Pronunciamento proferido pelo Deputado Federal Max Rosenmann

Pronunciamento proferido pelo
Deputado Max Rosenmann –
PMDB/PR em __/__/2003.
Excelentíssimo senhor presidente
nobres membros da mesa diretora
e líderes das bancadas,
ilustres colegas,
senhoras e senhores
Apresentamos, na semana passada, uma emenda substitutiva global à
proposta de reforma tributária que pretende dar novo enfoque à discussão do
tema nesta Casa.
A nossa proposta foi elaborada com base no trabalho do Fórum de
Debates e Entendimento sobre as Propostas de Reforma Tributária, integrado
por diversas entidades representativas dos setores produtivos e segmentos
organizados da sociedade, e tem como principal ambição que a reforma seja
uma alavanca do crescimento e desenvolvimento econômico do País.
Para isso, o substitutivo prevê a desoneração do setor produtivo em
geral e das exportações em particular, através de um sistema tributário mais
simples e menos burocrático, sem prejuízo para as receitas de estados e
municípios.
Como membro titular da comissão especial da Câmara encarregada de
analisar a proposta de reforma tributária, consideramos que a Proposta de
Emenda Constitucional nº 41, apresentada pelo atual governo, é tímida e não
satisfaz as necessidades do País, nem as aspirações da opinião pública.
O substitutivo global que apresentamos se propõe a avançar mais, a
partir de sugestões colhidas em 1999 pelo Fórum de Debates e Entendimento
sobre as Propostas de Reforma Tributária, integrado por entidades como o
Núcleo Parlamentar de Estudos Contábeis e Tributários, o Grupo Parlamentar
do setor de Combustíveis e Consumidores (Parlacom), a Associação
Brasileira de Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário
(Asserttem), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação
Brasileira das Empresas de Asseio e Conservação (Febrac), a Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), e a
Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).
São segmentos que somados representam 60% do PIB(Produto Interno
Bruto) brasileiro.
O estudo elaborado pelo Fórum que serviu de base para nossa proposta
considera que os maiores problemas do sistema tributário brasileiro
encontram-se no campo da tributação de consumo e das contribuições sociais.
Hoje, as empresas estão submetidas a um número excessivo de
impostos e contribuições que incidem em cascata sobre a folha de pagamento,
inibindo os investimentos e prejudicando a competitividade dos produtos
brasileiros
Para superar essa situação, estamos propondo uma reforma tributária
que tenha como base a desoneração das exportações e da folha de pagamento
das empresas, com simplificação do sistema para redução da burocracia, a
manutenção das receitas dos Estados e municípios e o combate à sonegação.
Atualmente, por conta da cobrança de contribuições sobre a folha de
pagamento das empresas, temos mais de 40 milhões de brasileiros
trabalhando sem carteira assinada, e que no final de sua carreira não terão
direito a qualquer benefício social ou aposentadoria.
Trata-se de uma verdadeira bomba-relógio social que se não for
desmontada agora, vai explodir no colo das próximas gerações.
Na divisão das receitas, prevaleceria o critério da especialização das
bases tributárias, concentrando-se os tributos sobre a propriedade para os
municípios e os incidentes sobre a renda e regulatórios para a União.
Aos Estados caberiam os impostos sobre o consumo, exceto o ISS, para
os municípios, e o imposto seletivo, para a União.
Seriam extintos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); a Contribuição para
o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); a
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); a Contribuição Social do
Salário-educação; e a contribuição patronal sobre a folha de salários.
O ICMS permaneceria sob a competência dos Estados.
Seria criado ainda o Imposto Seletivo, incidente sobre o fumo, bebidas
e veículos.
A CPMF seria tornada permanente (CMF), e surgiria a Contribuição
sobre Valor Agregado (CVA), incidente sobre o consumo. Ambas destinadas
exclusivamente ao custeio da seguridade social.
A competência sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCD), e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é
transferida para os municípios.
As receitas tanto da União, quanto Estados e municípios, permanecem
praticamente as mesmas, sem perdas significativas.
O ICMS continuaria sendo cobrado pelos estados, com as alíquotas
uniformes em todo o País, podendo variar em três faixas distintas.
Para acabar com a guerra fiscal entre os estados, ficariam proibidas
isenções ou subsídios, com exceção da cesta básica de alimentos e
medicamentos, ou anistia, aprovados pelo Confaz (Conselho Nacional de
Politica Fazendária).
Em relação aos combustíveis, a fórmula adotada tem características de
um imposto único, passando a ser cobrado uma única vez até o consumo final
do produto, através do sistema de substituição tributária na fonte produtora ou
na importação.
Atualmente, toda a vez que o petróleo e seus derivados vai de um
estado para outro fica isento de impostos. Isso tem feito com que o setor de
combustíveis tenha sido alvo de inúmeras denúncias de sonegação.
Com a mudança na legislação, evitaria-se esse risco, além de por fim
também à concorrência desleal permitida pelo modelo atual.
Ao contrário do que parecem acreditar e alardear alguns áulicos do
governo, temos consciência de que a reforma tributária, assim como as
demais reformas em discussão nesta Casa, não pode ser vista como uma
solução milagrosa para todos os males do País, mas como uma oportunidade
para que o Brasil dê um passo importante no sentido retomar o caminho do
desenvolvimento econômico.
Como deputado que está nesta casa desde a Constituinte de 1988,
defendendo a aprovação dessas mudanças, considero que a reforma será uma
prova de maturidade do Brasil.
Por isso mesmo, fazemos questão de registrar que a hora da população,
pessoalmente ou através das entidades representativas da sociedade,
participar, se informando sobre as várias propostas em discussão, enviando
sugestões, e cobrando posições dos deputados, é agora.
Da nossa parte, estamos a disposição para debater e encaminhar
essas sugestões e discussões, como forma de garantir que a reforma tributária
seja a mais democrática e justa possível.
- Senhor presidente, peço a vossa excelência que autorize
a divulgação do meu pronunciamento no programa a Voz do
Brasil.
Muito Obrigado.
MAX ROSENMANN
DEPUTADO FEDERAL – PMDB/PR