Corrupção e Ineficiência de Sistemas e Controles

CORRUPÇÃO E INEFICIÊNCIA DE SISTEMAS DE CONTROLE
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Presidente da ABRACOM – Associação Brasileira dos
Tribunais de Contas dos Municípios
A corrupção alcançou níveis intoleráveis no país. A cada episódio noticiado, sucedem
outros sempre de maior intensidade, fazendo supor uma prática generalizada de
desonestidade no setor público. Estima-se que, na última década, a corrupção no
Brasil tenha consumido, em média, R$ 6 bilhões por ano, recursos que deixaram de
ser aplicados no atendimento das necessidades da população, principalmente áreas
críticas como saúde, educação e segurança pública. É certo que a Presidente da
República, Dilma Rousseff, tem demonstrado firme disposição de combater esse
insidioso vírus que corrói o patrimônio público e mina a confiança nas instituições,
ao exigir esclarecimentos dos fatos denunciados e ao destituir os agentes apontados.
É uma atitude republicana da Presidente que tem merecido os aplausos da sociedade
e justifica a mobilização, no seu entorno, para que não recue desta ingente tarefa, a
que se vem denominando de “faxina ética”.
Entretanto, a despeito da conduta louvável da Chefe do Poder Executivo, todo o
esforço moralizador tende a cair no vazio, se outros procedimentos não forem
adotados como rotina na Administração. Note-se, conforme se tem noticiado, que as
decisões tem sido mais na linha de reação a denuncia de mídia, do que resultantes de
iniciativas administrativas, apesar dos esforços que a Controladoria Geral da União,
dirigida pelo respeitável baiano, Ministro Jorge Hage, tem realizado na defesa da boa
aplicação dos recursos públicos federais.
Mas, a constância de denuncias de irregularidades na Administração é sintoma de
ineficiência dos sistemas de controle interno. No Brasil, conforme dispõe a
Constituição da República, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Administração, é exercida pelo Poder Legislativo,
mediante controle externo, com auxilio dos Tribunais de Contas, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
Os sistemas de controle interno detêm competência constitucional legal tanto para
avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual e a execução dos programas
orçamentários, como para comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficiência e eficácia da gestão dos órgãos e entidades públicas. Inserido na estrutura
da própria Administração, o controle interno não só deve como reúne melhores
condições de atuar, sobretudo, de forma preventiva, detectando erros, desvios, fraudes
e outras irregularidades que possam comprometer a lisura da gestão, dando
conhecimento dos seus achados à autoridade competente e ao Tribunal de Contas
respectivo para as providências devidas.
Ademais, a Constituição, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos e a
Lei de Responsabilidade Fiscal já fornecem o paradigma de controle que, uma vez
seguido, habilita a Administração, em sua própria instância, atuar de maneira
preventiva e saneadora das irregularidades e das condutas inadequadas dos seus
agentes. Logo, não se trata de estabelecer novo arcabouço legal, mas de fortalecer os
mecanismos existentes e de aprimorar os quadros profissionais e de dirigentes para
que os sistemas de controle interno sejam operantes, como rotina, no cumprimento de
suas finalidades.
Em relação ao controle externo, destaque-se que os Tribunais de Contas brasileiros,
com o apoio técnico e financeiro do próprio Governo Federal, vêm realizando um
amplo programa de modernização, investindo no redesenho dos seus processos de
trabalho, no aperfeiçoamento dos seus quadros e no aporte de tecnologia, inclusive
em auditoria operacional, exatamente para aumentar a eficiência e a efetividade da
sua ação fiscalizatória, objeto da sua competência constitucional, estando, assim, em
condições de contribuir, de modo efetivo, para esta importante cruzada de
enfrentamento da corrupção pela ética na gestão publica, esperando que a Presidente
Dilma Rousseff não recue dessa inadiável missão histórica, até porque não lhe faltará,
por certo, o apoio de respeitáveis entidades, como a OAB e ABI, sempre a serviço
das grandes causas.