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O Trabalho do Assistente Social na Área de Educação Especial
1. Introdução
Um estudo acerca da relação entre Serviço Social e os direitos das pessoas com
deficiência deve partir do pressuposto de que é pela via da garantia dos direitos, que o
assistente social manifesta seu compromisso com a democratização do Estado e da sociedade,
enfatizando, portanto, temáticas como movimentos sociais e assessoria.
É importante ressaltar que no processo de assessoria, o Serviço Social busca fortalecer
uma prática que vise contribuir para a emancipação das classes subalternas, contribuindo,
assim, para a participação efetiva da população usuária na perspectiva de promoção da
autonomia e politização dos mesmos.
Para ilustrar o desenvolvimento da Educação Especial no Brasil, este artigo inicia com
um breve histórico da Política de Educação Especial no país e levanta uma discussão sobre a
importância da inserção da família no ambiente escolar, buscando focar a intervenção do
profissional de Serviço Social nesse processo. Para tal, tomamos como exemplo o Instituto
Nacional de Educação de Surdos – INES, onde o Serviço Social, a partir de recursos teóricometodológicos, ético-políticos e técnico-operativos; realiza um trabalho de assessoria às
famílias para organização em associações e incentiva sua participação em discussões junto
aos Conselhos de Direitos.
2. Breve Histórico da Política de Educação Especial
O primeiro passo concreto no Brasil para garantir o direito à cidadania à pessoa com
deficiência foi a criação do Instituto Benjamin Constant pelo Imperador D.Pedro II, através do
Decreto Imperial n.º 1.428, de 12 de setembro de 1854, tendo sido inaugurado, solenemente,
no dia 17 de setembro do mesmo ano, com o nome de Imperial Instituto dos Meninos Cegos.
Uma análise da trajetória das políticas públicas que atendem à pessoa surda suscita
uma investigação das transformações ocorridas no campo da assistência, saúde e educação
desde a fundação do Instituto Imperial de Surdos Mudos – RJ, manifestada na produção e
reprodução das relações sociais, e assim entender as transformações ocorridas no período
compreendido entre a criação do Instituto e os dias atuais.
Entendendo as políticas sociais como respostas do Estado às questões sociais sob
forma de políticas públicas, temos como primeira intervenção pública em forma de política
social para os surdos no Brasil, a criação do Instituto Imperial dos Surdos Mudos, por D.
Pedro II, em 1857, hoje, Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES. A caracterização
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de política social da-se na medida em que os surdos, antes tratados com caridade, passam a
ser pessoas com acesso a educação e socialização. Ressaltamos que, no seu período de
fundação, apenas surdos homens tinham acesso a essa política pública, visto que, naquele
momento histórico, a mulher ainda não era contemplada com os direitos sociais, que eram
reservados aos homens.
É só em 1883 – 26 anos após a criação do Instituto Imperial dos Surdos Mudos –,
durante o Congresso de Instrução do Rio de Janeiro, que se fala pela primeira vez na
importância de oferecer ao surdo, instrução para torná-los economicamente produtivos e
socialmente viáveis.
A idéia da caridade vai sendo substituída por necessidades econômicas e sociais, um
dos discursos que caracteriza esta idéia é de um dos diretores do Instituto Imperial de Surdos
Mudos, no final do século XIX, Dr. Tobias Leite: “educação de surdos para não atacar à
propriedade, não afrontar a moral, nem entregar-se ao vício.” Portanto, já no início do
atendimento ao surdo pela política de educação, a questão da ordem, da propriedade, da
manutenção do status quo já vem sendo definido e, ao mesmo tempo, contraditoriamente
propicia à uma população “castigada por Deus”, o acesso à educação; atendendo às
necessidades do capital e possibilitando o acesso de uma parcela da população “incapaz” a um
espaço de socialização e início de construção da cidadania.
Em 1901, o financiamento do Instituto passa a ser feito pelo setor público com
gratuidade para a população indisponibilizada de recursos financeiros. Ainda ficando a cargo
das famílias abastadas a manutenção de seus filhos surdos. Nesse período já há a discussão da
necessidade de formação de professores especializados para surdos, financiados pela
municipalidade e auxiliada pelos Estados e províncias.
O Código Civil de 1916 considerava incapaz o surdo-mudo (denominação vigente à
época) que não conseguia expressar sua vontade. Destarte, apesar da existência de um
Instituto nacional garantindo a escolarização de alguns surdos – ainda como política social
restritiva, considerando a territorialidade brasileira e o contingente de surdos –, a legislação
não reflete os direitos dessa população, mesmo esta já se constituindo mão-de-obra para o
mercado.
Apenas em 1925, com a organização do Departamento Nacional de Ensino, é que o
INES passa à classe de estabelecimento de ensino profissionalizante. Em 1931 foi criado o
externato feminino com oficinas de costura e bordado. Tais mudanças ilustram o processo de
reorganização estrutural ocorrida no campo educacional, principalmente a partir dos anos 20 e
30 com a necessidade de se formar um trabalhador em sintonia com o processo de
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industrialização ocorrido à época, bem como o início da inserção feminina no cenário
econômico-político brasileiro.
Em 1926 temos como produção discente na área uma tese de doutorado de Arnaldo de
Oliveira, que realiza um breve histórico da surdez e do surdo, pontuando os temas: etiologia,
anatopatologia, prevenção, legislação e instituições brasileiras de atendimento ao surdo. Nesse
momento histórico, o Instituto é considerado como asilo de reclusão e abandono para
infelizes.
Durante a ditadura de Vargas o Instituto Imperial de Surdos Mudos passa por um
período conturbado, com troca de direções e poucos alunos e, segundo jornais da época, com
desperdício de dinheiro público. Cabe ressaltar que as políticas para o surdo neste momento
ainda situam-se no âmbito do Instituto para todo o Brasil. Embora o Welfare State fosse uma
realidade nos países europeus, no Brasil ainda tínhamos políticas residuais para o surdo. É o
período do pós-guerra que traz um novo pacto social entre as classes e mudanças no processo
de trabalho.
Duas instituições surgem no final da década de 40 e no início da década de 50. Em
1948 é criada a Fundação Pestalozzi de Niterói, sob a inspiração da educadora Helena
Antipoff. Esta instituição tem como base três ações distintas e complementares: a assistência
médico-social, a assistência educacional aos portadores de deficiência e a formação de
recursos humanos. Já em 1954, foi fundada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE, no Rio de Janeiro. Esta se caracteriza por ser uma organização social, cujo objetivo
principal é promover a atenção integral à pessoa com deficiência, dando prioridade àquela
com deficiência intelectual e múltipla.
A campanha para a educação do surdo brasileiro (1957), tem por objetivo promover a
educação e assistência dos deficientes da audição e da fala, fornecendo-lhes material técnico,
material necessário à abertura e funcionamento de escolas especializadas em todo o país. O
momento histórico desenvolvimentista é propício para o avanço dessas duas políticas públicas
– formar mão-de-obra, assistir ao surdo para a não contestação de stabilishment e ao mesmo
tempo garantir o direito de todos os surdos do Brasil ao acesso à educação e assistência.
Como vemos, toda política social é contraditória, resultado da luta de classes, resultado da
mediação Estado/mercado.
No plano internacional, a Organização das Nações Unidas e a Organização
Internacional do Trabalho, já em seus relatórios, criam medidas especiais para a garantia de
emprego à pessoa deficiente, emprego e oficinas protegidas. A UNICEF, UNESCO e
Organização Mundial da Saúde têm papel de promoção à saúde e reabilitação, ou seja, o
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Estado de Bem-Estar Social buscando atender e assegurar direitos mínimos à população para
o atendimento à nova lógica.
Surge, também no período desenvolvimentista, a Educação Especial com enfoque
clínico, atuando nas dificuldades geradas por distúrbios de aprendizagem e da fala, ou seja, os
indivíduos são vistos como problemas individuais e não nas suas relações sociais. A surdez
nessa concepção não é determinada socialmente, mas sim um “problema clínico” de pessoas
surdas.
Com a Ditadura Militar acentuam-se os processos de exclusão da população nas
decisões sobre as questões que envolvem a sua vida, e a questão social é vista através de
programas assistenciais, despolitizando as discussões e utilizando mecanismos de repressão a
organizações sociais.
Em 1973 é criado o Centro Nacional de Educação Especial, com o objetivo de
“promover em todo o território nacional a expansão e melhoria do atendimento aos
excepcionais”. Mais uma vez, desqualificando as pessoas deficientes como excepcionais,
mantêm-se as mesmas sob a tutela do Estado. Pessoas sem direitos, portanto, sem organização
política; e como toda política social é uma mediação do Estado, abre-se novamente a
possibilidade de atender ao surdo em todo o território nacional, apesar da desqualificação da
pessoa surda.
As políticas de assistência, educação e saúde nesse período revelam-se, no que tange
às pessoas portadoras de deficiência, pontuais e diluídas entre Legião Brasileira de
Assistência – LBA, Ministério da Educação, Ministério da Saúde e instituições filantrópicas
para os excluídos pela diferença, dentro do sistema de exclusão social pela questão da classe.
A LBA cria, em 1978, o Programa de Assistência do Excepcional, com o objetivo de
reabilitar portadores de doenças físicas, mentais, sensoriais, congênitas ou adquiridas e
promover a prevenção de deficiências, tendo como usuários a população pobre com
deficiências físicas e mentais. Sua gestão era feita pelo Conselho de Administração Financeira
da Previdência e Assistência Social, e o financiamento pelo Fundo de Previdência e
Assistência Social, pelo Fundo de Desenvolvimento e Apoio Social e através de doações e
convênios da própria LBA.
No âmbito internacional temos como marco o ano de 1977, que institui o Ano
Internacional dos Portadores de Deficiência (1981). Esse fato gerou uma necessidade de
resposta institucional à pressão internacional que veio sob forma de política pública, servindo
também para atender à camadas da população excluídas do processo formal de educação – já
atendidas pelo INES, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, Pestalozzi e
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salas de recursos. Acreditamos também que, devido ao movimento político que começa a se
instaurar no país, a organização dos movimentos populares, a democratização e um novo
olhar para a questão da deficiência começa a costurar-se no Brasil.
A conjuntura dos anos 80 dá um novo enfoque à questão da deficiência. Avançam-se
os movimentos sociais e, dentre eles, os movimentos em defesa das pessoas portadoras de
necessidades especiais (nomenclatura abarcada pelo poder público). Começa-se a construção
de uma legislação que garante direitos básicos, como acesso à transporte, educação, saúde e à
organização dos portadores de deficiência em espaços próprios de discussão (no caso dos
surdos, cria-se a FENEIS – Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos e
Associações de Surdos).
A intercessão entre a Educação, Saúde e Assistência da Pessoa Portadora de
Deficiência (definição constitucional) têm seu marco na Constituição Federal de 1988,
quando coloca a garantia do acesso e inclusão da Pessoa Portadora de Deficiência no contexto
sócio-econômico-cultural do país. A partir deste pressuposto constitucional, a legislação
vigente, conforme veremos a seguir, vem reafirmando esta articulação entre Educação, Saúde
e Assistência.
A política de saúde, no tocante à surdez, prevê: a proteção à vida e saúde; assistência à
saúde; prevenção às deficiências; atendimento prioritário nos serviços de saúde; diagnóstico
precoce; doação de próteses (A.A.S.I.); tratamento e reabilitação nos serviços de saúde;
orientação aos pais/familiares; profissional capacitado em LIBRAS e/ou intérprete de
LIBRAS nos0, serviços de saúde; municipalização do atendimento; controle social; inclusão
social.
Na área da Assistência temos como pressupostos legal, a existência de programas de
Renda Mínima (Bolsa-Família, Benefício de Prestação Continuada), profissional capacitado
em LIBRAS e/ou intérprete de LIBRAS nos atendimentos sociais, a municipalização do
atendimento, o controle social e a inclusão social.
A educação, política fundamental que tem em seu bojo a produção e reprodução das
relações sociais, preconiza, para os portadores de deficiência, recorte à questão da surdez:
igualdade de acesso e permanência na escola; escola próxima à residência; atendimento
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
atendimento com programa suplementar de material didático de acordo com as necessidades
do aluno; mecanismos de articulação, acompanhamento e atendimento de crianças de 0 a 3
anos (saúde, educação e assistência); serviço de estimulação precoce; ensino de LIBRAS para
alunos, familiares e profissionais de educação; professores bilingües de Educação Infantil e
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nos anos iniciais do Ensino Fundamental; escolas bilingües ou escolas comuns da rede regular
de ensino para alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do Ensino Fundamental e Ensino
Médio ou Educação Profissional com a presença de tradutor e intérprete de LIBRAS – Língua
Portuguesa; atendimento educacional especializado em turno diferencial do atendimento;
controle social; inclusão social.
3. A Inserção da Família no Ambiente Escolar e o Trabalho do Serviço Social no
INES
Um primeiro passo para analisarmos a inserção da família no ambiente escolar é
entender de que família estamos falando, ou seja, perceber a definição legal de família.
Segundo a Política Nacional de Assistência Social:
... as novas feições da família estão intrínseca e dialeticamente
condicionadas às transformações societárias contemporâneas, ou seja,
às transformações econômicas e sociais, de hábitos e costumes e ao
avanço da ciência e da tecnologia. O novo cenário tem remetido à
discussão do que seja a família, uma vez que as três dimensões
clássicas de sua definição (sexualidade, procriação e convivência) já
não têm o mesmo grau de imbricamento que se acreditava outrora.
Nesta perspectiva, podemos dizer que estamos diante de uma família
quando encontramos um conjunto de pessoas que se acham unidas
por laços consangüíneos, afetivos e, ou, de solidariedade. Como
resultado das modificações acima mencionadas, superou-se a
referência de tempo e de lugar para a compreensão do conceito de
família. (PNAS, 2004:25).
Partindo dessa premissa, o Serviço Social do INES se propõe, a partir de situações
concretas do cotidiano dos usuários surdos e de seus familiares, associá-las as novas
expressões da Questão Social, saindo da questão individual (culpa, castigo, pecado, falta de
comida, desemprego, falta de dinheiro para remédios) para as novas expressões da Questões
Social (precariedade nas relações de trabalho, não acesso à políticas públicas e dificuldades
socioeconômicas).
Nesta conjuntura é importante ressaltar que a Política Nacional de Assistência Social
(2004) se traduz num importante mecanismo de interferência estatal, no sentido de dar
subsídios a família para a provisão de seus membros. Esta política tem como objetivo a
provisão de proteção social básica ou especial a quem dela necessitar, contribuindo com a
inclusão e a equidade e ampliando o acesso a bens e serviços sócio-assistenciais, numa
constante preocupação em assegurar a centralidade familiar no âmbito das ações desta
política.
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Contudo, o que presenciamos é uma redução à rotulação das famílias em capazes e
incapazes pelos programas de apoio sócio-familiar, predominando concepções estereotipadas
da família e dos papéis familiares. O fenômeno de reconhecimento das transformações na
família em relação à estrutura e organização que preserva a expectativa quanto suas funções,
gera uma tendência à soluções residuais aos problemas da família, trabalhando em situações
limite e não no cotidiano. Ou seja, instaurou-se uma cultura assistencialista a fim de dar
sustentabilidade à família, através de políticas que pontuam que a satisfação das necessidades
dos cidadãos devem ser providas pelo mercado e família e que o Estado só intervém
temporariamente na falha destes.
Essa política, portanto, se revela extremamente contraditória no sentido em que tem
como diretriz a matricialidade sócio-familiar, mas só atua em famílias em situação de
vulnerabilidade social. Ademais, uma das condições para encaminhamento aos programas
sociais é matricula e freqüência escolar.
No caso específico da assistência social, é com Constituição Federal de 1988 que esta
passa a ser reconhecida como direito social que compõe o tripé da Seguridade Social. Assim,
quanto à inserção em programas assistenciais, se faz necessário destacar que as políticas
sociais atuam em situações de vulnerabilidade familiar.
A esse respeito é de fundamental importância destacar que a articulação entre SUS e
educação, no caso específico da surdez, se faz indispensável, a fim de que após o diagnóstico
pela unidade de saúde, que exista um intercâmbio entre o SUS e as escolas – sejam estas
inclusivas regulares ou especiais. As famílias têm o direito de conhecer os métodos de
educação das escolas, se são escolas bilíngües ou não, a fim de que possam escolher que
escola querem para seus filhos.
Dito isso, é necessário pontuar que na articulação entre as políticas sociais de
assistência social e educação, a escola passa a ser apenas mais um meio de obter acesso aos
benefícios e cumpre simplesmente exigências impostas: garantia de matrícula e freqüência
escolar. Isso ocorre ao passo que deveria ter como função a prevenção de situações de risco e
ser um espaço de prevenção, informação e formação de cidadãos.
É fato, portanto, que apesar do cerne das políticas sociais serem a inclusão social e de
todo o aparato legal exposto anteriormente, as políticas de assistência, educação e saúde, que
tangenciam a questão dos portadores de deficiência, são residuais, pontuais e diluídas entre as
diversas esferas de poder – Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde,
7
Educação e Assistência –, e o controle social também é compartimentalizado pelos
respectivos Conselhos de Direito.
No que tange a interface entre Estado e família na provisão da educação, temos como
importante marco na redemocratização do país a promulgação da Constituição Federal de
1988, fruto de lutas da sociedade civil organizada. A chamada Constituição Cidadã traz a
noção ampliada de educação realizando uma interface entre Estado e família na provisão da
mesma, representando um avanço no que tange a Constituição de 1967, que apregoava apenas
como função estatal a provisão da educação quando provada a insuficiência de meios da
família e da sociedade para tal.
Como reflexo das lutas sociais na área de educação dos anos 80 temos ainda a
promulgação da nova LDB (1996) que, no entanto, reflete também a política neoliberal
brasileira. Em comparação com a LDB anterior (Lei nº 4024/61), ela avança na ampliação do
conceito de educação, incluindo os processos formativos que ocorrem nas várias instâncias
sociais – como no trabalho e na educação –, além de incorporar os fundamentos do artigo
2061 da Constituição Federal de 1988. Contudo, a questão orçamentária denota a preocupação
no barateamento da implantação da política educacional e, a flexibilização do financiamento
da educação abre brecha para investimentos privados que colocam esta política setorial refém
de empresas privadas, demarcando os retrocessos desta lei.
A participação da família no ambiente escolar assim como na provisão da educação
em parceria com o Estado, já proposta na Constituição Federal de 1988, é reforçada tanto no
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, quanto na LDB; respeitando-se, é claro, os
avanços e retrocessos da preconização desta participação.
Em comparação com a Constituição de 88, a LDB mantém a interface entre Estado e
família, porém reverte a prioridade do dever de provisão da educação, que passa a ser, em
primeiro lugar, da família em detrimento do Estado. Tal mudança reproduz uma visão política
sobre a questão dos direitos de transferência de responsabilidade, bem como de culpabilização
da família, já citada anteriormente.
Destarte, e tendo em vista a realidade do Estado mínimo, que ocasiona a transferência
ao seio da família de questões de ordem pública para a privada, faz-se necessário uma
articulação dos usuários com os movimentos sociais, visando formas de participação social e
política, de modo a exercer o controle social.
1
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
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Inicialmente, é a partir da liberalização da educação familiar, que a família transfere
para a escola o aprendizado da vida em sociedade. A família se revela incapaz no
cumprimento deste papel, já que a educação é voltada para a vida pública (educação para o
trabalho) e o espaço familiar é estritamente privado.
Essa mudança ilustra o processo de reorganização estrutural ocorrida no campo
educacional, principalmente a partir dos anos 20 e 30, com a necessidade de se formar um
trabalhador em sintonia com o processo de industrialização ocorrido à época e reforçado com
o surgimento de estabelecimentos voltados para a formação e capacitação de mão-de-obra
especializada nos anos 40; processo que vai culminar com as escolas técnicas das décadas de
60 e 70, fruto da complexificação e crescimento industrial. Assim, podemos afirmar que há
uma forte vinculação entre educação e trabalho fortemente presente no nosso país 2,
manifestada nas transformações na organização educacional em consonância com as
mudanças no processo produtivo.
Na atualidade, observamos o financiamento da educação pública pelo Banco Mundial,
firmado a partir do estabelecimento de metas que elevam o nível de escolarização da
população e reduzem a evasão escolar a qualquer custo, transformando o direito à educação
numa categoria de atenção às necessidades do mercado. Tais mudanças são ilustrativas do
Estado mínimo neoliberal.
Contudo, no rol de mudanças ligadas ao modelo neoliberal estão não só a redefinição
do papel do Estado, como também uma revalorização do poder local. Disto resultam
transformações de responsabilidades e competências pelas instâncias locais advindas da
descentralização estatal, que acarretam profundas mudanças no que se refere ao sistema de
decisões municipais bem como à pratica dos atores políticos. A descentralização transfere
para o âmbito local as competências e recursos públicos capazes de fortalecer a participação e
o controle social. (SANTOS JR., 2001). Deste modo, o processo de descentralização pode ser
entendido como um “instrumento da lógica democrática”.
Neste ínterim é de fundamental importância destacar o papel dos Conselhos de direito
enquanto mecanismos de controle social e que têm como meta a gestão democrática das
políticas sociais. Os Conselhos Municipais são compostos por representantes do poder
público e da sociedade civil organizada – ONGs, organizações comunitárias, sindicatos,
2
Esta vinculação está expressa também, e principalmente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996) que
regulamenta em seu artigo 1º parágrafo 2º “a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à
prática social”.
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associações, etc. – tendo caráter deliberativo e/ou consultivo e criando condições para
fiscalização da gestão pública.
Vale ressaltar que, respeitando o aparato jurídico-legal, há um movimento no interior
das escolas voltado para a participação social, qual sejam: os Conselhos Escolares. Os
Conselhos Escolares, compostos pelo poder público, profissionais da educação e
responsáveis, têm como papel a luta pela efetivação do direito à educação, ou seja, pela
garantia do acesso à escola, pela melhoria da qualidade do projeto político-pedagógico e pela
garantia do financiamento da educação, fortalecendo-se como instância de controle social e
auxiliando a escola no cumprimento da sua função social.
Com ação semelhante a dos Conselhos Escolares podemos incluir as associações de
pais – APAs que, enquanto instituições autônomas, revelam a família como ator político na
luta pela garantia do direito à educação. Além de atuarem junto ao planejamento,
implementação e avaliação das ações da escola, as APAs buscam a participação na elaboração
e implementação do projeto político-pedagógico – PPP, entendendo que é através dele que as
ações da escola se materializam3. Portanto, participar da elaboração do PPP é discutir e
delimitar o tipo de educação para torná-la democrática.
Desse modo, a necessidade dos pais se organizarem em associações ilustra o
movimento de sair da esfera privada para a esfera pública. Nesse movimento, as associações
de pais devem ter a responsabilidade de conhecer e divulgar os direitos da pessoa surda, além
de participar nos Conselhos de Direitos e Conselhos Escolares.
Estamos em nosso momento na política educacional brasileira, com a realização da
Conferência Nacional de Educação de março de 2010 e a definição de um novo Plano
Nacional de Educação para 2011 a 2020 que deverá contemplar as especificidades da
educação inclusiva.
4. A Assessoria como Proposta de Intervenção
No rol de suas ações, o Serviço Social do INES realiza um trabalho de assessoria às
famílias para organização em associações e participação de discussão junto a Conselhos de
Direitos, saindo da questão individual para a questão coletiva, a fim de construir uma nova
realidade e um novo olhar para a questão da surdez como uma das expressões da questão
social. Essas ações justificam-se no processo de construção da idéia de cidadania.
A idéia de cidadania, que tem como cerne a educação em sentido ampliado, expressa
um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar da vida e do governo de
3
É no projeto político-pedagógico que são estabelecidos os conteúdos, metodologias e avaliações a serem
desenvolvidas na escola, tendo como eixo a formação humana e construção da cidadania.
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seu povo, e envolve valores como solidariedade, democracia, direitos humanos, ecologia e
ética. A cidadania pressupõe, portanto, acesso amplo a informações e capacidade de refletir
sobre elas, além de uma prática de reivindicação e apropriação dos espaços de organização,
para defesa, ampliação e consolidação de direitos.
Assim, é com o avanço dos movimentos sociais, dentre eles, os movimentos em defesa
das pessoas portadoras de necessidades especiais4 na conjuntura dos anos 80 que a questão da
deficiência ganha novo enfoque. Começa-se a construção de uma legislação que garante
direitos básicos, como acesso a transporte, educação, saúde e à organização dos portadores de
deficiência em espaços próprios de discussão.
A esse respeito é importante pontuar que o trabalho do Serviço Social junto aos
movimentos sociais data de um período histórico recente, se tivermos em conta que se inicia
com a revisão curricular de 1979 e vai se consolidar efetivamente ao longo dos anos 80,
culminando no arcabouço legal sustentáculo da atividade profissional: Projeto Ético-Político
do Serviço Social, Lei de Regulamentação da Profissão e Código de Ética Profissional.
A Lei de Regulamentação da Profissão de assistente social pontua como competência
deste profissional “prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada
às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da
coletividade” (art. 4º inciso IX). Ademais, destaca como atividade privativa da profissão
“assessoria e consultoria a órgão da administração pública direta e indireta, empresas privadas
e outras entidades, em matéria de Serviço Social” (art.5º inciso III).
Do mesmo modo, o Código de Ética Profissional do assistente social, em seu artigo 12
alínea b garante como direito do assistente social “apoiar e/ou participar dos movimentos
sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da
democracia e dos direitos de cidadania”. Dito isso, cabe ao assistente social, ao oferecer o seu
trabalho de assessoria, problematizar junto aos usuários a necessidade de sua organização
política dentro e fora da instituição, mas nunca realizar relação de tutela ou empreender ações
em nome dos usuários.
Assim, o assistente social que se quer prestador de assessoria deverá intentar uma
mudança da realidade posta. Contudo sua atuação não é interventiva, mas capaz de propor
ações exeqüíveis, devendo propiciar a autonomia do assessorado. Para tanto, é necessário
tomar essa realidade a transformar como objeto de investigação, através de conhecimento da
instituição, região geográfica, condições de vida e de trabalho dos assessorados, entre outros.
4
Nomenclatura abarcada pelo poder público à época.
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Além disso, deverá preocupar-se com a produção sobre essa experiência, seja pela
sistematização dessa prática ou capacitação dos assessorados.
Entendemos que esta assessoria deve privilegiar o trabalho com
os usuários dos serviços das instituições, visando o
fortalecimento daqueles, ou seja, é um desdobramento daquilo
que supostamente já fazemos: buscar viabilização dos direitos
dos usuários e intermediar o seu acesso aos serviços e/ou
políticas sociais. (BRAVO e MATOS apud CFESS, 1997).
A esse respeito é importante considerar que no processo de assessoria, o Serviço
Social busca fortalecer uma prática que vise, junto com as classes subalternas, contribuir para
sua emancipação. Neste sentido, é dever do assistente social nas suas relações com os
usuários, contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária na
perspectiva de promoção da autonomia e politização dos mesmos, entendendo ser esta précondição ao exercício pleno da cidadania.
A partir dos pressupostos teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operativos,
foi no primeiro semestre letivo do ano de 2007, onde os alunos surdos foram surpreendidos
com o cancelamento de alguns dos passes-livres municipais (garantia do direito ao transporte
público gratuito), que o Serviço Social, foi mediador da relação destes com o Rio Ônibus
(Associação dos Empresários de Õnibus Municipais do Rio de Janeiro). No entanto, houve
necessidade da mobilização de alunos e familiares em passeatas e eventos públicos para
retomada da garantia do passe-livre para todos os surdos alunos do CAP-INES e de outras
instituições de ensino do município do Rio de Janeiro.
Logrando êxito nesta ação, os pais sentiram a necessidade de permanecerem
organizados, e o Serviço social interveio no sentido de que essa organização se efetivasse de
maneira orgânica. Isso posto, houve a mobilização de uma comissão de pais na reativação da
Associação de Pais do INES – APINES. Neste movimento o Serviço Social buscou, através
de assessoria à comissão de pais, orientá-los, primeiramente, quanto à responsabilidade das
associações de pais conhecerem e divulgarem os direitos da pessoa surda, além de
participarem de Conselhos de Direitos e Conselhos Escolares.
Posteriormente seguimos com a revisão do Estatuto da APINES, que apresentava uma
defasagem quanto ao aparato legal por datar da década de 80, não contemplando, portanto, as
disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), bem como da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (1996). Após a realização de Assembléia Geral Extraordinária, com
aprovação por aclamação do novo Estatuto, assessoramos a então eleita Comissão Eleitoral a
respeito do processo de eleição da nova Diretoria da APINES.
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Uma vez concluído o processo eleitoral, a chapa Geração Eleita fora eleita para o
biênio 2007/2009 com 96% do total de votantes. Em seguida, orientamos quanto à alteração
junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da nova diretoria, bem como das
modificações do Estatuto da APINES e registro das Atas que compuseram o processo da
eleição, para garantia da legitimidade da APINES junto a organizações públicas e privadas
que têm interface com a pessoa surda.
Como principais ações da nova Diretoria destacamos sua integração na comissão
organizadora do I Encontro Estadual de Associações de Pais, em parceria com o Colégio
Pedro II, bem como a representatividade no Conselho Diretor do INES, promovendo o debate
junto aos pais acerca da importância de sua participação na elaboração e implementação do
projeto político-pedagógico. No primeiro semestre de 2008, a APINES participou do I Fórum
Interno do INES, cujo tema era a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação
Inclusiva, e que contou com a participação da Secretaria de Educação Especial do MEC –
SEESP.
Tendo em vista que o fato de que o Brasil é signatário da ONU, o eixo de toda a
questão da política inclusiva no Brasil, passa pelos documentos que o país compromete-se a
implantar sob forma de legislação em todo território nacional. Nesta conjuntura, surge o PNE
(Plano Nacional de Educação) que tem no seu arcabouço o PAC (Programa de Aceleração do
Crescimento), gerando, portanto, o PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação). A meta é
melhorar a qualidade da educação básica objetivando a melhoria da qualidade de formação do
trabalhador brasileiro, para atender aos interesses do capital. É preciso ter mão de obra para o
capital e essa mão de obra precisa ser qualificada dentro do contexto de inovações
tecnológicas atendendo as exigências do mercado atual, num contexto de Estado neoliberal.
A definição da política de educação inclusiva terá a sua materialidade sob forma de
decreto no Ministério da Educação, e é fundamental a importância da participação dos
diferentes atores (pais, profissionais de educação, alunos) na busca de contribuir na
formatação desta política de uma maneira que atenda aos interesses da Pessoa com
Deficiência, não ficando o mesmo decreto somente com a ótica governamental. O INES, a
partir deste fórum, encaminhará à SEESP indicações, a partir de grupos de discussão
envolvendo os diferentes atores, para verificar a possibilidade das mesmas no decreto
ministerial.
Para além dos estudos e pesquisas realizados e socializados sobre a realidade
institucional no âmbito escolar, a questão do projeto político-pedagógico é outro ponto
retomado a partir da assessoria à APINES, e que tem como objetivo a sua reformulação. Neste
13
movimento, a APINES, com a assessoria do Serviço Social, passa a integrar, desde abril de
2008, a comissão organizadora dos
Encontros Estaduais de Pais de Surdos do Estado do Rio
de Janeiro,. O eixo central de discussão é o projeto político-pedagógico, numa preocupação
com a qualidade de ensino e a educação inclusiva, enfatizando todas as implicações que este
projeto representa no âmbito escolar e a participação dos surdos na discussão das políticas e
na construção do projeto político-pedagógico..A APINES indica os temas a serem
discutidos nos Encontros, bem como os expositores,cabendo ao INES somente a questão
logística.
O IV Encontro de Pais de Surdos do Estado do Rio de Janeiro, realizado no dia 23 de
outubro de 2008, teve como objetivo central discutir com os pais de alunos surdos e
profissionais da área, diferentes projetos político-pedagógicos na área da surdez, visando à
participação dos pais na construção de propostas educacionais que atendam a realidade da
pessoa surda no Estado do Rio de Janeiro. O V Encontro de Pais teve como o
tema:”Alfabetização e Letramento”;Elaborando um Projeto de Vida e VI encontro será sobre
o tema:Ëducação de Qualidade e a Participação da Família¨, aprofundando as discussões
sobre a escola ,diferentes projetos e a participação dos pais na política de educação de surdos
no estado do Rio de Janeiro.
No ano de 2010,após intensa discussão, a APINES garantiu no Conselho Diretor do
INES(órgão máximo de deliberação da instituição) a proposta de alteração do regimento
interno(já enviada ao MEC) que permiti aos pais participarem como eleitores na consulta pa –
ra eleição do Diretor Geral do INES.Prática já há muito instituída no Colégio Pedro II, garantindo assim isonomia com os pais de alunos de outra instituições federais de ensino.
A APINES também faz-se presente na comissão que está discutindo o Projeto Politico
Pedagógico da escola,um espaço de luta de ¨várias vozes¨ da instituição,tentando garantir que
o PPP reflita os interesses dos usuários da escola (pais e alunos) e não somente dos
profissionais e gestores da educação.
5. A Interface entre Educação e Assistência Social no Cotidiano Escolar
As transformações no mundo do trabalho e as novas expressões da questão social
operam mudanças significativas na sociedade brasileira que, de igual maneira, se aplicam à
população usuária do INES e produzem as demandas sociais apresentadas para o Instituto.
14
O balanço das atividades realizadas no Instituto mostrou como, quantitativamente, as
principais demandas postas foram a solicitação por cesta básica, auxílio da Caixa Escolar 5 e
por encaminhamento ao programa Bolsa Família. Esse panorama revela a materialização da
interface educação/assistência posta hoje frente ao processo de trabalho do assistente social no
campo educacional. Nesta medida, segue quadro informativo sobre os benefícios sócioassistenciais que atendem a pessoa surda.
Benefício de Prestação Continuada O surdo incapaz que ganhar menos do que
R$ 127,50 por pessoa da família, tem
(BPC)
direito a receber um salário mínimo por
mês (R$ 510,00).
A família que ganha menos de R$ 70,00
Bolsa Família
por pessoa pode ganhar de R$ 68,00 até
R$ 200,00. A família que ganha entre R$
70,01 e R$ 140,00 por pessoa, pode
ganhar de R$ 22,00 até R$ 132,00.
Assim, tendo por base empírica a realidade do alunado do Colégio de Aplicação do
Instituto Nacional de Educação de Surdos – CAP-INES, buscamos compreender como a
questão social interfere no uso dos programas de renda mínima do governo federal. Para
tanto, uma pesquisa foi elaborada recentemente a partir de entrevistas realizadas com 40
responsáveis de alunos deste INES, usuários do Programa Bolsa Família (PBF) e/ou
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A fim de alcançarmos este
público, foi feito um levantamento a partir do formulário de freqüência do PBF e dos
beneficiários do BPC que procuram o Serviço Social do INES para atendimento.
É importante ressaltar que atualmente não temos dados precisos sobre a quantidade de
usuários do Benefício de Prestação Continuada matriculados neste Instituto. Isso ocorre
porque nem todos os beneficiários do BPC nos informam sobre o seu recebimento, visto que
anteriormente ele estava relacionado à incapacidade do mesmo e não participamos do
preenchimento do laudo para a incapacitação de nossos alunos6.
Com a publicação do Programa BPC na Escola7 e sua interface com o Bolsa Família,
entendemos ser papel do Serviço Social do INES mapear, através de entrevista junto aos
5
A Caixa Escolar é composta de recursos provenientes de doações ou de verbas extraordinárias, como taxas pela
confecção de segunda via de carteira escolar, percentual da cantina existente no Instituto, receita advinda de
eventos promovidos pela Escola etc. Ela pode ser acessada pelos alunos do INES para eventualidades como
compra de medicamentos, óculos e confecção de moldes para aparelhos auditivos, dentre outros.
6
Esse fato, porém, foi modificado com o Decreto nº 6.214 de 26/09/2007, que prevê a dispensa de proceder à
avaliação da incapacidade para o trabalho para pessoas com deficiência menores de 16 anos.
7
O BPC na Escola é um programa de acompanhamento do acesso e permanência das pessoas com deficiência na
escola.
15
usuários beneficiários, a relação do benefício principalmente com a freqüência escolar,
analisando sua utilização em benefício dos alunos deste Instituto.
Foram entrevistados 40 responsáveis de alunos8. Os beneficiários dos programas têm
entre 0 e 16 anos, sendo que 64% dos beneficiários entrevistados têm entre 11 e 16 anos, 28%
estão entre 7 e 10 anos e 8% , entre 0 e 6 anos.
Quanto ao número de residentes, 58% das famílias são compostas por 4 a 6 pessoas,
4% por até 3 pessoas e 15% por mais de 6 pessoas.
No gráfico referente à Renda Familiar, mais da metade dos usuários (56%) declaram
que esta é composta de um até dois salários mínimos, o que pode ser explicado pelo fato da
maior parte dos usuários possuírem o Benefício de Prestação Continuada (39%), cujo valor
corresponde a um salário mínimo. Soma-se a isso os casos em que tanto o BPC quanto o
benefício do Programa Bolsa Família compõem a renda familiar dos beneficiários (53%).
A tendência atual à flexibilização das relações de trabalho, característica do
capitalismo monopolista que toma como ponto central o tripé: qualidade, produtividade e
competitividade, acaba por fragilizar ou até extirpar os vínculos empregatícios, o que acarreta
o surgimento de modalidades de trabalho em que ocorre a não-proteção do trabalhador, ou
seja, a precarização do trabalho. No gráfico de Composição da Renda Familiar essa tendência
se materializa na medida em que a porcentagem relativa às pessoas que configuram sua renda
com vencimentos da renda formal acrescida do benefício (41%) se aproxima da parcela que
compõem sua renda com o montante da renda informal somada ao benefício (37%), mesmo
sendo maior o percentual de pessoas na amostra vivendo com renda formal adicionada ao
benefício. Ainda no gráfico, existe uma parcela da amostra (22%) cuja renda é composta
somente pelos recursos oriundos dos benefícios.
A esse respeito devemos considerar que o Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome anunciou recentemente que, a partir de setembro deste ano, ocorrerá um
cruzamento de dados cujo objetivo é o de identificar famílias que não declararam
devidamente a renda recebida, incluindo casos em que famílias do PBF que recebem também
o BPC e não declararam o recebimento deste no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadUnico). Tal fato provavelmente poderá ocasionar o cancelamento de benefícios de parte
dos usuários entrevistados.
Tendo como carro-chefe o Fome Zero, o atual Governo desde o seu primeiro mandato,
deu ênfase a reestruturação/aglutinamento de programas sociais. Isso aparece quando, em
8
É importante ressaltar que cada responsável entrevistado corresponde a um aluno beneficiado pelo PBF e/ou
BPC. Além disso, a amostra pesquisada corresponde à totalidade de beneficiários aos quais temos ciência.
16
2004, o Governo unificou quatro programas sociais constituindo o PBF. Tal fato não se esgota
até os dias atuais, visto que a associação Programa/Governo é freqüente entre as falas dos
usuários devido à massiva propaganda. Essa ênfase pode ser elucidada nos gráficos do tempo
de recebimento do PBF e do BPC, pois os maiores índices, conforme os resultados obtidos na
pesquisa, datam a partir do ano de 2004. Dentro da amostra 43% recebe o benefício do PBF
no tempo máximo de um ano e com relação ao BPC 39% recebem o benefício no tempo de
um a três anos. Do mesmo modo o elevado número de beneficiários do BPC no período se
deve a flexibilização nos critérios que caracterizam a invalidez da pessoa com deficiência.
O PBF utiliza uma tabela de classificação a fim de estabelecer o valor do benefício a
ser recebido que oscila entre R$ 22,00 a R$ 200,00, de acordo com a renda mensal por pessoa
da família e o número de crianças e adolescentes até 17 anos. No gráfico sobre o valor do
benefício, a porcentagem referente aos beneficiários que recebem de R$ 70,00 a R$ 140,00 se
iguala a dos que recebem de R$ 101,00 a R$ 140,00, o que acarreta um aumento do poder de
compra. Assim, é na perspectiva de critérios de elegibilidade é que o paradigma da cidadania
invertida aparece, onde para se ter acesso a um bem ou serviço deve-se mostrar o quanto se
ganha.
A seguridade social brasileira dos dias atuais é determinada pela relação entre a crise
econômica dos anos 80 e os mecanismos adotados para o seu enfrentamento (MOTA, 2008).
Esses processos estão relacionados às mudanças no mundo do trabalho e as mudanças na
intervenção do Estado, marcados pela crise do keynesianismo e pela emergência do
neoliberalismo. Sendo assim, o trabalho teria centralidade na constituição dos sistemas de
seguridade social e a grande tendência atualmente é a de privatizar os programas de
previdência e saúde e ampliar os programas assistenciais.
No Brasil, os sistemas de proteção social são implementados pelo governo através de
ações assistenciais direcionadas àqueles “impossibilitados de prover o seu sustento por meio
do trabalho, para cobertura de riscos do trabalho, em casos de doenças, acidentes, invalidez e
desemprego temporário e visando a manutenção da renda do trabalho, seja por velhice, morte,
suspensão definitiva ou temporária dessa atividade” (Idem, ibid.). Exemplificando as idéias da
autora, podemos citar a elaboração de programas como o Benefício de Prestação Continuada
pelo governo federal, que disponibiliza um salário mínimo mensal a pessoas com 65 anos de
idade ou mais, a pessoas com deficiência consideradas “incapazes” para a vida independente e
para o trabalho e a pessoas com deficiência menores de 16 anos.
Ao serem perguntados sobre a concepção que tinham do Benefício de Prestação
Continuada e do Programa Bolsa Família, 48% dos responsáveis de alunos do INES que
17
foram entrevistados responderam que entendem os programas como benefício e 34% como
ajuda do governo. A forma de entender os benefícios, aqui, está relacionada à forma como se
referem ao valor que recebem mensalmente por meio do programa.
Outras formas de conceber o BPC e o Bolsa Família, mas que obtiveram menor
número de ocorrência nas entrevistas foram: aposentadoria (3%), pensão (3%), auxílio (3%),
direito (3%) e salário (3%). Essas denominações que surgiram na fala dos entrevistados
significam que a sua maioria (52% do total) não percebe estas respostas do governo às
demandas sociais como um benefício, o que pode caracterizar uma distorção dos usuários
quanto à concepção dos programas oferecidos pelo governo e do entendimento do que seja
direito. Apesar de um número significativo de usuários entender o BPC e o PBF como
benefício, os demais 52% dos entrevistados ainda não o compreende como tal. Não só não os
reconhecem pelo nome oficial, mas também, não sabem do que tratam, nem como funcionam.
De acordo com Sposati (1999), no campo da seguridade social a assistência social é
proteção, portanto, deve operar de forma preventiva e protetiva nas situações de risco social,
não podendo ser vista como “caridade” ou “benesse”. Assim, essa autora acredita num
sistema de assistência que não se resume a benefícios. Fazendo sua crítica ao programa Bolsa
Escola e do Salário Família, a autora sinaliza a ausência de debate a respeito do valor dos
benefícios dos programas governamentais que atendem a população que se encontra em
situação de risco e sugere que a Previdência Social reveja esses valores.
Conforme afirmado anteriormente, para 22% das famílias entrevistadas esses
benefícios se convertem na única fonte de renda. Se analisarmos a forma como são utilizados,
para 22% os benefícios são direcionados para complementação da renda e para 36% esse
dinheiro é investido na alimentação e vestuário dos filhos/alunos. Concluímos também que,
no universo das famílias entrevistadas, os benefícios constituem, pelo menos, 50% da renda
das famílias de seus usuários. Se considerarmos que cada família é formada, em média, por
quatro pessoas essa situação se agrava. Outras formas de emprego da quantia, citada nas
entrevistas, foram compra de medicamentos (7%) e de material escolar (9%). Vale ressaltar
que no INES esse tipo de suporte é viabilizado aos alunos através da Caixa Escolar9. Lazer
(2%) e investimento na caderneta de poupança (2%) são as opções menos citadas pelos
usuários como formas de utilização dos benefícios.
O governo tem tido a preocupação de incorporar alguns critérios, requisitos ou
condicionalidades para a inscrição em determinados programas de renda mínima. Uma das
18
exigências mais fortes é a regularização da freqüência escolar. Uma forma do governo se
manter a par da freqüência escolar dos alunos é o Educacenso realizado pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Este censo escolar,
realizado anualmente através de um sistema via internet desde 2007, é um instrumento
importante para que o MEC conheça melhor o Sistema Educacional10.
Atualmente, tanto o BPC (na Escola) quanto o Bolsa Família estão relacionando o
recebimento do benefício à freqüência escolar dos beneficiários com até 18 anos de idade. A
intenção seria promover a elevação da qualidade de vida das pessoas com deficiência,
garantindo-lhes acesso e permanência na escola. Porém, segundo os responsáveis de alunos
do INES (65%), o que mantém os alunos na escola não é exigência de 85% de freqüência que
impõem os programas, mas a seriedade com que os pais tratam à questão da educação. Apesar
de reconheceram que o dinheiro recebido através do BPC ou PBF possibilitou melhorias em
suas condições de vida e, conseqüentemente no rendimento/desenvolvimento escolar dos
alunos, a maioria afirma que, mesmo antes de ingressarem nos programas, seus filhos já
costumavam freqüentar as aulas regularmente, com baixo número de faltas. Alguns pais
completam que o benefício é um incentivo, mas que, em situações que possam apresentar
perigo ou que possam ameaçar a segurança de seus filhos, eles não hesitariam em faltar,
mesmo que essa falta não fosse abonada/ justificada posteriormente11.
Dentre as condicionalidades que compõem o processo de acompanhamento das
famílias beneficiárias do Bolsa Família, a questão da saúde também merece destaque. A área
da saúde assume caráter de compromisso das famílias que precisa ser cumprido para que elas
continuem a receber esse benefício. O acompanhamento do calendário vacinal, crescimento e
desenvolvimento de crianças menores de 7 anos, pré-natal das gestantes e acompanhamento
das nutrizes, se dá através do repasse de informações semestral entre municípios, Ministério
da Saúde (MS) e Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) via SISVAN – Sistema de
Vigilância Alimentar e Nutricional.
Os profissionais de saúde realizam o preenchimento do mapa diário de
acompanhamento quando do atendimento dos membros da família e/ou realização de visita
domiciliar. O gestor municipal é informado dos dados (segundo recomendações do SISVAN,
diária ou mensalmente) e realiza o cadastro destes no SISVAN-Web. Essa atualização
semestral junto ao Ministério da Saúde é repassado em seguida para o Ministério do
10
As informações, também, são utilizadas por outros órgãos como: Ministérios (Saúde e Esporte), organismos
internacionais, (Unesco e o Unicef) além de pesquisadores e estudantes do País e do exterior.
11
Casos de tiroteios e enchentes são motivos com justificação de faltas previstos pelo Programa Bolsa Família
na categoria “Fatores Impeditivos da Liberdade de ir e vir”.
19
Desenvolvimento Social, gestor do Programa, para que sejam prosseguidas possíveis sansões.
Contudo, atualmente o MDS está criando o Sistema de Gestão de Condicionalidades para que
não apenas o acompanhamento, mas também a gestão desses benefícios fique sob a
responsabilidade do município.
Dados do Departamento de Gestão do Ministério do Desenvolvimento Social
(DEGES/SENARC/MDS) sobre a primeira vigência de 2008 do Bolsa Família na Saúde
informa que houveram 57,6% de famílias acompanhadas em nível nacional. Todavia, os
dados relativos ao estado do Rio de Janeiro (área geográfica onde está situado o INES e local
de residência da sua população usuária) apontam para um acompanhamento de 39% das
famílias beneficiárias. Essas informações nos fazem indagar acerca de algumas questões.
É fato que 45% dos entrevistados declararam não possuir o cartão do SUS (Sistema
Único de Saúde), apesar disso 76% afirmam realizar atendimento nas unidades básicas de
saúde. Entre estes, são recorrentes os relatos de atendimentos de urgência e não de
acompanhamento vacinal e nutricional, conforme prevê o programa.
Tais dados apontam quer para o descumprimento, quer para o não acompanhamento
das condicionalidades, ou ainda para o não-alcance dos objetivos do Bolsa Família na saúde.
Segundo o DEGES, no estado do RJ, o acompanhamento da saúde das famílias beneficiárias
no primeiro semestre deste ano é da ordem de 39% contra 88% da educação. Apesar de uma
evolução de 11% esse acompanhamento na saúde ainda é frágil. Ainda mais se observarmos
que 99% dessas famílias cumpriram totalmente as condicionalidades, o nos faz supor que o
acompanhamento vem sendo realizado apenas quando do atendimento à demanda espontânea
nas unidades básicas de saúde.
Quando indagados sobre o cumprimento das condicionalidades destes programas, 16%
dos entrevistados afirmaram já terem sofrido sansões referentes aos benefícios. Dentre os
quais 66% sofreram bloqueio, fato que denota uma reincidência no descumprimento das
condicionalidades. Porém, os principais motivos apontados foram evasão escolar (25%) e
ausência da documentação exigida (25%).
No caso do cumprimento das condicionalidades, as sansões são gradativas e vão desde
a notificação da família, passando pelo bloqueio por 30 dias, em seguida pela suspensão do
benefício por trinta e sessenta dias, podendo chegar ao cancelamento se o descumprimento for
repetido em cinco períodos consecutivos. A esse respeito é importante ressaltar que a partir do
cruzamento de dados realizado pelo MDS das informações do Cadastro Único para Programas
Sociais (CadÚnico) (dados extraídos em 30/04/2008) com a Relação Anual de Informações
Sociais (Rais) de 2006 e com a base de dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de
20
2006, foram detectadas famílias com renda per capita superior a R$ 120,00 que, portanto,
terão o benefício bloqueado a partir de setembro de 2008.
Essas informações suscitam um esforço de análise sobre a questão da condição
socioeconômica (renda familiar per capita) como fator preponderante de acesso aos
programas sócio-assistenciais. Desta forma, podemos concluir que a lógica destes programas
é a da cidadania invertida, ou seja, o acesso a programas implica comprovação do fracasso
não só dos indivíduos, mas da família.
Tendo em vista o grau de pobreza da população, há um aumento significativo no
número de demandatários por benefícios, fato que coloca para o sistema capitalista a
preocupação sobre como distribuir auxílios sem gerar um processo de desestímulo para o
trabalho. Nesta medida, a relação entre trabalho e família, tão presente na classe trabalhadora
brasileira, constrói uma noção de respeitabilidade, honestidade e dignidade do trabalhador; é
nessa medida que o mercado mostra sua dimensão perversa, fonte de sofrimento moral. É sob
a égide da dignidade pelo trabalho que discussão sobre a porta de saída dos programas de
corte assistencial merece destaque.
Ao serem indagados sobre a necessidade da existência ou não de uma porta de saída
para esses programas, 84% disseram que deveriam prever alternativas. Dentre as sugestões
apresentadas, a maioria apontou para a capacitação profissional (23%) e o encaminhamento
para o mercado de trabalho (48%), o que corrobora com o sentimento de fracasso pela
incapacidade de provisão da família pelo próprio trabalho e pela dependência do auxílio
financeiro estatal.
A realização deste estudo aponta para algumas questões centrais, principalmente
quanto ao acompanhamento das condicionalidades e a questão da centralidade do trabalho na
vida dessa população. Sobre a educação, podemos afirmar que o controle da freqüência
escolar é realizado com eficácia, garantindo com isso acesso e permanência de crianças,
adolescentes e pessoas com deficiência na escola, conforme prevê a Constituição Federal
(art.206 inciso I) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art.3º inciso I).
No que tange à saúde, o mesmo não acontece. Isso porque o cartão do SUS não é
universalizado bem como o Programa Saúde da Família, ocasionando uma falha no
acompanhamento do calendário vacinal, crescimento e desenvolvimento de crianças menores
de 7 anos, pré-natal das gestantes e acompanhamento das nutrizes. A carência do atendimento
preventivo nas unidades básicas de saúde e da realização de visitas domiciliares com esse fim
faz com que o programa não atinja os objetivos previstos quando da sua criação.
21
Outro ponto importante diz respeito à centralidade do trabalho. Essa questão é posta
no contexto da composição da renda familiar da população usuária e como sugestão de porta
de saída, fato que revela a força ainda hoje presente do paradigma da “dignidade do trabalho
humano”.
6. Considerações finais
A partir da discussão levantada concluímos que a proposta de trabalho do Serviço
Social objetiva um atendimento que favoreça a inclusão e a conscientização; visando a efetiva
participação da população usuária nas questões que envolvam a surdez, e entendendo ser esta
pré-condição ao exercício pleno da cidadania.
Entendemos, ainda, que trabalhar junto aos movimentos sociais favoreça a um projeto
de sociedade mais democrática e a luta da garantia dos direitos. Porém, o Serviço Social,
ainda, pelas condições de vida da população das classes subalternas, continua a atender
demandas de ajuda concreta, tais como: cesta básica, medicamentos, óculos, próteses, etc. ...;
e encaminhamentos a outras instituições , atendimentos pontuais e paliativos, e que não
podemos e não devemos deixar de atender, sem que com isto percamos de vista o objetivo da
emancipação dos sujeitos e do direito a ter escolhas para a sua vida cotidiana.
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