gabarito - Equipe Agora eu passo

GABARITO COMENTADO SIMULADO AEPCON - INSS
LÍNGUA PORTUGUESA
O objetivo do direito é a paz. A luta é o meio de consegui-la. Enquanto o direito tiver de repelir
o ataque causado pela injustiça — e isso durará enquanto o mundo estiver de pé —, ele não
será poupado.
A vida do direito é a luta: a luta de povos, de governos, de classes, de indivíduos. Todo o
direito do mundo foi assim conquistado. Todo ordenamento jurídico que se lhe contrapôs teve
de ser eliminado e todo direito, o direito de um povo ou o de um indivíduo, teve de ser
conquistado com luta.
O direito não é mero pensamento, mas sim força viva. Por isso, a justiça segura, em uma
das mãos, a balança, com a qual pesa o direito, e, na outra, a espada, com a qual o defende.
A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a fraqueza do direito.
Ambas se completam e o verdadeiro estado de direito só existe onde a força, com a qual a
justiça empunha a espada, é usada com a mesma destreza com que a justiça maneja a
balança.
O direito é um labor contínuo, não apenas dos governantes, mas de todo o povo. Cada um
que se encontra na situação de precisar defender seu direito participa desse trabalho, levando
sua contribuição para a concretização da ideia de direito sobre a Terra.
Com referência às ideias apresentadas no texto precedente e a seus aspectos linguísticos,
julgue os itens a seguir.
01) A forma verbal “defende” (L.15) está flexionada na terceira pessoa do singular por
concordar com seu sujeito, cujo referente é “a justiça” (L.13).
CERTO, embora distante no corpus textual, o referente da forma verbal “defende” é,
mesmo, o sintagma nominal “A justiça” – razão pela qual o verbo se flexiona da terceira
pessoa do singular do presente do indicativo.
02) O uso combinado de “não é mero” como “mas sim”, no primeiro período do terceiro
parágrafo do texto, tem o papel de mostrar que o direito, além de ser pensamento, é
também uma força viva.
ERRADO, a combinação das duas construções “não é mero” e “mas sim” reforça que
apenas a segunda proposição é verdadeira. Desse modo, o autor do texto está a
afirmar que o direito é “menos um pensamento” que uma “força viva”. Logo, a assertiva
se mostra incorreta.
03 ) O direito é um produto histórico que resulta de constante luta de uma coletividade ou de
um indivíduo.
CERTO, considerando o segundo parágrafo do texto, mais especificamente o
segmento: “Todo o direito do mundo foi assim conquistado”, tem-se a ratificação para a
afirmação de que “o direito é um produto histórico”. Ademais, prosseguindo-se com a
leitura do mesmo parágrafo, percebe-se claramente a defesa do caráter laboral,
participativo e de luta pertencente ao conceito de direito.
04) A espada e a balança representam dois conceitos a partir dos quais se constrói o
sentido do direito, sentido esse que se descaracteriza na falta de um deles.
CERTO, é possível depreender, a partir da leitura do terceiro parágrafo, que a “espada”
e “balança” são, mais que conceitos, símbolos que, unidos, representam o verdadeiro
sentido de justiça: a comunhão entre força e destreza.
05) Por ser um trabalho contínuo e de todo o povo, todos os cidadãos são chamados a
tomar parte na tarefa de concretizar a ideia do direito sobre a Terra.
ERRADO, pela leitura do último parágrafo, depreende-se que apenas aqueles que, de
algum modo, necessitam defender seu direito é que são chamados, como quer a
assertiva, “a tomar parte na tarefa de concretizar a ideia do direito sobre a Terra”. Logo,
há extrapolação em relação àquilo que é exposto pelo corpus textual.
06) Ao se utilizar da luta como o meio para alcançar seu objetivo, o direito promove a
ressignificação dos conceitos de luta e de paz, passando a encará-los como conceitos
complementares.
ERRADO, não há evidências textuais que possam asseverar que o direito, de algum
modo, “ressemantiza” a noção de luta ou de paz. Há, portanto e novamente,
extrapolação em relação às ideias veiculadas pelo corpus textual.
07) A correção gramatical e o sentido original do texto seriam preservados caso a oração
“que se lhe contrapôs” (L.9) fosse reescrita como que foi contraposto a ele.
ERRADO, embora a correção gramatical do trecho não se altere (uma vez que ainda se
teria o verbo “contrapor” flexionado no passado e o referente desse verbo mantido como
“o direito”) o sentido original do texto se altera. Afinal, no corpus textual o segmento
“Todo ordenamento jurídico” tem função explicativa, qual seja: nomeia uma ação de
forma genérica. Já na reescrita sugerida pela banca, tal função se altera, uma vez que o
segmento: “que foi contraposto a ele” é restritivo àqueles (e somente àqueles)
ordenamentos jurídicos que foram contrapostos ao direito e que, portanto, tiveram de
ser eliminados.
O Programa de Responsabilidade Socioambiental Viver Direito do TJDFT foi instituído por meio
da Portaria GPR n.º 1.313/2012. As bases do Programa Viver Direito, seus objetivos e sua
meta permanente são apresentados, respectivamente, nos artigos 1.º, 2.º e 3.º da referida
portaria, os quais são transcritos abaixo:
Art. 1.º Reeditar o Programa de Responsabilidade Socioambiental do TJDFT Viver Direito,
cuja base é a Agenda Socioambiental do TJDFT que, em permanente revisão, estabelece
novas ações sociais e ambientais e as integra às existentes no âmbito do Poder Judiciário do
Distrito Federal e Territórios, visando à preservação e à recuperação do meio ambiente, por
meio de ações sociais sustentáveis, a fim de torná-lo e mantê-lo ambientalmente correto,
socialmente justo e economicamente viável.
Art. 2.º O Programa de Responsabilidade Socioambiental Viver Direito objetiva indicar e
programar ações bem como sensibilizar os públicos interno e externo quanto ao exercício dos
direitos sociais, à gestão adequada dos resíduos gerados pelo órgão, ao combate a todas as
formas de desperdício dos recursos naturais e à inclusão de critérios socioambientais nos
investimentos, nas construções, nas compras e nas contratações de serviços da instituição.
Art. 3.º Define-se como meta permanente do Viver Direito a gestão ambientalmente
saudável, caracterizada pela adoção de práticas ecologicamente eficientes, que visem poupar
matéria-prima, água e energia, bem como enfatizem a reciclagem de resíduos e a promoção da
cidadania e da paz social, com base no desenvolvimento do ser humano e na preservação da
vida.
08) O deslocamento da partícula “se”, em “Define-se” (L.28), para o início do período —
escrevendo-se Se define — prejudicaria a correção gramatical do texto.
CERTO, de fato, o deslocamento da partícula “se” ocasionaria prejuízo em relação à
sintaxe de colocação pronominal do trecho, posto que a ênclise, nesse caso, é
obrigatória (em início de qualquer período, sem partícula proclítica anterior, é obrigatório
o uso do pronome oblíquo átono posposto ao verbo).
09) Na linha 9, o antecedente do pronome relativo “cuja” é “base”, o que justifica o emprego
do feminino singular nesse pronome.
ERRADO, além de o antecedente do referido pronome ser o sintagma “Programa de
Responsabilidade Socioambiental do TJDF Viver Direito” a expressão “base” aparece
após o pronome relativo, tornado incorreta a assertiva.
10 - O termo “à recuperação do meio ambiente” (L. 14 e 15) desempenha a função de
complemento verbal na oração em que ocorre.
CERTO, o segmento “à recuperação do meio ambiente” atua como objeto indireto do
verbo “visando” e, portanto, é, de fato, um complemento verbal.
***. 118/MJ
Em 12 de maio de 2011
À Excelentíssima Sra. Chefe da Gerência de Manutenção e Tecnologia do MJ
Assunto: Administração. Pedido de agendamento de manutenção em equipamentos.
1. Com o objetivo de dar cumprimento ao Plano Geral de Reparos e Modernização dos
equipamentos de tecnologia deste Órgão, gentilmente, solicito a Você o agendamento de visita
técnica a este Departamento.
2. Durante as últimas semanas, foram constatados diversos defeitos nos computadores e nos
monitores utilizados pelos funcionários. Será necessário reparos e substituições de alguns
equipamentos. Por esta razão, solicitamos que a equipe de manutenção dirija-se ao local com
peças de substituição.
3. Os equipamentos a serem substituídos são três teclados e três estabilizadores, conforme
relatório produzido pela área técnica do Departamento, que segue anexo.
4. Solicitamos que o agendamento seja realizado o mais rapidamente possível pois a
inoperância dos equipamentos ocasiona atraso no andamento dos processos que estão sob
nossa responsabilidade.
Respeitosamente,
Maria Helena Júlia
Diretora do Departamento de Comunicação Social do MJ
11) O emprego do vocativo “Excelentíssima” está adequado e justifica-se pelo fato de a
destinatária do documento ocupar cargo de chefia de unidade administrativa.
ERRADO, de acordo com o supracitado manual, o uso do pronome de tratamento
“Excelentíssimo(a)” é empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder.
Como não é o caso da comunicação em questão, há incorreção na assertiva.
12) Para garantir a correção gramatical e a adequação da linguagem, o pronome “Você”
deveria ser substituído por Sua Excelência, considerando-se o cargo ocupado pela
autoridade
a
que
o
documento
se
destina.
ERRADO, o pronome de tratamento “excelência” apenas deve ser endereçado a
autoridades dos Poderes Executiva, Legislativo ou Judiciário. Ademais, a coloquialidade
presente no pronome você deveria ser substituída, de acordo com o supracitado
manual, pelo termo “Senhor(a)”
13) Infere-se do emprego do fecho “Respeitosamente” que o texto estabelece uma
comunicação
entre
chefias
de
unidades
administrativas.
ERRADO, consoante o manual supracitado, o fecho utilizado para autoridades de
mesma hierarquia (ou de hierarquia inferior) é “atenciosamente”. O fecho
“respeitosamente” é utilizado para autoridades superiores, inclusive o Presidente da
República.
14) O texto, uma comunicação administrativa entre unidades administrativas de um mesmo
órgão,
classifica-se
como
memorando.
CERTO, a comunicação em tela é, de fato, um memorando, posto que possui as
idiossincrasias de tal gênero textual: segue o padrão ofício; o destinatário é mencionado
pelo cargo que ocupa; existe uma exposição de motivos; é uma comunicação interna
entre unidades administrativas de um mesmo órgão público.
15) O posicionamento adotado para a data e a numeração do documento está em
desacordo com o disposto no referido manual para o padrão ofício de documentos
oficiais.
CERTO, como se trata de um memorando, a data deveria estar escrita por extenso e
alinhada à direita do documento. Ademais, a numeração dos elementos no memorando
não obedece às margens de 2,5cm entre o número e o início do texto.
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INFORMÁTICA
16) Os protocolos TCP/IP da Internet, devido à evolução das redes de comunicação,
foram substituídos pelas redes sem fio, que não demandam ponto físico de acesso, razão
pela
qual
não
utilizam
mais
endereços
IP.
ERRADO. Tanto a Internet como a Intranet, por serem redes, utilizam os mesmos
protocolos e tecnologias. Sendo que o a arquitetura TCP/IP é a padrão para redes.
17) No LibreOffice Impress, o leiaute do eslaide indica o modo e a apresentação dos
eslaides
em
tela
cheia,
para
exibição
ou
projeção.
ERRADO. O Layout de um slide é a estrutura e organização dos elementos de um slide,
como título, tópicos e texto. O usuário pode escolher dentre os vários layouts pré existentes
como
pode
criar
novos.
18) Rootkit é um conjunto de programas e técnicas que permitem esconder e assegurar a
presença de um invasor ou de outro código malicioso em um computador comprometido.
CERTO. Essa é a própria definição do Cert.Br (Centro de Estudos, Resposta e Tratamento
de Incidentes de Segurança no Brasil que é mantido pelo NIC.br, do Comitê Gestor da
Internet no Brasil, e atende a qualquer rede brasileira conectada à Internet.).
19) O protocolo HTTP, além de não oferecer insegurança, pois os dados não podem ser
interceptados, coletados, modificados ou retransmitidos, se o usuário estiver se
comunicando
exatamente
com
o
site
desejado.
ERRADO. O protocolo HTTP não oferece segurança, ou seja, os dados trafegados
utilizando esse protocolo podem ser interceptados e compreendidos por outros usuários. A
fim de navegar com maior segurança recomenda-se o uso do protocolo HTTPS.
20) A função principal de uma ferramenta de segurança do tipo antimalware é monitorar o
tráfego
da
rede
e
identificar
possíveis
ataques
de
invasão.
ERRADO. Apesar do altimalware poder auxiliar nesse quesito, cabe ao Firewall monitorar o
tráfego
de
rede.
Analise a expressão a seguir:
21) Supondo-se que os valores de A, B, C e D estejam localizados,
respectivamente, nas células A1, B1, C1 e D1 de uma planilha LibreOffice Calc, a
fórmula a ser inserida na célula E1, a fim de calcular corretamente a expressão
aritmética
dada
é:
=A1+(0,1*B1+(C1+10)*1,1)/(D1+1)*10.
ERRADO. A fórmula correta pode ser =(A1+0,1*B1+(C1+10)*1,1)/(D1+1)/10 como
também =(A1+0,1*B1+(C1+10)*1,1)/((D1+1)*10).
22) O Microsoft Edge é o único navegador que permite que você faça anotações,
gravações, rabiscos e realces diretamente em páginas da Web. Em seguida, você pode
salvar e compartilhar seu trabalho de todas as formas usuais. Os servidores DNS são
responsáveis por traduzir os nomes dos sites para os endereços dos servidores que
hospedam os respectivos sites. Esses servidores são espalhados pelo mundo.
CERTO. Até o momento o Microsoft Edge é o único dotado de tal recurso de forma nativa,
os demais browsers podem oferecer a mesma possibilidade por meio de complementos.
23) Os servidores DNS são responsáveis por traduzir os nomes dos sites para os
endereços dos servidores que hospedam os respectivos sites. Esses servidores são
espalhados pelo mundo.
CERTO. Existem 13 servidores Raiz de DNS, sendo que no Brasil existem apenas 3
Mirrors (espelhos, ou simplesmente cópias). O DNS existe para facilitar a vida do usuário,
pois ao invés de decorar o endereço IP de um site o usuário decora o seu domínio.
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RACIOCINIO LÓGICO
24) Se não é verdade que “Carla é morena e Luiza é magra’’, então é verdade que “Carla
não
é
morena
ou
Luiza
não
é
magra”.
CERTO, fazendo a negação da conjunção, temos uma disjunção com consequente
negação
das
proposições
que
a
compõem.
25) “Alguns gatos não são pardos, e aqueles que não são pardos miam alto”. Uma
afirmação que corresponde a uma negação lógica da afirmação anterior é “Todos os
gatos são pardos ou os gatos que não são pardos não miam alto”.
CERTO, a negação da conjunção (E) é uma disjunção (OU) além da negação das
proposições que a constituem. A negação de “ALGUM A não é B” é “TODO A é B”, e
não
se
nega
as
características
do
sujeito
apenas
suas
ações.
26) Uma pesquisa realizada numa Universidade constatou que 35% dos alunos possuem
laptop, que 80% dos alunos possuem celular e que 25% dos alunos possuem tanto
laptop quanto celular. A porcentagem dos alunos dessa Universidade que não possuem
laptop
nem
celular
é
10%;
CERTO,
representando
as
informações
fica
Somando tudo que tem nos conjuntos da 90%, logo 10% (100 – 90 = 10) não possuem
nem laptop nem celular.
27) A negação da proposição “Nenhuma cerveja não é amarga” é “Existem cervejas que
são amargas”. ERRADO, “nenhum A não é B” é igual a “todo A é B”, cuja negação é
“algum A não é B”.
28) Marisa foi ao mercado com R$ 120,00 e gastou 100% de 35% dessa quantia. Nessas
condições
o
valor
que
Marisa
recebeu
de
troco
foi
R$85,00.
ERRADO, 100% de 35% = 35%. 35% de 120 = 42, daí o troco de 120 – 42 = 78 reais.
29) Um equipamento tem depreciação de 10% a cada ano de uso sobre seu valor no início
de um novo ano de uso. Se, após 3 anos completos de uso, tinha o valor de R$
36.450,00, então, o seu valor quando novo, era, aproximadamente, R$ 52.070,00
ERRADO, depreciando 10% por ano, em 3 anos o equipamento vale, em porcentagem,
72,9% (100 – 10% = 90 → 90 – 10% = 81% → 81 – 10% = 72,9%). Com isso, se 72,9%
vale 36.450,00 os 100% (valor quando novo) vale R$ 50.000,00.
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ÉTICA
30) As condutas éticas dos servidores públicos são observadas e encaminhadas para os
órgãos competentes pela comissão de ética para instruir e fundamentar promoções nas
carreiras
do
Estado.
CERTO, A resposta desta questão se encontra no capitulo 2 Das Comissões de Ética
(Decreto 1.171/94) e fala o seguinte XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos
organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros
sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os
demais
procedimentos
próprios
da
carreira
do
servidor
público.
31) O servidor público que se apresentar embriagado habitualmente fora do ambiente de
trabalho sujeita-se à penalidade de censura, cuja aplicação deve ser feita pela comissão de
ética
do
órgão
a
que
o
servidor
se
vincula.
CERTO, Das Regras Deontológicas: I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a
consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor
público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da
vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão
direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. XV - E
vedado ao servidor público; n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele
habitualmente;
32) O servidor que, já tendo sido advertido por
trabalho, incorra em insubordinação grave em
ERRADO, A pena aplicável ao servidor público
sua fundamentação constará do respectivo
diversas vezes por condutas antiéticas no
serviço poderá ser suspenso ou demitido
pela Comissão de Ética é a de censura e
parecer, assinado por todos os seus
integrantes,
com
ciência
do
faltoso.
33) Um servidor público que tenha seu nome vinculado a qualquer atividade empresarial
suspeita pode incorrer em falta ética. CERTO, E vedado ao servidor público; p) exercer
atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
34) Uma das penas que podem ser aplicadas ao servidor público pela comissão de ética é
a pena de censura.
CERTO. Ver inciso XXII, do Decreto n.º 1.171/94: “A pena aplicável ao servidor público
pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo
parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”.
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DIREITO ADMINISTRATIVO
35) Nos termos da lei 8.429/92 configuram improbidade administrativa, os atos de
enriquecimento ilícito,os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os
princípios da Administração pública praticados por qualquer agente público, servidor ou
não, contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio
ou da receita anual.
CERTO, pois é essa a descrição do art. 1º da lei 8.429/92, somada com os atos que
configuram improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentar
contra os princípios da administração pública).
36) Para a caracterização do ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito ou
que atenta contra os princípios da Administração Pública, faz-se prescindível a ocorrência
de dano ao erário.
CERTO, para configuração do ato de improbidade nessas duas modalidades não é
necessário que tenha ocorrido lesão ao erário. Apenas no caso de ato de improbidade
administrativa que cause prejuízo ao erário é que esse dano seria necessário para a
configuração do ato (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92)
37) Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, no que
concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade objetiva,
quando
se
tratar
de
atos
comissivos
lícitos
ou
ilícitos.
CERTO, a responsabilidade do Estado é objetiva (não precisa de comprovação de dolo ou
culpa) pela atuação (ação) de seus agentes, nessa qualidade. A responsabilidade pode
restar configurada ainda que o ato tenha sido lícito. No caso de condutas omissivas a regra
é
que
a
responsabilidade
seja
subjetiva.
38) Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de
direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela
reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.
ERRADO, no caso foi narrado o conceito que abrange tanto uma empresa pública como
uma sociedade de economia mista. Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal,
apenas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado PRESTADORAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, de forma objetiva. No caso de serem exploradoras de atividade
econômica, temos a exceção, aplicando a mesma regra utilizada para entidades privadas,
ou
seja,
responsabilidade
subjetiva.
39) A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo
o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar o dolo ou culpa do agente. Por outro
lado, a teoria do risco administrativo, dominante no ordenamento jurídico atual, estabelece
que a responsabilidade civil do Estado, pela atuação de seus agentes, independe da
comprovação de dolo ou culpa.
CERTO, a responsabilidade civil do servidor (que apenas responde regressivamente perante a
Administração Pública) é subjetiva, depende da comprovação de dolo ou culpa. Já a
responsabilidade civil do Estado é objetiva, não precisando da comprovação de dolo ou culpa
do agente (art. 37, §6º da Constituição Federal).
REGIME JURÍDICO ÚNICO
40.
O Sr. Jalim Habei, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e
desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público,
concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei no
8.112/90, tal pretensão élegal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver
compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese em que poderá por optar
pela sua remuneração.
CERTO, sendo que a cumulação é legal, salvo se não houver compatibilidade de horários.
Nesse caso, ele receberia os subsídios de Vereador, mas é facultado ao mesmo optar por
permanecer recebendo sua remuneração (art. 94, III, da Lei 8.112/90)
41.
O processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, é destino à apuração da responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício
de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido, não sendo indispensável a defesa técnica.
CERTO,o processo administrativo disciplinar tem essa função (prevista no art. 148 da Lei
8.112/90), sendo que a assistência técnica (por advogado) é facultativa, de modo que a sua
ausência não ofende a Constituição Federal (Súmula Vinculante 5 do STF).
42.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, o provimento por recondução ocorre quando o
servidor aposentado por invalidez retorna à atividade em face da declaração, por junta médica
oficial, da insubsistência dos motivos da aposentadoria.
ERRADO,a recondução é a volta do estável para o cargo anterior, que pode dar-se em face da
reintegração do anterior ocupante ou pela inabilitação do estágio probatório (art. 29) A volta
do aposentado ao serviço público é a chamada reversão.
43.
De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício
irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser
responsabilizado civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade
administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CERTO, as esferas são independentes, entretanto, a lei 8.112/90 prevê que a responsabilidade
administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria ou a existência
do fato (arts. 125 e 126 da Lei 8.112/90).
44.
Considere que um servidor público, titular exclusivamente de um cargo em comissão,
cometa uma infração passível de penalidade de suspensão. Nos termos da Lei 8.112/90,caso
condenado, ele será destituído do seu cargo em comissão, além de também poder ser
responsabilizado nas esferas civil e criminal.
CERTO, de acordo com o art. 121 da lei 8.112/90, o servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Essa lei também define, em
seu art. 135, que a destituição de cargo em comissão será aplicada nos casos de infração
sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF) foi chamada de
Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais
consagrados na Carta Magna brasileira, julgue o item a seguir.
45.
O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é assegurado a
todos os brasileiros, sem distinção, mas existem ressalvas quanto a essa garantia para os
estrangeiros residentes no país.
ERRADO, De acordo com o art. 5ocaput, da CF, esses direitos também se estendem aos
estrangeiros residentes no país.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela
Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
46.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o
consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada
poderá ocorrer em qualquer horário.
ERRADO, A violação domiciliar por determinação judicial deve ocorrer apenas durante o dia.
47.
É livre o exercício das profissões, podendo a leiexigir inscrição em conselho de
fiscalizaçãoprofissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre
com a profissão de músico, por exemplo.
CERTO, É esse o entendimento do STF.
48.
No Brasil, está garantida a liberdade do exercício de culto religioso, uma vez que é
inviolável a liberdade de consciência e de crença.
CERTO, É esse o entendimento do STF.
49.
Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não
possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em
defesa de interesse de seus membros.
ERRADO, A exigência do prazo de funcionamento de um ano é apenas para as associações.
50.
A legitimidade para impetração dehabeas corpusé universal, abrangendo a pessoa
jurídica e também aqueles que não possuem capacidade civil plena.
CERTO, tanto pessoas jurídicas quanto aquelas que não possuem capacidade civil plena podem
impetrar habeas corpus, lembrando apenas que as pessoas jurídicas não podem ser pacientes
do HC, mas podem ser impetrantes.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
No que tange à evolução e ao histórico da Seguridade Social no Brasil julgue as seguintes
assertivas:
51.
Com o decreto-lei n. 72 de 1966 ocorre a unificação legislativa dos Institutos públicos
de aposentadorias e pensões (IAP's), dando origem ao Instituto Nacional de Previdência Social.
ERRADA. O decreto-lei n. 72 promoveu a unificação administrativa dos diversos institutos de
aposentadorias existentes, a unificação legislativa ocorreu em 1960 com a publicação da Lei
Orgânica da Previdência Social (LOPS).
52.
O termo "seguro social" foi substituído pela expressão "Previdência Social" com a
Constituição Federal de 1946.
CERTO. O termo "seguro social" cai em desuso com a Constituição Federal de 1946, dando
lugar a expressão "Previdência Social".
53.
Em 1990 foi instituído o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, mediante a fusão do
Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de
Previdência Social.
CERTO. O IAPAS e o INSS se fundaram no ano de 1990 dando origem ao atual INSS.
54.
No ano de 2007 a função arrecadatória, antes pertencente à Secretaria da Receita
Previdenciária, passa para a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do
Ministério de Estado da Fazenda.
CERTO. A Secretaria da Receita Previdenciária possuía as funções de arrecadação, fiscalização,
lançamento e normatização, as quais foram passadas à SRFB.
55.
A seguridade social foi prevista pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, e
pode ser conceituada como a rede protetiva formada por ações do Estado e a sociedade.
CERTO, a previsão da Seguridade vem com a CF de 1988, e constitui em uma rede de proteção
social nas áreas de saúde, assistência e previdência social.
56.
As leis 8.212/91 e 8.213/91 são consideradas fontes primárias a para o Direito
Previdenciário.
CERTA, É tida como fonte primária, pois “criam” o direito.
57.
É previsto como princípio da Previdência Social, dentre outros, previdência
complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
CERTO, este é princípio previsto no artigo 3º da Lei 8.212/91.
Com relação aos princípios e conceitos da Seguridade Social, julgue os itens.
58.
A Seguridade Social no Brasil é organizada com base em vários objetivos, previstos
expressamente na Constituição Federal, entro os quais se inclui o princípio da equidade na
participação do custeio e o princípio do caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante a gestão tripartite, com a participação dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo.
ERRADA. O princípio do caráter democrático e descentralizado da administração possui gestão
quadripartite, não confunda com o custeio que é tripartite.
59.
A lei poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou
expansão da seguridade social, desde que por lei complementar.
CERTO. Para criação de uma nova contribuição, se faz necessário a Lei Complementar.
60.
São princípios da Previdência Social, entre outros, o da universalidade dos planos
previdenciários mediante contribuição, preservação do valor real dos benefícios e valor da
renda mensal dos benefícios substitutos não inferior ao salário mínimo.
CERTO. Esses princípios específicos da Previdência Social estão previstos no artigo 4º do
Decreto 3.048/99.
61.
De acordo com o princípio da contrapartida, a lei previdenciária, quando criada, possui
vigência imediata, porém as contribuições sociais só podem ser exigidas após 90 dias da
publicação da lei que as houver instituído ou majorado.
ERRADA.O princípio que a questão está tratando é o da anterioridade nonagesimal (ou
noventena) , o princípio da contrapartida (Ou preexistência de custeio total) dita que para o
aumento, a extensão ou a criação de qualquer benefício ou serviço da Seguridade Social
deverá haver a previsão antecipada da sua fonte de custeio total, dos recursos para tanto.
Com relação ao Financiamento da Seguridade Social, julgue os itens.
62.
A legislação prevê como receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de
prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo, quando
os concursos forem organizados pelo Poder Público deve ser destinado 100% da renda à
Seguridade Social.
CERTO, É o que está previsto no artigo 26 da Lei 8212/91, e quando os concursos forem
organizados por entidades privadas é devido apenas 5% do movimento global.
63.
O salário de contribuição do segurado empregado será ser proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, mesmo que tal valor seja abaixo do salário mínimo.
CERTO, Aplica-se neste caso a regra da proporcionalidade.
64.
Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais não integram o
salário de contribuição.
CERTO, Estão expressamente excluídos pelo artigo 28 da Lei 8.212/91.
65.
O contribuinte individual que optar contribuir pelo Plano Simplificado contribuirá na
alíquota de 11% sobre o valor mensal do seu salário de contribuição.
ERRADA, contribuirá na alíquota de 11% sobre o valor mínimo mensal do salário de
contribuição, e não sobre seu salário de contribuição. Vale lembrar que aquele Contribuinte
Individual que presta serviços para empresas não pode aderir ao plano simplificado.
66.
O empregador doméstico deve recolher a contribuição a seu cargo até o dia 07 do mês
subsequente a competência.
CERTA, este é o prazo para que o empregador doméstico recolha a sua contribuição e a
contribuição do seu empregado.
67.
Júlio é vendedor de uma grande empresa de automóveis, que oferece aos
empregados do setor de vendas um plano de previdência privada. Nessa situação, não incide
contribuição previdenciária sobre os valores pagos, pela empresa, a título de previdência
privada, a Júlio.
ERRADA, de acordo com o Art. 28 da Lei 8212/91 incidirá contribuição, pois é incentivo para ao
setor de vendas, ou seja, limitou para alguns empregados é devida a contribuição social.
68.
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade
social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
ERRADA, Essas receitas não integram o orçamento da União.
No que tange aos beneficiários e benefício previdenciários, julgue os itens.
69.
Otávio recebe o valor de um salário mínimo de aposentadoria, e é casado há 12 anos
com Sara, de 30 anos. Ao se envolver com tráfico de entorpecente Otávio foi preso em regime
fechado. Nesse caso Sara poderá requerer auxílio-reclusão por seu marido ser segurado de
baixa renda e irá receber o benefício por 15 anos, ou enquanto aquele permanecer recluso.
ERRADA, Sara não tem direito a requerer o auxílio reclusão, pois seu marido é aposentado,
vedando a Lei a concessão do benefício.
70.
Os benefícios do regime geral não podem ultrapassar o teto previdenciário, exceto o
salário maternidade e a aposentadoria por invalidez que for acrescida 25% quando o segurado
necessitar de ajuda permanente.
CERTO, a lei prevê que esses dois benefícios constituem exceção a regra do limite do teto
previdenciário.
71.
Paulo é sindico do condomínio em que reside e por esse motivo recebe isenção de
taxa. Nessa situação, Paulo é considerado segurado empregado perante a previdência social.
ERRADA, nessa situação Paulo se encaixa como contribuinte individual e não empregado.
72.
Fazem jus ao salário família apenas os segurados empregados e trabalhadores avulsos.
ERRADA, Os segurados empregados domésticos também fazem jus ao salário família.
73.
Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de
economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida.
CERTO, este é o conceito que o artigo 9º do parágrafo quatorze do Decreto 3.048/99.
74.
O cônjuge que, após divórcio ou separação judicial ou de fato, receba pensão de
alimentos de segurado do RGPS faz jus à pensão por morte do segurado e concorrerá em
igualdade de condições com os dependentes da mesma classe.
CERTO, é o que dispõe o artigo 76 da Lei 82013/91:
§ 2ºO cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de
alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do
art. 16 desta Lei.
75.
O abono anual será calculado, no que couber da mesma forma que a Gratificação de
Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de
dezembro de cada ano.
CERTO. É o que está previsto no Art. 40 da lei 8213/99.
Art. 40.É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante
o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou
auxílio-reclusão.
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a
Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício
do mês de dezembro de cada ano.
76.
O simples fato de o empregado receber adicional de insalubridade não gera direito ao
segurado de requerer aposentadoria especial, pois para fazer jus a aposentadoria especial o
segurado precisa atender aos critérios definidos na lei.
CERTO. O Art. 64 e o Art. 68 do decreto descrevem algumas condições especiais:
Art. 64. § 2o Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade
física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no
ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios
quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no
§ 2º do art. 68.
Art. 68, A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de
aposentadoria especial, consta do Anexo IV.
§ 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do
disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo
Ministério da Previdência e Assistência Social.
77.
A aposentadoria por invalidez é um benefício não programado que reclama carência,
exceto nos casos de acidente, não permitindo o retorno ao trabalho durante a sua concessão.
CERTO, aquele que recebe aposentadoria por invalidez é considerado incapaz para o trabalho,
só podendo retornar a ativa com alta do INSS. É benefício não programado (ninguém se
programa para ficar inválido, diferente da aposentadoria por tempo de contribuição) e em
regra possui carência.
78.
O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do
afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da
incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
CERTO, é o que prevê o artigo 60 da Lei 8.213/91:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do
afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da
incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
79.
O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a
continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
ERRADA. O auxílio-acidente não pode ser acumulado com outro auxílio-acidente ou
aposentadoria. O benefício será devido até a véspera de qualquer aposentadoria.
80.
Prescrevem em 10 anos as ações referentes a prestação por acidente de trabalho,
contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacidade temporária,
verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social
ERRADA. Conforme o Art. 104 da lei 8213/99 prescrevem em 5 anos e não em 10 como diz a
questão.
Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco)
anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em
perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o
agravamento das sequelas do acidente.
81.
A inscrição do segurado trabalhador avulso no RGPS ocorre pelo cadastramento e
registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra.
81) A inscrição do segurado trabalhador avulso no RGPS ocorre pelo cadastramento e registro
no sindicato ou órgão gestor de mão de obra.
CERTO. Como está previsto no decreto 3048/99:
Art. 18, § 1º A inscrição do segurado de que trata o inciso I será efetuada diretamente na
empresa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra e a dos demais no Instituto Nacional do
Seguro Social.
82.
A aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário de benefício e terá
como renda mensal inicial 91% do salário de benefício.
ERRADA, A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez constitui 100% do salário de
benefício.
83.
O segurado recolhido à prisão sob regime fechado e que, nesta condição, exerça
atividade artesanal por conta própria dentro da unidade prisional é segurado facultativo do
RGPS.
CERTO, ele será segurado facultativo, como disposto no artigo 11 do Decreto 3.048/99.
84.
Não é permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição para períodos de
contribuição posteriores à data da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social.
ERRADA, esta possibilidade é prevista no artigo 125 parágrafo terceiro do artigo 3.048/99.
85.
O segurado aposentado que retornar a atividade e, consequentemente, contribuir
para a previdência social, fará jus ao salário maternidade caso adote uma criança.
CERTO, não existe vedação da acumulação do salário maternidade com a aposentadoria.
86.
Ângela conseguiu seu primeiro emprego aos 18 anos de idade, começou a trabalhar
no mês de abril 2015 como vendedora em uma loja de roupas. Na primeira semana de
trabalho descobriu que estava grávida. Nesse caso, Ângela não fará jus ao salário-maternidade,
pois quando seu nascer não terá cumprido a carência de dez contribuições exigidas para o
referido beneficio.
ERRADA, O salário-maternidade para a empregada não possui carência, portanto a segurada
terá direito.
87.
A pensão por morte será concedida, em caráter provisório, nos caso de morte
presumida por desaparecimento do segurado em catástrofe, acidente ou desastre a contar da
decisão judicial.
ERRADA, conforme previsto no artigo 112 do Decreto 3.048/99 será concedido a partir da data
da ocorrência mediante prova hábil.
88.
Márcio trabalha há 11 meses em uma mecânica e resolveu tirar férias com sua esposa,
Lucy, com quem é casado há 3 anos. Quando estavam na praia Márcio caiu da lancha em que
estavam e foi atacado por tubarões e veio a falecer. Nessa situação, Lucy fará jus a pensão por
morte por apenas 4 meses.
ERRADA, como Márcio faleceu em decorrência de acidente, não precisam ser observados os
requisitos de 18 contribuições e 2 anos de matrimônio, conforme artigo 77 da Lei 8.213/91.
89.
É devido o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que se encontra recluso,
desde que este mantenha a qualidade de segurado.
ERRADA, é devido o benefício desde que o segurado seja baixa-renda e também é exigida a
qualidade de segurado.
90.
Ocorre a perda da qualidade de dependente para a companheira ou companheiro,
pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a
prestação de alimentos
CERTO, situação prevista no artigo 17 do Decreto 3.048/99.
91.
O menor sob guarda do segurado filiado ao RGPS é considerado equiparado a filho
para fins de benefício previdenciário.
ERRADA, se equipara a filhos, e consequentemente são considerados dependentes, só o
menor tutelado e o enteado.
92.
Rafael é estudante de pedagogia e faz estágio em uma escola de educação infantil.
Nesse caso Rafael é considerado segurado empregado do regime geral.
ERRADA, conforme previsto no artigo 11 do Decreto 3.048/99 ele pode se filiar como segurado
facultativo.
93.
Elis tem um pequeno sítio, que utiliza aos finais de semana para o seu descanso e de
sua família. Elis contratou Joarez para manter o local organizado. Nesta situação, Joarez será
considerado empregado doméstico.
CERTO, como o sítio é de lazer, será segurado empregado doméstico.
94.
Após a inscrição, o segurado facultativo poderá recolher contribuições em atraso
independentemente de ter ocorrido ou não a perda da qualidade de segurado, seguindo os
requisitos previstos na legislação previdenciária.
ERRADA, Segundo o Art. 11, parágrafo quarto do Decreto 3.048/99 o segurado somente
poderá recolher as contribuições em atraso se não ocorrer a perda da qualidade de segurado.
95.
Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de
economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que
não utilize embarcação ou utilize embarcação de pequeno porte nos termos da lei.
CERTO, o que prevê o artigo 9º, § 14. Do Decreto 3.048/99.
96.
Natalia trabalha como vendedora em uma loja e tem 3 filhos: Joana de 15 anos, José
de 11 anos e João de 3 anos. Certo dia Natalia estava levando seus filhos para escola e na
quando voltava para casa um carro a atropelou, com a pancada ela acabou falecendo. Nesse
caso, os três filhos dela terão direito à pensão por morte que será rateada em partes iguais
para os dependentes.
CERTO, os filhos são considerados dependentes da segurada, tendo direito ao benefício em
igualdade.
97.
A inscrição do dependente será feita quando do requerimento do benefício a que tiver
direito, mediante apresentação dos documentos que comprovem sua condição de beneficiário
e, quando for o caso, de dependência econômica com o segurado.
CERTO, de acordo com o decreto 3.048/99 a inscrição do dependente será feita quando do
requerimento do benefício a que tiver direito, mediante apresentação dos documentos que
comprovem sua condição de beneficiário e, quando for o caso, de dependência econômica
com o segurado.
98.
Janete adotou duas crianças. Como Janete é empregada em duas empresas, tem
direito a receber dois benefícios do salário-maternidade.
CERTO, tem direito a receber a remuneração integral de cada empresa pelo período de 120
dias.
99.
Jaqueline, com apenas 2 anos de idade ficou órfã após seus pais falecerem em um
acidente. Nesta situação, caso os pais de Jaqueline sejam segurados do RGPS e esta faça jus a
pensão por morte, mesmo que esta venha a ser adotada, continuará a receber pensão até que
complete 21 anos de idade.
ERRADA, a adoção quebra o vínculo, e os adotantes passam a ser os pais do adotado, que
passa ser dependente destes, cessando a pensão por morte, artigo 114 IV do Decreto
3.048/99.
100. O direito à percepção de cada cota individual do benefício da pensão por morte
cessará, em regra, para cônjuge ou companheiro em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem
que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a
união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
CERTO, é o que prevê o artigo 77 da Lei 8.213/91.
101. Joana trabalha há 25 anos exposta a agente físico, de modo não ocasional nem
intermitente, que prejudica sua saúde. Nesta situação hipotética, Joana poderá requerer a
concessão da aposentadoria especial comprovando o labor na atividade especial.
CERTO, relembrando o conceito da lei da aposentadoria especial: A aposentadoria especial,
uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso
e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou
de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o
caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
102. O benefício da aposentadoria por idade tem início para o segurado empregado e
empregado doméstico a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90
dias.
CERTA, este benefício tem inicio em 90 dias a partir da data do desligamento do emprego, se
houver, pois o segurado pode continuar trabalhando quando se aposentar por idade.
103. O segurado especial que for eleito vereador de sua cidade, deixará de ser segurado
especial a contar do mês seguinte ao da eleição.
ERRADA, ele continua como segurado especial (mesmo que a lei determine que é segurado
empregado aquele exerça cargo eletivo sem amparo de regime próprio) pois a lei permite
exercício de atividade de segurado especial e vereador (artigo 11, parágrafo nono da Lei
8.213/91).
104. Aline foi casada com José por 15 anos, quando decidiram se divorciar, ficando
garantido para Aline pensão alimentícia. Logo após o divórcio, José casou com Angelita, com
quem viveu até seu falecimento. Nesta situação, somente Angelita tem direito a pensão por
morte, pois ela que estava casada com José quando ele faleceu.
ERRADA, Conforme o artigo 17, I do Decreto 3.048/99 se o ex-cônjuge recebe pensão
alimentícia tem direito a pensão por morte e concorrerá em igualdade com o atual
companheiro(a).
105. O salário de contribuição do segurado empregado será proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, exceto quando tal valor for abaixo do salário mínimo.
ERRADA, aplica-se neste caso a regra da proporcionalidade. Irá contribuir conforme a quantia
que recebeu.
106. O sistema de Seguridade Social, que engloba políticas nas áreas da saúde, assistência
social e previdência social, foi criado através da Constituição Federal de 1934, quando também
surge o custeio tripartite, com participação do Estado, Empregadores e Trabalhadores.
ERRADA, a Seguridade Social foi prevista pela primeira vez na CF de 1988.
107. O Direito Previdenciário é considerado pela doutrina majoritária e tradicionalista como
ramo do Direito Público.
CERTO, a corrente clássica e majoritária entende que é ramo do direito público.
108. De acordo com a legislação previdenciária que rege o RGPS, não haverá incidência de
contribuição previdenciária sobre a indenização compensatória de quarenta por cento do
montante depositado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devido ao empregado
demitido sem justa causa.
CERTO, Conforme dispõe o Art. 28 da Lei 8212/91 não incidirá contribuição sobre o tal
indenização, questão texto de lei.
109. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
CERTO, Conforme dita o parágrafo 7º do Art. 195 da CF.
110. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua
execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica
de direito privado.
CERTO, É o que está previsto no artigo 195 da CF.
111. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos
membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de
mútua dependência e colaboração, com ou sem a utilização de empregados.
ERRADA, No regime de economia familiar não pode haver utilização permanente de
empregados o que torna a questão errada, pois não fala em utilização temporária de
empregados.
112.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
CERTO, este conceito está previsto no artigo 194 da CF.
113. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de
Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
CERTO, lembre-se que o RGPS funciona como um seguro, o segurado deve contribuir antes
que o risco ocorra.
114. A seguridade social rege-se pelo princípio constitucional da solidariedade, prevendo
que o Estado poderá ampliar a base de financiamento, a fim de garantir as ações da
Seguridade Social.
ERRADA, O conceito se refere ao princípio da diversidade da base de financiamento.
115. É segurado obrigatório do RGPS aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural
a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, excluído
o diretor empregado.
ERRADA, conforme artigo 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive o diretor.
116. Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS,
considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na
CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do
vínculo empregatício e do valor da remuneração.
CERTO, conforme prevê o artigo 28 da Lei 8.212/91.
117. A contribuição do empregador doméstico é de 20% (vinte por cento) do salário-decontribuição do empregado doméstico a seu serviço.
ERRADA, conforme artigo 24 da Lei 8.212/91 é de 8,8% do salário-de-contribuição do
empregado doméstico a seu serviço.
118. Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto
de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo
recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dez dias úteis após a
realização do evento.
ERRADA, é dois dias úteis.
119. A empresa tem a obrigação arrecadar as contribuições dos segurados empregados e
trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
CERTO, é o que dispõe o artigo 30 da Lei 8.212/91.
120. Asreceitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou
arrendamento de bens constituem receitas de outras fontes da Seguridade Social.
CERTO, artigo 213 do Decreto 3.048/99.