticas/ações de promoção, prevenção, assistência, reabilitação e redução de danos,
garantindo a integração entre as ações dos Programas de Saúde da Mulher com o PROSAD, Doenças
Sexualmente Transmissíveis, HIV/AIDS, PACS/PSF, bem como garantir a intersetorialidade das políticas/
programas direcionados às mulheres em outras áreas, sobretudo nas áreas de Educação e Assistência
Social.
Necessidade de interface do PAISM com os programas ministeriais e secretarias de saúde voltados à
prevenção de doenças crônicas e degenerativas – Doenças e Agravos não transmissíveis (DANT).
Municípios do interior: Na elaboração e implementação de políticas de saúde voltadas para as mulheres,
os gestores federais e estaduais devem considerar as realidades locais de forma descentralizada,
regionalizada e respeitando as realidades locais, contribuindo com medidas específicas e diferenciadas,
quando cabível.
Incluir nos serviços e núcleos de atendimento à mulher, e demais órgãos públicos, profissionais capacitados
para atender portadoras de deficiências.
Criação e ampliação de centros de referência em atendimento integral à saúde da mulher, com
fornecimento de exames clínicos e laboratoriais, medicamentos e acesso ao serviço de atendimento
móvel de urgência.
Definir programas orçamentários para a criação de Centros de Referencia de Saúde da Mulher nos
estados e municípios, com a implantação conjunta das Casas de Apoio a gestante;
Implantar dentro do Centro de Saúde da Mulher, um programa de assistência especifica às adolescentes,
climatérica, negra, índia extrativistas e mulheres portadoras de deficiência;
Criação de Centros de Atendimento integral à saúde da mulher, com acesso a serviços especializados
para pré-natal, parto, pós-parto, planejamento familiar e distribuição de camisinha, com foco nas áreas
extrativista, indígenas, ribeirinhas, presidiárias, assentamentos e populações negras;
Garantir a assistência integral à saúde da mulher, em todas as etapas da sua vida, sem discriminação
de gênero, raça/etnia, e localização geográfica (três esferas de governo).
Garantir acesso da mulher a informações, a prevenção, exames e medicamentos de forma continuada,
garantindo seu direito à saúde integral;
Assegurar um mamógrafo para cada 50 mil habitantes.
Garantia da obrigatoriedade de realização, nos serviços públicos de saúde, da cirurgia plástica
reconstitutiva de mama, bem como daquelas redutoras.
Investimento na qualidade de atendimento às mulheres, nos hospitais e maternidades dos municípios.
Ampliação do quadro de profissionais de atendimento em oftalmologia, reumatologia, ortopedia, e
outras áreas médicas, a todas as mulheres, independente da idade.
Criar e organizar oficinas de auto-estima, alimentação, corpo, saúde, exercícios orientados, meditação
(yoga) para mulheres, incluido as presidiárias.
Criação de convênios com as universidades visando atendimento gratuito às mulheres por acadêmicos
das área bio- psico-médicas e jurídicas.
Garantir que todas as mulheres sejam atendidas nos postos de saúde por médicos ginecologistas e
obstetras e não por enfermeiros.
Regionalizar o atendimento fisioterapêutico da saúde da mulher.
SP
Promover a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres, mediante a garantia de direitos
legalmente constituídos e a ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde.
TO
Priorizar atendimento as mulheres, garantindo seus direitos, com agilidade na prevenção de doenças e
no resultado de exames (biopsia, papanicolau e VDRLl).
TO
Garantir que todos os serviços de atendimento à mulher urbana sejam estendidos às mulheres do meio
rural, populações tradicionais, ribeirinhas, remanescentes de quilombos, indígenas, pescadoras, extrativistas, etc., ou seja, todas as
mulheres do Estado do Tocantins.
TO
Criação e implementação de Centros de Referência em saúde com equipe multidisciplinar (clínico
geral, obstetra, ginecologista, assistente social, enfermeiro, dentista, pedagogo e psicólogo, gerontólogo, fisioterapeuta e nutricionista),
garantindo assistência integral à mulher localizados em municípios pólos.
AC
Saúde/mulher com deficiência
Divulgar o programa e garantir a distribuição de órtese e prótese para mulheres deficientes.
AM
Criação de ambulatórios com profissionais qualificados dentro das escolas, para atendimento dos
alunos portadores de necessidades especiais.
BA
Garantir o direito ao tratamento de fisioterapia, fonoaudiologia e todos os outros voltados para
tratamento de reabilitação contínua para a mulher com deficiência (física e psicologia);
BA
Implantar políticas sócio-culturais voltadas para as mulheres com deficiência.
GO
Intensificar ações para o atendimento de todas as deficiências: física, auditiva, visual e mental.
PB
Cumprimento da Lei que trata da Assistência à Saúde de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais,
quanto à Saúde Sexual e Reprodutiva.
PE
Desenvolver ações de educação em saúde que promovam igualdade de direitos entre homens e mulheres,
direcionadas para área de alimentação e nutrição, meio ambiente, saúde da mulher, utilizando as linguagens de libra, braile e de
ampliação.
PR
Criar protocolo e cadastro específico na Rede de Saúde Pública, para o atendimento à mulher portadora
de deficiência, conforme aprovado nas conferências de saúde;
RR
Identificar e análisar os fatores de vulnerabilidade que atingem grupos específicos de mulheres,
especialmente aquelas portadoras de necessidades especiais, as vítimas da exclusão social, as tóxicodependentes, para adoção de
medidas compensatórias;
SP
Capacitar e sensibilizar profissionais de saúde para atendimento das mulheres com deficiência. Ter
profissionais com noções de libra para atender a mulher com deficiência auditiva; prover as unidades de saúde com TDD - telefones
especiais que possibilitem a marcação de consultas com deficientes auditivos. Garantir a distribuição de próteses e órteses e
equipamentos auxiliares às pessoas com deficiência.
SP
Garantir a atenção à saúde das mulheres encarceradas possibilitando condições de higiene pessoal,
acesso a atendimento médico preventivo, acesso à medicamentos e programas de prevenção de DST/AIDS, contraceptivos, pré-natal,
acompanhamento de ginecologistas e possibilidade de efetuar todos os exames necessários e atendimentos de retaguarda e
atendimento também na saúde mental.
TO
Criar um programa de apoio continuado aos portadores de necessidades especiais, promovendo a sua
inclusão social e propiciando à mulher a possibilidade de trabalhar e manter o equilíbrio familiar nos aspectos financeiros e
emocionais.
AL
Saúde/mulher idosa Criar mecanismos e serviços de atendimento a mulher idosa.
BA
Inclusão das mulheres idosas, crianças e adolescentes nos programas e campanhas de saúde, garantindo
a implementação da política de saúde do idoso, com atendimento especializado e preferencial nos centros de saúde;
GO
Organizar as redes de atenção à pessoa idosa, com equipe multi-profissional, possibilitando acesso a
medicamentos e alimentação.
MG
Garantia de atendimento especial e prioritário para mulheres idosas em todas as áreas, especialmente
saúde e lazer, com vistas à melhor qualidade de vida.
PE
Realizar campanhas de promoção à saúde para mulher idosa com garantia de diagnóstico e tratamento,
bem como promover cursos voltados para seus familiares, esclarecendo-os sobre questões de saúde e envelhecimento e o cumprimento
da prioridade no atendimento à mulher idosa.
PE
Sensibilizar diretores de hospitais para a prioridade no atendimento às mulheres idosas nas emergências.
PE
Prestar assistência especial às mulheres idosas cuidadoras.
PE
Garantir atenção às mulheres idosas vivendo com aids, promovendo estudos e tratamentos específicos.
PE
Criar programas de lazer para terceira idade com parceria.
AC
Saúde/mulher indígena
Criação e manutenção de espaço próprio para o parto nas comunidades indígenas e em caso de gravidez de risco garantir transporte
para o hospital mais próximo.
AC
Qualificar agentes de saúde e auxiliares de enfermagem para prevenir e orientar a população sobre as
necessidades na área de saúde na zona rural e urbana e, principalmente nas áreas indígenas
MA
Criação de três distritos sanitários nas regiões Norte, Sul e Centro Oeste, para melhor atender a
mulher indígena.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
MA
MA
MS
PA
PA
PA
PB
RS
AL
Saúde/
mulher negra
BA
BA
CE
CE
CE
CE
DF
DF
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ES
ES
GO
MA
MA
MCT
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Construção de postos de saúde em todas as aldeias ou áreas indígenas e comunidades quilombolas.
Garantir o funcionamento da casa de saúde indígena, para os doentes e acompanhantes referenciados.
Melhora na assistência à saúde da mulher indígena como implementação do programa de planejamento
familiar e programa de saúde da família e inclusão de mulheres indígenas nos órgãos de assistência à
saúde destes povos.
Criar de um programa especial de atendimento à saúde das mulheres indígenas e quilombolas com
campanhas para as doenças com maiores incidências entre índias e quilombolas (malária, anemia
falciforme, mioma do colo uterino, diabete tipo II, etc..). – com visitas periódicas de médico em quilombos
e aldeias; - DST estudo Capacitação de quilombolas e indígenas no atendimento de primeiro socorros
nas comunidades; - Implantação de farmácias vivas para as comunidades (plantas medicinais) com
apoio para sua manutenção.
Revisar a PPI, incluindo as populações indígenas como pactuação obrigatória repassado o percapta
indígena para os municípios que atendem os povos indígenas;
Garantir a participação do estado com população indígena e municípios de referência para a assistência
em saúde dessa clientela específica em todo o processo de planejamento físico/financeiro dessas
ações. Considerando que estes estão sendo atendidos na rede municipal e estadual do SUS/FUNASA;
Desenvolvimento da Promoção Social pela FUNASA, atendendo à demanda da População Indígena.
Fortalecer as políticas públicas voltadas às comunidades indígenas, com atenção especial à Saúde da
Mulher.
Criação de mecanismos para incentivar pesquisas visando combater as doenças típicas da população
negra (anemia falciforme, ACV entre outras).
Criar nos grandes hospitais, da capital e interior, setores especializados para detectar e tratar doenças
predominantes na raça negra, capacitando profissionais com essa finalidade.
Implantar o programa nacional de anemia falciforme com a instalação de centros de referência de
atenção aos portadores de hemoglobinopatias com ênfase na anemia falciforme.
Reconhecer as especificidades das mulheres negras e indígenas quando da elaboração de políticas
públicas de saúde.
Criar e garantir o acesso a programas de saúde destinados a doenças específicas da raça 10.2 negra,
como a anemia falciforme e à mortalidade da mulher negra;
Reconhecer a necessidade imediata de atenção específica à saúde das mulheres negras e das mulheres
indígenas, considerando suas particularidades.
Incluir o quesito cor/raça nos sistemas de informações e documentos do SUS.
Criar centros Federal, Estaduais, Distrital e Municipais de referência em saúde da população negra, na
estrutura legal do Ministério da Saúde/Secretaria de Saúde, com os objetivos de pesquisar, documentar,
capacitar, intercambiar, informar e coordenar estudos e pesquisas sobre as especificidades da saúde da
população negra, cuja gestão seja compartilhada com representantes do movimento social e do poder
público;
Incorporar e implementar a atenção à saúde das mulheres afrodescendentes/negras e indígenas,
articulando a inclusão do quesito raça nos sistemas de informação e nos documentos do SUS, capacitando
gestores e profissionais de saúde para as especificidades de saúde destes grupos de mulheres e
investindo na inclusão de disciplinas que enfoquem questões étnico-raciais nos pólos de educação
permanente;
Incorporar e implementar a atenção à saúde das mulheres negras e das mulheres indígenas, trabalhadoras
rurais e portadoras de necessidades especiais, articulando a inclusão do quesito raça nos sistemas de
informação e nos documentos do sus capacitando gestores e profissionais de saúde para as especificidades
de saúde destes grupos de mulheres e investindo na inclusão das disciplinas que enfoquem questões
étnico-raciais nos pólos de educação permanente;
Implantar / Implementar uma rede especializada em doenças prevalentes na raça negra e portadores
de necessidades especiais nos CRES – Centro de Referencia Especializada.
Capacitar e sensibilizar os profissionais das unidades básicas de saúde e programas de saúde da
família nas doenças prevalentes da mulher negra;
Disponibilizar atendimento especializado na Rede de saúde para atendimento da mulher negra, levando
em conta suas enfermidades específicas / Posto de saúde com atenção especial à mulher negra e suas
enfermidades específicas.
Implementar programas especiais de combate e prevenção de doenças prevalecentes da população
negra (hipertensão arterial, diabetes e anemia falciforme).
Assegurar que os gestores cumpram à risco, os princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde no
que se refere ao atendimento especifico às mulheres negras de baixa renda da periferia, das comunidade
quilombolas rurais e urbanas.
Incorporar e implementar a atenção à saúde das mulheres negras e das mulheres indígenas, articulando
a inclusão do quesito cor nós sistemas de informação e nos documentos do SUS, capacitando gestores
PB
PE
PE
PE
PE
PI
PI
PI
PR
PR
PR
RJ
RN
RN
RS
SC
SP
DF
AC
AC
BA
GO
RN
RS
e profissionais de saúde para as especificidades de saúde destes grupos de mulheres e investindo na
inclusão de disciplinas que enfoquem questões étnico-raciais nos pólos de educação permanente.
Implantação do Programa de Anemia Falciforme (PAF) que atenda às seguintes diretrizes: serviços de
diagnósticos precoces e tratamento em mulheres negras (especialmente em grávidas no decorrer de
pré-natal e em recém nascidos, realizando o diagnóstico neonatal), em portadoras de traços falcêmicos
e acompanhamento dos membros da família da portadora da enfermidade. Capacitação dos profissionais
de saúde do serviço público para a prevenção, diagnóstico e tratamento, bem como a implementação
de ações educativas destinadas a disseminar informações relativas à doença.
Definir políticas de saúde para as populações negras, especialmente para as mulheres.
Promover campanha de valorização do preenchimento do quesito raça/cor nos instrumentos de
notificação de doenças e de óbito.
Campanhas educativas/informativas e formação continuada para sobre as doenças que acometem a
população negra afro-descendente.
Implantar e implementar política de saúde nos municípios para prevenção, diagnóstico precoce e
tratamento das doenças étnico-raciais, com especial atenção para a anemia falciforme.
Implementar ações de fortalecimento do programa de tratamento da Anemia Falciforme nos Estados e
Municípios;
Capacitação dos profissionais em saúde sobre as doenças prevalecentes da comunidade negra;
Promover a contextualização da questão étnico- racial e da orientação sexual na elaboração da política
de saúde mental;
Implementar o sistema público de procedimentos para detectar nos primeiros anos de vida a anemia
falciforme, incluindo teste do pezinho, e desenvolvimento de programas de prevenção e tratamento de
doenças de mais alta incidência na população negra, tais como a hipertensão e as miomatoses;
Introduzir o quesito cor nos prontuários e demais formulários do sistema de informação em saúde, nos
atestados de óbito para que se conheça o perfil da morbi-mortalidade da população negra;
Estabelecer a obrigatoriedade do exame ao nascer para detectar anemia falciforme comum na raça
negra;
ANEMIA FALCIFORME. Implementar políticas que garantam informação, divulgação dos sintomas,
diagnóstico e assistência clínica e emergencial às mulheres portadoras de anemia falciforme em todos
os momentos do ciclo da vida, garantindo atenção integral à saúde das mulheres negras e
afrodescendentes. Criar mecanismos públicos para capacitar os/as profissionais de saúde para um
melhor atendimento a pessoas portadoras desta doença, principalmente no interior do estado, onde
não há profissionais capacitados/as para atuar nesta área.
Garantir que as políticas públicas universalistas de habitação, educação, trabalho e geração de emprego
e renda atendam às especificidades das mulheres negras e indígenas.
Implementar os programas especiais de combate e prevenção de doenças da população negra, em
especial o Programa Nacional de combate à Anemia Falciforme.
Instituir programa de saúde para as mulheres negras que atenda o diagnóstico, tratamento e
acompanhamento de anemia falciforme, lúpus e hipertensão, especialmente durante a gravidez;
Implementação do programa de atendimento às pessoas portadoras de anemia falciforme, garantindo
orçamento e liberação financeira para ações desse programa, no que se refere ao diagnóstico e ao
tratamento e atenção às questões étnicas.
Estimular e apoiar a implantação, em todos os estados da federação, da política de atenção à anemia
falciforme do Ministério da Saúde, que prevê: diagnóstico, tratamento, atenção à questões étnicas,
dando ênfase às especificidades das mulheres falcêmicas na idade fértil e no ciclo gravídico-puerperal.
Saúde/
Garantir os direitos humanos das mulheres internas no sistema penitenciário, observando as
Mulher presidiária especificidades de gênero, raça/etnia e orientação sexual na elaboração de políticas públicas de
administração penitenciária, notadamente no que se refere ao acesso integral à saúde e ao exercício
pleno dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos;
Saúde/mulher rural Atendimento humanizado nos hospitais, centros, postos e unidades de saúde com os profissionais e
material suficiente (equipamento, medicamentos, distribuição de medicamentos básicos); laboratórios
no município/ Priorizar o atendimento laboratorial e nos Postos de Saúde para mulheres da zona rural.
Melhoramento das unidades básicas de saúde, priorizando a implantação nos municípios que ainda não
tem (COMUNIDADES RURAIS) (Rio Branco).
Atendimento médico nos postos de saúde dos assentamentos - ginecologista e clinico geral;
Assegurar junto ao Poder Público Municipal assistência jurídica, educacional, saúde e lazer para as
trabalhadoras rurais.
Criação de estruturas de saúde que atendam as áreas de assentamentos e comunidades rurais, com
acesso a unidades móveis que possam prestar assistência e deslocamento em caráter de urgência.
Direcionar políticas públicas de saúde para a mulher agricultora.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
AC
AM
Saúde/
práticas
tradicionais
AM
AP
ES
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PA
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PE
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RS
SC
AM
Saúde/violência
AP
CE
GO
GO
MA
MT
PA
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RS
RS
SE
SP
TO
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Criar um centro de medicina da floresta com profissionais capacitados na área (Cruzeiro do Sul).
Reconhecimento por parte do Poder Público dos conhecimentos das populações indígenas sobre o uso
das práticas tradicionais de saúde, respeitando as especificidades culturais de cada povo.
Intercambiar os conhecimentos e as práticas tradicionais com o sistema formal de saúde e pactuar
capacitação visando aplicação na rede pública de serviços de saúde.
Instituir parcerias entre parteiras Tradicionais e Instituições Públicas de Saúde;
Criar um programa federal de medicina alternativa, homeopatia e fitoterapia;
Resgatar a medicina alternativa desenvolvida pela comunidade negra, indígena e popular.
Subsidiar, instrumentalizar e regulamentar os serviços das parteiras;
Formar um banco de dados para as parteiras tradicionais e reconhece-las como trabalhadora do
sistema.
Criar um programa Federal de valorização e reconhecimento da parteira tradicional a ser implantado
em todos os municípios através de programas de saúde da mulher do Ministério da Saúde: acompanhamento permanente; -pagamento do parto domiciliar; - integração da parteira na rede oficial
de saúde; - reconhecimento da certidão do parto domiciliar pelo INSS para efeito de auxílio maternidade;
Garantia de Políticas Públicas de Saúde que assegurem a inclusão dos trabalhos das parteiras tradicionais
e indígenas, reconhecendo as questões sócio-culturais e regionais, bem como o uso de plantas medicinais
no trabalho de parto, respeitando o Direito de escolha da Mulher no ato de parir.
Valorização e capacitação das parteiras Indígenas/Negras para o Parto Domiciliar.
Realizar formação continuada de Agentes Comunitários de Saúde/ACS e parteiras tradicionais.
Desenvolvimento de programas de informação e sensibilização para o uso da medicina e alimentação
dos povos indígenas e afro-brasileiros.
Garantir políticas públicas de saúde que assegurem a inclusão dos trabalhos das parteiras tradicionais
e indígenas, reconhecendo as questões específicas às várias regiões geográficas, bem como o uso das
ervas e raízes medicinais no trabalho de parto, respeitando o direito de escolha, legal e legítimo, da
mulher no ato de parir.
Inserir a fitoterapia como tratamento de saúde e forma de geração de renda para as mulheres;
Instituição e financiamento de programas que desenvolvam atividades físicas e terapias alternativas,
contribuindo para a prevenção de doenças e de sua recuperação, de acordo com a necessidade de cada
região do estado.
Estruturar físico e funcionalmente serviços de saúde por zonas geográficas para o enfrentamento dos
agravos resultantes da violência sexual e doméstica à mulher, à criança e ao adolescente em articulação
com os movimentos de mulheres.
Estabelecer que em todas as unidades de saúde dos municípios tenham em seu quadro de profissionais,
psicólogos e assistentes sociais capacitados para garantir a assistência, atendimento e acompanhamento
às mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física e mental, bem como vítimas de
dependência química através da criação da rede de atendimento envolvendo várias instâncias do poder
público municipal, estadual e judiciário;
Promover a capacitação dos profissionais de atenção primária de saúde ligados ao SUS, para identificação
da violência contra a mulher.
Garantir o cumprimento das Normas Técnicas do Ministério da Saúde sobre a violência contra a mulher.
Contracepção de emergência/pílula do dia seguinte, em todas unidades de saúde pública (SUS), tanto
para situações de estupro como qualquer falha de método contraceptivo.
Implantação de programas que visem a profilaxia do HIV em mulheres vítimas de violência sexual.
Implantar o serviço de vigilância epidemiológica da violência contra a mulher, em parceria com o
Conselho Regional de Enfermagem e com o Conselho Regional de Medicina;
Humanizar o atendimento às mulheres vítimas de violência, em todas as unidades de saúde;
Redimensionar o Projeto Maria-Maria, em Teresina, mediante a incorporação da Norma Técnica 21 que
trata dos agravos à saúde da mulher resultante da violência sexual;
Implantação e implementação dos serviços de assistência às mulheres vítimas de violência sexual,
dependentes químicos, presidiárias e mulheres em situação de riscos.
Estabelecer a afirmação da violência contra a mulher e de gênero como uma questão de saúde pública.
Implantar Políticas Públicas de Saúde humanizadas para mulheres, com recorte de gênero, e para
mulheres em situação de violência.
Criar núcleos de atendimento especiais nos hospitais, a crianças, adolescentes e mulheres vítimas de
violência sexual.
Melhoria e instalação de serviços de saúde que atendem vítimas de violência sexual, com garantia da
realização de aborto legal, se esta for a decisão da mulher/jovem.
Garantir o atendimento de referência e emergencial nos hospitais e postos de saúde da rede pública
mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física e sexual.
AM
SUS
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ES
ES
ES
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MCT
MG
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RJ
RJ
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Implantação efetiva do SUS no Estado, especialmente nos municípios do interior, garantindo assistência
integral e universal, principalmente quanto aos meios complementares de diagnóstico e tratamento
em tempo hábil, prioritariamente às populações ribeirinhas e indígenas, em atendimento aos veementes
reclamos das representações municipais presentes nesta Conferência.
Agilizar a implantação dos pólos de referência do SUS garantindo a descentralização dos atendimentos
secundário e terciário de saúde.
Garantir que os/as gestores/as cumpram os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) – Universalidade,
eqüidade e integralidade com qualidade;
Garantir que a política de recursos humanos do SUS tenha como principio a qualificação e efetivação
dos profissionais, garantindo a qualidade do atendimento;
Garantir o cumprimento dos direitos constitucionais relativos ao SUS no que se refere à distribuição de
remédios de baixo e alto custo e liberação de exames de alta e baixa complexidade;
Aumento do número de laboratórios conveniados ao SUS nos municípios.
Qualificar o atendimento do SUS, mais médicos e especialistas e reduzir o tempo de espera para as
mulheres.
Implementação e/ou ampliação do SUS conforme a Lei nº 8080 e do Programa de Atenção Integral à
Saúde da Mulher (PAISM), que prevê ações educativas, preventivas, diagnósticos, tratamento e
recuperação.
Garantir a efetivação da Lei do SUS sobre a saúde ser “Direito de todos, Dever do Estado”, no sentido
de proporcionar atendimento periódico in-loco, para as reeducandas do sistema prisional, assegurando
o acompanhamento de uma equipe multi-profissional;
Garantir o credenciamento junto ao SUS da especialidade de cirurgias reparadoras para gastroplastia,
gigantoplastia e ampliar os critérios para as cirurgias vasculares;
Inclusão das práticas alternativas nos serviços do SUS.
Garantir e credenciar a ampliação do quadro de especialidades nas áreas de neuro-pediatria,
neurologia adulta, oftalmologista, oncologia, cardiologia, dermatologista, alergista, através do SUS,
garanta um incremento diferenciado nos valores (fator amazônico) do financiamento da saúde na região
de difícil acesso, etc.
Unificação da Ficha de Cadastro dos usuários do SUS, tipificando a Raça/Etnia.
Garantia de 100% de cobertura financeira do SUS (nas três esferas do Governo) em todos os serviços
realizados na atenção básica, média e alta complexidade nos Municípios e Estados, possibilitando o
acesso as Mulheres, com rapidez e resolutividade.
Assegurar práticas de medicina holística pelo SUS;
Criar ouvidorias nas unidades de saúde pública, privada e conveniadas ao SUS, com a finalidade de
receber denúncias e apurar os casos de violência institucional praticada contra as mulheres no
atendimento à saúde.
HUMANIZAÇÃO: Fortalecer a política de humanização do SUS, desenvolvendo e implementando políticas
públicas de humanização da assistência às mulheres, a partir da ótica da multidisciplinaridade, equidade
de gênero, raça/etnia, portadoras de deficiência, faixa etária (especial atenção a jovens e idosas) e
orientação sexual,inclusive introduzindo nos currículos dos cursos técnicos e universitários da área de
saúde disciplinas conteúdos sobre direitos humanos e humanização da assistência em saúde, promovendo
treinamento e capacitação continuada para os/as profissionais de saúde e gestores/as nesses temas
(incluindo questões étnico-raciais, direitos sexuais e reprodutivos, bioética, ética em pesquisa com
seres humanos, entre outras, aprimorando a atuação ético-profissional). Uma assistência humanizada
deve contemplar o acolhimento, o respeito à autonomia e o acesso aos recursos.
UNIVERSALIDADE E EQUIDADE: Esses dois princípios do SUS devem nortear as políticas para as mulheres
e atender às necessidades de saúde dos vários grupos sociais, a partir dos recortes de gênero, racial/
étnico, de classe, idade, geração, origem urbana/rural, orientação sexual e religião, contemplando
aqueles mais discriminado e/ou vulneráveis socialmente (mulheres negras, lésbicas, mulheres que
fazem sexo com mulheres, idosas, jovens, profissionais do sexo, portadoras de deficiência, trabalhadoras
urbanas e rurais, chefes de família, usuárias de drogas e outras).
Garantir pelo SUS todos os serviços de prevenção com aquisição de equipamentos para exames como:
mamografia, desindrometria óssea, papanicolau etc.
Assegurar que os/as gestores/as da Saúde cumpram todos os princípios do Sistema Único de Saúde
(SUS), garantindo que Estados e Municípios assumam suas responsabilidades dentro do Sistema, de
acordo com as suas competências, responsabilizando os gestores, inclusive na via administrativa, pelo
descumprimento das normas inerentes. (PRIORITÁRIA)
Reafirmar a necessidade de implementação do SUS, “O SUS QUE QUEREMOS”, de acordo com as
resoluções da XII Conferência Nacional de Saúde e, nele, a Política de Assistência Integral à Saúde da
Mulher, com inclusão de DSTs - AIDS (Camisinha Masculina e Feminina nos Postos de Atendimento);
Direitos Sexuais e Reprodutivos, questões étnicas - raciais, Geracionais, Saúde Mental, Assistência a
Saúde do Trabalhador e Trabalhadora;
RS
RS
Garantir o fortalecimento do SUS nas três esferas do Governo (municipal, estadual e federal).
Proporcionar a capacitação dos profissionais do SUS para identificação e tratamento das doenças do
trabalho.
Garantia da total implantação do Sistema Único de Saúde, respeitando os princípios que o originaram,
em especial, a universalidade e integralidade, e combate à privatização dos serviços de assistência à
saúde.
Considerar a violência contra a mulher como um problema de sáude pública, principalmente no contexto
da saúde da mulher, estabelecendo o direito de atendimento gratuito, inclusive a serviços psicológicos,
através do SUS.
Garantir o acesso a médicos especialistas e aos exames de alta e média complexidade através do SUS,
bem como melhoria na agilidade de realização de cirurgias e tratamentos de saúde.
Ampliação dos exames preventivos pelo SUS: mamografia, cauterização, ultra-som transvaginal,
densitometria óssea, preventivo de câncer de colo uterino, entre outros.
Garantir junto ao SUS a adequação dos hospitais locais para assegurar a cirurgia e o fornecimento dos
medicamentos de obesidade mórbida, assim como a redução de estômago.
Garantir tratamento pelo SUS para prevenção da osteoporose, anemia falciforme e miamatose com o
fornecimento de medicamentos.
Garantir através do SUS agilidade de exames que provem o reconhecimento de paternidade - DNA.
Para contribuir na construção das políticas públicas nacionais de saúde para as mulheres é primordial
reafirmarmos os princípios do SUS, ou seja, “a universalidade do acesso, integralidade e igualdade da
assistência, participação da comunidade, descentralização política-administrativa, regionalização,
hierarquização e capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de atenção.
Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no SUS.
Introduzir o quesito cor e a variável orientação sexual em todos os documentos do SUS, como cartão,
prontuários médicos, fichas de investigação epidemiológica, fichas de notificação de doenças, inquéritos
epidemiológicos e levantamentos nacionais de prevalência de doenças.
SC
SC
SC
SC
SE
SE
SE
SP
SP
SP
EIXO 4
EFETIVAR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES: CIVIS, POLÍTICOS, SEXUAIS E REPRODUTIVOS
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Aborto
RJ
BA
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Aborto/
descriminalização
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Aborto/ legal
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RS
DF
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PI
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RN
Implementação de programas de humanização no atendimento à gestante, parturiente, puérpera e
mulheres em situação de aborto.
Apoiar e ampliar ações destinadas ao reconhecimento do direito de decisão das mulheres pela
interrupção da gravidez, tendo como objetivo a legalização do aborto e sua inclusão no leque de
serviços oferecidos pelo SUS, pela rede conveniada e pela rede privada de saúde.
Descriminalização do aborto.
Reconhecer a descriminalização do aborto como um direito de cidadania e uma questão de saúde
pública.
Descriminalizar o aborto.
Garantia de atendimento aos casos de interrupção da gravidez nos casos resultantes de estupro e nos
de risco de vida para mães (SUS).
Garantir de imediato o atendimento na rede pública de saúde às mulheres que decidirem interromper
a gestação nos casos de aborto previstos pelo Código Penal (gravidez por estupro e quando há risco
de vida para a gestante) e nos casos de malformação fetal incompatível com a vida.
Garantir o atendimento ao aborto legal e apoiar a descriminalização do aborto.
Aborto legal
e descriminalização
Aborto/ legalização Legalização do aborto.
Possibilitar a Legalização do aborto, incorporado ao serviço público e gratuito de saúde, respeitando
o direito de decisão.
Aborto/ legalização Criar Lei Federal que legalize ou descriminalize o aborto;
e descriminalização Reconhecimento da descriminalização e legalização do aborto como Direito à Cidadania e como uma
questão de saúde pública e Justiça Social.
Descriminalizar e legalizar o aborto.
Garantir a luta pela descriminalização e legalização do aborto;
Regulamentar e descriminalizar o aborto e a esterilização das mulheres no Brasil, pois quem está
morrendo são as mulheres, em especial, a mulher negra;
Descriminalização e legalização do aborto, garantindo estruturas no âmbito da saúde pública para
sua efetivação de forma segura para a vida da mulher.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
RR
SC
AC
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Ações
afirmativasafirmativas
BA
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CE
CE
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Ações afirmativas/
Cotas
CE
CE
CE
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MA
MS
MS
PB
PR
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Reconhecer a descriminalização e legalização do aborto como um direito de cidadania e uma questão
de saúde pública.
Intensificar a luta pela descriminalização e legalização do aborto, entendido como um direito de
escolha das mulheres.
Apoio às mulheres à frente do poder público.
Adotar medidas para garantir às mulheres igualdade de acesso às estruturas de poder e ao processo
de decisão.
Na reforma política - no que diz respeito a mudanças na legislação eleitoral - ampliar e garantir o
direito a candidatura a cargos eletivos para as instâncias dos poderes legislativo e executivo, nas
instâncias municipais, estaduais e federais, a representantes dos movimentos sociais organizados, no
território nacional, independentes dos partidos políticos.
Fortalece a democracia participativa, através de mecanismos que garantam o acesso das mulheres ao
poder, em especial no Legislativo e Executivo;
Incentivar e apoiar a constituição de instâncias de poder e promoção dos direitos da mulher no poder
executivo em todos os níveis de governo
Mobilizar e sensibilizar as ONG’s nacionais e partidos políticos para que apóiem, encorajem e garantam
a efetividade das candidaturas de mulheres em todos os níveis políticos;
Garantir que o Estado destine recursos, incentive e priorize políticas de ação afirmativa para superar
as desigualdades e combater a discriminação, promovendo a eqüidade de gênero e de raça/etnia (com
especial atenção às empregadas domésticas que não têm os seus direitos equiparados com as demais
trabalhadoras);
Adotar medidas e ações afirmativas para garantir às mulheres igualdade de acesso às estruturas de
poder e ao processo de decisão;
Inserir ações afirmativas para mulheres negras e indígenas em todas as instâncias do serviço publico;
Garantir legalmente a paridade de gênero na composição da direção dos partidos políticos;
Inclusão por meio de políticas afirmativas das Mulheres Negras, Indígenas e Ciganas em todos os
Órgãos Colegiados: Federal, Estadual e Municipal.
Garantir que o Estado destine recursos, incentive e priorize políticas de ação afirmativa para superar
as desigualdades e combater a discriminação, promovendo a eqüidade de gênero e de raça/etnia
portadores de deficiências e assegurar também que o Estado desenvolva políticas de reparação,
visando a plena inclusão social e econômica da população negra, dos povos indígenas e portadores de
deficiências.
Promover, através do Estado, da iniciativa privada e das demais organizações da sociedade civil, o
desenvolvimento de políticas de ações afirmativas e específicas para as questões de gênero, raça/
etnia, geração e de pessoas com deficiência, a fim de garantir maior rapidez rumo à eqüidade.
Proporcionar, às mulheres, o acesso a cargos de chefia e direção, bem como, garantir o acesso a
programas de formação e capacitação priorizando as questões étnico-raciais e combate ao assédio
moral e sexual.
Garantir uma política de ação afirmativa para mulheres negras, indígenas e carentes.
Criação de critérios que legitimem a representatividade política das mulheres negras em todas as
esferas.
Assegurar de forma efetiva o percentual de funções públicas de direção, assessoramento e chefia,
garantido à mulher através de divulgação em massa.
Regulamentar a lei de cotas, elaborando horários especiais de trabalho, respeitando as necessidades
da mulher com deficiência;
Correção das desigualdades sociais e étnicas através de ações afirmativas, como as cotas mínimas de
participação nas universidades e concursos públicos.
Desenvolver ações que ampliem porcentagem do quorum de vagas do poder legislativo de 30% para
50%.
Garantir a implementação de leis de cotas de 30% no mínimo para cargos políticos e administrativos
e comissionados nas três esferas de governo.
Alteração do quantitativo de cotas para candidatas, para 50%.
Que os organismos de mulheres dos partidos políticos devem se apropriar do direito às cotas,
demarcando esses espaços desde as próprias campanhas.
Eliminar a exigência de percentual de vagas para ingresso de mulheres em órgãos públicos e de
carreira. Especificamente nas PMs;
Garantir a representatividade das mulheres nos poderes públicos, com recorte da raça e etnia,
seguindo o mesmo percentual das cotas de gênero nos pleitos eleitorais;
Garantia de cotas para os cargos eletivos e de chefia que promovam a participação da Mulher
portadora de necessidades Especiais.
Estabelecer cotas para mulheres negras em partidos políticos, além dos 30% já destinados à mulher.
RS
SC
SC
SC
SE
AL
AP
Ações afirmativas/
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BA
BA
BA
BA
BA
DF
DF
DF
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MCT
MG
MS
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PA
PA
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PB
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RR
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Estabelecer um Sistema de Cotas como processo de combate à discriminação e à exclusão.
Adoção do percentual mínimo de 30% de afrodescendentes, a serem contratados pelo setor privado
e órgãos públicos.
Instituição de política para preenchimento de cargos comissionados (ou de decisão e poder), com 50%
dos cargos, a serem ocupados pela participação feminina, com especial atenção a cargos para
portadoras de deficiência e indígenas, e cumprimento de 20% de cargos para afrodescendentes.
Que os cargos de comando e chefia, nas três esferas de governo, sejam ocupados por 50% de
mulheres, com prioridade para indígenas, portadoras de patologias crônicas e portadoras de deficiência,
bem como com a garantia de 20% das vagas para mulheres negras.
Garantir que no Setor Público, nas três esferas do poder, tenha 50% dos cargos de chefia disponibilizados
para mulheres, considerando a questão étnico racial.
Assegurar o rateio, de no mínimo 30%, do fundo partidário para as candidaturas de mulheres.
Promover modificação da legislação de forma a igualar o índice de cotas de participação de gênero em
50%, tanto no financiamento público de candidaturas como no exercício efetivo dos cargos nos
poderes executivo e judiciário.
Assegurar que em todas as Secretaria Estaduais, Federais e Municipais e nos Ministérios, que os
cargos sejam ocupados 50% por mulheres.
Garantia de 50% de vagas nas câmaras legislativas municipais, estaduais e federais para a mulher.
Manutenção da proposta da política de cotas de 50% de vagas reservadas para mulheres candidatas
nos diversos partidos.
Manutenção da proposta da política de cotas de 50% de vagas reservadas para mulheres candidatas
nos diversos partidos.
Manutenção de política de cotas acompanhada de outros subsídios à candidatura feminina, tais como
mínimo de 50% das verbas dos partidos e mínimo de 50% da mídia para a candidatura feminina, de
sorte a garantir mais estabilidade feminina no poder legislativo – municipal, estadual e federal para
se alcançar um mínimo de 50% de vagas para mulheres nessa instâncias.
Manutenção de política de cotas acompanhadas de outros subsídios às candidaturas femininas, tais
como mínimo de 50% das verbas e mínimo de 50% do tempo na mídia para as candidaturas femininas,
de sorte a garantir maior representatividade feminina nos poderes legislativos – municipal, estadual
e federal – para se alcançar um mínimo de 50% de vagas para mulheres nessas instâncias
Promover a extensão de quotas, de no mínimo 30% por sexo, para a composição do primeiro escalão
do Poder Executivo e do Poder Judiciário;
Promover a participação paritária, entre mulheres e homens, nos cargos de direção e assessoramento
superior (DAS) nas esferas do Poder Executivo;
Propor e garantir que partidos políticos que não cumpram a quota mínima de 30% de participação de
mulheres em todas as suas instâncias, tenham uma redução no valor financeiro do repasse do Fundo
Partidário e no acesso ao tempo de exposição na mídia, proporcional ao descumprimento da quota
prevista;
Cota para as mulheres negras em todas as esferas com enfoque na transversalidade das ações.
Que em todas as secretarias tenham a cota de 50% para as mulheres, independente do Poder
Executivo vigente.
Estabelecer cotas para mulheres (50%) no meio político.
Garantia de uma cota mínima de 30% para mulheres, na ocupação de cargos de direção, inclusive do
primeiro escalão, nas administrações municipais, estaduais e federal, considerando cada órgão e
cada secretaria.
Cotas paritárias para a ocupação de funções de confiança a nível gerencial, diretorias, departamentos
e presidências para mulheres nas empresas e órgãos públicos, Federais e Estaduais;
Garantir, através de legislação, paridade de gênero nas candidaturas proporcionais e, no mínimo,
30% de vagas efetivas para mulheres nos parlamentos;
Fixar cota mínima de 20% para mulheres negras em concursos públicos, durante 25 anos, para
facilitar a maior inserção de negras no serviço público que não seja só nas áreas de limpeza;
Igualar a cota de cargos eletivos entre homens e mulheres em nível municipal, estadual e federal;
Garantia da paridade das vagas para ambos os sexos nos Concursos para a Segurança Pública.
Incentivo e garantia da participação das Mulheres em espaços políticos, como Legislativo e Executivo,
ampliando a cota de 30 (trinta) para 50% (cinqüenta) de vagas para as Mulheres.
Garantir na Reforma Política a cota de 30% de participação da mulher nos pleitos eleitorais, 30% na
mídia e 30% dos recursos e fundos partidários para as campanhas das candidatas mulheres;
Promover modificação na legislação de forma a igualar o índice de cotas de participação de gênero em
50%, tanto no financiamento público de candidaturas como no exercício efetivo dos cargos nos
poderes Executivo e Judiciário e também nas direções dos partidos políticos.
SC
SC
AP
BA
BA
MA
MCT
MS
MT
PB
SE
TO
AM
BA
SC
SC
SE
GO
RR
RR
SC
AC
AL
AL
BA
CE
DF
GO
GO
Garantir a aprovação do Projeto de Lei Eleitoral nº 6216/2002 que dispõe sobre fundo partidário e
horário gratuito para propaganda eleitoral, destinando em ambos os casos, 30% para as mulheres.
Garantir em cargos eletivos a mesma cota de vagas para ambos os sexos (aumentar o número de
vagas para mulheres de 30% para 50%, através de Reforma na Lei Eleitoral).
Criação de Assessoria Especial para a juventude nos municípios;
Assessoria
juventude/ criação
Atendimento jurídico Criar varas especializadas em crimes de direitos humanos, racismo e intolerância religiosa e sexual.
Fortalecer o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes e implantar o sistema de
garantia de direito para pessoas idosas, com delegacias especializadas, promotorias, juizados e
defensorias especializadas;
Adequação do atendimento jurisdicional aos casos de violência contra adolescentes e jovens,
considerando as desigualdades de gênero, faixa etária e etnia, respeitando as especificidades desse
segmento.
Implementar núcleos jurídicos para informar os direitos das mulheres;
Criação de promotorias e defensorias públicas, específicas para atender a Mulher e etnias;
Criar o Juizado Especial da Mulher, com profissionais capacitados numa perspectiva de gênero, com
ligação direta aos Conselhos Municipais e Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher;
Construção de mecanismos de acesso à Defensoria Pública, Ministério Público, Curadorias e Juizado
Especial que contemplem as Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Negras/Quilombolas, Portadoras de
Necessidades Especiais, Ciganas, Indígenas e Soropositivas.
Imprimir agilidade nos processos jurídicos que envolvem a “mulher”; especialmente nos pedidos de
pensão alimentícia.
Criar dentro do conselho da mulher nos diferentes níveis, assessoria jurídica permanente para
prestar consultoria e divulgar a legislação voltada para a terceira idade;
Benefícios
Garantia dos benefícios assistenciais em nome do responsável pela guarda das crianças.
assistenciais
Garantir o direito a pensão vitalícia a mulher com deficiência, independente do seu estado civil ou de
empregabilidade;
Ampliação da licença maternidade para, no mínimo, 06 meses.
Garantia de auxílio maternidade a todas as mulheres, independente da idade e renda (revisão dos
Benefícios Eventuais da LOAS).
Retornar o salário maternidade, extinto, para que ele volte a ser pago a todas as mulheres independente
se trabalham ou não.
Campanhas
Realização de seminários municipais para a identificação das redes, e posteriormente a realização de
um Seminário Estadual.
Desenvolver políticas públicas e campanhas para a promoção dos direitos das pessoas idosas e/ou
com deficiência, garantindo a redefinição de espaço físico, equipamentos e serviços sociais necessários
a sua plena inclusão na sociedade;
Promover e participar das campanhas relacionadas às questões da mulher, orientando, incentivando
e dando condições para o engajamento efetivo de toda(o)s a(o)s trabalhadora(e)s da empresa;
Manter o dia 08 de março (Dia da Mulher), como dia de mobilização e conscientização nacional das
questões relativas à mulher.
Promover campanha de conscientização de gênero no Judiciário e no Ministério Público, para postura
mais justa nas audiências e sentenças.
Implantar campanha nacional para conscientizar as mulheres de sua identidade com a própria mulher,
com vistas a sua representação no poder e solidariedade entre si.
Implementação de campanhas massivas de sensibilização e conscientização dos poderes Públicos
Estaduais e Municipais, assim como da sociedade civil organizada quanto aos direitos da mulher ao
trabalho, à produção, a previdência e a seguridade social.
Apesar do crescimento organizativo e participativo das mulheres e de sermos 50% da população
brasileira, e de sermos as mais escolarizadas, nós mulheres ainda não estamos nos espaços de
decisão e poder, na mesma proporção. Ter acesso à informação é poder, no entanto, nem sempre esse
acesso é assegurado há necessidade, portanto, de uma campanha nacional de esclarecimento acerca
da legislação que assegura direito às mulheres.
Assegurar a elaboração e ampla distribuição de cartilhas financiadas pelas três esferas de governo,
contendo os direitos da mulher no âmbito civil, criminal, previdenciário, trabalhista e outros, com a
finalidade de divulgar esses direitos de forma exemplificativa em todo o território nacional;
Promover campanhas educativas sobre direitos sexuais e direitos reprodutivos, de forma contínua,
atingindo profissionais de saúde, educadoras/es e a sociedade;
Criar campanhas que conscientizem a necessidade do voto feminino pela relevância da proposta
política e não pela venda do mesmo.
Desenvolver campanhas de mobilização e divulgação dos Direitos da Mulher (mídia).
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
MA
MA
MCT
MME
PA
PA
PA
RR
SC
SC
SE
AC
Campanhas/
financiamento
AL
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DF
DF
ES
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PB
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AM
Campanhas/cotas
CE
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AL
Capacitação
AM
CE
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Divulgação à nível nacional, estadual e municipal da legislação pertinente aos direitos da mulher
políticos e públicos oferecidos a estas.
Publicizar realidades, avanços e lutas das mulheres.
Promover campanhas de conscientização da mulher a votar e valorizar o trabalho de duplas jornadas;
Realizar campanhas de documentação dirigidas às mulheres, visando à anotação correta da qualificação
das mulheres nos registros civis e a inclusão do nome das mulheres agricultoras nas notas de
produtor rural.
Desenvolver campanhas de formação política para as mulheres nos três esferas de Governo;
Desenvolver Campanhas voltadas para a conscientização das mulheres na escolha de candidatas (os)
que sejam qualificadas (os) e comprometidas (os) com os interesses do povo e em especial das
mulheres;
Realizar Campanhas educativas com vistas a ampliar os direitos humanos das mulheres por moradia,
saúde, saneamento, trabalho, combate à violência, crédito e propriedade.
Promover o debate público e uma ampla campanha informativa contra a educação diferenciada de
meninos e meninas e pela necessidade do compartilhamento, entre mulheres e homens, do trabalho
doméstico e do cuidado com a prole.
Maior divulgação da função e dos objetivos dos conselhos locais/regionais e municipais de saúde,
ampliando a participação das mulheres, nos seus espaços de deliberação.
Realização de campanhas de afirmação para que as mulheres passem a dar importância à votação em
mulheres, rompendo com o preconceito, pois as candidatas partidárias constituem a representação
do segmento feminino, nas esferas do poder público.
Assegurar uma política de divulgação em massa dos conselhos, promovendo uma maior participação
de todos os setores sociais.
Garantir apoio financeiro para mulheres lideranças indígenas e não indígenas para as mesmas
desenvolverem atividades políticas.
Acabar com o financiamento privado de candidaturas e que todas as campanhas sejam financiadas
por um fundo eleitoral, comum a todos os partidos e entre estes distribuídos eqüitativamente.
Apoio ao projeto que tramita no Congresso Nacional (de autoria da Deputada Luiza Erundina), que
propõe 30% do financiamento público para as campanhas eleitorais para as mulheres, facilitando
assim, a sua participação na política;
Criar um fundo partidário para financiamento de campanha de mulheres que tenham história de luta.
Defender a aprovação do financiamento público de campanhas eleitorais;
Apoiar o financiamento público e exclusivo de Campanhas Eleitorais;
Propor a destinação de, ao menos, 30% do Fundo Partidário e do tempo gratuito de mídia para
promover a participação política das mulheres;
Garantir que o financiamento das candidaturas femininas nos partidos políticos também leve em
consideração a proporção das cotas estipuladas em Lei, de modo a garantir o acesso das mulheres às
instâncias de poder, de acordo com as cotas. Assegurar também que sejam previstos recursos para
capacitação e formação política das mulheres;
Incentivar as mulheres a se candidatarem com verbas específicas para as mulheres.
Garantia de que no mínimo 30%(trinta) do Fundo Partidário destinado às Eleições sejam para as
candidaturas femininas.
Assegurar recursos financeiros para campanha das mulheres (fundo partidário);
Garantir que o financiamento das candidaturas femininas nos partidos políticos também leve em
consideração a proporção das cotas estipuladas em lei, de modo a garantir o acesso das mulheres às
instâncias de poder. Assegurar também que sejam previstos recursos para capacitação e formação
política das mulheres.
Que os movimentos de mulheres assegurem junto ao TSE e TRE a realização de campanhas publicitárias
de esclarecimento das políticas de cotas.
Realizar campanhas de sensibilização e motivação para aumentar a participação das mulheres nas
eleições de forma a garantir o quorum de vagas para mulheres no legislativo e executivo nas esferas
municipal, estadual e nacional;
Apoio à campanha “Mulher no Poder agora é pra valer” junto aos Diretórios.
Formação de direitos humanos, enfocando a questão de gênero, classe, raça, etnia, orientação sexual
na formação de todas as polícias.
Garantia de cursos que privilegiem além do desenvolvimento técnico, condições para o avanço das
potencialidades humanas no sentido de inclusão para que a jovem possa integra-se à sociedade e
exercer sua cidadania com possibilidade de acesso e emprego e renda.
Promover a capacitação dos operadores do Direito (Ministério Público, Defensoria Pública, Juízes, etc)
no combate ao racismo sob a perspectiva dos direitos humanos.
CE
DF
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PE
PE
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MA
MA
MG
MT
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PE
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MA
MME
Promover capacitação contínua e permanente para gestores/as, servidores/as públicos/as e integrantes
da sociedade civil, para efetivação da transversalidade e descentralização das políticas públicas e
promoção da igualdade de gênero, raça/etnia e geração;
Promover a formação política de gênero para mulheres e homens;
Capacitação das mulheres camponesas na questão de gênero para que elas tenham maior participação
política na construção do projeto popular para o Brasil, promovendo igualdade social (de gênero);
Capacitação dos profissionais de saúde sobre esterilização feminina, garantindo às usuárias acesso
às informações necessárias, assegurando o acompanhamento clínico e psicológico às que optarem
pela esterectomia.
Desenvolver um amplo programa de formação para as mulheres sobre políticas públicas, macroeconomia
e macropolítica e participação em instâncias de controle social.
Promover formação continuada para mulheres nos conselhos.
Capacitar as/os profissionais dos serviços públicos de saúde nas questões relacionadas a gênero e
contra a discriminação de raça e etnia.
Capacitação técnica para a mulher atuar dentro de seu meio social com segurança e auto-estima.
Garantir recursos para capacitação dos conselheiros, em política públicas de saúde sob a perspectiva
de gênero, para que o Conselho de Saúde se torne mais público e um verdadeiro canal de comunicação
e informação.
Qualificação para os membros dos Conselhos Tutelares e COMADS.
Capacitação política Institucionalização efetiva da formação política nas três esferas de poder, considerando a questão de
gênero.
Obrigatoriedade dos partidos políticos assegurarem a formação política de seus membros, considerando
a questão de gênero.
Organizar uma rede de unificação dos movimentos de mulheres e feministas, para o desenvolvimento
de ações e práticas junto às organizações de mulheres na comunidade, capacitando-as a ocupar altos
cargos políticos e administrativos.
Promoção pela Secretaria Nacional de Mulheres de cursos de formação políticas para mulheres e a
criação de um banco de dados nacional sobre a situação da mulher.
Criar leis que obriguem os partidos políticos a destinar 30 % de sua arrecadação para organizar
programas de capacitação e formação para mulheres de modo a facilitar e incentivar a participação
das mulheres nos processos políticos em nível local e nacional;
Promover o financiamento de cursos de capacitação política para as mulheres pelo Poder Legislativo
em suas diferentes instâncias – Municipal, Estadual, Distrital e Federal;
Realizar cursos de formação política feminina.
Capacitação técnica e política para homens e mulheres nos Partidos Políticos, Entidades e Conselhos,
visando a perspectiva de gênero, etnia e sexualidade.
Trabalhar um programa de capacitação para a formação política na questão de gênero nos partidos,
sindicatos, associações, entidades de mulheres, etc.
Orientação dos programas e cursos de capacitação voltados para a mulher no sentido de estimular
sua participação nos cargos de direção de entidades associativas, sindicatos e de representação da
sociedade, incluindo a discussão de cotas.
Garantir, no mínimo, semestralmente, através da gestão pública, com dotação orçamentária, a
capacitação política e técnica das mulheres para qualificar a sua participação dentro dos Conselhos,
e na liderança partidária, parlamentar e executiva;
Promoção de capacitações sobre as Questões de Gênero e dos Direitos das Mulheres para candidatas
a cargos eletivos, através dos Conselhos Estadual e Municipal de Direitos da Mulher.
Promover capacitação para mulheres candidatas a cargos legislativos e executivos.
Assegurar espaços de formação inicial e continuada para que as mulheres participem com condições
adequadas dos processos eleitorais;
Centros de
Criação de Centros de convivência para discutir as questões de Gênero.
convivência/ criação
CNDM/
Consolidar o Conselho Nacional dos Direito da Mulher, para que tome efetivamente, a responsabilidade
fortalecimento
na defesa, quanto à banalização e ridicularização, em todos os aspectos, da imagem da Mulher em
nos meios de comunicação. Proposta para que o Conselho Nacional da Mulher juntamente com os
Conselhos Estaduais da Mulher elaborem projeto para implantar Conselhos Municipais da Mulher em
todos os Municípios do território Nacional em 4 (quatro) anos.
Conferências
Realização de conferências anuais.
Ampliar o escopo de atuação das mulheres delegadas/suplentes indicadas para a I Conferencia
Nacional de Políticas para mulheres, com sua participação nas atividades relacionadas à questão da
mulher em âmbito internacional e do Mercosul;
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
MME
PB
PI
PR
RJ
RJ
RO
SC
SC
SC
Conselhos
RJ
Conselhos de
comunicação/
composição
PB
Conselhos idosos/
criação
Conselhos saúde/
fortalecimento
SC
PB
MME
BA
CE
GO
GO
MG
MS
MS
Buscar a integração e a articulação do MME/empresas vinculadas com a Secretaria Nacional de
Políticas para as Mulheres, no sentido de efetivar as propostas aprovadas na I Conferência Nacional
de Políticas para Mulheres;
Garantia da realização da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres a cada 02 (dois) anos,
definida por Lei e preferencialmente no início de cada Gestão.
Regulamentar através de Lei complementar a periodicidade de dois em dois anos as Conferências de
Políticas para as Mulheres disciplinando que o percentual de participação do segmento do poder
público (governo) seja de 40% e a dos segmentos sociais (sociedade civil) seja de 60% estendendose a mesma proporcionalidade para composição dos Conselhos de Defesa dos Direitos da Mulher nas
três esferas de governo( federal, estadual e municipal);
Realizar Conferências de Políticas Públicas há cada 2 (dois) anos;
É fundamental assegurar a co-responsabilidade das famílias e/ ou responsáveis, da sociedade
organizada e todas as esferas de Governo sobre todas essas propostas.
Propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e
práticas que contrariem os princípios e diretrizes definidas por esta Conferência.
Garantir a realização das conferencias no âmbito das três de governo a cada 2 (dois) anos para
discussão, elaboração e avaliação das políticas públicas numa perspectiva de gênero;
Organização periódica (a cada 02 anos) de Conferências Municipais, Regionais, Estadual e Federal,
objetivando discutir as políticas para as mulheres.
Que as propostas da Conferência de Políticas Públicas para as Mulheres, ao serem implantadas,
tenham caráter de políticas universais e não apenas de políticas focalizadas e compensatórias.
Que os Conselhos Setoriais de todas as áreas públicas, considerem nas suas formulações e ações, as
questões de gênero, raciais e das deficiências ou necessidades especiais.
Promover e/ou estimular o debate público e a análise crítica sobre o papel da mídia, em suas diversas
expressões (televisão, rádios, jornais impressos e publicidade), com a abordagem dos direitos humanos
e levando em conta seu papel educativo e de formação de opinião. Considerar, neste debate, e nas
políticas que dele advenham, as perspectivas de equidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual,
condição social, física e mental, faixa etária – com especial atenção ao público infantil. Instituir a
autonomia (inclusive disponibilizando recursos) para que o Conselho Nacional de Comunicação Social
exerça este papel; criar estes conselhos nos níveis estaduais e municipais e desenvolver uma campanha
de comunicação, de âmbito nacional, e de caráter permanente, utilizando distintos meios, com ênfase
nos grandes meios de comunicação, visando promover, na sociedade brasileira, um debate amplo
sobre discriminações por motivos de orientação sexual, religiosa, gênero, raça, etnia e idade, tendo
em vista a construção de uma cultura de respeito e valorização das diversidades, notadamente com
relação à mulher negra.
Incentivo a implantação do Conselho de Idosos nos Municípios com participação efetiva das Mulheres.
Fortalecimento dos Conselhos de Saúde e estimulação de criação de Conselhos Locais, garantindo
recursos para a capacitação dos conselheiros, e efetivando a participação da sociedade civil, no
controle social.
Conselhos tutelares/ Criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos Tutelares da Criança e do Adolescente, em todos
criação
os Municípios do Estado.
Conselhos tutelares/ Fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares, em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
fortalecimento
Conselhos/
É preciso assegurar que a nova composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CDDM) leve
composição
em consideração as diversidades regionais, e seja paritário. Valorizar o movimento organizado de
mulheres nos bairros, respeitando-se as diversas expressões culturais da juventude (hip hop, por
exemplo).
Promover a cidadania política das/os jovens, garantindo uma representante de movimentos e
organizações juvenis nos conselhos de saúde, educação, assistência social e etc.
Implementar a Superintendência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Incentivar as mulheres à participação sindical, político-partidária e atuação nos Conselhos de Controle
Social.
Garantia, na composição dos Conselhos da Mulher, de 50% de representantes da sociedade civil, com
inclusão de representantes dos movimentos feministas.
Assegurar a representatividade das populações negra e indígena nos organismos específicos de
políticas de gênero;
Participação de mulheres camponesas nos conselhos municipais de gestão pública, com interface de
gênero;
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
PB
RS
SC
SC
SC
AL
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BA
BA
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AL
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CE
MCT
MCT
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PA
PA
PB
PB
PI
RO
RO
RO
SC
AM
AM
AM
Exigência de que os Conselhos Municipais de Saúde ampliem sua composição de acordo com a
resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde, garantindo a participação dos seguintes segmentos:
Movimento de Mulheres, População Negra, Indígena e o Movimento de Luta pela Moradia.
Oportunizar espaços de discussão para as mulheres indígenas dentro dos Conselhos da Mulher nas
três instâncias: municipal, estadual e nacional.
Estimular a participação, nos Conselhos de Políticas Sociais Básicas, de representantes das
organizações de mulheres.
Garantir a representação dos movimentos negros nos Conselhos Setoriais de Políticas Públicas.
Priorização de preenchimento por mulheres das vagas de delegados de proteção à mulher, criança e
adolescente.
Conselhos/
Garantir a alocação de recursos financeiros e orçamentários dos PPAs para a estruturação e
fortalecimento
funcionamento dos Conselhos da Mulher, nas três esferas públicas de governo.
Fortalecer os conselhos de direitos e tutelares, promovendo cursos e capacitação e garantindo a
representatividade da sociedade civil;
Fortalecimento dos conselhos municipais, garantindo a representatividade, com participação efetiva
da sociedade civil.
Garantir, recursos para os conselhos e outros organismos de defesa dos direitos das mulheres.
Garantir a manutenção e infra-estrutura dos conselhos;
Conselhos/
Garantia da implementação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher com representação das
fortalecimento
mulheres indígenas, negras e mulheres portadoras de necessidades especiais.
e composição
Realizar mobilização nacional de incentivo a implantação e implementação dos conselhos de direitos
da mulher respeitando a paridade governo/sociedade civil, como forma de ampliar e fortalecer a
participação das mulheres nas diversas políticas públicas;
Conselhos
Fortalecer os organismos específicos dos direitos e de políticas públicas para as mulheres, dotandofortalecimento
os de infra-estrutura, equipe técnica profissionalizada e recursos financeiros, segundo alocação
e orçamento
prevista nos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais
Conselhos/criação Criação dos Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres em todos municípios.
Criação de Conselhos Municipais e/ou Regionais da Mulher.
Criar Conselhos municipais e estaduais da mulher e fortalecer os existentes.
Implementar a criação do Conselho, Secretaria e Coordenadoria Municipal de Combate ao racismo;
Implantação obrigatória dos conselhos de direitos e órgãos gestores municipais.
Apoiar a criação de conselhos municipais de defesa dos direitos da mulher em todos os municípios de
acordo c/ a lei 8149/90, que garantem a constituição paritária;
Criação de Conselhos nas esferas Federal, Estadual e Municipal da igualdade racial e étnica;
Apoiar a constituição dos conselhos de direitos da mulher em todos os níveis da federação.
Criar conselhos municipais que protejam os direitos humanos.
Incentivar a criação de Conselhos, Coordenadorias e Secretarias da Mulher, nas áreas de abrangência
da Empresa;
Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em todos os municípios brasileiros;
Assegurar a Criação de Conselhos da Condição Feminina em todos os municípios do Estado e Instalação
do Conselho Estadual da Condição Feminina;
Implantar o Conselho da (o) da (o) Negra (o) nos Estados e Municípios;
Criação da Comissão de Mulheres em âmbito Municipal e Estadual para monitorar as decisões e
documentos das Conferências de Políticas para as Mulheres.
Instituição dos Conselhos de Direito da Mulher nos Municípios através de Lei Municipal, assegurando
uma maior participação da Sociedade Civil na composição do Conselho.
Que a coordenação de mulheres faça uma campanha para a criação dos Conselhos Municipais em
todos os municípios, e onde já tenha os conselhos e que os mesmos recebam formação;
Apoiar a constituição dos Conselhos de Defesa dos Direito da Mulher em todos os níveis da federação;
Criação dos conselhos municipais e estaduais dos direitos das mulheres;
Criação e estruturação dos Conselhos, com definição de recursos orçamentários no plano plurianual
(PPA), para garantir o monitoramento e o cumprimento das leis já existentes de Defesa dos Direitos
Humanos das Mulheres;
Criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos da Mulher em todos os Municípios do Estado.
Conselhoscriação e Criação de Conselhos de Políticas Públicas para as Mulheres, garantindo a participação dos segmentos
fortalecimento
étnicos e de gênero.
Criação e implementação dos Conselhos Municipais de Direitos da Mulher para atuar em parceria
com os demais Conselhos existentes, apoiando e orientando a comunidade feminina na resolução de
seus problemas específicos.
Instalação e efetivo funcionamento nos municípios do interior do Estado de órgãos de defesa dos
direitos humanos (Defensoria Pública, OAB, Ministério Público, Magistratura, etc.) para garantir às
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
BA
BA
BA
BA
ES
MME
PA
RJ
SC
SC
SE
SPM
TO
AL
Controle Social
BA
CE
CE
ES
MA
PE
PE
PE
PE
PE
RR
RR
RR
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
mulheres ribeirinhas e indígenas o atendimento e a resolutividade de necessidades prementes de
cidadania, historicamente acumuladas devido a exclusão a que essas populações são relegadas por
negligência dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
Apoiar a constituição dos conselhos de direitos da mulher em todos os níveis da federação.
Instrumentalizar esses conselhos, bem como implementar o sistema partidário de cotas também nos
demais conselhos, criando fundos orçamentários específicos para manutenção, capacitação e formação
política.
Criação e implementação de centros de defesa e de referência e conselhos de direito para crianças,
jovens e idosas;
Fortalecer os conselhos de direitos e serviços, com a criação de um fundo específico nos orçamentos
previstos para equipá-los, dotá-los de quadro de funcionários e recursos para capacitação de sua
equipe.
Apoiar a constituição dos conselhos de direitos da mulher em todos os níveis da federação e capacitálas (os);
Participar das reuniões dos conselhos Municipais e Estaduais das Mulheres com o propósito de apoiar
e acompanhar as ações referente a gênero;
Criar e implementar de Conselho Estaduais e Municipais de Defesa dos Direitos da Mulher, antecedido
por amplo debate com os movimentos de mulheres;
Criar nos estados e municípios organismos do Poder Executivo, no nível de 1o escalão, para implementar
políticas públicas para as mulheres. Criar organismos oficiais de defesa dos direitos das mulheres em
todos os municípios, com a participação de organizações de mulheres e da sociedade civil, apoiando
os organismos já existentes.
Criação, implementação e consolidação de Conselhos Municipais de Direitos da Mulher, com apoio
dos Conselhos Federal e Estadual.
Incentivar a implantação de novos Conselhos e Fortalecer os Conselhos Municipais dos Direitos das
Mulheres;
Criar e implementar os Conselhos Municipais da Mulher.
Apoiar a constituição dos conselhos de direitos da mulher em todos os níveis da federação.
Criação dos Conselhos Estaduais e Municipais, com representação paritária da sociedade civil e
governos e com relação a esses, que a representação seja de membros das áreas da saúde, educação,
segurança pública e assistência social;
Criação de um fórum permanente para o controle de políticas públicas para as mulheres a nível
estadual.
Controle social - as organizações do movimento de mulheres, no campo dos direitos da saúde sexual
e reprodutiva, devem estar representadas em todas as instâncias de controle social da saúde, sem
ingerência do poder público na escolha.
Criar, ampliar e fortalecer os mecanismos de controle social da promoção da igualdade racial e étnica;
Fortalecer a articulação do movimento de mulheres na perspectiva do exercício do controle social das
políticas públicas voltadas para as mulheres nas três esferas do governo.
Inserção do controle social (segmentos sociais: fórum, conselho de saúde municipal e estadual e
movimentos de mulheres negras) no acompanhamento e avaliação do atendimento dos CREs;
Controle social pelos Conselhos das prestações de serviços públicos, dentro da perspectiva de gênero.
Tais como: crédito agrícola e outros.
Controle Social e Participação das Mulheres
Garantir que os canais de controle social sejam também lugar de denúncias de violações dos direitos
da mulher.
Incentivar maior controle social e participação das mulheres nas políticas públicas.
Promover os direitos das mulheres como tema de debate e de definição de políticas públicas nos
espaços de controle social, especialmente os conselhos de direitos humanos e de defesa social.
Reforçar os espaços de controle social, em especial os conselhos de direitos humanos e de defesa
social, como lugar de debate, definição de políticas e denúncias de violação dos direitos das mulheres.
Comprometer-se com a luta contra o assédio e a exploração sexual de mulheres e meninas, criando
instrumentos de fiscalização e combate às redes nacional e internacional de turismo sexual e de
exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes.
Garantir a participação de representantes de movimentos específicos de mulheres, em todos os
Conselhos voltados ao controle social de políticas públicas, especialmente nos de saúde, assistência
social, habitação e saneamento e nos demais espaços de gestão democrática das cidades.
Garantir controle direto, pela sociedade civil e os Conselhos, dos serviços prestados pelas empresas
concessionárias de serviços públicos, para que cumpram efetivamente suas destinação pública.
RS
AM
Coordenadoria
Secretaria
indígenas
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Coordenadoria
Secretarias
fortalecimento
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Secretarias
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir a participação ativa e organizada das mulheres no controle social: Conselhos de Saúde, de
Educação, de Meio Ambiente, de Assistência Social, das Cidades e outros, sob ótica de Gênero, no
sentido de elaboração, decisão, implementação e fiscalização das Políticas Públicas.
O movimento de mulheres solidário com a causa indígena reforça e apóia a criação de uma Secretaria
Indígena nas três esferas de governo por entender as dificuldades de acesso e a discriminação que
esses povos enfrentam nas suas relações com os serviços públicos para o atendimento de seus
interesses e necessidades específicos e na afirmação de suas especificidades culturais.
Criação de Mecanismos e Organismos de Apoio às Atividades Públicas das Mulheres.
Criar e/ou fortalecer mecanismos institucionais de política para as mulheres (secretarias,
coordenadorias, assessorias);
Incentivo à criação de mecanismos institucionais de políticas para as mulheres (secretarias, conselhos
e coordenadorias) e fortalecimento dos já existentes.
Fortalecer os mecanismos institucionais de políticas para mulheres (Secretarias, Coordenadorias,
Assessorias).
Fortalecer os mecanismos institucionais de políticas para as mulheres (secretarias, coordenadorias,
assessorias).
Criação da Secretaria Municipal/ Departamento/ Coordenadoria da Mulher.
Garantir a extensão da Secretaria, Conselho e Delegacia da Mulher para a zona rural.
Criação de Secretarias Municipais da Mulher.
Criação de Secretaria de Políticas para as Mulheres nas esferas municipal e estadual.
Criação de Secretarias Municipais e Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres.
Criar a Secretaria Municipal de Mulheres e os Conselhos Municipal e Estadual de Mulheres;
Assegurar a criação da Secretaria Estadual de Reparação, com dotação orçamentária específica e
ampliar esta experiência para os municípios.
Criação da Secretaria ou Coordenações de Políticas para as Mulheres em todos os Municípios e
Estados da Federação;
Fortalecer os mecanismos institucionais de políticas para as mulheres, criando secretarias (municipal
e estadual). Ou seja, criar órgão vinculado ao poder executivo – secretaria especial de políticas para
mulheres, estabelecendo o conselho de defesa dos direitos da mulher como instância colegiada.
Criação pelos Governos Estaduais e Municipais de Secretarias ou Coordenadorias de Promoção da
Igualdade Racial e Étnica;
Fomentar a criação de Secretarias e/ou Coordenadorias da Mulher em todos os estados e municípios.
Criar Secretarias no primeiro escalão do Poder Executivo (Municipal, Estadual e Distrital) para a
execução de políticas públicas para as mulheres, assegurando o controle social dos Conselhos, bem
como os recursos humanos e financeiros necessários ao desenvolvimento destas políticas;
Fortalecer a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e os Conselhos Nacional, Estaduais,
Distrital e Municipais dos Direitos das Mulheres, garantindo, com paridade, a participação efetiva da
sociedade civil e sua atuação nas diversas políticas setoriais. Suas/eus integrantes devem estar
comprometidas/os com a pauta dos movimentos de mulheres;
Criação de Secretarias Municipais/Conselhos de comunidades negras.
Criação de órgãos municipais, estaduais e federal que promovam ações para estabelecimento de
igualdade social de gênero e etnia.
Fortalecer os mecanismos institucionais de políticas para as mulheres (secretarias, coordenadorias,
assessorias).
Criação de secretarias estaduais e municipais de políticas públicas para a mulher;
Criar a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres em âmbito municipal e estadual, objetivando
garantir a igualdade de direitos de representação no poder público, nos meios de comunicação, na
educação e em todos os espaços sociais, realizando, em conjunto com os Conselhos, os fóruns
periódicos;
Criar e implementar a Secretaria de Assuntos para Mulher em todos os municípios do estado;
Criação da Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres e Coordenadorias Municipais das Mulheres,
com a participação dos Movimentos de Mulheres.
Criar a Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres e o Conselho Estadual da Mulher, com
caráter de controle social, e estimular a criação de secretárias e conselhos municipais em todo o
estado.
Criar Secretarias de Políticas para a Mulher, nas três esferas de governo, com autonomia administrativa
e orçamentária, com controle social de suas políticas, por intermédio da realização de conferências
periódicas e constituição dos conselhos de controle social paritários e com poder deliberativo;
Assegurar coordenadoria/secretaria de mulheres nível de 1º escalão, ligado ao gabinete do governador
ou prefeito;
PI
RN
RO
RO
RS
SE
TO
AC
AC
SC
CE
CE
Defensorias
Direitos
DF
GO
MA
MA
MME
MME
MS
MT
MT
PA
PE
PE
PE
PI
RJ
RJ
RS
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Que os(as) candidatos(as) a Prefeito(a) já no programa de governo o compromisso com a criação das
coordenadorias/ secretarias;
Criação de Secretarias Especiais Estaduais e Municipais de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial.
Criação de coordenadorias ou secretarias de mulheres, para assegurar a efetiva implementação das
políticas de igualdade de gênero.
Criação de Secretarias Estaduais de Atenção à mulher, com assessorias nos municípios.
Criar, através de Lei, as Coordenadorias Municipais e Estaduais dos Direitos da Mulher, com obrigação
de fiscalizar que os recursos financeiros necessários para o atendimento à Mulher, sejam destinados
e fixados nos orçamentos municipais e estaduais, estabelecer relações interinstitucionais entre os
diversos órgãos e secretarias que atuam e atendem mulheres vítimas de violência, criando políticas
públicas para fiscalizar e prevenir a violência.
Municipais dos Direitos das Mulheres e as Coordenadorias Municipais da Mulher, dotados de estrutura
física e de Recursos Humanos para poder cumprir seus objetivos estratégicos.
Criar secretarias municipais e estaduais da mulher.
Obrigatoriedade de criação de Secretarias Municipais da Mulher.
Garantir que a Defensoria vá até os serviços de atendimento a mulher.
Priorizar na Defensoria o atendimento para os casos de pensão alimentícia.
Garantir recursos orçamentários e financeiros para a criação da Defensoria Dativa.
Criar mecanismos para assegurar e efetivar os direitos das mulheres em todos os âmbitos;
Garantir a efetivação e ampliação dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais
das mulheres
Garantir que os programas governamentais voltados às mulheres incorporem a promoção da autoestima, o empoderamento e a cidadania, além de considerar também o trabalho de reprodução
biológica e social;
Garantir nos municípios as ações articuladas setorialmente para atendimento às adolescentes e
jovens, levando em consideração classe social, raça/etnia e portadores de necessidades especiais.
Ampliação do acesso das mulheres aos insumos de prevenção.
Promoção de programas e eventos que proporcionem o acesso à informação e conscientização dos
direitos da mulher e resgate de sua imagem.
Combater todas as formas de violência contra a exploração e mercantilização do corpo, a deusificação
da beleza física e estética, a reprodução do machismo, o abuso de poder e o assédio sexual, e tudo
que o reforça o papel tradicional imposto à mulher e que denigrem sua condição humana,
compreendendo estas questões como violações dos Direitos Humanos Fundamentais, e que não
podem ser justificadas por qualquer costume, religião, prática cultural ou poder político;
Criar Comitês de Mulheres para promover ações educativas junto às trabalhadoras, alertando-as
quanto aos seus direitos e apoio quando esses direitos não forem respeitados;
Adequar os critérios físicos, testes de aptidão física e antropométrico, para o ingresso e concursos
internos de mulheres em órgãos públicos/carreira respeitando a condição biológica e física das
brasileiras;
Desenvolver, nas três esferas de governo, Planos e Programas de atenção à Mulher em situação de
vulnerabilidade e exclusão social;
Propor estratégia de igualdade efetiva e plena, onde todas as mulheres sejam respeitadas como seres
humanos, independente de cor, raça, etnia e religião;
Criar programas de atuação na área social que conscientize a grande massa dos direitos e valores da
mulher no contexto social;
Criar um Sistema Integral de Garantia dos Direitos Humanos das Mulheres.
Desenvolver instrumentos que avaliem os impactos das novas políticas sobre a vida e os direitos das
mulheres, numa perspectiva de gênero, raça/etnia, geração, orientação sexual e pessoas com
deficiência.
Incentivar, a partir da escola, a divulgação de equipamentos sociais de assistência como centro de
referência, delegacias especializadas, ONG´s, dentre outros no sentido de mobilizar a escola para o
respeito aos direitos humanos das mulheres.
Instituir programas de combate ao fundamentalismo religioso, sexista, étnico e econômico;
Difundir, adotar e garantir a implementação da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), visando
fortalecer os direitos das mulheres.
Reafirmar que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e
interrelacionados, reconhecendo a violação dos direitos das mulheres e meninas como violação dos
direitos humanos.
Garantir a construção de espaços para a qualidade de vida, a emancipação das mulheres, consolidação
de seus direitos e garantia de liberdades democráticas, numa estreita combinação entre ação
SC
SC
SC
SC
SC
PB
Direitos/
diversidade sexual
RJ
RR
RR
BA
CE
Direitos/ negras
e indígenas
CE
CE
CE
DF
DF
DF
GO
BA
Direitos/
paternidade
CE
CE
RS
SC
SC
MA
Direitos/ redução
idade penal
Direitos/ sexuais
MG
PE
PE
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
institucional e mobilização política, com autonomia, debate de idéias e dinâmica própria, para o que,
a conquista do poder político é estratégica. Poder Político, Democracia e Participação, bandeiras da
Esperança, chaves da Vitória para transmutar o Brasil e fazer brotar o novo como de nós, mulheres,
brota a vida, em eterna construção.
Anotação correta da qualificação das mulheres nos registros civis.
Falta de conhecimento das mulheres sobre os seus direitos e sobre acesso a benefícios.
Garantia do direito de amamentação até os 06 primeiros meses de vida das crianças, às mulheres que
ingressem no mercado de trabalho.
Priorização pela Secretaria de Políticas para a Mulher da fiscalização, através dos órgãos competentes,
e da divulgação para conscientização, do estabelecido no Artigo 5º da Constituição Federal - “homens
e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.
Realização de concursos públicos para ampliação do quadro de fiscais do Ministério do Trabalho,
visando intensificar a fiscalização do cumprimento das Leis Trabalhistas.
Garantia às Lésbicas e Portadoras de Necessidades Especiais assistência jurídica através da atuação
de profissionais do Direito, com acompanhamento específico e ajuizamento de Ações Judiciais que
visem a garantia de sua Cidadania.
Implementar políticas estratégicas e consolidar os direitos civis já constituídos universalmente para
a construção e efetivação da plena cidadania de lésbicas, gays, travestis, transgêneros e demais
cidadãos e cidadãs que vivem em processo de exclusão pela condição de sua orientação sexual,
cumprindo determinação pautada pelo Governo Federal no Programa Nacional Brasil contra a
Homofobia. Criar leis que atendam tais preceitos civis no interior de instituições públicas e privadas,
— como o direito de visitas íntimas dos casais homossexuais no sistema penitenciário—, benefícios
de assistência médica e previdenciária, direito a herança, pensão, adoção e registro da união civil
entre homossexuais, bem como a mudança do artigo 107, inciso 8º do Código Penal, que se refere ao
crime de estupro, para que não haja extinção da pena e/ou prescrição deste crime.
Comprometer-se com a luta pelos direitos civis, sociais, sexuais e reprodutivos de lésbicas, gays,
travestis, transexuais, bissexuais e transgêneros.
Promover a descoberta do desejo e da libido das mulheres, para reverter a cultura dominante que
enxerga o corpo feminino apenas como objeto da satisfação do outro.
Em todos os tópicos que se refere à mulher negra inserir a mulher índia.
Garantir a transversalidade dos enfoques de raça e etnia nas políticas públicas, programas e projetos
governamentais;
Garantir pleno acesso das mulheres negras e indígenas aos direitos já universalizados;
Promover e assegurar a universalização de direitos para as mulheres negras e indígenas;
Reconhecer e valorizar as culturas negra e indígena (tanto o patrimônio material e como o imaterial)
na formação da sociedade brasileira;
Assegurar que o Estado desenvolva políticas de reparação, visando a plena inclusão social e econômica
da população negra e dos povos indígenas;
Reconhecer a especificidade cultural e social das mulheres indígenas e seu direito de inserção plena
na sociedade, com o respeito às diferenças e tradições milenares de cada povo;
Remeter a questão de gênero, no contexto indígena, ao nível micro/local de cada povo, para que as
pautas de reivindicação sejam deliberadas a partir dos problemas de cada aldeia, garantindo assim o
respeito a sua diversidade;
Encontro municipal e estadual das mulheres negras.
Garantir exame de DNA garantindo às pessoas carentes, nas ações de intervenção de paternidade,
assistidas pelas defensorias públicas no país.
Efetivação da Lei de Reconhecimento de Paternidade no registro da criança.
Garantir verba para exames de DNA através do SUS.
Encaminhar ao Congresso Nacional, nos casos de omissão de paternidade, projeto para que seja
consignado no ato do registro, a paternidade indicada pela mãe, reservado o direito ao homem da
prova em contrário, através do exame de DNA.
Garantia de testes de DNA gratuitos, nos próprios municípios.
Lutar pela não redução da idade penal para 16 anos.
Implantação de ações de saúde e educação valorizando o papel, a sexualidade e os direitos sexuais da
mulher.
Garantia do livre exercício sexual como direito de toda mulher.
Garantir os Direitos Sexuais como Direitos Humanos.
Garantir uma política pública de saúde com atendimento integral à saúde da mulher como sujeito,
revelando as especificidades no campo da saúde reprodutiva e sexual, introduzindo os conceitos dos
PI
SC
AC
AC
AL
AM
BA
CE
CE
DF
MA
MA
MA
MCT
PB
PE
PE
PI
PI
RJ
RR
RR
SC
BA
CE
direitos sexuais e direitos reprodutivos como direitos humanos, que se traduzem no direito de escolha
e no respeito às diferenças.
Assegurar o direito da mulher de decidir sobre o seu corpo e sua sexualidade;
Orientação quanto aos direitos sexuais na família (orientação sexual, reprodução, sexualidade, papéis
de gênero), através das escolas, grupos de jovens, com equipes multidisciplinares.
Direitos/ sexuais/
Firmar parceria, Estado e ONG, visando sensibilizar as pessoas no que diz respeito à saúde, direitos
Reprodutivos
sexuais e reprodutivos.
Informar as mulheres, adolescentes, jovens e adultos sobre saúde, direitos sexuais e reprodutivos,
através do P.S.F., meios de comunicação, palestras e etc.
Incentivo a vasectomia através de campanhas publicitárias.
Renomear o Programa de Planejamento Familiar para Programa de Direitos Sexuais e Reprodutivos,
garantindo a todas as pessoas os direitos de decisão individual sobre a esterilização em igualdade de
condições para homens e mulheres de forma que possam exercer plenamente sua sexualidade e
direitos reprodutivos.
Direitos Sexuais e Reprodutivos – incluí-lo na pauta dos Direitos Humanos fundamentais.
Promover a saúde e oferecer condições para a efetivação dos direitos sexuais e direitos reprodutivos,
combatendo a discriminação etária no exercício desses direitos;
Reconhecer os direitos sexuais e os direitos reprodutivos como orientadores na elaboração e
implementação de todas as políticas e programas públicos (em todas as esferas de governo) dedicados
a população e desenvolvimento, inclusive para os programas de planejamento familiar.
Garantir os direitos sexuais e direitos reprodutivos em todas as políticas e programas nacionais
dedicados à população e ao desenvolvimento, inclusive nos programas de planejamento familiar,
garantindo a informação e o acesso aos métodos contraceptivos;
Ampliação dos programas de saúde reprodutiva e planejamento familiar, disponibilizando métodos
contraceptivos e preservativo em todos os serviços de saúde, programas que atendam mulheres.
Combate a prática de laqueadura como barganha político-eleitoral e incentivo ao parto normal.
Fortalecimento de ações de informação e acesso à serviços para homens e mulheres e jovens planejarem
sua vida sexual e reprodutiva.
Basear nos direitos sexuais e reprodutivos todas as políticas e programas nacionais dedicados à
população e ao desenvolvimento, inclusive aos programas de planejamento familiar.
Difusão dos Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos através da produção de conhecimento, de
materiais educativos, oficinas e capacitação como estratégias de promoção da vivência destes
Direitos.com ênfase na juventude, destacando questões de Raça Etnia e Gênero.
Garantia de direitos: à saúde, direitos sociais e reprodutivos – particularmente no que diz respeito à
expressão de afetividade e sexualidade, a preservação das relações com o núcleo familiar e afetivo,
direito à visita íntima, ao trabalho sem o caráter de exploração como uma vertente do exercício da
cidadania.
Garantia de política efetiva de reconhecimento social das lésbicas e mulheres bissexuais, combatendo
a imposição da norma heterossexual dominante.
Assegurar a implementação a informação e acesso a métodos contraceptivos para mulheres e homens
na prevenção da gravidez indesejada e aborto provocado, assegurar ainda a contracepção emergencial
para os casos especiais;
Garantir o direito ao homem a vasectomia pelo Ministério da Saúde;
Criar, implementar e monitorar uma política ampla e específica de consolidação de direitos sexuais e
reprodutivos das mulheres e adolescentes, (conforme artigo 226 da Constituição Federal), em atenção
à raça, etnia, orientação sexual, idade, opção política, religião, condição social, física e mental,
motivo moral visando garantir condições materiais, educacionais, políticas e simbólicas para o exercício
de seus direitos de forma livre e amparada socialmente, garantindo a autodeterminação e impedindo
ações coercitivas sobre as escolhas sexuais e reprodutivas das mulheres.
Reconhecer o direito das mulheres de ter ou não ter filhos, garantindo o acesso a serviços públicos e
conveniados de qualidade em concepção e/ou contracepção, ampliando e universalizando efetivamente
o direito à informação e aos serviços de excelência em saúde. Os serviços privados devem garantir, da
mesma forma, qualidade e informação e devem estar sob o controle do Sistema Único de Saúde (SUS).
Revisar a Lei de Planejamento Familiar, a fim de garantir o direito de decisão individual sobre a
maternidade, em igualdade de condições, para mulheres e homens, objetivando o pleno exercício
autônomo e responsável da sexualidade e dos direitos reprodutivos para ambos os sexos.
Direitos/crianças
Cumprimento de toda a legislação referente a crianças e adolescentes, com fiscalização do Ministério
Público e dos demais organismos públicos imbuídos desta competência.
Direitos/diversidade Compromisso com a luta pelos direitos civis, sociais, sexuais de lésbicas, gays, travestis, transexuais
sexual
e bissexuais.
Comprometer-se com a luta pelos direitos civis, direitos sociais, direitos sexuais e reprodutivos de
lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
MA
Garantia de políticos que enfoquem o direito ao livre exercício da sexualidade e acesso à informação.
MME
Abrir espaços de defesa da liberdade e o direito individual da mulher de decidir sobre seu próprio
corpo e quanto à opção sexual, não discriminando relacionamentos sociais das lésbicas e bissexuais;
PB
Promoção de Campanha junto aos profissionais da saúde e do Direito, para o esclarecimento de
Conselho Científico e Ético para as Mulheres Lésbicas.
PI
Assegurar os direitos à livre orientação sexual, criando mecanismos legais que coibam e penalizem as
práticas de discriminação e preconceitos motivados pela intolerância e garantam o direito a livre orientação sexual;
RR
Reconhecer os direitos civis e garantir a alteração de registro e demais documentos às pessoas que
sofreram intervenção cirúrgica para mudança de sexo. Garantir atendimento médico e psicológico a travestis, transexuais e transgêneros
e capacitar profissionais da área de saúde para realizar este atendimento.
SC
Criação de políticas públicas que possibilitem à mulher o direito a decidir sobre a orientação sexual,
escolhendo o modo de viver a sua sexualidade.
SC
Implementar ações e discussões voltadas à sexualidade feminina, contemplando a homossexualidade,
bissexualidade e heterossexualidade.
AM
Direitos/indígenas Reconhecimento dos direitos das mulheres indígenas independente do local de sua vivência.
BA
Direitos/internas
Assegurar ou criar mecanismo para que as mulheres que cumprem penas (em último estágio), possam
participar de eventos como estes. Uma vez que estas mulheres têm o direito de serem inseridas na sociedade como cidadã;
BA
Em relação as mulheres reclusas (por questões legais saúde mental) devem ser garantidos o respeito
a seus direitos e a atenção integral a suas necessidades físicas, psíquicas, jurídicas e sociais (incluindo visitas íntimas);
BA
Garantir as mulheres reclusas seus direitos de visitas intimas, assistência física, jurídica e psíquica,
conforme prevê a lei, assegurando aos seus filhos o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente;
BA
Na questão referente à visita íntima proposta não contemplou os direitos dos filhos das reclusas como
foi proposto;
CE
Comprometer-se com a defesa dos direitos humanos das mulheres internas no sistema penal garantindo
acesso à saúde, visita íntima, liberdade sexual e reprodutiva.
DF
Garantir o direito de visita íntima às mulheres internas no sistema penitenciário, independente de
serem lésbicas, bissexuais e heterossexuais;
PB
Garantia dos Direitos Humanos das Mulheres Presidiárias, assegurados na Lei de Execução Penal.
RR
Comprometer-se com a defesa dos direitos humanos das mulheres internas no Sistema Penal,
notadamente no que se refere ao acesso à saúde, à visita íntima e à liberdade sexual e reprodutiva, bem como acompanhamento
assistencial psicológico aos filhos e sua família. Neste sentido, especial atenção deve ser dada às mulheres lésbicas, que além de
terem estes direitos cerceados também têm suas penas agravadas e vêem limitados o seu acesso a benefícios, única e exclusivamente
por serem lésbicas.
SC
Criação de ala feminina, nos presídios.
ES
Direitos/legislação internacional
Promover e proteger os direitos humanos das mulheres, por meio da plena implementação de todos os instrumentos de direitos
humanos, especialmente a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher;
MA
Fortalecimento da participação das mulheres no Mercosul.
MCT
Promover e proteger os direitos humanos das mulheres, por meio da plena implementação de todos
os instrumentos de direitos humanos, especialmente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
a Mulher.
MME
Influenciar a partir dos relacionamentos internacionais, que todos os países membros da ONU
ratifiquem e implementem, sem reservas, as seguintes convenções e pactos internacionais: a) Pacto Internacional sobre os Direitos
Políticos e Civis; b) Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres; c) Convenção sobre os
Direitos da Criança. Esses protocolos irão permitir que indivíduos e grupos apresentem acusações contra seus governos e serão um
meio de pressão internacional para forçar governos a implementar os direitos enunciados nos pactos e convenções, mediante a
aplicação de sanções apropriadas. Reconhecimento por todos os países relativos a jurisdição do Tribunal Criminal Internacional,
subscrição de suas disposições que definem o estupro e o abuso sexual como crimes de guerra e contra a humanidade.
PB
Promoção de Ações Judiciais, utilizando os Instrumentos Normativos já disponíveis como Tratados
Internacionais, Resoluções, que garantam as conquistas das Mulheres no tocante aos Direitos Sexuais e Reprodutivos.
PE
Adequar a legislação brasileira de forma a garantir a efetivação dos direitos sexuais e dos direitos
reprodutivos, pactuados pelo governo brasileiro em Convenções Internacionais, como meio de promover os direitos humanos das
mulheres.
PE
Garantir a soberania e autonomia nacional nas relações internacionais, fortalecendo o MERCOSUL,
contrapondo-se a ALCA, para a construção de um mundo mais justo e solidário.
PE
Respeitar e cumprir os Acordos Internacionais dos quais o Brasil é signatário, com destaque para o
Cairo (Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento) Beijing (IV Conferência Mundial da Mulher) e Durban (Conferência
Mundial Contra a Xenofobia, Racismo e outras Intolerâncias Correlatas)
PI
Implementação das convenções internacionais que o Brasil é signatário através da Organização
Mundial de Saúde.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
RJ
RJ
RJ
RN
RN
RR
RR
RS
SE
AL
AL
BA
BA
MA
MG
MME
RR
MME
Adotar as recomendações contidas nas Declarações e Plataformas de Ação das Conferências da
Organização das Nações Unidas — ONU: Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio, 1992), Direitos
Humanos (Viena, 1993), População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), IV Conferência Mundial sobre as
Mulheres (Beijing, 1995), Contra o racismo, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban,2001), Protocolo
Facultativo à CEDAW, promulgado pelo Brasil em 2002. No caso do Estado do Rio de Janeiro, observar
a Convenção Fluminense pela Efetiva Cidadania da Mulher (Rio,1997);
CUMPRIMENTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS: Implementar em todos os níveis da administração
pública e gestão de políticas públicas as recomendações da Convenção pela Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas (CEDAW/1979), da Conferência sobre
Direitos Humanos (Viena/ 1993), da III Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento
(Cairo/1994), da IV Conferência Mundial (Beijing/1995), da III Conferência Mundial contra o Racismo,
Xenofobia e Intolerâncias Correlatas (Durban/ 2001), fortalecer a Agenda 21 das Mulheres e as 12
Declarações do Capítulo Brasileiro da Comunidade Internacional de Mulheres Vivendo com HIV/AIDS
(ICW/Brasil), sua implementação nos estados e municípios.
Garantir o cumprimento dos tratados e convenções internacionais firmados pelo governo brasileiro,
especialmente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,
promulgada sem reservas pelo governo brasileiro, em 1994, e a Convenção Interamericana para
Prevenir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Belém, de 1994, e as Convenções 100/53, 103/66 e
111/58 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, e garantir a soberania nacional nos acordos
comerciais, tais como: ALCA, União Européia / Mercosul e nas regras da OMC (Organização Mundial
do Comércio).
Assegurar a implementação da Declaração e do Plano de Durban, sobretudo em relação às mulheres
negras e indígenas, assim como implementar e monitorar as convenções, tratados, relatórios e
legislação anti-racista e sexista dos quais o Brasil é signatário.
Efetivação do Protocolo facultativo da convenção pela eliminação de todas as formas de discriminação
contra a mulher, priorizando a criação de programas educativos que encorajem as mulheres vítimas a
denunciarem a violência e pelo tratamento hospitalar e policial humanizado e multiprofissional para
crianças e mulheres vítimas da violência;
Assegurar a imediata ratificação, pelo Estado Brasileiro, do Protocolo Facultativo à Convenção pela
Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW);
Assegurar o cumprimento efetivo no Brasil das Convenções de nº 100 e de nº 111 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e a ratificação da Convenção de nº 156 (trabalhadores com
responsabilidades familiares) pelo governo brasileiro.
Garantir que o poder público em todos os níveis promova a divulgação das leis que abordam as
questões raciais e ações afirmativas, garantindo a implementação das decisões da III Conferencia
Mundial de Combate ao Racismo, de Durban do qual o Brasil é signatário.
Colocar em pratica as ações teóricas a partir da existência das conferências, acordos, tratados e
convenções.
Discriminação sexual Estimular a denúncia dos crimes de preconceito e discriminação contra gay, lésbica e transgêneros.
Exoneração e punição para os profissionais de saúde que agirem de forma preconceituosa e
discriminatória para com as mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica e as que praticam
ou praticaram o aborto.
O poder é visto como algo de domínio do masculino. As mulheres que tentaram ter acesso ao poder
são ou foram, muitas vezes, vistas como homem.
Promover e proteger os direitos humanos das mulheres, por meio da plena implementação de todos
os instrumentos de direitos humanos, especialmente a convenção sobre a eliminação de todas as f
formas de discriminação contra a mulher.
Promoção de campanhas de combate à discriminação de mulheres homossexuais e maior cobertura
dos serviços de saúde a essa clientela.
Levantamento comparativo, pelo poder público, da participação de mulheres e de homens nas diferentes
instâncias de governo, incluindo a hierarquia dos cargos existentes, levando em consideração todas(os)
os que ali trabalham, para um diagnóstico das discriminações existentes, disponibilizando essas
informações de forma democrática para toda a sociedade.
Avançar na busca da superação da desigualdade e toda forma de discriminação, segregação e opressão,
revendo à luz das questões de gênero todo e qualquer procedimento empresarial;
Discriminação/
Comprometer-se com o combate às diversas formas de discriminação a pessoas com deficiência e
deficiência
exigir o cumprimento efetivo das legislações específicas, garantindo a ampliação de políticas públicas
e de ação afirmativa que proporcionem vida digna e pleno exercício de sua cidadania.
Discriminação/
Mapear a partir do lotacionograma das empresas a ocupação de cargos de gerência ou coordenação,
Preconceito
considerando gênero, raça, idade, condição física e estado civil no sentido de eliminar a desigualdade
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
PB
PB
RJ
RR
SP
AC
AL
BA
MA
MA
MG
AM
CE
DF
MG
MG
PB
RR
AL
BA
BNB
ES
MS
PE
SC
SC
TO
e a discriminação na distribuição do trabalho, evitando o direcionamento das mulheres às funções
ditas exclusivamente “femininas”;
Criação de Políticas Públicas para as Mulheres Soropositivas e mecanismos que estimulem a
participação dessas Mulheres nos espaços públicos.
Garantia do acesso e permanência na Educação Escolar, sem discriminação de Raça/Etnia, Classe
Social, Gênero, Orientação Sexual e aos Portadores de Necessidades Especiais.
Desenvolver políticas e programas no âmbito nacional, estadual e municipal para o fortalecimento da
cidadania das mulheres e a prevenção de todo tipo de discriminação e violências contra as mulheres,
obedecendo a critérios de raça, etnia, faixa etária, orientação sexual, pessoas portadoras de deficiência.
Implementar infra-estrutura de serviços básicos, como geração de emprego e renda, educação e
saúde, políticas que alterem a divisão sexual do trabalho doméstico, apoiando e fortalecendo as
organizações de mulheres.
Combater toda e qualquer discriminação religiosa, respeitando as diferenças de cada tradição,
principalmente aquelas relacionadas às matrizes africana, indígena e cigana.
Revisar o ordenamento jurídico, eliminando as discriminações existentes, revisar a Classificação
Brasileira de Ocupações.
Discriminação/ racial Garantir que a Lei contra o racismo seja mais atuante e promover campanhas de esclarecimento
e étnica
contra qualquer tipo de discriminação raça/etnia.
Estimular a denúncia dos crimes de preconceito, discriminação racial e racismo.
Desenvolver programas de promoção de igualdade racial, em especial nas empresas privadas, combater
e punir o racismo na seleção, permanência e promoção a cargos de chefia das mulheres negras.
Combater os excessivos ataques à pratica da religião de origem africana.
Divulgação e conscientização dos direitos dos negros e discriminação social de gênero e etnia.
Criação de SOS Racismo para orientação, apoio jurídico, social e psicológico às vítimas de discriminação
etno-racial.
Discriminação/
Implantação de uma política especialmente dedicada a erradicar a discriminação à mulher trabalhadora.
trabalhadora
Diversidade/familias Reconhecer e defender o direito as diversas modalidades de famílias e parcerias registradas.
Garantir o direito à União Civil entre homossexuais, assegurando assim aos casais de lésbicas os
direitos civis (familiares, patrimoniais, sucessórios) e previdenciários, entre outros, em igualdade de
condições com casais heterossexuais;
Aprovação da adoção de crianças por casais, independentemente da orientação sexual, e apoio à
fertilização artificial, garantindo o direito à maternidade.
Reconhecimento legal da união de homossexuais, sendo-lhes garantidos direitos previdenciários e de
herança.
Apoio e reconhecimento da União Civil Registrada entre pessoas do mesmo sexo e legitimação da sua
opção de constituir uma família com ou sem filhos, permitindo o Direito de Adoção e a garantia das
tecnologias de reprodução assistida.
Reconhecer a todas as pessoas o direito de constituir diferentes modalidades de família. No âmbito
legislativo, apoiar e reconhecer a união civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e legitimar sua
opção de constituir uma família, com ou sem filhos.
Documentação
Regularização da documentação das mulheres através de parcerias entre órgãos governamentais e
movimentos sociais.
A garantia de documentação básica, gratuita para todos os cidadãos e cidadãs brasileiras (certidão
de nascimento, carteira de identidade, CPF e título de eleitor); sem documentação, não existe a
pessoa;
Promover caravanas de cidadania às cidades do interior do Nordeste visando facilitar o acesso das
mulheres a regularizar os documentos básicos como carteira de identidade, CPF, etc;
Implementar o cumprimento da lei de registro de nascimento (certidão) no hospital que garanta
também os dados referentes às questões raciais;
Campanha Nacional de documentação às mulheres camponesas e urbanas, tornando-as cidadãs e
beneficiarias dos direitos previdenciários, sociais e econômicos;
Fortalecer e ampliar a campanha, “Nenhuma trabalhadora sem documento”, nas áreas urbanas e
rurais.
Desenvolvimento de campanhas de documentação dirigidas às mulheres e promovidas pelo poder
público.
Gratuidade e acesso a documentos (exigidos pelo estado) para todas as pessoas, independentemente
de renda.
Execução imediata do projeto Balcão de Direitos, que trata da emissão gratuita de documentos civis
e assistência jurídica, fruto do convênio N°150/03, firmado entre o Governo do Tocantins e a Secretaria
Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
AC
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DF
Documentação/
mulheres rurais
BNB
Erradicação/
trabalho infantil
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Estado laico
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Estatutos
Fundos
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Igualdade salarial
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Legislação
BA
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Garantir o projeto cidadão (documentação) itinerante na zona rural com calendário periódico.
Realizar/ Dar continuidade ao Projeto Cidadão; (documentação incluindo zona rural).
Criar, pelo Governo Federal, mecanismos próprios para facilitar às trabalhadoras rurais o acesso a
toda documentação necessária à sua condição de cidadã;
Criar programas e desenvolver ações voltadas paras as mães, objetivando a erradicação do trabalho
infantil.
Continuação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) ampliando o aspecto preventivo
e garantindo o funcionamento (e apoio ao funcionamento) dos Fóruns de Combate ao Trabalho Infantil.
Obediência aos princípios de Estado Laico/Constituição.
Defesa de um Estado Laico com liberdade de culto para todas as religiões. Assegurar que leis já
aprovadas sejam, efetivamente, implementadas (salários, cotas em cargos públicos).
Laicidade do Estado - respeito a todas as formas de manifestação religiosa e não permitindo que elas
interfiram na liberdade sexual e no exercício dos direitos reprodutivos por meio da ingerência sobre
as políticas públicas.
Garantir a laicidade do Estado constante na Constituição, respeitando todas as formas de manifestação
religiosa e não permitindo que elas interfiram na liberdade sexual e no exercício dos direitos
reprodutivos por meio da ingerência sobre as políticas públicas.
Respeitar o princípio da laicidade do Estado de forma a garantir a igualdade de condições perante a
lei e no exercício de todos os direitos previstos nos diversos instrumentos internacionais e nacionais
de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas.
Garantir a laicidade do Estado constante da Constituição, respeitando todas as formas de manifestação
religiosa e não permitindo que elas interfiram na liberdade sexual e no exercício dos direitos
reprodutivos por meio da ingerência sobre as políticas públicas.
Garantir a elaboração de um estatuto da mulher.
Aprovação e implementação do estatuto da mulher;
Elaboração do estatuto dos direitos da mulher;
Cobrar em nível nacional, com ampla participação das organizações que discutem a questão da
mulher, a elaboração do Estatuto da Mulher, como forma de divulgar os direitos legais do gênero;
Efetivar o cumprimento dos benefícios assegurados pelo Estatuto do Idoso para as mulheres;
Criação do Estatuto da Mulher.
Criar o Fundo Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, à semelhança dos Fundos Nacionais de
Assistência Social e de Saúde, com o objetivo de repassar recursos para os estados e municipais para
a implementação de políticas públicas para as mulheres.
Buscar a constituição de Fundo Nacional para Políticas Públicas para as Mulheres, a ser constituído
de forma mista com recursos do orçamento público, com doações e incentivos e por um percentual do
imposto ou taxa pagos por empresas que usam a imagem da mulher para publicidade comercial dos
seus produtos. Parte dos recursos desse fundo deverá ser repassada a estados e municípios que
tiverem os respectivos fundos estaduais e municipais constituídos.
Criação de Fundo para Assistência à Mulher e inclusão de verbas do orçamento público para
implementação das políticas voltadas para a promoção da mulher.
Garantir a igualdade de salário entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
Garantir a participação de mulheres em condição de igualdade nas administrações governamentais.
E que sejam executadas;
Valorização do salário da mulher, principalmente no setor público sem diferença de gênero.
Reconhecimento e legitimação do papel social e produtivo da mulher como provedora e chefe de
família, em virtude do crescente número de mulheres que exercem estas funções (estas funções foram
e são ainda utilizadas como fator de explicação para que os homens recebam mais que as mulheres
e tenham cargos mais bem remunerados).
Divulgação e implementação do ECA.
Obediência aos princípios de Descentralização.
Obediência aos princípios de Intersetorialidade.
Obediência aos princípios de Pluralidade.
Obediência aos princípios de Universalidade.
Garantia do cumprimento da legislação que estabelece normas do respeito às mulheres indígenas,
negras e portadoras de necessidades especiais, em todas as instancias, para o combate à discriminação
e promoção de uma maior equidade étnica e de gênero.
Criar mecanismos para que as leis já existentes, em todos os âmbitos (federal, estadual e municipal)
sejam asseguradas de forma a garantir que os diversos direitos das mulheres sejam exercidos na
prática.
Regulamentar através do decreto 3298, que os estabelecimentos públicos ou de uso público sejam
adaptados dentro das normas da ABNT, e que a concessão do alvará só seja liberada, após espaço
adaptado;
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MA
MCT
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Criar leis (garantindo sua aplicação) que punam o investigado que litiga de má-fé para tumultuar o
trâmite regular dos processos de ação de investigação de paternidade, com penalidades como prestação
de serviço á coletividade/comunidade.
Propor, acompanhar e fiscalizar junto às parlamentares projetos que assegurem os direitos das
mulheres.
Divulgação e implementação da lei do assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos públicos
municipais e estaduais.
Legislação que garanta mais direitos à mulher trabalhadora dona de casa e mãe de família.
Revisar o código penal para ampliar a proteção à mulher.
Divulgação das leis que garantem os direitos das mulheres e os mecanismos de acesso à justiça, com
o objetivo de promoção da cidadania feminina, com pressão junto ao Legislativo para agilizar a
tramitação dos projetos relativos à mulher e para divulgar as conquistas legislativas existentes.
Elaboração de leis para solidificar as políticas para as mulheres, em níveis federal, estadual e municipal;
Inclusão, na Constituição Federal, de Artigo contemplando os Direitos das Populações Ciganas, sua
Organização Social, Costumes, Língua, Crenças e Tradições e garantir a criação de um Órgão Federal
para a execução dessa Política.
Revisão da Lei de Planejamento Familiar, a fim de garantir o direito de decisão individual sobre a
esterilização, em igualdade de condições para Mulheres e Homens.
Garantir e fazer cumprir a efetivação dos direitos das mulheres existentes nas constituições: federal
e estaduais.
Alterar a legislação penal notadamente na parte referente aos crimes contra os costumes revogando,
dentre outros artigos o art. 107,VII e VIII do Código Penal Brasileiro.
Garantia da efetivação das proposições que tramitam no Congresso Nacional desde 2003. (Projeto de
Lei nº. 105/03 da Deputada Fátima Pelaes; Projeto de Lei nº. 195/03 Senadora Ideli Salvati; Projeto de
Lei nº. 6.531/02 Deputado Inácio Arruda; Projeto de Lei nº. 88/00 Deputado Barbosa Neto).
Revisar o ordenamento jurídico eliminando as discriminações existentes;
Estimular a regulamentação da legislação para garantir sua aplicabilidade, no setor público e no
setor privado, visando a concretizar, na prática, o slogan “igualdade na lei, igualdade na vida!”;
Alterar a lei de licença paternidade, aumentando-a de 5 para 10 dias de licença, vinculando a
participação do homem ao pré e pós natal.
Criar e/ou regulamentar projeto de lei que institui as atividades de sensibilização ao Dia Internacional
da Mulher.
Fazer cumprir a Constituição Federal, em especial o artigo 1º, que expõe serem todos “iguais (...) sem
distinção de crença, credo, etc”, através de adoção e aplicação de penalidades às ações que violem
este preceito constitucional.
Fazer cumprir e divulgar a Lei que garante a não discriminação nos casos de solicitação de exames
médicos para seleção da(o) funcionária(o) (Lei MS. e do Trabalho, Portaria 869/92).
Garantia da implementação da Lei 650 para admissão de 20% de pessoas afros-descendentes, em
concursos públicos.
Garantir o cumprimento de uma política eficaz de garantia de consolidação de oportunidades, de
forma a que os direitos expressos na Constituição Federal, sejam consolidados.
Garantir que se cumpra o artigo l da constituição no seu artigo 5º que diz: “homens e mulheres são
iguais em direitos e obrigações” e o inciso Vlll do mesmo artigo, que assegura - “ninguém será
privado de direitos de trabalho, de saúde, de justiça, de educação, etc, por motivo de crença religiosa
ou convicção filosófica e política.
Para o pleno acesso, na saúde, a todos os serviços previstos na legislação assim como programas e
campanhas, é necessário que o Estado cumpra seu caráter laico, firmado na Constituição, não
permitindo a interferência de qualquer confissão religiosa na elaboração e execução dos programas
de educação e saúde que digam respeito à sexualidade e à reprodução humana, não permitindo que
elas interfiram na liberdade sexual e no exercício dos direitos reprodutivos de cidadãs e cidadãos.
Legislação/filhos
Sensibilizar operadores/as do Direito, sobretudo, representantes do Ministério Público, quanto à
aplicabilidade do Artigo 244 do Código Penal, que caracteriza crime de abandono material o pai que
deixar de cooperar/prestar alimentos ao/a filho/a menor;
Criação da Lei – sustento filho; rigor no cumprimento da Lei que determina o sustento dos filhos pelo
pai e mãe.
Exigência do parecer técnico de assistente social nos processos, em relação à guarda de filhos, nas
separações conjugais.
Movimentos Sociais Apoiar e Fortalecer as Ong’s e grupos de mulheres que atuam em questões étnico-raciais.
Realização por parte dos movimentos de mulheres de fóruns semestrais para avaliação das políticas
públicas de mulheres e encaminhamento dos resultados e proposições aos setores competentes para
os ajustes que se fizerem necessários.
Estimular a criação e/ou fortalecer as associações, grupos e organizações de mulheres;
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
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Orçamento
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MME
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Ouvidoria
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Fortalecer a auto-organização das mulheres e ampliar sua participação nos espaços de direção e
decisão política dos diversos movimentos organizados da sociedade civil.
Garantir recursos financeiros e orçamentários para projetos desenvolvidos pela sociedade civil/ONG’s
voltados à mulher.
Buscar a organização, união e credibilidade das entidades e ações referentes à mulher.
Criação de programas que proporcionem a conscientização e mobilização da sociedade na luta pela
igualdade de gênero, raça e etnia.
Fortalecimento das entidades civis que garantem os direitos da mulher.
Fortalecimento dos movimentos de defesa das comunidades Afro –descendentes.
Reativação e fortalecimento da Rede Amiga da Mulher elaboração de planos estratégicos anuais das
entidades da mesma.
Fortalecimento do movimento popular, através do reconhecimento das associações de moradores(as),
movimentos de mulheres e movimento das mulheres jovens, grupos voltados para a questão de
gênero, clubes de mães, terceira idade e de donas de casa.
Levantamento de todos os grupos de mulheres e movimentos organizados, a fim de serem chamados
a acompanhar as políticas públicas que estão sendo implantadas.
Fomentar o compromisso feminista, estimulando e fortalecendo a organização das mulheres e a sua
participação nos diversos espaços;
Incentivar e assessorar a organização das mulheres como força política no enfrentamento das
desigualdades de gênero e na garantia dos direitos humanos das mulheres;
Reafirmamos a palavra de ordem: “nosso corpo nos pertence”, como símbolo do movimento feminista
mundial e nacional”
Fortalecer e apoiar a organização de Mulheres.
Reconhecer a contribuição dos movimentos feministas e de mulheres para construção e o fortalecimento
da democracia, tendo como referência a Plataforma Política Feminista (Brasília,2002).
Radicalizar a democracia participativa, fortalecendo os movimentos organizados da sociedade civil e
ampliando a participação das mulheres nos espaços de comando e decisão política desses movimentos
e instâncias de controle social.
Estimular que toda e qualquer Política Pública tem de respeitar o acúmulo, a autonomia e a identidade
ideológica e política dos movimentos sociais e organizações feministas – emancipacionistas.
Realizar de seminários, debates, palestras envolvendo as Direções Partidárias, as militâncias e a
sociedade.
Incentivo e apoio à organização de Movimentos de Mulheres para efetivação de seus direitos.
Incentivar a criação de associações de mulheres ou outros mecanismos no intuito de conscientizar e
defender os seus direitos.
Promover reformas fiscais e administrativas, a partir do debate com a sociedade civil organizada, de
forma a garantir a equidade e a justiça na cobrança de impostos e nas redistribuições de recursos;
Garantir recursos públicos para implementação de políticas públicas para mulheres e de gênero,
constando na Lei Orçamentária (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), contemplando todos os Ministérios
e Secretarias em todos os âmbitos, Federal, Estadual, Distrital e Municipal;
Destinação de verbas públicas para todas as associações.
Garantir na lei orçamentária anual, dotação orçamentária específica para desenvolver políticas públicas
que visem eliminar progressivamente as desigualdades de gênero, raça e etnia;
Efetivação pelos municípios de ações de combate à violência, igualdade nas relações de trabalho e
gestão das políticas de gênero, conforme previsto no PPA 2002-2005.
Que todos os municípios adotem o orçamento participativo, como obrigatoriedade na gestão, com
definição de recursos para atender as demandas específicas para as mulheres.
Buscar garantia de recursos orçamentários na União, Estados e Municípios, para investimento nas
políticas públicas para mulher, nas áreas em que já existe percentual constitucional, e garantia de
parte percentual dos recursos para questões de gênero – Saúde e Educação –, assim como garantia
de percentual e cotas para mulheres trabalhadoras rurais e chefes de família nas áreas de segurança
pública, habitação e saneamento (Ministério das Cidades).
Garantir, no orçamento público, programas e políticas que contemplem as especificidades de raça/
etnia e livre orientação sexual, o combate ao racismo e a lesbofobia.
Implementar o Orçamento Participativo nos Municípios.
Requerer do poder público, a inclusão de recursos orçamentários e financeiros para a implantação e
implementação de políticas para as mulheres.
Criação da Ouvidoria Municipal da Mulher.
Criação de ouvidoria interna, na empresa;
Criar serviços de ouvidoria;
Criar uma Ouvidoria da mulher em todos os Estados.
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MA
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MCT
MCT
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Parcerias
Viabilização de parcerias entre Ministério Público, Movimento de Negros, meios de comunicação e
sociedade civil.
Propiciar parcerias das três esferas governamentais com organizações sociais e associações de
mulheres, para realizar termos de cooperação e convênios na implementação de projetos que propiciem
a igualdade de gênero e empoderamento das mulheres;
Garantir a participação das organizações de mulheres em todos os níveis de planejamento,
implementação e monitoramento das políticas publicas.
Participação do movimento de mulheres na elaboração de LOA(Lei Orçamentária Anual),PPA(plano
Plurianual). LO(Lei Orçamentária);
Realizar um encontro com representantes dos movimentos e do governo para planejar ações da
coordenação da mulher;
Estimular as lideranças do movimento de mulheres e do movimento feminista a participar dos fóruns
de orçamento participativo, bem como outros organismos de controle social, buscando a priorização
da perspectiva de gênero nas políticas, no nível local, e também criar e implementar políticas para a
equidade de gênero, raça, etnia, faixa etária e orientação sexual nas candidaturas a cargos eletivos,
nos três níveis de governo, com igual estrutura de campanha.
Participação
Garantir a participação da Mulher na vida sócia econômica e política do município, incentivando-a e
capacitando para a atuação nos parlamentos.
Criação e manutenção de espaços e mecanismos específicos para troca de informações, realização de
debates e sistematização de resultados em forma de proposições de políticas econômicas e sociais
com foco nas mulheres, assim como de crítica das políticas existentes a partir do enfoque de gênero.
Criar e/ou fomentar fóruns regionais para o fortalecimento da organização e discussão dos direitos
das mulheres na sociedade;
Garantia da participação da mulher em todos os setores da sociedade civil e política, sem distinção
social e étnica.
Criar condições que garantam a participação das mulheres nos diversos espaços decisórios políticos,
sociais, culturais e econômicos, promovendo seu empoderamento;
Ampliar e fortalecer os mecanismos de participação democrática em todos os planos da política do
Estado.
Participação Política Garantir debates junto às classes representativas buscando viabilizar nomes para candidaturas
femininas.
Aprofundar as discussões políticas nos vários segmentos da sociedade focando a participação das
mulheres;
Participar do debate sobre a reforma política, visando sustentar e ampliar a representação e os
direitos das mulheres;
Incentivar a participação das mulheres em todas as seções plenárias das Câmaras Municipais.
Incentivo e apoio às candidaturas de mulheres, mulheres negras e lideranças comprometidas com
gênero, raça e etnia.
Propor criação de setoriais de mulheres nos partidos.
Conscientização da sociedade sobre a importância da participação feminina na trajetória políticopartidária e social.
Garantia de participação político-metodológica dentro dos movimentos sociais visando a formação
política das mulheres.
Garantia de representação feminina no poder e partidos políticos, bem como, a exclusão do limite de
percentual de vagas destinadas às mesmas.
Incentivo à formação política e social da mulher.
Adotar medidas para garantir às mulheres igualdade de acesso às estruturas de poder e ao processo
de decisão.
Participar do debate sobre a reforma política, visando sustentar e ampliar a representação das
mulheres.
Atuação junto aos candidatos a cargos políticos na definição clara de políticas públicas para as
mulheres.
Incentivo ao ingresso das mulheres na vida política, desenvolvendo a temática Mulher e Poder junto
a mulheres de diversas comunidades do Estado, exigindo dos partidos políticos cursos de formação e
capacitação política para candidatas e demais militantes, construindo pautas sobre a igualdade
política entre homens e mulheres.
Participação das mulheres no debate sobre a reforma política, visando sustentar e ampliar para 50%
sua representação; pressão sobre os partidos políticos para o cumprimento da cota de 30% de
mulheres nas listas eleitorais, nos níveis federal, estadual e municipal, a partir das eleições de 2004;
garantia de destinação do fundo partidário para campanhas de mulheres, de forma igualitária, constando
da prestação de contas dos partidos políticos.
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
MME
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PB
PE
PE
PE
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PR
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PR
RJ
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RS
RS
RS
RS
RS
SC
SC
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Fortalecer a democracia participativa por intermédio da ampliação dos mecanismos de acesso ao
poder, com a garantia de equidade de gênero, raça e etnia;
Formação Política para as mulheres candidatas a pleitos eletivos;
Durante o processo eleitoral dar continuidade à campanha “Mulher teu voto tem o preço da liberdade
e da emancipação”, baseada numa política que promova a autonomia e a autodeterminação das
mulheres;
Garantia da representação real das Mulheres nos espaços de poder e controle social, com atenção
para as Políticas Afirmativas e de Saúde e criação de mecanismo de monitoramento e Avaliação.
Estimular e apoiar a participação das mulheres em Fóruns que tratem as temáticas do desenvolvimento
e da economia, ex: Fórum Popular de Economia Solidária, Rede de Mulheres Produtoras e Associação
do Semi-Árido (ASA/PE).
Estimular e fortalecer a participação das mulheres nos Conselhos Municipais e Estaduais de
desenvolvimento sustentável.
Garantir participação das mulheres na elaboração dos planos regionais de desenvolvimento.
Instituir mecanismos que favoreçam, o equilíbrio da participação entre homens e mulheres, negros e
negras, no sistema político eleitoral, reafirmando e ampliando as campanhas de incentivo aos direitos
das mulheres e da importância do voto consciente.
Estimular a participação juvenil na gestão e controle social, preparando-os através de políticas
educacionais específicas;
Fortalecer a democracia participativa por intermédio da ampliação dos mecanismos de acesso ao
poder, com a garantia de equidade de gênero, raça e etnia;
Garantir a participação democrática das mulheres rurais e urbanas em processos e projetos de
gerenciamento integrado dos ecossistemas existentes, como as micro-bacias, com a visão de que a
água, fonte de vida, é um bem público, de uso comum e que deve estar disponível para todos, e não
ser tratada para fins lucrativos;
Assegurar mecanismos que permitam uma participação real e igualitária das mulheres nas instâncias
de decisão em todos os âmbitos do Poder Público e da sociedade.
Garantir a formação de lideranças políticas para o exercício do poder,
Adotar medidas para garantir às mulheres igualdade de acesso às estruturas de poder e ao processo
de tomada de decisão;
Promover programas de governo que assegurem o processo de organização social da sociedade civil;
Abrir espaço para as jovens discutirem temas relativos a suas especificidades nos movimentos de
mulheres; incluir as jovens nos conselhos da condição feminina; e criar programas de capacitação
para jovens mulheres líderes.
Fortalecer a democracia participativa por intermédio da ampliação dos mecanismos de acesso ao
poder, com a garantia de eqüidade de gênero, raça e etnia.
Garantir a presença dos movimentos de mulheres nos espaços de tomadas de decisão, colocando o
debate na sociedade e dando voz aos movimentos de mulheres já organizados e suas lideranças
locais.
Atuar nas diversas instâncias de participação: partidos, movimentos sociais, sindicais, autônomos de
mulheres.
Demandar, através das mais diferenciadas formas de ação, que “a questão da mulher seja questão de
todo o Partido”! Com a participação das mulheres dirigindo esse processo, sem tutelas e buscando
aliar a prática política ao embasamento teórico.
Demandar, nas instâncias, a necessidade do preparo teórico como aliado da prática política.
Elevar, a um novo patamar, as organizações autônomas de mulheres no sentido de que possam
cumprir seu papel histórico como agentes de transformação da sociedade, para que seja reconhecido,
na prática cotidiana, o legado de Fourier de que “o grau de emancipação da mulher é a medida da
emancipação da sociedade”.
Estimular a democratização das estruturas do Estado, ampliando a presença das mulheres nos
diferentes espaços de participação;
Garantir a criação e reativação de comissões especiais e fóruns de juventude, em todas as esferas,
com o objetivo de debater e propor políticas públicas para a juventude.
Preparar as mulheres para o Poder Político.
Proporcionar a maior participação da mulher no poder político, com eliminação das desigualdades e
discriminações, em todas as instâncias e níveis institucionais e na organização da sociedade;
Criação de medidas concretas da parte dos poderes públicos para aumentar a participação e as
oportunidades das mulheres, sobretudo das afrodescendentes e indígenas, em todas as instâncias e
esferas de poder, sem discriminação.
Democratizar os Conselhos Municipais de Saúde, através de canais de informação e comunicação com
a população, implementando os Conselhos Sociais de Saúde.
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
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ES
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MCT
MME
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Estimular a participação de mulheres nos Programas Político-Eleitorais Municipais, Estaduais e Federal.
Estimular e garantir a participação das mulheres em todos os setores da vida pública e privada e, em
especial, no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
Fortalecer campanhas para candidaturas femininas comprometidas com as políticas públicas, com o
combate aos processos de discriminação e com as ações de inclusão social.
Inclusão dos homens nos debates sobre saúde reprodutiva e planejamento familiar.
Maior divulgação de espaços e grupos onde a mulher possa desenvolver sua participação política e
cidadã.
Maior envolvimento dos Conselhos Municipais de Saúde com a política pública de saúde e com
demais conselhos setoriais com os quais mantém interface
Promover e garantir a inserção da mulher como sujeito atuante, nas várias esferas de seu contexto
social, com efetiva representatividade e poder de decisão, não só através de cotas, mas também
através de legislação que estabeleça a eqüidade de direitos.
Realização de eventos com debates regionalizados, promovidos pelos Conselhos Federal/Municipais/
Estaduais da Mulher, com base em levantamento de demandas de formação, a fim de maior participação
cidadã das mulheres na sociedade.
Reformulação da legislação e dos estatutos dos partidos políticos para maior projeção da mulher na
política partidária.
Participar do debate sobre a reforma política, visando sustentar e ampliar a representação das
mulheres.
Incentivar a participação político–partidária da mulher, através da divulgação em massa desta
necessidade, garantir cotas para o financiamento da campanha eleitoral feminina de forma a garantir
que a campanha seja vitoriosa e assegurar cotas para mulheres no n° de cadeiras das Câmaras
Municipais e Assembléias.
Participação/jovens Programa que estimule a participação juvenil, partindo de uma linguagem de jovem, estimular o
protagonismo juvenil na formulação de políticas públicas.
Pesquisas
Criar núcleos de referência da população negra com a elaboração de dados sobre a situação da
mulher negra.
Introduzir, em todos os formulários e sistema de informação dos serviços públicos, o quesito raça/cor/
etnia, adotando o critério da auto-identificação dos sujeitos.
Promover e difundir estudos e pesquisas visando ampliar a compreensão sobre a influência da violência
doméstica e sexual na liberdade sexual e reprodutiva e na saúde da mulher.
Políticas com
Mobilizar a sociedade para exigir do Estado que retome sua responsabilidade na promoção da justiça
perspectiva
social, através da implementação de políticas públicas que incorporem as dimensões de gênero, raça/
de gênero
etnia e geração.
Aprimorar os marcos legais e a institucionalização das políticas de gênero, através de um pacto entre
os três níveis do poder executivo-municipal, estadual e federal-, que possibilite a criação ou
consolidação de órgãos apropriados de gestão e, ao mesmo tempo, a implantação da transversalidade
nas ações.
Integrar perspectivas de gênero na legislação, nas políticas públicas, nos programas e projetos;
Garantir a eqüidade de gênero nos órgãos colegiados de representação em todos os níveis de
poderes;
Aprimorar os marcos legais e a institucionalização das políticas de Gênero, através de um pacto entre
os três níveis do poder executivo – municipal, estadual e federal – que possibilite a criação ou
consolidação de órgãos apropriados de gestão e, ao mesmo tempo, a implantação da transversalidade
nas ações;
Integrar perspectivas de gênero na Legislação, nas políticas públicas, nos programas e projetos;
Crias espaços institucionais, Federal, Municipal, Estadual, dirigidos para mulheres para coordenar a
transversalidade da questão de gênero nas várias políticas.
Incluir nos planejamentos municipais estaduais e federais ações afirmativas e corretivas das
desigualdades de gênero.
Aprimorar os marcos legais e a institucionalização das políticas de gênero, através de um pacto entre
os três níveis do poder executivo - municipal, estadual e federal -, que possibilite a criação ou
consolidação de órgãos apropriados de gestão e, ao mesmo tempo, a implantação da transversalidade
nas ações.
Integrar perspectivas de gênero na legislação, nas políticas públicas, nos programas e projetos.
Comprometer o Núcleo de Responsabilidade Social das Empresas no sentido de que sejam o eixo
condutor da análise e ações afirmativas de gênero, interna e com as comunidades onde a mesma se
insere, apoiando e desenvolvendo projetos;
Contemplar nos perfis funcionais, nos Planos de Cargos Carreiras e Salários e nos Manuais de
Recursos Humanos a questão do Gênero;
I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
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MME
MME
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Políticas com
perspectiva de
gênero/raça/etnia
Políticas Públicas
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I Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres
Incluir nas políticas e nos programas de Responsabilidade Social das empresas a questão de gênero;
Incorporar ao Código de Ética da empresa questões referentes a gênero, complementado por um
serviço de ouvidoria;
Integrar a perspectiva de gênero aos Planos de Cargos e Salários e aos normativos (eqüidade salarial,
na distribuição das atividades, na ocupação de cargos gerenciais, etc);
Monitorar, permanentemente, as políticas e práticas de RH, buscando manter a eqüidade no tratamento
dado a homens e mulheres;
Comprovação de filosofia na perspectiva de gênero à empresa que deseja participar de licitações
públicas;
Desenvolvimento de Programas de Sensibilização para Profissionais que atuam no Ministério do
Trabalho, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e os Agentes do Sistema Financeiro, no que diz
respeito às questões de gênero.
Implantar uma política de desenvolvimento nacional desatrelando a economia nacional das exigências
das agências multilaterais e bilaterais, que promova o crescimento econômico, ampliação do emprego,
a redução da jornada de trabalho, ampliação das políticas sociais que promovam a equidade entre
homens e mulheres, na perspectiva de raça/etnia e classes sociais.
Incorporação da perspectiva de gênero no planejamento público, garantindo a transversalidade de
políticas públicas para as mulheres em todos os níveis.
Garantir a transversalidade das Políticas Públicas entre os Ministérios afins, com Recursos Humanos
capacitados sob a ótica de Gênero.
Política de valorização do papel da mulher negra e indígena.
Assegurar as mulheres negras e índias o acesso a todas as políticas.
Inclusão da questão étnica, racial, geração e regionalização em todas as temáticas.
Levantar as áreas remanescentes de quilombos e elaborar programas específicos destinados a elas.
Garantir a implementação dos temas transversais existentes nos PCNs (gênero, raça e etnia).
Incluir em todos os projetos sociais destinados às mulheres a abordagem de gênero, raça, etnia,
geração e orientação sexual.
Integração das instancias governamentais de modo a incorporar as políticas de gênero, raça e etnia;
Atendimento permanente e qualificado nos postos de atendimento do INSS e DRT nos municípios
Instituir políticas públicas que garantam a maior participação das mulheres nas esferas do poder.
Fortalecimento de Políticas Públicas voltadas para o equilíbrio de ações em direção à igualdade de
gênero/raça, através de diálogo permanente entre esferas governamentais e sociedade civil e ações
bem planejadas.
Fortalecimento de Políticas Públicas voltadas para o equilíbrio de ações em direção à igualdade de
gênero/raça, através de diálogo permanente entre esferas governamentais e sociedade civil e ações
bem planejadas.
Incrementar e intensificar as políticas públicas - processo de reconhecimento, legislação fundiária,
atividade produtiva, saúde, educação, segurança e etc. das comunidades quilombolas e povos indígenas.
Políticas Públicas de Planejamento Familiar devem incluir:Preocupação com o desconhecimento da
lei-ligadura; Debates amplos sobre a Lei de Planejamento Familiar e sua viabilização; Debates amplos
sobre a Lei de Planejamento Familiar e sua viabilização; Implementar o Planejamento Familiar para
homens e mulheres; Que os municípios garantam a oferta de todos os métodos contraceptivos para as
usuárias; Mecanismos para disseminar, divulgar e fazer cumprir as leis no SUS.
Criar um plano de desenvolvimento para as áreas de influência das Empresas, contemplando os eixos
sociais referentes a: 1) saúde da mulher/direitos reprodutivos e sexuais; 2) participação/poder/
democracia e trabalho; 3) educação; 4) violência; 5) enfretamento à pobreza;
Ampliar a presença e intervenção do Estado nas áreas sociais, de recursos naturais, do sistema
financeiro, com vistas à promoção da igualdade e da justiça social.
Definir a priorização dos recursos públicos para as mesmas e não para pagamento de juros/ divida
externa.
Universalizar os programas de transferência de renda (bolsa família) articulados às políticas sociais
na área de educação, saúde e qualificação profissional na perspectiva do desenvolvimento sustentável.
Adotar o princípio da intersetorialidade no planejamento e execução das ações e serviços públicos,
com o propósito de promover o desenvolvimento sustentado da população, em especial, a feminina.
Assegurar que as ações governamentais sejam norteadas pelos princípios da Transversalidade da
Política Nacional na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. (SEPPIR).
Aprofundar a democracia nas famílias, nas ruas, nas empresas, nas escolas, nos locais de trabalho e
nas organizações da sociedade civil. Para tanto, promover políticas que visem a transformação das
instituições de ensino e de todas as formas de socialização, com o objetivo de discutir e rever valores
e de construir relações igualitárias com eqüidade de gênero.
Assegurar que a política indigenista nacional respeite a legitimidade da liderança feminina.
RS
TO
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MG
PE
PE
PI
PI
RJ
RJ
RJ
RR
RR
RS
RS
RS
RS
Transformar a Agenda Política em Agenda de Ação Pública.
Formação em Políticas Públicas para os políticos eleitos.
Políticas Públicas Gênero, raça e etnia, orientação sexual, geração e necessidades especiais – assegurar em todas as
não discriminatórias políticas, programas e projetos, no âmbito do Ministério da Saúde.
Reconhecer as demandas e especificidades das mulheres jovens e da terceira idade na elaboração de
políticas públicas.
Propor, implementar e monitorar políticas públicas para a valorização das mulheres independente de
sua orientação sexual, sendo elas negras e/ou indígenas em todos os níveis de governo (Federal,
Estadual, Distrital e Municipal);
Implementação de políticas públicas de atendimento e assistência plenas à mulher encarceradas e
esposas/companheiras de encarcerados
Na elaboração de Políticas Públicas, considerar as mudanças no perfil da população feminina: Queda
de 6 filhos para 2 filhos nas últimas décadas; Exceções existem; Novos modelos de família / novas
conjugalidades; Famílias não são mais modelos tradicionais; Tendência de família chefiada pela
mulher (monoparentais); Mulheres Idosas morando sozinhas; Gravidez em gru