a importância da atuação dos assistentes sociais para a - cress-mg

A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS PARA A
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES COM
AUTISMO
Kamilla Lays dos Santos Amorim1
Cleane Vieira Lúcio2
RESUMO
Este trabalho propõe promover uma discussão englobando o campo da saúde mental no
Brasil, desde as primeiras intervenções nessa questão até a atualidade onde nos deparamos
com a Reforma Psiquiátrica, e a intervenção do Serviço Social em todo o processo. O
principal objeto de nossa abordagem diz respeito aos direitos sociais das crianças e
adolescentes com autismo, garantidos por lei, conjuntamente com a aproximação dos
assistentes sociais nesta área de atuação que também diz respeito a uma expressão da questão
social.
Palavras-chave: Serviço Social; Saúde Mental; Direitos Sociais; Autismo.
Graduanda em Serviço Social pela Universidade Federal de Alagoas – UFAL e integrante do
Grupo de Pesquisa “O Mercado de Trabalho do Serviço Social em Alagoas
2
Graduanda em Serviço Social pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL e integrante do
Grupo de Pesquisa e Extensão Serviço Social e Segurança Alimentar e Nutricional
1
1
1 - INTRODUÇÃO
Neste presente artigo iremos abordar a questão dos direitos sociais do público
infantojuvenil que possui transtorno do espectro autista e relacionar a inserção do Serviço
Social nas políticas de saúde mental conjuntamente com seu papel singular na vida dos
usuários, tanto na esfera do alcance dos benefícios sociais quanto no acompanhamento
humano-social na vida da população que carece dos serviços de saúde mental.
Inicialmente faremos um apanhado de toda a conjuntura histórica da saúde mental no
Brasil, recordando todas as transformações e necessidades que desencadearam a luta
antimanicomial. Explicaremos as modificações ocorridas neste processo que desencadeou na
criação dos Centros de Atenção Psicossocial como maneira de abandonar os antigos
manicômios e a importância que acarreta a Reforma Psiquiátrica nos direitos humanos da
população.
Em seguida, relacionaremos o Serviço Social com a saúde mental resgatando das
primeiras aproximações dos assistentes sociais na interferência psicológica dos indivíduos,
desde a época em que os profissionais desempenhavam um caráter imediatista e pouco útil, à
emergência profissional no contexto do bem-estar psicossocial no país, demonstrando o
protagonismo da atuação que tal Reforma Psiquiátrica desencadeou tanto na vida dos usuários
quanto no próprio Serviço Social.
Posteriormente relataremos as primeiras leis que foram sancionadas para as crianças e
adolescentes que possuem transtorno do espectro autista demonstrando que apesar de muito
atuais, os direitos e benefícios conquistados em favor deste público estão assegurados
constitucionalmente e possuem aparato do Estatuto da Criança e do Adolescente e devem ser
garantidos pelo Estado.
Finalmente, ainda na mesma linha de raciocínio, iremos aproximar o Serviço Social e
o autismo explicitando o desempenho dos profissionais na execução dos direitos e políticas
sociais dos jovens que sofrem tal transtorno, além de revelar a singularidade dos profissionais
na trajetória desta modalidade de proteção social.
2 - A TRAJETÓRIA HISTÓRICA DA SAÚDE MENTAL NO BRASIL
Os antigos modelos hospitalocêntricos referentes ao tratamento de saúde mental no Brasil
ainda não desapareceram completamente. Mesmo assim, não podemos negar que uma
humanização imposta através de lutas e organizações da população deixaram sequelas até
mesmo nos casos de internação em hospitais psiquiátricos, onde não são mais permitidos
2
legalmente maus-tratos, abuso de choques elétricos e outras maneiras de castigar os
indivíduos em situação de sofrimento psíquico.
Foi com a mesma bandeira da reforma sanitária em prol da defesa da saúde coletiva que
posteriormente, através de embates, possibilitou a existência do Sistema Único de Saúde
como um grande avanço social no país, que se iniciou a reforma psiquiátrica como reflexo da
indignação e denúncia do povo em relação àqueles modelos privativos que usavam os doentes
mentais não apenas como maneira de atingirem fontes de lucros, mas também de se
justificarem nos transtornos psíquicos para tornar a psiquiatria uma ciência disposta a aplicar
à força teorias ditas como verdades absolutas em cobaias humanas.
A sociedade da época dos manicômios não apenas aceitava tal situação, como também
excluía e denegria quaisquer pessoas que revelassem traços de “anormalidades psicológicas” e
marginalização social, comportamento tal que teima em exibir seus resquícios mesmo em
pleno processo de luta antimanicomial.
Mas, ao mesmo tempo em que as ideias vão se modificando, a parte prática também se
modifica. Aqueles centros psiquiátricos, constituídos por médicos psiquiatras perfeitamente
austeros em suas batas brancas e completamente isolados de interações com seus pacientes
dopados, prisioneiros e esquecidos, foram aos poucos dando possibilidades a equipes
multiprofissionais que incluem o serviço social como um profissional importante no que
agora também se considera uma expressão da questão social.
As transformações que o povo brasileiro sofria teve data. É o que Brasil (2005) afirma
quando aborda que “o ano de 1978 costuma ser identificado como o de início efetivo do
movimento social pelos direitos dos pacientes psiquiátricos em nosso país”. Uma luta que
mesmo em tempo de ditadura militar não obteve supressão. E foi um ano antes da
promulgação do SUS, 1987, que foi criado o primeiro Centro de Atenção Psicossocial Dr.
Luiz da Rocha Cerqueira (CAPS) na cidade de São Paulo, inaugurando assim, a alternativa
mais atual e que mais se adequa às propostas da reforma psiquiátrica no que se refere ao
tratamento de doenças psíquicas.
As internações nos antigos manicômios impossibilitavam que os indivíduos se
reinserissem na sociedade, tornando-os dependentes dos mesmos espaços que os
aprisionavam. A loucura deriva do isolamento e do comportamento antissocial conjuntamente
com o sofrimento psíquico, por isso o que acontecia dentro das comportas dos hospitais
psiquiátricos era capaz de roubar a sanidade até mesmos dos indivíduos sem traços de
problemas psicológicos. Por esse motivo, um dos slogans da luta antimanicomial é de propor
um modelo capaz de reinserir os indivíduos na sociedade e torná-los independentes e capazes,
3
deixando para trás a exclusão social, a internação desnecessária e compulsória, além da
separação da família. Tornar os doentes mentais como sujeitos que possuem direitos foi o
aspecto mais importante que essa luta emancipou.
O ano de 1989 foi um dos anos que marcaram a luta emancipatória pelos direitos dos
indivíduos com transtorno mental, pois foi quando se propôs a substituição progressiva dos
manicômios no Brasil e tramitou no congresso nacional o primeiro Projeto de lei referente à
reforma psiquiátrica, desenvolvido pelo deputado Paulo Delgado (PT/MG), que foi aprovado
apenas do ano de 2001. Apesar de longa a espera, na década de 1990 já se demonstrava sinais
das primeiras regulamentações do Ministério da saúde em relação às novidades institucionais
de atenção diária e se encerra com o número de 208 CAPS no país, ainda que mais de 90%
dos recursos que o Ministério da Saúde disponibilizava para a saúde mental tinha como
destino os hospitais psiquiátricos. (BRASIL, 2005)
As três esferas do governo executivo se demonstram protagonistas na transformação dos
antigos modelos de assistência, programando uma redução de leitos nos hospitais
psiquiátricos, impondo uma maior fiscalização e consolidação da reforma psiquiátrica. O ano
de 2004 se encerra com 689 Centros de Atenção Psicossocial e com uma redução de custos do
Ministério da Saúde para os hospitais psiquiátricos, que agora custeariam 64% do orçamento
em saúde mental. É realizado também nesse mesmo ano o Primeiro Congresso de Atenção
Psicossocial expandindo o movimento e ampliando a discussão sobre as novas políticas
adotadas, argumentando a redução de internações com a iniciativa de programa “De volta
para casa” e construindo estratégias mais humanizadas no tratamento dos usuários. (BRASIL,
2005)
Leitos Psiquiátricos SUS por ano (1996-2005)
4
1997
80000
1998
70000
1999
60000
2000
50000
2001
40000
2002
30000
2003
20000
2004
10000
2005
0
Fontes: Até o ano 2000, SIH/SUS. Em 2001, SIH/SUS, corrigido. Em 2002-2003, SIH/SUS.
Coordenação Geral de Saúde Mental e Coordenações Estaduais. Em 2004-2005, PRH/CNES.
O gráfico acima afirma números que demonstram a redução de leitos em grandes
hospitais psiquiátricos gradualmente no país para darem lugar a serviços substitutivos. Os
CAPS, instituições alternativas de tratamento, possuem uma política de fortalecimento entre
os indivíduos que possuem transtornos mentais e sua comunidade, além de trabalhar pela sua
inserção social com o auxílio de uma equipe profissional interdisciplinar que tem o dever de
trata-los com equidade, desenvolvendo atividades extramuros e organizando oficinas que
motivem suas habilidades sociais adequadamente demonstrando uma grande evolução dos
direitos humanos no que se refere à saúde psíquica. (BRASIL, 2005)
Os Centros de Atenção Psicossocial são instituições públicas e, por isso, se inserem no
SUS como centros de média e alta complexidade que mantêm uma comunicação entre os
usuários, suas respectivas famílias e os profissionais, abandonado os antigos paradigmas do
profissional alienado de suas atividades humano-sociais.
Os CAPSIs, centros que focam apenas no tratamento de crianças e adolescentes que
possuem transtornos mentais, são um forte exemplo de inclusão social. Funcionam das
segundas às sextas e obedecem a uma programação que exige reuniões mensais entre
profissionais e responsáveis pelos menores assistidos, acompanhando de perto a evolução de
cada usuário, desenvolvendo um trabalho social de visitas domiciliares e informes de direitos
e benefícios.
E é a partir desse momento no qual os usuários resgatam seu direito de cidadão que o
Serviço Social também se inclui com um leque de funções importantíssimas na vida dos
usuários do serviço público.
5
3 - SERVIÇO SOCIAL E SAÚDE MENTAL
Segundo Iamamoto (2008), o Serviço Social é uma profissão que tem como objeto de
trabalho a questão social e suas múltiplas determinações, as quais se apresentam de formas
variadas, de acordo com o espaço sócio-ocupacional no qual o assistente social está inserido.
Nos últimos tempos, a saúde mental tem sido um desses espaços, demandando cada vez mais
a intervenção deste profissional. A questão social na saúde mental, como afirma Rosa (2008),
é manifestada através da exclusão do indivíduo com transtorno mental do sistema produtivo e
da convivência social.
Dentro da sociedade capitalista, a pessoa com transtorno mental é considerada
improdutiva e incapaz, uma vez que não possui as condições necessárias para ingressar no
mundo do trabalho e, consequentemente, gerar lucro para o capital.
A atuação dos assistentes sociais na área de saúde mental no contexto brasileiro tem
início, de acordo com Vasconcelos (2010), na década de 1940, tendo como influência a
Doutrina Social da Igreja e o Movimento Higienista. Inicialmente, estes profissionais atuavam
em instituições voltadas para a infância e, posteriormente, foram incorporados aos hospitais
psiquiátricos, onde começaram a atuar na porta de entrada e de saída dessas instituições.
Tratava-se de uma atuação voltada para o levantamento de dados sociais dos indivíduos com
transtornos mentais e de suas famílias, de forma subordinada aos médicos e aos diretores
institucionais. Esta atuação, por ter se resumido a confecções de atestados sociais, a
realizações de encaminhamentos e a contatos com os familiares dos pacientes para
informações no caso de alta, tinha um caráter imediatista, subalterno, assistencialista e
acrítico. (VASCONCELOS, 2010)
Com o passar do tempo, a atuação dos assistentes sociais foi se estendendo a vários
setores dentro dos hospitais psiquiátricos, como o plantão psiquiátrico, pavilhões divididos
por sexo e faixa etária, hospitais-dia e ambulatórios.
A partir da década de 1970, período de ditadura militar, a saúde passou por um
processo de reforma, transferindo o atendimento psiquiátrico para o sistema previdenciário
em convênio com a esfera privada. Assim, o número de hospitais psiquiátricos sofreu um
aumento significativo, fazendo com que a saúde mental passasse a ser tratada como
mercadoria, tendo em vista a geração de lucros. Esse contexto de expansão dos hospitais
psiquiátricos possibilitou a ampliação do mercado de trabalho dos assistentes sociais na saúde
mental. (BISNETO, 2009)
6
Com o movimento de Reforma Psiquiátrica e a instituição dos serviços substitutivos,
já abordados anteriormente, a atuação do assistente social passa a ser tratada com um novo
enfoque, inserida no trabalho em equipe, de forma multiprofissional e interdisciplinar.
(VASCONCELOS, 2010)
A Reforma Psiquiátrica abriu novos espaços para os assistentes sociais no campo da
saúde mental, que vêm assumindo múltiplas funções, como as de gerir, coordenar,
supervisionar, planejar. Ultimamente, várias demandas têm sido impostas a estes profissionais
como, por exemplo, na área de assistência social, que tem se encaminhado em direção à área
da saúde mental, através de programas de abrigos para idosos que moravam em hospitais
psiquiátricos, dos moradores de rua com transtornos mentais e na criação de coordenadorias
de dependência química. (OLIVEIRA, 2013)
De acordo com Bisneto (2009), a implantação de políticas neoliberais no Brasil tem
causado interferências nas propostas advindas da Reforma Psiquiátrica, uma vez que o
neoliberalismo aponta como saída para o atendimento a medicalização por meio da indústria
farmacêutica e do tratamento via remédios. A saúde mental tem sofrido com a redução dos
investimentos por parte do Estado e com a contenção dos gastos públicos, o que tem
implicado na diminuição do atendimento ofertado à população, contribuindo, assim, para a
privatização da saúde e para a hegemonia capitalista.
Apesar dessa desconstrução ocasionada pelo neoliberalismo no campo da saúde
mental, os profissionais de Serviço Social não podem perder de vista os princípios da
elaboração de uma prática profisisonal emancipatória, uma vez que esta profissão está
inserida no processo das relações sociais, por isso, mesmo fazendo parte de equipes
multiprofissionais, os assistentes sociais que atuam no campo da saúde mental devem
apresentar particularidades na maneira de observar a realidade e de direcionar as suas ações.
(BISNETO, 2009)
Nesse sentido, a ação desses profissionais deve ser encaminhada na direção de buscar
a efetivação dos direitos dos indivíduos inseridos nesta conjuntura de contradições sociais,
caracterizada pelo enfraquecimento ou perda da rede de relacionamentos, tendo em vista que
a doença mental também pode ser considerada como uma expressão da questão social. O
assistente social tem um papel imprescindível no processo de luta pela consolidação dos
direitos das pessoas com sofrimento psíquico, que muitas vezes são privadas dos mesmos.
(CABRAL E ROGRIGUES, 2013)
7
4 – OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA)
De acordo com a Cartilha da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o autismo é
um Transtorno Global do Desenvolvimento, que tem como características principais algumas
alterações expressivas na comunicação, na interação social e no comportamento da criança.
Essas alterações dificultam a adaptação e são percebidas antes dos 03 anos de idade, ou
mesmo, nos primeiros meses de vida. As causas exatas do autismo ainda estão sendo
estudadas, mas já se foi comprovado que a incidência do autismo é maior em crianças do sexo
masculino.
Cada indivíduo com TEA apresenta características próprias, mas alguns sinais podem
ser comuns, como: desinteresse no relacionamento com outras pessoas, ausência ou pouca
frequência no contato visual, dificuldade na fala, repetições de palavras ou falas em lugar da
linguagem comum (ecolalia), estereotipias (movimentos repetitivos), utilização das pessoas
como meios para obter o que se quer, pouco envolvimento afetivo com outras pessoas,
resistência a mudanças de rotina, apego a alguns objetos, crises de agressividade ou
autoagressividade.
A Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 considera as pessoas com espectro do
transtorno autista como pessoas com deficiência, sendo, portanto, possuidoras dos mesmos
direitos legais que os indivíduos que apresentam outras formas de deficiência. Como
cidadãos, possuem os mesmos direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e em outras
leis, que são garantidos a todas as pessoas. Além disso, as crianças e os adolescentes com
autismo também são possuidores de todos os direitos presentes no Estatuto da Criança e do
Adolescente (BRASIL, 1990).
A Constituição Federal de 1988 assegura um rol de direitos à pessoa com deficiência,
a saber: a responsabilidade da União, do Estado, do Distrito Federal e dos municípios de
cuidar da saúde e da assistência social das pessoas com deficiência (artigo 23º, inciso II); a
responsabilidade da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar sobre a proteção e a
integração das pessoas com deficiência (artigo 24º, inciso XIV); a prestação da assistência
social a quem dela necessitar, objetivando a habilitação e reabilitação de pessoas com
deficiência e a integração à vida em comunidade (artigo 203º, inciso IV); a responsabilidade
do Estado de garantir o atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência, de
preferência na rede regular de ensino (artigo 208º, inciso III).
8
O Estatuto da Criança e do Adolescente também traz em sua redação uma lista de
direitos assegurados às crianças e aos adolescentes com deficiência, como por exemplo: o
direito de atendimento especializado (artigo 11º, parágrafo 1º); fornecimento gratuito pelo
poder público de medicamentos, próteses ou outros recursos necessários ao tratamento,
habilitação e reabilitação da criança e do adolescente (artigo 11º, parágrafo 2º); o direito à
educação especializada, “preferencialmente na rede regular de ensino” (artigo 54º, inciso III);
a garantia de trabalho protegido (artigo 66º); o direito de “prioridade de atendimento nas
ações e políticas públicas de prevenção e proteção” às famílias com crianças e adolescentes
com deficiência (artigo 70º-A, parágrafo único); o direito ao tratamento especializado e
individual aos adolescentes com doença ou deficiência mental (artigo 112º, parágrafo 3º).
A Lei n° 12.764/2012 considera como direitos da pessoa com autismo, dentre outros: a
vida digna, a segurança, o lazer, a proteção contra abusos e explorações, o acesso aos serviços
de saúde - atendimento multiprofissional, nutrição de forma adequada, medicamentos,
informações que ajudem no tratamento, diagnóstico precoce -, o acesso – à educação, à
moradia, ao mercado de trabalho, à previdência e à assistência social -, direito a
acompanhante especializado, em caso de comprovada necessidade, aos que estiverem
inseridos em escolas regulares de ensino (artigo 3º).
Dos vários benefícios disponibilizados para as pessoas com autismo dentro da
assistência social, um merece destaque: o Benefício de Prestação Continuada (BPC),
considerado o benefício de maior importância para a pessoa com deficiência e,
consequentemente, para a pessoa com autismo. Trata-se de um benefício socioassistencial
previsto na LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), que garante um salário-mínimo por
mês à pessoa com deficiência (e ao idoso) que não tem condições de prover o sustento nem de
tê-lo provido por sua família. (NIETSCHE, 2011)
O direito à educação, como já citado anteriormente, são assegurados pelo Estado à
criança e ao adolescente com autismo. De acordo com Nietsche (2011), a inclusão escolar é
de suma importância para garantir o convívio entre crianças e adolescentes que apresentem ou
não deficiência e o respeito às diferenças. O direito à saúde das pessoas com deficiência é
garantido pela Lei Federal 7.853/89, que assegura o tratamento adequado em instituições de
saúde públicas e privadas, de acordo com a patologia que possuem.
O direito ao transporte é assegurado pela Lei Federal 8.899/94, que concede passe
livre às pessoas com deficiência e que sejam carentes (comprovadamente) no sistema de
transporte coletivo interestadual, cabendo aos estados e municípios formularem suas próprias
9
legislações para conceder o passe gratuito para transportes intermunicipais e para
deslocamentos dentro da cidade, de acordo com as suas especificidades.
5 – A FUNÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM AUTISMO
Segundo Nietsche (2011), a ação profissional dos assistentes sociais deve efetivar-se
através de programas de intervenção, ao contribuir para a socialização e a consolidação dos
direitos do indivíduo e de sua família. Por esse motivo, a atuação desses profissionais não
pode se resumir aos usuários, devendo estar também vinculada a família dos mesmos.
Para a autora, é competência do profissional de Serviço Social observar e entender as
mudanças societárias e lutar pela conquista de uma sociedade mais democrática, onde haja a
consolidação da cidadania e da justiça social. Ao lidar com o autismo, é indispensável que o
assistente social procure compreender as especificidades dessa expressão da questão social,
bem como as particularidades de cada indivíduo, tornando, assim, o seu trabalho mais
qualificado.
São vários os espaços ocupacionais em que este profissional poderá trabalhar com
crianças e adolescentes autistas como, por exemplo, na assistência e previdência social, na
educação especial, ou mesmo em escolas regulares, e nos Centros de Atenção Psicossocial
Infantojuvenil.
A Lei 8.662/1993 afirma que compete aos assistentes sociais, dentre outras
competências, orientar indivíduos e grupos de diferentes camadas sociais, identificando e
fazendo uso de recursos; defender seus direitos e trabalhar no planejamento, organização e
administração dos benefícios e serviços sociais. Nesse sentido, mesmo se o usuário com
autismo não possuir autonomia devido às suas especificidades, os profissionais de Serviço
Social devem intervir de modo que eles caminhem em busca de conquistá-la, através da
socialização de informações, da inserção dos mesmos em programas e serviços e da
conscientização de seus direitos.
Nietsche (2011) considera que o acesso das pessoas com autismo a seus direitos pode
abrir espaço para que elas conquistem a sua autonomia. A autora chama a atenção para o fato
de que não basta apenas que estes usuários tenham acesso aos direitos, serviços e programas
que lhes são assegurados, é imprescindível também que se analise a qualidade e a
permanência nos mesmos, ou seja, a intervenção profissional não deve se esgotar à mera
inclusão.
10
Segundo Trindade (2012), por mais que alguns segmentos de assistentes sociais
possuam uma propensão a defender práticas terapêuticas, as abordagens individuais
predominantes na categoria estão assentadas em processos de reflexão acerca da condição
socioeconômica dos usuários e sobre as causas sociais dos problemas apresentados. Assim, o
assistente social é o profissional responsável por viabilizar as condições sociais necessárias
para que o atendimento se realize, preocupando-se com os recursos materiais básicos para o
atendimento e com a garantia de direitos sociais.
De acordo com a autora,
Os profissionais viabilizam orientações sobre direitos trabalhistas, previdenciários e
sobre as questões jurídicas que possam facilitar a vida laborativa e familiar do
usuário; realizam encaminhamentos a outros serviços de apoio, conseguem liberar
recursos materiais, inserem os usuários em organizações ou entidades.
(TRINDADE, 2012, p.78)
Assim, como afirma a autora, dizer ao usuário que ele tem direitos é insuficiente, é
preciso acionar os mecanismos concretos para que esse cidadão seja inserido nos serviços.
Enfim, os assitentes sociais, além de conhecer e entender os direitos e garantias que são
assegurados às crianças e aos adolescentes com autismo, deve intervir no campo das relações
sociais para concretizar a efetivação e a consolidação desses direitos, trabalhando em conjunto
com a equipe na qual ele está inserido, com a família e com a sociedade.
6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
A luta antimanicomial que engajou o Serviço Social nas atribuições da saúde mental
trouxe inegáveis avanços para o público de usuários portadores de transtornos mentais quando
vinculou a situação psicossocial da população a uma das expressões da questão social. O
afastamento dos antigos modelos que encarceravam os indivíduos nos muros dos hospitais
psiquiátricos exigiu a atuação ímpar dos profissionais sociais tanto para teorizar a luta quanto
para definir os novos contornos da parte prática.
O diferencial do assistente social repercute no embasamento teórico no que se refere às
conquistas e conscientização da importância dos movimentos que reclamavam uma
intervenção mais humanizada no tratamento da loucura, pois os velhos paradigmas da
psiquiatria foram quebrados com o surgimento dos questionamentos pertinentes a não
reinserção dos indivíduos à sociedade e um agravamento psicossocial consequentes do
internamento.
11
A Reforma Psiquiátrica levantou bandeiras humanas tanto em favor da equidade das
diferentes expressões de transtornos psicológicos quanto em favor de direitos sociais, o que
revelou um protagonismo dos assistentes sociais nas atuais equipes multiprofissionais tão
necessárias para a comunicação entre usuários e comunidade.
As crianças e adolescentes autistas possuem diversos benefícios, ainda que burocratizados
pela máquina pública, e precisam de assistentes sociais para execução e acessibilidade de tais
direitos principalmente quando a situação sócio-econômica é precarizada. Segurados pelo
Estatuto da Criança e Adolescente, tais jovens, que possuem capacidades reduzidas, são
representados pelas respectivas famílias que são convidadas a diálogos com as diversas
modalidades profissionais encontradas nos Centros de Atenção Psicossocial.
Ainda que a Reforma Psiquiátrica seja fruto de uma luta constante e porta muitos
retrocessos, não possuiria o mesmo sentido social sem o Serviço Social. A emancipação
humana requer uma aproximação entre indivíduos e sociedade, profissionais e usuários, além
de boas doses de confiança mútua para demonstrar os resultados ainda que se apresentem por
muito demorados. A reflexão das condições de vida conjuntamente com a preparação em
relação ao comportamento cultural dos usuários traz consigo aquele quê de confiança que os
indivíduos possuem basicamente apenas nos assistentes sociais: a compreensão.
12
REFERÊNCIAS
AQUINO, Gláucia Heloísa Malzoni de. Serviço Social junto a autistas e seus familiares:
Uma avaliação e proposta de intervenção. Programa de Pós-Graduação em Educação
Especial – UFSCar, 2002.
BISNETO, José Augusto. Serviço Social e saúde mental: uma análise institucional da
prática. 2 ed. São Paulo: Cortez, 2009.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. DAPE. Coordenação Geral de
Saúde Mental. Reforma psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil. Documento
apresentado à Conferência Regional de Reforma dos Serviços de Saúde Mental: 15 anos
depois
de
Caracas.
OPAS.
Brasília,
novembro
de
2005.
Disponível:
<http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/Relatorio15_anos_Caracas.pdf>. Acesso em: 26
de fevereiro de 2016.
_______. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm>. Acesso em: 26
de fevereiro de 2016.
_______. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>
Acesso em: 26 de fevereiro de 2016.
______.
Estatuto
da
Criança
e
do
Adolescente.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm> Acesso em: 26 de fevereiro de 2016.
______. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas
portadoras
de
deficiência.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L7853.htm>. Acesso em: 26 de fevereiro de
2016.
______.
Lei
nº
8.889,
de
29
de
junho
de
1994.
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte
coletivo interestadual. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8899.htm>.
Acesso em: 26 de fevereiro de 2016.
13
CABRAL, Ingrid de Assis Camilo; RODRIGUES, Valeska Quitanilha Arena. “Rompendo a
Cortina de Fumaça”: o Serviço Social no Capsad – Resende 1. In: CONGRESSO
BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS, 2013, Águas de Lindoia, São Paulo. Anais.
IAMAMOTO, M. V. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação
profisisonal. São Paulo: Cortez, 2008.
NIETSCHE, Alessandra Demétrio. Estudos Sobre Autismo Na Perspectiva Dos Direitos.
Trabalho de Conclusão de Curso em Serviço Social. Universidade Federal de Santa Catarina.
Florianópolis, 2011. Disponível em: <http://tcc.bu.ufsc.br/Ssocial303291.pdf>. Acesso em: 26
de fevereiro de 2016.
OLIVEIRA, Máira Pereira de. A Atuação do Serviço Social no Campo da Saúde Mental.
In: CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS, 2013, Águas de Lindoia,
São Paulo. Anais.
REVISTA AUTISMO. Cartilha Direitos das Pessoas com Autismo. Disponível em:
<http://www.revistaautismo.com.br/CartilhaDireitos.pdf>. Acesso em: 26 de fevereiro de
2016.
ROSA, Lúcia C. dos Santos. Transtorno Mental e o Cuidado na Família. 2 ed. São Paulo:
Cortez, 2008.
TRINDADE. Rosa Lúcia Prédes. Ações Profissionais, procedimentos e instrumentos no
trabalho dos assistentes sociais nas políticas sociais. Juiz de Fora: UFJF, 2012.
VASCONCELOS, Eduardo Mourão. Saúde Mental e Serviço Social: o desafio da
subjetividade e da interdisciplinaridade. 5 ed. São Paulo: Cortez, 2010.
14