disciplina: teoria geral do estado

DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO ESTADO
ACADÊMICO: RODRIGO ALMEIDA CAMPOS
2O PERÍODO
PROFESSORA: FÁDUA MARIA CHEQUER D. MAGNO
O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Estado Democrático de Direito é um conceito que designa qualquer Estado que se
aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e
pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um
Estado de Direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito da regra de
direito. Se trata de um termo complexo que define certos aspectos do funcionamento de um
ente político soberano, o Estado.
O termo "Estado democrático de direito" conjuga dois conceitos distintos que, juntos,
definem a forma de funcionamento tipicamente assumido pelo Estado de inspiração ocidental.
Cada um destes termos possui sua própria definição técnica, mas, neste contexto, referem-se
especificamente a parâmetros de funcionamento do Estado Ocidental moderno.
O Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito porque possui nas leis a
limitação do exercício do poder político e, é um Estado Democrático porque o poder político é
subordinado a soberania popular
A palavra rechtsstaat, correspondente a Estado de Direito, aparece no início do
século XIX no direito constitucional alemão. No dizer do professor português José Joaquim
Gomes Canotilho, talvez o maior constitucionalista vivo, “o Estado de Direito começou por ser
caracterizado, em termos muito abstratos, como ‘Estado da Razão’, ‘estado limitado em nome
da autodeterminação da pessoa’. No final do século, estabilizaram-se os traços jurídicos
essenciais deste Estado: o Estado de Direito é um Estado Liberal de Direito. Contra a idéia de
um Estado de Polícia que tudo regula e que assume como tarefa própria a prossecução da
‘felicidade dos súditos’, o Estado de Direito é um Estado Liberal no seu verdadeiro sentido”.
Portanto, a origem do Estado de Direito reside nos ideais dos Estados liberais,
sofrendo salutar mitigação em seu sentido originário com o surgimento dos ideais sociais,
reproduzidos através nas chamadas Constituições sociais a partir do inicio do século XX.
Num conceito formal podemos dizer que Estado de Direito “Implica na constituição
de Estados limitados pelas regras jurídicas que marcam seu fundamento…a doutrina
reconhece, internacionalmente, o Estado de Direito como aquele no qual a legalidade é critério
observado pelo exercício do poder” ( Júlio Aurélio Vianna Lopes ).
A Constituição é, talvez, redundante, no emprego da expressão ‘Estado Democrático de
Direito’, porque já estão indissociáveis as idéias de prévia regulamentação legal e democracia.
O Estado Democrático de Direito se fundamenta e legitima a partir da "crença" de
que o Poder Estatal emana do povo. Tem por princípio fundamental a democracia pluralista,
conferindo abertura à participação social dos diversos representantes da sociedade civil,
assegurando também o respeito aos direitos das minorias. O Estado Democrático de Direito,
considera a importância da opinião pública, reconhece o poder e a representatividade da
sociedade civil, tem consciência de que a norma jurídica não pode ficar desconectada dos
anseios de justiça de seus destinatários. Os interesses coletivos e difusos são extremamente
relevantes no Estado Democrático de Direito, já que expressam uma parcela da pluralidade
das necessidades e anseios do povo.
São fundamentos destacados: Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana,
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e Pluralismo político.