Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB

Prova Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB - 2005
Àrea: Tributária e Aduaneira - Prova 3 - Gabarito 2
Questão 56- Os impostos são modalidades de tributos cuja cobrança tem
por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal
específica, relativa ao contribuinte. Assim, indique qual opção que não
condiz com a realidade referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural.
a) É de competência da União.
b) Tem suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de
propriedades improdutivas.
c) São contribuintes o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu
possuidor a qualquer título.
d) Sua destinação legal é distribuída entre a União (50%) e os Estados (50%),
onde os imóveis estiverem situados.
e) Tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel
localizado fora da zona urbana do município.
Comentários:
Considerando que a resposta está na afirmativa errada, fica evidente o erro do
item “d” quando afirma que o IPTR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) é
repartido entre a União e os Estados.
De acordo com o artigo 158 da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - ........................................................;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União
sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles
situados;
..............................................................................;”
Não há dúvida, portanto, que a repartição tributária, nesse caso, ocorre entre
União e Municípios, não entre a União e os Estados.
Não identifico nessa questão, salvo melhor juízo da área de direito tributário, outro
item que não condiz com a realidade do IPTR, à luz da CF/1988.
Questão 57- O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, tanto pelo
grande número de impostos que incidem sobre os mais diversos fatos
geradores como pela sua estrutura. Assinale a única opção falsa no que
tange aos tipos e características dos impostos no Brasil.
a) Os impostos específicos são aqueles cujo valor do imposto é fixo em termos
monetários.
b) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência da União e
possui alíquotas bastante diferenciadas, de acordo com critérios de essencialidade
do bem e com objetivos de arrecadação e de política industrial.
c) Os impostos do tipo ad valorem são aqueles em que há uma alíquota de
imposto e o valor arrecadado depende da base sobre a qual incide.
d) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) corresponde ao
antigo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), com a incorporação de
novos itens como fatos geradores do imposto: transportes, energia elétrica,
combustíveis e telecomunicações.
e) Os impostos ad valorem são pró-cíclicos.
Comentários:
Novamente, a resposta está na afirmativa errada, que no caso é apresentado no
gabarito da ESAF como o item “e”. De fato, os impostos ad valorem possuem
característica de neutralidade do ponto de vista tributário, já que são proporcionais
(as alíquotas são fixas), não sendo, portanto anticíclicos nem pró-cíclicos.
Po outro lado, impostos progressivos teriam efeitos anticíclicos sobre a renda
disponível enquanto que os impostos regressivos poderiam apresentar efeito prócíclico (alíquotas marginais aumentam a renda disponível).
Não se trata, em minha avaliação, de questão de resposta totalmente pacífica. De
qualquer forma, não existe erro evidente nos demais itens, o que define a resposta
apresentada (ítem “e”) como a única possível.
Questão 58- Com relação à incidência tributária de um imposto, assinale a
única opção incorreta.
a) A incidência de um imposto ou de um subsídio é, normalmente, compartilhada
por produtores e consumidores, sendo que a fração que cada um acabará
pagando, dependerá das elasticidades da oferta e da demanda.
b) Se o governo impõe um imposto sobre vendas de determinada mercadoria,
esse imposto terá por efeito deslocar a curva de demanda dessa mercadoria para
cima.
c) A intervenção governamental resulta, geralmente, em um peso morto.
d) O peso morto é uma forma de ineficiência econômica que deve ser levada em
consideração quando políticas são elaboradas e implementadas.
e) Quando o governo cria um imposto ou subsídio, o preço geralmente não reflete
elevação ou queda igual ao valor total do imposto ou subsídio.
Comentários:
Nessa questão não deverá haver dúvidas quanto a afirmativa errada, ou seja, a
letra “b”. O efeito do imposto sobre vendas, de acordo com a teoria das finanças
públicas, é o deslocamento da curva da oferta para cima (e para a esquerda). Já
o deslocamento da curva da demanda ocorrerá por outros fatores como a variação
da renda e variação populacional.
As demais questões, no meu ponto de vista, estão corretas. Pode suscitar dúvidas
a afirmativa “e” sendo apresentada como verdadeira. Observe-se que,
dependendo da elasticidade da demanda para uma determinada mercadoria, o
produtor absorverá parte do ônus do imposto. Nesse caso, somente parte do
tributo será repassado para o preço do produto (incidência para trás).
Questão 59- A diferença entre a arrecadação tributária e o gasto público leva
a um dos conceitos mais discutidos na economia brasileira nos últimos
anos, que é o déficit público. Identifique a opção incorreta no que diz
respeito a déficit público e finanças públicas.
a) Ao financiar o déficit público com a colocação de títulos junto ao setor privado, o
governo aumenta as pressões inflacionárias do excesso de moeda e expande a
dívida interna.
b) O déficit público é equivalente à diferença entre o valor dos investimentos
públicos e a poupança do governo em conta corrente.
c) O governo pode financiar o déficit público por meio de emissão de moeda ou via
colocação de títulos públicos junto ao setor privado.
d) O conceito de déficit primário exclui, além dos pagamentos relativos à correção
monetária, as despesas com juros reais das dívidas interna e externa, refletindo,
na prática, a situação das contas públicas, caso o governo não tivesse dívida.
e) Para evitar distorções causadas pela inflação, é desejável se utilizar o conceito
de déficit operacional do setor público, onde, do lado da despesa, são excluídos
os gastos com correção cambial e monetária das dívidas interna e externa.
Comentários:
No meu ponto de vista, essa é a questão mais “sorrateira” desse concurso para a
matéria Finanças Públicas na medida em que tradicionalmente, a ESAF compara
o resultado operacional com o resultado nominal em seus concursos. Nesse caso,
para identificarmos o resultado nominal, a partir do resultado operacional
deveremos excluir as variações de gastos com correção monetária e cambial,
conforme disposto no item “e”.
No entanto, novamente, a questão busca a afirmativa errada que, para a questão
59 é a letra “a”. Isso porque a colocação de títulos públicos não representa fator
de expansão, mas de contração de oferta de moeda na economia.
Questão 60- A Constituição de 1988 teve como objetivo o fortalecimento da
Federação. Identifique qual a mudança provocada na tributação pela mesma,
que não é verdadeira.
a) Aumentou o grau de autonomia fiscal dos Estados e Municípios e
descentralizou os recursos tributários.
b) Reduziu os recursos disponíveis da União, por meio do aumento das
transferências tributárias e da limitação de suas bases impositivas.
c) Obrigou à União a recompor sua receita utilizando outros tributos tecnicamente
melhores do que o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados,
do ponto de vista da eficiência do sistema econômico como um todo.
d) Obrigou o governo federal a criar novos tributos e elevar as alíquotas dos já
existentes, em particular daqueles não sujeitos à partilha com Estados e
Municípios.
e) Atribuiu competência a cada um dos estados para fixar autonomamente as
alíquotas do seu principal imposto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), sucessor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).
Comentários:
Mais uma vez, a resposta correta é a não verdadeira, mantendo a metodologia
usual da ESAF. Nesse caso, o item incorreto (e portanto a resposta da questão) é
a letra “c”.
Observe-se que os itens “a”, “b”, “d”, “e”, estão corretos, caracterizando o
chamado “federalismo fiscal brasileiro”.
De fato, a diminuição da participação federal no bolo tributário levou a União a
compensar suas perdas em outros tributos e contribuições, após a Constituição de
1988. No entanto, nenhum tributo ou contribuição criada após aquele período é
melhor e mais eficiente que o IR, principal fonte de receita em nível federal no
Brasil.
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Área: Tecnologia da Informação
Questão 53- Os mecanismos da tributação afetam grande parte do sistema
econômico. Com relação à teoria da tributação, identifique a afirmativa
correta.
a) Os efeitos da aplicação do imposto unitário podem afetar apenas o consumidor.
b) Uma curva de oferta perfeitamente elástica implicará no repasse parcial do
ônus tributário aos consumidores via aumento de preços.
c) Um imposto muito elevado resulta em um peso morto também muito elevado,
mas a arrecadação do governo é pequena, pois o imposto reduz sensivelmente o
tamanho do mercado.
d) Em um mercado monopolista, o imposto ad-valorem propicia uma arrecadação
de tributos menor do que aquela oriunda do imposto unitário.
e) A aplicação dos impostos diretos, que admitem repasse, afeta a disposição de
oferta dos proprietários de trabalho e capital, na medida em que a incidência
tributária valoriza o trabalho e a poupança e desvaloriza o consumo.
Comentários:
A resposta correta a essa questão é apresentada pela ESAF como a letra “c”. De
fato, uma alíquota muito elevada de impostos propicia um grau de ineficiência
elevada na economia. Isso garante a veridicidade da primeira parte da questão 53.
Já a segunda parte nem sempre e verdadeira, o que, no entanto, não torna falso
o item “c”.
Possivelmente um imposto elevado sobre um produto de demanda totalmente
inelástica não venha reduzir sensivelmente o tamanho do mercado desse bem.
Mas essa seria uma exceção à regra. Em geral, impostos elevados reduzem o
mercado de um determinado produto. Além disso, a arrecadação do governo
poderá ser reduzida também por outros fatores como a sonegação de impostos
(no caso de alíquotas elevadas).
Vejamos as demais questões:
Item “a” – está incorreto por que os efeitos da aplicação de um imposto unitário
(ou mesmo ad valorem) podem afetar também o produtor.
Item “b” – uma curva de oferta perfeitamente elástica pressupõe um mercado
imperfeito onde quase a totalidade do imposto será absorvido pelo consumidor (o
repasse não é apenas parcial).
Item d – regra geral, o que define o potencial do imposto ad valorem é alíquota
aplicada. A elasticidade da oferta e da demanda determinará sobre quem incidirá
o maior ônus. É possível que em uma situação especial a assertiva “d” esteja
correta, por exemplo quando a alíquota ad valorem for muito inferior a um
determinado imposto específico.
Item “e” – essa questão está cheia de equívocos. Regra geral, são os impostos
indiretos e não os diretos que admitem repasse. Além disso, a incidência tributária
não valoriza trabalho e poupança. Na verdade existe uma redução da oferta de
trabalho com a incidência de tributação e uma redução na poupança no caso de
alíquotas crescentes sobre aplicações financeiras.
Questão 54- Afirma-se que o conceito de tributo, de forma resumida, é
sempre um pagamento compulsório em moeda, forma normal de extinção da
obrigação tributária. No tocante ao conceito de tributo, no Brasil, aponte a
única opção falsa.
a) O imposto é de competência privativa, atribuída pela Constituição Federal.
b) A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou sua
utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado
ou colocado à disposição do contribuinte.
c) O imposto é considerado uma receita corrente e se origina da obrigação social
dos cidadãos de contribuírem para a manutenção da coisa pública.
d) A receita tributária é composta, exclusivamente, por impostos e taxas.
e) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao do imposto,
nem ser calculada em função do capital das empresas.
Comentários:
Essa é uma questão que pode ser considerada fácil e, nesse caso, deverá
apresentar um índice elevado de acertos. Não há a menor dúvida quanto ao erro
exposto no item “d”. Tributos, conforme o direito tributário e as finanças públicas, é
composto de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dessa forma definese a chamada receita tributária.
As demais assertivas estão todas corretas já que reproduzem conceitos dispostos
no Código Tributário Nacional.
55- Do ponto de vista da eficiência econômica e da competitividade dos
produtos brasileiros nos mercados doméstico e internacional, há enormes
entraves fiscais que precisam ser eliminados. Aponte a opção falsa no que
concerne a esses entraves fiscais.
a) O efeito da tributação que desonera as operações financeiras.
b) A tributação dos bens de capital.
c) O pesado ônus sobre as exportações.
d) O peso dos impostos que incidem sobre matérias primas e demais insumos
utilizados no processo de produção.
e) Correção de injustiças derivadas da regressividade dos tributos.
Comentários:
A resposta a essa questão é apresentada como o item “a”, ou seja (e de acordo
com a ESAF), não representa entrave fiscal a desoneração (retirada) de tributação
sobre operações financeiras. Na verdade, refere-se essa questão a subsídio e não
a tributação e está certo afirmar que subsídio não representa entrave fiscal.
Os itens “b”, “c” e “d”, de fato, representam entraves fiscais para a economia pois
tornam a produção nacional menos competitiva.
Já o item “e” , em meu entendimento, representa muito mais um entrave social do
que um entrave fiscal no sistema tributário nacional.
Na verdade, se o imposto indireto e regressivo representa a principal fonte de
receitas no Brasil e a tributação vem a cada ano batendo recordes na
arrecadação, é forçoso afirmar que a regressividade tributária no Brasil representa
um entrave fiscal para a economia. Representa, sem dúvida, um problema social
na medida em que tributa as classes menos favorecidas. Mas não pode ser
considerado tecnicamente ineficiente, do ponto de vista econômico.
De qualquer forma, não temos aqui elementos suficientes para a sugerir a
anulação da questão, e, portanto, concordo com o item considerado correto para a
questão 55.
Questão 56- Com relação às transações tipicamente fiscais, às Necessidades
de Financiamento do Setor Público (NFSP) e à Dívida Pública, identifique a
única opção errada.
a) As transações tipicamente fiscais são aquelas que afetam diretamente o
resultado da administração pública, especialmente as que envolvem fluxos
registrados nos orçamentos.
b) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que sejam apurados dois resultados
fiscais: resultado primário e resultado operacional.
c) No Brasil, as NFSPs (Necessidade de Financiamento do Setor Público) são
medidas pelo conceito “acima da linha”, a partir de mudanças no valor do
endividamento público.
d) Segundo a ótica de apuração da Dívida Líquida do Setor Público pelo conceito
“abaixo da linha” identificam-se as posições patrimoniais e suas alterações anuais.
e) As NFSPs correspondem à variação nominal do endividamento do setor público
não financeiro junto ao sistema financeiro e ao setor privado, doméstico ou do
resto do mundo.
Comentários:
De fato, existe aqui um problema que, certamente deverá levar a anulação da
questão.
Existem pelo menos dois itens errados nessa questão. O primeiro é a letra “b”.
Não existe na Lei de Responsabilidade Fiscal exigência para apuração do
resultado operacional, mas do resultado nominal, junto do resultado primário.
Além desse item, também está errado o item “c”, apresentado como resposta para
a questão 56. Na verdade, o conceito das Necessidades de Financiamento do
Setor Público no Brasil é usualmente medido pelo conceito “abaixo da linha”.
Os demais itens estão corretos não havendo maiores questionamentos a respeito.
57- Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode afirmar
que:
a) os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público
são os mesmos adotados na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
b) a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às chamadas “contas primárias”,
traduzido no Resultado Primário equilibrado.
c) a partir da vigência da LRF, a concessão dos chamados incentivos fiscais
deverão atender, não só o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
mas ainda demonstrar que a renúncia dela decorrente foi considerada ao se
estimar a receita do orçamento e que não afetará as metas fiscais previstas na
LDO.
d) a LRF atribui, à contabilidade pública, novas funções no controle orçamentário e
financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial.
e) o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF destaca fatos que impactarão
os resultados fiscais estabelecidos para os exercícios seguintes.
Comentários:
De fato, não há dúvidas em relação a opção incorreta (item “e”). Ocorre que é o
Anexo de Metas Fiscais e não o Anexo de Riscos Fiscais que deve identificar
resultados para exercícios seguintes, nos termos do artigo quarto, parágrafo
primeiro da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Já as demais afirmativas estão todas corretas não havendo dúvidas quanto à sua
validade.
Questão 58- Observando-se o comportamento das finanças públicas, no
Brasil, a partir de 1999, não se pode afirmar que:
a) houve profunda reversão do desempenho fiscal do governo, que passou a
apresentar, a partir de então, superávits primários expressivos.
b) o ajuste fiscal foi fortemente concentrado na elevação das receitas de impostos
não-cumulativos.
c) a existência de superávits primários seria necessária para permitir a absorção
de choques na economia, liberar a taxa de juros para ser usada para fins de
política monetária e permitir a redução da dívida pública ao longo do tempo.
d) houve a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a imposição de
limites de gastos com pessoal para os três níveis de governo.
e) o fator previdenciário, implementado em novembro de 1999, visou adequar o
benefício ao tempo médio de recebimento do benefício (expectativa de sobrevida),
à idade e ao tempo de contribuição.
Comentários:
Os itens “a”, “c” e “d” referem-se as medidas de ajuste fiscal implantadas no Brasil
a partir de 1999 e que foram sacramentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal
a partir de maio de 2000. Realização de superávits primários e controle de gastos
com pessoal passaram a ser peças fundamentais na busca pelo ajuste fiscal em
nível federal, estadual e municipal.
Poderia haver dúvidas quanto aos itens “b” e “e” visto tratar-se de matéria que
exigiria um volume importante de leituras na área de direito previdenciário, matéria
incluída no concurso da receita federal.
Na verdade o que sustenta a assertiva “b” como item incorreto (e portanto a
resposta da questão 58) é o fato de que o ajuste fiscal concentrou-se muito mais
no controle do gasto e na geração de superávits primários do que na elevação de
receitas a partir de impostos não-cumulativos como o IPI e o ICMS.
De fato, o incremento das receitas ocorreu no período – o que justifica inclusive a
realização de resultados primários positivos – mas o ajuste não foi fortemente
concentrado na elevação das receitas públicas conforme asseverado no item “b”.
Essa é uma que podemos qualificar como difícil na medida em que envolve
conhecimentos não apenas de finanças públicas, conforme apresentado no edital
para o concurso, mas também de Economia Brasileira.
A sugestão seria buscar a resposta por eliminação, já que as assertivas
apresentadas nos diversos itens foram objeto de estudo e constam do programa
do AFRF.
Questão 59- A Lei n. 4.320/64 classifica a receita segundo as categorias
econômicas em receitas correntes e de capital e define as fontes que
compõem cada categoria. Posteriormente, face à necessidade de melhor
identificação dos ingressos nos cofres públicos, o esquema inicial foi
desdobrado em subníveis que formam o código identificador de receita.
Indique o desdobramento não pertinente.
a) alínea
b) subalínea
c) rubrica
d) elemento
e) subfonte
Comentários:
Essa questão – considerada tecnicamente como fácil – vem de certa forma redimir
o item anterior.
Não poderá haver dúvida de que “elemento” refere-se a classificação da
despesa e não da receita pública, o que torna não pertinente o item “d”. As
demais classificações, todas elas, dizem respeito à classificação da receita
pública.
Questão 60- Sabendo-se que um sistema tributário é um conjunto de normas
constitucionais de natureza tributária, indique a opção falsa com relação às
mudanças no Sistema Tributário Brasileiro.
a) Na reforma tributária de 1964/67, entraram em vigor dois impostos sobre o valor
adicionado (IVA): o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), respectivamente.
b) A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), nos moldes
atuais, foi sempre um tributo muito importante para o fomento do setor produtivo.
c) Em 2001, foi instituída a contribuição de intervenção no domínio econômico
(CIDE).
d) Houve um retrocesso na tributação sobre o valor adicionado, pois o IPI e o
ICMS ficaram cada vez mais específicos e complexos, perdendo os atributos
típicos dessa classe de impostos.
e) Ao longo das décadas de 70 e 80, a tributação cumulativa foi gradualmente
ampliada, por meio da criação do Programa de Integração Social (PIS), do Fundo
de Investimento Social (FINSOCIAL, atualmente COFINS) e na década de 90, o
Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (atualmente CPMF).
Comentários:
Trata-se de uma questão “armadilha” na medida em que induz o estudante ao
erro, logo na primeira assertiva.
Uma leitura rápida pode sugerir que o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) foi
introduzido em nosso país na reforma tributária de 1964/1967, o que tornaria o
item “a” falso, sendo, portanto a resposta para a questão 60.
Ocorre que essa assertiva afirma que o IPI e o ICM, que de fato são impostos
sobre valor adicionado, foram introduzidos pela reforma tributária de 1964/1967, o
que está correto.
Por outro lado, a CPMF não representa tributo de fomento para o setor produtivo,
mas antes um entrave, em geral, como qualquer novo tributo. Essa, de fato é a
afirmação falsa e a resposta para a questão 60 – letra “b”.
Ressalte-se que a palavra sempre constante do item “b” destaca uma expressão
normalmente indicativa de erro nas diversas questões em concursos públicos.
Análise Global
Penso que as questões de Finanças Públicas apresentadas para a área Tributária
e Aduaneira foram menos trabalhosas do que as questões colocadas na prova da
área da Tecnologia da Informação.
Exceto a ausência de uma questão clássica nas provas da ESAF relativa a
identificação da chamada “Regra de Ouro”, a matéria Finanças Públicas manteve
a previsibilidade.
Durante o curso estudamos quase que exaustivamente os conceitos de resultado
primário e de déficit público, itens recorrentes em diversas questões, o que reforça
minha certeza de que vários alunos do Obcursos gabaritaram a prova de Finanças
Públicas.
Boa sorte, Feliz Natal e um grande Ano Novo a todos !