SÃO LOURENÇO DO OESTE

Plano Decenal dos Direitos Humanos da
Criança e do Adolescente
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
São Lourenço do Oeste, novembro de 2016.
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PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
2017/2026
São Lourenço do Oeste, novembro de 2016.
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ADR
Agência de Desenvolvimento Regional
AMNOROESTE
Associação dos Municípios do Noroeste Catarinense
APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
BPC
Benefício de Prestação Continuada
CECAD
Consulta e Extração de Dados do Cadastro Único
CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CNAS
Conselho Nacional de Assistência Social
CONANDA
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CF/1988
Constituição Federal de 1988
CRAS
Centro de Referência de Assistência Social
CREAS
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH-M
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
LOAS
Lei Orgânica da Assistência Social
NASF
Núcleo de Apoio à Saúde da Família
NOB/SUAS
Norma Operacional Básica do SUAS
PAIF
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
PNAD
Pesquisa Nacional de Amostra de Domicdílios
PNAS
Política Nacional de Assistência Social
PSB
Proteção Social Básica
PSE
Proteção Social Especial
RMA
Registro Mensal de Atendimentos
SCFV
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SIAB
Sistema de Informações da Atenção Básica
SINASE
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SISC
Sistema de Informações do Serviço de Convivência
SUAS
Sistema Único de Assistência Social
TFD
Tratamento Fora de Domicílio
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................................7
2. MARCO LEGAL ...............................................................................................................................10
3. PRINCÍPIOS .......................................................................................................................................24
3.1 Universalidade dos Direitos com Equidade e Justiça Social ............................................................ 24
3.2 Igualdade e Direito à Diversidade ..................................................................................................... 24
3.3 Proteção Integral para a Criança e o Adolescente............................................................................. 25
3.4 Prioridade Absoluta para a Criança e o Adolescente ........................................................................ 25
3.5 Reconhecimento das Crianças e dos Adolescentes como Sujeitos de Direitos ............................... 26
3.6 Descentralização Político-Administrativa......................................................................................... 26
3.7 Participação e Controle Social .......................................................................................................... 27
3.8 Intersetorialidade e Trabalho em Rede ............................................................................................. 27
4. MARCO SITUACIONAL ..................................................................................................................29
4.1 Dados Gerais do Município .............................................................................................................. 29
4.2 Aspectos econômicos ........................................................................................................................ 36
5. DIAGNÓSTICO DA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .............................................42
5.1 Política Municipal de Educação: aspectos gerais e de atendimento ................................................ 45
5.2 Política Municipal de Saúde: aspectos gerais e de atendimento ...................................................... 51
5.3 Politica Municipal de Assistência Social: aspectos gerais e de atendimento. ................................. 53
5.4 Política Municipal de Cultura, Esportes e Lazer.............................................................................. 67
5.5 População em situação de vulnerabilidade social: aspectos gerais e de atendimento. ................... 69
6. PROBLEMÁTICAS ENFRENTADAS NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .........79
7. MATRIZ DE PLANEJAMENTO (PLANO DE AÇÃO) ...................................................................94
7.1 EIXO I: PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES .......................... 94
7.2 EIXO II: PROTEÇÃO E DEFESA DE DIREITOS ...................................................................... 106
7.3 EIXO III: PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ....... 111
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7.4 EIXO IV: CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS ..................................... 113
7.5 EIXO V: GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS
E ADOLESCENTES ............................................................................................................................ 115
8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ...........................................................................................120
9. MATRIZ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ....................................................................122
10. REFERENCIAS ..............................................................................................................................123
Anexo 1: Resolução do CMDCA que cria a Comissão Municipal Intersetorial .................................. 127
Anexo 2: Lista de presença da reunião para seleção e busca de dados municipais. ............................. 130
Anexo 3: Lista de presença da Oficina Municipal para levantamento de problemáticas ..................... 133
Anexo 4: Fotos da Oficina Municipal para levantamento de problemáticas ........................................ 134
Anexo 5: Lista de presença da Oficina do Diagnostico e Matriz de Planejamento do Plano Decenal 136
Anexo 6: Fotos da Oficina de Diagnostico e Matriz de Planejamento do Plano Decenal ................... 137
Anexo 7: Lista de presença da Oficina de Revisão da Matriz de Planejamento do Plano Decenal ..... 138
Anexo 8: Fotos da Oficina de Revisão da Matriz de Planejamento do Plano Decenal ........................ 141
Anexo 9: Resolução de aprovação do Plano Decenal ........................................................................... 144
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Gestão Atual
Prefeito Municipal
Vice-prefeito
Secretário de Assistência Social
Vice Presidente do CMDCA
Geraldino Cardoso
Daniel Rodrigo Hippler
Adirlei Carlos Santian
Viviane do Nascimento Erbes da Maia
Comissão Municipal de Acompanhamento da Elaboração do Plano
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Governo: Silvana Furlanetto
Sociedade Civil: Mariza Helena Rambo
Conselho Tutelar
Conselheiro Tutelar: Selvina Wesolovski
Conselheira Tutelar: Altair Borges
Conselho Municipal de Assistência Social
Governo: Nivo Ede Mallmann
Sociedade Civil: Madelaine Lucia Castelli
Conselho Municipal de Educação
Governo: Elizangela Calegari
Sociedade Civil: Margarete de Giacometti Gerhardt
Conselho Municipal de Saúde
Governo: Marlete de Fátima Bandeira
Sociedade Civil: Jociel Beal
Conselho Municipal da Pessoa do Idoso
Governo: Samara Alexandre
Sociedade Civil: Jandira Sordi
Órgãos Estaduais
Assistência Social: Diogo Menegatti
Saúde: Maria da Graça Balvedi Nomuna
Educação: Denize Ranzan
Crianças e Adolescentes
ONG Entre Amigos: Géssica Peretti
Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente: Aline Gonçalves De Almeida
Escola Básica Santa Maria Goretti: Guilherme Augusto Bortoli Bampi
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1. INTRODUÇÃO
O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2017-2026, tem como base de
sustentação a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais
amparam a elaboração de Políticas próprias voltadas a crianças e adolescentes sendo estes sujeitos de
direitos, dignos de tratamento diferenciado em função de maior vulnerabilidade inerente à peculiar
condição de pessoas em desenvolvimento (Plano Decenal do Estado de Santa Catarina 2015). De
forma complementar, a LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social (art.2.º), o atendimento a criança e
ao adolescente é uma das prioridades da Política de Assistência Social. Este conjunto de leis adota o
mesmo paradigma de defesa da cidadania, se opondo ao assistencialismo e ao clientelismo, abrindo a
perspectiva da proteção integral.
No âmbito estadual, houve lançamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Estado de Santa Catarina. Também, se agrega ao referido ato de lançamento, a
existência de mobilização estadual (com apoio do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, deliberando para que os municípios elaborem seus respectivos Planos).
Nesta direção, o CONANDA deliberou através da Resolução 171/2014, que os Conselhos Municipais
de Direitos da Criança e do Adolescente terão até 03 de dezembro de 2016 para elaborar e deliberar o
seu respectivo plano.
Decorrente de tais orientações, o município de São Lourenço do Oeste instaurou a Comissão
Intersetorial para acompanhamento da elaboração do Plano Decenal através da Resolução do CMDCA
Nº 005/2016 de 12 de agosto de 2016, pactuado com Executivo Municipal o processo participativo de
debates para a elaboração do presente Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assim, o CMDCA com o apoio da rede intersetorial e de uma Comissão Intersetorial iniciou a
discussão e organização para a elaboração do presente plano em Agosto de 2016. A primeira atividade
coletiva de elaboração aconteceu em agosto de 2016, concomitantemente com o apoio do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e da Rede Intersetorial que atuaram na coleta de
informações e indicadores junto a equipamentos e atores sociais pertinentes à área, para a
sistematização de um diagnóstico no que se refere ao atendimento da criança e do adolescente no
município.
Vale destacar que a Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e
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à saúde, além de diversos outros direitos que possibilitam a fruição de uma vida digna e de qualidade.
Ademais, preceitua que a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, “garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art.196,
CF/1988).
Enquanto sujeitos de direitos, as crianças e os adolescentes se destacam por sua peculiar
condição de pessoas em desenvolvimento, as crianças e os adolescentes necessitam de maior atenção e
proteção nesse momento.
Especificamente, é assegurado que toda criança e adolescente têm direito à proteção, à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência (art. 7º, ECA). De fato, a vida
e a saúde consubstanciam-se como os direitos mais essenciais e primários de todos os direitos
fundamentais, pois somente a partir de sua realização existe razão para que os demais sejam
efetivados. Assim, o direito à dignidade, ao respeito, à educação, ao esporte, à convivência familiar,
entre outros, gravitam em torno do direito à vida, que tem a saúde como premissa que possibilita sua
manutenção. Portanto, com o objetivo central de garantir os direitos de crianças e adolescentes
elaborou-se o referido plano decenal buscando traçar ações a médio e longo prazo de forma articulada
ao Sistema de Garantia de Direitos e a rede intersetorial.
Relativo a estruturação do presente Plano Decenal, o mesmo encontra-se em itens dos quais
inicialmente discorre-se sobre o marco histórico e legal na área da criança e do adolescente. Em
seguida, se reitera os princípios do Plano Decenal de acordo com as orientações do CONANDA que
nos remetem a uma reflexão sobre cada um deles como bases para a discussão no processo de
elaboração. Adiante, a discussão remete ao marco situacional que trata inicialmente dos aspectos
populacionais e econômicos do município. Na sequência o item do diagnóstico é seguido de subitens
que indicam aspectos gerais e de atendimento das políticas sociais no município. Ainda neste item
apresentam-se dados das famílias em situação de vulnerabilidade social e as problemáticas na área da
criança e do adolescente no município. Em seguida após ampla discussão dos envolvidos no processo
de construção do plano decenal encontra-se a Matriz de Planejamento nos cinco eixos delineados para
o plano decenal. Por fim, discorre-se sobre o processo de monitoramento e avaliação seguidos das
referências consultadas e dos anexos que comprovam o processo participativo na elaboração do
referido Plano Decenal.
Diante da necessidade de se pensar ações que venham contribuir com o processo de trabalho na
área da infância e adolescência, apresenta-se o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e
8
Adolescentes do município de São Lourenço do Oeste construído de forma participativa e articulada ao
Sistema de Garantia de Direitos e a Rede de Atendimento Socioassistencial.
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2. MARCO LEGAL
A história da infância no Brasil não se inicia em 1500 com seu descobrimento pelos
portugueses, tão pouco por volta de 1530 quando se deu seu povoamento, essa história se inicia com o
recrutamento de crianças que adentravam nas embarcações portuguesas rumo a terra de Santa Cruz.
Recrutamento que era incentivado pela coroa portuguesa, já que havia uma grande desvalorização da
vida infantil. Estas não eram vistas como crianças e sim como animais, que deveriam usar sua mão de
obra enquanto suas vidas durassem. Segundo Ramos (2011, s/p.) “A expectativa de vida das crianças
portuguesas, entre os séculos XIV e XVIII rondava os ‘quatorze anos’, enquanto ‘cerca da metade dos
nascidos vivos morria antes de completar sete anos’.
O recrutamento destas crianças para as embarcações de acordo com Ramos (2011) se dava de
três maneiras, a primeira era o rapto de crianças judias, que acontecia com o objetivo de conseguir a
força de trabalho para as embarcações e também de controlar o crescimento da população judaica em
Portugal. A segunda maneira consistia no alistamento de filhos de famílias miseráveis, que era feito
pelos próprios pais, com o objetivo de terem uma pessoa a menos para sustentar. A terceira e última
era o recrutamento dos órfãos desabrigados. “Neste meio selecionavam-se meninos entre nove e
dezesseis anos e não raras vezes com menor idade para servir como grumetes nas embarcações
lusitanas” (RAMOS, 2011).
Em alto mar,
[...] apesar de os grumetes não passarem muito, de adolescentes, realizavam a bordo todas as
tarefas que normalmente seriam desempenhadas por um homem. Recebiam de soldo, contudo,
menos da metade do que um marujo, pertencendo a posição mais baixa dentro da hierarquia da
marinha portuguesa. Sofriam ainda, inúmeros ‘maus tratos’, e apesar de pelas regras da Coroa
portuguesa estarem subordinados ao chamado guardião (cargo imediatamente abaixo do
contramestre, ocupado em geral por um ex-marinheiro), tinham de prestar contas aos
marinheiros e até mesmo aos pajens – outro tipo de função exercida por crianças, que
costumavam explorar seus pares mais pobres, a fim de aliviar sua própria carga de trabalho.
(RAMOS, 2007, p.23 apud LEITE, 2011 p. 3).
Segundo variadas referências sobre a época, para sobreviver a todos esses meses de navegação
os grumetes precisavam viver suas vidas como adultos, enfrentando a fome, pois nas embarcações
pouco lhes sobrava além de biscoitos bolorentos, águas podres e fétidas, baratas e ratos que
encontravam nos navios. Eles enfrentavam “os trabalhos mais pesados e arriscados a bordo, bem como
explorados por seus pares embarcados na qualidade de marujos, sofrendo frequentemente abusos
sexuais, maus tratos e humilhações” (RAMOS, 2011). Uma tradição que se perpetuaria em terra e
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mesmo na marinha de guerra brasileira quando por ocasião da independência do Brasil. Essa condição
foi denunciada por João Cândido.
Quando as embarcações portuguesas atracaram em solo brasileiro, os portugueses ficaram
surpresos com aquela população selvagem que encontraram. Houve um choque entre a cultura
europeia (na figura do português) e a dos indígenas (que não tinham a sua cultura respeitada como tal)
e a questão do atendimento a infância constitui um dos pontos de grande diferença entre estas culturas.
Saviani (2008) baseado nos estudos de Fernandes (1989) completa que o processo de formação
social das gerações indígenas acontecia em grupos separados por idades e sexo. Ate a idade de
oito anos havia total dependência materna, passando de tal idade os meninos recebiam arcos e
flechas para brincar informalmente com seus pares. Já as meninas continuavam com as mães
habilitando-se na arte de fiar algodão e amassar o barro. (LEITE, 2011, p.6).
Podemos perceber que a educação indígena se dava de uma maneira natural, espontânea, com
os pequenos seguindo os passos de seus pais para aprender as necessidades do grupo, pois faziam parte
dele e assim eram consideradas e valorizadas.
Já na cultura europeia o conceito de infância e o cuidado com ela ainda estavam em construção,
considerando novamente a questão das viagens em alto mar e principalmente como afirma MaisonLaffitte:
[…] essa sociedade via mal a criança, e pior ainda o adolescente. A duração da infância era
reduzida a seu período mais frágil, enquanto o filhote do homem ainda não conseguiam
abastar-se; a criança então, mal adquiria algum desembaraço físico, era logo misturada aos
adultos, e partilhava de seus trabalhos e jogos. [...] A transmissão dos valores e dos
conhecimentos, e de modo mais geral, a socialização da criança, não eram portanto nem
asseguradas nem controladas pela família. A criança se afastava logo de seus pais, e pode-se
dizer que durante séculos a educação foi garantida pela aprendizagem, graças a convivência da
criança ou do jovem com os adultos. A criança aprendia as coisas que devia saber ajudando os
adultos a fazê-las. A passagem da criança pela família e pela sociedade era muito breve e muito
insignificante para que tivessem tempo ou razão de forçar a memória e tocar a sensibilidade.
[...] Se ela morresse então, como muitas vezes acontecia, alguns podiam ficar desolados, mas a
regra geral era não fazer muito caso, pois uma outra criança logo a substituiria. A criança não
chegava a sair de uma espécie de anonimato. (MAISON-LAFFITTE, 1981, p.10 apud ARIES,
1981).
Ou seja, aquele povo que era denominado pelos portugueses como “selvagem” socializava seus
filhos na cultura de uma maneira natural, já os portugueses não enxergavam que as crianças
precisavam ter um tratamento diferenciado, especial, pois o processo do reconhecimento da infância na
sociedade deles ainda estava em construção. Esta diferença entre as culturas, o modo de vida e a
maneira de reconhecer a infância entre estes povos era evidente.
Logo depois da chegada dos portugueses, a vida indígena sofreu uma forte mudança, por volta
de 1532 quando iniciou a colonização do Brasil, a mão de obra utilizada era a indígena, as crianças não
eram poupadas. Abreu (2008) ressalta que mal completavam seis anos e já acompanhavam seus pais
nas lavouras. Em 1549 iniciou-se a educação das crianças indígenas, com a chegada dos jesuítas. Sua
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missão era voltada para “a colonização, a educação e a catequese” (SAVIANI, 2008, p. 26 apud
LEITE, 2011, p. 9).
A educação ofertada tinha um:
Compromisso essencial do jesuíta com a Igreja, na defesa e propagação da fé, criada desde a
sua chegada, aqui como por toda parte, essa situação, clara e definida, em que a sua espantosa
atividade missionaria, política e educadora, se apresentava subordinada inteiramente as
exigências ecumênicas da Igreja e aos supremos interesses da religião. (AZEVEDO, 1971 p.
510 apud LEITE, 2011, p. 9).
Percebemos assim que a intenção inicial dos jesuítas era propagar a fé católica entre os
indígenas, começando com “os meninos índios e, por meio deles, agir sobre seus pais, em especial os
caciques, convertendo toda tribo para a fé católica” (SAVIANI, 2008 p. 43 apud LEITE, 2011, p. 10).
As famílias que habitavam as terras brasileiras não constituíam uma preocupação para Portugal,
que se inspirando no modelo da Inglaterra, passava a se beneficiar dos lucros da colônia brasileira.
Assim como a reforma política, a reforma educacional no Brasil passava também a visar lucro para os
portugueses. O ministro Sebastião José de Carvalho e Melo (Marques de Pombal) com o intuito de
levar a educação a comando do estado, expulsou os jesuítas da colônia e criou as aulas régias (SECO,
2005)
A organicidade da educação jesuítica foi consagrada quando Pombal os expulsou levando o
ensino brasileiro ao caos, através de suas famosas ‘aulas régias’, a despeito da existência de
escolas fundadas por outras ordens religiosas, como os Beneditinos, os Franciscanos e os
Carmelitas. (NISKIER, 2001, p. 34 apud SECO, 2005).
Com o desenvolvimento da colonização houve uma desvalorização da educação indígena, e
também da sua mão de obra, logo substituída pela força de trabalho negra. De acordo com Souto
(1967) no período de 1550 começaram a chegar os primeiros navios negreiros ao Brasil, com o intuito
de substituir a mão de obra indígena. Nos séculos de escravidão, o interesse maior era pelos homens,
por suportarem mais o trabalho pesado. Porém, em quantidades menores, vinham mulheres, crianças e
idosos, que também eram explorados de maneira cruel. Sendo a mão de obra masculina mais
valorizada pelos compradores, estes quando iam arrematar seus escravos não pensavam em suas
mulheres e filhos, ocorrendo a separação de muitas das famílias que aqui adentravam, “quem
comprava os escravos desconsiderava os laços familiares existentes entre os negros africanos e, se
assim desejassem, separavam as crianças dos seus pais, mulheres dos seus maridos, enfim, rompiam de
vez os vínculos familiares.” (GOES; FLORENTINO, 2000, p. 180 apud LIMA, 2011).
Se para um adulto manter-se vivo nesta época era uma tarefa difícil, imagine para uma criança,
que além de todo o sofrimento e dificuldade que enfrentava, muitas vezes se via separada de sua
família, e rejeitada pelos compradores de escravos por acreditarem que estas não dariam o lucro
esperado. Assim percebemos que:
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A mortalidade infantil era muito alta, dessa forma, a criança que conseguisse completar um ano
de vida já era considerada vitoriosa. Dentre as principais doenças que afligiam as crianças
nesse período podemos destacar: mal dos sete dias, sarna, impingem, sarampo e lombrigas
(PRIORE, 2000, p. 91 apud MOTTA, 2009, p.3).
O interesse dos senhores, pela gravidez de suas escravas era pequeno, pois estas dariam muitos
gastos, e o lucro que ele teria com ela diminuiria por algum tempo. O sustento, a moradia, a
alimentação e a vestimenta de seus filhos quem proveria seria o senhor, com a taxa de mortalidade
sendo tão alta, este investimento de cuidar da gravidez da escrava não era considerado tão rentável, já
que poucas crianças chegariam a sua plenitude aptas para o trabalho.
Mary Del Priore no artigo O cotidiano da criança livre no Brasil entre a Colônia e o Império
divide a infância em 3 fases, cujas características variavam de acordo com a condição social e
jurídica dos pais. A primeira fase iniciava-se no nascimento e terminava aos 3 ou 4 anos de
idade, período que marcava o fim da amamentação. Entre os 5 e 7 anos as crianças entravam na
segunda fase, quando passavam a acompanhar os pais na lida. A terceira fase iniciava na
transição dos 7 para os 8 anos até aos 14 anos, etapa de aprendizado para os infantes, como a
prática de pequenos trabalhos, ofícios ou estudo das letras nas escolas régias. (MOTTA, 2009).
Priore (1991) salienta que próximo aos cinco anos de idade as crianças, tanto as dos senhores
quanto as dos escravos não tinha uma diferenciação tão evidente e costumavam até brincar juntas.
Porém, após esta idade cada uma seguia um caminho diferenciado. O filho do senhor era iniciado nos
estudos das letras, enquanto os filhos dos cativos seguiam seus pais na lida, para que com o convívio
diário já aprendessem a serem escravos.
Diferente do início da escravidão, em 1850 quando, por pressão da Inglaterra, o tráfico negreiro
foi extinto (ainda que progressivamente), passou-se a dar mais valor aos filhos dos cativos, pois seriam
estes que dariam continuidade a escravidão, já que esta prática estava sendo extinta e os senhores
encontravam dificuldades para comprar homens fortes para a lida. Assim “Antonil aconselhava que os
proprietários tratassem bem seus escravos para que eles ficassem felizes e assim reproduzissem servos
e servas” (ANTONIL, 1982, p. 164 apud MOTT 1989, p. 92-93). Este discurso passou a ser utilizado
após muitas negras terem iniciado a prática do infanticídio, provocando o aborto de seus filhos e em
outras vezes abandonando os mesmos, nas ruas, deixando-os a sua própria sorte, para que estes não
viessem a ser cativos e sofrerem como suas mães e seus antepassados sofreram por tantos séculos.
Quando as mães cativas abandonavam seus filhos na área rural, muitas famílias geralmente
pobres encontravam as crianças e as recolhiam da rua, adotando-as como filhos de criação, pois
precisavam de sua mão de obra para a lida, já que não poderiam comprar um escravo e dependiam da
força de trabalho familiar para sobreviver. Desta forma este abandono era controlado e disfarçado.
Já na área urbana a rejeição e o abandono desses recém-nascidos em ruas, lixeiras e terrenos
baldios, se davam por muitas dessas gestações não acontecerem dentro de um casamento. Esta se
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tornava uma maneira das mulheres se resguardarem, já que comportamento moral feminino era julgado
pela sociedade constantemente:
Quando uma mulher branca e solteira ficava grávida, tanto ela quanto o filho podiam ser
mortos pelos pais ou irmãos. Nessas circunstâncias, a gravidez e o parto clandestinos, seguidos
do abandono da criança, era uma alternativa a dura condenação da moral patriarcal. O mundo
colonial conviveu com o índice de 30% a 60% de bastardia entre os livres e de 50% a 100%
entre os escravos. [...] Na capital baiana os acervos do século XIX indicam que de cada três
mães brancas uma tinha tido filho fora das fronteiras do casamento. (TORRES, 2006, p. 106).
Diferente da área rural, nos centros urbanos não havia famílias em número suficiente para
adotar os enjeitados que eram abandonados nas ruas e para os maiores o emprego era escasso,
provocando assim um grande desequilíbrio nas cidades, gerando um problema para as políticas
públicas. Não havendo o interesse por parte das famílias em adotar estas crianças, ocorreu a instalação
da Roda dos Expostos que consistia,
(...) em um cilindro de madeira que girava sobre um eixo vertical e era encaixada numa grossa
parede [...] instalada para receber as crianças enjeitadas, a roda foi colocada no muro de trás da
instituição, pois era preciso garantir ao depositante a discrição, assegurando-lhe o anonimato,
guardar o segredo de sua identidade. (NASCIMENTO, 2008, p. 100).
A roda dos expostos “procurava evitar os crimes morais. A instituição protegia as brancas
solteiras dos escândalos, ao mesmo tempo em que oferecia alternativa ao cruel infanticídio.”
(TORRES, 2006, p. 198).
Se inicialmente a roda dos expostos tinha a intenção de proteger as crianças abandonadas, e
manter a honra das famílias, já que o adultério e filhos fora do casamento eram frequentes, por fim não
foi assim que aconteceu, pois a quantidade de expostos crescia cada vez mais, boa parte destes eram
brancos, sofriam o abandono, pois eram considerados “filhos do pecado”, eram a prova da imoralidade
de sua mãe que para não manchar a sua honra abandonava-os. Crescia também a quantidade de negros
abandonados pelas suas mães escravas, para não serem escravos como elas, e de filhos de famílias
pobres que não teriam condições financeiras de criar essas crianças.
Já nos hospitais, igrejas, conventos onde ficavam os expostos, o índice de mortalidade infantil
era absurdo, segundo os médicos da época o grande culpado por estas mortes, além das inúmeras
doenças que as crianças adquiriam, eram as mães de leite ou de criação, que não cuidavam destas
crianças com amor e carinho que mereciam. Geralmente estavam com pouca paciência, muitas vezes
chegando a colocar aguardente no leite para a criança parar de chorar e dormir rapidamente e por longo
período. Percebemos que “a roda terminou possibilitando a homens e mulheres um apoio seguro as
suas transgressões sexuais, bem como se tornou um foco de mortalidade infantil.” (NASCIMENTO,
2008, p. 25).
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Muitas dessas crianças abandonadas saiam da casa do recolhimento e iam morar na rua, outras
apenas perambulavam pelas ruas. Por motivos de pobreza extrema elas passaram a cometer pequenos
furtos para garantir a sua sobrevivência, ocasionando um grande aumento na criminalidade,
observando isto a preocupação como sujeito infantil passava a se instituir como um problema
econômico e político.
Do ponto de vista dos juristas, tornou-se premente uma nova atitude por parte da sociedade e
do Estado Brasileiro com relação à criança abandonada. Duas preocupações básicas e
interligadas nortearam, a partir de então, seus debates em torno desse problema. A primeira
dizia respeito à busca de soluções que garantissem assistência as crianças e aos adolescentes
privados de amparo moral e material na sociedade. A outra preocupação, possivelmente a
preponderante, referia-se aos níveis crescentes de criminalidade infantil e juvenil, que
colocavam em risco a manutenção da ordem e a “boa saúde” da sociedade. (FRONTANA,
1999, p. 50).
Segundo estes juristas as crianças abandonadas significavam uma ameaça para a sociedade que
estava se modernizando, pois elas passavam grande parte, se não todo o seu dia, na rua, ficando livre
para fazer o que bem entendessem e em contato com outras pessoas de maus costumes que lhes
serviriam de exemplo. Pensando em acabar com essa marginalidade e delinquência precoce foi
elaborado o Código de Menores de 1927, “sob a categoria 'menor' incluíam-se todas as crianças e
adolescentes material ou moralmente abandonados. [...]” (FRONTANA, 1999, p. 53).
O código de menores estabeleceu que jovens que não trabalhassem ou estudassem
provavelmente entrariam na criminalidade. Se um jovem abandonado fosse encontrado na rua seria
encaminhado para instituições disciplinares, de acordo com FRONTANA (1999, P. 53) “as instituições
disciplinares caberia a formação de crianças e adolescentes economicamente produtivos, moralizados e
politicamente submissos.” Se esta política tinha a intenção real de ajudar o “menor” não foi isto que
aconteceu, pois as instituições disciplinares eram vistas como verdadeiras escolas do crime.
A questão do menor só passou a ser verdadeiramente dimensionada como um problema social
de âmbito nacional após o golpe militar de 1964. O desenvolvimento do Brasil, como descrito por
FRONTANA (1999, p. 53) “sempre foi uma preocupação urgente, sem segurança não áa possibilidade
de acontecer o desenvolvimento em um país, porem só a partir de 1964 que a pobreza e miséria
passaram a ser entendidas como fatores do subdesenvolvimento”.
Em um discurso o Marechal Castello Branco deixa claro suas intenções:
Desenvolvimento e segurança [...] são ligados por uma relação de mútua causalidade. De um
lado, a verdadeira segurança pressupõe um processo de desenvolvimento, quer econômico,
quer social. Econômico porque o poder militar está também essencialmente condicionado a
base industrial e tecnológica do país. Social porque mesmo um desenvolvimento econômico
satisfatório se acompanhado de excessiva concentração de renda e crescente desnível social,
gera tensões e lutas, que impedem a boa prática das instituições e acabam comprometendo o
15
próprio desenvolvimento econômico e a segurança do regime. De outro lado, o
desenvolvimento econômico e social pressupõe um mínimo de segurança e estabilidade das
instituições. E não só das instituições políticas, que condicionam o nível e a eficiência dos
investimentos do estado, mas também das instituições econômicas e jurídicas que, garantindo a
estabilidade dos contratos e o direito da propriedade, condicionam, de seu lado, o nível e a
eficácia dos investimentos privados. (O Estado de São Paulo, 14 de março de 1967 apud
FRONTANA 1999 p. 82).
Este discurso deixa evidente a ideologia do governo militar, e a intenção de transformar o
Brasil em uma economia capitalista e que fosse uma potência mundial. Com essa nova política de
desenvolvimento e segurança a “questão do menor” passou a ter um novo enfoque, que foi de acordo
com o regime autoritário vigente.
Em dezembro de 1964 foi criada a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM)
com os objetivos de reprimir, corrigir e integrar os supostos menores desviantes, pois estes
significavam riscos para a ordem pública e eram estas situações de risco que se queria combater.
Na visão de Frontana (1999) além de o estado ter interesse na “questão do menor” para manter
a ordem e a segurança no país, para que este se desenvolvesse, também utilizava da política do
“menor” como propaganda do regime.
Esse tipo de propaganda longe de ser uma manifestação isolada, fazia parte de uma ampla
estratégia de comunicação do regime militar - destinada a garantir - sua manutenção no poder -,
que buscava, entre seus objetivos, o reconhecimento da opinião pública quanto à eficiência da
ação do Estado na área social. (FRONTANA, 1999, p.91)
Percebemos que as políticas para a infância deste período eram voltadas para conter esses
jovens e não para protegê-los, sempre visando o desenvolvimento econômico e a acumulação do
capital.
Enquanto no Brasil predomina a política voltada para a contenção do jovem e não para a sua
proteção, em outros países do mundo a consciência da particularidade infantil começa a ser notado, um
exemplo disto é a declaração sobre os direitos das crianças, de 1924 enunciada em Genebra.
Quando,
Em 1989 a Organização das Nações Unidas aprovou uma Convenção sobre os Direitos das
Crianças. Este documento estabeleceu um novo paradigma de proteção à infância e a
adolescência, determinando que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos
titulares da chamada proteção integral. Este documento foi ratificado pelo Brasil em 1990 [...]
(INSTITUTO ALANA, 2011).
No Brasil uma nova atitude diante da infância e adolescência foi tomada apenas em 13 de julho
de 1990 com a criação da Lei n° 8.069, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente. Com esta
lei iniciou-se uma real ruptura com o método excludente antes aplicado a infância. “O Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) trouxe, com sua concepção, uma nova forma de tratar as políticas
16
direcionadas a infância e a adolescência no Brasil.” (ARNS, 2010, p.3. in: BRASIL, 2010). Um
exemplo é o conteúdo da seção “Das Disposições Preliminares”, que aborda a garantia dos direitos das
crianças e dos adolescentes e não apenas os deveres, como ocorria antes:
Art. 3° A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se lhes, por lei ou
por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade.
Art. 4° É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, a saúde, a alimentação, ao
esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a
convivência familiar e comunitária. (BRASIL, 2010, p. 7).
A criança passa agora, no texto e na intenção da lei, a ser realmente inserida na sociedade
(diferente da ação anterior de tirar do convívio), vista como indivíduo de deveres e principalmente de
direitos, a infância passa a ter outro olhar e outro tratamento.
O Estatuto rompeu explícita e definitivamente com a ideologia da situação irregular por meio
da adoção da Doutrina da Proteção Integral. Esta se firma nos postulados básicos de que todas as
crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, dignos de proteção integral e prioridade absoluta em
razão de sua peculiar condição de estar em processo de desenvolvimento. Foram estabelecidos novos
paradigmas para o sistema, como a universalidade de atendimento, de modo que as políticas públicas e
a legislação fossem direcionadas a todas as crianças e adolescentes, sem distinções de sexo, raça ou
posição social. Assim, conforme o que preceitua o princípio da isonomia, a garantia de proteção
jurídico social passou a ser aplicada de forma universal a todas as crianças e os adolescentes, sem
restrições e/ou segregações ou qualificações, como abandonados, em situação irregular ou
“delinquentes”.
É abandonada a concepção dos “menores” como sujeitos definidos de maneira negativa, pelo
que não têm, não sabem ou não são capazes, passando a ser definidos de maneira positiva, como
sujeitos plenos de direito. Não se trata mais de proteger pessoas incapazes, mas sim de garantir os
direitos de todas as crianças e adolescentes, ótica que resulta no reconhecimento e promoção de
direitos, sem violações ou restrições (SARAIVA, 2012). Para tanto, considera-se criança, para os
efeitos de aplicação do Estatuto, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes aquela
entre 12 e 18 anos incompletos. Ainda, pode-se aplicar o Estatuto nos casos expressos em lei às
pessoas entre 18 e 21 anos de idade (art. 2º, ECA).
O art. 3º do ECA contém preceitos fundamentais onde é baseada a Doutrina da Proteção
Integral, bem como alguns princípios básicos nos quais é estruturado todo o sistema de direitos e
17
garantias das crianças e dos adolescentes. Assegura que as crianças e os adolescentes, em sua
universalidade, são titulares de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e garante a
proteção integral, além de todos os instrumentos para lhes possibilitar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Exige-se, portanto, a
implementação de políticas públicas, além da participação efetiva da família e da sociedade nessa
tarefa.
Afirma-se, assim, a plena capacidade jurídica das crianças e dos adolescentes quanto aos
direitos fundamentais, sendo que o exercício de alguns direitos específicos será postergado, em
compatibilidade com a sua idade. Constata-se que, além dos direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana em igualdade de condições jurídicas com os adultos, confere-se às crianças e aos adolescentes
outros direitos específicos em razão de sua condição especial de serem pessoas em desenvolvimento.
Nesse sentido, deve-se entender a proteção integral referida nesse artigo como esse conjunto de
direitos específicos destinados às crianças e adolescentes, consubstanciados em pretensões que exigem
comportamento positivo por parte das autoridades e de outros cidadãos, sobretudo dos adultos
encarregados de assegurar sua proteção (VERSELONE, 2005, p.33).
Como prioridade absoluta, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
assegurar a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária (art. 4º, ECA). A prioridade absoluta engloba a precedência em receber proteção e socorro
em quaisquer circunstâncias, bem como o atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Ainda, os direitos das crianças e adolescentes devem ter preferência na sua efetivação, com a
formulação de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos.
No entanto, essas hipóteses elencadas expressamente não são exaustivas, somente representam
procedimentos indispensáveis para a garantia da prioridade exigida constitucionalmente (DALLARI,
2005, p.42).
A partir da leitura dessas disposições legais, pode-se perceber que a Doutrina da Proteção
Integral possui uma dupla dimensão, visto que, ao mesmo tempo em que determina a adoção de
medidas em prol dos direitos das crianças e adolescentes, também preceitua limitações e restrições às
intervenções que ameacem, coloquem em risco ou violem esses direitos (RAMIDOFF, 2008, p.12).
A família, a sociedade e o Estado, portanto, são corresponsáveis por zelar e agir visando à
proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cada um no âmbito de suas atribuições.
Cabe ressaltar que, para que essa proteção seja efetivada, faz-se necessária atuação dessas três esferas
de forma complementar e cooperativa.
18
É preciso ainda, dentro da perspectiva de sujeitos de direitos e da dignidade da pessoa humana,
assegurar não só a sobrevivência, mas uma vida digna, com qualidade. Deve-se viabilizar as condições
necessárias ao pleno desenvolvimento físico, mental, intelectual, afetivo e social, para que, quando
adultos, sejam capazes de expressar suas potencialidades de forma completa.
Quanto ao papel do poder público na concretização dos direitos das crianças e dos
adolescentes, Dallari (2005) salienta que essa exigência legal é bem ampla e já está presente a partir
das etapas de elaboração e de votação dos projetos das leis orçamentárias. Ademais, essa exigência é
imposta a “todos os órgãos públicos competentes para legislar sobre essa matéria, estabelecer
regulamentos, exercer controle ou prestar serviços de qualquer espécie para promoção dos interesses e
direitos de crianças e adolescentes” (DALLARI, 2005, p.44).
Reforçando a proteção dos direitos fundamentais do dispositivo anterior, o art. 5º do ECA
determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da lei qualquer atentado,
por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
Referente ao trabalho tem-se que é proibido qualquer trabalho para os menores de 16 anos,
salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos de idade (art. 7º, XXXIII, CF/1988). O trabalho do
aprendiz não pode atrapalhar a frequência no ensino, bem como deve respeitar sua condição de
desenvolvimento e as vedações ao trabalho noturno, insalubre, e realizado em locais prejudiciais à sua
formação. O adolescente tem direito, inclusive, à profissionalização e proteção no trabalho, devendo
ser observada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (arts. 60 a 69, Estatuto da Criança
e do Adolescente). Oportuno ressaltar que essas previsões seguem as diretrizes internacionais,
sobretudo a Convenção 138/1973 e Recomendação 146/1973, ambas da Organização Internacional do
Trabalho (OIT).
Visando ao sistema de proteção dos direitos da criança e do adolescente, o Estatuto estabelece
medidas de prevenção com o intuito de evitar situações que acarretem ameaça ou violação dos direitos
das crianças e dos adolescentes, a exemplo de restrições a frequentar determinados lugares.
Igualmente, foram previstas medidas de proteção, as quais serão aplicadas nos casos de ameaça ou
violação desses direitos, seja por ação ou omissão, por parte dos pais ou responsáveis, do Estado, da
sociedade, ou em razão de sua própria conduta, como matrícula e frequência obrigatórias em
estabelecimento de ensino fundamental, inclusão em programa de auxílio à família, à criança e ao
adolescente e acolhimento institucional (arts. 98 a 102, Estatuto da Criança e do Adolescente).
No contexto das políticas públicas de atendimento podem ser enfatizadas algumas inovações
trazidas pelo ECA visando à descentralização político-administrativa, como a municipalização do
19
atendimento direto; a participação paritária e deliberativa governo/sociedade civil, estabelecida através
da existência dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos três níveis da organização
política e administrativa do País: federal, estadual e municipal (MENDEZ; COSTA, 1994).
Para melhor compreensão da nova ordem resultante da regulamentação realizada pelo ECA,
SARAIVA (2012) o estrutura a partir de três grandes sistemas de garantia, harmônicos entre si, que
serão acionados gradualmente. O sistema primário, consoante esse entendimento, engloba as políticas
públicas de atendimento e estão presentes especialmente nos arts. 4º, 86 e 87 do ECA. O sistema
secundário é composto pelas medidas de proteção dirigidas a crianças e adolescentes em situação de
risco pessoal ou social, em regra não autores de ato infracional, embora também aplicáveis a crianças e
aos adolescentes que praticaram ato infracional. As medidas protetivas possuem natureza
eminentemente preventiva, considerando as crianças e os adolescentes enquanto vítimas de violações
em seus direitos fundamentais. O sistema terciário, por sua vez, é o que trata das medidas
socioeducativas, aplicáveis aos adolescentes praticantes de ato infracional (SARAIVA, 2012).
No que se refere à prática de atos infracionais, tem-se que os menores de 18 anos são
penalmente inimputáveis, mas estão submetidos à aplicação das medidas específicas previstas no ECA
e no que prevê a própria CF/1988 (art. 228). São aplicadas, assim, as medidas específicas de proteção
às crianças, enquanto aos adolescentes estão submetidos às medidas socioeducativas (arts. 101 e 112,
ECA).
O ECA, no art. 106, contrapondo-se às regras aplicadas até então, dispõe de forma taxativa os
motivos possíveis para a privação da liberdade, quais sejam, o flagrante de ato infracional ou ordem
escrita e fundamentada da autoridade judicial competente. Ademais, a privação de liberdade é medida
considerada como de ultimo recurso, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição especial de pessoa em desenvolvimento.
Existem ainda medidas destinadas aos pais ou responsáveis, no caso de serem eles os agentes
violadores dos direitos das crianças e adolescentes. O Estatuto nos arts. 129 e 130 prevê desde a
inclusão daqueles em programas de proteção e orientação à família, auxílio e tratamento de alcoolistas
e toxicômanos, bem como medidas extremas de suspensão ou destituição do poder familiar. Deve-se
criar, assim, uma rede que propicie a proteção efetiva da criança, do adolescente e de sua família. Vale
destacar, do mesmo modo, que o ECA contém a tipificação específica de crimes e infrações
administrativas praticados contra as crianças e os adolescentes, por ação ou omissão, sem prejuízo do
disposto na legislação penal.
Cabe fazer breve referência à Lei nº 10.097/2000, que reformulou artigos da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) sobre o contrato de aprendizagem dos adolescentes, à Lei nº 11.788/2008, que
20
dispõe especificamente sobre o estágio de estudantes e ao Decreto nº 6.481/2008, que trata sobre a
proibição das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua eliminação, contendo a
chamada Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).
A Lei nº 12.010/2009, conhecida como Lei Nacional de Adoção, produziu profundas alterações
na sistemática do ECA no que se refere à convivência familiar, ao acolhimento institucional e à
adoção. Essa Lei destina-se, prioritariamente, a fortalecer e preservar a integridade da família de
origem, estabelecendo expressamente que a manutenção ou reintegração da criança ou do adolescente
em sua família tem preferência a qualquer outra providência. As novas regras visam à incorporação de
mecanismos que assegurem a efetivação do direito à convivência familiar a todas as crianças e os
adolescentes, a exemplo da manutenção de cadastros estaduais e nacional de adoção e do rigoroso
controle do acolhimento familiar e institucional, com a necessidade de reavaliação periódica, no
máximo a cada seis meses, da situação de cada criança e adolescente (DIGIÁCOMO, 2012). Quanto à
adoção, as principais inovações especificam outros critérios e requisitos para a habilitação e para a
concessão da adoção, destacando-se que se trata de medida excepcional.
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE),
contendo importantes avanços e complementações ao Estatuto. A Lei do SINASE estabeleceu normas
referentes à aplicação e à execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato
infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do sistema socioeducativo. Foram
regulamentadas, ainda, questões relativas às competências dos entes federativos e dos órgãos
governamentais, definindo-se papéis e responsabilidades. O principal objetivo do SINASE é, pois, a
efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de
adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias (DIGIÁCOMO, 2012).
Com esta Lei tornou-se obrigatória a elaboração e implementação dos Planos de Atendimento
Socioeducativo nas três esferas de governo, para o período de dez anos, os quais deverão conter um
diagnóstico da situação do SINASE, com as diretrizes, objetivos, metas, as prioridades e as formas de
financiamento e gestão das ações de atendimento.
No âmbito do cumprimento das medidas socioeducativas, deve ser elaborado para cada
adolescente o chamado Plano Individual de Atendimento (PIA), desenvolvido pela equipe técnica com
a participação efetiva do adolescente e de sua família. Este Plano disporá sobre o cumprimento das
medidas socioeducativas, com o registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas pelo
adolescente. É necessário que o PIA contemple também a participação dos pais ou responsáveis, que
têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente (art. 52, Parágrafo Único, Lei
nº 12.594/2012).
21
A Lei do SINASE também estabeleceu novas fontes de financiamento para os sistemas
socioeducativos nas três esferas governamentais, antes limitados aos recursos dos orçamentos fiscais,
da seguridade social e dos fundos de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Com a Lei
12.594/2012, o SINASE pode receber recursos do Fundo Nacional Antidrogas, do Fundo de Amparo
ao Trabalhador e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Recentemente, a Lei nº 12.696/2012 alterou os arts. 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança
e do Adolescente. As principais inovações dizem respeito à concessão de direitos trabalhistas aos
conselheiros tutelares, como cobertura previdenciária, férias anuais, licença-maternidade e paternidade
e gratificação natalina, além do direito à remuneração, que será definida por lei municipal ou distrital.
Ademais, o mandato dos conselheiros passou de 3 para 4 anos, sendo que o processo de sua escolha
ocorrerá, em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao
da eleição presidencial, e a posse dos conselheiros se dará no dia 10 de janeiro do ano seguinte. Dessa
forma, a primeira eleição unificada ocorreu em 2015, com a posse dos conselheiros eleitos em 10 de
janeiro de 2016.
Cabe salientar as Resoluções do CONANDA, que regulamentam as disposições do Estatuto da
Criança e do Adolescente referentes aos conselhos de direitos, ao sistema de garantia de direitos e aos
conselhos tutelares, respectivamente. O CONANDA ainda estabelece os parâmetros para criação e
funcionamento dos conselhos de direitos da criança e do adolescente em todo o território nacional. Os
conselhos de direitos atuam como órgãos deliberativos da política de promoção dos direitos da criança
e do adolescente, controlam as ações de implementação desta política em todos os níveis, além de
serem os responsáveis por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do fundo dos direitos da
criança e do adolescente.
A Resolução nº 113/2006, por sua vez, define as diretrizes e critérios para a institucionalização
e fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Esse sistema
constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na
aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e
controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nas três esferas governamentais.
Igualmente, a Resolução nº 139/2010 fixou parâmetros para a criação e funcionamento dos
conselhos tutelares, discriminando princípios a serem observados no atendimento por esses órgãos,
além dos direitos e deveres dos conselheiros tutelares.
No entanto, verifica-se que a mera existência de leis que estabeleçam positivamente os direitos
fundamentais e sociais não é suficiente para que haja mudanças concretas na realidade. É necessária a
efetivação desses direitos, mediante uma estrutura que os assegure materialmente. Nesse sentido, o
22
Estatuto da Criança e do Adolescente inovou trazendo mecanismos e princípios de extrema relevância
que buscam essa transformação, viabilizando e tornando obrigatória a concretização desses direitos a
partir da implementação de políticas públicas e com a articulação do poder público e da sociedade.
Desta forma, nosso município busca garantir ações e metas para melhoria no atendimento às
crianças e adolescentes visando a efetivação dos direitos sociais contidos nas legislações em vigor e
atendendo as exigências nacionais quanto a elaboração deste Plano Decenal dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes, conforme Resolução 171/2014 de 04 de dezembro de 2014 que estabelece os
parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos referidos planos em âmbito estadual, distrital
e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional
Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e altera os prazos dispostos na Resolução
Nº 161, de 03 de dezembro de 2013.
23
3. PRINCÍPIOS
3.1 Universalidade dos Direitos com Equidade e Justiça Social
A noção de universalidade dos direitos está intrinsecamente ligada à dignidade da pessoa
humana e à igualdade. Todos os seres humanos possuem a mesma condição de humanidade e, por isso,
são dignos de igual proteção jurídica. Portanto, a igualdade é a base da universalidade dos direitos.
Em um contexto de diversidades e desigualdades socioculturais, relacionar o conceito de
universalidade dos direitos ao de equidade e justiça social implica reconhecer as especificidades e
necessidades de determinados grupos e conferir atenção especial aos mais frágeis. Assim, é necessário
empregar maiores esforços na concretização dos direitos dos mais vulneráveis, como no caso das
crianças e dos adolescentes, a fim de que todas as pessoas sejam respeitadas em sua condição de
humanidade e tenham seus direitos fundamentais devidamente efetivados.
3.2 Igualdade e Direito à Diversidade
Todas as pessoas têm direito a ser respeitadas e valorizadas da mesma forma pelo Estado e pela
sociedade, de modo que não são cabíveis tratamentos discriminatórios ou preconceituosos. O direito à
igualdade das crianças e adolescentes assenta-se na premissa de que todos eles, “independentemente da
situação fática em que se encontrem, merecem igualdade jurídica, merecem receber da sociedade um
único e igualitário regime de direitos fundamentais, livre de tratamento discriminatório ou opressivo”
(MACHADO, 2003, p.50).
Na concretização da própria igualdade, é necessário considerar e respeitar os indivíduos como
pessoas genuinamente humanas, ricas em diversidades culturais, étnico-raciais, econômicas e sexuais,
dentre inúmeras outras formas concretas de expressão humana. O direito à diversidade revela-se como
uma faceta da igualdade e ela implica em reconhecer e respeitar a pluralidade humana em suas mais
variadas manifestações.
Não se permite, nessa perspectiva, a discriminação das crianças e dos adolescentes em razão da
raça, cor, nacionalidade, origem, sexo, religião, opinião, status social, incapacidade ou qualquer outra
circunstância sua, de seus pais ou responsáveis. Todas as crianças e os adolescentes,
24
independentemente de suas características pessoais, são dignos do mesmo respeito, valorização e da
mesma gama de direitos fundamentais.
3.3 Proteção Integral para a Criança e o Adolescente
O princípio da proteção integral compreende o conjunto de direitos e suas garantias
assegurados especificamente às crianças e aos adolescentes em função de sua condição peculiar de
pessoas em desenvolvimento. Isto porque o processo de formação física, psíquica e emocional pelo
qual as crianças e adolescentes passam resulta em maior vulnerabilidade, fato que enseja a concessão
de um regime de direitos especiais e direcionados às necessidades específicas inerentes ao seu
desenvolvimento.
A adoção da proteção integral segue o entendimento internacional expresso na Declaração da
ONU que dispõe que “a criança, por motivo da sua falta de maturidade física e intelectual, tem
necessidade de uma proteção e cuidados especiais, nomeadamente de proteção jurídica adequada, tanto
antes como depois do nascimento”.
Esses direitos especiais das crianças e dos adolescentes, expressos no art. 4º, caput, do Estatuto
da Criança e do Adolescente, visam assegurar o integral desenvolvimento das potencialidades, com
vistas a torná-los adultos livres, dignos e plenos em suas capacidades e possibilidades humanas.
3.4 Prioridade Absoluta para a Criança e o Adolescente
O direito à prioridade absoluta assegurada às crianças e aos adolescentes contempla a primazia
em receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos e preferência na
formulação e execução das políticas e, ainda, na destinação de recursos públicos. Exigem-se, pois,
comportamentos positivos por parte da sociedade e do poder público em todas as suas esferas,
municipal, estadual e federal.
No entanto, as hipóteses aqui elencadas, presentes no art. 4º, parágrafo único, do Estatuto, não
são taxativas, considerando-se as variadas situações e formas como deverá ser assegurada a absoluta
prioridade às crianças e aos adolescentes.
A prioridade absoluta tem como finalidade a concretização dos direitos fundamentais das
crianças e dos adolescentes, viabilizando sua efetividade e garantindo-lhes, assim, o pleno
25
desenvolvimento físico, mental e intelectual, com a satisfação não somente das necessidades básicas,
mas das condições que propiciem uma vida digna e de qualidade.
3.5 Reconhecimento das Crianças e dos Adolescentes como Sujeitos de Direitos
O reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos significa
compreendê-los como dignos de todos os direitos inerentes à pessoa humana, embora o exercício de
alguns seja postergado devido à falta de capacidade específica para a prática de determinados atos.
Este reconhecimento representa a afirmação de que as crianças e os adolescentes têm plena titularidade
jurídica de todos os direitos fundamentais.
As crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos que possuem, inclusive, maior proteção e
mais direitos que os indivíduos adultos. Além de titularizar em todos os direitos comuns a todas as
pessoas, eles também estão acobertados pelo conjunto de direitos especiais decorrentes de sua
condição peculiar de pessoas em desenvolvimento conglobados pelo princípio da proteção integral,
conforme já exposto.
3.6 Descentralização Político-Administrativa
A partir da CF/1988, com o pacto federativo, os municípios assumiram competências e
atribuições até então privativas e centralizadas na União e nos Estados. O município passou a ter o
poder de definir estratégias para atender às suas necessidades de execução direta de atendimento. A
diretriz da municipalização do atendimento estabelece que cabe aos municípios a criação e manutenção
de programas específicos que permitam atender às peculiaridades e necessidades das crianças e
adolescentes em seu território (art. 88, ECA).
A política de atendimento às crianças e adolescentes deverá ser formulada e implementada por
meio da descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a elaboração de normas
gerais à esfera federal, e a gestão e execução dos respectivos programas às esferas estadual e
municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social (art. 204, CF).
A União e os Estados deverão fornecer o suporte técnico e financeiro para que os municípios,
que também contribuirão com recursos próprios, criem e mantenham as estruturas necessárias ao
atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, possibilitando-lhes a construção das
suas redes de proteção locais (DIGIÁCOMO, 2013). As diferenças estruturais de municípios precisam
ser levadas em conta na normatização e para o financiamento de políticas da área, tentando eliminar
26
problemas de desigualdade na capacidade de proteção e promoção dos direitos das crianças e
adolescentes.
3.7 Participação e Controle Social
A formulação das políticas públicas de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes
e o controle das ações em todos os níveis seguirão a diretriz da participação popular, por meio de
organizações representativas (arts. 204 e 227 da CF/1988). O Estatuto da Criança e do Adolescente,
nesse sentido, determina a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da
criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada
a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal,
estaduais e municipais (art. 88).
Oportuno salientar que as entidades representativas da sociedade civil, intituladas como
entidades sociais ou sob a forma de organizações não governamentais, são responsáveis, ainda, por
executar parcela das políticas públicas para as crianças e os adolescentes, com fulcro no art. 204, I, da
CF/1988.
A participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas mostra-se
imprescindível para viabilizar a rede de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes. Destacam-se nessa função os conselhos de direitos, de composição paritária entre
governo e sociedade civil, que exercem papel fundamental nessa estrutura, visto que, além de serem
órgãos deliberativos de políticas públicas em prol desse público, exercem papel fiscalizador,
certificando-se do fiel cumprimento não apenas do princípio da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente, mas também de todos os demais princípios que regem a administração pública
(DIGIÁCOMO, 2013).
3.8 Intersetorialidade e Trabalho em Rede
A complexidade das situações vivenciadas pelas crianças e adolescentes, bem como a
organização das políticas públicas por setores ou segmentos, impõem que o atendimento às crianças e
aos adolescentes seja realizado de forma articulada e intersetorial para que seja prestado completa e
satisfatoriamente. O ECA prevê essa necessidade no art. 86, ao estabelecer que a política de
27
atendimento será implementada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A concepção de intersetorialidade fundamenta-se no padrão relacional de trabalho entre setores,
ou seja, enfatiza os vínculos entre os grupos, entre as burocracias, entre as políticas, exigindo um olhar
para o trabalho produzido em conjunto, para atingir um objetivo comum.
O prefixo “inter” indica o estabelecimento de relações. Este conceito, portanto, ultrapassa a
ideia de simplesmente agregar ou acumular produtos ou ações de áreas diferentes e historicamente
fragmentadas pelas especialidades de funções, bem como supera a abordagem isolada para tratar de
problemas sociais complexos. A intersetorialidade rompe com modelos antigos de administração
construindo novos desenhos organizacionais com estruturas de hierarquia plana e cooperativa.
O objetivo do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente ancora-se nessa
ideia de articulação setorial compondo-se por diversos órgãos, entidades e atores sociais, aos quais
incumbe atuar de forma integrada e interdependente na construção de uma verdadeira “rede de
proteção social”. Essa rede deve ter ações voltadas à prevenção e à proteção das crianças, dos
adolescentes e de suas famílias, implementadas por meio de políticas públicas do Poder Público com a
participação da sociedade civil (DIGIÁCOMO, 2013).
A intersetorialidade e trabalho em rede implicam, desse modo, o desenvolvimento de ações de
diversos setores relacionados às políticas sociais básicas, aos serviços de proteção, à assistência
supletiva, à proteção jurídico-social e à defesa de direitos, que devem trabalhar de forma articulada,
complementar e integrada, a fim de que se viabilize a efetivação dos direitos das crianças e dos
adolescentes.
28
4. MARCO SITUACIONAL
4.1 Dados Gerais do Município
São Lourenço do Oeste está situado no Noroeste Catarinense, sendo que os primeiros
habitantes, a maioria de origem italiana e alemã, instalaram-se no Município em 1948, vindos de
diversas partes dos Estados de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Paraná.
A colonização propriamente dita ocorreu na década de 1950, efetuada pela Empresa
Colonizadora Saudades Ltda, com sede em Chapecó, tendo instalado na terra que mais tarde viria a ser
São Lourenço do Oeste a primeira indústria da região, uma serraria.
Em 1951, a localidade passou à categoria de distrito e recebeu o nome de São Lourenço. O
município foi criado em 21 de junho de 1958, através da Lei Estadual n° 348, desmembrando-se do
município de Chapecó. A emancipação do município ocorreu no dia 26 de julho de 1958 (data
comemorativa do aniversário do município).
O primeiro nome dado a São Lourenço do Oeste foi “Catanduva”, por existir aqui um tipo de
vegetação com este nome. Depois passou a chamar-se “Bracatinga”, a origem deste nome deve-se ao
barracão da empresa Colonizadora Saudades, construído com madeira desta espécie, árvore semelhante
à acácia, abundante no lugar. O nome de “São Lourenço do Oeste” surgiu com a fundação da paróquia
de São Lourenço, prevalecendo a partir daí o nome do Santo. A Câmara Municipal de Vereadores foi
instalada em 31/01/59. Sua Lei Orgânica foi promulgada em 28/03/90, com 175 Artigos tendo sido
atualizada em 2005.
O município de São Lourenço do Oeste pertence à região da Associação dos Municípios do
Noroeste de Santa Catarina (AMNOROESTE) e a Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) São
Lourenço do Oeste. A região da AMNOROESTE é formada por seis municípios e está localizada no
município de São Lourenço do Oeste.
29
Mapa 1: Mapa de localização de São Lourenço do Oeste
Fonte: IBGE (2016)
Os aspectos gerais e históricos do município podem ser observados na tabela a seguir.
Tabela 1: Aspectos Gerais e Históricos
Fonte: SEBRAE (2010)
Nota-se que a tabela anterior apresenta dados referentes à área territorial, altitude, clima
distância da capital dentre outros. No tocante aos dados de indicadores sociais, população e outros
dados podem ser ainda verificados na próxima tabela.
30
Tabela 2: Dados Municipais
Fonte: PNUD 2013
A população do município ampliou, entre os Censos Demográficos de 2000 e 2010, à taxa de
1,04% ao ano, passando de 19.643 para 21.792 habitantes. Essa taxa foi inferior àquela registrada no
Estado, que ficou em 1,57% ao ano, e superior a cifra de 0,88% ao ano da Região Sul.
Gráfico 1: Taxa de crescimento anual por área 2000/2010.
Fonte: RI Sociais Panorama Municipal (MDS, 2014)
A taxa de urbanização apresentou alteração no mesmo período. A população urbana em 2000
representava 68,24% e em 2010 a passou a representar 77,46% do total. A estrutura demográfica
também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010 foi verificada ampliação da população
idosa que, em termos anuais, cresceu 4,2% em média. Em 2000, este grupo representava 8,5% da
população, já em 2010 detinha 11,5% do total da população municipal.
O segmento etário de 0 a 14 anos registrou crescimento negativo entre 2000 e 2010 (-1,7% ao
ano). Crianças e jovens detinham 29,6% do contingente populacional em 2000, o que correspondia a
31
5.805 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 22,5% da população, totalizando
4.895 habitantes.
Gráfico 2: População residente por faixa etária 2000/2010.
Fonte: Relatório de Informações Sociais Panorama Municipal (MDS, 2014)
A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu crescimento
populacional (em média 1,68% ao ano), passando de 12.182 habitantes em 2000 para 14.387 em 2010.
Em 2010, este grupo representava 66,0% da população do município.
Ao analisar a divisão da população por sexo e divisão entre urbana e rural entre 1991 a 2010
podemos verificar na tabela a seguir, que existe uma equivalência nos dados referentes a sexo, não
apresentando variações significativas. Contudo, ao analisar a população urbana e rural, verifica-se que
em 1991, do total de 17.488 habitantes havia 9.896 pessoas residindo na área urbana e 7.592 pessoas
na área rural, o que equivale a 56,59% e 43,41%, respectivamente. Já em 2010 houve mudanças
significativas nestes dados, onde do total de 21.792 habitantes eram 16.880 residindo na área urbana e
4.912 na área rural. Os dados mostram que no último Censo a população urbana no município já
representava 77,46% e a rural 22,54%. Os dados demonstram um processo rápido de urbanização com
acentuado êxodo rural no município.
População
População
total
Homens
Mulheres
População total por gênero, rural/urbana
População % do total População % do total População
(1991)
(1991)
(2000)
(2000)
(2010)
17.488
100,00
19.280
100,00
21.792
8.771
8.717
50,15
49,85
9.652
9.629
50,06
49,94
10.828
10.964
% do total
(2010)
100,00
49,69
50,31
32
Urbana
Rural
9.896
7.592
56,59
43,41
13.407
5.873
69,54
30,46
16.880
4.912
77,46
22,54
Tabela 3: População residente por localização1991/2010.
Fonte: PNUD, IPEA (2014)
Ao analisar os dados referentes à distribuição por sexo da população, verificou-se que no
último censo em 2010 as mulheres representavam 50,31% e os homens 49,69% da população.
Conforme informação dos dados do SIAB1 o município de São Lourenço do Oeste no mês de
Agosto/2016, nas sete Unidades Básica de Saúde apresentava um total de 7.365 famílias cadastradas,
as quais são acompanhadas pelo trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde. O quantitativo de 7.365
famílias representa um total de 22.067 pessoas registradas no sistema de saúde municipal.
Na tabela a seguir, podemos verificar a distribuição da população conforme área rural e
urbana com base nos dados da Secretaria Municipal de Saúde.
Gráfico 3: Famílias cadastradas conforme dados EFS
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde/SIAB Município de São Lourenço do Oeste (2016)
Nota-se que de acordo com as ESF – Estratégia de Saúde da Família, 77% das famílias no
município de São Lourenço do Oeste residem na área urbana. Ao buscar os dados da Secretaria de
Saúde podemos constatar que no mês de agosto de 2016 havia no município 22.067 pessoas residindo,
1
O Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB foi implantado em 1998 em substituição ao Sistema de Informação
do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - SIPACS, pela então Coordenação da Saúde da Comunidade/Secretaria
de Assistência à Saúde, hoje Departamento de Atenção Básica/Secretaria de Atenção à Saúde, em conjunto com o
Departamento de Informação e Informática do SUS/Datasus/SE, para o acompanhamento das ações e dos resultados das
atividades realizadas pelas equipes do Programa Saúde da Família - PSF. O SIAB foi desenvolvido como instrumento
gerencial
dos
Sistemas
Locais
de
Saúde
e
incorporou
em
sua
formulação
conceitos
como território, problema e responsabilidade sanitária, completamente inserido no contexto de reorganização do SUS no
país, o que fez com que assumisse características distintas dos demais sistemas existentes. Disponível em
http://www2.datasus.gov.br/SIAB/index.php?area=01
33
mostrando um aumento da população com relação aos dados do último Censo que aponta uma
população residente de 21.792 habitantes. No gráfico a seguir podemos verificar a distribuição da
população do município de acordo com os dados da Saúde.
Gráfico 4: Pessoas cadastradas conforme dados EFS
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde/SIAB Município de São Lourenço do Oeste (2016)
As distribuições de dados existentes no município podem observar o número de famílias por
ESF conforme nos mostra o gráfico a seguir.
Gráfico 5: Famílias cadastradas por EFS
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde/SIAB Município de São Lourenço do Oeste (2016)
Dentre as famílias cadastradas no Sistema de Informações da Atenção Básica – SIAB,
conforme nos apresenta a tabela abaixo os tipos de moradia no qual as famílias residem.
34
Gráfico 6: Tipo de moradia das famílias cadastradas no SIAB
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde/SIAB Município de São Lourenço do Oeste (2016)
Constatamos que do total de famílias cadastradas no SIAB, temos uma predominância de
famílias residindo em moradias de tijolo/adobe o que equivale a 63%, seguido de moradias de madeira
representando 37%. É necessário lembrar que existem 30 famílias que residem em moradias de
material reciclado e aproveitado e que são computadas no gráfico com percentual 0%, pois sua
representação é pequena com relação do total de moradias.
Com relação ao destino do lixo no município podemos observar no gráfico a seguir que em
74,85% o lixo é coletado diretamente por serviço de limpeza, em 0,54% é colocado em caçamba de
serviço de limpeza, 15,85% é queimado na propriedade, 6,47% é enterrado na propriedade e 2,3% tem
outro destino.
Gráfico 7: Tipo de moradia das famílias cadastradas no SIAB
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde/SIAB Município de São Lourenço do Oeste (2016)
35
Ainda dos dados repassados pela Secretaria de Saúde há baixa incidência de mortalidade
materna com um óbito no ano de 2015. Quanto a mortalidade infantil em menores de cinco anos
também não ocorreu em 2015.
4.2 Aspectos econômicos
Entre 2005 e 2009, segundo o IBGE, o Produto Interno Bruto (PIB) do município cresceu
58,1%, passando de R$ 325,8 milhões para R$ 515,1 milhões. O crescimento percentual foi superior
ao verificado no Estado que foi de 52,1%. A participação do PIB do município na composição do PIB
estadual aumentou de 0,38% para 0,40% no período de 2005 a 2009.
No gráfico a seguir pode-se observar a participação dos setores econômicos do município
envolvidos no Produto Interno Bruto no ano de 2010.
Gráfico 8: Participação setores econômicos no PIB/2010.
Fonte: Relatório de Informações Sociais Panorama Municipal (MDS, 2010)
No gráfico acima a estrutura econômica municipal demonstrava participação expressiva do
setor de Serviços, o qual responde por 37,2% do PIB municipal. Cabe destacar o setor secundário ou
industrial, cuja participação no PIB era de 33,9% em 2009 contra 36,8% em 2005. No mesmo sentido
ao verificado no Estado, em que a participação industrial decresceu de 36,8% em 2005 para 28,7% em
2009.
Conforme demonstra o gráfico a seguir, observamos que num comparativo entre São
Lourenço do Oeste e Santa Catarina na agricultura a taxa de crescimento está em 78,2% no município
e 48,4% de crescimento para o Estado de Santa Catarina. Já na indústria o Estado cresceu 47%, sendo
que o município cresceu 45,5%. No setor de serviços o município teve um crescimento de 64,1% e o
36
Estado 55,4%. Com relação aos impostos o município teve um crescimento de 47,9% e também 53,5%
para o Estado.
Gráfico 9: Taxa de crescimento PIB (2005-2010).
Fonte: Relatório de Informações Sociais Subsídios para elaboração do PPA (2010)
Estes dados interferem significativamente no Produto Interno Bruto – PIB do município onde
São Lourenço do Oeste, em 2010 possuía um PIB per capita da ordem de R$ 31.307,622.
Podemos ainda verificar o Índice de Desenvolvimento Municipal Sustentável - IDMS é de
0,688. Este índice é uma ferramenta para a aplicação do conceito de desenvolvimento municipal
sustentável construído a partir de uma série de indicadores considerados fundamentais para
diagnosticar o grau de desenvolvimento de um território. Ao avaliar o desenvolvimento, o índice
configura-se como uma ferramenta de apoio à gestão capaz de evidenciar as prioridades municipais e
regionais e situar as municipalidades em relação a um cenário futuro desejável. A sustentabilidade é
entendida como o desenvolvimento equilibrado das dimensões Social, Cultural, Ambiental, Econômica
e político institucional. No município de São Lourenço do Oeste, os dados referentes a este índices
podem ser verificados no gráfico a seguir.
Gráfico 10: Dimensões do IDMS.
Fonte: AMNOROESTE (2016)
2
Fonte: IBGE Cidades. Acesso em 23 de agosto de 2016.
37
É possível observar no gráfico que as dimensões que compõem o IDMS apresentam dados no
valor de 0,782 na dimensão sociocultural. Esta dimensão avalia a educação, saúde, cultura e habitação.
Já na dimensão econômica apresenta 0,743 que avalia a economia municipal como o nível de renda,
dinamismo econômico e agregação de valor econômico.
Na dimensão ambiental o município apresenta indicador de 0,494 e avalia a questão ambiental
envolvendo a cobertura de saneamento básico, a estrutura de gestão ambiental e a preservação
ambiental.
Na dimensão político institucional o indicador é 0,733 e avalia as finanças públicas como a
capacidade de arrecadação municipal e investimento municipal além da saúde financeira do município.
Ainda são avaliados neste indicador a participação social que envolve o capital social, a gestão
democrática, a participação eleitoral e a participação feminina pelo número de representantes políticos
mulheres.
Além dos dados já apresentados é necessário trazer dados do Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal (IDH) que é uma medida resumida do progresso em longo prazo em três
dimensões básicas do desenvolvimento humano: renda, educação e saúde. O objetivo da criação do
IDH foi o de oferecer um contraponto a outro indicador muito utilizado, o Produto Interno Bruto
(PIB) per capita, que considera apenas a dimensão econômica do desenvolvimento. (PNUD, 2000)
Criado por Mahbu Bul Haq com a colaboração do economista indiano Amartya Sen, ganhador
do Prêmio Nobel de Economia de 1998, o IDH pretende ser uma medida geral e sintética que, apesar
de ampliar a perspectiva sobre o desenvolvimento humano, não abrange nem esgota todos os aspectos
de desenvolvimento. O IDH mensura dados do Brasil, Estados e dos Municípios. Os dados municipais
são gerados a partir de indicadores locais e o índice para a ser denominado IDH-M, ou seja Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal.
Em 1991, o IDH-M do município foi de 0,479; já em 2000 foi de 0,655 e em 2010 foi para
0,749 conforme nos mostra o gráfico a seguir.
38
Gráfico 11: Evolução IDH-M 1991/2010.
Fonte: PNUD (2013)
Com base nos dados do censo de 2010 o município eleva consideravelmente seu IDH-M
passando de baixo para alto conforme nos mostra o gráfico a seguir.
Gráfico 12: IDH-M de 2013.
Fonte: PNUD (2013)
O IDH-M de São Lourenço do Oeste foi de 0,749, em 2010, o que situa o município na faixa de
Desenvolvimento Humano Alto (IDH-M entre 0,700 e 0,799). A dimensão que mais contribui para o
IDH-M do município é Longevidade, com índice de 0,807, seguida de Renda, com índice de 0,748, e
de Educação, com índice de 0,695.
Muitas são as correlações possíveis utilizando o IDH-M, principalmente quando se busca dados
relacionados os próprios indicadores que compõem o índice, como: educação, longevidade e renda.
IDH-M E SEUS COMPONENTES
IDH-M Educação
% de 18 anos ou mais com ensino fundamental completo
% de 5 a 6 anos frequentando a escola
% de 11 a 13 anos frequentando a escola
% de 15 a 17 anos com ensino fundamental completo
% de 18 a 20 anos com ensino médio completo
IDH-M Longevidade
Esperança de vida ao nascer (em anos)
1991
0,255
20,95
21,27
50,65
27,64
12,91
0,756
70,34
2000
0,520
30,61
86,96
86,96
59,87
37,17
0,795
72,68
2010
0,695
52,72
97,84
97,84
69,41
61,99
0,807
73,43
39
IDH-M Renda
Renda per capita (em R$)
0,571 0,680 0,748
279,72 552,09 841,27
Tabela 4: IDH-M de 2013.
Fonte: PNUD (2013)
Neste gráfico é possível verificar alguns componentes do IDH-M de 1991 até 2010. Cabe
destacar o aumento significativo no acesso à educação e também longevidade. Ainda a esperança de
vida ao nascer que em 1991 era de 70,34 anos passou em 2010 para 73,43. Outro indicador relevante
nesta análise é com relação à renda per capita que em 1991 era de R$ 279,72 passando em 2010 para
R$ 841,27.
O IDH-M passou de 0,655 em 2000 para 0,749 em 2010 - uma taxa de crescimento de 14,35%.
O hiato de desenvolvimento humano, ou seja, a distância entre o IDH-M do município e o limite
máximo do índice, que é 1, foi reduzido em 72,75% entre 2000 e 2010.
Nesse período, a dimensão cujo índice mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com
crescimento de 0,175), seguida por Renda e por Longevidade. No gráfico a seguir verificam-se estes
dados mostrando um aumento de 2000 a 2010 que representam um valor pouco abaixo da média
nacional.
Gráfico 13: IDH-M de 2013.
Fonte: PNUD (2013)
São Lourenço do Oeste ocupa a 562ª posição entre os 5.565 municípios brasileiros segundo o
IDHM.
40
Após apresentar dados gerais referentes ao município passamos a debater dados referente à área
da infância e adolescência com a construção do diagnóstico social.
41
5. DIAGNÓSTICO DA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O estudo que compõe este item visa avaliar a realidade das crianças e dos adolescentes no
município de São Lourenço do Oeste. A intenção foi apresentar e analisar dados relacionados à
efetivação dos direitos fundamentais dessa população específica, produzindo um retrato atual das
condições de vida desses sujeitos de direito.
Para representar a realidade da população de crianças e adolescentes de São Lourenço do Oeste
foram empregados indicadores que permitissem tanto um panorama socioeconômico quanto a respeito
de indicadores específicos, que retratam particularidades, sobre a realidade municipal. Como afirma
Jannuzzi (2010), todo indicador traz uma representação simplificada da realidade, fato que deve ser
considerado e explorado de modo que as limitações do estudo sejam consideradas, levando à seleção
de interpretações condizentes com o material disponível.
Primeiramente, quanto ao número de crianças e adolescente no município de São Lourenço do
Oeste de acordo com os dados o IBGE 2010 pode-se verificar que somam de zero a 19 anos um total
de 6.901 pessoas. No gráfico a seguir podemos visualizar a distribuição por faixa etária, lembrando
que em nenhum órgão oficial, nacional ou municipal é possível à divisão de zero a dezoito anos
conforme prevê o ECA, todos se referem do zero aos dezenove anos de idade.
Gráfico 14: Distribuição de crianças e adolescentes por idade.
Fonte: IBGE (2010)
42
Podemos observar que 29% possuem de 15 a 19 anos, 28% de 10 a 14 anos, 23% de 5 a 9 anos
de idade e 20% de zero a 4 anos de idade.
Desta população neste ciclo etário podemos observar que a distribuição por sexo ocorre da
seguinte maneira.
Gráfico 15: Distribuição de crianças e adolescentes por sexo.
Fonte: IBGE (2010)
Nota-se que 51% da população neste ciclo são do sexo masculino seguido de 49% do sexo
feminino conforme nos informam os dados do IBGE.
A Secretaria Municipal de Saúde apresentou dados de crianças até 12 incompletos e
adolescentes de 12 anos completo até 18 anos incompletos. Nestes dados foi possível verificar que em
São Lourenço do Oeste tem 3.357 crianças e 2.039 adolescentes.
Gráfico 16: Distribuição de crianças e adolescentes por sexo.
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde (2016)
43
Foi possível ainda buscar dados da população inscrita no Cadastro Único que considera a
população em situação de vulnerabilidade social, especialmente no que tange a renda. Assim foi
possível identificar o público em situação de maior vulnerabilidade social no município e a
distribuição por idade desta população de zero a 17 anos.
Neste público total o município possui 1.973 pessoas cadastradas. Vejamos no gráfico a seguir
como este público se distribui por faixa etária no cadastro único.
Gráfico 17: Distribuição de crianças e adolescentes no Cadastro Único por idade.
Fonte: CECAD (2016)
Podemos observar que 58% da população no ciclo etário de 7 a 15 anos. Temos 18% de 0 a 4
anos, 14% de 16 a 17 anos de idade e 10% de 5 a 6 anos.
Temos 14% de adolescentes de 16 a 17 anos e somos sabedores das dificuldades de se trabalhar
com este público que também é responsável pela maior parte da evasão e abandono escolar e a não
participação em programas socioeducativos uma vez que, nesta idade o interesse pelo trabalho é maior.
Resta-nos perguntar, como este público chega ao mercado de trabalho tendo em vista a escolarização e
a profissionalização?
Nos subitens a seguir podemos verificar os dados gerais do município referente às políticas
sociais e o atendimento a criança e ao adolescente em cada uma delas. Optamos em dividir as políticas
públicas por item visando facilitar o entendimento com relação aos dados apresentados.
44
5.1 Política Municipal de Educação: aspectos gerais e de atendimento
No município de São Lourenço do Oeste a Política de Educação segue as orientações nacionais
e estaduais buscando estar em consonância com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Decenal
de Educação.
Considerando os aspectos gerais da educação em nível municipal a proporção de crianças e
jovens frequentando ou tendo completado determinados ciclos indica a situação da educação entre a
população em idade escolar do município e compõe o IDHM Educação.
No município, a proporção de crianças de 5 a 6 anos na escola é de 97,84%, em 2010. No
mesmo ano, a proporção de crianças de 11 a 13 anos frequentando os anos finais do ensino
fundamental é de 89,86%; a proporção de jovens de 15 a 17 anos com ensino fundamental completo é
de 69,41%; e a proporção de jovens de 18 a 20 anos com ensino médio completo é de 61,99%. Entre
1991 e 2010, essas proporções aumentaram, respectivamente, em 76,57 pontos percentuais, 39,21
pontos percentuais, 41,77 pontos percentuais e 49,08 pontos percentuais. Verificamos estes dados no
gráfico a seguir:
Gráfico 18: Fluxo escolar por faixa etária
Fonte: PNUD (2013)
A escolaridade da população adulta é um importante indicador de acesso a conhecimento e
também compõe o IDHM Educação. Esse indicador carrega uma grande inércia, em função do peso
das gerações mais antigas, de menor escolaridade.
45
Entre 2000 e 2010, o percentual de adultos com ensino fundamental completo passou de
30,61% para 52,72%, no município, e de 39,76% para 54,92%, em Santa Catarina. Em 1991, os
percentuais eram de 20,95%, no município, e 30,09%, em Santa Catarina.
Em 2010, considerando-se a população municipal de 25 anos ou mais de idade, 8,46% eram
analfabetos, 45,45% tinham o ensino fundamental completo, 30,48% possuíam o ensino médio
completo e 9,59%, o superior completo. No Brasil, esses percentuais são, respectivamente, 11,82%,
50,75%, 35,83% e 11,27%.
O indicador Expectativa de Anos de Estudo também sintetiza a frequência escolar da
população em idade escolar. Mais precisamente, indica o número de anos de estudo que uma criança
que inicia a vida escolar no ano de referência deverá completar ao atingir a idade de 18 anos. Entre
2000 e 2010, ela passou de 10,59 anos para 9,79 anos, no município, enquanto no Estado de Santa
Catarina passou de 10,13 anos para 10,24 anos. Em 1991, a expectativa de anos de estudo era de 10,23
anos, no município, e de 9,93 anos, no Estado.
A educação básica é o primeiro nível do ensino escolar no Brasil. Ela compreende três etapas: a
educação infantil (para crianças com até cinco anos), o ensino fundamental (para alunos de seis a 14
anos) e o ensino médio (para alunos de 15 a 17 anos).
Ao longo desse percurso, crianças e adolescentes devem receber a formação comum
indispensável para o exercício da cidadania, como aponta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Também é um objetivo da educação básica fornecer os meios para que os estudantes progridam em
estudos posteriores, sejam eles no ensino superior ou em outras modalidades educativas.
Apesar da correlação existente entre a idade dos alunos, o nível e as modalidades de ensino, as
leis e regulamentos educacionais garantem o direito de todo cidadão frequentar a escola regular em
qualquer idade. No entanto, também é uma obrigação do Estado garantir os meios para que os jovens e
adultos que não tenham frequentado a escola na idade adequada possam acelerar seus estudos e
alcançar formação equivalente à educação básica.
Na área educacional o município de São Lourenço do Oeste possui a educação infantil que
representa um segmento importante do processo educativo. Vários fatores contribuem para sua
expansão no mundo, entre os quais se destacam: o avanço do conhecimento científico sobre o
desenvolvimento da criança, a participação crescente da mulher na força de trabalho extradomiciliar e
a consciência social sobre o significado da educação em seus primeiros anos de vida. No município as
escolas objetivam atender a demanda com educação infantil, ensino fundamental, médio e superior
através da rede municipal, estadual e privada.
46
Na tabela a seguir podemos verificar o acesso à educação infantil no município referente aos
dados de atendimento apresentados pela Secretaria Municipal de Educação.
Educação Infantil
Nome da Escola
CEIM Monteiro Lobato
CEIM Mundo Colorido
CEIM Cora Coralina
EBM Santa Inês
EBM São Roque
EBM Nossa Senhora de Lourdes
EBM Santa Catarina
EBM Santa Maria Goretti
EBM São Francisco
Total
Matrículas 2016
187
177
108
13
15
62
147
179
168
1056
Tabela 5 – Educação Infantil
Fonte: Secretaria Municipal de Educação (2016)
Podemos verificar que a demanda de atendimento é de um total de 1.056 crianças. Contudo
conforme os dados da Secretaria Municipal de Educação existem uma demanda reprimida para
atendimento em creche para crianças de zero a três anos de idade. De acordo com a Secretaria de
Educação como a obrigatoriedade é atendimento de crianças e acima de quatros de idade, a demanda
de crianças menores permanece sem atendimento no município e com um significativo número de
crianças aguardando.
A educação infantil, nas suas origens provinha de um caráter estritamente assistencial, ainda
hoje se sente os resquícios desse atendimento, deste modo, é necessário uma visão que possibilite a
superação desse caráter assistencialista, e a desvelar a relevância da educação infantil das crianças de 0
a 3 anos de idade, para que ocorra o desenvolvimento integral da criança, ou seja, no aspecto
biológico, psicológico e social. Estas questões ainda interferem na possibilidade de não ter
atendimento neste ciclo etário e ainda a falta de recursos financeiros, humanos e de estrutura física.
A ciência tem mostrado que o período que vai da gestação até o sexto ano de vida,
particularmente de 0 a 3 anos, é o mais importante na preparação das bases das competências
e habilidades no curso de toda a vida humana.
O cérebro de uma criança de 3 anos é duas vezes mais ativo que o de um
adulto: já formou cerca de um quatrilhão de conexões. Ficam e se
fortalecem as conexões que foram repetidamente usadas nos primeiros
anos e tem um impacto decisivo na arquitetura do cérebro. (RIMA
SHORE, 2000, apud CORREA, 2001, p. 62).
Desse modo fortalecem-se os motivos pelos quais se deve entender a educação infantil nessa
faixa etária como essencial. Segundo essa mesma autora, muitos cientistas descrevem que nesse
47
período da infância existem determinados momentos cruciais, ou janelas de oportunidades, em que o
cérebro precisa de certo tipo de estímulo, para que sejam criadas ou consolidadas algumas estruturas
duradouras. Assim, a importância do acompanhamento, já nos nos primeiros meses de vida é
comprovada. Trata-se de uma meta que necessita ser pensada no plano de ação deste Plano Decenal na
área de acesso a educação infantil.
O ensino fundamental no município ocorre nas seguintes escolas conforme consta na tabela.
Ensino Fundamental
Nome da Escola
EBM Santa Inês
EBM São Roque
EBM Nossa Senhora de Lourdes
EBM Santa Catarina
EBM Santa Maria Goretti
EBM São Francisco
EBM São Lourenço
EBM Irmã Cecília
EBM Irmã Neusa
Qtde
Alunos
2016
Evasão
Escolar (%)
Aprovação
(%)
94
142
230
566
780
304
274
851
364
0%
0,7%
0,43%
1,23%
2,3%
0,98%
2,18%
0,47%
0,91%
96,81%
93,66%
99,57%
98,06%
97,31%
97,04%
99,27%
95%
95,33%
Tabela 6 – Ensino Fundamental
Fonte: Secretaria Municipal de Educação (2016)
De acordo com os dados da Secretaria de Educação os índices de evasão escolar não são altos,
porém merecem atenção considerando a fase de desenvolvimento dos alunos e sua obrigatoriedade em
frequentar a escola.
No ensino médio os dados referentes a evasão escolar são ainda mais preocupantes conforme
mostra a tabela a seguir.
Ensino Médio
Nome da Escola
EEB Rui Barbosa
EEB Soror Angélica
Qtde
Alunos
2016
287
453
Evasão
Escolar (%)
Aprovaçã
o (%)
7%
5%
90%
84%
Tabela 7 – Ensino Médio
Fonte: Gerência Regional de Educação (2016)
De acordo com os dados apresentados temos um total de 740 alunos matriculados em 2016 e
constata-se que conforme aumenta a idade dos adolescentes aumenta também a evasão escolar. Nas
duas escolas que ofertam ensino médio os índices de evasão são de 7% e 5%. Há também queda na
aprovação que ficou em 90% e 84%. Quanto à qualificação dos profissionais, nota-se que a grande
maioria dos educadores possuem formação na área de atuação.
48
As escolas de ensino médio ofertam o ensino integral através de atividade lúdicas e esportivas
que oportunizam o acesso a: voleibol, futsal, música, dança, artes, jogos e viagens de estudo, cultura e
lazer.
Sabemos que a adolescência é uma das principais etapas da vida, um processo que antecede a
vida adulta e que tem impactos que serão levados para sempre na vida de uma pessoa. Todavia, o
interesse pelo estudo nem sempre perdura nesta fase. É frequentemente na adolescência que os estudos
acabam sendo abandonados. Este abandono gera consequências muitas vezes irreversíveis na vida
destes jovens, especialmente relacionado ao acesso ao mercado de trabalho, se tornando mais limitado
para quem tem pouca escolaridade. Este indicador também atinge possíveis sonhos destes adolescentes
no sentido de uma vida mais estável financeiramente.
A evasão escolar ainda é um dos grandes problemas da educação brasileira. De acordo com a
Síntese de Indicadores Sociais, divulgada em 2010 pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), o Brasil tem a maior taxa de abandono escolar no Ensino Médio entre os países do
Mercosul. Segundo a pesquisa, 1 em cada 10 alunos entre 15 e 17 anos deixa de estudar nessa fase. No
Ensino Fundamental os índices de evasão são menores, 3,2%, mas ainda estamos atrás de outros países
da América do Sul.
As situações referente à evasão escolar e distorção série idade envolvem inúmeros fatores e
deverão produzir ações neste plano decenal de enfretamento visando contribuir para o
desenvolvimento pleno e saudável de crianças e adolescentes que não é responsabilidade somente do
Estado, mas também da família e da sociedade como um todo.
Diante das situações cotidianas vivenciadas nas escolas é importante a proximidade da escola
com a família. Assim, são desenvolvidas atividades que buscam essa aproximação. Todas as escolas
do município buscam realizar atividades com a família, nota-se que as ofertas existentes envolvem
questões de orientação, atividades lúdicas e recreativas. A maior oferta representa as atividades lúdicas
demonstrando a intenção de fortalecer os vínculos entre família e escola.
Na educação especial, o município conta com uma Escola de Educação Especial Nossa
Senhora das Graças (APAE). Vejamos na tabela os dados da entidade.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Nome da escola
Escola Especial Nossa Senhora das Graças (APAE)
Quantidade de alunos
134
Tabela 8 – Educação Especial - APAE
Fonte: APAE (2016)
49
Do atendimento ofertado na APAE buscamos conhecer quais os ciclos etários que possui
alunos em 2016 e como estão caracterizados. Vejamos no gráfico a seguir como se compõe o público
da APAE de acordo com o ciclo etário.
Gráfico 19 – Faixas etárias atendidas na Educação Especial - APAE
Fonte: APAE (2016)
Nota-se que 66% do atendimento da APAE estão concentrados no ciclo etário de 19 a 59 anos
de idade. Os demais representam 18% até 12 anos incompletos, 13% até 18 anos completos e 3% com
60 anos ou mais. Os profissionais que atuam na educação especial possuem na grande maioria ensino
superior completo na área. Quanto as atividades com a família, a APAE realiza em média 7 por ano
entre palestras e atividades lúdicas e recreativas. Contudo, ainda realiza 12 reuniões pedagógicas por
ano.
Com relação ao acesso ao BPC, os alunos da APAE apresentam os seguintes dados:
Acesso a Benefícios dos alunos de 0 a 18 anos completos da APAE
BPC
Benefício do Estado de
Não Recebe
Quantidade
SC
23
1
18
Tabela 9 – Educação Especial - APAE
Fonte: APAE (2016)
50
Podemos perceber que, 23 alunos da APAE são beneficiários do BPC e um aluno recebe o
benefício do Estado de Santa Catarina, contudo são 18 pessoas com deficiência que não recebem o
beneficio possivelmente por não se incluírem nos critérios de elegibilidade do BPC.
5.2 Política Municipal de Saúde: aspectos gerais e de atendimento
O município de São Lourenço do Oeste na área de saúde atua com a atenção básica ou atenção
primária em saúde que é conhecida como a "porta de entrada" dos usuários no sistema de saúde, ou
seja, é o atendimento inicial. Seu objetivo é orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os
possíveis casos de agravos e direcionar os mais graves para níveis de atendimento superiores em
complexidade. A atenção básica funciona, portanto, como um filtro capaz de organizar o fluxo dos
serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos.
Inicialmente vamos trazer os aspectos gerais da política de saúde no município. A mortalidade
infantil (mortalidade de crianças com menos de um ano de idade) no município passou de 21,9 óbitos
por mil nascidos vivos, em 2000, para 15,9 óbitos por mil nascidos vivos, em 2010. Em 1991, a taxa
era de 23,9. Já em Santa Catarina, a taxa era de 11,5, em 2010, de 16,8, em 2000 e 24,8, em 1991.
Entre 2000 e 2010, a taxa de mortalidade infantil no país caiu de 30,6 óbitos por mil nascidos vivos
para 16,7 óbitos por mil nascidos vivos. Em 1991, essa taxa era de 44,7 óbitos por mil nascidos vivos.
Merece destaque que em São Lourenço do Oeste, nos anos de 2014 e 2015 não houve mortalidade
infantil.
Com a taxa observada em 2010, o Brasil cumpre uma das metas dos Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas, segundo a qual a mortalidade infantil no país deve
estar abaixo de 17,9 óbitos por mil nascidos vivos em 2015. Na tabela a seguir podemos verificar
dados de longevidade, mortalidade e fecundidade.
Longevidade, Mortalidade e Fecundidade
Ano
1991
Esperança de vida ao nascer
70,3
Mortalidade até 1 ano de idade (por mil nascidos vivos)
23,9
Mortalidade até 5 anos de idade (por mil nascidos vivos)
27,6
Taxa de fecundidade total (filhos por mulher)
3,0
2000
72,7
21,9
25,3
2,4
2010
73,4
15,9
18,6
1,7
Tabela 10: Longevidade, mortalidade e fecundidade
Fonte: PNUD (2013)
51
A esperança de vida ao nascer é o indicador utilizado para compor a dimensão Longevidade do
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). No município, a esperança de vida ao nascer
cresceu 0,8 anos na última década, passando de 72,7 anos, em 2000, para 73,4 anos, em 2010. Em
1991, era de 70,3 anos. No Brasil, a esperança de vida ao nascer é de 73,9 anos, em 2010, de 68,6
anos, em 2000, e de 64,7 anos em 1991.
A Saúde da Família é uma das principais estratégias propostas pelo Ministério da Saúde do
Brasil, para reorientar o modelo assistencial do Sistema Único de Saúde, a partir da atenção básica
(BRASIL, 1996). Ela procura reorganizar os serviços e reorientar as práticas profissionais na lógica da
promoção da saúde, prevenção de doenças e reabilitação, enfim, da promoção da qualidade de vida da
população, constituindo-se em uma proposta com dimensões técnica, política e administrativa
inovadoras. Ela pressupõe o princípio da Vigilância à Saúde, a inter e multidisciplinaridade e a
integralidade do cuidado sobre a população que reside na área de abrangência de suas unidades de
saúde (BRASIL, 1996).
Sua expansão ganhou impulso com a Norma Operacional Básica (NOB-96) que
operacionalizou a descentralização de recursos e a municipalização da saúde, apresentando as
orientações para o repasse, aplicação e mecanismos de controle e acompanhamento dos recursos
financeiros que compõe o Piso da Atenção Básica (PAB), assim com a responsabilidade dos
municípios enquanto gestores (COIMBRA, 2005).
No município de São Lourenço do Oeste os serviços da atenção básica são desenvolvidos em
sete unidades de saúde. Estas unidades são de propriedade Pública Municipal e mantida com recursos
do Fundo Municipal de Saúde, com cofinanciamento da União e do Estado. Oferecem atendimento de
segunda a sexta-feira, no período matutino (7:30 às 11:30 horas) e no período vespertino (13:30 às
17:30 horas).
De acordo com os dados municipais da equipe de saúde a Estratégia Saúde da Família (ESF),
tem permitido realizar um trabalho visando a promoção da saúde e a prevenção de doenças através de
ações educativas realizadas por todos os profissionais da equipe bem como com os demais setores.
Através dela a equipe da saúde tem acesso direto com a realidade das pessoas em seu território, o que
permite a realização de um diagnóstico mais preciso de acordo com as necessidades da população.
O município de São Lourenço do Oeste possui sete equipes de ESF que atendem 100% da
população.
As equipes da ESF realizam atendimentos individuais e coletivos a todos os membros das
famílias cadastradas, visitas domiciliares, ações educativas com os grupos de promoção de saúde,
52
reuniões de equipe, atendimento ambulatorial, entre outros. O município dispõe de Equipe
Multidisciplinar do NASF (Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde da Família).
Os pacientes que necessitam de atendimento especializado, não disponível na atual estrutura
municipal são encaminhados por meio do Tratamento Fora do Domicilio (TFD) para os serviços de
referência. As especialidades não contempladas pelo SUS são encaminhadas aos serviços de referência
regional, e consórcio intermunicipal de saúde.
No atendimento no Programa Saúde na Escola (PSE), que é uma política intersetorial da Saúde
e da Educação, foi instituído em 2007. As políticas de saúde e educação voltadas às crianças,
adolescentes, jovens e adultos da educação pública brasileira se unem para promover saúde e educação
integral. A articulação intersetorial das redes públicas de saúde e de educação e das demais redes
sociais para o desenvolvimento das ações do PSE implica mais do que ofertas de serviços num mesmo
território, pois deve propiciar a sustentabilidade das ações a partir da conformação de redes de
corresponsabilidade.
Os dados de atendimento na política de assistência social serão apresentados no próximo item
por ter características de atendimento para famílias em situação de vulnerabilidade social.
5.3 Politica Municipal de Assistência Social: aspectos gerais e de atendimento.
Na Constituição Federal de 1988, integrando o tripé da Seguridade Social Brasileira a Política
de Assistência Social nos artigos 203 e 204 tem preconizado como seus objetivos:
Art.203 A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II- o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III- a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV- a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com
recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo à coordenação e as normas gerais à
esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e
municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis.
53
Apesar de ser garantia enquanto política pública pela Constituição Federal de 1988, a
assistência social necessitou de uma lei específica que regulamentasse a organização desta política
pública em nível de Brasil, desta forma, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social –
LOAS em 1993 que passa a regulamentar os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está
escrito na Constituição Federal, nos seus Artigos 203 e 204, que definem e garantem o direito à
assistência social.
Em 2003, após a realização das conferências municipais de Assistência Social e com aprovação
das deliberações municipais na IV Conferência Nacional De Assistência Social3 que indicam a
necessidade de implantação de um sistema público, descentralizado e participativo na política de
assistência social. De posse das deliberações da conferência nacional, o Conselho Nacional de
Assistência Social – CNAS aprova em 2004 a Política Nacional de Assistência Social que se
caracteriza como uma política que junto com as políticas setoriais, considera as desigualdades
socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de
condições para atender à sociedade e à universalização dos direitos sociais. O público dessa política
são os cidadãos e grupos que se encontram em situações de risco. Ela significa garantir a todos, que
dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. (PNAS, 2004)
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS)4, criado em 2005 tendo como base na Política
Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) significa um avanço qualitativo no ordenamento políticoinstitucional da Assistência Social, dando visibilidade a uma política pública de Estado responsável
por garantir os direitos de proteção social não contributivos. Desta forma, esta nova matriz de gestão
da política de Assistência Social, na perspectiva do SUAS apresenta-se como uma proposta inovadora
de superação das práticas e concepções tradicionais, burocráticas e patrimonialistas que caracterizam a
Assistência Social, especialmente na primeira década de implementação da LOAS.
A gestão da política de assistência social é de competência da Secretaria Municipal de
Assistência Social de São Lourenço do Oeste – SMAS e enquanto órgão gestor está implantando junto
à rede de serviços socioassistenciais que integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
3
A IV Conferência Nacional de Assistência Social foi realizada em Brasília, no período de 7 a 10 de dezembro de 2003, e
representou um significativo passo na direção da sedimentação dos novos termos da Política de Assistência Social no
Brasil. O evento foi coordenado pelo Ministério da Assistência Social (MAS) e pelo Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS). A Conferência teve como tema geral a Assistência Social como Política de Inclusão: uma Nova Agenda
para a Cidadania – Loas 10 anos.
4
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços
socioassistenciais no Brasil. Com um São Lourenço do Oeste de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos
três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo
diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
54
Com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social e consequentemente à aprovação
da NOB/SUAS, o município de São Lourenço do Oeste habilitou-se na Gestão Básica. Para garantir
um atendimento organizado e hierarquizado, o SUAS se estrutura tendo como conceitos norteadores a
“vulnerabilidade” e o “risco”. Dessa forma, prevê a classificação dos usuários em “situação de
vulnerabilidade social” e “situação de risco social”, tendo como parâmetro às consequências da
pobreza, da privação e da falta de acesso aos serviços existentes sobre a vida, a aquisição de
potencialidades e os vínculos sociais e familiares do cidadão. Assim, consegue garantir a referência ao
atendimento em unidades públicas de atendimento e equipes técnicas conforme o nível de
complexidade que exige o atendimento.
No que tange a organização dos serviços de acordo com os níveis de proteção social básica e
especial é que o município busca se adequar as normativas legais no SUAS. A implantação do CRAS
que visa garantir ações de prevenção, até então pouco realizadas na assistência social é que a
NOB/SUAS prevê a Proteção Social Básica (PSB). Este nível de proteção tem um caráter preventivo,
visando evitar situações de risco, desenvolvendo potencialidades e aquisições dos usuários e
fortalecendo os vínculos familiares e comunitários e destina-se à população que vive em “situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (...), e/ ou, fragilização de vínculos afetivos –
relacionais e de pertencimento social (...)” (NOB/SUAS, 2005).
Nesse sentido, a proteção social básica se materializa nas unidades públicas estatais, a qual
denomina de Centros de Referência de Assistência Social5 (CRAS) ao qual prevê o atendimento de
pessoas em situação de vulnerabilidade e de fragilização de vínculos familiares com serviços
socioassistenciais como: Serviço de Atenção Integral à Família (PAIF), Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Atendimento no Domicílio para Pessoas Idosas e com
Deficiência. O município de São Lourenço do Oeste possui um CRAS para atendimento de até 3.500
famílias ano.
Quando falamos em situação de risco, observamos que as ações e os serviços ultrapassam as
ações de prevenção. Desta forma, o SUAS estrutura a Proteção Social Especial (PSE) se configura em
uma “modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em
situação de risco pessoal e social”, decorrentes de situações de abandono, violência, uso de substâncias
psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil
etc.
5
O CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela
organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. Acesso em 12 de dezembro de 2016 em
www.mds.gov.br
55
A Proteção Social Especial (PSE) que destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco
pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações da
Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por
ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou
fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas.
(MDS/NOB/SUAS, 2005).
Em São Lourenço do Oeste o CRAS e CREAS estão dispostos no território de forma a garantir
melhor acesso a população. No mapa a seguir, optou-se em mostrar a localização do CRAS,
equipamento social responsável pela execução dos serviços socioassistenciais de proteção social básica
do SUAS e porta de entrada à assistência social. Também é possível visualizar no mapa o Conselho
Tutelar e a Agência da Previdência Social.
Mapa 2: Mapa dos equipamentos sociais.
Fonte: MDS (2016)
Atuar nesta nova lógica de trabalho nos serviços socioassistencias requer mudança de
paradigma na área da assistência social, definida como política pública e como direito social, cujas
ações, visam superar a fragmentação e a segmentação, tomando como principal estratégia a família,
que passa ser considerada como eixo central dos serviços. Além da família, outros cidadãos e grupos
que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco tem destaque, tais como:
Famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e
sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnicos, cultural e sexual;
desvantagem a pessoal resultante de deficiência; exclusão pela pobreza e/ou no acesso às
demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência
advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado
de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que
podem representar risco pessoal e social (BRASIL, 2004, p. 33).
56
É importante salientar que, essa definição é a mais expressiva das mudanças na área, sob um
olhar de prevenção. A política de Assistência Social, enquanto política de Estado passa a considerar a
perda ou a fragilidade vínculos de afetividade como foco de intervenção dos serviços
socioassistenciais de proteção social básica. Sob esta ótica a assistência social constitui-se “como
estratégia fundamental no combate à pobreza, à discriminação, às vulnerabilidades e à subalternidade
econômica, cultural e política em que vive grande parte da população brasileira” (YASBEK, 2008, p.
20-21), o que nos possibilita ampliar seu campo de intervenção.
Com a implantação do SUAS, temos algumas superações sobre a noção de pobreza sob o olhar
exclusivo da questão de ausência ou precariedade de renda, pois temos a definição de vulnerabilidade e
risco social como uma multiplicidade de manifestações das desigualdades sociais, passando a ser
compreendida com um fenômeno multidimensional e com modos de expressão.
A Assistência Social dá primazia à atenção às famílias e seus membros, a partir do seu
território de vivência, com prioridade àqueles com registros de fragilidades, vulnerabilidades e
presença de vitimizações entre seus membros (NOB/SUAS, p.16) buscando desta forma garantir o
acesso às seguranças de assistência social. Com o intuito de facilitar a compreensão sobre o que
caracteriza cada segurança afiançada pela política de assistência social, elaborou-se o quadro a seguir.
Quadro 1 – Seguranças de assistência social
Segurança
Caracterização
Segurança de acolhida
Supõe ações de abordagem em territórios de incidência de situações de
risco, bem como a oferta de uma rede de serviços e de locais de
permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência
– alojamentos, vagas de albergagem e abrigos.
Segurança social de
renda
Operada por meio da concessão de bolsas, auxílios financeiros sob
determinadas condicionalidades, com presença (ou não) de contrato de
compromissos; e da concessão de benefícios continuados, nos termos da
lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social,
que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou
incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
Segurança do convívio
ou vivência familiar,
comunitária e social
Exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam
oportunidades e ação profissional para:
construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento (de
natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses
comuns e societários);
57
exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos
pessoais e sociais de vida em sociedade.
Segurança de
desenvolvimento da
autonomia individual,
familiar e social
Exige ações profissionais e sociais para:
desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do
protagonismo da cidadania;
a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a
sociedade;
conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços
sociais, para os cidadãos e cidadãs sob contingências e vicissitudes.
Segurança de
sobrevivência a riscos
circunstanciais
Exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia em caráter
transitório, denominados “benefícios eventuais” para as famílias, seus
membros e indivíduos.
Fonte: Brasil (2004).
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (BRASIL, 2009), a
proteção social básica caracteriza-se pela execução de três serviços socioassistenciais que buscam a
prevenção: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas
Idosas e com Deficiência. Nosso objetivo inicial é discorrer, de forma breve, sobre cada serviço
socioassistencial instituído pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais relativos à
proteção social básica para posteriormente aprofundar acerca do SCFV.
Primeiramente, aborda-se o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF),
considerado carro-chefe da proteção social básica. O PAIF é “pedra fundamental” e se caracteriza
como eixo basilar para a política de assistência social que se propõe a superar a tradição histórica de
assistencialismo e clientelismo de uma política segmentada para o patamar de política pública. De
acordo com a normativa que tipifica os serviços socioassistenciais, vejamos a descrição geral do PAIF:
Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer
a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e
usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o
desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
(BRASIL, 2009, p. 6).
58
Ao PAIF, cabe a necessidade de realizar um trabalho social com famílias, caracterizando-se
como um:
Conjunto de procedimentos efetuados a partir de pressupostos éticos, conhecimento teóricometodológico e técnico-operativo, com a finalidade de contribuir para a convivência,
reconhecimento de direitos e possibilidades de intervenção na vida social de um conjunto de
pessoas, unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade – que se constitui em
um espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias, com o objetivo de
proteger seus direitos, apoiá-las no desempenho da sua função de proteção e socialização de
seus membros, bem como assegurar o convívio familiar e comunitário, a partir do
reconhecimento do papel do Estado na proteção às famílias e aos seus membros mais
vulneráveis. Tal objetivo materializa-se a partir do desenvolvimento de ações de caráter
“preventivo, protetivo e proativo”, reconhecendo as famílias e seus membros como sujeitos de
direitos e tendo por foco as potencialidades e vulnerabilidades presentes no seu território de
vivência. (BRASIL, 2012, p. 13).
A materialização do trabalho social com famílias dá-se por meio de ações que são realizadas
para atender aos objetivos previstos pela equipe técnica com a família atendida. Essas ações
constituem-se na acolhida, oficinas com famílias, ações comunitárias, ações particularizadas e
encaminhamentos.
O relatório de informações mensais de atendimento – RMA é encaminhado ao MDSA
computando o número de atendimentos realizados em cada mês. Outros Sistemas de Informação serão
utilizados para diagnosticar as situações de vulnerabilidade e risco social: CADASTRO ÚNICO, dados
do IBGE, PNAD, Atlas do Desenvolvimento Social, entre outros. Estes sistemas contribuem para
atender as referências contidas na PNAS/2004 quanto a Vigilância Social:
Refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das
situações de vulnerabilidade e risco pessoas e social que incidem sobre famílias/pessoas nos
diferentes ciclos de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos); pessoas com
redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono; crianças e adultos, vítimas de
formas de exploração, de violência e de ameaças; vítimas de preconceito por etnia, gênero e
opção pessoal; vítimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade,
fragilizando sua existência; vigilância sobre os padrões de serviços de assistência social em
especial aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências,
moradias provisórias para os diversos segmentos etários. Os indicadores a serem construídos
devem mensurar no território as situações de risco sociais e violação de direitos.
As ações desenvolvidas na Proteção Social Básica em sua unidade de atendimento que é o
CRAS de São Lourenço do Oeste são cofinanciadas com recursos financeiros do MDSA – Ministério
do Desenvolvimento Social e Agrário, através do Piso Básico Fixo no valor de R$ 8.400,00/mês,
eventualmente algumas parcelas são transferidas com atraso pelo Ministério. A Secretaria de Estado
da Assistência Social, Trabalho e Habitação pactuou com o município recursos na ordem de R$
27.358,70, porém ata a data de elaboração deste plano ainda não havia realizado o pagamento do
59
convênio para o ano de 2016. Na tabela a seguir é possível verificar o atendimento realizado pelo
CRAS através do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Número de famílias atendidas na PSB (PAIF)
Meses (Jun/15 até Mai/16)
Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Jan Fev Mar Abr Mai
Acompanhamento em grupos
155 155 155 172 172 172 172 172 172 172 155 155
Acompanhamento particularizado
137 146 146 146 146 146 48
48 48 51
53
66
Tabela 11 – Famílias acompanhadas pelo PAIF
Fonte: CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social (2016)
Nota-se que o município realiza acompanhamento às famílias em grupos do PAIF na proteção
social básica com um número significativo de aproximadamente 155 famílias participando. No
atendimento particularizado do PAIF são em média 98 famílias acompanhadas por mês. No
acompanhamento a inserção da família se organiza num conjunto de intervenções desenvolvidas de
forma continuada, a partir do estabelecimento de compromissos entre a família e profissionais, que
pressupõem a construção de um Plano de Acompanhamento Familiar - com objetivos a serem
alcançados, a realização de mediações periódicas, a inserção em ações do PAIF, a fim de superar,
gradativamente, as vulnerabilidades vivenciadas.
Na segurança de convívio familiar e comunitário, observa-se que é necessário possibilitar
vivências e experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Assim, o desenvolvimento desse serviço caracteriza-se no sentido de possibilitar o “fortalecimento e
empoderamento6 da família”. Tais fatores devem ser potencializados “por políticas de apoio
sociofamiliar, em diferentes dimensões que visem à reorganização do complexo sistema de relações
familiares, especialmente no que se refere ao respeito aos direitos da criança” e à possibilidade de
desenvolvimento saudável e protegido (BRASIL, 2006).
O trabalho social com as famílias no âmbito do PAIF deve estar articulado aos demais serviços
socioassistenciais da proteção social básica. Assim, outro serviço da proteção social básica é o Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, organizado de acordo com os ciclos etários.
Conforme descrito na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) se caracteriza pelo trabalho com grupos,
respeitando os ciclos etários. Conforme a descrição geral do serviço, contida na tipificação, o SCFV:
Adotamos a palavra “empoderamento” entendida, neste texto, como fortalecimento, a partir da concepção de empoderamiento e fortalecimiento de Silva
e Martínez (2004).
6
60
É realizado em grupos, organizado a partir de percursos de modo a garantir aquisições
progressivas aos seus usuários de acordo com os ciclos de vida a fim de complementar o
trabalho social com a família e prevenir a ocorrência de situações de risco social. (BRASIL,
2009, p. 9).
Verificamos a necessidade de articulação entre os serviços da proteção social básica, já que são
complementares ao trabalho social com a família realizado pelo PAIF:
Dessa forma, as atividades realizadas nesse serviço devem possibilitar trocas culturais e de
vivencias, desenvolvendo o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos
familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. (BRASIL, 2009, p. 9).
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos, além da segurança do convívio familiar e comunitário,
deverá garantir segurança de acolhida e segurança de desenvolvimento da autonomia (BRASIL, 2009).
Este serviço está organizado a partir de ciclos etários: até seis anos de idade, de seis a quinze anos, de
quinze a dezessete anos, e idosos. Cada ciclo etário orienta-se a partir de objetivos e metodologia
específica que norteiam a intervenção da equipe técnica, composta por assistente social, psicólogo e
orientadores sociais.
A organização desse serviço é por ciclo de vida, podendo favorecer atividades intergeracionais.
Esses serviços organizados com pessoas em determinados ciclos etários não caracteriza fragmentação
de ações, uma vez que há sempre a centralidade na família. Esse trabalho volta-se, pois, a abordar as
características de vulnerabilidade, de potencialidades e de desenvolvimento relativas aos ciclos de vida
e aos contextos sociofamiliares, como suporte ao trabalho com famílias realizado pelo PAIF (BRASIL,
2009).
O município de São Lourenço do Oeste atende crianças e adolescentes no SCFV conforme
tabela a seguir.
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO SCFV
Ciclo etário
Out/Nov/Dez
(2015)
Até 6 anos
0
De 6 a 15 anos
117
De 15 a 17 anos
0
Jan/Fev/Mar
(2016)
0
123
0
Tabela 12 – Público atendido no SCFV
Fonte: CRAS (2015)
61
Nota-se que não há atendimento no ciclo etário até seis anos de idade. De seis a 15 anos foram
117 crianças e adolescentes no trimestre de outubro, novembro e dezembro de 2015 e 123 no trimestre
de janeiro, fevereiro e março de 2016. Já de 15 a 17 anos não há atendimento e este ainda necessita ser
estruturado pela proteção social básica.
Cabe destacar que as famílias atendidas no CRAS irão compor a participação no Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos, uma vez que se caracterizam em situação de
vulnerabilidade e risco, integrando-se ao serviço como público prioritário. Assim, “é a partir do
trabalho com famílias no serviço do PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS”
(BRASIL, 2009).
No que tange ao atendimento dos usuários do SCFV em situação prioritária, o município elenca
no gráfico a seguir as prioridades de atendimento que foram registradas no SISC (Sistema de
Informações do Serviço de Convivência) no último trimestre de informação de dados.
Gráfico 20 – Prioridades atendidas no SCFV
Fonte: CRAS (2016)
Desta forma, podemos verificar que do total de crianças e adolescentes em situação prioritária
temos 41% das crianças e adolescentes no SCFV apresentam situações referentes ao trabalho infantil
ou dele retirado, 27% com medidas de proteção do ECA, 16% com vivência de violência e/ou
negligência, 10% fora da escola ou com defasagem superior a dois anos e 6% situação de abuso sexual
e/ou exploração sexual.
Entende-se que a atenção às famílias concretiza o avanço do trabalho de caráter preventivo de
proteção social, voltado ao fortalecimento de vínculos sociais e de pertencimento entre os sujeitos que
62
compõem as famílias, de maneira a alcançar o respeito e a concretização dos direitos humanos e
sociais (BRASIL, 2005). Ao acompanhar uma família no Serviço de Proteção e Atendimento Integral,
tem-se a possibilidade da observação, da intervenção e também da orientação, sempre buscando
compreender a família como sujeito desse processo e não como objeto da intervenção. Para que seja
possível um trabalho preventivo nos moldes que o SUAS preconiza, é necessário romper com ações
moralizadoras sobre a família. É preciso que haja uma escuta qualificada da família para que seja
possível compreender as necessidades e dificuldades por ela apresentada. Para a política pública, as
vulnerabilidades e as fragilidades da família, bem como suas potencialidades, mostrar-se-ão quando a
família for ouvida através de uma escuta qualificada, inserindo-a em serviços e tornando-a sujeito, não
apenas um objeto de nossa intervenção.
Assim entendemos que o município de São Lourenço do Oeste vem garantindo a efetivação do
SUAS – Sistema Único de Assistência Social buscando o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários através dos serviços desenvolvidos.
Na Proteção Social Especial, o município dispõe de CREAS, que garante equipe técnica para o
acompanhamento familiar de crianças, adolescentes e demais pessoas com direitos violados.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública
da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco
social ou tiveram seus direitos violados que no município foi implantado em dezembro de 2010
localizado em território central conforme nos mostra o mapa a seguir.
Mapa 3 – Mapa de localização do CREAS
Fonte: IDV/MDAS SAGI (2016)
O CREAS oferta os seguintes serviços:
63
O Serviço Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um
serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos
violados. Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus
membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações
direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares,
comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do
conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social
(BRASIL, 2009).
Os usuários deste serviço são famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por
ocorrência de:
 Violência física, psicológica e negligência;
 Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
 Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou
medida de proteção;
 Tráfico de pessoas;
 Situação de rua e mendicância;
 Abandono;
 Vivência de trabalho infantil;
 Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
 Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações
que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e
bem estar;
 Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de
direitos.
Podemos verificar a seguir alguns dados de acompanhamento familiar realizado pela equipe
técnica do CREAS que foram solicitados pela Comissão Municipal Intersetorial responsável pela
elaboração deste Plano Decenal. Assim, os dados na tabela a seguir compreendem também os
atendimentos do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias.
Total
Novos
Jun.
2015
55
2
Jul.
2015
53
2
Ago.
2015
58
6
Famílias acompanhadas pelo PAEFI
Set.
Out. Nov. Dez.
Jan.
2015 2015 2015 2015 2016
61
56
52
51
47
7
5
1
2
0
Fev.
2016
53
7
Mar.
2016
56
4
Arb.
2016
54
1
Mai.
2016
61
7
64
Tabela 13 – Famílias acompanhadas pelo PAEFI do CREAS
Fonte: IDV/MDAS SAGI (2016)
Com relação ao acompanhamento das famílias buscamos dados para traçar o perfil das pessoas
vítimas de violência que ingressaram no PAEFI no período solicitado.
Perfil das pessoas vítimas de violência (Período de Junho/2015 a Maio/2016
Sexo
0 a 12 anos
13 a 17 anos
18 a 59 anos
60 anos ou mais
11
2
1
3
Masculino
9
6
14
5
Feminino
Tabela 14 – Famílias acompanhadas pelo PAEFI do CREAS
Fonte: IDV/MDAS SAGI (2016)
Nota-se que a maior incidência de acompanhamento neste período ocorreu com crianças de 0 a
12 anos de idade, representando 39,21%, seguido de 29,41% de pessoas entre 18 a 59 anos de idade,
15,69% de pessoas com 13 a 17 anos e também 15,69% para pessoas com 60 anos ou mais.
Com relação as situações de violação de direitos e perfil das pessoas vítimas de violência que
ingressaram no PAEFI neste período obtivemos os seguintes resultados.
Crianças e adolescentes atendidas no PAEFI
Tipos de violência
Total
Sexo
Crianças ou adolescentes vítimas de
violência intrafamiliar (física ou psicológica)
Crianças ou adolescentes vítimas de abuso
sexual
Crianças ou adolescentes vítimas de
exploração sexual
Crianças ou adolescentes vítimas de
negligência ou abandono
11
10
0
4
Masculino
Feminino
Masculino
Feminino
Masculino
Feminino
Masculino
Feminino
0 a 12
anos
6
4
2
3
0
0
3
1
13 a 17
anos
0
1
0
5
0
0
0
0
Tabela 15 – Famílias acompanhadas pelo PAEFI do CREAS
Fonte: IDV/MDAS SAGI (2016)
Nota-se na tabela apresentada que o perfil de idade deu-se com crianças de zero a 12 anos de
idade e quanto aos tipos de violência a maior incidência no período foi de violência intrafamiliar
(física ou psicológica) seguido de vítimas de abuso sexual e por último a negligência e abandono.
Ainda quanto ao trabalho infantil, que ocorre no município e que estaremos aprofundando no
item das problemáticas podemos apresentar de acordo com o acompanhamento do CREAS na tabela a
seguir o perfil das vitimas.
Crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
Violação de direitos
Total
Sexo
0 a 12
anos
Crianças ou adolescentes em trabalho infantil
3
Masculino
0
Feminino
1
13 a 15
anos
2
0
Tabela 16 – Famílias acompanhadas pelo PAEFI do CREAS
Fonte: IDV/MDAS SAGI (2016)
65
No trabalho infantil podemos o observar que as vítimas se tratam em sua maioria de
adolescentes e do sexo masculino.
No CREAS ainda é executado o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento
de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC).
O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a
adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas
judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida
pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da
responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados
de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida (Brasil, 2009)
Ainda na média complexidade recaem os atendimentos de adolescentes em medida
socioeducativa em Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços a Comunidade. De acordo com os
dados da assistência social do município são acompanhados, com base nos dados de Agosto de 2016
31 adolescentes. Merece destaque que, os dados mais aprofundados sobre as medidas socioeducativas
serão abordados no item de problemáticas integrante de Plano Decenal.
No momento em que as intervenções na proteção social especial de média complexidade não
atingem as famílias com vistas a diminuir a incidência de violação de direitos e a situação passa a ser
considerada de risco pessoal ou social devemos encaminhar o caso para a Alta Complexidade. No caso
de crianças e adolescentes a modalidade de atendimento no município é de Acolhimento Familiar,
sendo que município não conta com uma equipe de Alta Complexidade e atualmente o serviço é
executado por equipe de média complexidade.
O Serviço de Acolhimento Familiar que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes,
afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas.
É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o
encaminhamento para adoção. O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e
acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou
adolescente acolhido e sua família de origem (BRASIL, 2009).
Não podemos deixar de frisar um benefício concedido pela política de assistência social desde a
aprovação da LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social que é o BPC – Benefício de Prestação
66
Continuada7. O município de São Lourenço do Oeste possui beneficiários do BPC, conforme nos
mostra o gráfico a seguir.
Tabela 17 - BPC do município
Fonte: Relatório de Programas e Ações do MDS (2016)
Os dados mostram que no município de São Lourenço do Oeste tem 287 pessoas beneficiárias
do BPC, sendo 205 pessoas com deficiência, 82 idosos e quatro pessoas com renda mensal vitalícia.
5.4 Política Municipal de Cultura, Esportes e Lazer
No município as ações referentes à cultura, esportes e lazer estão vinculadas ao Comitê
Desportivo São Lourenço. As ações desenvolvidas têm como objetivo planejar e coordenar atividades
que garantam a difusão da cultura e a valorização das raízes culturais.
O direito à cultura, ao esporte e ao lazer é um direito humano porque a necessidade de se
expressar, manifestar pensamentos e valores é intrínseca à condição humana. Vivemos tempos onde os
espaços culturais para manifestação são escassos, conforme podemos vivenciar em nosso município.
Algumas opções de acesso ao esporte estão presentes no cotidiano das pessoas através de escolinhas de
futebol. Vejamos na tabela a seguir as oficinas ofertadas pelo Comitê Desportivo São Lourenço e o
público participante.
Atividades esportivas ofertadas pelo município
Tipo de Oficina
Quantidade atendida
Futebol de campo
120
Futebol de salão
530
7
O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social – SUAS e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um
benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao
idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo
prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem
comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per
capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Disponível em www.mds.gov.br
67
Xadrez
Tênis de mesa
Futebol de Campo (desenvolvido em parceria)
50
20
120
Tabela 18 – Oficinas recreativas
Fonte: Comitê Desportivo Municipal - CDM (2016)
Podemos verificar a ampla oferta e participação nestas oficinas que possibilitam as crianças e
adolescentes atividades importantes para o seu desenvolvimento.
Além das oficinas do Comitê Desportivo Municipal existem oficinas que são Organizações não
Governamentais as quais serão informadas na tabela a seguir.
Oficinas e atividades culturais ofertadas pelo município
Tipo de Oficina
Quem oferta
Quantidade atendida
Dança (Dança Italiana, Dança Alemã, Ballet, HipICSL
349
Hop e Jazz)
Teatro
ICSL
30
Pintura (Pintura em tela e em tecido)
ICSL
20
Música (Guitarra, Viola Caipira, Coral, Violão,
293
Musicalização, Acordeon, Teclado, Contrabaixo,
Bateria, Teoria, e Violino)
Artesanato
ICSL
27
Tabela 19 – Oficinas recreativas
Fonte: ICSL (2016)
O município identificou ainda a demanda por oficinas ainda não realizadas, como Basquetebol,
Handebol e Voleibol.
Ainda, neste plano a comissão intersetorial diante dos dados municipais poderá pensar mais
ofertas de atividades lúdicas, recreativas e esportivas para atendimento a diversidade de interesses
presentes na comunidade, já que vai pensar para dez anos.
Sabemos que a arte, lazer e esporte é a linguagem mais compreendida pelos jovens e tem se
tornado instrumental importante para a construção da cidadania desses grupos. Nestes espaços
importantes de construção e desenvolvimento da cidadania crianças e adolescentes encontram razões
para expressar a sua própria singularidade.
Quanto aos profissionais que atuam no município com as oficinas ofertadas pelo município
podemos encontrar: 3 profissionais de Educação Física, 8 professores graduados em música,
graduandos e músicos práticos, 1 professor sem formação superior na área, 1 professor de pintura e
artesanato sem formação na área e 3 professores de dança com formação em educação física.
Além das atividades esportivas crianças e adolescentes devem vivenciar outras oficinas
culturais, especialmente relacionadas à música e dança. Verificamos que as opções de atividades são
poucas se considerarmos a diversidade de opções nas áreas de esporte e cultura, porém são importantes
68
e despertam a participação de crianças e adolescentes em espaços culturais. É evidente que as
discussões relativas a este plano decenal buscam ampliar o debate sobre oficinas, atividades e grupos
que envolvem questões relacionadas a área de esporte, cultura e lazer.
Verificamos que os espaços de lazer ainda são limitados à cidade, necessitando pensar
estratégias de atendimento para que todos possam ter igualdade de acesso as ofertas de esporte, cultura
e lazer.
Espaços para prática de esporte, cultura ou lazer
Ginásio esportivo
Campos de futebol
Campos de futebol Sete
Quadras esportivas
Praças públicas com playground
Praça pública sem playground
Centro de Eventos com praça de alimentação, teatro e arena para shows.
3
2
5
3
1
1
1
Tabela 20 – Espaços para prática de esportes, cultura e lazer
Fonte: ICSL/CDM (2016)
Investir em mais espaços como estes e desenvolver um trabalho de conscientização do uso
destes espaços é de extrema importância para o desenvolvimento saudável de crianças.
5.5 População em situação de vulnerabilidade social: aspectos gerais e de atendimento.
O termo vulnerabilidade social, está ligada a uma questão fundamental: a qualidade do termo
deve-se a sua capacidade de captar situações intermediárias de risco localizadas entre situações
extremas de inclusão e exclusão, dando um sentido dinâmico para o estudo das desigualdades, a partir
da identificação de zonas de vulnerabilidades que envolvem desde os setores que buscam uma melhor
posição social, até os setores médios que lutam para manter seu padrão de inserção e bem estar,
ameaçados pela tendência a precarização do mercado de trabalho. Tudo isso em confronto com a
estrutura de oportunidades existentes em cada país em um dado momento histórico.
Neste viés, o conceito de vulnerabilidade, pela sua capacidade de apreensão da dinâmica dos
fenômenos, tem sido, na opinião de muitos autores, apropriado para descrever melhor as situações
observadas em países pobres e em desenvolvimento, que não podem ser resumidas na dicotomia, pobres e
ricos, incluídos e excluídos (DIEESE, 2007).
69
Neste sentido, o termo vulnerabilidade seria o que descreveria melhor a realidade dos mercados
de trabalho e da sociedade dos países latino americanos, conseguindo apreender o dinamismo do
processo de desigualdade de forma mais ampla. (Garcia 2006, Apud DIEESE, 2007).
Para Abramovay (2002) a vulnerabilidade social é definida como situação em que os recursos e
habilidades de um determinado grupo social são insuficientes e inadequados para lidar com as
oportunidades oferecidas pela sociedade. Essas oportunidades constituem uma forma de ascender a
maiores níveis de bem-estar ou diminuir probabilidades de deterioração das condições de vida de
determinados atores sociais. Assim, “[...] o conceito de vulnerabilidade social está indiretamente
vinculado com o de mobilidade social, posto que as possibilidades que indivíduos em vulnerabilidade
social possuem de se movimentarem nas estruturas sociais e econômicas são restritas” (GUARESCHI.
2007).
De acordo com Katzman (1999; 2001 Apud DIEESE, 2007) as situações de vulnerabilidade
social devem ser analisadas a partir da existência ou não, por parte dos indivíduos ou das famílias, de
ativos disponíveis e capazes de enfrentar determinadas situações de risco. Logo, a vulnerabilidade de
um indivíduo, família ou grupos sociais refere-se à maior ou menor capacidade de controlar as forças
que afetam seu bem-estar, ou seja, a posse ou controle de ativos que constituem os recursos requeridos
para o aproveitamento das oportunidades propiciadas pelo Estado, mercado ou sociedade. Ativos estes
que estariam assim ordenados: físicos, humanos, e sociais.
Indicador
Renda per capita (R$)
% de extremamente pobres
% pobres
Índice de Gini
1991
279,72
14,81
41,61
0,52
2000
552,09
6,76
18,12
0,54
2010
841,27
1,62
3,83
0,46
Tabela 21: Renda, pobreza e desigualdade
Fonte: PNUD 2013.
O gráfico acima nos mostra que o Índice de Gini, que é um instrumento usado para medir o
grau de concentração de renda vem caindo no município, o que representa que a desigualdade social
também caiu. Ele aponta a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos.
Numericamente, varia de 0 a 1, sendo que 0 representa a situação de total igualdade, ou seja, todos
têm a mesma renda, e o valor 1 significa completa desigualdade de renda, ou seja, se uma só pessoa
detém toda a renda do lugar. A desigualdade no período, de acordo com o Índice de Gini passou de
0,52 em 1991 para 0,54 em 2000 e para 0,46 em 2010. No período de 1991 a 2000 ele teve ligeiro
aumento, mostrando que neste dez anos o município ficou um pouco mais desigual, no que tange a
70
renda. Já em 2010 esse índice caiu, ficando mais próximo a zero mostrando que a desigualdade
também diminuiu.
A porcentagem de vulneráveis a pobreza era de 67,29% em 1991, passando para 38,70% em
2000 e 13,91% em 2010 mostrando que as pessoas estão menos suscetíveis e pobreza. Isso se verifica
também quando constatamos a porcentagem de crianças extremamente pobres que em 1991 era de
21,64% passando para 12,45% em 2000 e para 3,02% em 2010. Várias são as análises são possíveis de
fazer tendo em vista a quantidade de dados que estão disponíveis sobre a vulnerabilidade social no
município, verifique os dados na tabela.
Indicadores
Mortalidade Infantil
% de crianças de 0 a 5 anos fora da escola
% de crianças de 6 a 14 anos fora da escola
% de pessoas de 15 a 24 anos que não estudam, não trabalham e
são vulneráveis na população dessa faixa.
% de mulheres de 10 a 17 anos que tiveram filhos
Taxa de atividade entre 10 e 14 anos
% de mães chefes de família sem ensino fundamental e com
filho menor, no total de mães chefes de família
% de vulneráveis e dependentes de idosos
% de crianças com até 14 anos de idade que tem renda
domiciliar per capita igual ou inferior a R$ 70,00
% de vulneráveis à pobreza
% de pessoas de 18 anos ou mais sem ensino fundamental
completo e em ocupação informal
% da população em domicílios com banheiro e água encanada
1991
23,91
-23,02
--
2000
21,90
73,66
1,45
5,79
2010
15,90
48,00
0,97
3,19
2,33
-8,93
2,56
25,05
9,41
4,23
24,93
11,93
2,81
21,64
2,35
12,45
0,55
3,02
67,29
--
38,70
54,28
13,91
31,37
59,06
86,27
96,52
Tabela 22: Vulnerabilidade Social
Fonte: PNUD 2013.
Quanto à porcentagem de mulheres chefes de família verificamos os dados no período de
8,93% em 1991, passando para 9,41% em 2000 e 11,93% em 2010. Ainda podemos verificar que a
porcentagem de pessoas de 18 anos ou mais sem ensino fundamental completo e em ocupação
informal teve queda de 54,28% em 2000 para 31,37% em 2010.
A porcentagem da população em domicílios com banheiro e água encanada também contribui
com a melhoria da qualidade de vida saindo de 59,06% em 1991, para 86,27% em 2000 e 96,52% em
2010.
Atualmente podemos na política de assistência social contar com bancos de dados que trazem
informações referente às famílias em situação de vulnerabilidade social no município, tendo por base o
cadastro único dos programas sociais. Esta é uma importante ferramenta de coleta de informações,
71
onde se torna possível o acesso a dados muito importantes com relação às famílias de baixa renda
existentes no município.
O Cadastro Único8 para Programas Sociais do Governo Federal permite conhecer a realidade
socioeconômica das famílias cadastradas, de todo o seu núcleo familiar, além de características do
domicílio e formas de acesso aos serviços públicos disponíveis.
A utilização do Cadastro Único possibilita ao poder público formular e implementar políticas
específicas para o seu município de acordo com as principais vulnerabilidades sociais a que essas
famílias estão expostas. A partir do cadastramento da família no Cadunico, o Governo Federal efetua
a análise da situação familiar a fim de inseri-la em Programas Sociais que possibilitem a melhoria de
sua condição de vida.
No município de São Lourenço do Oeste, o total de famílias inscritas no Cadastro Único em
maio de 2016 era de 1.641 famílias, totalizando 5.319 pessoas. A seguir vamos analisar os dados
disponíveis no CECAD9 no sentido de conhecer a realidade socioterritorial de famílias inscritas no
cadunico do município.
Identificamos no CECAD que com relação à situação do domicílio podemos verificar que do
total de 1.641 famílias cadastradas, 76,03%, ou seja, 409 famílias residem na área urbana do
município. Na área rural são 23,97%, totalizando 129 famílias conforme é possível visualizar na tabela
a seguir.
São Lourenço
do Oeste
Situação do domicílio
Urbanas
Rurais
Sem resposta
1.277 (77,81%) 364 (22,19%)
0 (0%)
Total
1.641 (100%)
Tabela 23: Situação do domicílio
Fonte: CECAD (MDS, 2016)
Ainda podemos verificar na tabela abaixo estão cadastradas no cadunico 1.277 famílias, das
quais totalizam 5.319 pessoas que com relação ao sexo apresentam-se da seguinte forma.
8
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e
caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm: renda mensal de até meio salário mínimo por
pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos. O Cadastro Único permite conhecer a realidade socioeconômica
dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a
serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família. O Cadastro Único é
coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), devendo ser obrigatoriamente
utilizado para seleção de beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.
9
Consulta e Extração de Dados do Cadastro Único.
72
São Lourenço do
Oeste
Sexo
Feminino
2.816(52,95%)
Masculino
2.503 (47,05%)
Total
5319 (100%)
Tabela 24 - Sexo
Fonte: CECAD (MDS, 2016)
Na tabela podemos verificar que, 47,05% das pessoas são do sexo masculino e 52,95% do sexo
feminino, mostrando que as mulheres são a maioria cadastrada.
Os dados de escolaridade, fator importante na análise socioterritorial e que conforme tabela a
seguir apresenta alto índice de pessoas sem resposta que equivale a 6,67%, porém ainda assim é
possível analisar os dados.
A tabela nos indica que 18,57% não possuem instrução, 49,23% tem ensino fundamental
incompleto, e 9,09% pessoas possuem ensino fundamental completo, 6,82% tem ensino médio
incompleto, 8,10% tem ensino médio completo e 1,52% possuem ensino superior incompleto ou mais.
Grau de Instrução
Sem
instrução
São Lourenço do
Oeste
988
Fundamental
incompleto
2619
Fundamental
completo
484
Médio
incompleto
Médio
completo
363
Superior incompleto
ou mais
431
Sem
Resposta
79
Total
355 5319
Tabela 25 - Grau de instrução
Fonte: CECAD (MDS, 2016)
As pessoas cadastradas apresentam uma dificuldade de acesso à educação, fator que pode ser
observado na tabela anterior, indicando que no quesito acesso a educação é possível avançar para que
estas famílias tenham condições mais favoráveis de acesso a informação e ao mercado de trabalho.
No que tange a renda total da família é possível observar na tabela a seguir que das famílias que
estão no cadastro único 53,01% apresentam uma renda total de até um salário mínimo mensal, 39,18%
entre um a dois salários mínimos, 6,52% de dois a três salários mínimos e 1,29% das famílias com
renda acima de três salários mínimos.
Até 1SM
870 famílias
53,01%
Faixa de renda total da família
Entre 1 e 2 SM Entre 2 e 3SM Acima de 3SM
643 famílias
107 famílias
21 famílias
39,18%
6,52%
1,29%
Total
1641 famílias
100%
Tabela 26- Faixa de renda total da família
Fonte: CECAD (MDS, 2016)
Este dado corrobora com os dados apresentados pelo programa bolsa família, no qual temos no
mês de agosto/2016 um total de 386 famílias recebendo o benefício do programa bolsa família. É
73
importante salientar que, das 870 famílias com renda total até um salário mínimo; 76,89% residem na
área urbana do município e 23,11% na área rural.
De acordo com os dados do CECAD/2016 em São Lourenço do Oeste, 18,16% das pessoas no
cadastro único que possuem renda de até um salário mínimo mensal não possuem instrução, 50,95%
possuem somente o ensino fundamental incompleto, 9,29% possuem o ensino fundamental completo,
6,53% ensino médio incompleto, 5,75% ensino médio completo e 0,77% superior incompleto ou mais.
Neste dado 8,55% não apresentam resposta.
Desta forma, podemos analisar que existe uma dificuldade de renda que também vem associada
a uma baixa condição de escolaridade nas famílias do município. Quando observamos a correlação de
dados entre grau de instrução e faixa de renda total da pessoa constatamos que quanto maior o grau de
escolaridade maior a renda, definindo que o aumento da renda e o grau de instrução estão
intrinsicamente relacionadas. Vejamos na tabela a seguir:
Grau de instrução
Faixa de renda total da pessoa
Até 1SM
Entre 1 e 2SM
Entre 2 e 3SM
Acima de 3SM
Sem instrução
467
432
68
21
Fundamental incompleto
1310
1082
193
34
Fundamental completo
239
192
39
14
Médio incompleto
168
155
31
9
Médio completo
148
217
58
8
Superior incomp. ou mais
20
37
16
6
Sem resposta
219
126
10
0
Total
2571
2541
415
92
Tabela 27- Comparativo de renda e grau de instrução.
Fonte: CECAD (MDS, 2016)
Na tabela é possível verificar nos dados apresentados que a correlação de dados realizada pelo
CECAD/2016 entre renda e grau de instrução apresenta dados significativos e necessários de serem
analisados pelo município no sentido de pensar ações que contribuam para a melhora destes dados,
uma vez que estão intrinsicamente interligados.
Desta forma é preciso compreender a necessidade de articulação intersetorial entre as políticas
sociais, principalmente de educação, assistência social e saúde. Existe a necessidade de planejar ações
que possibilitem atuar conjuntamente na superação da pobreza e da extrema pobreza no município uma
vez que, somando todas as pessoas no Cadastro Único que ainda não concluíram o ensino fundamental
obteremos 67,81% das pessoas, ou seja, 3.607 pessoas.
74
Quando passamos a analisar as pessoas com renda de até dois salários mínimos sem instrução e
com grau de escolaridade de ensino fundamental incompleto obteremos 61,87% das pessoas
cadastradas no Cadunico. Os dados analisados nos indicam uma relação muito forte entre a baixa
escolaridade e a baixa renda trazendo dados estatísticos de uma realidade que é conhecida nas áreas de
educação e assistência social.
Cabe destacar que a vulnerabilidade analisada a partir da renda, mostra que em agosto/2016
eram 8 famílias recebendo o benefício de superação da extrema pobreza. É possível visualizar no
gráfico a seguir como está acontecendo à evolução de liberação deste benefício no município.
Gráfico 21: Quantidade de famílias que recebem benefício superação extrema pobreza.
Fonte: Caixa Econômica Federal e Cadastro Único
É possível verificar que em junho/2012 quando o benefício começou a ser pago no município
pelo governo federal foram atendidas 30 famílias, já o maior pico de pagamento deste benefício foi em
julho/2013 quando 53 famílias tiveram acesso ao benefício de superação da extrema pobreza.
Um dos principais programas que utiliza como base de dados o Cadunico, é o Bolsa Família
que é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e
extrema pobreza10 em todo o país.
O Programa Bolsa Família disponibiliza atualmente cinco tipos de benefícios sendo eles:
Benefício Básico, pago às famílias em situação de extrema pobreza, ou seja, que possuem renda
mensal de até R$ 85,00 por pessoa. O Benefício Variável, no valor de R$ 39,00 pago às famílias que
possuem em sua composição familiar crianças e adolescentes com idade de 0 a 15 anos, gestantes e
nutrizes (limitado ao pagamento de até 05 benefícios por família). O Benefício Variável Vinculado
ao Adolescente no valor de R$ 46,00 pago às famílias que possuem adolescentes com idade entre 16 e
10
A extrema pobreza é caracterizada pela renda per capita mensal inferior a R$ 85,00.
75
17 anos, desde que, estejam devidamente matriculados e frequentando a escola (limitado ao pagamento
de 02 adolescentes). E por último o Benefício para Superação da Extrema Pobreza na Primeira
Infância, pago a todas as famílias, que possuem em sua composição familiar crianças de 0 a 6 anos e
que mesmo recebendo o benefício do Bolsa Família, não conseguiram superar a renda mensal de até
R$ 85,00 por pessoa. Este benefício é pago de forma diferenciada, de acordo com a situação
econômica de cada família.
Benefício
Básico
Pago às Famílias
Com renda mensal de até R$ 85 por pessoa
Variável
Com renda mensal de até R$ 170 por pessoa
BVJ
Com renda mensal de até R$ 170 por pessoa,
desde que possuam adolescentes com idade R$ 46 por adolescente
entre 16 e 17 anos.
Famílias que mesmo recebendo Bolsa Família
não conseguem superar a renda de R$ 85 por Valor calculado caso a caso
pessoa.
BSP
Valor (R$)
R$ 85 (indiferente da família
possuir ou não filhos)
R$ 39 por criança
Tabela 28 – Valores pagos por tipo de benefício
Fonte: Elaborada de acordo com instruções do Programa Bolsa Família (MDSA, 2016)
O município de São Lourenço do Oeste possui 21.792 habitantes, de acordo com informações
do Censo 2010, realizado pelo IBGE. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA
possui ferramentas de acesso a informações através de relatórios sociais que irão subsidiar a análise de
dados deste diagnóstico e de acordo com as informações obtidas neste relatório.
Buscando como referência o mês de Agosto/2016, no município de São Lourenço do Oeste o
Programa Bolsa Família beneficiou um total de 386 famílias, efetuando uma cobertura de 57,6% da
estimativa de famílias pobres no município.
É importante destacar que a maioria das famílias cadastradas no cadunico reside na área
urbana, então é indispensável que as questões de acesso ao trabalho pela indústria e comércio também
estejam na agenda de planejamento intersetorial, no sentido de pensar estratégias e programas que
venham ao encontro das famílias empobrecidas residentes na área urbana do município, conforme nos
mostra a tabela a seguir.
Pessoas
que
recebem PBF
Não
Sim
Urbanas
2913
1122
Rurais
846
438
Total
3759
1560
Tabela 29 - Comparativo de pessoas que recebem PBF com situação de domicílio.
Fonte: CECAD/2016/MDS
76
Verifica-se que 71,92% das pessoas beneficiárias residem na área urbana do município, 28,08%
residem na área rural.
Com relação à pessoa com deficiência observou-se que 4,15% das pessoas cadastradas
possuem algum tipo de deficiência, o que equivale a 221 pessoas.
Para as famílias na situação de pobreza e extrema pobreza o governo federal tem o Programa
Bolsa Família o qual garante a transferência mensal de renda às famílias beneficiárias. Para receber o
benefício as famílias precisam cumprir condicionalidades nas áreas de saúde e educação. É notório
afirmar que as condicionalidades do programa Bolsa Família resultam de ações que acompanham as
famílias nas áreas de educação e saúde.
A referência para o acompanhamento dos beneficiários se refere ao mês de março/2016
referente à educação e do mês de dezembro/2015 referente à saúde e caracteriza-se da seguinte
maneira:
Público para acompanhamento
Beneficiários com perfil educação (6 a 15 anos)
Beneficiários com perfil educação (16 a 17 anos)
Famílias com perfil saúde (cças até 7 anos e mulheres de 14 a 44 anos)
Quantidade
580
106
476
Tabela 30 - Publico para acompanhamento de condicionalidade do PBF.
Fonte: RI Bolsa Família e Cadastro Único (MDS, 2016)
Cabe salientar a necessidade de observar os dados acima descritos no sentido de compreender a
necessidade de garantir o acompanhamento de condicionalidades do programa bolsa família. No
quadro abaixo é possível constatar o resultado do acompanhamento realizado com as famílias
beneficiárias do programa bolsa família com perfil educação.
Resultado do acompanhamento da educação
Total de beneficiários em acompanhamento (6 a 15 anos)
Total de beneficiários em acompanhamento (16 a 17 anos)
Quantidade
551
95
Tabela 31: Resultado do acompanhamento de condicionalidades
Fonte: RI Bolsa Família e Cadastro Único (MDS, 2016)
Ao analisar este quadro podemos constatar no mesmo RI Bolsa Família e Cadastro Único que
do total de 686 beneficiários com perfil educação, sendo 551 de (6 a 15 anos) e 95 de (16 a 17 anos).
Desta forma, das 580 crianças e adolescentes de 6 a 15 anos de idade, 551 estão sendo acompanhados
pela educação no tocante a frequência escolar. Contudo, com os adolescentes na faixa etária de 15 a 17
anos que somam um total de 106 adolescentes, 95 destes frequentam a escola e são acompanhados.
77
Com relação à política pública de saúde que também realiza acompanhamento de famílias do
programa família, são 476 famílias com perfil saúde que precisam de acompanhamento às quais
podemos observar o acompanhamento de 364 famílias são acompanhadas pela saúde.
As condicionalidades possibilitam ao município receber recursos financeiros por meio do
índice de gestão descentralizada, o IGD Bolsa Família11 e é com base nesse indicador que o Ministério
do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) repassa recursos aos municípios para que façam a
gestão do programa. É importante observar que quanto maior o valor dos indicadores, maior será o
valor do recurso transferido ao município.
11
O Índice de Gestão Descentralizada (IGD), regulamentado pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, é um número
indicador que varia de 0 a 1 e mostra a qualidade da gestão do Programa Bolsa Família (PBF) no âmbito municipal, além
de refletir os compromissos assumidos pelos municípios no Termo de Adesão ao Bolsa Família (Portaria GM/MDS nº
246/05).
78
6. PROBLEMÁTICAS ENFRENTADAS NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Segundo as legislações vigentes em nosso país, não há dúvida, crianças e adolescentes são
prioridade absoluta no que se refere à salvaguarda de seus direitos fundamentais (à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, estando a salvos de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão), portanto cabe ao Estado garantir com absoluta prioridade
a defesa destes direitos, mas não somente ao Estado, pois também é dever da família e de toda a
sociedade (CF, art. 227) assegurar à criança e ao adolescente o respeito aos seus direitos garantidos por
lei (em matéria de legislações de direitos de crianças e adolescentes vigentes em nosso país cita-se:
CF; ECA – Lei 8.069/90; Declaração Universal dos Direito Humanos; e a Convenção sobre os Direitos
da Criança – Dec. nº 99.710/90).
Todavia, que pesem os esforços legislativos que garantem ao Brasil uma das legislações mais
avançadas do mundo no que se refere aos direitos de crianças e adolescentes, mas infelizmente, a
realidade encontrada em cada Estado do Território Nacional, é imensamente distante daquela
encontrada no plano normativo uma vez que, os direitos fundamentais constantes no Estatuto da
Criança e do Adolescente ainda não estão concretizados efetivamente a todas as crianças e
adolescentes.
Os problemas enfrentados pela infância e pela juventude no Brasil são muitos e não se limitam
apenas a uma determinada classe social, raça, religião, ou qualquer outro fator pré-concebido. As
dificuldades e ameaças podem ser provenientes de qualquer lugar: dos meios de comunicação; de um
processo irracional de globalização; de uma precária situação socioeconômica; da negligência do
Poder Público; e até mesmo do próprio seio familiar. Como se pode perceber, o tema é amplo e
complexo, pois estaria na chamada “situação de risco” não só a criança que está fora da escola para
trabalhar nas ruas, mas também aquela sentada em frente ao televisor como um alvo fácil das
imposições consumistas, da banalização do erotismo e da violência gratuita.
O objetivo deste item é identificar como os diferentes atores do sistema de garantia de direitos e
das políticas públicas que atuam na área da criança e do adolescente identificam as problemáticas
enfrentadas no cotidiano de trabalho. Para alcançar este objetivo foi realizada uma pesquisa através de
questionário que nos mostram dados de atendimento as violações de direitos enfrentadas por crianças e
adolescentes no município de São Lourenço do Oeste e problemáticas encontradas no cotidiano de
79
trabalho dos profissionais atuantes na rede intersetorial. Foi realizada oficina com escolas, unidades de
saúde, conselhos setoriais, conselho tutelar, adolescentes e demais entidades integrantes da rede
intersetorial e que serão apresentados de forma sistematizada neste item do plano decenal.
É possível afirmar que nenhum município está livre da incidência de situações de violação de
direitos, especialmente contra crianças e adolescentes. Com relação aos dados de violações de direitos
em São Lourenço do Oeste buscamos com o Conselho Tutelar do município, informações pertinentes
aos atendimentos realizados entre 2014 até 2016. No ano de 2014 foram 1.176 casos acompanhados,
em 2015 foram 1.551e até o mês de junho de 2016 já foram acompanhados 995 casos.
Destes acompanhamentos buscou-se verificar quais as maiores violações de direitos contra
crianças e adolescentes atendidas pelo conselho tutelar neste ano.
Gráfico 22: Principais violações de direitos contra crianças e adolescentes
Fonte: Conselho Tutelar ( 2016)
Observa-se que das situações de violação de direitos contra crianças e adolescentes, temos a
negligência em 74% dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar no período de 2014/2015. Em seguida,
a evasão ou infrequência escolar aparece com 13%, seguido de 8% o ato infracional, 2% a violência
psicológica e dos demais com 1% cada, sendo a violência sexual, violência física e o trabalho infantil.
Merece destaque que a negligência apresenta dados elevados e necessita ser analisa sob o ponto de
vista teórico, uma vez que, ela vem se acentuando em todos os municípios da região da AMNoroeste,
nos quais estamos realizando pesquisas de dados com os Conselhos Tutelares.
80
Os maus-tratos contra as crianças e adolescentes são uma das formas de violência mais grave,
tanto pelo número de vítimas que faz, como pelas sequelas negativas que deixa. Os estudos sobre os
maus-tratos infantis, de forma geral enquanto objeto de investigação, vem recebendo uma atenção
crescente há pouco mais de quatro décadas. A negligência infantil, que é a forma mais recorrente entre
os maus-tratos contra a criança e o adolescente, passou a ser alvo de mais investimento somente nos
últimos quinze anos, no contexto internacional. Argumenta-se que o tema demorou a se impor, mas
revelou sua importância devido ao número de casos assinalados aos serviços de proteção e,
posteriormente, devido às primeiras constatações relativas à gravidade dos danos decorrentes de
vivências crônicas de negligência (WOLFE, 2002).
No Brasil, do ponto de vista social, os maus-tratos contra a criança passaram a merecer maior
atenção no final dos anos 80. Nessa época, o problema foi abordado na Constituição Federal (Brasil,
1988) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Brasil, 1990), que tornaram obrigatória a
notificação de casos de maus-tratos conhecidos, suspeitos ou confirmados (art. 13 do ECA). Nesse
contexto, a negligência aparece de forma tímida e, como objeto específico de interesse, só muito
recentemente, o que contrasta com alguns fatos que emergem de nossa realidade: de um lado, o de que
o abandono de crianças no Brasil, enquanto uma das ações que pode constituir a negligência remete a
uma prática bastante difundida, cuja história se confunde com a do próprio país; de outro, o de que ela
aparece, no momento atual, como uma das alegações mais recorrentemente empregadas nos registros
de violação dos direitos de crianças, pelos órgãos envolvidos na proteção infantil (Bazon, 2008;
Martins, 2006).
Dentre os(as) autores(as) estudiosos(as) da negligência, existem duas que se destacam, pois são
tidas como referência principal para grande parte dos estudos na área da violência doméstica contra
crianças e adolescentes, a saber: Azevedo e Guerra.
Segundo Guerra (2001), a negligência é umas das modalidades de violência doméstica contra
crianças e adolescentes (as outras são violência física, sexual e psicológica), sendo a violência
doméstica entendida como:
[...] todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças e
adolescentes que – sendo capaz de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima –
implica, de um lado, uma transgressão do poder/dever de proteção do adulto e, de outro, uma
coisificação da infância, isto é, uma negação do direito que crianças e adolescentes têm de ser
tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. (GUERRA, 2001,
p. 32).
Para Azevedo e Guerra (1998), a negligência se caracteriza quando os pais ou responsáveis pelas
crianças e adolescentes não agem no sentido de suprir as necessidades físicas, de saúde, educacionais,
81
higiênicas de seus filhos(as) e/ou de supervisionar suas atividades, as quais proporcionam um
desenvolvimento bio-psicossocial saudável e isento de riscos. Acrescentam a essa conceituação que
essa falha dos pais só poderá ser caracterizada como negligência “quando tal falha não é o resultado
das condições de vida além do seu controle” (AZEVEDO; GUERRA, 1998, p.177). Afirmam também
que a negligência ainda se apresenta como uma violência diferenciada das outras, visto que não é
caracterizada pela ação dos(as) agressores(as), mas sim pela omissão.
A evasão ou infrequência escolar também apresenta dados significativos no município de São
Lourenço do Oeste chegando a 13% dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar. É importante salientar
que, existe uma relação entre a negligência e a evasão ou infrequência escolar. O abandono intelectual
interfere e pode ser prejudicial no processo de desenvolvimento da criança e do adolescente, resultando
nas questões que podem levar a infrequência e evasão escolar. Contudo, sabemos que a negligencia
familiar não pode ser responsabilizada isoladamente por todas as questões envolvendo crianças e
adolescentes. Há que se considerar que as políticas sociais precisam amparar a famílias em suas
necessidades buscando sempre um trabalho social articulado e envolvendo a família com um todo.
Mesmo com menores indicadores, a violência física também ocorre no município e refere-se
aos maus tratos praticados contra crianças e adolescente que envolve em sua maioria castigos severos
dados pelos pais em função de uma “desobediência”. Há que se atuar de forma preventiva de
orientação junto às famílias buscando fortalecer os vínculos familiares e comunitários, evitando desta
forma a sua fragilização e em casos mais graves o seu rompimento.
Ainda na coleta de dados com o Conselho Tutelar buscamos dados sobre o principal agente
violador dos direitos de crianças e adolescentes e verificamos que a família é responsável em sua
maioria pela violação dos direitos de crianças e adolescentes conforme nos mostra o gráfico a seguir.
82
Gráfico 23: Principais violações de direitos contra crianças e adolescentes
Fonte: Conselho Tutelar ( 2016)
Nestes dados coletados, constatamos que em 96% dos casos a família é o agente violador dos
direitos de crianças e adolescentes seguidos de 3% a sociedade e 1% o Estado.
Ainda, quanto aos encaminhamentos dados pelo Conselho Tutelar nos atendimentos realizados
podemos verificar sempre a necessidade da rede intersetorial municipal em receber os casos para
posterior atendimento e acompanhamento. Nota-se que os encaminhamentos referem-se as mais
diversas politicas públicas e inclusive ao ministério público.
Gráfico 24 – Encaminhamentos do CT
Fonte: Atendimento CT (2016)
83
É possível verificar que 37% dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar são encaminhados para
a Defensoria Pública e CAC, seguido de 20% para o Ministério Público, 18% para educação, 17%
para a Saúde e 8% para a Assistência Social.
Ademais, obtivemos dados referentes ao Trabalho Infantil atendido pelo Conselho Tutelar e
constatou-se a existência em diversas atividades realizadas por crianças e adolescentes. Em seguida
podemos visualizar no gráfico as principais formas de trabalho infantil atendidos pelo Conselho
Tutelar e que ocorrem no município.
Gráfico 25 – Encaminhamentos do CT
Fonte: Atendimento CT (2016)
Nota-se que a maior incidência de Trabalho Infantil ocorre na venda de artesanato pelas
crianças indígenas chegando a 47% dos casos, seguido de 23% na venda de picolés, 18% na venda de
trufas e 12% na entrega de panfletos.
A situação de trabalho infantil encontrada no município a partir dos dados do Censo do IBGE
requer atenção dos envolvidos nas políticas sociais no sentido de atuar no enfrentamento das situações
a partir de um Plano de Trabalho que buscou construir Ações Estratégicas do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil – AEPETI para o ano de 201612. Este plano elaborado por um equipe
interdisciplinar traz ações estratégicas para o enfrentamento do Trabalho Infantil no município
“visando um planejamento estratégico, com ações focais e particularizadas, conforme as características
do trabalho infantil de cada território, tornando as Ações Estratégicas do PETI um instrumento de
12
O Plano De Trabalho – Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI/2016)
84
política pública efetiva e eficaz, que colabora para o alcance dos compromissos internacionais que o
Brasil assumiu quanto à erradicação do trabalho infantil até 2020” (Plano de Ação AEPETI, 2016).
Os indicadores baseados no Censo 2010 mostram que em São Lourenço do Oeste 62413
crianças e adolescentes entre 10 a 15 anos de idade estavam ocupado, perfazendo um total de 27,07%
da população nessa faixa etária. Já os dados do Cadastro Único do município, instrumento que
identifica público elegível a programas sociais faz referencia a março de 2015 onde 150 crianças ou
adolescentes apresentaram marcação de trabalho infantil, contudo os dados de maio de 2016 mostram
um total de 97 casos. As diferenças nos dados entre IBGE e Cadastro Único mostram a “necessidade
de ampliar a busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil para garantir que as
famílias nessa situação estejam devidamente refletidas no cadastro, garantindo assim, o acesso ao
sistema de proteção social.” (AEPETI – SLO, 2016)
Além dos dados de violação de direitos apresentados foi possível junto com a Secretaria de
Saúde do município, identificar números de adolescentes que fazem uso de drogas (álcool, maconha,
crack, etc) e que são atendidos na política pública de saúde. Contudo, os adolescentes usuários de
substâncias psicoativas, geralmente não buscam atendimento junto a politica pública de saúde
municipal. Assim, os números apresentados certamente são maiores, já que aqui estão somente os que
buscaram ou foram encaminhados para atendimento e/ou tratamento. Segundo a Secretaria Municipal
de Saúde, na coleta de dados realizados informou que em 2014 há uma demanda significativa e está
aumentando gradativamente.
O uso de drogas é um fenômeno bastante antigo na história da humanidade e constitui um
grave problema de saúde pública, com sérias consequências pessoais e sociais no futuro dos jovens e
de toda a sociedade. O município através da secretaria de saúde reconhece o problema, porém o
atendimento ocorre por demanda espontânea e não ocorrendo a busca de atendimento por parte da
família ou do próprio usuário este acaba sem o atendimento.
A adolescência é um momento especial na vida do indivíduo. Nessa etapa, o jovem nem
sempre aceita orientações, pois está testando a possibilidade de ser adulto, de ter poder e controle sobre
si mesmo. É um momento de diferenciação em que "naturalmente" afasta-se da família e adere ao seu
grupo de iguais. Se esse grupo estiver experimentalmente usando drogas, o pressiona a usar também.
Ao entrar em contato com drogas nesse período de maior vulnerabilidade, expõe-se também a muitos
riscos.
13
Dado retirado do Plano De Ações AEPETI (2016). Município de São Lourenço do Oeste, elaborado por equipe
interdisciplinar.
85
O encontro do adolescente com a droga é um fenômeno muito mais frequente do que se pensa
e, por sua complexidade, difícil de ser abordado. Nota-se a dificuldade em buscar o atendimento por
parte da família ou dos próprios adolescentes usuários. E caso busquem não podemos desconsiderar a
dificuldade no atendimento, especialmente quando requer tratamento para desintoxicação. Há que se
considerar a imensa dificuldade da secretaria de saúde na busca de espaço para desintoxicação para
adolescentes, uma lacuna muito grande no atendimento no Estado.
Ainda, foi informada pela secretaria de saúde a gravidez na adolescência que muitas vezes, é
tida como cultural pelas próprias famílias. Quebrar alguns paradigmas culturais não é tarefa simples e
requer uma intervenção pautada em profundo envolvimento ético entre profissionais e a família. Os
profissionais ainda relatem que, existe uma dificuldade muito grande dos adolescentes buscarem
orientações sobre métodos contraceptivos e DST´s. Indicam que os adolescentes são um público que
pouco comparece junto à unidade básica de saúde. Na escola as orientações são grupais e poderiam ser
requisitadas individuais na própria unidade básica de saúde.
Foi solicitado informações sobre a gravidez na adolescência. No município foram 73
adolescentes gestantes em 2014 e 51 adolescentes em 2015. A gravidez na adolescência vem se
configurando como um problema cada vez mais grave no país com consequências em várias esferas de
suas vidas, em especial das mulheres. Abordaremos algumas dimensões desse fenômeno no sentido de
analisar a construção da identidade feminina e as relações entre essa identidade e a prevenção da
gravidez na adolescência.
Adolescência e gravidez, quando ocorrem juntas, podem acarretar sérias consequências para
todos os familiares, mas principalmente para os adolescentes envolvidos, pois envolvem crises e
conflitos. O que acontece é que esses jovens não estão preparados emocionalmente e nem mesmo
financeiramente para assumir tamanha responsabilidade, fazendo com que muitas adolescentes saiam
de casa, cometam abortos, deixem os estudos ou abandonem as crianças sem saber o que fazer ou
fugindo da própria realidade.
O início da atividade sexual está relacionado ao contexto familiar, adolescentes que iniciam a
vida sexual precocemente e engravidam, na maioria das vezes, tem o mesmo histórico dos pais. A
queda dos comportamentos conservadores, a liberdade idealizada, o hábito de “ficar” em encontros
eventuais, a não utilização de métodos contraceptivos, embora haja distribuição gratuita pelos órgãos
de saúde públicos, seja por desconhecimento ou por tentativa de esconder dos pais a vida sexual ativa,
fazem com que a cada dia a atividade sexual infantil e juvenil cresça e consequentemente haja um
aumento do número de gravidez na adolescência.
86
Centrando-se no aspecto biológico, de acordo com a Organização Pan-americana de Saúde
(OPS 1992), filhos de mães adolescentes têm maior probabilidade de apresentar baixo peso ao nascer,
e, consequentemente, maior probabilidade de morte, do que os filhos de mães com 20 anos ou mais. A
taxa de prematuridade também é mais alta nesse grupo, aumentando o risco de mortalidade perinatal
(Beretta 1995). Esses riscos se devem, em grande parte, aos fatores biológicos, tais como imaturidade
fisiológica e desenvolvimento incompleto da ossatura da pelve feminina e do útero (Beretta 1995; SOF
1997).
A equipe técnica formada por profissionais da saúde, educação e assistência social que
acompanharam a elaboração deste plano informaram que as grandes e significativas preocupações com
relação à área da infância e juventude têm relação especialmente com a convivência familiar que em
sua maioria está fragilizada. Esta convivência familiar fragilizada tem contribuído para que algumas
questões importantes relacionadas à violação de direitos e demais problemáticas na área sejam mais
frequentes e porque não dizer, mais graves.
No que tange as situações de adolescentes em conflito com a lei o município executa o Serviço
de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida
(LA) e Prestação de Serviços a Comunidade (PSC). Os dados coletados pela equipe técnica do CREAS
e também no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município serão apresentados a
seguir.
De acordo com os dados do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas que compreende o
período de setembro de 2013 até setembro de 2014 e dos dados da equipe técnica do CREAS que
compreende os dados de 2015 até agosto de 2016. Neste período foram 88 adolescentes em
cumprimento de MSE.
Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas
Período de referência
2013/2014
2015
Total de adolescentes que iniciaram medida socioeducativa de
0
02
Liberdade Assistida (LA)
Total de adolescentes que iniciaram medida socioeducativa de
39
25
Prestação de Serviços a Comunidade (PSC)
2016
01
21
Tabela 32 – Adolescentes em cumprimento de MSE
Fonte: Produção da Equipe Técnica do CREAS (2016) e PMASE (2014)
Os atendimentos de adolescentes em medida socioeducativa em Liberdade Assistida ou
Prestação de Serviços a Comunidade mostram que a MSE mais aplicada aos adolescentes é a de PSE
representando 96% do total das medidas aplicadas.
87
Com o objetivo de conhecer a dinâmica de medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes
no município foi possível através dos dados do CREAS, baseada nos prontuários dos adolescentes
tendo como referencia o mês de abril de 2016 sistematizar informações que foram consideradas
relevantes. No mês de abril de 2016 estavam em acompanhamento 18 adolescentes em cumprimento
de medidas socioeducativas, sendo que um adolescente estava com duas medidas a serem cumpridas,
totalizando 19 medidas socioeducativas. Com relação ao gênero dos adolescentes acompanhados pelos
CREAS constatamos 17 adolescentes masculinos e uma adolescente.
Gráfico 26 – Gênero do Adolescentes em cumprimento de MSE
Fonte: Produção da empresa de assessoramento com base nos dados da Equipe Técnica do CREAS (2016) e PMASE (2014)
Ainda foi possível extrair dados referentes ao ano de nascimento dos adolescentes que tiveram
a aplicação de uma medida socioeducativa neste mês de abril/2016.
Gráfico 27 – Ano de nascimento do Adolescentes em cumprimento de MSE
Fonte: Produção da Equipe Técnica do CREAS (2016)
88
É possível identificar que, a maioria dos adolescentes possui acima de 15 anos de idade e o
local de moradia também se apresenta como aspecto de atenção para quem atua frente às politicas
sociais especialmente sobre a questão dos territórios mais vulneráveis. Vejamos no gráfico a seguir o
local de residência dos adolescentes.
Gráfico 28 – Ano de nascimento do Adolescentes em cumprimento de MSE
Fonte: Produção da Equipe Técnica do CREAS (2016)
Faz-se necessário esclarecer que um adolescente que reside no município de Vitorino/PR está
referenciado neste CREAS após ter informado endereço incorreto no termo de audiência.
Considerando a proximidade com o município de São Lourenço do Oeste, o promotor solicitou que a
medida socioeducativa fosse acompanhada por este CREAS.
Destaca-se que das 19 medidas
socioeducativas em acompanhamento em abril/2016 o ato infracional praticado pelos adolescentes está
disposto no gráfico a seguir.
Gráfico 29 – Ano de nascimento do Adolescentes em cumprimento de MSE
Fonte: Produção da Equipe Técnica do CREAS (2016)
89
Ainda a ocupação dos adolescentes no início do acompanhamento é considerada no momento
de preenchimento dos prontuários e apresenta dos seguintes dados.
Gráfico 30 – Ano de nascimento do Adolescentes em cumprimento de MSE
Fonte: Produção da Equipe Técnica do CREAS (2016)
Neste aspecto os adolescentes em acompanhamento no mês de abril de 2016 quebram um tabu
muito comum que é a visão de que adolescente infrator não trabalha e passa seu tempo ocioso.
Podemos notar que dos 18 adolescentes em acompanhamento 12 trabalham com ou sem carteira
assinada, representando 66,66%. Com relação ao aperfeiçoamento profissional dos adolescentes,
considerando as informações do Plano Individual de Acompanhamento, 11 adolescentes declaram que
não possuíam nenhum curso, enquanto oito afirmaram já ter realizado curso profissionalizante, dentre
os quais, informática, manicure, montagem e manutenção e solda.
Além das problemáticas de atendimentos na área da infância e adolescência que são possíveis
de serem coletadas com os órgãos de atendimento, optou-se por um processo de participação mais
democrática dando voz aos atores que atuam no sistema de garantia de direitos através de atividades de
reflexão e debate sobre os desafios cotidianos na área.
A oficina temática sobre o a proposta estruturante de elaboração do plano decenal e o
Diagnóstico realizada no município no dia 18 de agosto de 2016 momento em que as politicas
públicas, entidades, conselhos setoriais e adolescentes receberam orientações sobre a busca de dados e
o processo de discussão coletiva sobre as problemáticas enfrentadas na área infância e adolescência. A
oficina para debate e discussão das problemáticas enfrentadas pelos operadores do sistema de garantia
de direitos e os trabalhadores que atuam na área da infância e adolescência ocorreu no dia 13 de
setembro de 2016.
90
Com o objetivo de sistematizar os trabalhos em grupo realizado no município optamos em
listas por eixos as problemáticas buscando elucidar as reais necessidades cotidianas apresentadas pela
rede intersetorial. Os eixos contribuíram com o município para identificar junto a rede intersetorial as
problemáticas cotidianas enfrentadas na área, a partir das vivencias dos profissionais.
No município foi realizada uma atividade envolvendo a discussão de problemáticas na área da
infância e adolescência que envolveu diferentes atores atuantes na área da infância e adolescência no
Conselho Municipal dos Direitos e Crianças e Adolescentes com a participação de 19 pessoas.
Também no momento de coleta de dados municipais cada órgão, a seu critério podia incluir demandas
de problemas enfrentados.
As questões debatidas foram realizadas por eixos do plano decenal possibilitando verificar
posteriormente no plano de metas às necessidades de ações em cada um deles.
No primeiro eixo da Promoção dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes podemos
verificar através da oficina realizada as problemáticas encontradas no município.
 Faltam projetos de atendimento em contra turno integral que envolva também crianças e
adolescentes da área rural;
 Necessidade de ampliação do transporte urbano viabilizando a participação de um maior
número de crianças e adolescentes nos serviços e projetos existentes;
 Faltam profissionais concursados nos projetos e serviços ampliando a capacitação dos
mesmos;
 Necessidade de abranger o Programa Saúde na Escola e os demais projetos já existentes.
No segundo eixo
da Proteção e Defesa dos Direitos podemos verificar a seguir as
problemáticas:
 Faltam profissionais na área;
 Existe deficiência na concretização das ações relacionadas a proteção e defesa dos
direitos;
 Espaços físicos necessitam ser melhorados;
 Necessita ampliação do transporte escolar;
 Falta acompanhamento aos adolescentes em fase de término do ensino médio para
ingresso na universidade.
No terceiro eixo Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes seguem as
problemáticas encontradas:
 Fortalecimento dos Grêmios Estudantis;
91
 Deficiência de ações voltadas aos adolescentes concluintes do ensino fundamental e que
ingressam no ensino médio;
Ainda, seguindo com as problemáticas no quarto eixo que trata do Controle Social Da Efetivação
Dos Direitos constatamos as problemáticas a seguir:
 Falta de comprometimento e necessidade de fortalecimento do sistema com
acompanhamento das ações voltadas ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD)
No quinto e último eixo, que trata da Gestão Da Política Municipal Dos Direitos Humanos De
Crianças E Adolescentes as problemáticas apontadas são as seguintes:
 Necessidade de formular e implantar uma politica de formação continuada, segundo
diretrizes estabelecidas pelo Conanda, para atuação dos operadores do sistema de
garantia de direitos e a rede intersetorial, que leve em conta diversidade regional,
cultural e étnico-social.
 Falta cofinanciamento e repasse de recursos do fundo da infância e adolescência entre
as três esferas de governo, nas modalidades estabelecidas pelo plano decenal de acordo
com os parâmetros legais e normativas do CONANDA.
Diante das problemáticas apontadas nos grupos, o plano decenal poderá contribuir no sentido
de identificar as ações que irão contemplar as necessidades apontadas.
Nos grupos de trabalho o debate foi amplo e voltado para indicar as problemáticas, mas
também encontrar possibilidades em ações a serem desenvolvidas do sentido de mudar e transformar
esta realidade.
Há que se pensar que não cabe somente a uma ou outra política pública a responsabilidade no
que tange ao enfrentamento das problemáticas que envolvem a área da criança e adolescente. Todas as
políticas públicas necessitam articular-se para que uma transformação ocorra. Assim, foi que ao pensar
na elaboração deste plano buscou-se a articulação das principais políticas públicas municipais
(educação, assistência social e saúde). Assim, com a construção do plano decenal dos direitos de
crianças e adolescentes buscamos integrar ações na busca de garantia de seus direitos evitando que
situações e problemática se acentuem.
Diante das inúmeras problemáticas já mencionadas neste diagnóstico podemos mostrar que
ações intersetoriais são possíveis e o município as realiza pelas equipes técnicas dos diversos serviços
disponíveis para a população. Merece destaque que o atendimento deve ser intersetorial, uma vez que
não cabe somente a uma ou outra política pública atuar no enfrentamento destas questões, mas a todas
as politicas sociais atuantes no território municipal.
92
93
7. MATRIZ DE PLANEJAMENTO (PLANO DE AÇÃO)
7.1 EIXO I: PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 01 - Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado,
considerada as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de
nacionalidade e de opção política.
MONITORAMENTO
Objetivo estratégico
Público Alvo
Meta
Ação
Indicador de
Resultado
Prazo
Fundo
Responsáveis
1. Promover o respeito
aos direitos da criança
e do adolescente na
sociedade, de modo a
consolidar uma cultura
de cidadania.
Crianças,
adolescentes
e
comunidade
em geral.
1.1 Divulgação referente aos
direitos e deveres de
crianças e adolescentes na
sociedade utilizando os
diversos
meios
de
comunicação.
a. Oficinas periódicas com alunos
da rede municipal e estadual sobre
o Estatuto da Criança e do
Adolescente e Cidadania de forma
lúdica e com dinâmicas de grupos
com profissionais capacitados.
Nº atividades
realizadas
Médio
FMAS
FMDCA
FME
Assistência Social
SME
GERED/ADR
Conselho Tutelar
CMDCA
Saúde
Unochapecó (parceria)
b. Realizar campanhas na mídia
local envolvendo as variadas mídias
existentes (ex: rádio, outdoors, etc)
Nº campanhas
realizadas
Contínuo
FMDCA
CMDCA
Conselho Tutelar
Saúde
c. Criar através de outdoors
campanhas visuais sobre temáticas
relacionadas à criança e ao
adolescentes.
Nº de outdoors
Contínuo
FMDCA
CMDCA
Conselho Tutelar
d. Orientação em grupos pelo
Conselho Tutelar com objetivo de
Nº de
atividades
Continuo
FMDCA
CMDCA
Conselho Tutelar
94
informar as crianças, adolescentes e
suas famílias sobre os direitos e
deveres.
2. Desenvolver ações
voltadas à preservação
da
imagem,
da
identidade, observando
a condição peculiar de
pessoa
em
desenvolvimento
de
crianças e adolescentes
nos
meios
de
comunicação,
conforme dispositivos
do Estatuto da Criança
e do Adolescente.
e. Construir através de uma
metodologia
participativa
a
confecção de um jornal na escola
envolvendo a comunidade escolar
de forma continuada e sistemática.
Nº jornais
Continuo
FMDCA
CMDCA
CT
Escolas
Câmara Mirim
f. Criar a Escola de Pais no
município visando uma melhor
participação da família.
Escola criada
Médio
FMDCA
Escolas
SME
CMDCA
a. Manter oficinas em grupos com
crianças e adolescentes e suas
famílias na escola e nos grupos do
CRAS informando e orientando
sobre os perigos associados ao uso
abusivo da internet.
Nª cças/adol
e famílias
atendidos
Continuo
FME
FMAS
FMDCA
SME
Assistência Social
CT
CMDCA
Grupo de
gestantes do
município
b. Inserir no grupo de gestantes do
município temática referente ao uso
abusivo da internet e seus perigos
para a convivência familiar.
Nº de
atividades
realizadas
Contínuo
FMS
Saúde
Comunidade
em geral
c.
Estruturar
folders
para
distribuição no município visando
orientar as famílias sobre a
temática.
Nº de pessoas
atingidas
Continuo
FMAS
FMS
Assistência Social
Saúde
FMDCA
SCFV em
todos os
ciclos etários
d. Inserir no plano pedagógico do
SCFV, dos projetos sociais e das
escolas municipais e estadual o
debate sobre as redes sociais,
Nº de
atividades
realizadas
Continuo
FMAS
FME
Assistência Social
SME
Escolas
municipais e
estaduais
2.1 Divulgação sobre os
perigos associados ao uso
abusivo de redes sociais e a
dependência
digital
(tecnológica) orientando a
sua utilização de forma
consciente e não abusiva.
95
dependência digital e uso abusivo
da internet.
3.
Fortalecer
as
competências
familiares em relação à
proteção integral e
educação em direitos
humanos de crianças e
adolescentes no espaço
de
convivência
familiar e comunitária.
Comunidade
em geral
a. Manter no sistema educacional
municipal em parceria com a
assistência social e saúde atividades
com objetivo de esclarecer aos pais
sobre a relação família e escola,
convivência famílias e comunitária
com atividades em grupos ou
individuais.
Nº de
atividades
realizadas
Continuo
FME
SME
Assistência Social
Saúde
CT
Gestantes do
município
b. Estabelecer junto ao grupo de
gestantes uma relação de temáticas
a serem debatidas articuladas as
demais políticas sociais visando
informar
sobre
as
relações
familiares,
paternidade
e
maternidade responsável.
Nº de
atividades
realizadas
Continuo
FMS
Saúde
Assistência Social
APAE
Crianças e
adolescentes
do SCFV e
famílias do
PAIF
c. Potencializar nas oficinas e
grupos no PAIF e no SCFV
temáticas que visam o resgate de
valores, direitos e deveres das
crianças, adolescentes e da função
protetiva da família.
Nº de
atividades
realizadas
Continuo
FMAS
Assistência Social
Famílias
acomponhada
s nos serviços
d. Fortalecer e qualificar os serviços
socioassistenciais vinculados ao
CRAS e CREAS, introduzindo nos
planos
de
acompanhamento
familiar as ações que promovam as
Nº de
atividades
realizadas
Contínuo
FMAS
Assistência Social
3.1 Debater com as famílias
questões relacionadas à
convivência
familiar
e
comunitária, educação e
proteção dos seus filhos,
direitos e deveres de
crianças e adolescentes,
entre outros.
96
competências familiares e a
proteção integral de crianças e
adolescentes a partir das relações
familiares e comunitárias.
4. Promover ações
educativas
de
prevenção
de
violências e acidentes
com
crianças
e
adolescentes
nas
famílias
e
nas
instituições
de
atendimento
Comunidade
em geral
e. Realizar ações integradas entre
escola, famílias e comunidade que
visem debater temas relacionados à
convivência familiar e comunitária
e a maior participação no processo
educacional
das
crianças
e
adolescentes,
focando
a
responsabilidade da família.
Nº de
atividades
realizadas
Contínuo
FMAS
Assistência Social
SME
Crianças e
adolescentes
f. Articular os programas de
educação integral, mais educação e
SCFV, ofertando atividades que
possam
promover
o
desenvolvimento de convivência
social pautada na não violência, na
produção de limites e orientação
para as atividades da vida diária.
Nº de
atividades
realizadas
Contínuo
FMAS
Assistência Social
a. Palestras do Corpo de Bombeiros
sobre prevenção de acidentes.
Nº de
atividades
realizadas
Nº de
atividades
realizadas
Contínuo
FME
FMDCA
Contínuo
FMAS
FMDCA
SME
Assistência Social
Saúde
Assistência Social
CMDCA
Saúde
CT
Nº de
atividades
realizadas
Contínuo
FMDCA
Comunidade
em geral
Comunidade
em geral
4.1 Fomentar parcerias com
entidades, escolas e corpo de
bombeiros para divulgação e
orientação sobre acidentes
com crianças e adolescentes.
b. Criar folders e campanhas de
informações
básicas
sobre
prevenção de acidentes de crianças
e adolescentes.
c. Divulgar periodicamente nos
meios de comunicação os canais
para denunciar violações de direitos
CT
CMDCA
97
contra crianças e adolescentes
como: rádio, redes sociais e jornal.
Comunidade
em geral
5. Fomentar a cultura
da
sustentabilidade
socioambiental
no
processo de educação
em direitos humanos
com
crianças
e
adolescentes.
6.
Implementar
o
ensino dos direitos de
crianças e adolescentes
com base no ECA,
ampliando as ações
previstas
na
Lei
11.525/07,
também
d. Realizar campanhas municipais,
bem como outras atividades
educativas sobre acidentes com
crianças e adolescentes.
Nº de
atividades
realizadas
Contínuo
FMDCA
CT
CMDCA
a. Intensificar as ações já
desenvolvidas no município com
relação ao meio ambiente e criar
oficinas de reciclagem no SCFV e
escolas
para
crianças
e
adolescentes.
Nº atividades
realizadas
Contínuo
FMAS
FME
SME
Assistência Social
Crianças e
adolescentes
nos serviços
b. Proporcionar atividades nos
serviços socioassistenciais e nas
escolas visando o debate sobre a
utilização consciente do meio
ambiente.
Nº atividades
Contínuo
FMAS
Assistência Social
Comunidade
em geral
c. Incentivar a criação de grupo de
escoteiros, protetores ambientais e
bombeiros mirins para crianças e
adolescentes
com
foco
na
importância e preservação do meio
ambiente.
a. Manter a oficina sobre Direitos
Socioassistenciais no SCFV.
Médio
Recursos
próprios
da
entidade
Entidades
Bombeiros
Polícia Ambiental
(parceiros)
Vereadores Mirins
Médio
FMAS
Assistência Social
Comunidade
em geral
SCFV
5.1 Despertar nas crianças e
adolescentes a cultura da
sustentabilidade
socioambiental.
6.1 Ampliar o acesso a
informações sobre o ECA
respeitando os preceitos
legais.
Nº atividades
desenvolvidas
98
para
a
educação
infantil, ensino médio
e superior.
.
Diretriz 02 - Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemple a
superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social.
MONITORAMENTO
Objetivo estratégico
Público Alvo
Meta
Ação
Indicador de
Resultado
Prazo
Fundo
Responsáveis
7. Ampliar o acesso
de
crianças
e
adolescentes e suas
famílias aos serviços
de proteção social
básica e especial por
meio da expansão e
qualificação da política
de assistência social.
Famílias em
situação de
vulnerabilidad
e social
7.1 Fortalecer o Sistema
Único
de
Assistência
Social visando garantir a
execução de serviços na
proteção social básica e
especial.
a. Fortalecer o serviço de
convivência e fortalecimento de
vínculos específico para crianças e
adolescentes, especialmente para o
público de 15 a 17 anos e de ate 6
anos, de acordo com anseios e
necessidades características deste
ciclo etário.
Nº adolescentes
em grupo
Curto
FMAS
Assistência Social
b. Fomentar a criação de programas
educativos de orientação e de
atendimento
a
familiares
responsáveis, cuidadores ou demais
envolvidos em situações de
negligência, violência psicológica,
Nº de famílias
atendidas
Curto
FMAS
FME
FMS
Assistência Social
SME
Saúde
APAE
Conselho Tutelar
99
física e sexual.
c. Exigir o atendimento aos limites
de composição da equipe técnica
mínima prevista pela NOB-RH
SUAS para a Proteção Social
Básica e Especial de Média e Alta
Complexidade.
Nº de crianças,
adolescentes e
famílias
atendidas com
direitos violados
Curto
FMAS
Assistência Social
d. Garantir ampliação do nível de
cobertura de atendimento dos
serviços socioassistencias do CRAS
e CREAS, à população prioritária
dos serviços, conforme Resolução
nº 109 do CNAS.
Nº de famílias
acompanhadas
Contínuo
FMAS
Assistência Social
e. Estabelecer maior articulação
entre
CRAS
e
CREAS,
considerando que grande parte das
crianças e adolescentes atendidas
pelo SCFV tem direito violado.
Nº de famílias
em
acompanhament
o
Contínuo
FMAS
Assistência Social
f. Viabilizar transporte gratuito nas
oficinas no serviço de convivência
e fortalecimento de vínculos.
Transporte
disponível
Médio
FMAS
Assistência Social
g. Ampliar a oferta do SFCV nos
Distritos do município e garantir a
manutenção das refeições para
crianças e adolescentes que
participam
de
oficinas,
especialmente aquelas em situação
de vulnerabilidade social e de área
rural.
Refeições
disponibilizadas
Médio
FMAS
Assistência Social
100
8.
Expandir
e
qualificar políticas de
atenção integral à
saúde de crianças,
adolescentes e suas
famílias.
Crianças e
adolescentes
8.1 Ampliar as ações da
Saúde nas escolas visando
à orientação às crianças e
adolescentes e famílias.
8.2
Ampliar
os
atendimentos
multiprofissionais na área
de saúde
h. Promover e incentivar a
participação
dos
servidores
municipais da assistência social em
cursos
de
aperfeiçoamento
profissional.
Servidores
capacitados
Contínuo
FMAS
Assistência Social
a. Criar nas escolas municipais um
grupo responsável pelas ações
preventivas
envolvendo
profissionais de outras áreas como
saúde, assistência social, a exemplo
do NEPRE do estado.
Nº de crianças e
adolescentes
atendidos
Contínuo
FMAS
FMS
FME
FMDCA
Saúde
Assistência Social
SME
Conselho Tutelar
CMDCA
APAE
b. Intensificar o Programa Saúde na
Escola envolvendo-se nos projetos
já desenvolvidos.
Nº de atividades
Médio
FMS
SME
Saúde
c. Fomentar a criação de grupos de
apoio
para
adolescentes
dependentes químicos, inclusive
para
encaminhamento
de
adolescentes
em
medidas
socioeducativas e de proteção.
Nº grupos de
criados
Curto
FMS
Saúde
d. Promover e incentivar a
participação
dos
servidores
municipais da saúde em cursos de
aperfeiçoamento profissional.
Servidores
capacitados
Contínuo
FMS
Saúde
a. Estruturar a equipe do NASF
com a contratação de profissionais
específicos para o trabalho de
prevenção e promoção de saúde e
apoio as ESFs (assistente social,
Nº atendimento
realizados na
área
Curto
FMS
Saúde
Administração
101
psicólogo,
educador
físico,
fisioterapeuta,
nutricionista,
farmacêutico, enfermeiro).
9. Priorizar e articular
as ações de atenção
integral a crianças de 0
a 6 anos, com base no
Plano Nacional pela
Primeira Infância.
10. Ampliar o acesso
de adolescentes a partir
de
14
anos
a
programas
de
aprendizagem
profissional de acordo
com
a
Lei
nº
10.097/00.
11. Universalizar o
acesso de crianças e
adolescentes
a
políticas culturais, que
nas
suas
diversas
expressões
e
manifestações
Adolescentes
Crianças e
adolescentes
9.1 Ampliar a oferta de
vagas em unidades de
educação infantil.
a. Aumentar gradativamente a
oferta de vagas em creches para
crianças até três anos de idade
ampliando a estrutura física e de
pessoal conforme a necessidade.
Nº de atividades
realizadas
Médio
FME
SME
10.1 Ampliar junto às
empresas do município o
programa jovem aprendiz
conscientizando-os
a
selecionar adolescentes em
situação de vulnerabilidade
e risco social.
a. Articular com as empresas locais
em parceria com Associação
Comercial – ACISLO e CDL
visando sensibilizar as empresas a
aderir ao programa jovem aprendiz.
Nº de atividades
realizadas
Contínuo
FMDCA
Assistência Social
Conselho Tutelar
CMAS
SME
b. Realizar pesquisa aplicada aos
adolescentes do município visando
identificar demanda por cursos
profissionalizantes
e
de
qualificação profissional.
Pesquisa
realizada
Curto
FMDCA
Assistência Social
SME
GERED/ADR
Saúde
CMDCA
CT
c. Oportunizar cursos de preparação
para o mercado de trabalho.
Contínuo
Curto
FMAS
Assistência Social
CIEE (parceiro)
a. Manter e ampliar grupos e
oficinas culturais existentes com a
possibilidade de contratação de
profissionais concursados.
Nº de grupos
criados
Contínuo
Fundo de
Cultura
Assistência Social
ICSL
Administração
b. Implantar o Cinema Social
contribuindo com um espaço de
lazer para as famílias através de
Cinema
implantado
Contínuo
Fundo de
Cultura
FME
SME
ICSL
11.1 Ampliar a oferta de
oficinas e grupos culturais
visando
desenvolver
habilidades
e
potencialidades de crianças
e adolescentes.
102
considerem
sua
condição peculiar de
desenvolvimento
e
potencial criativo.
12. Universalizar o
acesso e assegurar a
permanência
e
o
sucesso de crianças e
adolescentes
na
educação
básica,
expandindo
progressivamente
a
oferta de educação
integral,
com
a
ampliação da jornada
escolar, dos espaços e
das
oportunidades
educacionais.
filmes educativos.
Crianças
Profissionais
da educação
12.1 Ampliar a oferta de
acesso a educação infantil
c. Manter os festivais da canção
visando desenvolver diferentes
habilidades das crianças e dos
adolescentes
na
área
da
musicalidade.
Festivais
realizados
Contínuo
FME
FMC
ICSL
d. Viabilizar o acesso ao transporte
gratuito
para
as
oficinas
desenvolvidas pelo ICSL.
Transporte
disponibilizado
Contínuo
FMC
ICSL
Administração
e. Viabilizar a descentralização das
oficinas desenvolvidas na ICSL
conforme a demanda de cada
território (rural e urbano).
Oficinas
descentralizadas
Contínuo
FMC
ICSL
a. Viabilização de recursos para
construção e manutenção de centros
de educação infantil – Creches, com
espaço
físico
adequado
e
profissionais conforme necessidade
para
o
desenvolvimento
de
atividades
necessárias
que
contemplem crianças nesta faixa
etária.
Vagas
ampliadas
Curto
FME
SME
b. Promover e incentivar a
participação
dos
servidores
municipais
em
cursos
de
aperfeiçoamento profissional.
Profissionais
capacitados
Contínuo
FME
SME
d. Garantir a implementação de
ações
que
respondam
as
necessidades específicas de cada
Melhorias
realizadas
Contínuo
FME
SME
103
unidade escolar, relativo à melhoria
de espaço físico, acessibilidade e
materiais didáticos.
Crianças
13. Promover o acesso
de
crianças
e
adolescentes
às
Tecnologias
de
Informação
e
Comunicação
e
à
navegação segura na
Internet, como formas
de efetivar seu direito à
comunicação,
observando
sua
condição peculiar de
pessoas
em
desenvolvimento.
Crianças e
adolescentes
13.1 Garantir o acesso as
tecnologias com segurança
visando o acesso a
informação
como
ferramenta no processo de
desenvolvimento social e
tecnológico de crianças e
adolescentes.
e. Realização de visitas de
fiscalização por parte do CMDCA
sobre
as
condições
de
infraestrutura, acessibilidade e
disponibilidade
de
materiais
didáticos em todas as unidades
escolares.
Visitas
realizadas
Contínuo
FMDCA
CMDCA
f. Aprimorar e ampliar o
atendimento especializado sendo
eles:
AEE
–
Atendimento
Educacional Especializado, apoio
pedagógico ou segundo professor.
Melhorias
realizadas
Contínuo
FME
SME
a. Manter o acesso a cursos de
informática enfatizando o uso da
internet segura e ampliar a sua
divulgação.
Cursos
realizados
Contínuo
FME
SME
104
14. Consolidar a oferta
de
ensino
profissionalizante de
qualidade, integrado ao
ensino médio, com
fomento à inserção no
mercado de trabalho
dos adolescentes a
partir dos 16 anos, de
acordo
com
a
legislação vigente.
Adolescentes
15. Universalizar o
acesso de crianças e
adolescentes
a
políticas e programas
de esporte e lazer, de
acordo
com
sua
condição peculiar de
desenvolvimento,
assegurada
a
participação
e
a
acessibilidade
de
pessoas
com
deficiências.
Crianças e
adolescentes
14.1 Garantir o acesso de
adolescentes
a
profissionalização.
15.1 Ampliar a oferta de
oficinas de esporte e lazer
buscando a integração e o
desenvolvimento saudável.
a. Ampliar a oferta de cursos
profissionalizantes diversificando
os cursos a serem ofertados.
Cursos
realizados
Contínuo
FME
IFSC (parceiro)
GERED/ADR (parceiro)
SME
b. Realização de um cadastro dos emails dos adolescentes das escolas
municipais e estaduais visando a
divulgação das ofertas de cursos
profissionalizantes (mala direta)
Cadastro
realizado
Curto
FME
SME
GEDED/ADR
a. Manter e ampliar oficinas de
jogos (Basquete, vôlei de areia e
artes marciais) mostrando outras
possibilidades na área do esporte.
Nº de oficinas
criadas
Curto
FME
FM
Esportes
SME
ICSL
CDM
Administração
b. Ampliar o número de quadras
poliesportivas ou praça esportiva
com playground em local de fácil
acesso e aberta para a comunidade
de forma gratuita onde pais e filhos
possam praticar atividades físicas e
os mais diversos esportes.
Nº de espaços
para a prática de
esportes e lazer
Médio
Recursos
próprios
CDM
Administração
105
7.2 EIXO II: PROTEÇÃO E DEFESA DE DIREITOS
Diretriz 03 - Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com
deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política.
Público Alvo
Objetivo estratégico
1. Ampliar e articular
políticas, programas,
ações e serviços para a
promoção, proteção e
defesa do direito de
crianças e adolescentes
à convivência familiar
e comunitária, com
base na revisão e
implementação
do
Plano
nacional
temático.
Operadores
do SGD
2. Definir diretrizes
para as atividades de
prevenção ao uso de
drogas por crianças e
adolescentes conforme
a Lei 11. 343/06, bem
Famílias
com
dependentes
químicos
MONITORAMENTO
Meta
Detalhamento da ação
Indicador de
Resultado
Prazo
Fundo
Responsáveis
1.1 Fortalecer a capacidade
institucional dos órgãos de
responsabilização para o
rompimento do ciclo de
impunidade e para o
enfrentamento de violações
dos direitos de crianças e de
adolescentes e estabelecer
fluxo de atendimento na rede
municipal nos casos de
violência.
a. Discutir e estabelecer a
elaboração
de protocolo de
atendimento à violação de direitos
de crianças e adolescentes.
Nº de projetos
e oficinas
criadas
Curto
FME
FMDCA
FMAS
CMDCA
CT
SGD
b. Promover e incentivar a
participação
dos
servidores
municipais operadores do sistema
de garantia de direitos em cursos de
aperfeiçoamento profissional..
Operadores do
SGD
capacitados
Contínuo
FMDCA
SGD
CMDCA
c. Implantar ações informativas a
serem realizadas pelo Conselho
Tutelar com objetivo de informar as
crianças, adolescentes e suas
famílias sobre a violação dos
direitos e deveres de crianças e
adolescentes.
Nº de
atividades
realizadas
Contínuo
FMDCA
FMAS
CMDCA
CT
2.1 Qualificar as equipes
municipais sobre atuação
frente à prevenção e
atendimento
aos
dependentes químicos.
a. Capacitar a rede de atendimento
sobre realização de abordagem e
atendimento aos usuários de drogas
definindo fluxograma.
Nº de
profissionais
capacitados
Contínuo
FMS
Saúde
Nº de famílias
acompanhadas
Contínuo
FMS
FMAS
Saúde
Assistência Social
b.
Manter
o
trabalho
de
106
como ampliar, articular
e qualificar as políticas
sociais para prevenção
e atenção a crianças e
adolescentes usuários e
dependente de álcool e
drogas.
3. Ampliar e articular
políticas, programas,
ações e serviços para a
acompanhamento
familiar
articulado entre saúde e assistência
social visando orientá-los sobre o
uso e abuso de drogas lícitas e
ilícitas.
Operadores
do SGD
Fortalecer
as
ações
estratégicas do Programa de
Erradicação do Trabalho
c. Organizar campanhas preventivas
de orientação sobre o uso e abuso
de drogas lícitas e ilícitas.
Nº campanhas
realizadas
Contínuo
FMS
Saúde
Assistência Social
d. Reativar as ações do PROERD
no
município
possibilitando
atendimento nas escolas e também
implantar o PROERD PAIS e
PROERD KIDS.
Nº de alunos e
pais atendidos
Contínuo
FME
SME
Policia Militar
CMDCA
e. Manter, potencializar e investir
nos Projetos de Orientação às
crianças e adolescentes nas escolas
sobre o uso de bebidas alcoólicas e
cigarro.
Nº de crianças
e adolescentes
atendidos
Contínuo
FME
FMDCA
SME
Assistência Social
CT
CMDCA
Saúde
f. Estruturação de medidas de
fiscalização de venda de bebidas
alcoólicas por bares para crianças e
adolescentes.
Fiscalização
realizada
Contínuo
Recursos
próprios
CT
SGD
CMDCA
a. Instituir no município o protocolo
de notificação de situações de
trabalho infantil.
Nº de projetos
e oficinas
criadas
Contínuo
Recurso
AEPETI
FMDCA
CMDCA
CT
SGD
107
Infantil – AEPETI
proteção e defesa de
crianças e adolescentes
identificadas
em
situação de trabalho
infantil, com base no
Plano
Nacional
temático.
4. Ampliar e articular
políticas, programas,
ações e serviços para o
enfrentamento
da
violência sexual contra
crianças
e
adolescentes, com base
no Plano Nacional
temático.
Operadores
do SGD
5. Ampliar e articular
políticas, programas,
ações e serviços para
atendimento
a
adolescentes autores de
ato infracional, a partir
da revisão do Sistema
Nacional
de
Atendimento
Socioeducativo,
observadas
as
Operadores
do SGD
4.1 Potencializar as ações de
enfrentamento da violência
sexual contra crianças e
adolescentes.
5.1
Garantir
a
operacionalização do Plano
Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
b. Realizar capacitações sobre o
trabalho infantil com as instituições
envolvidas
na
notificação,
fiscalização e atendimento.
Nº de
profissionais
capacitados
Contínuo
Recurso
AEPETI
FMDCA
CMDCA
CT
SGD
c.
Realizar
campanhas
de
esclarecimento e sensibilização
sobre o trabalho infantil.
Nº campanhas
realizadas
Contínuo
Recurso
AEPETI
FMDCA
CMDCA
CT
SGD
d. Manter e Fortalecer a Comissão
Intersetorial do AEPETI.
Nº de
atividades
realizadas
Nº de projetos
e oficinas
criadas
Contínuo
Recurso
AEPETI
FMDCA
FMAS
FMDCA
CMDCA
CT
SGD
CMDCA
CT
SGD
b. Elaborar, instituir e monitorar a
efetivação
do
protocolo
de
atendimento as vítimas de violência
sexual no município.
Nº de projetos
e oficinas
criadas
Curto
FMAS
FMDCA
CMDCA
CT
SGD
a. Garantir recursos humanos e
articulação institucional para a
efetivação do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo.
Nº de
atividades
realizadas
Curto
FMDCA
FMAS
CMDCA
CT
SGD
Órgão Gestor do
SINASE
b.
Articular
parcerias
com
instituições para o cumprimento das
medidas socioeducativas.
Nº de
atividades
realizadas
Curto
FMDCA
FMAS
CMDCA
CT
SGD
c. Capacitar os profissionais
envolvidos, assim como a rede de
atendimento dos egressos de
Nº de
profissionais
capacitados
Contínuo
FMDCA
FMAS
CMDCA
CT
SGD
a. Desenvolver plano de ações de
enfrentamento da violência sexual
contra crianças e adolescentes, de
caráter continuado, superando as
campanhas pontuais.
Contínuo
108
responsabilidades do
executivo e do sistema
de justiça.
medidas socioeducativas.
Diretriz 04 – Universalização e fortalecimento dos conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada.
MONITORAMENTO
Objetivo estratégico
Público
Alvo
Meta
Detalhamento da ação
Indicador de
Resultado
Prazo
Fundo
Responsáveis
6. Fortalecer e aprimorar
o funcionamento do
conselho
tutelar
do
município, de acordo
com
os
parâmetros
estabelecidos pelo
CONANDA.
Conselho
Tutelar
6.1 Capacitar e aperfeiçoar o
Conselho Tutelar, visando a
qualificação das abordagens
de
atendimento
e
encaminhamentos.
a. Melhorar a estrutura do Conselho
Tutelar, incluindo estrutura física
adequada para o atendimento,
contratação de recepcionista e
motorista.
Nº atividades
realizadas
Médio
Recursos
Ordinários
CMDCA
Conselho Tutelar
Administração
b.
Organizar
anualmente
capacitações
aos
conselheiros
tutelares a fim de qualificar a
atuação,
sensibilizando-os
a
participação.
Nº de
capacitações
realizadas
Contínuo
FMDCA
Recursos
Ordinários
CMDCA
CT
c. Garantir o funcionamento do
SIPIA bem como a alimentação dos
dados pelos conselheiros tutelares.
Sistema
funcionando
Contínuo
FMDCA
Recursos
Ordinários
CMDCA
CT
Administração
109
Diretriz 05 – Universalização, em igualdade de condições, do acesso de crianças e adolescentes aos sistemas de justiça e segurança pública para a
efetivação dos seus direitos.
MONITORAMENTO
Objetivo estratégico
7.
Fortalecer
a
capacidade
institucional
dos
órgãos de
responsabilização para
o rompimento do ciclo
o de impunidade e para
o enfrentamento de
violações dos direitos
de
crianças
e
adolescentes.
Público Alvo
Meta
Detalhamento da ação
Indicador de
Resultado
Prazo
Fundo
Responsáveis
7.1 Combater a impunidade
nos casos de violações de
direitos contribuindo para
romper com o ciclo de
violência.
a. Divulgar os serviços de denúncia
aos crimes de violações de direitos
contra crianças e adolescentes.
Divulgação
realizada
Curto
FMDCA
CMDCA
SGD
b. Realizar fiscalizações periódicas
as casas de prostituição visando
identificar a exploração sexual
contra crianças e adolescentes.
Fiscalizações
realizadas
Curto
Recursos
próprios
Vigilância Sanitária
Assistência Social
CT
Delegacia da Mulher,
Infância e Juventude
(parceiro)
110
7.3 EIXO III: PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 06 - Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial
sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero,
orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.
MONITORAMENTO
Objetivo estratégico
Público Alvo
Meta
Ação
Indicador de
Resultado
Prazo
Fundo
Responsáveis
1.
Promover
o
protagonismo
e
a
participação de crianças
e
adolescentes
nos
espaços de convivência e
de
construção
da
cidadania, inclusive nos
processos
de
formulação, deliberação,
monitoramento
e
avaliação das políticas
públicas.
Crianças e
Adolescente
s
1.1 Estimular através de
ações
especificas
a
participação de crianças e
adolescentes
na
vida
comunitária visando o
protagonismo
infanto
juvenil.
a. Manter o Programa Vereador
Mirim
e
sensibilizar
os
adolescentes à participação.
Nº atividades
realizadas
Contínuo
FMDCA
SME
Legislativo Municipal
CT
CMDCA
b.
Criar
com
crianças
e
adolescentes
grupos
de
multiplicadores de conhecimento
articulado ao Programa Saúde na
Escola fortalecendo o protagonismo
e a participação social destes.
c.
Articular
com a
Rede
Intersetorial ações que sensibilizem
e debatam sobre controle social
com os adolescentes estimulandoos a conhecer a importância e as
competências do CMDCA e CT.
Nº de atividades
realizadas
Médio
FMDCA
SME
Assistência Social
CT
CMDCA
Nº atividades
realizadas
Contínuo
FMDCA
CMDCA
CT
Saúde
SME
d. Alterar a Lei Municipal do
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança
e
do
Adolescente
garantindo a participação de
adolescentes.
e. Fortalecer o grêmio estudantil
nas escolas do Estado e criar nas
escolas do município incentivando
Nº de
adolescentes
participando do
CMDCA
Curto
FMDCA
CMDCA
Nº de atividades
realizadas
Curto
FMDCA
SME
Legislativo
CT
111
a participação dos adolescentes nas
sessões da câmara de vereadores, a
fim de envolvê-los nas questões
políticas do município e informálos sobre as ações do legislativo.
2. Ampliar o acesso de
crianças e adolescentes,
na sua diversidade, aos
meios de comunicação
para
expressão
e
manifestação de suas
opiniões.
Crianças e
adolescentes
2.1 Utilizar as mídias
locais para oportunizar aos
adolescentes a divulgação
de ações e atividades
realizadas
em espaços
coletivos.
a. Utilizar espaço na mídia local
onde crianças e adolescentes
possam participar na divulgação de
vinhetas relacionadas a prevenção
ao uso e abuso de drogas, sobre o
resgate de valores sociais e sobre o
cuidado com o meio ambiente.
b. Articular espaços na rádio local
para
inserção
de
vinhetas
produzidas coletivamente com
crianças e adolescentes nas oficinas
preventivas.
CMDCA
Nº atividades
realizadas
Contínuo
FMDCA
Nº atividades
realizadas
Contínuo
FME
FMDCA
Escolas
Rádio local
CT
CMDCA
Assistência Social
Câmara Mirim
ICSL
SME
Assistência Social
CMDCA
Rádio Local
Câmara Mirim
ICSL
112
7.4 EIXO IV: CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS
Diretriz 07 - Fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente
e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões.
MONITORAMENTO
Objetivo estratégico
Público Alvo
Meta
Detalhamento da ação
Indicador de
Resultado
Prazo
Fundo
Responsáveis
1.
Capacitar
o
Conselho de Direitos
da Criança e do
Adolescente,
qualificando
suas
atribuições
de
formular, acompanhar
e avaliar as políticas
públicas para crianças
e adolescentes e de
mobilizar a sociedade.
Conselheiros
Municipais
do CMDCA
1.1 Fortalecer o CMDCA
enquanto
espaço
de
participação social e garantia
dos direitos de crianças e
adolescentes.
a. Estabelecer no Plano Anual de
capacitação
continuada
aos
conselheiros de direitos das
crianças e adolescentes com
previsão de ações no orçamento
municipal.
Nº de
atividades
realizadas
Contínuo
FMDCA
FMAS
CMDCA
Assistência Social
Administração
b. Garantir apoio técnico para o
desempenho das funções do
CMDCA.
Apoio técnico
contínuo
Contínuo
Recursos
ordinário
s
CMDCA
Administração
Contínuo
FMDCA
CMDCA
Contínuo
FMDCA
CMDCA
Conselho Tutelar
SGD
2.
Apoiar
a
participação
da
sociedade
civil
organizada em fóruns,
movimentos, comitês e
c. Divulgar de forma mais ampla
nos meios de comunicação o
calendário de reuniões do CMDCA
e a função do conselho municipal e
do Conselho Tutelar, visando maior
participação da comunidade em
geral.
Comunidade
em geral
2.1
Realizar
eventos
municipais
e
regionais
levando mais informações
para a comunidade sobre a
área da criança e do
a. Realizar oficinas municipais com
as entidades (igrejas, ONG´s,
escolas) visando ampliar o debate
acerca da criança e do adolescente
buscando divulgar as ações
Nº de
participantes da
sociedade civil e
governamental
no CMDCA
Nº de atividades
realizadas
113
redes, bem como sua
articulação
regional
para a incidência e
controle social das
políticas de direitos
humanos de crianças e
adolescentes.
adolescente.
realizadas, bem como ampliar ações
na área da infância e adolescência
garantindo maior eficiência no
controle social.
b. Mobilizar e sensibilizar através
de convites a participação da
sociedade de civil em seminários,
conferências e audiências públicas.
Nº de oficinas
realizadas
Contínuo
FMDCA
CMDCA
CT
SGD
c. Garantir a realização do fórum da
sociedade civil para composição do
CMDCA.
Nº de atividades
realizadas
Contínuo
FMDCA
CMDCA
Conselho Tutelar
114
7.5 EIXO V: GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Diretriz 08 - Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas
nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e corresponsabilidade dos três níveis de
governo.
MONITORAMENTO
Objetivo estratégico
Público Alvo
1.
Estabelecer
mecanismos
e
instâncias
para
a
articulação,
coordenação
e
pactuação
das
responsabilidades
de cada esfera de
governo na gestão do
Plano Decenal dos
Direitos Humanos de
Crianças
e
Adolescentes.
Meta
Detalhamento da ação
Indicador de
Resultado
Prazo
Fundo
Responsáveis
1.1
Estabelecer
maior
articulação regional para a
participação dos órgãos
estaduais de controle e
pactuação na área da
infância e adolescência,
a. Articular a nível regional a
implantação do colegiado dos
direitos da criança e do adolescente.
Colegiado
criado
Longo
Recursos
próprios
Administração
SGD
AMNOROESTE
(parceiro)
b. Estabelecer maior articulação
entre as políticas públicas com a
ADR, especialmente com as
gerências da educação, saúde e
assistência social.
Atuação
articulada
Curto
Recursos
próprios
ADR
Assistência Social
SME
Saúde
Diretriz 09: Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional e Plano Decenal dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários.
MONITORAMENTO
Objetivo estratégico
Meta
Detalhamento da ação
Indicador de
Resultado
Prazo
Fundo
Responsáveis
2.1 Garantir a participação
dos conselhos municipais na
a. Incentivar o CMDCA a participar
efetivamente
das
peças
Nº de
campanhas
Contínuo
FMDCA
CMDCA
Administração
Público Alvo
2. Dotar a política dos
direitos humanos de
Infância e
115
crianças e adolescentes
de recursos suficientes
e
constantes
para
implementação
das
ações
do
Plano
Decenal, com plena
execução
orçamentária.
3.
Estabelecer
e
implementar
mecanismos de cofinanciamento e de
repasse de recursos do
Fundo da Infância e
adolescência entre as
três
esferas
de
governo,
na
modalidade Fundo a
Fundo,
para
as
prioridades
estabelecidas
pelo
plano decenal, de
acordo
com
os
parâmetros legais e
normativos
do
Conanda.
adolescência
Infância e
adolescência
Comunidade
em geral
elaboração do orçamento
municipal tendo a criança e
o
adolescente
como
prioridade.
orçamentárias e torna-las de fácil
entendimento para os participantes.
realizadas
Contabilidade
b. Realizar reuniões com a
Contabilidade municipal garantindo
prestação de contas dos gastos do
recursos e informação sobre a
previsão orçamentária.
Nº de reuniões
realizadas
Contínuo
FMDCA
CMDCA
Contabilidade
3.1
Garantir
recursos
suficientes para a execução
da politica da criança e do
adolescente,
destinando
porcentagem mínima da
receita líquida do município
para FMDCA.
a. Revisar, discutir e aprovar a Lei
Municipal, visando a destinação de
no mínimo 1% da arrecadação do
município ao FMDCA.
Lei Aprovada
Médio
Recursos
próprios
Administração
Contabilidade
Jurídico
CMDCA
3.2 Ampliação das doações
ao FMDCA através do
imposto de renda de pessoa
física e jurídica
a. Através do Fundo Dos Direitos
da Infância e Adolescência,
fomentar
campanhas
de
conscientização anuais municipais
de
orientação,
divulgação,
sensibilização dos contadores e
comunidade em geral para destinar
uma porcentagem do imposto de
renda para o FMDCA através de
campanhas de rádio, visitas aos
contadores, etc.
Nº de
capacitações
realizadas
Contínuo
FMDCA
CMDCA
Contabilidade
116
Diretriz 10: Qualificação permanente de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
MONITORAMENTO
Objetivo estratégico
Público Alvo
Meta
Detalhamento da ação
Indicador de
Resultado
Prazo
Fundo
Responsáveis
4.
Formular
e
implementar
uma
política de formação
continuada, segundo
diretrizes estabelecidas
pelo Conanda, para
atuação dos operadores
do sistema de garantias
de direitos, que leve
em conta a diversidade
regional, cultural e
étnico-racial.
Profissionais
do SGD
4.1 Capacitação continuada
para o CMDCA, para os
operadores do Sistema de
Garantia de Direitos – SGD
visando sua qualificação na
atuação
em
rede
de
promoção, proteção e defesa
dos direitos de crianças e
adolescentes.
a. Estruturar um plano anual de
capacitação
com
previsão
orçamentária e ações.
Nº de
capacitações
realizadas
Contínuo
FMDCA
FMAS
FME
FMS
CMDCA
Conselho Tutelar
Administração
SGD
b. Capacitar os profissionais para
atuação em rede de atendimento.
Nº de
atividades
realizadas
Contínuo
CMDCA
Coordenação da Rede
c. Realizar a divulgação do trabalho
das reuniões de rede.
Nº de
atividades
realizadas
Contínuo
d. Promover e incentivar a
participação
dos
servidores
municipais que atuam na promoção,
proteção e defesa dos direitos de
crianças e adolescentes em cursos
de aperfeiçoamento profissional.
Servidores
capacitados
Contínuo
FMDCA
FMAS
FME
FMS
FMDCA
FMAS
FME
FMS
FMDCA
FMAS
FME
FMS
a. Manter um calendário anual de
reuniões da rede de atendimento
viabilizando a prévia organização e
participação de todos o envolvidos
especialmente o Ministério Público
e Poder Judiciário.
Nº de
reuniões
realizadas
Contínuo
FMDCA
FMAS
FME
FMS
Assistência Social
Saúde
SME
APAE
Coordenação da Rede
b. Realizar a divulgação do trabalho
das reuniões de macro e micro rede.
Nº de
atividades
realizadas
Contínuo
FMDCA
FMAS
FME
CMDCA
Coordenação da Rede
Rede de
atendimento
4.2 Fortalecer e qualificar
sistematicamente as reuniões
de rede que já vem sendo
realizadas no município
ampliando as informações
acerca dos casos em
atendimento e/ou temáticas
específicas tornando as
decisões mais potentes e
com maior capacidade de
CMDCA
Coordenação da Rede
Assistência Social
Saúde
SME
GERED/ADR
117
intervenção.
c. Sensibilizar as políticas públicas,
poder judiciário e ministério
público a participar das reuniões de
rede de atendimento.
Nº de
atividades
realizadas
Contínuo
FMS
Recursos
próprios
SGD
Coordenação
Diretriz 11: Aperfeiçoamento de mecanismos e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes, facilitado pela articulação de sistemas de informação.
MONITORAMENTO
Objetivo estratégico
Público Alvo
Meta
Detalhamento da ação
Indicador de
Resultado
Prazo
Fundo
Responsáveis
5.
Desenvolver
metodologias e criar
mecanismos
institucionais
de
monitoramento
e
avaliação da política
Nacional e do Plano
Decenal dos Direitos
Humanos de Crianças
e Adolescentes e do
seu
respectivo
orçamento.
Crianças e
adolescentes
5.1
Garantir
o
monitoramento e avaliação
do Plano Decenal.
a. Realizar anualmente a revisão do
Plano Decenal nas reuniões do
CMDCA
propondo
alterações
quando necessário e identificando
as ações executadas.
Nº de
reuniões
realizadas
Contínuo
FMDCA
CMDCA
SGD
Comissão Intersetorial
118
Diretriz 12: Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas.
MONITORAMENTO
Objetivo estratégico
Público Alvo
Meta
Detalhamento da ação
Indicador de
Resultado
Prazo
Fundo
Responsáveis
6. Fomentar pesquisas
no
campo
da
promoção, proteção e
defesa dos direitos
humanos de crianças e
adolescentes, com a
difusão pública de seus
resultados.
Comunidade
em geral
6.1 Realizar diagnóstico
detalhado sobre a situação
da infância e adolescência
no município.
a. Identificar através de pesquisa .
os indicadores sociais referentes a
área da infância e adolescência com
georeferenciamento.
Pesquisa
realizada
Médio
FMDCA
FMAS
FME
FMS
CMDCA
SGD
119
8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de São Lourenço do
Oeste, como foi mencionado, é um documento que estabelece um planejamento de longo prazo, para
os próximos dez anos, ao município e inclusive à sociedade civil organizada, para que haja a
congregação de esforços, recursos e ações, com metas e indicadores de monitoramento, integrando as
políticas públicas direcionadas à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Visando à efetiva implementação do Plano Decenal, com relação à efetivação dos direitos das
crianças e dos adolescentes, há a necessidade de atividades de acompanhamento, monitoramento e
avaliação bem estruturadas e desenvolvidas por equipe técnica de cada órgão envolvido e pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), indicando responsabilidades,
formas de coleta e análise de dados e periodicidade.
O acompanhamento deve ser entendido como um processo permanente, que ocorrerá ao longo
de todo o período de execução do Plano Decenal, sendo que os responsáveis pelas ações deverão
acompanhar atentamente cada etapa de sua implementação, promovendo o registro contínuo da
realização das ações, e criando, assim, bases estruturadas para o monitoramento.
O monitoramento é um importante instrumento para acompanhar metas e prazos de execução e
a implementação das ações, visando mensurar se os resultados esperados foram alcançados. Já a
avaliação é um momento reflexivo, que avalia todo o processo e resultado para verificar a efetivação
das políticas públicas propostas no Plano Decenal. Assim, é necessário estabelecer um fluxo de
monitoramento e avaliação das ações dos órgãos e instituições que possuem responsabilidade com
relação às ações estabelecidas.
Por isso, cada órgão ou instituição envolvida, cada um dos responsáveis pelas ações da matriz
de planejamento deverá acompanhar suas ações constantemente, verificando se as metas instituídas
estão próximas de serem atingidas, organizando a coleta e análise dos dados e mantendo os registros
das ações previstas. Anualmente, as instituições e órgãos deverão encaminhar o relatório ao Comitê,
contendo informações quanto ao cumprimento das metas, de acordo com o prazo previsto e os
indicadores de resultado escolhidos, tudo constante no Plano de Ação.
Como o Plano Decenal é um planejamento de longo prazo, elaborado com base na realidade da
criança e do adolescente no município de São Lourenço do Oeste até 2026, para alguns indicadores, de
acordo com a realidade socioeconômica analisada, deve-se acompanhar as mudanças sociais. Neste
120
sentido, o Plano Decenal deve ser um processo dinâmico e flexível. Por isso, no momento da
avaliação, poderão ser propostas alterações, redefinições, repactuações e ajustes necessários, sempre
visando à eficácia e efetividade da política pública da criança e do adolescente.
121
9. MATRIZ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Ação
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
Elaboração de instrumentais padronizados
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
para monitoramento da execução do plano
decenal.
Criação de comissão de monitoramento do
X
Plano Decenal.
Relatório
de
monitoramento
do
Plano
Decenal a cada dois anos, na ocasião da
Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Audiência de avaliação das ações do Plano
Decenal a cada dois anos, na ocasião da
Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
122
10. REFERENCIAS
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126
11. ANEXOS
Anexo 1: Resolução do CMDCA que cria a Comissão Municipal Intersetorial
127
128
129
Anexo 2: Lista de presença da reunião para seleção e busca de dados municipais.
130
131
132
Anexo 3: Lista de presença da Oficina Municipal para levantamento de problemáticas
133
Anexo 4: Fotos da Oficina Municipal para levantamento de problemáticas
134
135
Anexo 5: Lista de presença da Oficina do Diagnostico e Matriz de Planejamento do Plano
Decenal
136
Anexo 6: Fotos da Oficina de Diagnostico e Matriz de Planejamento do Plano Decenal
137
Anexo 7: Lista de presença da Oficina de Revisão da Matriz de Planejamento do Plano Decenal
138
139
140
Anexo 8: Fotos da Oficina de Revisão da Matriz de Planejamento do Plano Decenal
141
142
143
Anexo 9: Resolução de aprovação do Plano Decenal
144
Organização
Apoio
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Tutelar
Elaboração
Roselaine Klaus Camatti
Mestre em Políticas Sociais e Dinâmicas Regionais
e-mail: [email protected]
Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento da Elaboração do Plano Decenal
145