Doze meses do Plano Real

Balanço dos 12 meses do Real
O Plano Real completou no dia 1º de julho de 1995 o seu décimo segundo mês de
existência. Chegou-se ao primeiro aniversário do Real com uma taxa de inflação em
torno de 2% ao mês, um sinal incontestável de que este é o plano de estabilização
econômica mais bem-sucedido entre todos até hoje tentados no país.
A taxa de inflação que, em junho de 1994, estava ao redor de 50% ao mês, baixou
para taxa mensal em torno de 1,7% nos primeiros seis meses de 1995. Há quase um
quarto de século o Brasil não experimentava taxas tão baixas de inflação para o
período janeiro-junho de um mesmo ano.
Índices de preço (%)
Tomando-se a média dos cinco índices publicados por diferentes institutos de
pesquisa, a taxa de inflação acumulada havia chegado a 758,59% no primeiro
semestre de 1994. Isso representou uma inflação média mensal de 43,1%, equivalente
a uma taxa anual de 7.271,84%.
No segundo semestre de 1994 a taxa de inflação acumulada foi de 18,72% (uma
média mensal de 2,9% entre os cinco índices mais conhecidos). Deve-se considerar,
ao analisar a evolução das taxas, que os índices de julho e de agosto de 1994 ainda
estavam "contaminados" pela inflação do cruzeiro real observada em junho e até em
maio imediatamente anteriores.
A taxa de inflação acumulada em julho e em agosto de 1994 foi de 9,66%. No entanto,
isso não reflete, de forma alguma, o tamanho da perda do poder aquisitivo do Real
naqueles dois primeiros meses do plano. A partir de setembro de 1994, quando se tem
a primeira inflação "descontaminada" do efeito estatístico, verifica-se que a taxa
acumulada do último quadrimestre de 1994 foi de 8,31%, com a taxa mensal tendo se
situado no nível de 2,02%.
No primeiro semestre de 1995, a taxa média acumulada dos cinco índices de preços
chegou a 10,57%, equivalendo a uma inflação média mensal de 1,69% no período. O
quadro abaixo mostra a evolução da inflação em 1994 e 1995, em termos médios,
segundo o comportamento dos cinco índices de preços mais conhecidos:
Evolução da Inflação (%)
A questão relevante que se coloca para o Governo e para os mercados - que operam
sempre na base do forward-looking, olhando para frente, como deve ser - diz respeito
não ao fato de a inflação acumulada nos primeiros seis meses de 1995 ter sido da
ordem de 10,57%, mas à tendência para os próximos meses.
Alguns analistas, sempre que um determinado índice de preços mostra uma taxa
mensal mais elevada do que o mês imediatamente anterior, projetam tendência altista
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de inflação, o que nem sempre se confirma. Isso aconteceu em outubro e em
novembro do ano passado, quando as taxas de inflação apresentaram-se ligeiramente
acima do resultado de setembro. Vários analistas chegaram a prever taxas de inflação
de 5% para dezembro e até maiores para janeiro de 1995. Um aumento que não se
materializou. Do mesmo modo, as projeções de inflação mais alta para maio, de até
3% ou além disto, não se confirmaram.
A partir das informações já disponíveis sobre a inflação ocorrida até junho, em termos
de média acumulada dos diferentes índices de preços, a taxa de inflação projetada
para todo o ano de 1995 é da ordem de 22%.
No entanto, não se deve tomar essa projeção como uma meta do Governo, mas como
uma finalidade plausível. Esse objetivo depende de uma série de ações necessárias à
continuidade do programa de estabilização, como as reformas constitucionais, a
retomada do programa de privatização e a reestruturação do Estado que garantam a
melhor eficiência da economia brasileira e um profundo e definitivo ajuste fiscal.
Vale notar que, considerando-se as séries históricas para o IGP-DI, a taxa de inflação
para o primeiro semestre de 1995 é a mais baixa desde 1973. Nos últimos 35 anos entre 1961 e 1995 - a economia brasileira vivenciou taxas de inflação inferiores aos
níveis atuais, para o primeiro semestre do ano somente em 1969, 1970, 1972 e 1973.
A nova moeda trouxe um substancial ganho para o trabalhador. Além de o salário
deixar de ser corroído mensalmente pela inflação, as classes de renda mais baixas
foram favorecidas pelo aumento de 54% no valor do salário mínimo - passou de R$
64,79, em julho de 1994, para R$ 100,00, em maio de 1995 - e pela queda de cerca de
5% no valor da cesta básica, ocorrida nos últimos 12 meses. A combinação desses
fatores redundou em expressivo crescimento do poder aquisitivo (quase 60%) dos
trabalhadores de menor renda, ao longo dos últimos 12 meses, sobre os produtos da
cesta básica.
O valor da cesta básica, em 1º de julho de 1994, era de R$ 106,95. Em 30 de junho de
1995, o preço da cesta havia caído para R$ 100,78.
Desempenho Econômico
O Plano Real trouxe, também, uma nova perspectiva para a economia brasileira em
termos de oportunidades de emprego. O PIB cresceu 5,67% em 1994, com o setor
industrial apresentando expansão de 7%. A agropecuária acusou crescimento ainda
maior, de 7,6%, confirmado pela safra recorde de cerca de 80 milhões de toneladas de
grãos.
O setor serviços cresceu 4%, a taxa mais baixa, denotando, em parte, o efeito do
desaparecimento do ganho inflacionário que antes contribuía para o grande
movimento de dinheiro no sistema financeiro.
A economia manteve-se em expansão nos primeiros três meses de 1995, contrariando
aqueles que, de antemão, qualificavam o programa como recessivo. A taxa de
crescimento do primeiro trimestre (ajustada sazonalmente), em relação aos três
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últimos meses de 1994, foi de 3,1%, atingindo o aumento expressivo de 10,4%, sobre
o primeiro trimestre de 1994.
Segundo a Fundação IBGE, entre junho de 1994 e março de 1995 a produção
industrial cresceu 15,5% em termos dessazonalizados. O setor de bens duráveis
liderava até março o crescimento industrial estimulado pelo Plano Real, acumulando
expansão de 29,7%. No entanto, o setor de bens de capital, responsável pela
ampliação da capacidade de oferta da economia, também teve expressivo
crescimento, alcançando a taxa de 27,2% naquele período.
Estas são as estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) para o
comportamento do produto interno bruto (PIB), no decorrer de 1995:
Produto Interno Bruto
A queda rápida da inflação teve efeitos significativos sobre o poder de compra da
população, com o consumo tendo sido estimulado também pelos efetivos incrementos
ocorridos na massa salarial e no nível de emprego.
A Pesquisa Mensal de Emprego (PME), da Fundação IBGE, mostra que, no período
entre junho de 1994 e abril de 1995, nas regiões metropolitanas, o aumento real de
salários foi de 12,02%, ( deflacionado pelo INPC), para os trabalhadores com carteira
assinada. Maiores foram os ganhos dos trabalhadores do setor informal da economia,
cujo poder aquisitivo é bem menor. Em média, os rendimentos reais dos trabalhadores
que não têm carteira assinada aumentaram em 20,80 %, enquanto a renda daqueles
que trabalham por conta própria teve um crescimento de 45,48 %, naquele período.
Em termos médios, a massa de salários nas regiões metropolitanas cresceu 21,4%,
entre junho de 1994 e abril de 1995.
O nível de ocupação nas regiões metropolitanas, também segundo a PME, acusou
incremento médio de 3,3%, entre junho de 1994 e abril de 1995. A ocupação para
empregados com carteira aumentou em 2,16%. Para empregados sem carteira, o
crescimento foi de 6,13%, na medida que, os trabalhadores autônomos tiveram o nível
de ocupação ampliado em 2,65%. A taxa de desemprego nas regiões metropolitanas,
que era de 5,42% em junho de 1994, caiu para 4,35%, em abril de 1995.
Dados do comércio do estado de São Paulo indicam que foi extremamente expressivo
o impacto do Real sobre o consumo. O faturamento cresceu quase 18% em março de
1995 em comparação a março de 1994, sendo que a venda no setor de duráveis teve
elevação de 57,6%, no mesmo período. De um ano para outro, portanto, as vendas de
eletrodomésticos, automóveis, geladeiras, fogões e outros produtos duráveis
cresceram em mais de 50%.
O Governo, ciente da característica expansionista que normalmente acompanha os
planos de estabilização, adotou medidas de controle da demanda no início da
circulação da nova moeda, em 1º de julho de 1994. O objetivo era prevenir as
pressões de consumo que poderiam comprometer o sucesso do Real.
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A princípio, foram introduzidos recolhimentos compulsórios sobre depósitos à vista,
depósitos a prazo e depósitos de poupança para brecar um crescimento fora de
controle da oferta de crédito. Ao longo de todo o segundo semestre de 1994, foram
adotadas novas medidas, na mesma linha, sempre procurando um controle da
demanda, mas com a preocupação de não trazer recessão ao país. Nos primeiros
meses de 1995, o nível da demanda ficou ainda mais alto, levando o Governo a adotar
medidas adicionais de restrição ao consumo, em fevereiro e em abril.
Política Fiscal
No campo fiscal, a queda abrupta da inflação provocou um nítido alívio para o
equilíbrio das contas do Governo. A receita líquida do Governo Federal aumentou
11,5% em 1994, trazendo a arrecadação para o valor de US$ 63,2 bilhões. Em 1993,
essa receita foi de US$ 56,7 bilhões.
O desempenho da receita fiscal tem se mantido favorável. Em janeiro deste ano, a
arrecadação atingiu R$ 6,680 bilhões, representando um incremento de 34% sobre o
mesmo mês do ano passado. Entre janeiro e maio de 1995, a Receita Federal
arrecadou R$ 34,334 bilhões.
Em junho de 1995, a arrecadação atingiu R$ 7,412 bilhões, ultrapassando em larga
medida o valor de R$ 4,930 bilhões recolhido em junho do ano passado. Entre janeiro
e junho deste ano, a arrecadação acumulada somou R$ 41,746 bilhões, o que
representa aumento de 42,11% sobre a receita do mesmo período do ano anterior,
equivalente a R$ 29,375 bilhões. Três fatores têm contribuído para a melhoria do
desempenho da Receita Federal: o aquecimento da economia, as medidas de ordem
fiscal, que ampliaram a participação das contribuições na fonte, e, ainda, a maior
eficiência no sistema de arrecadação.
O Tesouro Nacional acusou, em 1994, superávit primário de US$ 9 bilhões. Isso
corresponde a um aumento de 65% sobre o resultado de 1993. Em termos de
necessidades de financiamento do setor público, que mede o déficit público pelo lado
dos empréstimos tomados no mercado financeiro, houve uma melhora substancial no
resultado de 1994 quando comparado com os três anos anteriores. O Governo central
foi o que mais contribuiu para o desempenho fiscal favorável, acusando superávit
operacional de 1,17% do PIB.
Nos primeiros 12 meses do Real - entre julho de 1994 e junho de 1995 - o Tesouro
Nacional apresentou superávit acumulado de R$ 1,708 bilhão, a preços correntes. Em
junho, o resultado acusou superávit de R$ 253 milhões.
Pelo conceito de resultado primário, o Tesouro Nacional apresentou superávit
acumulado de R$ 11,3 bilhões nos últimos doze meses, sendo que, em junho, o
superávit primário foi de R$ 233 milhões. O conceito primário desconta os juros da
dívida interna e externa dos cálculos do desempenho fiscal e considera a receita pelo
critério de competência, incorpora o que é devido em determinado mês, mesmo que
não tenha ocorrido ainda ingresso no caixa do Tesouro.
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Necessidades de Financiamento do Setor Público
O Plano Real abriu o caminho para a estabilização, mas esta só estará garantida com
as mudanças propostas no processo de Reforma da Constituição, já iniciado pelo
Congresso Nacional. Elas apontam para a necessidade de se fortalecer o orçamento
com o objetivo de recuperar as funções prioritárias do Governo; para a reestruturação
da Previdência Social e para a abertura da economia ao capital privado, tanto nacional
como estrangeiro, em áreas de atuação hoje ocupadas ineficientemente pelo setor
público.
Política Monetária
O Governo cumpriu, dentro do programado, as metas monetárias fixadas em lei para
execução nos dois últimos trimestres de 1994. A base monetária (emissão primária de
moeda) ficou em R$ 14,8 bilhões, pela média dos saldos diários no trimestre outubrodezembro de 1994, abaixo portanto do limite de R$ 15,1 bilhões fixado em lei. No
conceito de base ampliada (que inclui os títulos públicos federais em mercado), a
média do último trimestre de 1994 ficou em R$ 78,9 bilhões, também inferior ao limite
de R$ 80,1 bilhões.
A pressão de demanda por moeda, como consequência natural da monetização, foi
muito forte nos primeiros três meses do Real. A base monetária, pela média dos
saldos diários, passou de R$ 3,538 bilhões, em 30 de junho, para R$ 6,5 bilhões em
31 de julho. Para R$ 9,070 bilhões, em 31 de agosto, e para R$ 11,2 bilhões, em 30
de setembro. No mês de dezembro, pela média dos saldos diários, a base monetária
ficou em R$ 17,2 bilhões.
Passados os seis primeiros meses do plano de estabilização, o processo de
remonetização começou a mostrar sinais de arrefecimento, com a base monetária
apresentando queda entre janeiro e abril de 1995. Em janeiro, pela primeira vez nos
últimos seis meses, houve contração da base monetária, com recuo de 2,3%. Pela
média, o saldo no mês registrou o valor de R$ l6,8 bilhões.
Em fevereiro, mantém-se o comportamento de retração da base monetária . A base
acusou saldo médio no mês de R$ 15,801 bilhões, trazendo para R$ 16,4 bilhões a
média nos dois primeiros meses do ano. Em março, o saldo médio da base monetária
alcançou o valor de R$ 15,661 bilhões, tendo ocorrido também retração de 0,9%. Em
abril, o mesmo comportamento foi verificado, com a base monetária tendo encolhido à
taxa de 7,2%. O saldo médio diário ficou em R$ 14,535 bilhões, ao final de abril.
Em maio, a base monetária apresentou saldo médio de R$ 14,433 bilhões, revelando
retração de 0,7%. No mês de junho, segundo dados preliminares do Banco Central, a
média dos saldos diários da base monetária acusou valor de R$ 14,662 bilhões,
implicando em crescimento de 1,6%. Desde dezembro, conforme determinou a Medida
Provisória do Real, em sua última edição de 1994, deixou de haver meta monetária
fixada em lei.
O critério de fixação de metas foi substituído pelo processo de submissão ao Senado
Federal de uma programação monetária que será previamente definida para cada
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trimestre. Assim, o Banco Central remeteu, no início do ano, à consideração dos
senadores, o programa monetário para o trimestre janeiro-março de 1995, que foi
totalmente cumprido com folga. Recentemente, enviou a previsão de estimativas
referentes ao segundo trimestre do ano, que é a seguinte:
Programação Monetária
Contas Externas
A balança comercial acusou déficits nos últimos meses como consequência da rápida
abertura ocorrida na economia brasileira, a partir do final do ano passado. As
importações maciças de bens de consumo duráveis, principalmente de automóveis,
tiveram um impacto negativo no movimento do comércio externo do país. Medidas
foram tomadas pelo Governo para frear esse movimento e espera-se que o
comportamento da balança comercial seja revertido a curto prazo.
Nos primeiros cinco meses de 1995, as exportações físicas (representando o valor do
produto efetivamente embarcado) acumularam receita de US$ 17,329 bilhões,
enquanto que as importações (representando o ingresso físico do produto no país)
revelaram despesa de US$ 20,821 bilhões.
Nos últimos doze meses, na posição de final de maio, as exportações físicas somaram
US$ 44,501 bilhões, enquanto que as importações absorveram US$ 43,350 bilhões,
acusando superávit de US$ 1,151 bilhão.
No mercado de câmbio, onde são feitas as operações bancárias, os contratos de
exportação acumularam receita de US$ 21,895 bilhões, entre janeiro e maio deste
ano. Os contratos de fechamento de câmbio, envolvendo importações, representaram,
no mesmo período, US$ 17,899 bilhões. Portanto, o saldo cambial do movimento do
comércio externo, nos primeiros cinco meses do ano, foi de US$ 3,996 bilhões.
No mês de junho, os contratos de fechamento de câmbio de exportação envolveram
US$ 4,365 bilhões, enquanto os contratos cambiais de importação somaram US$
4,205 bilhões. O saldo positivo acumulado no mês foi de US$ 160 milhões.
No segmento do mercado financeiro, onde são efetuadas as operações cambiais
relativas ao movimento de capitais, houve ingresso acumulado, entre janeiro e maio de
1995, de US$ 13,806 bilhões, contra saídas no valor de US$ 21,284 bilhões.
No mês de junho, a entrada de capitais somou US$ 4,349 bilhões, enquanto a saída
envolveu US$ 4,346 bilhões. Nesse segmento, portanto, ocorreu, em junho, pequeno
superávit de US$ 3 milhões.
A República Federativa do Brasil, depois de quinze anos, voltou a captar recursos
diretamente no mercado financeiro internacional em duas operações bem sucedidas.
A primeira, em maio, com lançamento de bônus em ienes, de dois anos de prazo,
representou captação de 80 bilhões de ienes (US$ 942 milhões ). A segunda, efetuada
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em junho, rendeu um bilhão de marcos (US$ 721 milhões), com o lançamento de
bônus de três anos de prazo referenciados à moeda alemã.
A política cambial brasileira continuará sendo guiada pelas premissas definidas na
elaboração do Plano Real. O Governo optou, e já deixou isto claro, por um regime de
banda cambial. No dia 23 de junho, o Governo definiu a nova banda, entre 91 e 99
centavos de Real por dólar norte-americano. A tranquilidade com que o mercado
reagiu à mudança confirma a aceitação do regime de bandas como o mais adequado
à economia brasileira.
O nível das reservas internacionais do país foi praticamente recuperado em fins de
maio, depois dos efeitos da crise cambial mexicana que abalaram o sistema financeiro
internacional, no final de 1994 e início de 1995.
Reservas Internacionais
Ao Governo brasileiro interessa estimular ainda mais o ingresso do capital estrangeiro
de médio e de longo prazos. Alguns setores da economia, hoje monopólios exclusivos
do Estado, como por exemplo as áreas de telecomunicações e de exploração de
energia elétrica, serão abertas à participação do capital privado, nacional e
internacional. Avanços significativos já ocorreram no Congresso Nacional a favor das
propostas de reforma da Constituição apresentadas pelo Executivo, no capítulo da
Ordem Econômica.
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