grupo uniasselvi/fameg - TCC On-line

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ
PÓS-GRADUAÇÃO AUDITORIA E GESTÃO EM SAÚDE
Iuá Candida Marafon Guenther
IMPLEMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO DO SETOR DE
AUDITORIA DE PROCESSOS DA SECRETARIA DA SAÚDE DE
JARAGUÁ DO SUL
CURITIBA
2010
IMPLEMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO DO SETOR DE
AUDITORIA DE PROCESSOS DA SECRETARIA DA SAÚDE DE
JARAGUÁ DO SUL
CURITIBA
2010
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Iuá Candida Marafon Guenther
IMPLEMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO DO SETOR DE
AUDITORIA DE PROCESSOS DA SECRETARIA DA SAÚDE DE
JARAGUÁ DO SUL
Trabalho de Conclusão do Curso apresentado ao
Curso de Pós-graduação em Auditoria e Gestão
Saúde, da Universidade Tuiuti do Paraná, como
requisito parcial para a obtenção do título de
Especialista.
Orientador: Professor Fábio Kluthcovsky
CURITIBA
2010
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TERMO DE APROVAÇÃO
Iuá Candida Marafon Guenther
IMPLEMENTAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO DO SETOR DE
AUDITORIA DE PROCESSOS DA SECRETARIA DA SAÚDE DE
JARAGUÁ DO SUL
Este trabalho foi julgado e aprovado para obtenção do título de Enfermeiro Auditor e Gestor no
Curso de Auditoria e Gestão em Saúde da Universidade Tuiuti do Paraná.
Curitiba, _____________________________
Curso de Auditoria e Gestão
Universidade Tuiuti do Paraná
Orientador: __________________________
Professor Fábio Kluthcovsky
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO..................................................................................................................07
1.1 OBJETIVOS..........................................................................................................09
1.2.1 Objetivo Geral..............................................................................................................09
1.2.2 Objetivos Específicos...................................................................................................09
2. REFERENCIAL TEÓRICO.............................................................................................10
3. METODOLOGIA..............................................................................................................15
4. PROCESSOS DE TRABALHO NA AUDITORIA DE PROCESSOS.........................18
4.1 EXEMPLOS DE PROCESSOS............................................................................19
5. RESULTADOS..................................................................................................................25
6. CONCLUSÃO....................................................................................................................26
7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................................27
8. ANEXOS.............................................................................................................................29
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RESUMO
Quando se falam as palavras auditoria, controle e avaliação, muitas pessoas
pensam em o que estaria por vir, qual a punição que estariam recebendo, e em se
tratando de um Sistema Único de Saúde, onde a idéia é que as coisas não funcionam
como deveriam, deve-se considerar, que no momento em que se discute a
reorganização dos serviços de saúde no Brasil, a participação da comunidade na
elaboração das ações desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de Saúde, estando
estes mais atentos e munidos de maiores informações, contribuindo para o
planejamento e aperfeiçoamento das ações de saúde, minimizando as abusividades e
irregularidades que acontecem no Sistema Único de Saúde. Este trabalho tem por
objetivo relatar a dinâmica da auditoria de processos, proporcionando ao Gestor do
Sistema Único de Saúde – SUS, informações necessárias à melhoria da assistência à
saúde e a satisfação do usuário.
Palavras-chave: Auditoria, Auditoria de Processos e Sistema Único de Saúde – SUS.
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1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de
todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (CF,
1988).
Dessa forma, a cidade de Jaraguá do Sul, considerada a quinta maior economia
de Santa Catarina com uma população de 139.017 habitantes e o terceiro pólo
industrial do estado, com um dos Índices de Desenvolvimento Humano, mais altos do
Brasil, através de sua estrutura organizacional estabelecida e principalmente pela
Secretaria Municipal da Saúde, com Diretoria de Saúde, Diretoria de Atenção e
Especialidades e Diretoria Administrativo/Financeiro e 499 funcionários demandam
ações voltadas pelo Direito à Saúde e a qualidade de vida da população.
No momento em que se discute a reorganização dos serviços de saúde no
Brasil, através de processos de descentralização, democratização, regionalização e
hierarquização, a avaliação da qualidade desses serviços ganha importância e amplas
parcerias, constituídas de usuários, gestores, profissionais de saúde, instituições,
organizações não-governamentais, conselheiros de saúde e todos aqueles que podem
intervir na formulação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS.
Implementando o processo de descentralização surge, a Lei n.º 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que regula as ações e serviços da saúde e define o SUS como sendo
conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas
federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta e das fundações
mantidas pelo Poder Público. Esta Lei estabelece o Sistema Nacional de Auditoria –
SNA, previsto no artigo 16, inciso XIX, bem como a Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro
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de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Considerando Auditoria como uma palavra advinda da língua latina “audire”,
que significa ouvir, e proveniente da língua inglesa que significa examinar, ajustar,
corrigir e/ou certificar (ATTIE, 2006), tem como objetivo a análise das ações e
serviços prestados, através de exame sistemático e independente de verificação
analítica e operativa relativas à qualidade, elemento ou sistema, para determinar se as
ações de saúde e seus resultados estão de acordo com as disposições planejadas e com
as normas e legislações vigentes.
Auditoria pode ser definida como um processo de confrontação entre uma
situação encontrada com um determinado critério, ou seja, a comparação entre um fato
ocorrido com o que deveria ocorrer (ORIÁ FILHO, 2002).
O objetivo deste trabalho é implementar e registrar processos de trabalho no
Setor de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde de Jaraguá do Sul, propiciando
ao Gestor do Sistema Único de Saúde informações necessárias ao exercício de um
controle efetivo, contribuindo para o planejamento e aperfeiçoamento das ações de
saúde.
A Auditoria de Processos é importante por dar voz á comunidade, condições de
defesa, proteção, legislações próprias, resgate da questão ética, levantando dados que
permita conhecer os elementos que compõe o processo da instituição, serviço ou
sistema auditado, visando à melhoria progressiva da assistência a saúde, subsidiando o
planejamento das ações, a efetividade dos serviços e a detecção dos desvios dos
padrões estabelecidos, para aperfeiçoamento do SUS e satisfação do usuário.
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1.1 OBJETIVOS
1.1.1 OBJETIVO GERAL
Analisar as informações necessárias ao exercício de um controle efetivo de
auditoria no Sistema Único de Saúde, contribuindo para o planejamento e
aperfeiçoamento das ações de saúde, minimizando as abusividades e irregularidades.
1.1.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Relatar à dinâmica da auditoria de processos da Secretaria Municipal da Saúde
de Jaraguá do Sul;
• Exemplificar com situações mais comuns de processos de auditoria;
• Propor sugestões.
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2. REFERENCIAL TEÓRICO
Como decorrência da Constituição Federal de 1988, foi elaborada e aprovada a
Lei Orgânica da Saúde (LOA), composta pela Lei 8.080/90 e Lei 8.142/90, para
organizar o funcionamento do SUS, apresentando as competências de cada esfera de
governo (Federal, Estadual e Municipal) e nestas competências estão os Princípios,
Diretrizes e Pressupostos do SUS.
Os Princípios doutrinários do SUS são:
• Universalidade – O SUS deve atender a todo cidadão brasileiro, de acordo com
suas necessidades;
• Integralidade – O cidadão deve ser atendido como um todo, integrado a uma
comunidade, com acesso às ações de prevenção, proteção e recuperação e,
• Equidade – deve-se considerar que as pessoas e as comunidades são diferentes,
vivendo em condições desiguais, devendo o SUS ofertar serviços de acordo
com as necessidades de cada indivíduo e /ou comunidade.
Os Princípios Organizativos do SUS são:
• Descentralização – é uma forma de organização, na qual os municípios ganham
poder para administrar os serviços de saúde local;
• Regionalização e Hierarquização – busca a eficaz no atendimento e aplicação
de recurso, evitando duplicidade de ações e estabelecendo um sistema de
referência;
• Participação dos Cidadãos – que se dá através de Conferências de Saúde e
Conselhos de Saúde e,
• Complementaridade do setor privado – se dá através da complementação das
ações e serviços por meio de contrato e convênio, sendo as regras definidas
dessa contratualização de responsabilidade do SUS.
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Os Pressupostos do SUS são:
• Essencialidade;
• Integração;
• Autonomia;
• Planejamento;
• Financiamento e,
• Controle (Brasil, 2003).
Com a criação da Lei nº 8080 de 19 de setembro de1990, em seu art. XIX, criase um mecanismo para coordenar a avaliação técnica e financeira do Sistema Único de
Saúde - SUS, através do Sistema Nacional de Auditoria - SNA, em todo o Território
Nacional, em cooperação técnica com estados, Distrito Federal e municípios, regulando
as ações e serviços de saúde, com o objetivo de melhorar o processo de gestão e
responsabilizando os gestores por seus atos administrativos.
A efetiva criação do Sistema Nacional de Auditoria - SNA ocorreu apenas em
1993(BRASIL, 1993), com a criação da Lei que extingue o Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, regulamentado pelo Decreto
1651, de 28 de setembro de 1995(BRASIL, 1995). No ano de 1996, cria-se a Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS 01/96 (BRASIL, 1997),
estruturando os componentes do Sistema Nacional de Auditoria - SNA, abrangendo as
três esferas de governo do Sistema Único de Saúde - SUS.
Contudo, passados dez anos da regulamentação da auditoria, esta sofre com
problemas multiprofissionais, confundindo-se auditoria, como sinônimo de avaliação.
Para Donabedian (1984), a avaliação constitui um processo sistemático e
objetivo que busca analisar a efetividade ou o impacto de determinada atividade, a partir
de objetivos pré-determinados de maneira a reorientá-lo para a conquista de benefícios.
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Segundo o mesmo autor (1982), a auditoria é necessária, porque, para assegurar a
qualidade do cuidado, não é suficiente confiar em mecanismos informais de autoavaliação existindo três formas de se fazer uma auditoria continua e periódica das
atividades dos profissionais, sendo elas a)interna ou externa; b) administrativa ou
profissional; c) por revisão de estatística.
Auditoria, Controle e Avaliação em Saúde é um conjunto de atividades
administrativas, técnicas e médicas, realizadas por profissionais capacitados, que
buscam informações, desenvolvidas de forma sistemática, regular periódica,
previamente programada, ou de forma especial, indicando possíveis irregularidades,
abusividades, para que o gestor possa tomar decisões, visando á satisfação dos usuários
do SUS.
De acordo com o Manual de Normas de Auditoria (BRASIL, 1998), as ações
de auditoria médico-administrativas podem ser basicamente de três tipos:
a) Tipo 1: auditoria analítica – baseiam-se nas análises de relatórios, documentos de
acompanhamento dos serviços prestados, implantados, a fim de controlar e avaliar o
desempenho das Unidades de Saúde;
b) Tipo 2: auditoria operacional – procede a verificação, “in loco”, quanto à
propriedade das informações obtidas para análises, coletando dados quantitativos de
resolubilidade e desempenho das unidades. Pode medir a eficiência das ações, a
qualidade e o cumprimento das metas de programação e a satisfação do usuário;
c) Tipo 3: auditorias especiais – destinadas a instituir processos na apuração de
denúncias que envolvam responsabilidades funcionais de maior gravidade,
cobranças indevidas ou alcance às verbas ou dinheiro público, negligências,
imperícias ou imprudências no âmbito do SUS.
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Llanos Zavalaga (2000) refere que o auditor era a pessoa que aprendia a escutar
judicialmente os casos de audiência da corte. Sendo assim, o auditor constrói os fatos,
de acordo com o que ele escuta, elabora suas perguntas e como conduz as
entrevistas/inquéritos. Isso determina como será seu relatório e parecer.
As atividades desenvolvidas pela auditoria são formalizadas em processos,
sendo originadas por demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, diversos
órgãos e as programadas, Constituem de informações e documentos necessários á
instrução, como do relatório final. O desenvolvimento de um processo depende da
qualidade das informações e da execução de várias etapas.
Existe a dificuldade de se obter a padronização dos procedimentos adotados na
auditoria, devido à vasta legislação do Sistema Único de Saúde - SUS. Principalmente
quando se tenta cumprir os princípios constitucionais de integralidade, equidade e
universalidade, devendo os pareceres estar pautados na legislação, considerando, os
Conselhos Federais de cada profissional, legislações específicas e no entendimento de
cada auditor.
Conforme Portaria GM Nº 1.559, de 1º de agosto de 2008 que institui a
Política Nacional de Regulação do SUS, as ações de regulação estão organizadas e
integradas em três dimensões:
I.
Regulação do Sistema de Saúde – efetivada pelos atos de
regulamentação, controle e avaliação de sistemas de saúde, regulação da
atenção à saúde e auditoria sobre os sistemas e de gestão;
II.
Regulação da Atenção à Saúde – efetivada pela contratação de serviços
de saúde, controle e avaliação de serviços e da produção assistencial,
regulação do acesso à assistência e auditoria assistencial.
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III.
Regulação do Acesso à Assistência – efetivada pela disponibilização da
alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão por meio
de atendimentos às urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem
necessários.
A concretização dos compromissos assumidos pelos gestores e o planejamento
das ações de saúde expressam a responsabilidade da garantia do acesso e da
integralidade da atenção à saúde, portanto, o compartilhamento de metodologias e
tecnologias, aliado ao monitoramento e avaliação de resultados, possibilita a
reorganização da assistência e a resolução dos problemas de saúde.
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3. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE JARAGUÁ DO SUL - SC
Desde o ano de 1990, a Secretaria Municipal da Saúde de Jaraguá do Sul
desenvolve ações que envolvem a auditoria, controle e avaliação. No ano de 1998, a
empresa Olostech, ofereceu a Secretaria Municipal da Saúde de Jaraguá do Sul um
sistema de informação que possibilitaria um controle maior destas ações, como por
exemplo, a marcação de consulta, exames e procedimentos. Tudo estava sendo
aprimorado de acordo com a demanda. Nesta época ainda se usavam os modens para
acesso a internet, o que dificultava o envio de informações on-line.
A partir do ano de 2005, a Secretaria Municipal de Saúde, com a melhora da
internet, o sistema foi aprimorado e hoje todas as Unidades de Saúde locais,
Prestadores e os municípios que fazem parte da 24ª Gerência Regional de Saúde de
Jaraguá do Sul (Jaraguá do Sul, Massaranduba, Schoereder, Corupá e Guaramirim)
integram uma única rede tornando possível o registro e tratamento em tempo real (online) de todas as informações geradas nos diversos atendimentos, liberados conforme o
nível de acesso de cada profissional.
A Secretaria Municipal da Saúde de Jaraguá do Sul está definida segundo o
organograma abaixo especificado:
Secretário
Municipal de Saúde
I – Diretoria de
Saúde
Gerente de Saúde
Pública
II - Diretoria
Administrativo
/Financeira
Gerente de
Auditoria e Controle
Gerente de
administração
III- Diretoria de
Atenção e
Especialidades
Gerente de Saúde da
Família e
Especialidades
Médicas
Gerente de
Vigilância em saúde
Gerente Saúde do
Trabalhador
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Para que todas as informações sejam confiáveis, cada técnico é responsável
pela produção dos serviços de saúde necessários ao atendimento integral ao indivíduo,
existindo uma integração entre Diretorias, e estas desenvolvendo estratégias para
formulação de políticas públicas para todos os níveis de atendimento dentro do
município de Jaraguá do Sul.
Na Gerência de Vigilância em Saúde, os serviços são realizados cujo objetivo
fundamental é possibilitar aos gestores a avaliação de risco relativo á ocorrência de
surtos de doenças e epidemias na população, através do Sistema de Informações de
Agravos de Notificação – SINAN, bem como o gerenciamento do processo de
vacinação, através do Programa Nacional de Imunização – PNI e Avaliação do
Programa de Imunização – API; os dados sobre mortalidade do município,
disponibilizados através do Sistema de Mortalidade – SIM e os dados sobre nascidos
vivos, através do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos – SINASC.
Na Gerência de Saúde Pública, as informações são repassadas a Gerência de
Auditoria e Controle através do Sistema de Informações sobre Hipertensos e
Diabéticos – HiperDia, Sistema de Informações sobre o Pré-Natal – SISPRENATAL
e Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN.
Na Gerência da Saúde da Família e Especialidades Médicas, existe a Central
de Marcação de Consultas responsável por administrar as ofertas das consultas
especializadas para pacientes do município de Jaraguá do Sul, bem como os
pacientes referendados dos municípios que fazem parte da 24ª Gerência Estadual de
Saúde, através do controle das quotas de acordo com a Programação Pactuada e
Integrada – PPI, bem como o controle e encaminhamento de pacientes que
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necessitam de Tratamento Fora de Domicilio TFD, exames e procedimento de média
e alta complexidade.
Na Gerência de Auditoria e Controle realizam os serviços de controle,
avaliação e auditoria, fiscalizando os procedimentos dos serviços privados de saúde e
a execução dos serviços privados contratados e conveniados, através do Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, Cartão Nacional de Saúde – CNS,
Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB, Sistema de Processamento das
Ações e serviços de Saúde como: o Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS –
SIASUS, que é operacionalizado por um conjunto de aplicativos que são executados
nos diferentes níveis de tratamento de informação (Boletim de produção Ambulatorial
– BPA e a Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade – APAC) e o Sistema
de Informações Hospitalares – SIHSUS. O Sistema de Informação sobre Orçamento
Público – SIOPS, que é um banco de dados, é alimentado pelo município e
transmitidos eletronicamente, através da internet para o banco de dados do
DATASUS/MS.
A contratualização dos serviços de saúde fica de responsabilidade da Gerência
de Auditoria e Controle, pois permite a regulação e avaliação dos resultados na
prestação de serviços, resultando em melhorias na qualidade da assistência prestada,
bem como os processos de auditoria, que podem ser judiciais (geralmente para compra
de medicamentos); denúncias e ressarcimento de valores; diversos órgãos;
programadas e denúncias que envolvam responsabilidades funcionais de maior
gravidade, cobranças indevidas ou alcance às verbas ou dinheiro público,
negligências, imperícias ou imprudências no âmbito do SUS.
Esta integração total de informações proverá os diversos sistemas de informação,
como também, e não menos importante, permitirá que se adote efetivamente uma
17
postura de gestão baseada em informações reais e imediatas que atendam todos os
requisitos de sigilo, segurança e disponibilidade a qualquer tempo e lugar.
4. PROCESSOS DE TRABALHO NA AUDITORIA
No período de 2006 a 2008, à Secretaria Municipal de Saúde de Jaraguá do
Sul estava com apenas com um funcionário atuando na Divisão de Processos de
Auditoria, e quase sempre ausente por problemas de saúde. A partir do ano de 2009,
com o remanejamento de funcionários, a equipe passou a ser composta por uma
enfermeira e um médico, para desenvolverem ações voltadas a auditorias especiais –
que envolvem responsabilidades funcionais de maior gravidade, cobranças
indevidas ou alcance às verbas ou dinheiro público, negligências, imperícias ou
imprudências no âmbito do SUS.
Com o intuito de melhorias no setor, houve a necessidade de padronização de
formulários específicos para serem utilizados quando da abertura do processo,
conforme consta nos anexos 01, 02 e 03.
Como não se tinha um controle efetivo dos processos, a viabilidade da
elaboração de uma planilha simples de controle foi necessária, que facilitou a
visualização de todos os processos desde o ano de 2004; a real situação de
encaminhamento ou encerramento do processo e sua situação atual, conforme anexo
04.
Para os Ofícios encaminhados, é determinado o prazo para o cumprimento do
solicitado, e o não cumprimento, sempre informado no ofício, remete o processo ao
Órgão competente para apuração.
As denuncias podem ser feitas:
Na Secretaria Municipal de Saúde, na Divisão de Processos de Auditoria;
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No serviço de Ouvidoria da Prefeitura de Jaraguá do Sul (pois a Secretaria
Municipal de Saúde não tem um serviço próprio de denúncia implantado);
Através do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS, no site do Ministério da
Saúde.
4.1 EXEMPLOS DE PROCESSOS
Exemplo 01:
Processo Sistema Único de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde/Jaraguá do Sul
“DENÚNCIA”
• TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO:
PSUS/SMS/JS – “D” – Nº/ANO
•
DENÚNCIA:
Denunciante: Sra. A.B.
Denunciado: Dr. C.D.
•
TERMO DE DEPOIMENTO:
Assunto relatado: “A Sra. A.B. relata que sua mãe, E.F.G., estava internada no
Hospital, desde domingo, dia 06 de abril, pelo Sistema Único de Saúde, com sintomas
de Colecistite Aguda, atendida pelo médico C.D., na qual o mesmo alega que a
paciente deveria passar por uma cirurgia, mas não querendo realizá-la pelo Sistema
Único de Saúde. Foi apresentado dois orçamentos a sua filha, a Sra. A.B., sendo um
por vídeo e outro com cirurgia convencional, em R$ 2.800,00 e R$ 3.700,00
respectivamente. Sua filha está indignada com a maneira com está sendo tratado este
assunto e pede providências para o caso.”
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O depoimento é feito segundo informações do cliente e após a leitura é assinado
pelo cliente e o responsável pelo preenchimento do Termo de Depoimento (membro
da equipe, nomeado auditor do Setor de Auditoria).
•
CONDUTA DA EQUIPE DA AUDITORIA:
Verificação do prontuário da paciente: consta que a paciente ficou internada no
período de 06 de abril de 2008 a 09 de abril de 2008, SUS e a partir de 10 de abril
de 2008 a 12 de abril de 2008 em caráter particular.
Verificação da data dos orçamentos fornecidos: a data dos orçamentos para
cirurgia conforme relatados no Termo de Depoimento foram entregues a Sra. A.B.,
na data de 08 de abril de 2008, constados cópias no processo.
Verificação de recibos e notas fiscais: consta no processo a cópia do recibo no
Valor de R$
100,00, pagos em dinheiro, ao Hospital;
Valor de R$
800,00, pagos em cheque, ao Hospital;
Valor de R$
650,00, pagos ao Serviço de Anestesiologia;
Valor de R$
100,00, pagos a instrumentação cirúrgica;
Valor de R$ 1.800,00, pagos referente ao honorário médico;
Totalizando um valor de R$ 3.450,00 pagos pela Sra. A.P.
Encaminhamento de Ofício da Coordenadoria de Auditoria e Controle – CAC, ao
médico, solicitando esclarecimentos quanto à cobrança de cirurgia realizada na
paciente a Sra. E.F.G.. conforme documentos anexos ao processo, num prazo de
10 dias.
Aguardo da resposta do médico.
•
PARECER DA AUDITORIA
Após o recebimento da resposta emitida pelo médico C.D., relatando que a filha da
paciente E.F.G. procurou de maneira particular a tesouraria do Hospital, bem como o
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serviço de anestesiologia e o médico em questão, para que fosse realizada a cirurgia
em caráter eletivo na sua mãe e não sendo considerada de urgência ou emergência, e
justificando que a filha assim o quisesse que fosse realizada. Desta forma, o parecer da
auditoria se dá que a Sra. A.B. pagou indevidamente o procedimento realizado em sua
mãe, a Sra. E.F.G., solicitando a restituição do valor pago ao médico e ao Hospital.
A Sra. A.B. recebeu o valor de R$ 1.200,00 do médico e o valor de R$ 2.250,00 do
Hospital, totalizando R$ 3.450,00. Após a restituição do valor, a equipe de auditoria
recomendou que fosse encaminhado um ofício ao médico, alertando-o contra a prática
de cobrança irregular e desvio de pacientes da rede pública para clínica particular, de
acordo com o Código de Ética Médica e o término e arquivamento do processo.
Exemplo 02:
Processo Sistema Único de Saúde/Secretaria Municipal da Saúde/Jaraguá do Sul
“SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO”
• TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO:
PSUS/SMS/JS – Nº/ANO
•
SOLICITAÇÃO DO HOSPITAL AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE:
Solicitação de pagamento, feito de forma administrativa, de materiais de órtese e
prótese (Grampeador Linear cortante no valor de R$ 1.033,00 e Carga para
Grampeador Linear Cortante R$ 254,00), referente a paciente V.S. internada e
submetida a vários procedimentos: Cesariana, Laparotomia, Ooforectomia e
Retossigmoidectomia abnominal em oncologia, sendo que este Hospital não é
21
credenciado em oncologia ao Secretário Municipal de Saúde, na qual encaminhou a
Divisão de Auditoria para análise do pagamento.
•
CONDUTA DA AUDITORIA:
Verificação no Sistema de Informações Hospitalares Descentralizados – SIHD
sobre a Autorização de Internação Hospitalar – AIH;
Verificação do espelho da conta, com os valores correspondentes repassados ao
Hospital;
Solicitação através de ofício ao Hospital, cópia do prontuário da paciente,
comprovando uso do material citado, juntamente com a etiqueta de identificação e
o espelho constando a despesa total dos procedimentos realizados, para analise e
após emitir o parecer de auditoria.
•
PARECER DA AUDITORIA:
Após análise dos documentos, enviado pelo Hospital, solicitados pela auditoria, a
equipe de auditores emitiu parecer considerando que o material usado tinha indicação
de uso, mesmo não sendo o hospital credenciado em Oncologia, e o reembolso do
valor se assim considerado pela Gerencia de Auditoria.
Exemplo 03:
Processo Sistema Único de Saúde/Secretaria Municipal da Saúde/Jaraguá do Sul
“DENÚNCIA”
• TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO:
PSUS/SMS/JS – “D” – Nº/ANO
•
DENÚNCIA:
Denunciante: Sr. H.I
22
Denunciado: Dr. J.K.
•
TERMO DE DEPOIMENTO:
Assunto relatado: “O Sr. H.I. relata que consultou com médico clínico na Unidade de
Saúde e que foi encaminhado para consulta com um especialista em Urologia, pois
necessitava de uma cirurgia de fimose. Consultou a primeira vez com o médico Dr.
J.K. em agosto de 2008 e que o mesmo confirmou a necessidade de cirurgia,
solicitando exames de laboratório e medicação tópica, até ser agendado o retorno. O
retorno da consulta com o especialista aconteceu em setembro de 2009. Analisou os
exames solicitados em 2008 e que estaria agendando a cirurgia, mas que levaria seis
meses para realização do mesmo, pois era necessário “juntar” alguns pacientes para
realizar todas as cirurgias num dia somente. O médico pediu que o Sr. H.I. aguardasse
que ele mesmo entraria em contato com o paciente, mas como isso não ocorreu, e o
problema do paciente agravou-se, solicitou um posicionamento da Secretaria
Municipal de Saúde”.
O depoimento é feito segundo informações do cliente e após a leitura é assinado
pelo cliente e o responsável pelo preenchimento do Termo de Depoimento (membro
da equipe, nomeado auditor do Setor de Auditoria).
•
CONDUTA DA AUDITORIA:
É feito cópia de todos os exames e encaminhamentos que o paciente tiver e
anexado ao processo, juntamente com o Extrato de Atendimento do Usuário SUS,
fornecido através de um software que disponibiliza todas as informações do paciente
que foi atendido pelo SUS, no município de Jaraguá do Sul, como o atendimento
ambulatorial, recursos especializados, agenda de especialidades, lista de espera para
consultas especializadas, medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de
Saúde, tratamentos fora do domicílio, com as respectivas datas da realização;
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Encaminhamento de Ofício ao médico para que compareça a Divisão de
Auditoria para ciência do conteúdo do processo, no prazo de vinte dias, após o
recebimento do mesmo;
Encaminhamento de Ofício a Gerente de Especialidade Médica da Secretaria
Municipal de Saúde, para que informe se o Sr. H.I. consta na lista de espera para
cirurgia da especialidade de urologia e a previsão de realização da mesma.
•
PARECER DA AUDITORIA:
Após resposta do Ofício encaminhado a Gerente de Especialidade Médica, na qual
relata que o Sr. H.I. não consta na lista de pacientes para cirurgia urológica, e que o
médico anota em caderno o nome dos pacientes que aguardam a cirurgia, sem
comunicar a Central de Relacionamento com Usuário SUS – Centrus, na qual tem o
controle e faz os encaminhamentos dos pacientes que necessitam de agendamentos
de consultas e procedimentos, e como este caderno fica de posse do médico, não
sabendo informar quando seria realizado o procedimento, e a resposta do médico, na
qual entrou em contato com o paciente e agendou a cirurgia para a data de 02 de
junho do corrente ano, Termo de Comparecimento do Sr. H.I., na data de 28 de junho
de 2010, confirmando a realização do procedimento, é de opinião da equipe que seja
conversado com o profissional, para que encaminhe os pacientes, assim constarão na
lista de pacientes que necessitam de cirurgia e que não utilize mais o caderno de
anotação, fazendo com que estes pacientes que estão aguardando os procedimentos
possam ser beneficiados e o arquivamento do processo.
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5. RESULTADOS
Com a implementação dos formulários específicos para os processos de
auditoria, verificou-se uma melhor organização do processo, ficando de fácil
entendimento, visualização, controle e padronizando o serviço.
Como as pessoas ficam com medo, coagidas, às vezes, pelos profissionais da
saúde a abrirem um processo, a Secretaria Municipal de Saúde de Jaraguá do Sul,
está estudando a possibilidade de implantação de um serviço específico de Ouvidoria
da Saúde, pois o serviço existente hoje, nem sempre a denúncia chega ao setor que
deveria resolver o problema, gerando insatisfação ao cliente.
Muitos problemas e falhas são detectados com a análise da denuncia dos
pacientes, principalmente os de ordem gerencial e administrativa, na qual os
profissionais sempre nos seus pareceres apontam os problemas e sugerem melhorias,
encaminhando para a Gerência que responde pelo serviço.
Com o não cumprimento do prazo estabelecido para esclarecimentos
solicitados de acordo com o processo em questão e o encaminhamento do mesmo ao
Órgão competente, houve um respeito maior pela equipe, perante os profissionais da
saúde.
25
6. CONCLUSÃO
Para que o Sistema Único de Saúde – SUS, seja implementado, bem como o que
os pressupostos filosóficos e organizativos pelos quais foi idealizado, é necessário que a
comunidade e os gestores coloquem em prática os conceitos e conheçam a realidade de
sua comunidade.
O gestor do município precisa de um conjunto de informações que lhe permita
conhecer a situação de saúde de sua população, para que consiga planejar, organizar,
dirigir, controlar e avaliar os serviços prestados e as ações que estão sendo executadas,
identificando e priorizando os problemas que precisam ser enfrentados, escolher
estratégias de enfrentamento, considerando a eficiência, eficácia e efetividade de cada
alternativa e que impactos esta tomada de decisão, com base em critérios estabelecidos,
poderá ocorrer.
Por isso, quando se fala em auditoria, regulação e controle, alguns gestores não
consideram importante este serviço, ou não os utilizada para a tomada de decisão, mas
constitui um dos principais fatores que resultam a realização, a criação, a modificação ou
a extinção de direitos e obrigações.
26
REFERÊNCIAS
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DONABEDIAN, A. Enfoques básicos para la evaluación. In: La qualidad de la
atencion médica: definición e métodos de evaluación. Cidade do México: La Prensa
Médica Mexicana, 1984, cap. 3, p. 97-157.
DONABEDIAN, Avedis; WHEELER, Hohn R. C.; WYSZE-WIANSKI, Leon.
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em:
<http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1990/8080.htm>
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http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/Lei8142.pdf
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área de Saúde Pública) Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca – Ministério
da Saúde – Fundação Osvaldo Cruz – FIOCRUS. Rio de Janeiro, 2007.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Processo Civil - Série Concursos Públicos. 5ª ed.
São Paulo: Método, 2008.
MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. História, Geografia, Clima, Meio ambiente,
Demografia. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Jaragu%C3%A1_do_Sul>
ORIÁ FILHO, Humberto Ferreira. Monografia de graduação: As fraudes contra as
organizações e o papel da auditoria interna. Fortaleza: UNIFOR, 2002.
27
PORTARIA GM Nº 1.559, DE 1º DE AGOSTO DE 2008. Disponível em:
<http://www.saude.mt.gov.br/upload/legislacao/1559-%5B2870-120110-SESMT%5D.pdf>
REMOR, Lourdes C. Auditoria do SUS em Santa Catarina. Rev. Saúde Pública. Santa
Catarina, Florianópolis, v. 1, n. 1, jan./jun. 2008.
ROCHA, Enock E. M; SILVEIRA FILHO, Ilbanez B.; SANT’ANNA. Tomé R. F. A
Importância da Auditoria no Sistema Único de Saúde – SUS. Monografia ( Curso de
Pós-Graduação em Contabilidade). Universidade Federal da Bahia. Salvador, 2002
SANTA CATARINA. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE. Manual de Orientação para Gestores Municipais de Saúde/Secretaria
de Estado da Saúde. – Florianópolis: IOESC, 2008.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO TÉCNICA DE SAÚDE.
Manual de Normas e Procedimentos de Auditoria da Secretaria de Estado da Saúde
de
Goiás.
Disponível
em:<
http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/2/docs/manual_de_auditoria_da_ses-go.pdf
28
ANEXOS
29
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETARIO DE SÁUDE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
A presente atividade de Supervisão/Auditoria será desenvolvida no município de
Jaraguá do Sul, sob n° PSUS/SMS/JS - ........./2010, tendo como origem denúncia, sendo
responsável(eis) o(s) membros da auditoria Sr(a) ......................... , Dr.......................... e
Sr(a) ..............................................
Jaraguá do Sul, .......... de .................... de 2010.
OBSERVAÇÃO: Quando o processo for decorrente de DENÚNCIA, anexar documento que o originou.
Rua Isidoro Pedri, 120 – Bairro Barra do Rio Molha – CEP 89259-590 - Jaraguá do Sul – SC
Fone: (47) 2106.8491
Fax: (47) 2106.8457 - e mail: [email protected]
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETARIO DE SÁUDE
TERMO DE COMPARECIMENTO
Na data de ... de......... de 2010, às ... horas e .. minutos, na Divisão de Auditoria desta
Secretaria Municipal de Saúde, compareceu perante o membro da Auditoria o(a) Sr(a). ...............,
residente a Rua ............., Bairro .............., no município de ..............., Estado de SC, fone ............
portador do RG ............. e CPF.................., para vistas ao Processo de Auditoria PSUS/SMS/JS –
001/2010.
Compareceu a esta Divisão, para vistas do Processo em questão, o(a) Sr(a). ..............................,
e após leitura da reposta emitida por.............................., constado as paginas .........., declara que:
“............................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
............................................................................................”. Sem mais a declarar.
______________________________________
DENUNCIANTE
_______________________
TESTEMUNHA
________________________
MEMBRO DA EQUIPE DE AUDITORES
Rua Isidoro Pedri, 120 – Bairro Barra do Rio Molha – CEP 89259-590 - Jaraguá do Sul – SC
Fone: (47) 2106.8491
Fax: (47) 2106.8457 - e mail: [email protected]
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETARIO DE SÁUDE
TERMO DE DEPOIMENTO
Aos .......... dias de ............ de 2010, às ......... horas e ......... minutos, na Divisão de
Auditoria desta Secretaria Municipal de Saúde, compareceu perante os membros da Auditoria o(a)
Sr(a). ............................... portador do RG ....................e CPF......................., residente a
Rua.................., Bairro ................., no município de ..........................., Estado de SC, fone
.........................
ASSUNTO:
“..............................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................”
NÂO PEDE SIGILO.
Observação: Deverá ser escrito na íntegra, conforme denunciante relatar.
___________________________
DENUNCIANTE
_______________
TESTEMUNHA
_____________________________
MEMBRO DA EQUIPE DE AUDITORES
Rua Isidoro Pedri, 120 – Bairro Barra do Rio Molha – CEP 89259-590 - Jaraguá do Sul – SC
Fone: (47) 2106.8491
Fax: (47) 2106.8457 - e mail: [email protected]
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETARIO DE SÁUDE
RELAÇÃO DE PROCESSOS PSUS / SMS – JS / 2010
GERÊNCIA DE AUDITORIA E CONTROLE – CAC
DIVISÃO DE AUDITORIA - DA
Nº
001
002
003
004
005
006
007
008
009
010
011
012
013
014
015
DATA
DENUNCIANTE
DENUNCIADO
SITUAÇÃO DO PROCESSO
Rua Isidoro Pedri, 120 – Bairro Barra do Rio Molha – CEP 89259-590 - Jaraguá do Sul – SC
Fone: (47) 2106.8491
Fax: (47) 2106.8457 - e mail: [email protected]
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETARIO DE SÁUDE
OFÍCIO GAC Nº ........../2010
Jaraguá do Sul, .... de ............ de 2010.
Prezado(a) Sr(a):
Considerando que a auditoria é o conjunto de atividades e ações de fiscalização, de controle e de
avaliação de processos e procedimentos adotados, assim como o atendimento prestado, objetivando sua melhor
adequação e qualidade, detectando e saneando-lhes eventuais distorções e propondo medidas para seu melhor
desempenho e resolubilidade;
Considerando que a auditoria é uma necessidade reconhecida e deve ficar claro que não se trata de
técnicas utilizadas para policiamento das atividades dos profissionais de saúde, ao contrário, justifica-se como um
estímulo à melhoria do padrão de atendimento e um sinal de respeito a nosso semelhante;
Considerando o Código de Ética Médica, Capítulo VIII:
Art. 58. O exercício mercantilista da Medicina.
Art. 64. Agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, para clínica particular ou instituições de qualquer natureza,
paciente atendido pelo sistema público de saúde ou dele utilizar-se para a execução de procedimentos médicos em sua
clínica privada, como forma de obter vantagens pessoais.
Art. 65. Cobrar honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de serviços públicos, ou
receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorários.
Considerando denúncia recebida e registrada, de acordo com o Processo de Auditoria PSUS/SMS –
JS .........../2010, do(a) Sr(a). ...................................., contra Vossa Senhoria;
Vem por meio deste, alertá-lo para os fatos ocorridos e que isso não se repita, podendo
prejudicar o bom andamento do serviço desta Secretaria e o atendimento médico prestado aos pacientes, comunicamos
o arquivamento do processo, mediante os fatos apurados.
Atenciosamente,
____________________________________
GERENTE DE AUDITORIA E CONTROLE
______________________________
Enfermeira COREN-SC ......
Auditoria e Controle
___________________________
Médico Auditor CRM .............
Auditoria e Controle
Ilmo Dr.
........................................
DD. Médico
Rua .....................................................
00000-000 –JARAGUÁ DO SUL - SC
Rua Isidoro Pedri, 120 – Bairro Barra do Rio Molha – CEP 89259-590 - Jaraguá do Sul – SC
Fone: (47) 2106.8491
Fax: (47) 2106.8457 - e mail: [email protected]
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
GABINETE DO SECRETARIO DE SÁUDE
AUTORIZAÇÃO
Eu, Francisco Airton Garcia, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde da Jaraguá do
Sul – SC, em exercício, autorizo sob a responsabilidade deste município a funcionária IUA CANDIDA
MARAFON GUENTHER, a utilizar informações sobre os Processos de Auditoria, referendados no trabalho de
conclusão do Curso de Auditoria e Gestão em Saúde, – Universidade TUIUTI do Paraná, Curitiba - PR, como
exemplos, sem que sejam mencionados nomes e números de processos.
Atenciosamente,
Jaraguá do Sul, 20 de setembro de 2010.
Francisco Airton Garcia
Secretário Municipal de Saúde
Rua Isidoro Pedri, 120 – Bairro Barra do Rio Molha – CEP 89259-590 - Jaraguá do Sul – SC
Fone: (47) 2106.8491
Fax: (47) 2106.8457 - e mail: [email protected]