Saldo Positivo Online

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Saldo Positivo Online
País: PT
Âmbito: Economia, Negócios e Gestão
ID: 63412355
03-03-2016
OCS: Saldo Positivo Online
Os deveres de quem tem uma empregada doméstica
URL:
http://saldopositivo.cgd.pt/empregada-domestica-os-deveres-de-quem-tem-uma/
Ter um seguro de acidentes de trabalho e fazer os descontos para a Segurança Social são algumas
obrigações de quem tem uma empregada doméstica.
03 mar 2016
O trabalho doméstico tem um enquadramento legal específico em Portugal, uma espécie de estatuto
especial (Decreto-Lei nº 235/92) diferente do regime previsto no Código de Trabalho. Tal justifica-se
pela especificidade da função e pela relação particular que existe entre empregador e empregado.
Vale a pena saber o que define a lei como trabalho doméstico. Na verdade, a definição de tarefas que
se enquadram neste conceito é bastante lata incluindo funções que vão das tarefas clássicas a outras,
como cuidar de animais ou, mesmo, fazer jardinagem. Segundo a advogada Carmo Sousa Machado,
especialista em Direito do Trabalho e sócia da Abreu Advogados, uma empregada doméstica pode, no
fundo, "desempenhar tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades próprias ou específicas de
um agregado familiar e de cada um dos seus membros".
A lei elenca algumas: confeção de refeições, lavagem e tratamento de roupas, limpeza e arrumo da
casa, vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes, tratamento de animais domésticos,
execução de serviços de jardinagem ou execução de serviços de costura. Além desta lista a lei prevê,
ainda, que possam ser consideradas como de serviço doméstico, outras atividades "consagradas pelos
usos e costumes", bem como, atividades externas relacionadas com as mesmas (tudo conforme o
artigo 2.º, n.º 1 do DL 235/92 de 24).
Deve-se firmar um contrato?
Para responder a esta questão comecemos pelo início: Existem três tipos de contrato:
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