relação de trabalho x relação de consumo

RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE CONSUMO
Relação de trabalho pressupõe uma vinculação entre dois sujeitos tendo por objeto a
prestação de um serviço; a relação de emprego envolve apenas o trabalho subordinado; e na
relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor define consumidor como “toda
pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço (ou produto) na qualidade de destinatário
final”. Define também o fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica (...) que
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou de prestações de
serviço”.
Assim, existem relações de trabalho de natureza trabalhista e relações de trabalho
inseridas nas relações de consumo.
Primeiro critério de distinção é distinguir se o tomador do trabalho contrata o
prestador de serviço para viabilizar a sua empresa (relação de trabalho) e oferecer o seu
produto ou serviço ao consumidor ou o contrata para usufruir exclusivamente de seu serviço
na qualidade de destinatário final (relação de consumo); o segundo critério é identificar se o
contratado é um fornecedor de serviço ao público em geral ou de caráter personalíssimo e
com dependência econômica para com o seu contratante.
Não se deve trazer as relações de consumo pra a Justiça do Trabalho, eis que a lei faz
essa distinção - Art. 3º, § 2º, do CDC; haverá dúvidas com relação ao sujeito tutelado,
acarretando problemas como inversão do ônus da prova e aplicação do in dubio pro operário
ou in dubio pro consumido e haverá desrespeito ao princípio da incindibilidade da
competência material para examinar relações com idêntica natureza jurídica.
Dentro do conceito de relação de consumo tem-se a prestação de serviço e a
comercialização de produtos. Não se pode bipartir a competência jurisdicional para declarar
que parte das relações de consumo são julgadas pela Justiça do trabalho (prestação de
serviços) e parte pela Justiça Comum (comercialização de produtos).
A recente publicação da Emenda Constitucional nº 45, de 31.12.2004, constitui um
avanço, pois convolou a Justiça do Trabalho no juízo natural para o qual devem convergir
todos os conflitos decorrentes do trabalho pessoal prestado a outrem, subordinado ou não,
assim como diversas lides conexas decorrentes da execução de um contrato de emprego.
A mais notável alteração repousa na competência material da Justiça do Trabalho
para lides oriundas da relação de trabalho.
Sobrevindo a EC n. 45/2004, não se vincula mais a competência material da Justiça
do Trabalho estritamente à lide emanada da relação de emprego e entre os respectivos
sujeitos. Vinca-se dita competência à lide advinda da relação de trabalho.
A estrita vinculação do novel art. 114 inc. I da CF/88 às lides “oriundas da relação
de trabalho” bastaria para ser o fator determinante em si do reconhecimento da competência
material da Justiça do Trabalho para muito além do dissídio individual entre empregado e
empregador.
Daí o pertinente e abalizado escólio de Amauri Mascaro Nascimento:“Relação de
trabalho é um gênero, do qual a relação de trabalho ou contrato de trabalho é uma das
modalidades, aspecto de fácil compreensão diante das múltiplas formas de atividade humana
e que o Direito procura regulamentar em setorizações diferentes. Pode-se, mesmo, falar em
divisão jurídica do trabalho com implicações no problema da competência dos órgãos
jurisdicionais.”
Quando o texto constitucional, diz que incumbirá à Justiça do Trabalho equacionar
dissídio oriundo da “relação de trabalho” (art. 114, inciso I), confiou-lhe conflitos trabalhistas
emergentes de uma relação de emprego pois esta é uma espécie de relação de trabalho e
também toda lide advinda dos contratos de atividade em geral, contanto que se cuide de
prestação pessoal de serviço a outrem.
A lide que envolva servidor público o Supremo Tribunal Federal decidiu que não se
enquadra na competencia da justiça trabalhista.
Situação peculiar é a do trabalhador eventual avulso: desenvolve trabalho
subordinado não configurador de relação empregatícia. A Constituição Federal, contudo,
assegura ao avulso direitos iguais aos do trabalhador com vínculo permanente (art. 7º,
parágrafo único). Há, pois, relação de trabalho assimilada à do emprego regida pelo Direito
do Trabalho.
O labor prestado “sem subordinação”, objeto de uma relação de trabalho em sentido
amplo, quer haja sido formalizada ou não, é o trabalho autônomo ou por conta própria. Muitos
contratos de atividade, mediante os quais se exterioriza o trabalho humano autônomo ou por
conta própria, podem provocar o surgimento de lide afeta à competência da Justiça do
Trabalho.
Daí se segue, por exemplo, que um contrato de empreitada entre pessoas jurídicas,
ou mediante o qual uma pessoa jurídica obriga-se junto a uma pessoa física a executar
determinada obra, sob certo preço, transcende da competência da Justiça do Trabalho, por não
se tratar de serviço avençado e prestado diretamente por pessoa física. Diga-se o mesmo de
um litígio que aflore em um contrato de prestação de serviços entre um plano de saúde e o
cliente, ou entre um banco na qualidade de prestador de serviços e pessoa física (por exemplo,
ao receber tributos mesmo de não cliente).
Se, entretanto, a lide resulta de labor pessoal, embora autônomo, inscreve-se na
competência material da Justiça do Trabalho, é entendido como relação de trabalho ante a
inafastável incidência do art. 114, inc. I da CF/88.
Como já citado, relação contratual de consumo pode ter por objeto a prestação
pessoal de serviços e, assim, também constituir relação de trabalho em sentido amplo (art. 3°,
§ 2° do CDC).
Há relação de consumo desde que presente uma relação jurídica em cujos pólos
estejam as figuras do consumidor-fornecedor, tendo por objeto um produto ou um serviço.
Cuida-se de uma relação de natureza bifronte: do ângulo do consumidor/destinatário do
serviço, relação de consumo, regida e protegida pelo CDC; do ângulo do prestador do serviço
(fornecedor) regulada pelas normas gerais do Direito Civil.
A lide propriamente da relação de consumo, entre o consumidor, nesta condição, e o
respectivo prestador do serviço, visando à aplicação do Código de Defesa do Consumidor,
escapa à competência da Justiça do Trabalho, pois aí não aflora disputa emanada da relação
de trabalho. É lide cujo objeto é a defesa de direitos do cidadão na condição de consumidor de
um serviço e não como prestador de um serviço. Afora isso, em geral a relação de consumo
traduz uma obrigação contratual de resultado, em que o que menos importa é o trabalho em si.
Entretanto, sob o enfoque do prestador do serviço (fornecedor), é forçoso convir que
firma ele uma relação jurídica de trabalho com o consumidor/destinatário do serviço: um se
obriga a desenvolver determinada atividade ou serviço em proveito do outro mediante o
pagamento de determinada retribuição ou preço.
Se não se cuida de litígio que surge propriamente da relação de consumo, mas da
relação de trabalho que nela se contém, regulada pelo Direito Civil, não descaracteriza-se a
competência da Justiça do Trabalho. É o que se dá, por exemplo, na demanda da pessoa física
prestadora de serviços em favor de outrem pelos honorários ou preço dos serviços
contratados.