Aspectos jurídicos do desenvolvimento econômico
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Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro Comissão de Comércio Exterior Aspectos Jurídicos relacionados ao Desenvolvimento Econômico do País Adilson Rodrigues Pires Intervencionismo Economia Mercantil Economia Industrial Presença do Estado Reforma das estruturas tributárias Capitalismo Instável Solução Gastos Públicos Emprego Renda Consumo Poupança Gastos Públicos Tributos Produção Comércio Exterior Liberalismo Investimentos Pesquisa Educação Tributos Internos X Protecionismo Tarifas Aduaneiras Subsídios Internos Imposto de Importação Financeira Funções Econômica Promocional Protecionista Equalizadora de preços Legalidade Exceção Princípios Anterioridade da lei PolíticaTributária no Séc. XX Impostos sobre o Comércio Exterior 1897 2010 72,5 % 4% Impostos Internos Imposto de Renda Imposto sobre Consumo Imposto sobre Vendas e Consignação Reforma Tributária Premissas Simplificação do Sistema Tributário Arrecadação = necessidades Arrecadação = capacidade contributiva Inserção do país no cenário internacional Constituição Dirigida Dirigida Propostas de Reformas Tributárias Emenda Constitucional 18/65 Impostos sobre o Comércio Exterior Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Impostos sobre a Produção e a Circulação PEC 175-A/95 PEC 123/09 IVA Federal Tributação e Desenvolvimento Tributação Interna Imposto de Renda Progressivo Criação do IVA Criação de Impostos Seletivos Limite para as Contribuições Especiais Tributação sobre o Comércio Exterior Estímulo ao Desenvolvimento Regional e setorial Incentivo aos Regimes Aduaneiros Especiais Drawback O tributo não promove o desenvolvimento. No entanto, se for mal direcionado, pode desestimular a atividade econômica e fomentar a injustiça social
