ementário - FGV DIREITO SP
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Programa de Mestrado Profissional Fundação Getulio Vargas DIREITO GV EMENTÁRIO 2º semestre de 2014 Sumário Disciplina: METODOLOGIA DE PESQUISA EM DIREITO ..................................................... 3 Disciplina: BASES E RACIONALIDADE ECONÔMICO-­‐FINANCEIRA DO DIREITO SOCIETÁRIO .. 5 Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO: FUNDAMENTOS E JURISPRUDÊNCIA .............. 9 Disciplina: MÉTODOS ANALÍTICOS EMPRESARIAIS ......................................................... 12 Disciplina: FUSÕES E AQUISIÇÕES ................................................................................ 15 Disciplina: TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL ..................................................................... 17 Course: GLOBAL SECURITIES REGULATION AND ITS INFLUENCE IN BRAZIL ................... 23 Course: CAPITAL AND FINANCIAL MARKETS IN BRAZIL ............................................... 24 Course: INTERNATIONAL LABOR AND EMPLOYMENT LAW ......................................... 25 Course: INTRODUCTION INTERNATIONAL TAXATION ................................................. 26 Course: EUROPEAN AND UNION LAW AND POLITICS ................................................. 27 Course: BUSINESS LAW ........................................................................................... 28 Course: MODERNITY AND THE AUTONOMY OF LAW IN HISTORICAL PERSPECTIVE: A COMPARATIVE STUDY OF GERMANY AND BRAZIL IN THE 19TH CENTURY ......... 30 Course: ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA ........................................................................ 32 Grade Horária ................................................................................................................ 33 2 PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Disciplina: METODOLOGIA DE PESQUISA EM DIREITO Categoria: Docente: Créditos: Carga horária: Obrigatória comum as duas linhas Viviane Muller Prado 02 30 Ementa: Um dos requisitos para a conclusão do curso do mestrado profissional da Direito GV é a elaboração do trabalho final, cujo formato não é previamente definido. Sabe-­‐se que este trabalho é construído conjuntamente entre alunos e seus professores orientadores, especialmente, na sua parte substancial. A disciplina de Metodologia de Pesquisa, ofertada no primeiro semestre de 2014, pretende facilitar o processo de elaboração do trabalho final, apresentando técnicas, instrumentos e metodologias úteis para que os alunos encontrem o seu caminho e construam de maneira autônoma seu raciocínio e argumentos. TEMAS: Elaborando um projeto de pesquisa. Do tópico às perguntas. Das perguntas aos problemas. Técnicas de argumentação. Metodologia jurídica: história, direito comparado, jurisprudência, análise de documentos, método do caso e entrevistas. Execução: organização e apresentação. DINÂMICA: As aulas iniciam-­‐se sempre com a exposição com finalidade de chamar atenção para os principais pontos relacionados com o tema da aula. Na medida do possível e em especial no segundo e terceiro encontro, as aulas assumirão um espaço de oficina, servindo como oportunidade para que os alunos desenvolvam seus próprios projetos e trabalharem na construção dos seus próprios projetos e textos. As intervenções do professor serão muito baseados no material produzido pelos próprios alunos e com apresentação de exemplos de textos jurídicos com metodologias diversas e com propósitos igualmente distintos. BIBLIOGRAFIA BOOTH, Wayne C.; COLOMB, Gregory G.; WILLIAMS, Joseph M. A arte da pesquisa, São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 35-­‐83. 3 QUEIROZ. Rafael Mafei Rabelo. Como encontrar um bom tema dentro de minha área de interesse? In QUEIROS, Rafael Mafei Rabelo; FEFERBAUM, Marina (coord.), Metodologia jurídica: um roteiro prático para trabalhos de conclusão de curso, São Paulo: Saraiva, 2012, 54-­‐ 79. BOOTH, Wayne C.; COLOMB, Gregory G.; WILLIAMS, Joseph M. A arte da pesquisa, São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 35-­‐83. ACCA, Thiago dos Santos. Como sei se um trabalho acadêmico precisa de uma parte histórica? Quando posso usá-­‐la para auxiliar na construção do meu trabalho?, In QUEIROS, Rafael Mafei Rabelo; FEFERBAUM, Marina (coord.), Metodologia jurídica: um roteiro prático para trabalhos de conclusão de curso, São Paulo: Saraiva, 2012, p. 103 – 124. PALMA, Juliana Bonacorsi de; FEFERBAUM, Marina; e PINHEIRO, Victor Marcelo. Meu trabalho precisa de jurisprudência? Como posso usá-­‐la? In QUEIROS, Rafael Mafei Rabelo; FEFERBAUM, Marina (coord.), Metodologia jurídica: um roteiro prático para trabalhos de conclusão de curso, São Paulo: Saraiva, 2012, 140 -­‐ 175. ROSINA, Mônica Guise. Meu trabalho precisa de direito comparado? In QUEIROS, Rafael Mafei Rabelo; FEFERBAUM, Marina (coord.), Metodologia jurídica: um roteiro prático para trabalhos de conclusão de curso, São Paulo: Saraiva, 2012, 126-­‐138. GHIRARDI, José Garcez; PALMA, Juliana Bonacorsi de; VIANA, Manuela Trindade. Posso fazer um trabalho inteiro sobre um caso específico? In QUEIROS, Rafael Mafei Rabelo; FEFERBAUM, Marina (coord.), Metodologia jurídica: um roteiro prático para trabalhos de conclusão de curso, São Paulo: Saraiva, 2012, 54-­‐79. RIBEIRO, Ludmila Mendonça Lopes; e VILAROUCA, Márcio Grijó. Quando devo fazer pesquisa por meio de entrevistas, e como fazer, In QUEIROS, Rafael Mafei Rabelo; FEFERBAUM, Marina (coord.), Metodologia jurídica: um roteiro prático para trabalhos de conclusão de curso, São Paulo: Saraiva, 2012, 54-­‐79. 4 PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Disciplina: BASES E RACIONALIDADE ECONÔMICO-­‐FINANCEIRA DO DIREITO SOCIETÁRIO Categoria: Docentes: Créditos: Carga horária: Obrigatória específica (linha DIREITO DOS NEGÓCIOS) Ary Oswaldo Mattos Filho e Lie U. do Carmo 02 30 Ementa: Com o advento de finanças corporativas, acompanhado de novas teorias econômicas (especialmente a teoria da firma e a economia dos custos de transação), os profissionais do direito acompanharam de perto a inventividade dos agentes dos mercados financeiros e de capitais na formatação e na modelagem de transações. O ferramental analítico e de interação entre advogados especialistas, seus clientes e os órgãos reguladores foram pautados por uma nova dinâmica. Finanças e economia passaram a informar, interagir e integrar-­‐se, de modo indissociável, à lógica e ao funcionamento do Direito Societário e Mercado de Capitais. O objetivo da disciplina é apresentar ao aluno o fundamento conceitual do novo Direito Societário e Mercado de Capitais, de caráter multidisciplinar, construído e iluminado pelo enquadramento analítico oriundo das finanças corporativas e da economia. Ao longo da disciplina, será examinada a literatura relevante sobre finanças e economia, com foco na prática do Direito Societário e Mercado de Capitais. Partindo desse repertório, serão revisitados tópicos e problemas típicos envolvendo companhias abertas e fechadas, tais como: (i) financiamento das companhias por meio de aporte de capital e endividamento; (ii) direitos patrimoniais e políticos conferidos às ações representativas do capital social; (iii) deveres fiduciários dos administradores; (iv) estruturas de governança corporativa internas e externas; (v) política de remuneração de sócios e de administradores; (vi) fusões e aquisições; e (vii) estrutura de contratos societários. BIBLIOGRAFIA BÁSICA ALLEN, Franklin; BREALEY, Richard; MYERS, Stewart. Principles of corporate finance. 10th ed. New York: McGrall-­‐Hill Irwin, 2011. BAINBRIDGE, Stephen M. Corporation law and economics. New York: Foundation Press, 2002. 5 BAINBRIDGE, Stephen M.; KLEIN, William A.; RAMSEYER, J. Mark. Business associations, cases and materials on agency, partnerships, and corporations. 7th ed. New York: Foundation Press, 2009. BRATTON, William W.; BRUDNEY, Victor. Brudney and Chirelstein's cases and materials on corporate finance. 4th ed. Westbury: Foundation Press, 1993. BRIGHAM, Eugene F.; HOUSTON, Joel T. Fundamentos da moderna administração financeira. Tradução: Maria Imilda da Costa e Silva. Rio de Janeiro: Campus, 1999. FILHO, Calixto S. O novo direito societário. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. COFFEE JR., John C.; KLEIN, William A. Business organization and finance: legal and economic principles. 11th ed. New York: Foundation Press Thomson/West, 2010. EASTERBROOK, Frank H.; FISCHEL, Daniel R. The corporate contract. In: BEBCHUK, Lucian A. (Ed.). Corporate law and economic analysis. New York: Cambridge University Press, 2005. cap. 6. ______. The economic structure of corporate law. Cambridge: Harvard University Press, 1996. KRAAKMAN, Reinier. et al. The anatomy of corporate law: a comparative and functional approach. 2nd ed. Oxford/New York: Oxford University Press, 2009. LAMY FILHO, Alfredo L.; BULHÕES PEDREIRA, José. L. (Coords). Direito das companhias. Rio de Janeiro: Forense, 2009. 2 v. ROMANO, Roberta (Coord.). Foundations of corporate law. 2nd ed. New York: Foundation Press, 2010. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ANTUNES, José A. Q. L. E. Estrutura e responsabilidade da empresa: o moderno paradoxo regulatório. Revista DIREITO GV, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 29-­‐68, jul./dez. 2005. AKERLOF, George A.. The market for ‘lemons’: quality uncertainty and the market mechanism. Quarterly Journal of Economics, v. 84, n. 3, p. 488-­‐500, Aug. 1970. ALLEN, Franklin; BREALEY, Richard; MYERS, Stewart. Principles of corporate finance. 10th ed. New York: McGrall-­‐Hill Irwin, 2011. BAINBRIDGE, Stephen M. Corporation law and economics. New York: Foundation Press, 2002. BAINBRIDGE, Stephen M.; KLEIN, William A.; RAMSEYER, J. Mark. Business associations, cases and materials on agency, partnerships, and corporations. 7th ed. New York: Foundation Press, 2009. BLACK, Bernard S.; GILSON, Ronald J. (Some of) the essentials of finance and investment. Westbury: The Foundation, 1993. _____. The law and finance of corporate acquisitions. 2nd ed. Westbury: Foundation Press, 1995. BRATTON, William W.; BRUDNEY, Victor. Brudney and Chirelstein's cases and materials on corporate finance. 4th ed. Westbury: Foundation Press, 1993. 6 BRIGHAM, Eugene F.; HOUSTON, Joel T. Fundamentos da moderna administração financeira. Tradução: Maria Imilda da Costa e Silva. Rio de Janeiro: Campus, 1999. CLARK, Robert C. Corporate law. Boston: Little Brown, 1986. FILHO, Calixto S. O novo direito societário. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. COFFEE JR., John C.; KLEIN, William A. Business organization and finance: legal and economic principles. 11th ed. New York: Foundation Press Thomson/West, 2010. EASTERBROOK, Frank H.; FISCHEL, Daniel R. The corporate contract. In: BEBCHUK, Lucian A. (Ed.). Corporate law and economic analysis. New York: Cambridge University Press, 2005. cap. 6. ______. The economic structure of corporate law. Cambridge: Harvard University Press, 1996. _____. Voting in corporate Law. In: ROMANO, Roberta. (Coord.). Foundations of corporate law. 2nd ed. New York: Foundation Press, 2010. EISENBERG, Melvin A. Corporations and other business organizations: cases and materials. 9th ed. unabridged. New York: Foundation Press, 2005. FAMA, Eugene F. Agency problems and theory of the firm. The Journal of Political Economy, v. 88, n. 2, p.288-­‐307, Apr. 1980. GORDON, Jeffrey N. Ties that bond: dual class common stock and the problem of shareholder choice. In: BEBCHUK, Lucian A. (Ed.). Corporate law and economic analysis. New York: Cambridge University Press, 2005. cap. 3. HANSMANN, Henry. The ownership of enterprise. Cambridge: Belknap Press of Harvard University Press, 2000. JENSEN, Michael C.; MECKLING, William H. Theory of the firm: managerial behavior, agency costs and ownership structure. Journal of financial economics, v. 3, n. 4, p. 305-­‐360, Oct. 1976. KRAAKMAN, Reinier. et al. The anatomy of corporate law: a comparative and functional approach. 2nd ed. Oxford/New York: Oxford University Press, 2009. LAMY FILHO, Alfredo L.; BULHÕES PEDREIRA, José. L. (Coords). Direito das companhias. Rio de Janeiro: Forense, 2009. 2 v. LEVMORE, Saul. The positive role of tax law in corporate and capital markets. In: BEBCHUK, Lucian A. (Ed.). Corporate law and economic analysis. Oxford/New York: Cambridge University Press, 2005. cap. 8. OLIVEIRA, José L. Corrêa de. A dupla crise da pessoa jurídica. São Paulo: Saraiva, 1979. PENTEADO, Mauro R. Aumentos de capital das sociedades anônimas. São Paulo: Saraiva, 1988. POSNER, Richard A.; SCOTT, Kenneth E. Economics of corporation law and securities regulation. Boston: Little Brown, 1980. RIPERT, Georges. Aspectos jurídicos do capitalismo moderno. Campinas: Reed Livros, 2002. ROMANO, Roberta (Coord.). Foundations of corporate law. 2nd ed. New York: Foundation Press, 2010. 7 WILLIAMSON, Oliver E.; MASTEN, Scott E. (Eds.). The economics of transaction costs. Northampton: Edward Elgar Pub, 1999. WILLIAMSON, Oliver E. Mergers, acquisitions, and leveraged buyouts: an efficiency assessment. In: BEBCHUK, Lucian A. (Ed.). Corporate law and economic analysis. Oxford/New York: Cambridge University Press, 2005. cap. 1. 8 PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO: FUNDAMENTOS E JURISPRUDÊNCIA Categoria: Docente: Créditos: Carga horária: Obrigatória específica (linha DIREITO TRIBUTÁRIO) Juliana Furtado Costa Araújo 02 30 Ementa: O objetivo da disciplina é conscientizar o aluno sobre o importante papel da jurisprudência dos Tribunais Superiores na aplicação do Direito Tributário. O Direito brasileiro passa atualmente por uma fase caracterizada pela transição do clássico civil law para a chamada commonlawnização. Daí porque se faz necessária a análise sobre a força dos precedentes, dos limites da interpretação jurisprudencial e como os precedentes podem sofrer alterações. A experiência mostra que o sistema tributário adotado pela Constituição de 1988 vem sendo redesenhado pela prática dos tribunais e por mudanças constitucionais supervenientes, caracterizando um movimento cíclico de retroalimentação do Direito: significativas alterações da legislação tributária, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, impulsionaram o exercício do poder constituinte derivado. Nesse contexto, a atuação do fisco e dos contribuintes passa a se pautar pela interpretação que os tribunais conferem aos enunciados normativos. Isso remete à necessidade de distinguir entre os conceitos de legalidade abstrata e legalidade teórica, que espelham a divisão entre as noções ordinárias de “teoria” e a “prática” no Direito. A distinção é chave para se compreender os problemas de ruptura da legalidade, que se explicam a partir do reconhecimento de que há uma dissociação entre as duas perspectivas. Afinal, de que adianta existir a lei se a sua redação não garante a vinculação do ato administrativo de formalização do crédito tributário? Nesse cenário, ganha especial relevo o debate que se pretende fazer com os alunos sobre a nova visão do Direito Tributário, tendo como pano de fundo a legalidade concreta oriunda da prática dos tribunais. Para se compreender o novo papel da jurisprudência e sua influência no Direito Tributário, a disciplina focalizará inicialmente (i) o estudo da relação entre legalidade concreta e legalidade abstrata; (ii) os limites a atuação jurisprudencial e seu impacto no legislador constituinte derivado; (iii) os efeitos dessas decisões sob a ótica da commonlawnização do sistema jurídico 9 brasileiro, enfatizando a força dos precedentes e a legislação processual que acabou lhe dando maior respaldo (v.g. recursos repetitivos e repercussão geral) A disciplina também analisará situações concretas e decisões jurisprudenciais sobre temas críticos de Direito Tributário (v.g. compensação, parcelamentos, responsabilidade tributária, decadência, prescrição, repetição do indébito). A proposta é identificar os fundamentos teóricos que nortearam as principais manifestações pretorianas nesse particular, como ponto de partida para construir um entendimento consistente sobre sua certeza ou incerteza. O resultado final dessa reflexão tem impacto no ideal de segurança jurídica perseguido por quem atua no campo empresarial ou na formulação de políticas de tributação. O diferencial da disciplina está na abordagem inovadora sobre o papel dos Tribunais Superiores na construção do direito aplicado e na compreensão sobre as razões que motivaram a mudança de paradigma. A disciplina também procurará desenvolver nos alunos competências e habilidades mais elaboradas, que visam não apenas o conhecimento das teses jurídicas já consolidadas nos tribunais superiores, mas sobretudo a capacidade de influenciar a formação da jurisprudência em questões relevantes de Direito Tributário. BIBLIOGRAFIA ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da fundamentação jurídica. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968. ______. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. 12. tiragem. São Paulo: Malheiros, 2011. ATIENZA, Manuel; MANERO, Juan R. Ilícitos atípicos. 2. ed. Madrid: Editorial Trotta, 2006. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. BALEEIRO, Aliomar; DERZI, Misabel A. M. Limitações constitucionais ao poder de tributar. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. São Paulo: Manole, 2007. CARVALHO, Paulo B. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. ______; SOUZA, Priscila. (Org.). Sistema tributário brasileiro e a crise atual: VI congresso nacional de estudos tributários. São Paulo: Noeses, 2009. 10 CONRADO, Paulo C. Processo tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2004. GODOI, Marciano S. (Coord.). Sistema tributário nacional na jurisprudência do STF. São Paulo: Dialética, 2002. SCHAUER, Frederick. Playing by the rules: a philosophical examination of rule-­‐based decision-­‐ making in law and in life. Oxford: Clarendon Press, 1993. SILVA, Gerson A. Sistema tributário brasileiro. 1. ed. Brasília: Escola de administração fazendária, 1986. SOUZA, Rubens G. Compêndio de legislação tributária. ed. póst. São Paulo: Resenha Tributária, 1975. 11 PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Disciplina: MÉTODOS ANALÍTICOS EMPRESARIAIS Categoria: Obrigatória comum às duas linhas Docente: Wanderley Fernandes Créditos: 02 Carga horária: 30 Ementa Na sua atividade cotidiana, o advogado especializado em negócios e tributação tem como interlocutores profissionais de finanças, contadores, economistas, administradores e gerenciadores de projeto. Para a boa interação com esses profissionais, o advogado deve conhecer conceitos básicos de outras áreas afins, que lhe permitam compreender questões jurídicas sob perspectivas multidisciplinares. Como entender um pacote de garantias contratuais, sem conhecer o fluxo de caixa de um projeto? Garantias financeiras são adequadas quando há uma exposição relevante a um fluxo de caixa negativo? Faz sentido o advogado exigir garantias financeiras pelo simples fato de ser isso uma prática corrente? O que significam expressões como taxa interna de retorno, geração livre de caixa e demonstrações contábeis e financeiras? A disciplina pretende capacitar o aluno a articular questões, compreender o contexto e ajudar a encontrar soluções tendo por base um repertório que é típico do administrador e empresário. O profissional do Direito, ao partilhar desse repertório, aprimora a comunicação e compreensão do mundo dos negócios e da lógica da tributação, podendo se locomover da perspectiva do observador interno e operador do direito, para aquela do empresário e agente econômico que demanda respostas jurídicas adequadas. O objetivo da disciplina é apresentar ao aluno, de forma propedêutica, noções e conceitos centrais de Finanças, Contabilidade e Gestão de Projetos, que compõem o conjunto das ferramentas analíticas mais comumente solicitadas em sua vida profissional. Nesse sentido, serão abordados os princípios e conceitos-­‐chave em Finanças Corporativas, como o valor do dinheiro no tempo, risco, retorno e incerteza, custo de capital e métodos de avaliação de ativos. Também serão tratadas questões sobre organização de informações por meio da Contabilidade, a lógica do sistema das partidas dobradas, as principais peças das demonstrações contábeis e as informações transmitidas, os princípios contábeis, os conceitos fundamentais da análise financeira de balanços, a relação entre as informações contábeis e realidade econômico-­‐jurídica. 12 Bibliografia ALLEN, Franklin; BREALEY, Richard; MYERS, Stewart. Principles of corporate finance. 10th ed. New York: McGrall-­‐Hill Irwin, 2010. BAIRD, Douglas G.; GERTNER, Robert H.; PICKER Randal C. Game theory and the law. Cambridge: Harvard University, 1998. BREDA, Michael F. V.; HENDRIKSEN, Eldon S. Teoria da contabilidade. Tradução de Antonio Zarato Sanvicente. 1. ed. São Paulo: Atlas, 1999. HOWELL, Jackson E. (Ed.). et. al. Analytical methods for lawyers. 2nd ed. New York: Foundation Press, 2010. DAS NEVES, Silvério; VICECONTI, Paulo E. V. Contabilidade avançada e análise das demonstrações financeiras. 15. ed. Francisco Morato: Frase, 2007. DIXIT, Avinash K.; NALEBUFF, Barry J. Pensando estrategicamente: a vantagem competitiva nos negócios, na política e no dia-­‐a dia. 1. ed. São Paulo: Atlas, 1994. MACKENZIE, Bruce. et. al. Wiley IFRS 2011: interpretation and application of international financial reporting standards. 8st ed. Indianapolis: Wiley, 2011. FERNANDES, Edison C. Demonstrações financeiras: gerando valor para o acionista. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2011. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS CONTÁBEIS, ATUARIAIS E FINANCEIRAS (Coord.). Manual de contabilidade das sociedades por ações: aplicável às demais sociedades de acordo com as normas internacionais e do CPC. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2010. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS CONTÁBEIS, ATUARIAIS E FINANCEIRAS. Manual de normas internacionais de contabilidade: IFRS versus normas brasileiras. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL. IFRS – Normas internacionais de relatório financeiro. 1. ed. São Paulo: Ibracon, 2010. KAPLOW, Louis; SHAVELL, Steven M. Decision analysis, game theory and information. New York: Foundation Press, 2004. MANKIW, Nicholas G. Principles of economics. 6th ed. Mason: South-­‐Western, 2011. MARION, José. C. Contabilidade Empresarial. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2009. MARTELANC, Roy; PASIN, Rodrigo; CAVALCANTE, Francisco. Avaliação de empresa: um guia para fusões e aquisições. 2. ed. São Paulo: Prentice-­‐Hall, 2009. MATARAZZO, Dante C. Análise financeira de balanços: abordagem básica e gerencial. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010. MONAHAN, George E. Management decision making: spreadsheet modeling, analysis, and applications. Cambridge: Cambridge University Press, 2000. MUNDSTOCK, George. A finance approach to accounting for lawyers. 2nd ed. New York: Foundation Press, 2005. 13 PEDREIRA, José L. B. Finanças e demonstrações financeiras da companhia. Rio de Janeiro: Forense, 1989. PINDYCK, Robert; RUBINFELD, Daniel. Microeconomics. 7th ed. Upper Saddle River: Prentice Hall, 2008. REILLY, Terence; CLEMEN, Robert T. Making hard decisions with decision tools. 3rd ed. Mason: South-­‐Wester/Cengage, 2010. STIGLITZ, Joseph E.; WALSH, Carl. Introdução à microeconomia. 3. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2003. 14 PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Disciplina: FUSÕES E AQUISIÇÕES Categoria: Docentes: Créditos: Carga horária: Obrigatória específica (linha DIREITO DOS NEGÓCIOS) Lie Uema do Carmo 02 30 Ementa: Objetivo geral O objetivo desta disciplina consiste na reflexão sobre a prática profissional e sobre questões difíceis e ainda pouco exploradas em Fusões e Aquisições. Informações importantes Para cada aula, há as chamadas leituras fundamentais e as complementares. Dado o escopo da disciplina, podem integrar as leituras fundamentais textos de mais de uma área do conhecimento, em quantidade/densidade julgadas adequadas para um mestrado profissional stricto sensu. Idealmente, a leitura deve compreender todos os textos fundamentais. A leitura dos textos complementares, como o nome sugere, enriquecerá seu conhecimento e seu momento de dedicação ao Mestrado Profissional. Eles foram escolhidos para que você solidifique, amplie e atualize as fundações de seu conhecimento sobre os tópicos tratados na disciplina. Metodologia O curso basear-­‐se-­‐á, sobremaneira, em decisões judiciais de cortes nacionais ou internacionais, tanto arbitrais quanto judiciais. Cada aluno deve entregar, no máximo até o domingo imediatamente posterior à aula: (i) breve resumo (ou mesmo bullet points) da leitura fundamental; (ii) 2 a 4 perguntas formuladas a partir da leitura fundamental. A participação ativa em sala de aula é fundamental. Espera-­‐se que os alunos participem proativamente nos debates. Espera-­‐se também que, com bases nos textos recomendados e em sua própria experiência ou pesquisa, os alunos partilhem suas reflexões e dúvidas, para o debate em conjunto. BIBLIOGRAFIA MERGERS ALLIANCE, Country Report -­‐ Brazil M&A Update 2013. Disponível em http://www.mergers-­‐ 15 alliance.com/uploads/nutrientcms_documents/414a64428031d86b29f360f3aa90adbf.pdf. Spring, 2013. RODAS, João Grandino. Elementos de conexão em Direito Internacional Privado Brasileiro relativamente às obrigações contratuais In ARAUJO, Nadia (Org.), Contratos Internacionais, RT, 2002, p. 49-­‐59. AGUIAR, Anelize Slomp, The Law Applicable to International Trade Transactions with Brazilian Parties: A Comparative Study of the Brazilian Law, the CISG, and the American Law About Contract Formation, Revista Brasileira de Arbitragem, (Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) & IOB 2012, Volume IX Issue 33) pp. 38 – 82. REsp No 1.231.554 -­‐ RJ (2011/0006426-­‐8) (caso Nuova Pignone) GILSON, Ronald J.; BLACK, Bernard S.. The Law and Finance of Corporate Acquisitions. Westbury: Foundation Press, 1995, p. 1559 a 1576 (“The corporate acquisition agreement: the private ordering role of business lawyers”) e Appendix C (“Form of acquisition agreement”). EPSTEIN, Barry J. Earn out agreements: accounting pitfalls for buyers and sellers. Chicago Bar Record, v. 21, p. 30-­‐35. PETER, Wolfgang. Arbitration of Mergers and Acquisitions: Purchase Price Adjustment Disputes. Arbitration International (Kluwer Law International 2003, Volume 19 Issue 4) pp. 491 – 505. GAUGHAN, Patrick O. Mergers, Acquisitions and Corporate Reestructurings. 4 e., Wiley, 2007 (“Valuation”, excerto), p. 566-­‐587. MIZIOLEK, Aleksandra; ANGELAKOS, Dimitrios. Contract Drafting: Sandbagging: From Poker To The World Of Mergers And Acquisitions, 92 MI Bar Jnl. 30, June, 2013 WHITEHEAD, Charles K. Sandbagging: Default Rules And Acquisition Agreements. 36 Del. J. Corp. L. 1081, 2011. ADAMS, Kenneth A.. A Legal-­‐Usage Analysis Of "Material Adverse Change" Provisions. 10 Fordham J. Corp. & Fin. L. 9, 2004. ZERBE, Alana A.. The Material Adverse Effect Provision: Multiple Interpretations & Surprising Remedies, 22 J.L. & Com. 17 Fall, 2002. DIVINCENZO, Melissa. Repose vs. Freedom -­‐ Delaware's prohibition on extending the statute of limitations by contract: what practitioners should know. 12 Delaware Law Review 29. LIPSHAW, Jeffrey M.. Of fine lines, blunt instruments, and half-­‐truths: business acquisition agreements and the right to lie. 32 Delaware Journal of Corporate Law 431. SIEDEL, George J. The Double Liar Dilemma in Business Negotiations. 17 Stanford Journal of Law, Business & Finance 1, Fall, 2011. 16 PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Disciplina: TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Categoria: Docente: Créditos: Carga horária: Obrigatória específica (linha DIREITO TRIBUTÁRIO) Elidie Palma Bifano 02 30 Ementa: Apresentar aos participantes uma visão de que o mundo moderno não convive com o profissional que, além da formação técnica específica, não disponha de conhecimentos voltados a aspectos operacionais de seu segmento de atuação. Nesse sentido, são essenciais conhecimentos mínimos da operação desenvolvida e de seu mercado, de aspectos regulatórios, econômicos, financeiros e contábeis. Esse cabedal de informações lhe permitirá dialogar na empresa com as várias áreas de atuação, além de auxiliar na busca de soluções efetivas para os problemas que se apresentem. A aproximação dos homens pela tecnologia gerou uma grande diversidade de negócios globalizados envolvendo as empresas, o que exige um aprofundamento em questões voltadas a operações que se estendem além das fronteiras nacionais. O profissional do Direito Tributário necessita de instrumentos que lhe permitam, a partir do ambiente local, atuar de maneira efetiva nesses tipos de transação e, em decorrência, agregar valor a seu trabalho. Para tanto se exige desse profissional que ele maneje outros conhecimentos e instrumentos voltados aos negócios internacionais com reflexos tributários, como é o caso de negócios jurídicos aplicáveis às transações internacionais e de tratados internacionais em matéria tributária. A disciplina de Tributação Internacional pretende focalizar na internacionalização e globalização dos negócios, utilizando os conhecimentos de Direito Tributário Internacional para orientar a organização das atividades daquele modo desenvolvidas. BIBLIOGRAFIA OBRIGATÓRIA ADONINO, Pietro. La planificación fiscal internacional. In: UCKMAR, Victor. Curso de Derecho Tributario Internacional. Colombia: Temis, 2003. BIFANO, Elidie Palma. Investimentos brasileiros no exterior: os desafios tributários das multinacionais brasileiras. In: TÔRRES, Heleno Taveira (coord.). Direito Tributário e Ordem Econômica, Homenagem aos 60 anos da ABDF. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 786-­‐808. 17 __________. Disciplina dos Juros em Matéria de Preços de Transferência. In: Tributos e Preços de Transferência, vol. 4. SCHOUERI, Luís Eduardo (coord.). São Paulo: Dialética, 2013, p. 104-­‐ 124. __________. O Planejamento Tributário Internacional e as Boas Práticas de Governança Corporativa nas Empresas Privadas. Revista de Direito Tributário Internacional, ano 2, v. 5, 2007. __________. O uso impróprio de tratados. X Congresso Nacional de Estudos Tributários. Sistema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais. São Paulo : Noeses, 2013, p. 267-­‐ 285. CASTELLS, Manuel. A economia global: gênese, estrutura e dinâmica. In: A Sociedade em Rede. Trad. Roneide Venancio Majer. 4ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 2000, p. 111 -­‐ 123. (coleção A Era da Informação: economia sociedade e cultura) IBGC. Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa. Disponível em: http://www.ibgc.org.br/CodigoMelhoresPraticas.aspx. MEIRA, Liziane Angelotti. Tributos sobre o Comércio Exterior. 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IFA Congress Seminar Series, da IFA (Internacional Fiscal Association). 22 GLOBAL LAW PROGRAM Course: GLOBAL SECURITIES REGULATION AND ITS INFLUENCE IN BRAZIL Professor: Credits: Workload: Nora Rachman 02 30 Overview: 23 GLOBAL LAW PROGRAM Course: CAPITAL AND FINANCIAL MARKETS IN BRAZIL Professor: Credits: Workload: Overview: Francisco Satiro 02 30 References: 24 GLOBAL LAW PROGRAM Course: INTERNATIONAL LABOR AND EMPLOYMENT LAW Professor: Credits: Workload: Jedidiah Joseph Kroncke 02 30 Overview: References: 25 GLOBAL LAW PROGRAM Course: INTRODUCTION INTERNATIONAL TAXATION Professor: Credits: Workload: Overview: John Forry 01 15 International Tax systems exist in almost all countries. This course begins with an overview of basic principles which govern such systems of most countries. The course then focuses on examples of U.S. & non-­‐U.S. Income Taxation of Foreign Persons & Foreign Income, including rules for determining tax residence, sources of income, transfer pricing between related taxpayers, source taxation of foreign persons, taxation of foreign income of domestic residents, and the use of income tax treaties. In and following the final class, short memoranda by small teams of students covering a hypothetical international investment will be the basis for the students’ grades. In addition, I may increase – but not decrease – grades based upon classroom performance by one grade level (e.g., from B to B+ or equivalent). 26 GLOBAL LAW PROGRAM Course: EUROPEAN AND UNION LAW AND POLITICS Professor: Credits: Workload: Overview: Jose de Areilza 01 15 In this introductory course we will survey the foundations of European Union Constitutional Law (political institutions, law-­‐making procedures, legal remedies, role of the European Court of Justice, relationship between EC law and national law, and all of this taking into account the crisis of the single currency and the attempt to formulate a stronger economic political Union). We will also analyze two very important areas of substantive law, the rules governing free movement of goods with Europe and within the EU. This will provide you with analytical tools to feel comfortable when you have to work in any area of substantive EC law and to compare this advanced model of regional economic integration with other trading blocks. The method of instruction will be the typical interactive approach used in American law schools, although at times I will introduce or summarize a topic with a lecture. We will use a set of teaching materials with selected cases of the European Court of Justice, highest national courts, excerpts of doctrinal analysis and some examples of EU legislation. 27 GLOBAL LAW PROGRAM Course: BUSINESS LAW Professor: Credits: Workload: Francisco Marcos 01 15 Overview: 1-­‐ SUBJECT DESCRIPTION This brief course will analyze the different legal institutions that serve firms in their business activities. The place of commercial law within legal systems and a brief reference to its historical roots would also be analyzed in the introduction to the course. Sessions 1 to 4 of the course will be devoted to a basic understanding of how law is created and functions in the business context and the existing tools to make firms to abide legal rules and the devices for law enforcement. Sessions 5 and 6 of the course will analyze the conditions and implications of starting a business firm, considering how law helps and/or deters entrepreneurial activities. Sessions 7 and 8 of the course, the legal implications of requirements of starting a firm will lead way to the examination of legal instruments, institutions and rules that firms use in their activities. Intellectual property, trademarks, patents and other forms of Intellectual Property Rights (IPRs) will be studied, as formulas firms use to protect innovative and other valuable business assets. Finally, sessions 9 and 10 of the course will provide an overall view of organizational forms available for business to conduct their activities, ranging from the most simple form (sole ownership) to the most complex one (corporations) and delving also in the legal features of partnerships as the most classic form of collective business organization agreement through the centuries. 2-­‐ OBJECTIVES AND SKILLS (express objectives as learning process outcomes) 28 This course aims at providing students an overall view of the legal rules of business firms and commercial activities. It will provide a functional understanding of the relevant legal features that underlie firms’ organization and business transactions. Although there may be singularities of that features, rules and institutions that vary in each jurisdiction, the course will look at several legal systems as a way of grasping their commonalities and stressing how functional and economic reasons inspire the configuration and functioning of most of them. In its origins business and trade law was though as an international legal system governing cross-­‐ border market transactions and that feature still validly influences it. Students will become familiar with the institutions and rules of business law. They are expected to learn the basic features of legal rules and institutions of business law and to be able to argue and discuss cases in this legal area. It will also cultivate students’ abilities to apply theoretical knowledge in problem solution in practice and also in elaborating legal documents (contracts, reports, etc.) and to give arguments in legal role-­‐plays. Overall, the aim is to make students experts in understanding the functional role of legal rules and institutions, by looking at the underlying forces that shape them and enforce them, no matter what jurisdiction they may be operating in. Transversal Competences (instrumental, personal and practical): Analytical capabilities and ability to synthesize. Oral and written communication capability. Information management skills. Decision-­‐making skill. Group-­‐working. Autonomous learning. Knowledge application into practice. Learning outcomes and specific competences: Knowledge and understanding of most-­‐ common commercial and business law institutions. Capability to detect and solve legal problems involved in business organization and trade activities. Comprehension of values and interests underlying different legal rules in the business context. Use of institutions and rules as a relevant tool for entrepreneurial and business activities. 3-­‐ CONTENT (Include aims of each session, resources and time-­‐chart, ten ninety minutes sessions are considered) 29 GLOBAL LAW PROGRAM Course: MODERNITY AND THE AUTONOMY OF LAW IN HISTORICAL PERSPECTIVE: A COMPARATIVE STUDY OF GERMANY AND BRAZIL IN THE 19TH CENTURY Professor: Credits: Workload: Overview: Joachim Rückert 01 15 Different versions of legal theory as well as the broader law and development literature in the USA and Europe presuppose a (positive or negative) connection between the emergence of modern society and the autonomy of law. The idea of some link between a specific set of normative claims and institutional arrangements that shaped life in the West since 1800 and the (non-­‐) differentiation of law from politics, economics and ethics is a recurrent one from Marx to Luhmann, from Trubek to Acemoglu. Surprisingly enough, legal historians have been more willing to accept and reproduce these different theoretical frameworks than to test their analytical gains empirically. The course tries to fill this gap by looking closely at developments in two specific legal cultures during the 19th Century: Germany and Brazil. Working from a comparative perspective, it attempts first to expound the problems of a singular “modernity”, discussing the challenges of historical comparison on a global level. It then works out a historically productive notion of “autonomy of law” by focusing on the concrete ability of the judiciary, of legal doctrine and of legislation to relate critically or uncritically to positive law (cf. to this approach RÜCKERT, Autonomie des Rechts aus rechtshistorischer Perspektive, 1988). By expanding this framework to Brazil and incorporating the comparative perspective, we hope to gain new insights into the specific factors that shaped the paths into modernity of both Germany and Brazil. III. Objectives The main purpose of the course is to offer the students (i) an overview of methodological discussions concerning comparative legal history as well as (ii) deeper insight into the development of institutions and the legal system in general in both countries during the decisive transformations of both German and Brazilian societies in the course of the 19th Century. 30 IV. Methodology To a large extent, the course will be based on Rückert’s book mentioned above. An English translation will be prepared and made available to the students. However, given its comparative approach, students will be required to work with first hand sources of both German and Brazilian legal history, so that they can build and contrast their interpretations with the views advanced in the secondary literature. The class dynamic itself will be based on a combination of lecture and discussion of the assigned readings and materials presented in class. 31 MESTRADO PROFISSIONAL – SEMINÁRIO TEMÁTICO Course: ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Professor: Credits: Workload: Claudio Michelon 01 15 Overview: A construção de argumentos jurídicos a partir de fontes do direito possui similaridades e diferenças em relação a argumentação prática geral. A disciplina se propõe a mapear a estrutura geral da argumentação jurídica, identificando seus limites e as razões pelas quais algumas de suas formas argumentativas mais importantes (como os argumentos dedutivos e os argumentos fundados na coerência) são necessárias. Algumas das formas de argumentação específicas utilizadas na prática do direito serão discutidas em algum detalhe, e isto permitirá também identificar algumas falácias comuns em argumentos jurídicos (ainda que muitas delas não sejam exclusivas ao direito). A disciplina procurará ainda esclarecer a importância de alguns elementos pré-­‐argumentativos em processos de argumentação jurídica. As aulas possuem a estrutura de aulas expositoras dialogadas, precedidas por leituras dirigidas a partir de uma lista de leituras recomendadas especificamente para cada tópico. A disciplina combina ferramentas analíticas abstratas com a análise de argumentos especificamente utilizados por juízes em decisões judiciais proferidas tanto no Brasil quando em outros sistemas jurídicos. 32
